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Texto do artigo · p. 21 Atif Constructions, Limitada
Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia oito de Outubro de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o NUEL 100660156 uma sociedade denominada Atif Constructions, Limitada.
Texto do artigo · p. 21 É celebrado, nos termos do artigo noventa dois do Código Comercial o contrato de sociedade por quotas entre: Laurindo Saraiva, moçambicano, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100041816B, válido até vinte sete de Agosto de dois mil e vinte cinco, residente na Beira, Rua Cabo verde número dezoito; Sandra Ivone Evaristo Cutileiro, moçambicana, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110105318653N, válido até dezoito de Maio de dois mil e vinte e cinco, residente em Maputo, Avenida Vinte e Quatro de Julho número oitocentos e oitenta e oito e Antoine Denis Jean Favre, Frances, solteiro, residente em Franca , 16 Rue Paul Bert, 21300 Chenove, ambos representados por Laurindo Saraiva, conforme procuração.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Denominação)
Texto do artigo · p. 21 A sociedade adopta a denominação de Atif Constructions, Limitada, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, criada por tempo indeterminado, que se rege pelo presente estatuto e demais preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 21 (Sede)
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade tem a sua sede social na Rua da Se número cento e catorze, hotel Rovuma, sexto andar, escritório seiscentos e sete, bairro central, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Mediante simples deliberação da administração, a sociedade pode autorizar, a deslocação da sede dentro do território nacional, cumprindo os necessários requisitos legais.
Número ou marcador · p. 21 Três) A administração da sociedade poderá deliberar a abertura de sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que devidamente autorizada pela assembleia geral e cumpridos os necessários preceitos legais.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Objecto)
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade tem como objecto construcao civil e obras públicas, projectação civil, e todos serviços de engenharia relacionados, na medida do permitido pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A sociedade poderá igualmente prestar avais e garantias também hipotecárias, adquirir participação em sociedades ou empresas, com o objectivo de estabelecer investimentos e não
Texto do artigo · p. 21 de intermediação deles mesmos, bem como a compra e venda de bens móveis, registrar e fazer toda a operação que são orgãos de renome administrativo consideradas necessárias ou úteis e funcionalmente relacionados ao objeto social. Em qualquer caso, a empresa não será capaz de exercer atividades remessas para o exercício de profissões que são de outra maneira confidencial ou protegida para não costituibili em sociedade de responsabilidade limitada nos termos das leis em vigor.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 21 (Capital social)
Texto do artigo · p. 21 O capital social é de mil meticais, integralmente subscrito e realizado em tres quotas desiguais:
Número ou marcador · p. 21 a) Sandra Ivone Evaristo Cutileiro, detentora de setenta porcento pertencente correspondente ao valor nominal de setecentos meticais.
Número ou marcador · p. 21 b) Laurindo Saraiva, detentor de vinte porcento, correspondente ao valor nominal de duzentos meticais;
Número ou marcador · p. 21 c) Antoine Denis Jean Favre, detentor de dez porcento, correspondente ao valor nominal de cem meticais.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo · p. 21 Os sócios podem prestar suprementos a sociedade, nos termos e condições a serem fixados em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 21 (Convocação e reunião da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 21 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano, nos primeiros três meses imediatos ao início de cada exercício, para apreciação aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A assembleia geral se reunirá por iniciativa de um dos sócios ou da administração, convocada por meio de carta registada, com aviso de recepção dirigido a todos sócios, com antecedência mínima de vinte dias, e devendo a convocatória indicar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
Número ou marcador · p. 21 Três) A assembleia geral poderá reunir e validamente deliberar sem dependência de prévia convocatória se todos os sócios estiverem presentes ou representados e manifestarem unanimemente a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto, salvo nos casos em que a lei o proíbe.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) Os sócios individuais poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por outros sócios, mediante carta simples dirigida ao presidente da mesa da assembleia, ou por terceiros estranhos à sociedade, mediante procuração com poderes especiais; os sócios
Texto do artigo · p. 22 pessoas colectivas far-se-ão representar pelo representante nomeado em acta da sua respectiva assembleia geral. O documento de representação pode ser apresentado até ao momento de início da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 (Competências)
Texto do artigo · p. 22 Dependem de deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
Número ou marcador · p. 22 a) Nomeação e exoneração dos adminis/ tradores;
Número ou marcador · p. 22 b) Amortização, aquisição e oneração de quotas e prestação do consentimento à cessão de quotas;
Número ou marcador · p. 22 c) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital;
Número ou marcador · p. 22 d) Alteração do contrato de sociedade;
Número ou marcador · p. 22 e) Propositura de acções judiciais contra administradores.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 22 (Quórum, representação e deliberações)
Número ou marcador · p. 22 Um) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria absoluta (oitenta e seis por cento) dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 22 Dois) São tomadas por maioria absoluta (cem por cento) do capital as deliberações sobre alteração ao contrato de sociedade, aumento de capital social, fusão, transformação e dissolução da sociedade, venda, alienação ou oneração do imobilizado activo da sociedade, exoneração, exclusão e nomeação de administradores, prestação de suprimentos pelos sócios, oneração, cessão e divisão de quotas.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 22 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade é administrada e representada provisoriamente pelo administrador único Laurindo Saraiva, que terá todos poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, obrigando-a mediante assinatura, podendo abrir e movimentar contas bancárias, bem como tomar de aluguer bens móveis e imóveis da sociedade.
Número ou marcador · p. 22 Dois) O administrador terá todos os poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, bem como tomar de aluguer bens móveis e imóveis da sociedade.
Número ou marcador · p. 22 Três) A sociedade poderá obrigar-se mediante assinatura única de um administrador nos termos e limites que forem conferidos pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 22 (Exercício, contas e resultados)
Número ou marcador · p. 22 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Os lucros líquidos apurados em cada
Texto do artigo · p. 22 exercício, deduzidos da parte destinada a reserva legal e a outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo · p. 22 A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 22 Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 22 Maputo, doze de Outubro de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
Texto do artigo · p. 22 New Faces New Voices, Moçambique
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração, e âmbito de acção
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Designação)
Texto do artigo · p. 22 A associação adopta a denominação de New Faces New Voices Moçambique, abreviadamente designada por NFNV Moçambique, que se regerá pela Lei e pelos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 (Natureza)
Texto do artigo · p. 22 A New Faces New Voices Moçambique é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Sede)
Número ou marcador · p. 22 Um) A New Faces New Voices Moçambique tem a sua sede provisória na Avenida Vinte e Cinco de Setembro, número quatrocentos e vinte, quinto andar, edifício JAT I, em Maputo, Moçambique.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A New Faces New Voices Moçambique, por deliberação da assembleia geral, pode abrir delegações ou mudar de instalações para qualquer local, na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 (Duração)
Texto do artigo · p. 22 A New Faces New Voices Moçambique é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 22 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 22 Como grupo de advocacia, a New Faces New Voices Moçambique tem como objectivo
Texto do artigo · p. 22 interagir com os intervenientes do sector financeiro com vista a:
Número ou marcador · p. 22 a) Expandir massivamente o volume de financiamento, a escala e a profundidade dos serviços financeiros para as mulheres, como utilizadoras, proprietárias de negócios e investidoras;
Número ou marcador · p. 22 b) Acelerar o progresso das mulheres para posições de gestão, direcção e liderança no sector financeiro incluindo administradores e directores executivos e não executivos;
Número ou marcador · p. 22 c) Aumentar a capacidade e desenvolver as habilidades das mulheres moçambicanas para que estas tomem decisões informadas e alcancem o sucesso empresarial.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 (Requisitos)
Número ou marcador · p. 22 Um) Podem ser membros da New Faces New Voices Moçambique:
Número ou marcador · p. 22 a) Todas as pessoas singulares, colectivas, nacionais ou estrangeiras interessadas em participar nos fins propostos no artigo quinto do presente estatuto;
Número ou marcador · p. 22 b) Os membros entram em pleno gozo dos seus direitos estatutários após a aprovação da sua admissão em reunião da Assembleia Geral, mediante o pagamento da jóia e da primeira quota.
Número ou marcador · p. 22 Dois) O Regulamento Interno especificarão os direitos e as obrigações dos membros.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 (Categorias)
Número ou marcador · p. 22 Um) A New Faces New Voices terá quatro categorias de membros, a saber:
Número ou marcador · p. 22 a) Membros fundadores;
Número ou marcador · p. 22 b) Membros efectivos;
Número ou marcador · p. 22 c) Membros beneméritos;
Número ou marcador · p. 22 d) Membros honorários.
Número ou marcador · p. 22 Dois) São membros fundadores, os aderentes à data de aprovação dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 22 Três) São membros efectivos, os que aderirem à New Faces New Voices Moçambique em data posterior à fundação.
Número ou marcador · p. 22 Quatro) São membros beneméritos, todas as pessoas singulares ou colectivas que se destacarem por apoio à New Faces New Voices Moçambique.
Número ou marcador · p. 22 Cinco) São membros honorários, as personalidades e entidades de renome nacional
Texto do artigo · p. 23 ou internacional cuja acção notável está de acordo com os objectivos da New Faces New Voices Moçambique.
Número ou marcador · p. 23 Seis) A atribuição da categoria de membros honorários e beneméritos é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Sete) Os membros honorários estão isentos de quotas, desde que anteriormente a esta designação não tenham sido membros efectivos da NFNV.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 (Processo de admissão)
Número ou marcador · p. 23 Um) A admissão de membros efectivos será efectuada mediante proposta escrita à Comissão de Gestão, de onde conste o compromisso de respeitar os fins e espírito da associação.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Da decisão da Comissão de Gestão tomada nos termos do número anterior, cabe recurso para a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Três) O Regulamento Interno da New Faces New Voices Moçambique estabelecerá as regras complementares sobre os procedimentos para a admissão de novos membros.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 23 (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador · p. 23 Um) Deixam de ser membros da New Faces New Voices Moçambique, os membros que:
Número ou marcador · p. 23 a) Comuniquem por escrito à Comissão de Gestão a vontade de se desvincularem da New Faces New Voices Moçambique;
Número ou marcador · p. 23 b) Sejam excluídos por incumprimento reiterado dos seus deveres estatutários e regulamentares, por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da New Faces New Voices Moçambique;
Número ou marcador · p. 23 c) Pratiquem actos contrários aos fins da associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio;
Número ou marcador · p. 23 d) Deixem de pagar as suas quotas por período superior a um ano se, tendo sido notificados pela Comissão de Gestão, não procedam àquele pagamento no prazo que lhes tiver sido fixado.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A perda da qualidade de membro nos termos das alíneas b), c) e d) do número um do presente artigo pode ser deliberada pela Assembleia Geral sob proposta da Comissão de Gestão, e deverá ser precedida de um processo de audição do membro em causa.
Número ou marcador · p. 23 Três) O membro que perca essa qualidade não pode reclamar a restituição de quaisquer contribuições prestadas à New Faces New Voices Moçambique.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 23 (Direitos dos membros)
Número ou marcador · p. 23 Um) Constituem direitos dos membros: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 23 b) Eleger e serem eleitos para as eleições dos órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 23 c) Discutir e participar em todas as iniciativas e actos da associação;
Número ou marcador · p. 23 d) Serem informados de todas as actividades desenvolvidas pela associação;
Número ou marcador · p. 23 e) Em caso de impedimento temporário, poderem nomear representante legal que os substitua na associação;
Número ou marcador · p. 23 f) Submeter à Comissão de Gestão os assuntos que julgarem convenientes;
Número ou marcador · p. 23 g) Beneficiar de todas as regalias que a associação possa proporcionar;
Número ou marcador · p. 23 h) Gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Os membros honorários gozam apenas dos direitos mencionados nas alíneas d), f), g) e h) do número anterior, bem como o direito de participar, sem direito a voto, nas assembleias gerais para as quais tenham sido especialmente convocados.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Deveres dos membros)
Número ou marcador · p. 23 Um) Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 23 a) Conhecer e cumprir as disposições deste estatuto e acatar as deliberações da Assembleia Geral e da Comissão de Gestão;
Número ou marcador · p. 23 b) Pagar pontualmente as contribuições fixadas pela associação;
Número ou marcador · p. 23 c) Aceitar exercer, salvo justo motivo, os cargos e as funções para os quais forem designados;
Número ou marcador · p. 23 d) Sempre que a Comissão de Gestão o considere absolutamente necessário, contribuir com uma quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer face a encargos com programas levados a cabo pela New Faces New Voices, Moçambique;
Número ou marcador · p. 23 e) Cooperar com os órgãos directivos, apresentando sugestões que julguem oportunas;
Número ou marcador · p. 23 f) Promover a adesão de novos membros.
Número ou marcador · p. 23 g) Zelar pelo bom nome da associação e contribuir para o seu desenvolvimento;
Número ou marcador · p. 23 h) Cumprir com os demais deveres previstos na lei e nos estatutos.
Número ou marcador · p. 23 Dois) O disposto nas alíneas a), e b) do número anterior não se aplicam aos membros honorários.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Infracções disciplinares)
Texto do artigo · p. 23 Constituem infracções disciplinares:
Número ou marcador · p. 23 a) Os actos de desacato e as referências ofensivas praticados contra os membros dos órgãos associativos ou outros membros;
Número ou marcador · p. 23 b) O uso imoderado de linguagem ou a tomada de atitudes impróprias dentro das instalações da New Faces New Voices Moçambique;
Número ou marcador · p. 23 c) A prática de quaisquer actos que sejam desprestigiosos para a New Faces New Voices Moçambique;
Número ou marcador · p. 23 d) A violação das disposições e regulamentos de carácter imperativo e das deliberações ou resoluções dos órgãos associativos;
Número ou marcador · p. 23 e) O não cumprimento dos deveres dos membros;
Número ou marcador · p. 23 f) Qualquer condenação em termos das leis comerciais e financiais de Moçambique.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Penalizações)
Número ou marcador · p. 23 Um) Os membros que, em consequência de infracção dos seus deveres, sejam sujeitos a procedimento disciplinar podem sofrer as seguintes penalizações:
Número ou marcador · p. 23 a) Repreensão registada;
Número ou marcador · p. 23 b) Suspensão até noventa dias;
Número ou marcador · p. 23 c) Expulsão.
Número ou marcador · p. 23 Dois) As penalizações de repreensão registada e a suspensão até trinta dias podem ser aplicadas pela Comissão de Gestão, delas cabendo recurso à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 Três) As penalizações de suspensão por tempo superior a trinta dias e expulsão são da competência exclusiva da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 (Execução das penalizações)
Número ou marcador · p. 23 Um) As penalizações só começarão a executar-se e a produzir efeitos a partir da data em que sejam comunicadas aos interessados e o respectivo aviso afixado na sede da New Faces New Voices Moçambique.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A falta de audição do membro arguido constitui nulidade insuprível, tornando nula toda a resolução ou deliberação punitiva e sem efeito a sanção disciplinar aplicada, sem prejuízo de poder ser aproveitada a parte útil do respectivo processo.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 23 SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 23 São órgãos da associação:
Número ou marcador · p. 23 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 23 b) A Comissão de Gestão;
Número ou marcador · p. 23 c) O Secretariado;
Número ou marcador · p. 23 d) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 (Eleições e mandato)
Número ou marcador · p. 24 Um) Com excepção do secretariado, os titulares dos órgãos associativos são eleitos em Assembleia Geral, de entre os membros, por mandatos de três anos, sendo permitida a sua reeleição apenas uma vez, para um período igual ao anterior mandato.
Número ou marcador · p. 24 Dois) O presidente da Comissão de Gestão é nomeado pelo secretariado da New Faces New Voices mãe, sob proposta da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 24 Três) O secretariado é nomeado pela Comissão de Gestão.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 (Exercício de cargos)
Número ou marcador · p. 24 Um) Os membros não podem, durante o mesmo mandato, pertencer a dois órgãos associativos diferentes e não podem desempenhar mais de um cargo em cada órgão.
Número ou marcador · p. 24 Dois) As pessoas colectivas associadas que forem eleitas para os órgãos associativos, indicarão uma pessoa singular para as representar, devendo essa indicação ocorrer no prazo de trinta dias após a designação para o exercício do cargo, considerando-se, em caso de inexistência de tal declaração, que tal pessoa singular será a mesma indicada pelo membro como seu representante na New Faces New Voices Moçambique, aquando da subscrição da qualidade de membro.
Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO II
Texto do artigo · p. 24 Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 24 (Conceito)
Número ou marcador · p. 24 Um) A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação e decisão da associação, é integrada por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos e expectativas, sem distinção, sendo soberana em suas decisões.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 24 (Composição Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 24 A Mesa da Assembleia Geral é composta por um mínimo de três membros e um máximo de sete membros sendo um Presidente da Mesa da Assembleia Geral, um vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral e os restantes vogais, competindo-lhes dirigir os trabalhos da Assembleia Geral nos termos do Regulamento Interno e dos Regulamentos emitidos pela New Faces New Voices mãe.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 24 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 24 Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 24 a) Eleger e destituir a Comissão de Gestão;
Número ou marcador · p. 24 b) Eleger o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 24 c) Propor a destituição dos restantes órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 24 d) Decidir sobre todas as matérias a si atribuídas nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 24 e) Apreciar e votar o orçamento e programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas anual;
Número ou marcador · p. 24 f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, fusão ou cisão da associação;
Número ou marcador · p. 24 g) Aprovar os regulamentos que se mostrarem necessários ao bom funcionamento da associação;
Número ou marcador · p. 24 h) Definir a orientação da associação, em função dos seus objectivos estatutários;
Número ou marcador · p. 24 i) Em geral, deliberar sobre todas as questões referentes ao funcionamento da New Faces New Voices Moçambique, que tenham sido submetidas a sua apreciação pela Comissão de Gestão.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Competências da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 24 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 24 a) Convocar e adiar as reuniões das assembleias gerais nos termos da lei e dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 24 b) Abrir, suspender, reabrir e encerrar a sessão;
Número ou marcador · p. 24 c) Proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente;
Número ou marcador · p. 24 d) Manter a ordem nas assembleias, não permitindo que as discussões se afastem dos assuntos para que foram convocadas, retirando a palavra a quem da ordem do dia se afastar, podendo mesmo mandar sair da sala o membro que, pela sua atitude perturbe o normal andamento dos trabalhos;
Número ou marcador · p. 24 e) Conceder e retirar a palavra;
Número ou marcador · p. 24 f) Receber e despachar todos os requerimentos que durante as reuniões das assembleias lhe sejam dirigidos, dando-lhes solução imediata, sempre que possível, e providenciar para que os mesmos sejam incluídos na ordem do dia da Assembleia Geral seguinte, caso não possam ter solução imediata;
Número ou marcador · p. 24 g) Abrir e encerrar a lista de inscrição para uso da palavra sobre cada um dos pontos constantes da ordem de trabalhos;
Número ou marcador · p. 24 h) Submeter à votação e dirigir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;
Número ou marcador · p. 24 i) Usar de voto de qualidade em caso de empate nas votações;
Número ou marcador · p. 24 j) Ordenar, assinar e dar seguimento ao expediente da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 24 k) Dar posse aos membros dos órgãos associativos, incluindo aos restantes membros da Mesa da Assembleia Geral, eleitos nos termos dos presentes estatutos, fazendo lavrar e assinar com eles os respectivos autos;
Número ou marcador · p. 24 l) Conceder a demissão a qualquer membro da Comissão de Gestão que apresente formalmente o seu pedido devidamente justificado;
Número ou marcador · p. 24 m) Supervisionar o processo de eleição e votação para os órgãos associativos.
Número ou marcador · p. 24 n) Representar a associação, em juízo ou fora dele.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 24 a) Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos, assumindo, interinamente, a plenitude dos seus poderes;
Número ou marcador · p. 24 b) Aceitar as inscrições dos participantes para uso da palavra e comunicá-las ao Presidente da Mesa;
Número ou marcador · p. 24 c) Proceder à contagem de votos e comunicar os seus resultados ao Presidente da Mesa;
Número ou marcador · p. 24 d) O vice-presidente, quando em substituição do presidente, terá direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Quórum)
Número ou marcador · p. 24 Um) A Assembleia Geral só pode deliberar, em primeira convocação, desde que esteja presente, pelo menos dois terços do número de membros.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 24 Três) As deliberações sobre alterações dos estatutos e destituição dos titulares dos órgãos sociais exigem o voto favorável de três quartos do número dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 24 Quatro) As deliberações sobre a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos do número total de membros.
Número ou marcador · p. 24 SECÇÃO III Da Comissão de Gestão
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Composição)
Texto do artigo · p. 24 A Comissão de Gestão é composta por um número impar de membros, no máximo de cinco, de entre os quais será feita a eleição de um presidente e de um vice-presidente, sendo os restantes vogais.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 (Competências)
Texto do artigo · p. 25 À Comissão de Gestão compete:
Número ou marcador · p. 25 a) Gerir toda a actividade da associação, tendo em conta as orientações da Assembleia Geral e os fins estatutários;
Número ou marcador · p. 25 b) Definir e executar a política Geral da New Faces New Voices Moçambique;
Número ou marcador · p. 25 c) Representar a New Faces New Voices Moçambique activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador · p. 25 d) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;
Número ou marcador · p. 25 e) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 f) Decidir sobre a admissão de associados efectivos bem como sobre a exclusão dos mesmos;
Número ou marcador · p. 25 g) Decidir sobre os programas e projectos em que a New Faces New Voices Moçambique deva participar;
Número ou marcador · p. 25 h) Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis da New Faces New Voices, obedecendo ao disposto no artigo cento e sessenta e um, número dois, do Código Civil e aos demais requisitos legais;
Número ou marcador · p. 25 i) Requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o Conselho Fiscal sempre que o julgue necessário;
Número ou marcador · p. 25 j) Elaborar o plano de actividades e orçamento anual;
Número ou marcador · p. 25 k) Elaborar o relatório e contas anuais;
Número ou marcador · p. 25 l) Incentivar a participação dos membros, e efectuar a informação permanente dos mesmos, prestando os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
Número ou marcador · p. 25 m) Escriturar devidamente todas as receitas e despesas;
Número ou marcador · p. 25 n) Aplicar as penalidades que forem da sua competência e/ou propor à Assembleia Geral a sua aplicação, nos termos estatutários;
Número ou marcador · p. 25 o) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos da competência deste;
Número ou marcador · p. 25 p) Propor e conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado;
Número ou marcador · p. 25 q) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da New Faces New Voices com vista ao cabal cumprimento dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 25 r) Elaborar ou fazer elaborar o Regulamento Interno da New Faces New Voices Moçambique;
Número ou marcador · p. 25 s) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos associativos;
Número ou marcador · p. 25 t) Constituir grupos de trabalho ou comissões para a realização de determinadas tarefas;
Número ou marcador · p. 25 u) Propor à Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 25 (Reuniões, convocação e funcionamento)
Número ou marcador · p. 25 Um) A Comissão de Gestão reúne, pelo menos, uma vez por mês, mediante convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 25 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes ou representados, tendo o presidente direito a voto de desempate.
Número ou marcador · p. 25 Três) Os membros da Comissão de Gestão têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos da gestão que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das funções que lhes foram confiadas.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) A responsabilidade dos membros da Comissão de Gestão cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.
Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO IV Secretariado
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 25 (Composição)
Texto do artigo · p. 25 O secretariado será composto por um secretário executivo e outro pessoal que venha a ser contratado pela Comissão de Gestão.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 25 (Competências)
Número ou marcador · p. 25 Um) As competências serão reguladas pelo Regulamento Interno da New Face New Voices Moçambique.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Sem prejuízo de outras funções e poderes definidos pela Comissão de Gestão, cabe ao secretariado assegurar o expediente corrente da New Faces New Voices Moçambique, gerir os programas da New Faces New Voices Moçambique, gerir a utilização de verbas aprovadas, autorizar despesas nos limites fixados pela Comissão de Gestão e coordenar a preparação de estudos, relatórios e acções da New Faces New Voices.
Número ou marcador · p. 25 Três) O secretário executivo participa, sem direito a voto, nas reuniões da Comissão de Gestão e da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO IV Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 25 (Composição)
Número ou marcador · p. 25 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria e controlo da associação e é composto por três membros, sendo um presidente, um vice-presidente e um vogal.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitos pessoas que não sejam membros, nomeadamente empresas de auditoria ou outras pessoas com experiência na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 25 (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 25 Um) Compete, em geral, ao Conselho Fiscal a supervisão da realização dos programas da associação bem como das deliberações da Assembleia Geral e, em especial:
Número ou marcador · p. 25 a) Fazer o controlo da execução orçamental e da situação financeira da associação examinando as suas contas;
Número ou marcador · p. 25 b) Providenciar para que os fundos sejam utilizados de acordo com os estatutos;
Número ou marcador · p. 25 c) Apresentar parecer sobre o relatório, balanço e contas do exercício, o plano de actividades e orçamento anuais, apresentados pela Comissão de Gestão à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 25 d) Dar parecer sobre consultas que lhe sejam submetidas em matéria da sua competência;
Número ou marcador · p. 25 e) Emitir parecer mediante consulta da direcção;
Número ou marcador · p. 25 f) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, sempre que julgue necessário.
Número ou marcador · p. 25 g) Velar pelo cumprimento das disposições dos estatutos;
Número ou marcador · p. 25 h) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhe incumbam, nos termos da lei e dos estatutos.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Compete, em particular, ao presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões deste órgão e cabe ao vogal executar as actividades ligadas à função segundo o que for determinado pelo seu presidente.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 25 (Reuniões)
Número ou marcador · p. 25 Um) O Conselho Fiscal reúnese ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente sempre que qualquer dos seus membros o solicitar ou quando requerido pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 25 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomados por maioria dos votos dos titulares presentes.
Número ou marcador · p. 26 Três) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO IV Dos recursos
Número ou marcador · p. 26 SECÇÃO I Pessoal
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Regime de trabalho)
Texto do artigo · p. 26 Os trabalhadores do secretariado, estão sujeitos às normas do contrato individual de trabalho.
Número ou marcador · p. 26 SECÇÃO II Regime financeiro
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 26 (Património)
Texto do artigo · p. 26 O património da associação é constituído pelos bens e direitos a ela doados, ou por qualquer outro título adquiridos.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Receitas)
Número ou marcador · p. 26 Um) Constituem receitas da New Faces New Voices Moçambique:
Número ou marcador · p. 26 a) O produto das quotas pagas pelos membros;
Número ou marcador · p. 26 b) Os rendimentos ou valores provenientes das suas actividades;
Número ou marcador · p. 26 c) Os donativos, financiamentos, subsídios ou qualquer outra forma de subvenção de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Os fundos devem ser depositados num banco comercial em Moçambique.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 (Despesas)
Número ou marcador · p. 26 Um) Constituem despesas da associação todos os encargos que ocorrem para o funcionamento e prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Para efeitos da sua cobertura pelos membros, nos termos definidos pela Assembleia Geral, as despesas e encargos da associação serão classificados em três categorias:
Número ou marcador · p. 26 a) Imobilizado fixo, corpóreo ou incorpóreo;
Número ou marcador · p. 26 b) Despesas fixas de funcionamento; e
Número ou marcador · p. 26 c) Despesas variáveis de funcionamento.
Número ou marcador · p. 26 Três) Pelas dívidas da NFNV só responde o respectivo património social.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 26 (Quotas)
Número ou marcador · p. 26 Um) As quotas podem ser pagas anual, semestral, trimestral ou mensalmente, devendo ser estas pagas nos primeiros sete dias do período em referência.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Os montantes das contribuições serão fixados pela Assembleia Geral em função do orçamento aprovado.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO V Disposições finais
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 26 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 26 Um) A dissolução da associação, quando não judicial, é deliberada em reunião extraordinária da Assembleia Geral, expressamente convocada para esse efeito, mediante aprovação, por uma maioria absoluta de votos de pelo menos três quartos dos membros, no uso pleno dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução decidirá sobre o destino a dar aos bens, cumpridas todas as obrigações financeiras.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO VIII Do exercício anual, disposições finais e transitórias
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 26 (Exercício anual)
Número ou marcador · p. 26 Um) O exercício anual da New Faces New Voices coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 26 Dois) As contas referentes ao exercício deverão ser encerrados até Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 26 (Direito subsidiário)
Texto do artigo · p. 26 Em tudo o que não vier especificamente regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique referentes às associações.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 21: Atif Constructions, Limitada
  2. Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia oito de Outubro de dois mil e quinze, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob o NUEL 100660156 uma sociedade denominada Atif Constructions, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 21: É celebrado, nos termos do artigo noventa dois do Código Comercial o contrato de sociedade por quotas entre: Laurindo Saraiva, moçambicano, solteiro, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100041816B, válido até vinte sete de Agosto de dois mil e vinte cinco, residente na Beira, Rua Cabo verde número dezoito; Sandra Ivone Evaristo Cutileiro, moçambicana, solteira, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110105318653N, válido até dezoito de Maio de dois mil e vinte e cinco, residente em Maputo, Avenida Vinte e Quatro de Julho número oitocentos e oitenta e oito e Antoine Denis Jean Favre, Frances, solteiro, residente em Franca , 16 Rue Paul Bert, 21300 Chenove, ambos representados por Laurindo Saraiva, conforme procuração.
  4. Número ou marcador, página 21: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 21: (Denominação)
  6. Texto do artigo, página 21: A sociedade adopta a denominação de Atif Constructions, Limitada, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, criada por tempo indeterminado, que se rege pelo presente estatuto e demais preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
  7. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 21: (Sede)
  9. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade tem a sua sede social na Rua da Se número cento e catorze, hotel Rovuma, sexto andar, escritório seiscentos e sete, bairro central, cidade de Maputo.
  10. Número ou marcador, página 21: Dois) Mediante simples deliberação da administração, a sociedade pode autorizar, a deslocação da sede dentro do território nacional, cumprindo os necessários requisitos legais.
  11. Número ou marcador, página 21: Três) A administração da sociedade poderá deliberar a abertura de sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, desde que devidamente autorizada pela assembleia geral e cumpridos os necessários preceitos legais.
  12. Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 21: (Objecto)
  14. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade tem como objecto construcao civil e obras públicas, projectação civil, e todos serviços de engenharia relacionados, na medida do permitido pela legislação aplicável.
  15. Número ou marcador, página 21: Dois) A sociedade poderá igualmente prestar avais e garantias também hipotecárias, adquirir participação em sociedades ou empresas, com o objectivo de estabelecer investimentos e não
  16. Texto do artigo, página 21: de intermediação deles mesmos, bem como a compra e venda de bens móveis, registrar e fazer toda a operação que são orgãos de renome administrativo consideradas necessárias ou úteis e funcionalmente relacionados ao objeto social. Em qualquer caso, a empresa não será capaz de exercer atividades remessas para o exercício de profissões que são de outra maneira confidencial ou protegida para não costituibili em sociedade de responsabilidade limitada nos termos das leis em vigor.
  17. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
  18. Texto do artigo, página 21: (Capital social)
  19. Texto do artigo, página 21: O capital social é de mil meticais, integralmente subscrito e realizado em tres quotas desiguais:
  20. Número ou marcador, página 21: a) Sandra Ivone Evaristo Cutileiro, detentora de setenta porcento pertencente correspondente ao valor nominal de setecentos meticais.
  21. Número ou marcador, página 21: b) Laurindo Saraiva, detentor de vinte porcento, correspondente ao valor nominal de duzentos meticais;
  22. Número ou marcador, página 21: c) Antoine Denis Jean Favre, detentor de dez porcento, correspondente ao valor nominal de cem meticais.
  23. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
  24. Texto do artigo, página 21: (Prestações suplementares e suprimentos)
  25. Texto do artigo, página 21: Os sócios podem prestar suprementos a sociedade, nos termos e condições a serem fixados em assembleia geral.
  26. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
  27. Texto do artigo, página 21: (Convocação e reunião da assembleia geral)
  28. Número ou marcador, página 21: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano, nos primeiros três meses imediatos ao início de cada exercício, para apreciação aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.
  29. Número ou marcador, página 21: Dois) A assembleia geral se reunirá por iniciativa de um dos sócios ou da administração, convocada por meio de carta registada, com aviso de recepção dirigido a todos sócios, com antecedência mínima de vinte dias, e devendo a convocatória indicar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
  30. Número ou marcador, página 21: Três) A assembleia geral poderá reunir e validamente deliberar sem dependência de prévia convocatória se todos os sócios estiverem presentes ou representados e manifestarem unanimemente a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto, salvo nos casos em que a lei o proíbe.
  31. Número ou marcador, página 21: Quatro) Os sócios individuais poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por outros sócios, mediante carta simples dirigida ao presidente da mesa da assembleia, ou por terceiros estranhos à sociedade, mediante procuração com poderes especiais; os sócios
  32. Texto do artigo, página 22: pessoas colectivas far-se-ão representar pelo representante nomeado em acta da sua respectiva assembleia geral. O documento de representação pode ser apresentado até ao momento de início da assembleia geral.
  33. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
  34. Texto do artigo, página 22: (Competências)
  35. Texto do artigo, página 22: Dependem de deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei indique:
  36. Número ou marcador, página 22: a) Nomeação e exoneração dos adminis/ tradores;
  37. Número ou marcador, página 22: b) Amortização, aquisição e oneração de quotas e prestação do consentimento à cessão de quotas;
  38. Número ou marcador, página 22: c) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital;
  39. Número ou marcador, página 22: d) Alteração do contrato de sociedade;
  40. Número ou marcador, página 22: e) Propositura de acções judiciais contra administradores.
  41. Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
  42. Texto do artigo, página 22: (Quórum, representação e deliberações)
  43. Número ou marcador, página 22: Um) As deliberações das assembleias gerais são tomadas por maioria absoluta (oitenta e seis por cento) dos votos presentes ou representados.
  44. Número ou marcador, página 22: Dois) São tomadas por maioria absoluta (cem por cento) do capital as deliberações sobre alteração ao contrato de sociedade, aumento de capital social, fusão, transformação e dissolução da sociedade, venda, alienação ou oneração do imobilizado activo da sociedade, exoneração, exclusão e nomeação de administradores, prestação de suprimentos pelos sócios, oneração, cessão e divisão de quotas.
  45. Número ou marcador, página 22: ARTIGO NONO
  46. Texto do artigo, página 22: (Administração da sociedade)
  47. Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade é administrada e representada provisoriamente pelo administrador único Laurindo Saraiva, que terá todos poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, obrigando-a mediante assinatura, podendo abrir e movimentar contas bancárias, bem como tomar de aluguer bens móveis e imóveis da sociedade.
  48. Número ou marcador, página 22: Dois) O administrador terá todos os poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, bem como tomar de aluguer bens móveis e imóveis da sociedade.
  49. Número ou marcador, página 22: Três) A sociedade poderá obrigar-se mediante assinatura única de um administrador nos termos e limites que forem conferidos pela assembleia geral.
  50. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
  51. Texto do artigo, página 22: (Exercício, contas e resultados)
  52. Número ou marcador, página 22: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Os lucros líquidos apurados em cada
  53. Texto do artigo, página 22: exercício, deduzidos da parte destinada a reserva legal e a outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
  54. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  55. Texto do artigo, página 22: (Dissolução e liquidação)
  56. Texto do artigo, página 22: A sociedade dissolve-se nos casos e termos previstos na lei.
  57. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  58. Texto do artigo, página 22: (Disposições finais)
  59. Texto do artigo, página 22: Em tudo quanto for omisso nos presentes estatutos aplicar-se-ão as disposições do Código Comercial e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
  60. Texto do artigo, página 22: Maputo, doze de Outubro de dois mil e quinze. — O Técnico, Ilegível.
  61. Texto do artigo, página 22: New Faces New Voices, Moçambique
  62. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração, e âmbito de acção
  63. Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
  64. Texto do artigo, página 22: (Designação)
  65. Texto do artigo, página 22: A associação adopta a denominação de New Faces New Voices Moçambique, abreviadamente designada por NFNV Moçambique, que se regerá pela Lei e pelos presentes estatutos.
  66. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
  67. Texto do artigo, página 22: (Natureza)
  68. Texto do artigo, página 22: A New Faces New Voices Moçambique é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, financeira e patrimonial.
  69. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
  70. Texto do artigo, página 22: (Sede)
  71. Número ou marcador, página 22: Um) A New Faces New Voices Moçambique tem a sua sede provisória na Avenida Vinte e Cinco de Setembro, número quatrocentos e vinte, quinto andar, edifício JAT I, em Maputo, Moçambique.
  72. Número ou marcador, página 22: Dois) A New Faces New Voices Moçambique, por deliberação da assembleia geral, pode abrir delegações ou mudar de instalações para qualquer local, na República de Moçambique.
  73. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
  74. Texto do artigo, página 22: (Duração)
  75. Texto do artigo, página 22: A New Faces New Voices Moçambique é constituída por tempo indeterminado.
  76. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
  77. Texto do artigo, página 22: (Objectivos)
  78. Texto do artigo, página 22: Como grupo de advocacia, a New Faces New Voices Moçambique tem como objectivo
  79. Texto do artigo, página 22: interagir com os intervenientes do sector financeiro com vista a:
  80. Número ou marcador, página 22: a) Expandir massivamente o volume de financiamento, a escala e a profundidade dos serviços financeiros para as mulheres, como utilizadoras, proprietárias de negócios e investidoras;
  81. Número ou marcador, página 22: b) Acelerar o progresso das mulheres para posições de gestão, direcção e liderança no sector financeiro incluindo administradores e directores executivos e não executivos;
  82. Número ou marcador, página 22: c) Aumentar a capacidade e desenvolver as habilidades das mulheres moçambicanas para que estas tomem decisões informadas e alcancem o sucesso empresarial.
  83. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO II Dos membros
  84. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
  85. Texto do artigo, página 22: (Requisitos)
  86. Número ou marcador, página 22: Um) Podem ser membros da New Faces New Voices Moçambique:
  87. Número ou marcador, página 22: a) Todas as pessoas singulares, colectivas, nacionais ou estrangeiras interessadas em participar nos fins propostos no artigo quinto do presente estatuto;
  88. Número ou marcador, página 22: b) Os membros entram em pleno gozo dos seus direitos estatutários após a aprovação da sua admissão em reunião da Assembleia Geral, mediante o pagamento da jóia e da primeira quota.
  89. Número ou marcador, página 22: Dois) O Regulamento Interno especificarão os direitos e as obrigações dos membros.
  90. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
  91. Texto do artigo, página 22: (Categorias)
  92. Número ou marcador, página 22: Um) A New Faces New Voices terá quatro categorias de membros, a saber:
  93. Número ou marcador, página 22: a) Membros fundadores;
  94. Número ou marcador, página 22: b) Membros efectivos;
  95. Número ou marcador, página 22: c) Membros beneméritos;
  96. Número ou marcador, página 22: d) Membros honorários.
  97. Número ou marcador, página 22: Dois) São membros fundadores, os aderentes à data de aprovação dos presentes estatutos.
  98. Número ou marcador, página 22: Três) São membros efectivos, os que aderirem à New Faces New Voices Moçambique em data posterior à fundação.
  99. Número ou marcador, página 22: Quatro) São membros beneméritos, todas as pessoas singulares ou colectivas que se destacarem por apoio à New Faces New Voices Moçambique.
  100. Número ou marcador, página 22: Cinco) São membros honorários, as personalidades e entidades de renome nacional
  101. Texto do artigo, página 23: ou internacional cuja acção notável está de acordo com os objectivos da New Faces New Voices Moçambique.
  102. Número ou marcador, página 23: Seis) A atribuição da categoria de membros honorários e beneméritos é da competência da Assembleia Geral.
  103. Número ou marcador, página 23: Sete) Os membros honorários estão isentos de quotas, desde que anteriormente a esta designação não tenham sido membros efectivos da NFNV.
  104. Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
  105. Texto do artigo, página 23: (Processo de admissão)
  106. Número ou marcador, página 23: Um) A admissão de membros efectivos será efectuada mediante proposta escrita à Comissão de Gestão, de onde conste o compromisso de respeitar os fins e espírito da associação.
  107. Número ou marcador, página 23: Dois) Da decisão da Comissão de Gestão tomada nos termos do número anterior, cabe recurso para a Assembleia Geral.
  108. Número ou marcador, página 23: Três) O Regulamento Interno da New Faces New Voices Moçambique estabelecerá as regras complementares sobre os procedimentos para a admissão de novos membros.
  109. Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
  110. Texto do artigo, página 23: (Perda da qualidade de membro)
  111. Número ou marcador, página 23: Um) Deixam de ser membros da New Faces New Voices Moçambique, os membros que:
  112. Número ou marcador, página 23: a) Comuniquem por escrito à Comissão de Gestão a vontade de se desvincularem da New Faces New Voices Moçambique;
  113. Número ou marcador, página 23: b) Sejam excluídos por incumprimento reiterado dos seus deveres estatutários e regulamentares, por desrespeito das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da New Faces New Voices Moçambique;
  114. Número ou marcador, página 23: c) Pratiquem actos contrários aos fins da associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio;
  115. Número ou marcador, página 23: d) Deixem de pagar as suas quotas por período superior a um ano se, tendo sido notificados pela Comissão de Gestão, não procedam àquele pagamento no prazo que lhes tiver sido fixado.
  116. Número ou marcador, página 23: Dois) A perda da qualidade de membro nos termos das alíneas b), c) e d) do número um do presente artigo pode ser deliberada pela Assembleia Geral sob proposta da Comissão de Gestão, e deverá ser precedida de um processo de audição do membro em causa.
  117. Número ou marcador, página 23: Três) O membro que perca essa qualidade não pode reclamar a restituição de quaisquer contribuições prestadas à New Faces New Voices Moçambique.
  118. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO
  119. Texto do artigo, página 23: (Direitos dos membros)
  120. Número ou marcador, página 23: Um) Constituem direitos dos membros: a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;
  121. Número ou marcador, página 23: b) Eleger e serem eleitos para as eleições dos órgãos da associação;
  122. Número ou marcador, página 23: c) Discutir e participar em todas as iniciativas e actos da associação;
  123. Número ou marcador, página 23: d) Serem informados de todas as actividades desenvolvidas pela associação;
  124. Número ou marcador, página 23: e) Em caso de impedimento temporário, poderem nomear representante legal que os substitua na associação;
  125. Número ou marcador, página 23: f) Submeter à Comissão de Gestão os assuntos que julgarem convenientes;
  126. Número ou marcador, página 23: g) Beneficiar de todas as regalias que a associação possa proporcionar;
  127. Número ou marcador, página 23: h) Gozar e exercer os demais direitos previstos na lei e nos presentes estatutos.
  128. Número ou marcador, página 23: Dois) Os membros honorários gozam apenas dos direitos mencionados nas alíneas d), f), g) e h) do número anterior, bem como o direito de participar, sem direito a voto, nas assembleias gerais para as quais tenham sido especialmente convocados.
  129. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  130. Texto do artigo, página 23: (Deveres dos membros)
  131. Número ou marcador, página 23: Um) Constituem deveres dos membros:
  132. Número ou marcador, página 23: a) Conhecer e cumprir as disposições deste estatuto e acatar as deliberações da Assembleia Geral e da Comissão de Gestão;
  133. Número ou marcador, página 23: b) Pagar pontualmente as contribuições fixadas pela associação;
  134. Número ou marcador, página 23: c) Aceitar exercer, salvo justo motivo, os cargos e as funções para os quais forem designados;
  135. Número ou marcador, página 23: d) Sempre que a Comissão de Gestão o considere absolutamente necessário, contribuir com uma quantia, fixada pela Assembleia Geral, para fazer face a encargos com programas levados a cabo pela New Faces New Voices, Moçambique;
  136. Número ou marcador, página 23: e) Cooperar com os órgãos directivos, apresentando sugestões que julguem oportunas;
  137. Número ou marcador, página 23: f) Promover a adesão de novos membros.
  138. Número ou marcador, página 23: g) Zelar pelo bom nome da associação e contribuir para o seu desenvolvimento;
  139. Número ou marcador, página 23: h) Cumprir com os demais deveres previstos na lei e nos estatutos.
  140. Número ou marcador, página 23: Dois) O disposto nas alíneas a), e b) do número anterior não se aplicam aos membros honorários.
  141. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  142. Texto do artigo, página 23: (Infracções disciplinares)
  143. Texto do artigo, página 23: Constituem infracções disciplinares:
  144. Número ou marcador, página 23: a) Os actos de desacato e as referências ofensivas praticados contra os membros dos órgãos associativos ou outros membros;
  145. Número ou marcador, página 23: b) O uso imoderado de linguagem ou a tomada de atitudes impróprias dentro das instalações da New Faces New Voices Moçambique;
  146. Número ou marcador, página 23: c) A prática de quaisquer actos que sejam desprestigiosos para a New Faces New Voices Moçambique;
  147. Número ou marcador, página 23: d) A violação das disposições e regulamentos de carácter imperativo e das deliberações ou resoluções dos órgãos associativos;
  148. Número ou marcador, página 23: e) O não cumprimento dos deveres dos membros;
  149. Número ou marcador, página 23: f) Qualquer condenação em termos das leis comerciais e financiais de Moçambique.
  150. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  151. Texto do artigo, página 23: (Penalizações)
  152. Número ou marcador, página 23: Um) Os membros que, em consequência de infracção dos seus deveres, sejam sujeitos a procedimento disciplinar podem sofrer as seguintes penalizações:
  153. Número ou marcador, página 23: a) Repreensão registada;
  154. Número ou marcador, página 23: b) Suspensão até noventa dias;
  155. Número ou marcador, página 23: c) Expulsão.
  156. Número ou marcador, página 23: Dois) As penalizações de repreensão registada e a suspensão até trinta dias podem ser aplicadas pela Comissão de Gestão, delas cabendo recurso à Assembleia Geral.
  157. Número ou marcador, página 23: Três) As penalizações de suspensão por tempo superior a trinta dias e expulsão são da competência exclusiva da Assembleia Geral.
  158. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  159. Texto do artigo, página 23: (Execução das penalizações)
  160. Número ou marcador, página 23: Um) As penalizações só começarão a executar-se e a produzir efeitos a partir da data em que sejam comunicadas aos interessados e o respectivo aviso afixado na sede da New Faces New Voices Moçambique.
  161. Número ou marcador, página 23: Dois) A falta de audição do membro arguido constitui nulidade insuprível, tornando nula toda a resolução ou deliberação punitiva e sem efeito a sanção disciplinar aplicada, sem prejuízo de poder ser aproveitada a parte útil do respectivo processo.
  162. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  163. Número ou marcador, página 23: SECÇÃO I Das disposições gerais
  164. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  165. Texto do artigo, página 23: (Órgãos sociais)
  166. Texto do artigo, página 23: São órgãos da associação:
  167. Número ou marcador, página 23: a) A Assembleia Geral;
  168. Número ou marcador, página 23: b) A Comissão de Gestão;
  169. Número ou marcador, página 23: c) O Secretariado;
  170. Número ou marcador, página 23: d) O Conselho Fiscal.
  171. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  172. Texto do artigo, página 24: (Eleições e mandato)
  173. Número ou marcador, página 24: Um) Com excepção do secretariado, os titulares dos órgãos associativos são eleitos em Assembleia Geral, de entre os membros, por mandatos de três anos, sendo permitida a sua reeleição apenas uma vez, para um período igual ao anterior mandato.
  174. Número ou marcador, página 24: Dois) O presidente da Comissão de Gestão é nomeado pelo secretariado da New Faces New Voices mãe, sob proposta da Assembleia Geral.
  175. Número ou marcador, página 24: Três) O secretariado é nomeado pela Comissão de Gestão.
  176. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  177. Texto do artigo, página 24: (Exercício de cargos)
  178. Número ou marcador, página 24: Um) Os membros não podem, durante o mesmo mandato, pertencer a dois órgãos associativos diferentes e não podem desempenhar mais de um cargo em cada órgão.
  179. Número ou marcador, página 24: Dois) As pessoas colectivas associadas que forem eleitas para os órgãos associativos, indicarão uma pessoa singular para as representar, devendo essa indicação ocorrer no prazo de trinta dias após a designação para o exercício do cargo, considerando-se, em caso de inexistência de tal declaração, que tal pessoa singular será a mesma indicada pelo membro como seu representante na New Faces New Voices Moçambique, aquando da subscrição da qualidade de membro.
  180. Número ou marcador, página 24: SECÇÃO II
  181. Texto do artigo, página 24: Da Assembleia Geral
  182. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  183. Texto do artigo, página 24: (Conceito)
  184. Número ou marcador, página 24: Um) A Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação e decisão da associação, é integrada por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos e expectativas, sem distinção, sendo soberana em suas decisões.
  185. Número ou marcador, página 24: Dois) A Assembleia Geral é dirigida por uma mesa.
  186. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO NONO
  187. Texto do artigo, página 24: (Composição Mesa da Assembleia Geral)
  188. Texto do artigo, página 24: A Mesa da Assembleia Geral é composta por um mínimo de três membros e um máximo de sete membros sendo um Presidente da Mesa da Assembleia Geral, um vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral e os restantes vogais, competindo-lhes dirigir os trabalhos da Assembleia Geral nos termos do Regulamento Interno e dos Regulamentos emitidos pela New Faces New Voices mãe.
  189. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO
  190. Texto do artigo, página 24: (Competências da Assembleia Geral)
  191. Texto do artigo, página 24: Compete a Assembleia Geral:
  192. Número ou marcador, página 24: a) Eleger e destituir a Comissão de Gestão;
  193. Número ou marcador, página 24: b) Eleger o Conselho Fiscal;
  194. Número ou marcador, página 24: c) Propor a destituição dos restantes órgãos da associação;
  195. Número ou marcador, página 24: d) Decidir sobre todas as matérias a si atribuídas nos termos dos presentes estatutos;
  196. Número ou marcador, página 24: e) Apreciar e votar o orçamento e programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas anual;
  197. Número ou marcador, página 24: f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, fusão ou cisão da associação;
  198. Número ou marcador, página 24: g) Aprovar os regulamentos que se mostrarem necessários ao bom funcionamento da associação;
  199. Número ou marcador, página 24: h) Definir a orientação da associação, em função dos seus objectivos estatutários;
  200. Número ou marcador, página 24: i) Em geral, deliberar sobre todas as questões referentes ao funcionamento da New Faces New Voices Moçambique, que tenham sido submetidas a sua apreciação pela Comissão de Gestão.
  201. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  202. Texto do artigo, página 24: (Competências da Mesa da Assembleia Geral)
  203. Número ou marcador, página 24: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
  204. Número ou marcador, página 24: a) Convocar e adiar as reuniões das assembleias gerais nos termos da lei e dos presentes estatutos;
  205. Número ou marcador, página 24: b) Abrir, suspender, reabrir e encerrar a sessão;
  206. Número ou marcador, página 24: c) Proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione legalmente;
  207. Número ou marcador, página 24: d) Manter a ordem nas assembleias, não permitindo que as discussões se afastem dos assuntos para que foram convocadas, retirando a palavra a quem da ordem do dia se afastar, podendo mesmo mandar sair da sala o membro que, pela sua atitude perturbe o normal andamento dos trabalhos;
  208. Número ou marcador, página 24: e) Conceder e retirar a palavra;
  209. Número ou marcador, página 24: f) Receber e despachar todos os requerimentos que durante as reuniões das assembleias lhe sejam dirigidos, dando-lhes solução imediata, sempre que possível, e providenciar para que os mesmos sejam incluídos na ordem do dia da Assembleia Geral seguinte, caso não possam ter solução imediata;
  210. Número ou marcador, página 24: g) Abrir e encerrar a lista de inscrição para uso da palavra sobre cada um dos pontos constantes da ordem de trabalhos;
  211. Número ou marcador, página 24: h) Submeter à votação e dirigir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;
  212. Número ou marcador, página 24: i) Usar de voto de qualidade em caso de empate nas votações;
  213. Número ou marcador, página 24: j) Ordenar, assinar e dar seguimento ao expediente da Assembleia Geral;
  214. Número ou marcador, página 24: k) Dar posse aos membros dos órgãos associativos, incluindo aos restantes membros da Mesa da Assembleia Geral, eleitos nos termos dos presentes estatutos, fazendo lavrar e assinar com eles os respectivos autos;
  215. Número ou marcador, página 24: l) Conceder a demissão a qualquer membro da Comissão de Gestão que apresente formalmente o seu pedido devidamente justificado;
  216. Número ou marcador, página 24: m) Supervisionar o processo de eleição e votação para os órgãos associativos.
  217. Número ou marcador, página 24: n) Representar a associação, em juízo ou fora dele.
  218. Número ou marcador, página 24: Dois) Compete ao vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral:
  219. Número ou marcador, página 24: a) Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos, assumindo, interinamente, a plenitude dos seus poderes;
  220. Número ou marcador, página 24: b) Aceitar as inscrições dos participantes para uso da palavra e comunicá-las ao Presidente da Mesa;
  221. Número ou marcador, página 24: c) Proceder à contagem de votos e comunicar os seus resultados ao Presidente da Mesa;
  222. Número ou marcador, página 24: d) O vice-presidente, quando em substituição do presidente, terá direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.
  223. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  224. Texto do artigo, página 24: (Quórum)
  225. Número ou marcador, página 24: Um) A Assembleia Geral só pode deliberar, em primeira convocação, desde que esteja presente, pelo menos dois terços do número de membros.
  226. Número ou marcador, página 24: Dois) Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
  227. Número ou marcador, página 24: Três) As deliberações sobre alterações dos estatutos e destituição dos titulares dos órgãos sociais exigem o voto favorável de três quartos do número dos membros presentes.
  228. Número ou marcador, página 24: Quatro) As deliberações sobre a dissolução da associação requerem o voto favorável de três quartos do número total de membros.
  229. Número ou marcador, página 24: SECÇÃO III Da Comissão de Gestão
  230. Número ou marcador, página 24: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  231. Texto do artigo, página 24: (Composição)
  232. Texto do artigo, página 24: A Comissão de Gestão é composta por um número impar de membros, no máximo de cinco, de entre os quais será feita a eleição de um presidente e de um vice-presidente, sendo os restantes vogais.
  233. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  234. Texto do artigo, página 25: (Competências)
  235. Texto do artigo, página 25: À Comissão de Gestão compete:
  236. Número ou marcador, página 25: a) Gerir toda a actividade da associação, tendo em conta as orientações da Assembleia Geral e os fins estatutários;
  237. Número ou marcador, página 25: b) Definir e executar a política Geral da New Faces New Voices Moçambique;
  238. Número ou marcador, página 25: c) Representar a New Faces New Voices Moçambique activa e passivamente, em juízo e fora dele;
  239. Número ou marcador, página 25: d) Submeter à Assembleia Geral os assuntos que entender por convenientes;
  240. Número ou marcador, página 25: e) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
  241. Número ou marcador, página 25: f) Decidir sobre a admissão de associados efectivos bem como sobre a exclusão dos mesmos;
  242. Número ou marcador, página 25: g) Decidir sobre os programas e projectos em que a New Faces New Voices Moçambique deva participar;
  243. Número ou marcador, página 25: h) Adquirir, arrendar ou alienar, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal, os bens móveis e imóveis da New Faces New Voices, obedecendo ao disposto no artigo cento e sessenta e um, número dois, do Código Civil e aos demais requisitos legais;
  244. Número ou marcador, página 25: i) Requerer a convocação da Assembleia Geral e consultar o Conselho Fiscal sempre que o julgue necessário;
  245. Número ou marcador, página 25: j) Elaborar o plano de actividades e orçamento anual;
  246. Número ou marcador, página 25: k) Elaborar o relatório e contas anuais;
  247. Número ou marcador, página 25: l) Incentivar a participação dos membros, e efectuar a informação permanente dos mesmos, prestando os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
  248. Número ou marcador, página 25: m) Escriturar devidamente todas as receitas e despesas;
  249. Número ou marcador, página 25: n) Aplicar as penalidades que forem da sua competência e/ou propor à Assembleia Geral a sua aplicação, nos termos estatutários;
  250. Número ou marcador, página 25: o) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos da competência deste;
  251. Número ou marcador, página 25: p) Propor e conceder louvores a quem julgue dignos de tal pela sua conduta ou pelo trabalho realizado;
  252. Número ou marcador, página 25: q) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da New Faces New Voices com vista ao cabal cumprimento dos seus objectivos;
  253. Número ou marcador, página 25: r) Elaborar ou fazer elaborar o Regulamento Interno da New Faces New Voices Moçambique;
  254. Número ou marcador, página 25: s) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos associativos;
  255. Número ou marcador, página 25: t) Constituir grupos de trabalho ou comissões para a realização de determinadas tarefas;
  256. Número ou marcador, página 25: u) Propor à Assembleia Geral a exoneração e substituição dos titulares dos órgãos associativos.
  257. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  258. Texto do artigo, página 25: (Reuniões, convocação e funcionamento)
  259. Número ou marcador, página 25: Um) A Comissão de Gestão reúne, pelo menos, uma vez por mês, mediante convocação do respectivo presidente, só podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
  260. Número ou marcador, página 25: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes ou representados, tendo o presidente direito a voto de desempate.
  261. Número ou marcador, página 25: Três) Os membros da Comissão de Gestão têm poderes iguais e são solidariamente responsáveis pelos actos da gestão que tiverem aprovado e, individualmente, pelos actos praticados no exercício das funções que lhes foram confiadas.
  262. Número ou marcador, página 25: Quatro) A responsabilidade dos membros da Comissão de Gestão cessa quando a Assembleia Geral aprove os seus actos.
  263. Número ou marcador, página 25: SECÇÃO IV Secretariado
  264. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  265. Texto do artigo, página 25: (Composição)
  266. Texto do artigo, página 25: O secretariado será composto por um secretário executivo e outro pessoal que venha a ser contratado pela Comissão de Gestão.
  267. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  268. Texto do artigo, página 25: (Competências)
  269. Número ou marcador, página 25: Um) As competências serão reguladas pelo Regulamento Interno da New Face New Voices Moçambique.
  270. Número ou marcador, página 25: Dois) Sem prejuízo de outras funções e poderes definidos pela Comissão de Gestão, cabe ao secretariado assegurar o expediente corrente da New Faces New Voices Moçambique, gerir os programas da New Faces New Voices Moçambique, gerir a utilização de verbas aprovadas, autorizar despesas nos limites fixados pela Comissão de Gestão e coordenar a preparação de estudos, relatórios e acções da New Faces New Voices.
  271. Número ou marcador, página 25: Três) O secretário executivo participa, sem direito a voto, nas reuniões da Comissão de Gestão e da Assembleia Geral.
  272. Número ou marcador, página 25: SECÇÃO IV Conselho Fiscal
  273. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  274. Texto do artigo, página 25: (Composição)
  275. Número ou marcador, página 25: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria e controlo da associação e é composto por três membros, sendo um presidente, um vice-presidente e um vogal.
  276. Número ou marcador, página 25: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitos pessoas que não sejam membros, nomeadamente empresas de auditoria ou outras pessoas com experiência na revisão e certificação de contas.
  277. Número ou marcador, página 25: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  278. Texto do artigo, página 25: (Competências do Conselho Fiscal)
  279. Número ou marcador, página 25: Um) Compete, em geral, ao Conselho Fiscal a supervisão da realização dos programas da associação bem como das deliberações da Assembleia Geral e, em especial:
  280. Número ou marcador, página 25: a) Fazer o controlo da execução orçamental e da situação financeira da associação examinando as suas contas;
  281. Número ou marcador, página 25: b) Providenciar para que os fundos sejam utilizados de acordo com os estatutos;
  282. Número ou marcador, página 25: c) Apresentar parecer sobre o relatório, balanço e contas do exercício, o plano de actividades e orçamento anuais, apresentados pela Comissão de Gestão à Assembleia Geral;
  283. Número ou marcador, página 25: d) Dar parecer sobre consultas que lhe sejam submetidas em matéria da sua competência;
  284. Número ou marcador, página 25: e) Emitir parecer mediante consulta da direcção;
  285. Número ou marcador, página 25: f) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, sempre que julgue necessário.
  286. Número ou marcador, página 25: g) Velar pelo cumprimento das disposições dos estatutos;
  287. Número ou marcador, página 25: h) Exercer as demais funções e praticar os demais actos que lhe incumbam, nos termos da lei e dos estatutos.
  288. Número ou marcador, página 25: Dois) Compete, em particular, ao presidente do Conselho Fiscal convocar e presidir as reuniões deste órgão e cabe ao vogal executar as actividades ligadas à função segundo o que for determinado pelo seu presidente.
  289. Número ou marcador, página 25: ARTIGO TRIGÉSIMO
  290. Texto do artigo, página 25: (Reuniões)
  291. Número ou marcador, página 25: Um) O Conselho Fiscal reúnese ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente sempre que qualquer dos seus membros o solicitar ou quando requerido pelo Conselho de Direcção.
  292. Número ou marcador, página 25: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomados por maioria dos votos dos titulares presentes.
  293. Número ou marcador, página 26: Três) Os membros do Conselho Fiscal podem assistir às reuniões do Conselho de Direcção.
  294. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO IV Dos recursos
  295. Número ou marcador, página 26: SECÇÃO I Pessoal
  296. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  297. Texto do artigo, página 26: (Regime de trabalho)
  298. Texto do artigo, página 26: Os trabalhadores do secretariado, estão sujeitos às normas do contrato individual de trabalho.
  299. Número ou marcador, página 26: SECÇÃO II Regime financeiro
  300. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  301. Texto do artigo, página 26: (Património)
  302. Texto do artigo, página 26: O património da associação é constituído pelos bens e direitos a ela doados, ou por qualquer outro título adquiridos.
  303. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  304. Texto do artigo, página 26: (Receitas)
  305. Número ou marcador, página 26: Um) Constituem receitas da New Faces New Voices Moçambique:
  306. Número ou marcador, página 26: a) O produto das quotas pagas pelos membros;
  307. Número ou marcador, página 26: b) Os rendimentos ou valores provenientes das suas actividades;
  308. Número ou marcador, página 26: c) Os donativos, financiamentos, subsídios ou qualquer outra forma de subvenção de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
  309. Número ou marcador, página 26: Dois) Os fundos devem ser depositados num banco comercial em Moçambique.
  310. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
  311. Texto do artigo, página 26: (Despesas)
  312. Número ou marcador, página 26: Um) Constituem despesas da associação todos os encargos que ocorrem para o funcionamento e prossecução dos seus objectivos.
  313. Número ou marcador, página 26: Dois) Para efeitos da sua cobertura pelos membros, nos termos definidos pela Assembleia Geral, as despesas e encargos da associação serão classificados em três categorias:
  314. Número ou marcador, página 26: a) Imobilizado fixo, corpóreo ou incorpóreo;
  315. Número ou marcador, página 26: b) Despesas fixas de funcionamento; e
  316. Número ou marcador, página 26: c) Despesas variáveis de funcionamento.
  317. Número ou marcador, página 26: Três) Pelas dívidas da NFNV só responde o respectivo património social.
  318. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
  319. Texto do artigo, página 26: (Quotas)
  320. Número ou marcador, página 26: Um) As quotas podem ser pagas anual, semestral, trimestral ou mensalmente, devendo ser estas pagas nos primeiros sete dias do período em referência.
  321. Número ou marcador, página 26: Dois) Os montantes das contribuições serão fixados pela Assembleia Geral em função do orçamento aprovado.
  322. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO V Disposições finais
  323. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
  324. Texto do artigo, página 26: (Dissolução)
  325. Número ou marcador, página 26: Um) A dissolução da associação, quando não judicial, é deliberada em reunião extraordinária da Assembleia Geral, expressamente convocada para esse efeito, mediante aprovação, por uma maioria absoluta de votos de pelo menos três quartos dos membros, no uso pleno dos seus direitos.
  326. Número ou marcador, página 26: Dois) A Assembleia Geral que deliberar sobre a dissolução decidirá sobre o destino a dar aos bens, cumpridas todas as obrigações financeiras.
  327. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO VIII Do exercício anual, disposições finais e transitórias
  328. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
  329. Texto do artigo, página 26: (Exercício anual)
  330. Número ou marcador, página 26: Um) O exercício anual da New Faces New Voices coincide com o ano civil.
  331. Número ou marcador, página 26: Dois) As contas referentes ao exercício deverão ser encerrados até Março do ano seguinte.
  332. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
  333. Texto do artigo, página 26: (Direito subsidiário)
  334. Texto do artigo, página 26: Em tudo o que não vier especificamente regulado nos presentes estatutos, são aplicáveis as leis em vigor na República de Moçambique referentes às associações.
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