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Texto do artigo · p. 27 ponto anterior, o CMB reserva-se a aplicar as medidas administrativas previstas na lei.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 101

Texto do artigo · p. 27 Gravidade das Infracções

Número ou marcador · p. 27 1. A gravidade das infracções será considerada para efeitos de fixação de sanções a aplicar devendo ter-se em conta as circunstâncias atenuantes e ou agravantes presentes, entre as quais:

Número ou marcador · p. 27 a) Os antecedentes do infractor;

Número ou marcador · p. 27 b) O reconhecimento voluntário da infracção e o desenvolvimento de acções conducentes a sua correcção;

Número ou marcador · p. 27 c) A reincidência no cometimento da infracção num período de 1 ano;

Número ou marcador · p. 27 d) A tentativa de suborno;

Número ou marcador · p. 27 e) Os impactos sociais, a saúde pública, ambientais e ou económicos causados;

Número ou marcador · p. 27 f) Outros factores e elementos a serem avaliados caso a caso.

Número ou marcador · p. 27 2. O embargo provisório poderá ser aplicado quando houver perigo iminente para a saúde pública e na ocorrência de infracção continuada, devendo cessar caso sejam removidas as causas que originaram o mesmo, dentro do prazo para tal fixado.

Número ou marcador · p. 27 3. O embargo definitivo ou o encerramento da obra poderá ser efectuado no caso de obras executadas sem a necessária autorização ou licença ou em desacordo com autorização ou licença concedida, quando a sua permanência ou manutenção contrariar as disposições da presente Postura ou das normas dele decorrente, implicando a revogação da respectiva licença, nos casos aplicáveis.

Número ou marcador · p. 27 4. O embargo definitivo ou encerramento da obra poderá igualmente ser determinado em caso de perigo iminente a saúde pública ou contaminação de um aquífero, devendo ser retirado quando as causas que originaram o mesmo forem sanadas.

Número ou marcador · p. 27 5. Sem prejuízo da sua aplicação para outras infracções acima

Texto do artigo · p. 27 determinadas, atendendo a sua gravidade, a revogação da licença e ou registo negativo no cadastro para efeitos de impedimento temporário de acesso a novas licenças poderá ter lugar, especialmente, na ocorrência de qualquer das seguintes infracções:

Número ou marcador · p. 27 a) Alteração não autorizada dos projectos aprovados;

Número ou marcador · p. 27 b) Introdução de gorduras ou lubrificantes no sistema;

Número ou marcador · p. 27 c) Desrespeito as normas relativas a saúde pública e preservação ambiental na construção e utilização dos sistemas de saneamento públicos.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO 102

Texto do artigo · p. 27 Cobranças

Número ou marcador · p. 27 1. Recorrer-se-á à cobranças coercivas para as taxas e multas que não forem pagas no prazo estabelecido, conforme a legislação em vigor, nos termos do anexo III e IV da presente postura.

Número ou marcador · p. 28 2. Todos os avisos para efeito das multas previstas no presente código, são emitidos em triplicados depois de enumerado e chancelado pelo chefe do departamento de administração e finanças do SASB, em cadernetas próprias, devendo o delicado se remeter ao tribunal para efeito de cobrança coerciva no prazo de 15 dias se assim for, segundo o estabelecido neste artigo.

Número ou marcador · p. 28 3. As mutas aplicadas são pagas na tesouraria do SASB no prazo estipulado sob pena de se remeter as execuções fiscais para a cobrança coerciva.

Número ou marcador · p. 28 4. As multas renovam-se idefinitivamente por cada novo prazo de intimação, até completar a execução das posturas.

Número ou marcador · p. 28 5. Nas reincidências das transgressões, quando não estejam especialmente punidos nos artigos deste código, cobrar-se-á mais 100% do valor da multa.

Número ou marcador · p. 28 6. Nas cobranças das multas para o efeito de elaboração correspondente,

Texto do artigo · p. 28 é elaborado um mapa específico no final de cada mês, onde constam informações dos valores cobrados, o Zelador, a transgressão, o transgressor, envolvido para posterior distribuição entre os intervenientes do processo.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 103

Texto do artigo · p. 28 Reclamações e recurso

Número ou marcador · p. 28 1. A qualquer interessado assiste-lhe o direito de reclamar, junto da Entidade Gestora, contra qualquer acto ou omissão que esta lhe tenha causado, lesando os seus direitos ou interesses legítimos protegidos por esta Postura, nos termos da alínea a), e) nº 1 do artigo 8 da presente postura.

Número ou marcador · p. 28 2. A reclamação, por escrito, deve ser dirigida à Entidade Gestora (SASB), no prazo de cinco dia, nos termos da al. e) do nº 1 do artigo 8 referente aos direitos.

Número ou marcador · p. 28 3. A reclamação será decidida no prazo de quinze dias úteis, notificando-se da decisão e respectiva fundamentação ao interessado.

Número ou marcador · p. 28 4. No prazo de dez dias úteis a contar da recepção da notificação referida no número anterior, pode o interessado recorrer hierarquicamente para o CMB.

Número ou marcador · p. 28 5. A reclamação não tem efeito suspensivo.

Número ou marcador · p. 28 6. Todas as reclamações de recursos hierárquicos das transgressões do código de postura de saneamento e drenagem da cidade da Beira, são dirigidas ao presidente do conselho municipal da Beira, e canalizadas aos SASB para efeito de informação que após ouvida a direção do SASB, da multa aplicada para posterior decisão do presidente, após essa, não haverá mais recurso.

Número ou marcador · p. 28 7. Nos processos em que haja a intervenção do presidente do CMB, no

Texto do artigo · p. 28 caso de reclamação, cabe ao mesmo 50% da parte da multa prevista na alínea a) do número 2 do artigo 87 do Código de Postura de saneamento e drenagem.

Número ou marcador · p. 28 CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 104

Texto do artigo · p. 28 Reconhecimento e Cadastro das Ligações Anteriores

Número ou marcador · p. 28 1. Serão cadastradas e regularizadas ligações executadas antes da entrada em vigor da presente Postura, devendo o titular da ligação solicitar o respectivo cadastro junto a Entidade Gestora nos termos do n.º 2, do artigo 5 desta Postura.

Número ou marcador · p. 28 4. O cadastro referido no número anterior deve ser solicitado até 180 dias após a entrada em vigor da presente Postura.

Número ou marcador · p. 28 5. O pedido de registo das ligações após o prazo indicado no n.º 2 deste artigo poderá ser efectuado sem pagamento de multa, havendo justificação fundamentada para a apresentação fora do prazo referido.

Número ou marcador · p. 28 6. Será concedido o prazo de um ano para que os actuais utilizadores

Texto do artigo · p. 28 procedam com as alterações necessárias de forma a conformar o seu

Texto do artigo · p. 28 aproveitamento com os termos da presente Postura, caso não estejam isentos do licenciamento nos termos da mesma, sob pena de aplicação das sanções fixadas no artigo 99 da presente postura.

Número ou marcador · p. 28 7. A Entidade Gestora deverá levar a cabo acções de divulgação da obrigação imposta pelo presente artigo e demais normas da presente Postura, especialmente durante o período indicado no nº 2 do presente artigo.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 105

Texto do artigo · p. 28 Regularização de ligações

Número ou marcador · p. 28 1. Todas as instalações públicas e privadas que estiverem localizadas em áreas cobertas pela rede de esgotos são obrigadas a ligar-se num prazo máximo de 180 dias. A ligação ao colector, de águas industriais será autorizada caso a descarga cumpra com o Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes.

Número ou marcador · p. 28 2. As instalações Industriais, não ligadas ao colector público ou a uma

Texto do artigo · p. 28 Estação de Tratamento de Águas Residuais privada (ETAR), têm o prazo de 180 dias para construir um sistema de tratamento dos seus efluentes.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 106

Texto do artigo · p. 28 Diversos

Número ou marcador · p. 28 1. O SASB mandará executar os trabalhos que os intimados não tenham, não queiram ou não possam realizar nos prazos marcados, se o SASB ou o conselho Municipal não poder executa-los com o seu pessoal, contratará por empreitada um particular idóneo para a sua execução.

Número ou marcador · p. 28 a) O SASB apresentará a conta dos trabalhos efectuados em conformidade com o disposto neste número, a qual será cobrada como contribuição municipal quando não seja satisfeita voluntariamente.

Número ou marcador · p. 28 2. Todos os documentos ou requerimentos dirigidos aos SASB, serão escritos em língua portuguesa nos termos do artigo 53, do decreto nº 30/2001 de 15 de outubro, exceptuando-se o reconhecimento das cartas informativas ou de denúncias, notas e ofícios.

Número ou marcador · p. 28 3. Todas as modificações que de futuro se fizerem sobre a matéria

Texto do artigo · p. 28 contida neste código, serão consideradas como fazendo parte integrante do mesmo e inseridas em lugares próprios devendo essas modificações serem sempre efectuadas por meio de substituição dos artigos alterados ou adicionamento dos que forem necessários.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 107

Texto do artigo · p. 28 Revogação

Texto do artigo · p. 28 São revogadas todas as disposições da Postura Municipal respeitantes ao saneamento e drenagem que contrariem a presente Postura.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 108

Texto do artigo · p. 28 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 28 Esta Postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Número ou marcador · p. 28 ARTIGO 109

Número ou marcador · p. 28 Anexos

Texto do artigo · p. 28 Constitui parte integrante da presente postura, os seguintes anexos:

Texto do artigo · p. 28 1. Padrões Gerais de descarga de águas residuais domésticas e industriais na rede de colectores.

Texto do artigo · p. 28 2. Padrões Gerais de Descargas de Águas Residuais Domésticas e Industriais no Meio Receptor.

Texto do artigo · p. 28 3. Modelo de Solicitação de Ligação à Rede Pública.

Texto do artigo · p. 28 4. Modelo de Solicitação de Autorização de ETAR Privada.

Texto do artigo · p. 28 5. Modelo de Solicitação de Autorização de Prestação de Serviços de Gestão de Lamas Fecais e deposição de lamas fecais na ETAR pública.

Texto do artigo · p. 28 6. Tabela das Taxas.

Texto do artigo · p. 28 7. Tabela das multas.

Número ou marcador · p. 29 ANEXO I PADRÕES DE EMISSÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS PELAS INDÚSTRIAS (Anexo III, Decreto 18/2004 de 2 de Junho – Regulamento Sobre Padrões de Qualidade Ambiental de Emissão de Efluentes)

Número ou marcador · p. 29 ANEXO I Padrões de emissão de efluentes líquidos pelas indústrias (Anexo III, Decreto 18/2004 de 2 de Junho – Regulamento Sobre Padrões de Qualidade Ambiental de Emissão de Efluentes)

Texto do artigo · p. 29 Produção do alumínio

Texto do artigo · p. 29 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO (Demanda Química de Oxigénio) 150 Sólidos Suspensos totais 50 * Flúor 20 * Aumento de temperatura <=3° C Alumínio 0,2 Mercúrio 3.5 * Óleos e gorduras 10 * Cloro livre 20 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO (Demanda Química de Oxigénio)	150
Sólidos Suspensos totais	50	*
Flúor	20	*
Aumento de temperatura	<=3° C
Alumínio	0,2
Mercúrio	3.5	*
Óleos e gorduras	10	*
Cloro livre	20	*

Texto do artigo · p. 29 Indústria cervejeira

Texto do artigo · p. 29 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio) 30 * DQO 80 SST (Sólidos Suspensos Totais) 15 * Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 * Aumento de temperatura <=3°C

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio)	30	*
DQO	80
SST (Sólidos Suspensos Totais)	15	*
Óleos e gorduras	10
Azoto (NH4)	10
E-Coliformes (Moléculas/100ml)	400	*
Aumento de temperatura	<=3°C

Texto do artigo · p. 29 Indústria de cimentos

Texto do artigo · p. 29 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * Aumento de temperatura <=3° C Sólidos suspensos totais 50 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
Aumento de temperatura	<=3° C
Sólidos suspensos totais	50	*

Texto do artigo · p. 29 91

Texto do artigo · p. 30 Mineração e produção de carvão

Texto do artigo · p. 30 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 35-50 * Óleos e gorduras 10 Mercúrio 3.5 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
SST	35-50	*
Óleos e gorduras	10
Mercúrio	3.5	*

Texto do artigo · p. 30 Produção de coque

Texto do artigo · p. 30 Parâmetro Valor MS DB05 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 * Cianeto Total 0.2 * Azoto Total 10 Benzeno 0.05 *

Parâmetro	Valor	MS
DB05	30
DQO	150	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Fenol	0.5	*
Cianeto Total	0.2	*
Azoto Total	10
Benzeno	0.05	*

Texto do artigo · p. 30 Indústria de Lacticínios

Texto do artigo · p. 30 Parâmetro Valor MS pH 6-8 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Azoto Total = 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-8	*
DBO5	50	*
DQO	250	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Azoto	Total = 10
Fosforo	2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400

Texto do artigo · p. 30 Processos de Fundição de Materiais

Texto do artigo · p. 30 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Cobre 0.5 Zinco 2

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Cobre	0.5
Zinco	2

Texto do artigo · p. 30 92

Texto do artigo · p. 31 Processamento de Vegetais e Frutos

Texto do artigo · p. 31 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	50	*
DQO	250	*
SST	50
Óleos e gorduras	10
Azoto (Total)	10

Texto do artigo · p. 31 Indústria Eletrónica (Produção de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares)

Texto do artigo · p. 31 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 SST (máximo) 50 SST (media mensal) 20 Fenol 10 Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 2 * Azoto (NH3) 10 Fosforo 5 Fluor 20 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Mercúrio 0.01 * Níquel 0.5 Chumbo 0.1 * Estanho 2 Hidro-clorocarbonos (total) 0.5 * Tricloroetileno 0.5 * Tricloroetano 0.5 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	50
SST (máximo)	50
SST (media mensal)	20
Fenol	10
Cianeto (Livre)	0.1	*
Cianeto (total)	2	*
Azoto (NH3)	10
Fosforo	5
Fluor	20
Arsénio	0.1	*
Cadmio	0.1	*
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cobre	0.5
Mercúrio	0.01	*
Níquel	0.5
Chumbo	0.1	*
Estanho	2
Hidro-clorocarbonos (total)	0.5	*
Tricloroetileno	0.5	*
Tricloroetano	0.5	*

Texto do artigo · p. 31 93

Texto do artigo · p. 32 Indústria de Vidro

Texto do artigo · p. 32 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Chumbo 0.1 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO	250	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Chumbo	0.1	*

Texto do artigo · p. 32 Processamento de Ferro e Aço

Texto do artigo · p. 32 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 15 * Óleos e gorduras 15 * Fenol 0.02 * Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 1 * Aumento de temperatura <=3°C * Cromo 0.5 * Mercúrio 0.01 * Chumbo 0.2 * Ferro <1 * Zinco 2 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO	250	*
SST	15	*
Óleos e gorduras	15	*
Fenol	0.02	*
Cianeto (Livre)	0.1	*
Cianeto (total)	1	*
Aumento de temperatura	<=3°C	*
Cromo	0.5	*
Mercúrio	0.01	*
Chumbo	0.2	*
Ferro	<1	*
Zinco	2	*

Texto do artigo · p. 32 Processamento de Carne

Texto do artigo · p. 32 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 * DQO 250 SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (Total) 10 Fosforo 5 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	50	*
DQO	250
SST	50	*
Óleos e gorduras	10	*
Azoto (Total)	10
Fosforo	5
E-Coliformes (Moléculas/100ml)	400	*

Texto do artigo · p. 32 94

Texto do artigo · p. 33 Produção de Fertilizantes (Fosfatos)

Texto do artigo · p. 33 Parâmetro Valor MS pH 8-9 SST 15 * Azoto (NH4) 10 * Fosforo (PO4) 3 Flúor (Fluoreto) 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	8-9
SST	15	*
Azoto (NH4)	10	*
Fosforo (PO4)	3
Flúor (Fluoreto)	1

Texto do artigo · p. 33 Indústria de Fertilizantes (Nitratos)

Texto do artigo · p. 33 Parâmetro Valor MS pH 6.9 * Amónia (ureia) 0.6 * Pesticidas (total) <0.1 * SST 50 * Amónia livre (NH4+) 0.1 * Aumento de temperatura <=3°C Arsénio 0.5 Total de Metais Tóxicos 5

Parâmetro	Valor	MS
pH	6.9	*
Amónia (ureia)	0.6	*
Pesticidas (total)	<0.1	*
SST	50	*
Amónia livre (NH4+)	0.1	*
Aumento de temperatura	<=3°C
Arsénio	0.5
Total de Metais Tóxicos	5

Texto do artigo · p. 33 Indústria Petroquímica

Texto do artigo · p. 33 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 20 DQO 80 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto (Total) 10 Temperatura 30 °C Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Chumbo 0.1 * Amónia 0.2 Sulfureto 0.2

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	20
DQO	80	*
SST	30
Óleos e gorduras	10	*
Fenol	0.5
Azoto (Total)	10
Temperatura	30 °C
Cádmio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cobre	0.5
Chumbo	0.1	*
Amónia	0.2
Sulfureto	0.2

Texto do artigo · p. 33 95

Texto do artigo · p. 34 Indústria Farmacêutica

Texto do artigo · p. 34 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 * Óleos e gordura 10 Fenol 0.5 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Mercúrio 0.01 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	30	*
DQO	150
SST	30	*
Óleos e gordura	10
Fenol	0.5
Arsénio	0.1	*
Cadmio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Mercúrio	0.01	*

Texto do artigo · p. 34 Refinaria de Petróleo

Texto do artigo · p. 34 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 DQO 150 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto Total = 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 Chumbo 0.1 * Benzeno 0.05 Sulfureto 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	30
DQO	150	*
SST	30
Óleos e gorduras	10	*
Fenol	0.5
Azoto	Total = 10
Aumento de Temperatura	<= 3 °C
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cromo	0.5
Chumbo	0.1	*
Benzeno	0.05
Sulfureto	1

Texto do artigo · p. 34 96

Texto do artigo · p. 35 Indústria Gráfica

Texto do artigo · p. 35 Parâmetro Valor MS pH 6,5-10 * DBO5 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Prata 0.5 Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Cobre 0.5 Ferro 0.5 Chumbo 0.1 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6,5-10	*
DBO5	30
DQO	150	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10
Aumento de Temperatura	<= 3 °C
Prata	0.5
Cádmio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cromo	0.5	*
Cobre	0.5
Ferro	0.5
Chumbo	0.1	*

Texto do artigo · p. 35 Indústria de Papel e Polpa

Texto do artigo · p. 35 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 Aditivos ND Azoto 0.4 kg/t Fosforo 0.05 kg/t

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	30	*
DQO	150
SST	30
Aditivos	ND
Azoto	0.4 kg/t
Fosforo	0.05 kg/t

Texto do artigo · p. 35 ND = Não detetáveis

Texto do artigo · p. 35 Indústria Açucareira

Texto do artigo · p. 35 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 Aumento de Temperatura <= 3 °C

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	50
DQO	250
SST	50
Óleos e gorduras	10
Azoto (NH4)	10
Fósforo	2
Aumento de Temperatura	<= 3 °C

Texto do artigo · p. 35 97

Texto do artigo · p. 36 Indústria de Curtumes

Texto do artigo · p. 36 Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (NH4) 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Sulfureto 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DQO	250	*
SST	50	*
Óleos e gorduras	10	*
Azoto (NH4)	10
Fosforo	2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400	*
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cromo	0.5	*
Sulfureto	1

Texto do artigo · p. 36 Indústria Têxtil

Texto do artigo · p. 36 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Níquel 0.5 Zinco 2 Sulfureto 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DQO	250
SST	50
Óleos e gorduras	10
Fenol	0.5
Azoto (NH4)	10
Fósforo	2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400
Aumento de Temperatura	<= 3 °C
Cromo	0.5
Cobre	0.5
Níquel	0.5
Zinco	2
Sulfureto	1

Texto do artigo · p. 36 Central Termoeléctrica

Texto do artigo · p. 36 Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Óleos e gorduras 10 Cloro 0.2 Aumento de Temperatura <=3"C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Mercúrio 1 Zinco 1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
SST	50
Óleos e gorduras	10
Cloro	0.2
Aumento de Temperatura	<=3"C
Cromo	0.5
Cobre	0.5
Mercúrio	1
Zinco	1

Texto do artigo · p. 36 98

Texto do artigo · p. 37 Indústria de Óleos Vegetais

Texto do artigo · p. 37 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <=3° C Arsénio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 Cromo 0.5 Cobre 0.5

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DBO5	50
DQO	250
SST	50
Óleos e gorduras	10
Azoto (Total)	10
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml)	400
Aumento de Temperatura	<=3° C
Arsénio	0.1
Cromo (Cr+6)	0.1
Cromo	0.5
Cobre	0.5

Texto do artigo · p. 37 Indústria de Conservação e Preservação da Madeira

Texto do artigo · p. 37 Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 150 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Flúor 20

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
DQO	150
SST	50
Óleos e gorduras	10
Fenol	0.5
Flúor	20

Texto do artigo · p. 37 Produção de Baterias para Veículos

Texto do artigo · p. 37 Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 28 Óleos e Gorduras 10 Ferro 0.20 Cadmio 0.01 Níquel 0.05 Cobre 0.06 Chumbo 0.01 Cobalto 0.5 Arsénio 0.1

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
SST	28
Óleos e Gorduras	10
Ferro	0.20
Cadmio	0.01
Níquel	0.05
Cobre	0.06
Chumbo	0.01
Cobalto	0.5
Arsénio	0.1

Texto do artigo · p. 37 99

Texto do artigo · p. 38 Indústria Química Diversa

Texto do artigo · p. 38 Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Cloretos 100 Sulfatos 100

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9
SST	50
Cloretos	100
Sulfatos	100

Texto do artigo · p. 38 Metalomecânica

Texto do artigo · p. 38 Parâmetro Valor MS pH 5.5-9.5 SST 15 Estrôncio , 1.0 Mercúrio 0.01 Cobre 1.0 Níquel 1.0 Cromo 1.0 Zinco 1.0 Chumbo 0.01 Cadmio 0.01

Parâmetro	Valor	MS
pH	5.5-9.5
SST	15
Estrôncio ,	1.0
Mercúrio	0.01
Cobre	1.0
Níquel	1.0
Cromo	1.0
Zinco	1.0
Chumbo	0.01
Cadmio	0.01

Texto do artigo · p. 38 Processamento de Minerais e Metalurgia

Texto do artigo · p. 38 Parâmetro Valor MS pH 5.5-9 SST 15 Cobre <1 Zinco <1 Níquel <1 Chumbo <1

Parâmetro	Valor	MS
pH	5.5-9
SST	15
Cobre	<1
Zinco	<1
Níquel	<1
Chumbo	<1

Texto do artigo · p. 38 Plásticos e Sintéticos Similares

Texto do artigo · p. 38 Parâmetro Valor MS DBO5 20 DQO 80 SST 30 Fenólicos <0.5 Zinco <1.0 Cromo <10.0 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fluoretos (F) <1.0 Cobre <0.05

Parâmetro	Valor	MS
DBO5	20
DQO	80
SST	30
Fenólicos	<0.5
Zinco	<1.0
Cromo	<10.0
Óleos e gorduras	10
Azoto (NH4)	10
Fluoretos (F)	<1.0
Cobre	<0.05

Texto do artigo · p. 38 100

Texto do artigo · p. 39 Manufactura da Borracha

Texto do artigo · p. 39 Parâmetro Valor MS Ph 6-9 DBO5 30 SST 10 Chumbo <1.0 Cromo <1.0 Zinco <1.0.

Parâmetro	Valor	MS
Ph	6-9
DBO5	30
SST	10
Chumbo	<1.0
Cromo	<1.0
Zinco	<1.0.

Texto do artigo · p. 39 Sabões e Detergentes

Texto do artigo · p. 39 Parâmetro Valor MS Ph 6-9 DBO5 30 DQO 80 SST <10 Óleos e gorduras <10

Parâmetro	Valor	MS
Ph	6-9
DBO5	30
DQO	80
SST	<10
Óleos e gorduras	<10

Texto do artigo · p. 39 Oficinas a Estações de Serviço

Texto do artigo · p. 39 Parâmetro Valor MS DBO5 30 DQO 80 Óleos e gorduras 10 Cromo (total) 10 Fósforo (Zn) 2 Aumento de Temperatura <=3° C

Parâmetro	Valor	MS
DBO5	30
DQO	80
Óleos e gorduras	10
Cromo (total)	10
Fósforo (Zn)	2
Aumento de Temperatura	<=3° C

Texto do artigo · p. 39 Processamento de Alimentos

Texto do artigo · p. 39 Parâmetro Valor MS DB05 80 SST 50 Óleos e gorduras 15

Parâmetro	Valor	MS
DB05	80
SST	50
Óleos e gorduras	15

Texto do artigo · p. 39  As unidades são em mg/l, excepto pH  Os parâmetros de maior significado (MS) são assinalados com (*). Aqueles parâmetros que normalmente são determinantes nas análises ambientais

Número ou marcador · p. 40 ANEXO II PADRÕES GERAIS DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E INDÚSTRIAIS NO MEIO RECEPTOR (Anexo 17, Decreto n° 30/2003 de 1 de Julho – Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)

Texto do artigo · p. 40 O presente anexo estabelece os padrões quantitativos e qualitativos a que deve obedecer a descarga de águas residuais domésticas no meio receptor.

Texto do artigo · p. 40 E de notar que os parâmetros estabelecidos no presente Anexo obrigarão de future ao tratamento de águas residuais, o que em geral não se verifica a data de publicação do presente Regulamento. Assim, o prazo e as condições de aplicação para os sistemas existentes Deverá ser objecto de instruções adicionais específicas a emanar por entidade competente.

Número ou marcador · p. 40 ANEXO II

Texto do artigo · p. 40 Padrões gerais de descarga de águas residuais domésticas e indústriais no meio receptor (Anexo 17, Decreto n° 30/2003 de 1 de Julho – Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)

Texto do artigo · p. 40 O presente anexo estabelece os padrões quantitativos e qualitativos a que deve obedecer a descarga de águas residuais domésticas no meio receptor. E de notar que os parâmetros estabelecidos no presente Anexo obrigarão de future ao tratamento de águas residuais, o que em geral não se

Texto do artigo · p. 40 verifica a data de publicação do presente Regulamento. Assim, o prazo e as condições de aplicação para os sistemas existentes Deverá ser objecto de instruções adicionais específicas a emanar por entidade competente.

Texto do artigo · p. 40 A descarga de águas residuais domésticas e industriais no meio receptor deverá obedecer aos limites seguintes:

Texto do artigo · p. 40 Valor máximo Admissível

Texto do artigo · p. 40 Parâmetro(1)

Texto do artigo · p. 40 Cor Diluição 1:20 Presença/ausência

Texto do artigo · p. 40 Unidades Observações

Texto do artigo · p. 40 Cheiro Diluição 1:20 Presença/ausência

Texto do artigo · p. 40 pH 25°C 6,0-9,0 Escala de Sorensen

Texto do artigo · p. 40 Temperatura 35°(2) °C

Texto do artigo · p. 40 Aumento no meio receptor

Texto do artigo · p. 40 150,0 mg/1 O2 Sólidos Suspensos Totais (SST) 60,0 mg/l Fosforo total 10,0 mg/l 3 mg/l em zonas sensíveis Azoto total 15,0 mg/l

Texto do artigo · p. 40 Carência Química De Oxigénio (CQO)

Texto do artigo · p. 40 (1)Parâmetros mínimos a observar, a existência de unidades industriais que, directamente ou através da rede de drenagem, descarreguem efluentes no meio receptor poderá tomar necessária a monitorização e controlo de outros parâmetros que possam comprometer o cumprimento do estipulado no Artigo 172, cujos valores máximos admissíveis devem ser estabelecidos com base nas recomendações de organismos e instituições internacionalmente reconhecidas. (2)De preferência será de limitar o aumento de temperatura no meio receptor a valores não excedendo de 3°C.

Texto do artigo · p. 40 102

Número ou marcador · p. 41 ANEXO III TABELA DE TAXAS

Número ou marcador · p. 41 ANEXO III Tabela de taxas

Texto do artigo · p. 41 Ord. Descrição (Meticais) 1 Desobstrução de Ramais e Limpeza de Rede Interna 1.1 Desobstrução de Ramal Singular Normal 1.300,00 1.1.1 Desobstrução de Ramal Singular Maior 2.000,00 1.2 Desobstrução de Ramal Colectivo Normal 4.000,00 1.3 Desobstrução de Ramal Empresa Normal 6.000,00 1.4 Limpeza da Rede Interior para Singular 3.300,00 1.4.1 Limpeza da Rede Interior para Singular Maior 4.000,00 1.5 Limpeza da Rede Interior para Colectivo 7.000,00 1.6 Limpeza da Rede Interior para Empresa 10.000,00 1.7 Ramal Singular Urgente 2.500,00 1.7.1 Ramal Singular Maior Urgente 3.200,00 1.8 Ramal Colectivo Urgente 6.200,00 1.9 Ramal Empresa Urgente 9.000,00 2 Sucção de Fossas sépticas ou Limpeza de Fossas Sépticas 2.1 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Singular – Normal 2.350,00 2.2 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Colectivo – Normal 5.000,00 2.3 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Empresa – Normal 7.000,00 2.4 Limpeza para Singular – Normal 6.350,00 2.5 Limpeza para Colectivo – Normal 15.000,00 2.6 Limpeza para Empresa – Normal 30.000,00 2.7 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Singular – Urgentes 3.500,00 2.8 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Colectivo – Urgentes 7.200,00 2.9 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Empresa – Urgentes 10.000,00 3 Novas ligações e/ou à rede pública de Saneamento e Drenagem 3.1 Novas ligações e/ou Religações até 6 metros

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Desobstrução de Ramais e Limpeza de Rede Interna
1.1	Desobstrução de Ramal Singular Normal	1.300,00
1.1.1	Desobstrução de Ramal Singular Maior	2.000,00
1.2	Desobstrução de Ramal Colectivo Normal	4.000,00
1.3	Desobstrução de Ramal Empresa Normal	6.000,00
1.4	Limpeza da Rede Interior para Singular	3.300,00
1.4.1	Limpeza da Rede Interior para Singular Maior	4.000,00
1.5	Limpeza da Rede Interior para Colectivo	7.000,00
1.6	Limpeza da Rede Interior para Empresa	10.000,00
1.7	Ramal Singular Urgente	2.500,00
1.7.1	Ramal Singular Maior Urgente	3.200,00
1.8	Ramal Colectivo Urgente	6.200,00
1.9	Ramal Empresa Urgente	9.000,00
2	Sucção de Fossas sépticas ou Limpeza de Fossas Sépticas
2.1	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Singular – Normal	2.350,00
2.2	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Colectivo – Normal	5.000,00
2.3	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Empresa – Normal	7.000,00
2.4	Limpeza para Singular – Normal	6.350,00
2.5	Limpeza para Colectivo – Normal	15.000,00
2.6	Limpeza para Empresa – Normal	30.000,00
2.7	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Singular – Urgentes	3.500,00
2.8	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Colectivo – Urgentes	7.200,00
2.9	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Empresa – Urgentes	10.000,00
3	Novas ligações e/ou à rede pública de Saneamento e Drenagem
3.1	Novas ligações e/ou Religações até 6 metros

Texto do artigo · p. 41 103

Texto do artigo · p. 42 3.1.1 Singular até 6 metros em áreas não pavimentadas 5.000,00 3.1.2 Colectivo até 6 metros em áreas não pavimentadas 10.000,00 3.1.3 Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas 30.000,00 3.1.4 Singular até 6 metros em áreas pavimentadas 6.500,00 3.1.5 Colectivo até 6 metros em áreas pavimentadas 13.000,00 3.1.6 Empresa até 6 metros em áreas pavimentadas 39.000,00 3.1.7 Em áreas pavimentadas acréscimo de 30 % pela reposição do pavimento 3.2 Por metro adicional 3.2.1 Singular em áreas não pavimentadas 250,00 3.2.2 Colectivo em áreas não pavimentadas 500,00 3.2.3 Empresa em áreas não pavimentadas 1.000,00 3.2.4 Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento 4 Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais 4.1 Operadores com capacidade de transporte até 1.000l litros; 1.500,00 4.2 Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros 2.500,00 4.3 Operadores com capacidade de transporte de 10.000 litros 5.000,00 4.4 Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000 litros 10.000,00 5 Taxa de Descarga por metro cúbico (m3) de Lamas Fecais nos Pontos Autorizados 5.1 Volume não superior a 1 m3 nas Estações de Transferência 250,00 5.2 Volume superior 1m3 a Inferior ou igual a 4m3 nas Estações de Transferência por cada m3 400,00 5.3 Volume superior a 4m3 nas Estações de Transferência por cada m3 1.500,00 5.4 Na ETAR por cada m3 800,00 5.5 Volume não superior a 4m3Na ETAR por cada m3 600,00 6 Taxa de Autorização de Instalação de Obras 6.1 ETAR privada Até tratamento terciário 50.000,00

3.1.1	Singular até 6 metros em áreas não pavimentadas	5.000,00
3.1.2	Colectivo até 6 metros em áreas não pavimentadas	10.000,00
3.1.3	Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas	30.000,00
3.1.4	Singular até 6 metros em áreas pavimentadas	6.500,00
3.1.5	Colectivo até 6 metros em áreas pavimentadas	13.000,00
3.1.6	Empresa até 6 metros em áreas pavimentadas	39.000,00
3.1.7	Em áreas pavimentadas acréscimo de 30 % pela reposição do pavimento
3.2	Por metro adicional
3.2.1	Singular em áreas não pavimentadas	250,00
3.2.2	Colectivo em áreas não pavimentadas	500,00
3.2.3	Empresa em áreas não pavimentadas	1.000,00
3.2.4	Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento
4	Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais
4.1	Operadores com capacidade de transporte até 1.000l litros;	1.500,00
4.2	Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros	2.500,00
4.3	Operadores com capacidade de transporte de 10.000 litros	5.000,00
4.4	Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000 litros	10.000,00
5	Taxa de Descarga por metro cúbico (m3) de Lamas Fecais nos Pontos Autorizados
5.1	Volume não superior a 1 m3 nas Estações de Transferência	250,00
5.2	Volume superior 1m3 a Inferior ou igual a 4m3 nas Estações de Transferência por cada m3	400,00
5.3	Volume superior a 4m3 nas Estações de Transferência por cada m3	1.500,00
5.4	Na ETAR por cada m3	800,00
5.5	Volume não superior a 4m3Na ETAR por cada m3	600,00
6	Taxa de Autorização de Instalação de Obras
6.1	ETAR privada Até tratamento terciário	50.000,00

Texto do artigo · p. 42 104

Texto do artigo · p. 43 6.2 ETAR privada Até tratamento secundário 30.000,00 6.3 ETAR privada Até tratamento primário 15.000,00 6.4 No âmbito de saneamento para imóvel de habitação singular 2.500,00 6.5 No âmbito de saneamento para imóvel de habitação colectiva 5.500,00 6.6 No âmbito de saneamento para imóvel de Empresa 10.500,00 6.7 No âmbito de Drenagem para imóvel de habitação singular 2.500,00 6.8 No âmbito de Drenagem para imóvel de habitação colectiva 5.500,00 6.9 No âmbito de Drenagem para imóvel de Empresa 10.500,00 7 Taxa de Autorização para construção de Placas de Atravessamento, Aquedutos e Passagens hidráulicas para uso Privado nas Valas de Drenagem 7.1 Placas de Atravessamento 7.1.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.1.2 Até 3.0 m de largura 3.260,00 7.1.3 Até 5.0 m de largura 6.520,00 7.1.4 Por cada metro adicional acima dos cinco metros de largura 3.000,00 7.2.1 Aquedutos e Passagens hidráulicas Para Construção 7.2.1.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.2.1.2 Até 3.0 m de largura 3.260,00 7.2.1.3 Até 5.0 m de largura 6.520,00 7.2.1.4 Por cada metro adicional acima dos cinco metros de largura 3.000,00 7.2.2 Taxa Anual de Utilização de Aquedutos e Passagens hidráulicas para Empresas 7.2.1 Até 1.0 m de largura 2.330,00 7.2.2 Até 3.0 m de largura 4.330,00 7.2.3 Superior a 3.0 m de largura 5.260,00 7.3 Taxa anual de aquedutos/passagem hidráulica/travessia de passagem privada 7.3.1 Até 1.0 m de largura 2.430,00

6.2	ETAR privada Até tratamento secundário	30.000,00
6.3	ETAR privada Até tratamento primário	15.000,00
6.4	No âmbito de saneamento para imóvel de habitação singular	2.500,00
6.5	No âmbito de saneamento para imóvel de habitação colectiva	5.500,00
6.6	No âmbito de saneamento para imóvel de Empresa	10.500,00
6.7	No âmbito de Drenagem para imóvel de habitação singular	2.500,00
6.8	No âmbito de Drenagem para imóvel de habitação colectiva	5.500,00
6.9	No âmbito de Drenagem para imóvel de Empresa	10.500,00
7	Taxa de Autorização para construção de Placas de Atravessamento, Aquedutos e Passagens hidráulicas para uso Privado nas Valas de Drenagem
7.1	Placas de Atravessamento
7.1.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.1.2	Até 3.0 m de largura	3.260,00
7.1.3	Até 5.0 m de largura	6.520,00
7.1.4	Por cada metro adicional acima dos cinco metros de largura	3.000,00
7.2.1	Aquedutos e Passagens hidráulicas Para Construção
7.2.1.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.2.1.2	Até 3.0 m de largura	3.260,00
7.2.1.3	Até 5.0 m de largura	6.520,00
7.2.1.4	Por cada metro adicional acima dos cinco metros de largura	3.000,00
7.2.2	Taxa Anual de Utilização de Aquedutos e Passagens hidráulicas para Empresas
7.2.1	Até 1.0 m de largura	2.330,00
7.2.2	Até 3.0 m de largura	4.330,00
7.2.3	Superior a 3.0 m de largura	5.260,00
7.3	Taxa anual de aquedutos/passagem hidráulica/travessia de passagem privada
7.3.1	Até 1.0 m de largura	2.430,00

Texto do artigo · p. 43 105

Texto do artigo · p. 44 7.3.2 Até 3.0 m de largura 4.330,00 7.3.3 Superior a 3.0 m de largura 5.260,00 8 Taxa Pelo Fornecimento de Pontos Topográficos no âmbito de Saneamento e Drenagem 8.1 Por cada Ponto Topográficos (Singular) 500,00 8.2 Por cada Ponto Topográficos (Colectivo) 1.200,00 8.3 Por cada Ponto Topográficos (Empresa) 2.000,00 Acima de 10 Pontos Topográficos, por cada ponto tem a redução de 35% conforme a situação (Singular, Colectivos, Empresas) 8.4. Taxa pelo Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento e Drenagem 8.4.1 Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2 5.000,00 8.4.2 Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Drenagem para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2 5.000,00 8.4.3 Por cada 100 metro Quadrado Adicional 3.500,00 8.4.4 Informação sobre volumes e qualidade de águas residual

7.3.2	Até 3.0 m de largura	4.330,00
7.3.3	Superior a 3.0 m de largura	5.260,00
8	Taxa Pelo Fornecimento de Pontos Topográficos no âmbito de Saneamento e Drenagem
8.1	Por cada Ponto Topográficos (Singular)	500,00
8.2	Por cada Ponto Topográficos (Colectivo)	1.200,00
8.3	Por cada Ponto Topográficos (Empresa)	2.000,00
	Acima de 10 Pontos Topográficos, por cada ponto tem a redução de 35% conforme a situação (Singular, Colectivos, Empresas)
8.4.	Taxa pelo Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento e Drenagem
8.4.1	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.2	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Drenagem para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.3	Por cada 100 metro Quadrado Adicional	3.500,00
8.4.4	Informação sobre volumes e qualidade de águas residual	a)
8.4.5	Informação sobre volumes e qualidade de águas pluvial	a)
9	Taxa de Apreciação de Projectos
9.1	Projecto de Drenagem de Águas Pluviais	2.500,00
9.2	Projecto de Drenagem de Águas Residuais	2.500,00
9.3	Projecto de Construção de ETAR Privado	10.500,00
10.	Taxa de Licença Anual de Exploração de ETAR Privada
10.1	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Terciário	25.000,00
10.2	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Secundário	40.000,00
10.3	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Primário	60.000,00
11	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos Colectivos e Privados
11.1	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados até Cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros	2.500,00

Texto do artigo · p. 44 a) 8.4.5 Informação sobre volumes e qualidade de águas pluvial

7.3.2	Até 3.0 m de largura	4.330,00
7.3.3	Superior a 3.0 m de largura	5.260,00
8	Taxa Pelo Fornecimento de Pontos Topográficos no âmbito de Saneamento e Drenagem
8.1	Por cada Ponto Topográficos (Singular)	500,00
8.2	Por cada Ponto Topográficos (Colectivo)	1.200,00
8.3	Por cada Ponto Topográficos (Empresa)	2.000,00
	Acima de 10 Pontos Topográficos, por cada ponto tem a redução de 35% conforme a situação (Singular, Colectivos, Empresas)
8.4.	Taxa pelo Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento e Drenagem
8.4.1	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.2	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Drenagem para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.3	Por cada 100 metro Quadrado Adicional	3.500,00
8.4.4	Informação sobre volumes e qualidade de águas residual	a)
8.4.5	Informação sobre volumes e qualidade de águas pluvial	a)
9	Taxa de Apreciação de Projectos
9.1	Projecto de Drenagem de Águas Pluviais	2.500,00
9.2	Projecto de Drenagem de Águas Residuais	2.500,00
9.3	Projecto de Construção de ETAR Privado	10.500,00
10.	Taxa de Licença Anual de Exploração de ETAR Privada
10.1	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Terciário	25.000,00
10.2	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Secundário	40.000,00
10.3	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Primário	60.000,00
11	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos Colectivos e Privados
11.1	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados até Cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros	2.500,00

Texto do artigo · p. 44 a) 9 Taxa de Apreciação de Projectos 9.1 Projecto de Drenagem de Águas Pluviais 2.500,00 9.2 Projecto de Drenagem de Águas Residuais 2.500,00 9.3 Projecto de Construção de ETAR Privado 10.500,00

7.3.2	Até 3.0 m de largura	4.330,00
7.3.3	Superior a 3.0 m de largura	5.260,00
8	Taxa Pelo Fornecimento de Pontos Topográficos no âmbito de Saneamento e Drenagem
8.1	Por cada Ponto Topográficos (Singular)	500,00
8.2	Por cada Ponto Topográficos (Colectivo)	1.200,00
8.3	Por cada Ponto Topográficos (Empresa)	2.000,00
	Acima de 10 Pontos Topográficos, por cada ponto tem a redução de 35% conforme a situação (Singular, Colectivos, Empresas)
8.4.	Taxa pelo Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento e Drenagem
8.4.1	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.2	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Drenagem para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.3	Por cada 100 metro Quadrado Adicional	3.500,00
8.4.4	Informação sobre volumes e qualidade de águas residual	a)
8.4.5	Informação sobre volumes e qualidade de águas pluvial	a)
9	Taxa de Apreciação de Projectos
9.1	Projecto de Drenagem de Águas Pluviais	2.500,00
9.2	Projecto de Drenagem de Águas Residuais	2.500,00
9.3	Projecto de Construção de ETAR Privado	10.500,00
10.	Taxa de Licença Anual de Exploração de ETAR Privada
10.1	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Terciário	25.000,00
10.2	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Secundário	40.000,00
10.3	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Primário	60.000,00
11	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos Colectivos e Privados
11.1	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados até Cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros	2.500,00

Texto do artigo · p. 44 10. Taxa de Licença Anual de Exploração de ETAR Privada 10.1 Exploração de ETAR Privado até Tratamento Terciário 25.000,00 10.2 Exploração de ETAR Privado até Tratamento Secundário 40.000,00 10.3 Exploração de ETAR Privado até Tratamento Primário 60.000,00 11 Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos Colectivos e Privados 11.1 Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados até Cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros 2.500,00

7.3.2	Até 3.0 m de largura	4.330,00
7.3.3	Superior a 3.0 m de largura	5.260,00
8	Taxa Pelo Fornecimento de Pontos Topográficos no âmbito de Saneamento e Drenagem
8.1	Por cada Ponto Topográficos (Singular)	500,00
8.2	Por cada Ponto Topográficos (Colectivo)	1.200,00
8.3	Por cada Ponto Topográficos (Empresa)	2.000,00
	Acima de 10 Pontos Topográficos, por cada ponto tem a redução de 35% conforme a situação (Singular, Colectivos, Empresas)
8.4.	Taxa pelo Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento e Drenagem
8.4.1	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.2	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Drenagem para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.3	Por cada 100 metro Quadrado Adicional	3.500,00
8.4.4	Informação sobre volumes e qualidade de águas residual	a)
8.4.5	Informação sobre volumes e qualidade de águas pluvial	a)
9	Taxa de Apreciação de Projectos
9.1	Projecto de Drenagem de Águas Pluviais	2.500,00
9.2	Projecto de Drenagem de Águas Residuais	2.500,00
9.3	Projecto de Construção de ETAR Privado	10.500,00
10.	Taxa de Licença Anual de Exploração de ETAR Privada
10.1	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Terciário	25.000,00
10.2	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Secundário	40.000,00
10.3	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Primário	60.000,00
11	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos Colectivos e Privados
11.1	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados até Cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros	2.500,00

Texto do artigo · p. 44 106

Texto do artigo · p. 45 locais. 11.2 Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais. 5.000,00 11.3 Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais. 7.500,00 12 Taxa de Autorização para Colocação de Sanitário Móvel, por unidade 12.1 Locais Temporários para eventos com fins Comerciais (Até 7 dias) 5.000,00 12.2 Locais Temporários para eventos com fins Sociais (Até 7 dias) 2.500,00 12.3 Locais Temporários para obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros (Até 30 dias) 7.500,00 12.4 Locais Temporários para eventos com fins Comerciais, Sociais, Obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros para Sanitário Móvel duplo (Até 30 dias) 10.500,00

	locais.
11.2	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	5.000,00
11.3	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	7.500,00
12	Taxa de Autorização para Colocação de Sanitário Móvel, por unidade
12.1	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais (Até 7 dias)	5.000,00
12.2	Locais Temporários para eventos com fins Sociais (Até 7 dias)	2.500,00
12.3	Locais Temporários para obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros (Até 30 dias)	7.500,00
12.4	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais, Sociais, Obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros para Sanitário Móvel duplo (Até 30 dias)	10.500,00
13.	Taxa Anual de Autorização de Exercício de Actividade de Aluguer de Sanitários Moveis
13.1	Por possui até 5 Sanitários	2.500,00
13.2	Por possui mas de 5 até 15 Sanitários	5.000,00
13.3	Por possui mais de 15 Sanitários	7.500,00
13.3	Pelo adicional dos sanitários durante o mesmo exercício por cada unidade	500,00
14	Taxa de Autorização Diária de encaminhamento de águas pluviais e águas subterrâneas não contaminadas na rede de saneamento e drenagem pública no decurso de obras de construção civil, inundações de caves e outras
14.1	Utilizações domésticas de moradias singulares	1.000,00
14.2	Utilizações domésticas colectivas	3.000,00
14.3	Utilizações empresariais	6.000,00
15.	Taxa de Exploração Anual dos Sanitários Públicos e Privados
15.1	Para Sanitários Públicos e Privados até cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	2.000,00
15.2	Para Sanitários Públicos e Privados mais de cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	3.500,00

Texto do artigo · p. 45 13. Taxa Anual de Autorização de Exercício de Actividade de Aluguer de Sanitários Moveis 13.1 Por possui até 5 Sanitários 2.500,00 13.2 Por possui mas de 5 até 15 Sanitários 5.000,00 13.3 Por possui mais de 15 Sanitários 7.500,00 13.3 Pelo adicional dos sanitários durante o mesmo exercício por cada unidade 500,00 14 Taxa de Autorização Diária de encaminhamento de águas pluviais e águas subterrâneas não contaminadas na rede de saneamento e drenagem pública no decurso de obras de construção civil, inundações de caves e outras 14.1 Utilizações domésticas de moradias singulares 1.000,00 14.2 Utilizações domésticas colectivas 3.000,00 14.3 Utilizações empresariais 6.000,00

	locais.
11.2	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	5.000,00
11.3	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	7.500,00
12	Taxa de Autorização para Colocação de Sanitário Móvel, por unidade
12.1	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais (Até 7 dias)	5.000,00
12.2	Locais Temporários para eventos com fins Sociais (Até 7 dias)	2.500,00
12.3	Locais Temporários para obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros (Até 30 dias)	7.500,00
12.4	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais, Sociais, Obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros para Sanitário Móvel duplo (Até 30 dias)	10.500,00
13.	Taxa Anual de Autorização de Exercício de Actividade de Aluguer de Sanitários Moveis
13.1	Por possui até 5 Sanitários	2.500,00
13.2	Por possui mas de 5 até 15 Sanitários	5.000,00
13.3	Por possui mais de 15 Sanitários	7.500,00
13.3	Pelo adicional dos sanitários durante o mesmo exercício por cada unidade	500,00
14	Taxa de Autorização Diária de encaminhamento de águas pluviais e águas subterrâneas não contaminadas na rede de saneamento e drenagem pública no decurso de obras de construção civil, inundações de caves e outras
14.1	Utilizações domésticas de moradias singulares	1.000,00
14.2	Utilizações domésticas colectivas	3.000,00
14.3	Utilizações empresariais	6.000,00
15.	Taxa de Exploração Anual dos Sanitários Públicos e Privados
15.1	Para Sanitários Públicos e Privados até cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	2.000,00
15.2	Para Sanitários Públicos e Privados mais de cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	3.500,00

Texto do artigo · p. 45 15. Taxa de Exploração Anual dos Sanitários Públicos e Privados 15.1 Para Sanitários Públicos e Privados até cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais. 2.000,00 15.2 Para Sanitários Públicos e Privados mais de cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais. 3.500,00

	locais.
11.2	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	5.000,00
11.3	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	7.500,00
12	Taxa de Autorização para Colocação de Sanitário Móvel, por unidade
12.1	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais (Até 7 dias)	5.000,00
12.2	Locais Temporários para eventos com fins Sociais (Até 7 dias)	2.500,00
12.3	Locais Temporários para obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros (Até 30 dias)	7.500,00
12.4	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais, Sociais, Obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros para Sanitário Móvel duplo (Até 30 dias)	10.500,00
13.	Taxa Anual de Autorização de Exercício de Actividade de Aluguer de Sanitários Moveis
13.1	Por possui até 5 Sanitários	2.500,00
13.2	Por possui mas de 5 até 15 Sanitários	5.000,00
13.3	Por possui mais de 15 Sanitários	7.500,00
13.3	Pelo adicional dos sanitários durante o mesmo exercício por cada unidade	500,00
14	Taxa de Autorização Diária de encaminhamento de águas pluviais e águas subterrâneas não contaminadas na rede de saneamento e drenagem pública no decurso de obras de construção civil, inundações de caves e outras
14.1	Utilizações domésticas de moradias singulares	1.000,00
14.2	Utilizações domésticas colectivas	3.000,00
14.3	Utilizações empresariais	6.000,00
15.	Taxa de Exploração Anual dos Sanitários Públicos e Privados
15.1	Para Sanitários Públicos e Privados até cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	2.000,00
15.2	Para Sanitários Públicos e Privados mais de cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	3.500,00

Texto do artigo · p. 45 107

Texto do artigo · p. 46 15.3 Para Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais. 6.000,00

15.3	Para Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	6.000,00
16.	Taxa de Submissão de amostras das ETAR Privadas Proposta de tabela de preço das análises Águas residuais (Efluentes tratado e não tratado)
	Parâmetros	Unidade
16.1	Temperatura (To)	oC	1.167,00
16.2	Potencial de Hidrogénio (PH)	E. Sorensen	1.167,00
16.3	Carência química de oxigénio (CQO)	mg/lo2	1.907,00
16.4	Carência bioquímica de oxigénio (CBO5)	mg/lo2	1.467,00
16.5	Sólidos Suspensos Totais (SST)	mg/l	1.477,00
16.5	Fósforo total (P)	mg/l	1.907,00
16.6	Azoto total (N)	mg/l	1.907,00

17.	Taxa de Aluguer de Máquinas e Equipamentos (por Hora) (Sem inclusão de combustível e sem transporte do Equipamento previsto no contracto obrigatório)
17.1	Moto-Bomba	1.500,00
17.2	Electro bomba	900,00
17.2	Pá Mecânica	3.500,00
17.3	Retro-Escavadora	3.000,00
17.4	Escavadora Lança Comprida	7.000,00
17.5	Buldozzer	5.000,00
17.6	Camião Basculante de 16 m3	5.000,00
17.7	Camião Porta Contentor	7.000,00
18	Taxa de Deslocação do Técnico (Caminho)
18.1	Por cada deslocação do técnico sem equipamento	1.000,00
18.2	Por cada deslocação do técnico com equipamento	2.000,00
19	Taxa de Vistoria Finais de edifícios novos ou obra de alteração no âmbito de saneamento e drenagem
19.1	Vistoria de Utilização domésticas de moradias singular	2.000,00

Texto do artigo · p. 46 16. Taxa de Submissão de amostras das ETAR Privadas Proposta de tabela de preço das análises Águas residuais (Efluentes tratado e não tratado) Parâmetros Unidade 16.1 Temperatura (To) oC 1.167,00 16.2 Potencial de Hidrogénio (PH) E. Sorensen 1.167,00 16.3 Carência química de oxigénio (CQO) mg/lo2 1.907,00 16.4 Carência bioquímica de oxigénio (CBO5) mg/lo2 1.467,00 16.5 Sólidos Suspensos Totais (SST) mg/l 1.477,00 16.5 Fósforo total (P) mg/l 1.907,00 16.6 Azoto total (N) mg/l 1.907,00

15.3	Para Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	6.000,00
16.	Taxa de Submissão de amostras das ETAR Privadas Proposta de tabela de preço das análises Águas residuais (Efluentes tratado e não tratado)
	Parâmetros	Unidade
16.1	Temperatura (To)	oC	1.167,00
16.2	Potencial de Hidrogénio (PH)	E. Sorensen	1.167,00
16.3	Carência química de oxigénio (CQO)	mg/lo2	1.907,00
16.4	Carência bioquímica de oxigénio (CBO5)	mg/lo2	1.467,00
16.5	Sólidos Suspensos Totais (SST)	mg/l	1.477,00
16.5	Fósforo total (P)	mg/l	1.907,00
16.6	Azoto total (N)	mg/l	1.907,00

17.	Taxa de Aluguer de Máquinas e Equipamentos (por Hora) (Sem inclusão de combustível e sem transporte do Equipamento previsto no contracto obrigatório)
17.1	Moto-Bomba	1.500,00
17.2	Electro bomba	900,00
17.2	Pá Mecânica	3.500,00
17.3	Retro-Escavadora	3.000,00
17.4	Escavadora Lança Comprida	7.000,00
17.5	Buldozzer	5.000,00
17.6	Camião Basculante de 16 m3	5.000,00
17.7	Camião Porta Contentor	7.000,00
18	Taxa de Deslocação do Técnico (Caminho)
18.1	Por cada deslocação do técnico sem equipamento	1.000,00
18.2	Por cada deslocação do técnico com equipamento	2.000,00
19	Taxa de Vistoria Finais de edifícios novos ou obra de alteração no âmbito de saneamento e drenagem
19.1	Vistoria de Utilização domésticas de moradias singular	2.000,00

Texto do artigo · p. 46 17. Taxa de Aluguer de Máquinas e Equipamentos (por Hora) (Sem inclusão de combustível e sem transporte do Equipamento previsto no contracto obrigatório) 17.1 Moto-Bomba 1.500,00 17.2 Electro bomba 900,00 17.2 Pá Mecânica 3.500,00 17.3 Retro-Escavadora 3.000,00 17.4 Escavadora Lança Comprida 7.000,00 17.5 Buldozzer 5.000,00 17.6 Camião Basculante de 16 m3 5.000,00 17.7 Camião Porta Contentor 7.000,00 18 Taxa de Deslocação do Técnico (Caminho) 18.1 Por cada deslocação do técnico sem equipamento 1.000,00 18.2 Por cada deslocação do técnico com equipamento 2.000,00 19 Taxa de Vistoria Finais de edifícios novos ou obra de alteração no âmbito de saneamento e drenagem 19.1 Vistoria de Utilização domésticas de moradias singular 2.000,00

15.3	Para Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	6.000,00
16.	Taxa de Submissão de amostras das ETAR Privadas Proposta de tabela de preço das análises Águas residuais (Efluentes tratado e não tratado)
	Parâmetros	Unidade
16.1	Temperatura (To)	oC	1.167,00
16.2	Potencial de Hidrogénio (PH)	E. Sorensen	1.167,00
16.3	Carência química de oxigénio (CQO)	mg/lo2	1.907,00
16.4	Carência bioquímica de oxigénio (CBO5)	mg/lo2	1.467,00
16.5	Sólidos Suspensos Totais (SST)	mg/l	1.477,00
16.5	Fósforo total (P)	mg/l	1.907,00
16.6	Azoto total (N)	mg/l	1.907,00

17.	Taxa de Aluguer de Máquinas e Equipamentos (por Hora) (Sem inclusão de combustível e sem transporte do Equipamento previsto no contracto obrigatório)
17.1	Moto-Bomba	1.500,00
17.2	Electro bomba	900,00
17.2	Pá Mecânica	3.500,00
17.3	Retro-Escavadora	3.000,00
17.4	Escavadora Lança Comprida	7.000,00
17.5	Buldozzer	5.000,00
17.6	Camião Basculante de 16 m3	5.000,00
17.7	Camião Porta Contentor	7.000,00
18	Taxa de Deslocação do Técnico (Caminho)
18.1	Por cada deslocação do técnico sem equipamento	1.000,00
18.2	Por cada deslocação do técnico com equipamento	2.000,00
19	Taxa de Vistoria Finais de edifícios novos ou obra de alteração no âmbito de saneamento e drenagem
19.1	Vistoria de Utilização domésticas de moradias singular	2.000,00

Texto do artigo · p. 46 108

Texto do artigo · p. 47 19.2 Vistoria de Utilização domésticas colectivas 5.000,00 19.3 Vistoria de Utilização Comercial e Empresarial 10.000,00 20 Taxa de Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento e Drenagem 20.1 Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento

19.2	Vistoria de Utilização domésticas colectivas	5.000,00
19.3	Vistoria de Utilização Comercial e Empresarial	10.000,00
20	Taxa de Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento e Drenagem
20.1	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento	a)
20.2	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Drenagem	a)
21	Deposito de pequena dimensão de contaminados de intervenção no espaço privado	5 à 20,00

Texto do artigo · p. 47 a) 20.2 Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Drenagem

19.2	Vistoria de Utilização domésticas colectivas	5.000,00
19.3	Vistoria de Utilização Comercial e Empresarial	10.000,00
20	Taxa de Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento e Drenagem
20.1	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento	a)
20.2	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Drenagem	a)
21	Deposito de pequena dimensão de contaminados de intervenção no espaço privado	5 à 20,00

Texto do artigo · p. 47 a) 21 Deposito de pequena dimensão de contaminados de intervenção no espaço privado 5 à 20,00

19.2	Vistoria de Utilização domésticas colectivas	5.000,00
19.3	Vistoria de Utilização Comercial e Empresarial	10.000,00
20	Taxa de Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento e Drenagem
20.1	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento	a)
20.2	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Drenagem	a)
21	Deposito de pequena dimensão de contaminados de intervenção no espaço privado	5 à 20,00

Texto do artigo · p. 47 a) Calculado o valor pelos especialistas da Entidade Gestora em conformidade com as circunstâncias.

Número ou marcador · p. 48 ANEXO IV TABELA DE MULTAS

Número ou marcador · p. 48 ANEXO IV Tabela de multas

Texto do artigo · p. 48 Ord. Descrição (Meticais) 1 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas 1.1 Singular 1.000,00 1.2 Colectivo 4.000,00 1.3 Empresa 8.000,00 2 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas 2.1 Singular 600,00 2.2 Colectivo 2.000,00 2.3 Empresa 5.000,00 3 Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais 3.1 Operadores com tanques até 2000 litros 8.000,00 3.2 Operadores com tanques até 6000 litros 12.000,00 3.3 Operadores com tanques até 10000 litros 16.000,00 3.4 Operadores com tanques até 18000 litros 20.000,00 4 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros 4.1 Valas de drenagem a céu aberto 10.000,00 4.2 Colectores de drenagem 5.000,00 4.3 Rede de esgotos 3.000,00 4.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 1.500,00 5 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros 5.1 Valas de drenagem a céu aberto 30.000,00 5.2 Colectores de drenagem 25.000,00 5.3 Rede de esgotos 21.500,00 5.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 15.000,00

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas
1.1	Singular	1.000,00
1.2	Colectivo	4.000,00
1.3	Empresa	8.000,00
2	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas
2.1	Singular	600,00
2.2	Colectivo	2.000,00
2.3	Empresa	5.000,00
3	Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais
3.1	Operadores com tanques até 2000 litros	8.000,00
3.2	Operadores com tanques até 6000 litros	12.000,00
3.3	Operadores com tanques até 10000 litros	16.000,00
3.4	Operadores com tanques até 18000 litros	20.000,00
4	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros
4.1	Valas de drenagem a céu aberto	10.000,00
4.2	Colectores de drenagem	5.000,00
4.3	Rede de esgotos	3.000,00
4.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	1.500,00
5	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros
5.1	Valas de drenagem a céu aberto	30.000,00
5.2	Colectores de drenagem	25.000,00
5.3	Rede de esgotos	21.500,00
5.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	15.000,00

Texto do artigo · p. 48 110

Texto do artigo · p. 49 6 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros 6.1 Zonas residenciais 10.000,00 6.2 Cursos de água incluindo o mar 5.500,00 6.3 Na via pública 25.000,00 6.4 Terrenos baldios 15.000,00 6.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 8.000,00 7 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros 7.1 Zonas Residenciais 20.000,00 7.2 Cursos de água incluindo o mar/rio 11.000,00 7.3 Na via pública 50.000,00 7.4 Terrenos baldios 30.000,00 7.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 16.000,00 8 Por deposição ou drenagem ilegal de contaminados sem tratamento no ambiente acima de 500 litros 8.1 Zonas Residenciais 8.1.1 Singular 5.000,00 8.1.2 Colectivo 10.000,00 8.1.3 Empresa 20.000,00 8.2 Cursos de água incluindo o mar/rio 8.2.1 Singular 3.000,00 8.2.2 Colectivo 7.000,00 8.2.3 Empresa 11.000,00 8.3 Na via pública 8.3.1 Singular 10.000,00 8.3.2 Colectivo 25.000,00 8.3.3 Empresa 50.000,00 8.4 Terrenos baldios

6	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros
6.1	Zonas residenciais	10.000,00
6.2	Cursos de água incluindo o mar	5.500,00
6.3	Na via pública	25.000,00
6.4	Terrenos baldios	15.000,00
6.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	8.000,00
7	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros
7.1	Zonas Residenciais	20.000,00
7.2	Cursos de água incluindo o mar/rio	11.000,00
7.3	Na via pública	50.000,00
7.4	Terrenos baldios	30.000,00
7.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	16.000,00
8	Por deposição ou drenagem ilegal de contaminados sem tratamento no ambiente acima de 500 litros
8.1	Zonas Residenciais
8.1.1	Singular	5.000,00
8.1.2	Colectivo	10.000,00
8.1.3	Empresa	20.000,00
8.2	Cursos de água incluindo o mar/rio
8.2.1	Singular	3.000,00
8.2.2	Colectivo	7.000,00
8.2.3	Empresa	11.000,00
8.3	Na via pública
8.3.1	Singular	10.000,00
8.3.2	Colectivo	25.000,00
8.3.3	Empresa	50.000,00
8.4	Terrenos baldios

Texto do artigo · p. 49 111

Texto do artigo · p. 50 8.4.1 Singular 10.000,00 8.4.2 Colectivo 25.000,00 8.4.3 Empresa 50.000,00 8.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 8.5.1 Singular 3.000,00 8.5.2 Colectivo 6.000,00 8.5.3 Empresa 16.000,00 9 Por instalação ilegal de ETAR privada 9.1 Até tratamento terciário 30.000,00 9.2 Até tratamento secundário 50.000,00 9.3 Até tratamento primário 150.000,00 10 Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem 10.1 Até 1.0 m de largura 3.000,00 10.2 Até 3.0 m de largura 20.000,00 10.3 Até 5.0 m de largura 50.000,00 10.4 Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo 22.000,00 à 50.000,00, 11 Por descarga de águas residuais acima dos VLE 11.1 Águas Industriais até 10% acima dos VLE 25.000,00 11.2 Águas Industriais até 25% acima dos VLE 50.000,00 11.3 Águas Industriais até 50% acima dos VLE 100.000,00 11.4 Águas Industriais até 100% acima dos VLE 200.000,00 11.5 Águas domésticas até 10% acima dos VLE 5.000,00 11.6 Águas domésticas até 25% acima dos VLE 10.000,00 11.7 Águas domésticas até 50% acima dos VLE 20.000,00 11.8 Águas domésticas até 100% acima dos VLE 40.000,00 12 Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora

8.4.1	Singular	10.000,00
8.4.2	Colectivo	25.000,00
8.4.3	Empresa	50.000,00
8.5	Locais de deposição de resíduos sólidos
8.5.1	Singular	3.000,00
8.5.2	Colectivo	6.000,00
8.5.3	Empresa	16.000,00
9	Por instalação ilegal de ETAR privada
9.1	Até tratamento terciário	30.000,00
9.2	Até tratamento secundário	50.000,00
9.3	Até tratamento primário	150.000,00
10	Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem
10.1	Até 1.0 m de largura	3.000,00
10.2	Até 3.0 m de largura	20.000,00
10.3	Até 5.0 m de largura	50.000,00
10.4	Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo	22.000,00 à 50.000,00,
11	Por descarga de águas residuais acima dos VLE
11.1	Águas Industriais até 10% acima dos VLE	25.000,00
11.2	Águas Industriais até 25% acima dos VLE	50.000,00
11.3	Águas Industriais até 50% acima dos VLE	100.000,00
11.4	Águas Industriais até 100% acima dos VLE	200.000,00
11.5	Águas domésticas até 10% acima dos VLE	5.000,00
11.6	Águas domésticas até 25% acima dos VLE	10.000,00
11.7	Águas domésticas até 50% acima dos VLE	20.000,00
11.8	Águas domésticas até 100% acima dos VLE	40.000,00
12	Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora

Texto do artigo · p. 50 112

Texto do artigo · p. 51 8.4.1 Singular 10.000,00 8.4.2 Colectivo 25.000,00 8.4.3 Empresa 50.000,00 8.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 8.5.1 Singular 3.000,00 8.5.2 Colectivo 6.000,00 8.5.3 Empresa 16.000,00 9 Por instalação ilegal de ETAR privada 9.1 Até tratamento terciário 30.000,00 9.2 Até tratamento secundário 50.000,00 9.3 Até tratamento primário 150.000,00 10 Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem 10.1 Até 1.0 m de largura 3.000,00 10.2 Até 3.0 m de largura 20.000,00 10.3 Até 5.0 m de largura 50.000,00 10.4 Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo 22.000,00 à 50.000,00, 11 Por descarga de águas residuais acima dos VLE 11.1 Águas Industriais até 10% acima dos VLE 25.000,00 11.2 Águas Industriais até 25% acima dos VLE 50.000,00 11.3 Águas Industriais até 50% acima dos VLE 100.000,00 11.4 Águas Industriais até 100% acima dos VLE 200.000,00 11.5 Águas domésticas até 10% acima dos VLE 5.000,00 11.6 Águas domésticas até 25% acima dos VLE 10.000,00 11.7 Águas domésticas até 50% acima dos VLE 20.000,00 11.8 Águas domésticas até 100% acima dos VLE 40.000,00 12 Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora

8.4.1	Singular	10.000,00
8.4.2	Colectivo	25.000,00
8.4.3	Empresa	50.000,00
8.5	Locais de deposição de resíduos sólidos
8.5.1	Singular	3.000,00
8.5.2	Colectivo	6.000,00
8.5.3	Empresa	16.000,00
9	Por instalação ilegal de ETAR privada
9.1	Até tratamento terciário	30.000,00
9.2	Até tratamento secundário	50.000,00
9.3	Até tratamento primário	150.000,00
10	Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem
10.1	Até 1.0 m de largura	3.000,00
10.2	Até 3.0 m de largura	20.000,00
10.3	Até 5.0 m de largura	50.000,00
10.4	Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo	22.000,00 à 50.000,00,
11	Por descarga de águas residuais acima dos VLE
11.1	Águas Industriais até 10% acima dos VLE	25.000,00
11.2	Águas Industriais até 25% acima dos VLE	50.000,00
11.3	Águas Industriais até 50% acima dos VLE	100.000,00
11.4	Águas Industriais até 100% acima dos VLE	200.000,00
11.5	Águas domésticas até 10% acima dos VLE	5.000,00
11.6	Águas domésticas até 25% acima dos VLE	10.000,00
11.7	Águas domésticas até 50% acima dos VLE	20.000,00
11.8	Águas domésticas até 100% acima dos VLE	40.000,00
12	Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora

Texto do artigo · p. 51 112

Texto do artigo · p. 52 12.1 Descargas até 10% acima do volume previsto 3.000,00 12.2 Descargas até 25% acima do volume previsto 5.000,00 12.3 Descargas até 50% acima do volume previsto 10.000,00 12.4 Descargas até 100% acima do volume previsto 15.000,00 13 Por obstrução da passagem de águas residuais 13.1 Para o colector público 20.000,00 13.2 Para a vala de drenagem 15.000,00 14 Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública 14.1 Singular 3.000,00 14.2 Colectivo 8.000,00 14.3 Empresa 15.000,00 14.4 Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas 25.000,00 14.5 Descarga, derrame, escoamento das águas residuais canalizadas, pluvial do lençol freático, piscina, e outras águas, derivados de combustível, tinta, de substâncias ou materiais inadequados entre outros, descarga para ao bom funcionamento do sistema público de saneamento e drenagem, para o meio ambiente 200.000 00 á 500.000.00 14.6 Descarga de águas resíduas, derivados de combustível, lubrificantes, gordura de cozinha, conservação inadequada dos óleos para o sistema público de saneamento. 50.000.00 á 200.000.00 14.7 Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo 22.000 à 50.000,00 15 Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem 15.1 Resíduos sólidos domésticos 15.1.1 Singular 1.000,00 15.1.2 Colectivo 5.000,00 15.2 Resíduos sólidos Comerciais 15.2.1 Singular 4.000,00 15.2.2 Colectivo 6.000,00

12.1	Descargas até 10% acima do volume previsto	3.000,00
12.2	Descargas até 25% acima do volume previsto	5.000,00
12.3	Descargas até 50% acima do volume previsto	10.000,00
12.4	Descargas até 100% acima do volume previsto	15.000,00
13	Por obstrução da passagem de águas residuais
13.1	Para o colector público	20.000,00
13.2	Para a vala de drenagem	15.000,00
14	Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública
14.1	Singular	3.000,00
14.2	Colectivo	8.000,00
14.3	Empresa	15.000,00
14.4	Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas	25.000,00
14.5	Descarga, derrame, escoamento das águas residuais canalizadas, pluvial do lençol freático, piscina, e outras águas, derivados de combustível, tinta, de substâncias ou materiais inadequados entre outros, descarga para ao bom funcionamento do sistema público de saneamento e drenagem, para o meio ambiente	200.000 00 á 500.000.00
14.6	Descarga de águas resíduas, derivados de combustível, lubrificantes, gordura de cozinha, conservação inadequada dos óleos para o sistema público de saneamento.	50.000.00 á 200.000.00
14.7	Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo	22.000 à 50.000,00
15	Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem
15.1	Resíduos sólidos domésticos
15.1.1	Singular	1.000,00
15.1.2	Colectivo	5.000,00
15.2	Resíduos sólidos Comerciais
15.2.1	Singular	4.000,00
15.2.2	Colectivo	6.000,00

Texto do artigo · p. 52 113

Texto do artigo · p. 53 15.2.3 Empresa 8.000,00 15.3 Resíduos sólidos de construção 15.3.1 Singular 5.000,00 15.3.2 Colectivo 12.000,00 15.3.3 Empresa 30.000,00 15.4 Resíduos Sólidos Industriais 15.4.1 Singular 20.000,00 15.4.2 Colectivo 50.000,00 15.4.3 Empresas 80.000,00 Único: Para além das multas aplicadas o transgressor deve repor os danos causados no âmbito da transgressão que cometeu para as diversas transgressões que causarem danos aos sistemas de Saneamento e Drenagem. 16 Por Falta de Manutenção do Sistema Individual de Saneamento e Drenagem 16.1 Para Imóvel Singular 2.000,00 16.2 Para Imóvel Colectivo 5.000,00 16.3 Para Imóvel de Empresa 10.000,00 17 Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo SASB 17.1 Ao Técnico responsável de auto construção 5.000,00 17.2 Ao Proprietário em Obras de auto construção 10.000,00 17.3 Ao Técnico responsável da empreitada 25.000,00 17.4 Ao Proprietário da empreitada 45.000,00 18 Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem 18.1 Ao técnico responsável 75.000,00 18.2 Ao proprietário 150.000,00 19 Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do SASB 19.1 Ao técnico responsável 45.000,00

15.2.3	Empresa	8.000,00
15.3	Resíduos sólidos de construção
15.3.1	Singular	5.000,00
15.3.2	Colectivo	12.000,00
15.3.3	Empresa	30.000,00
15.4	Resíduos Sólidos Industriais
15.4.1	Singular	20.000,00
15.4.2	Colectivo	50.000,00
15.4.3	Empresas	80.000,00
	Único: Para além das multas aplicadas o transgressor deve repor os danos causados no âmbito da transgressão que cometeu para as diversas transgressões que causarem danos aos sistemas de Saneamento e Drenagem.
16	Por Falta de Manutenção do Sistema Individual de Saneamento e Drenagem
16.1	Para Imóvel Singular	2.000,00
16.2	Para Imóvel Colectivo	5.000,00
16.3	Para Imóvel de Empresa	10.000,00
17	Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo SASB
17.1	Ao Técnico responsável de auto construção	5.000,00
17.2	Ao Proprietário em Obras de auto construção	10.000,00
17.3	Ao Técnico responsável da empreitada	25.000,00
17.4	Ao Proprietário da empreitada	45.000,00
18	Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem
18.1	Ao técnico responsável	75.000,00
18.2	Ao proprietário	150.000,00
19	Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do SASB
19.1	Ao técnico responsável	45.000,00

Texto do artigo · p. 53 114

Texto do artigo · p. 54 20.2 Ao proprietário 90.000,00 20 Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do SASB 20.1 Ao técnico responsável 10.000,00 20.2 Ao proprietário 20.000,00 21 Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora 21.1 Ao Técnico responsável 3.000,00 21.2 Ao proprietário 1.500,00 22 Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água 22.1 Industrial 10.000,00 22.2 Doméstico 5.000,00 23 Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização 9.000,00 24 Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização 5.000,00 25 Má utilização da rede interna do prédio 10.000,00 26 Má utilização da rede interna da moradia uni familiar 2.000,00 27 Falta de solicitação a entidade gestora para a recolha e transporte de lamas fecais 1.000,00 à 10.000,00 28 Falta De Licença Respectiva Para Além Do Pagamento Da Multa De Gestão De Lamas Fecais 300.000,00 á 500.000.00

20.2	Ao proprietário	90.000,00
20	Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do SASB
20.1	Ao técnico responsável	10.000,00
20.2	Ao proprietário	20.000,00
21	Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora
21.1	Ao Técnico responsável	3.000,00
21.2	Ao proprietário	1.500,00
22	Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água
22.1	Industrial	10.000,00
22.2	Doméstico	5.000,00
23	Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização	9.000,00
24	Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização	5.000,00
25	Má utilização da rede interna do prédio	10.000,00
26	Má utilização da rede interna da moradia uni familiar	2.000,00
27	Falta de solicitação a entidade gestora para a recolha e transporte de lamas fecais	1.000,00 à 10.000,00
28	Falta De Licença Respectiva Para Além Do Pagamento Da Multa De Gestão De Lamas Fecais	300.000,00 á 500.000.00

Texto do artigo · p. 54 115

Texto do artigo · p. 55 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 27: ponto anterior, o CMB reserva-se a aplicar as medidas administrativas previstas na lei.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 101
Texto do artigo, página 27: Gravidade das Infracções
Número ou marcador, página 27: 1. A gravidade das infracções será considerada para efeitos de fixação de sanções a aplicar devendo ter-se em conta as circunstâncias atenuantes e ou agravantes presentes, entre as quais:
Número ou marcador, página 27: a) Os antecedentes do infractor;
Número ou marcador, página 27: b) O reconhecimento voluntário da infracção e o desenvolvimento de acções conducentes a sua correcção;
Número ou marcador, página 27: c) A reincidência no cometimento da infracção num período de 1 ano;
Número ou marcador, página 27: d) A tentativa de suborno;
Número ou marcador, página 27: e) Os impactos sociais, a saúde pública, ambientais e ou económicos causados;
Número ou marcador, página 27: f) Outros factores e elementos a serem avaliados caso a caso.
Número ou marcador, página 27: 2. O embargo provisório poderá ser aplicado quando houver perigo iminente para a saúde pública e na ocorrência de infracção continuada, devendo cessar caso sejam removidas as causas que originaram o mesmo, dentro do prazo para tal fixado.
Número ou marcador, página 27: 3. O embargo definitivo ou o encerramento da obra poderá ser efectuado no caso de obras executadas sem a necessária autorização ou licença ou em desacordo com autorização ou licença concedida, quando a sua permanência ou manutenção contrariar as disposições da presente Postura ou das normas dele decorrente, implicando a revogação da respectiva licença, nos casos aplicáveis.
Número ou marcador, página 27: 4. O embargo definitivo ou encerramento da obra poderá igualmente ser determinado em caso de perigo iminente a saúde pública ou contaminação de um aquífero, devendo ser retirado quando as causas que originaram o mesmo forem sanadas.
Número ou marcador, página 27: 5. Sem prejuízo da sua aplicação para outras infracções acima
Texto do artigo, página 27: determinadas, atendendo a sua gravidade, a revogação da licença e ou registo negativo no cadastro para efeitos de impedimento temporário de acesso a novas licenças poderá ter lugar, especialmente, na ocorrência de qualquer das seguintes infracções:
Número ou marcador, página 27: a) Alteração não autorizada dos projectos aprovados;
Número ou marcador, página 27: b) Introdução de gorduras ou lubrificantes no sistema;
Número ou marcador, página 27: c) Desrespeito as normas relativas a saúde pública e preservação ambiental na construção e utilização dos sistemas de saneamento públicos.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO 102
Texto do artigo, página 27: Cobranças
Número ou marcador, página 27: 1. Recorrer-se-á à cobranças coercivas para as taxas e multas que não forem pagas no prazo estabelecido, conforme a legislação em vigor, nos termos do anexo III e IV da presente postura.
Número ou marcador, página 28: 2. Todos os avisos para efeito das multas previstas no presente código, são emitidos em triplicados depois de enumerado e chancelado pelo chefe do departamento de administração e finanças do SASB, em cadernetas próprias, devendo o delicado se remeter ao tribunal para efeito de cobrança coerciva no prazo de 15 dias se assim for, segundo o estabelecido neste artigo.
Número ou marcador, página 28: 3. As mutas aplicadas são pagas na tesouraria do SASB no prazo estipulado sob pena de se remeter as execuções fiscais para a cobrança coerciva.
Número ou marcador, página 28: 4. As multas renovam-se idefinitivamente por cada novo prazo de intimação, até completar a execução das posturas.
Número ou marcador, página 28: 5. Nas reincidências das transgressões, quando não estejam especialmente punidos nos artigos deste código, cobrar-se-á mais 100% do valor da multa.
Número ou marcador, página 28: 6. Nas cobranças das multas para o efeito de elaboração correspondente,
Texto do artigo, página 28: é elaborado um mapa específico no final de cada mês, onde constam informações dos valores cobrados, o Zelador, a transgressão, o transgressor, envolvido para posterior distribuição entre os intervenientes do processo.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 103
Texto do artigo, página 28: Reclamações e recurso
Número ou marcador, página 28: 1. A qualquer interessado assiste-lhe o direito de reclamar, junto da Entidade Gestora, contra qualquer acto ou omissão que esta lhe tenha causado, lesando os seus direitos ou interesses legítimos protegidos por esta Postura, nos termos da alínea a), e) nº 1 do artigo 8 da presente postura.
Número ou marcador, página 28: 2. A reclamação, por escrito, deve ser dirigida à Entidade Gestora (SASB), no prazo de cinco dia, nos termos da al. e) do nº 1 do artigo 8 referente aos direitos.
Número ou marcador, página 28: 3. A reclamação será decidida no prazo de quinze dias úteis, notificando-se da decisão e respectiva fundamentação ao interessado.
Número ou marcador, página 28: 4. No prazo de dez dias úteis a contar da recepção da notificação referida no número anterior, pode o interessado recorrer hierarquicamente para o CMB.
Número ou marcador, página 28: 5. A reclamação não tem efeito suspensivo.
Número ou marcador, página 28: 6. Todas as reclamações de recursos hierárquicos das transgressões do código de postura de saneamento e drenagem da cidade da Beira, são dirigidas ao presidente do conselho municipal da Beira, e canalizadas aos SASB para efeito de informação que após ouvida a direção do SASB, da multa aplicada para posterior decisão do presidente, após essa, não haverá mais recurso.
Número ou marcador, página 28: 7. Nos processos em que haja a intervenção do presidente do CMB, no
Texto do artigo, página 28: caso de reclamação, cabe ao mesmo 50% da parte da multa prevista na alínea a) do número 2 do artigo 87 do Código de Postura de saneamento e drenagem.
Número ou marcador, página 28: CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 104
Texto do artigo, página 28: Reconhecimento e Cadastro das Ligações Anteriores
Número ou marcador, página 28: 1. Serão cadastradas e regularizadas ligações executadas antes da entrada em vigor da presente Postura, devendo o titular da ligação solicitar o respectivo cadastro junto a Entidade Gestora nos termos do n.º 2, do artigo 5 desta Postura.
Número ou marcador, página 28: 4. O cadastro referido no número anterior deve ser solicitado até 180 dias após a entrada em vigor da presente Postura.
Número ou marcador, página 28: 5. O pedido de registo das ligações após o prazo indicado no n.º 2 deste artigo poderá ser efectuado sem pagamento de multa, havendo justificação fundamentada para a apresentação fora do prazo referido.
Número ou marcador, página 28: 6. Será concedido o prazo de um ano para que os actuais utilizadores
Texto do artigo, página 28: procedam com as alterações necessárias de forma a conformar o seu
Texto do artigo, página 28: aproveitamento com os termos da presente Postura, caso não estejam isentos do licenciamento nos termos da mesma, sob pena de aplicação das sanções fixadas no artigo 99 da presente postura.
Número ou marcador, página 28: 7. A Entidade Gestora deverá levar a cabo acções de divulgação da obrigação imposta pelo presente artigo e demais normas da presente Postura, especialmente durante o período indicado no nº 2 do presente artigo.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 105
Texto do artigo, página 28: Regularização de ligações
Número ou marcador, página 28: 1. Todas as instalações públicas e privadas que estiverem localizadas em áreas cobertas pela rede de esgotos são obrigadas a ligar-se num prazo máximo de 180 dias. A ligação ao colector, de águas industriais será autorizada caso a descarga cumpra com o Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes.
Número ou marcador, página 28: 2. As instalações Industriais, não ligadas ao colector público ou a uma
Texto do artigo, página 28: Estação de Tratamento de Águas Residuais privada (ETAR), têm o prazo de 180 dias para construir um sistema de tratamento dos seus efluentes.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 106
Texto do artigo, página 28: Diversos
Número ou marcador, página 28: 1. O SASB mandará executar os trabalhos que os intimados não tenham, não queiram ou não possam realizar nos prazos marcados, se o SASB ou o conselho Municipal não poder executa-los com o seu pessoal, contratará por empreitada um particular idóneo para a sua execução.
Número ou marcador, página 28: a) O SASB apresentará a conta dos trabalhos efectuados em conformidade com o disposto neste número, a qual será cobrada como contribuição municipal quando não seja satisfeita voluntariamente.
Número ou marcador, página 28: 2. Todos os documentos ou requerimentos dirigidos aos SASB, serão escritos em língua portuguesa nos termos do artigo 53, do decreto nº 30/2001 de 15 de outubro, exceptuando-se o reconhecimento das cartas informativas ou de denúncias, notas e ofícios.
Número ou marcador, página 28: 3. Todas as modificações que de futuro se fizerem sobre a matéria
Texto do artigo, página 28: contida neste código, serão consideradas como fazendo parte integrante do mesmo e inseridas em lugares próprios devendo essas modificações serem sempre efectuadas por meio de substituição dos artigos alterados ou adicionamento dos que forem necessários.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 107
Texto do artigo, página 28: Revogação
Texto do artigo, página 28: São revogadas todas as disposições da Postura Municipal respeitantes ao saneamento e drenagem que contrariem a presente Postura.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 108
Texto do artigo, página 28: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 28: Esta Postura entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Número ou marcador, página 28: ARTIGO 109
Número ou marcador, página 28: Anexos
Texto do artigo, página 28: Constitui parte integrante da presente postura, os seguintes anexos:
Texto do artigo, página 28: 1. Padrões Gerais de descarga de águas residuais domésticas e industriais na rede de colectores.
Texto do artigo, página 28: 2. Padrões Gerais de Descargas de Águas Residuais Domésticas e Industriais no Meio Receptor.
Texto do artigo, página 28: 3. Modelo de Solicitação de Ligação à Rede Pública.
Texto do artigo, página 28: 4. Modelo de Solicitação de Autorização de ETAR Privada.
Texto do artigo, página 28: 5. Modelo de Solicitação de Autorização de Prestação de Serviços de Gestão de Lamas Fecais e deposição de lamas fecais na ETAR pública.
Texto do artigo, página 28: 6. Tabela das Taxas.
Texto do artigo, página 28: 7. Tabela das multas.
Número ou marcador, página 29: ANEXO I PADRÕES DE EMISSÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS PELAS INDÚSTRIAS (Anexo III, Decreto 18/2004 de 2 de Junho – Regulamento Sobre Padrões de Qualidade Ambiental de Emissão de Efluentes)
Número ou marcador, página 29: ANEXO I Padrões de emissão de efluentes líquidos pelas indústrias (Anexo III, Decreto 18/2004 de 2 de Junho – Regulamento Sobre Padrões de Qualidade Ambiental de Emissão de Efluentes)
Texto do artigo, página 29: Produção do alumínio
Texto do artigo, página 29: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO (Demanda Química de Oxigénio) 150 Sólidos Suspensos totais 50 * Flúor 20 * Aumento de temperatura <=3° C Alumínio 0,2 Mercúrio 3.5 * Óleos e gorduras 10 * Cloro livre 20 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO (Demanda Química de Oxigénio) 150
Sólidos Suspensos totais 50 *
Flúor 20 *
Aumento de temperatura <=3° C
Alumínio 0,2
Mercúrio 3.5 *
Óleos e gorduras 10 *
Cloro livre 20 *
Texto do artigo, página 29: Indústria cervejeira
Texto do artigo, página 29: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio) 30 * DQO 80 SST (Sólidos Suspensos Totais) 15 * Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 * Aumento de temperatura <=3°C
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DB05 (Demanda Biológica de Oxigénio) 30 *
DQO 80
SST (Sólidos Suspensos Totais) 15 *
Óleos e gorduras 10
Azoto (NH4) 10
E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *
Aumento de temperatura <=3°C
Texto do artigo, página 29: Indústria de cimentos
Texto do artigo, página 29: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * Aumento de temperatura <=3° C Sólidos suspensos totais 50 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
Aumento de temperatura <=3° C
Sólidos suspensos totais 50 *
Texto do artigo, página 29: 91
Texto do artigo, página 30: Mineração e produção de carvão
Texto do artigo, página 30: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 35-50 * Óleos e gorduras 10 Mercúrio 3.5 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
SST 35-50 *
Óleos e gorduras 10
Mercúrio 3.5 *
Texto do artigo, página 30: Produção de coque
Texto do artigo, página 30: Parâmetro Valor MS DB05 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 * Cianeto Total 0.2 * Azoto Total 10 Benzeno 0.05 *
Parâmetro Valor MS
DB05 30
DQO 150 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Fenol 0.5 *
Cianeto Total 0.2 *
Azoto Total 10
Benzeno 0.05 *
Texto do artigo, página 30: Indústria de Lacticínios
Texto do artigo, página 30: Parâmetro Valor MS pH 6-8 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Azoto Total = 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Parâmetro Valor MS
pH 6-8 *
DBO5 50 *
DQO 250 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Azoto Total = 10
Fosforo 2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Texto do artigo, página 30: Processos de Fundição de Materiais
Texto do artigo, página 30: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Cobre 0.5 Zinco 2
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Cobre 0.5
Zinco 2
Texto do artigo, página 30: 92
Texto do artigo, página 31: Processamento de Vegetais e Frutos
Texto do artigo, página 31: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 * DQO 250 * SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DBO5 50 *
DQO 250 *
SST 50
Óleos e gorduras 10
Azoto (Total) 10
Texto do artigo, página 31: Indústria Eletrónica (Produção de Aparelhos Eletrodomésticos e Similares)

Texto do artigo, página 31: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 50 SST (máximo) 50 SST (media mensal) 20 Fenol 10 Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 2 * Azoto (NH3) 10 Fosforo 5 Fluor 20 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Mercúrio 0.01 * Níquel 0.5 Chumbo 0.1 * Estanho 2 Hidro-clorocarbonos (total) 0.5 * Tricloroetileno 0.5 * Tricloroetano 0.5 *

Parâmetro	Valor	MS
pH	6-9	*
DBO5	50
SST (máximo)	50
SST (media mensal)	20
Fenol	10
Cianeto (Livre)	0.1	*
Cianeto (total)	2	*
Azoto (NH3)	10
Fosforo	5
Fluor	20
Arsénio	0.1	*
Cadmio	0.1	*
Cromo (Cr+6)	0.1	*
Cobre	0.5
Mercúrio	0.01	*
Níquel	0.5
Chumbo	0.1	*
Estanho	2
Hidro-clorocarbonos (total)	0.5	*
Tricloroetileno	0.5	*
Tricloroetano	0.5	*

Texto do artigo, página 31: 93
Texto do artigo, página 32: Indústria de Vidro
Texto do artigo, página 32: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Chumbo 0.1 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO 250 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Chumbo 0.1 *
Texto do artigo, página 32: Processamento de Ferro e Aço
Texto do artigo, página 32: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 15 * Óleos e gorduras 15 * Fenol 0.02 * Cianeto (Livre) 0.1 * Cianeto (total) 1 * Aumento de temperatura <=3°C * Cromo 0.5 * Mercúrio 0.01 * Chumbo 0.2 * Ferro <1 * Zinco 2 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO 250 *
SST 15 *
Óleos e gorduras 15 *
Fenol 0.02 *
Cianeto (Livre) 0.1 *
Cianeto (total) 1 *
Aumento de temperatura <=3°C *
Cromo 0.5 *
Mercúrio 0.01 *
Chumbo 0.2 *
Ferro <1 *
Zinco 2 *
Texto do artigo, página 32: Processamento de Carne
Texto do artigo, página 32: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 * DQO 250 SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (Total) 10 Fosforo 5 E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 50 *
DQO 250
SST 50 *
Óleos e gorduras 10 *
Azoto (Total) 10
Fosforo 5
E-Coliformes (Moléculas/100ml) 400 *
Texto do artigo, página 32: 94
Texto do artigo, página 33: Produção de Fertilizantes (Fosfatos)
Texto do artigo, página 33: Parâmetro Valor MS pH 8-9 SST 15 * Azoto (NH4) 10 * Fosforo (PO4) 3 Flúor (Fluoreto) 1
Parâmetro Valor MS
pH 8-9
SST 15 *
Azoto (NH4) 10 *
Fosforo (PO4) 3
Flúor (Fluoreto) 1
Texto do artigo, página 33: Indústria de Fertilizantes (Nitratos)
Texto do artigo, página 33: Parâmetro Valor MS pH 6.9 * Amónia (ureia) 0.6 * Pesticidas (total) <0.1 * SST 50 * Amónia livre (NH4+) 0.1 * Aumento de temperatura <=3°C Arsénio 0.5 Total de Metais Tóxicos 5
Parâmetro Valor MS
pH 6.9 *
Amónia (ureia) 0.6 *
Pesticidas (total) <0.1 *
SST 50 *
Amónia livre (NH4+) 0.1 *
Aumento de temperatura <=3°C
Arsénio 0.5
Total de Metais Tóxicos 5
Texto do artigo, página 33: Indústria Petroquímica
Texto do artigo, página 33: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 20 DQO 80 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto (Total) 10 Temperatura 30 °C Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cobre 0.5 Chumbo 0.1 * Amónia 0.2 Sulfureto 0.2
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 20
DQO 80 *
SST 30
Óleos e gorduras 10 *
Fenol 0.5
Azoto (Total) 10
Temperatura 30 °C
Cádmio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cobre 0.5
Chumbo 0.1 *
Amónia 0.2
Sulfureto 0.2
Texto do artigo, página 33: 95
Texto do artigo, página 34: Indústria Farmacêutica
Texto do artigo, página 34: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 * Óleos e gordura 10 Fenol 0.5 Arsénio 0.1 * Cadmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Mercúrio 0.01 *
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DBO5 30 *
DQO 150
SST 30 *
Óleos e gordura 10
Fenol 0.5
Arsénio 0.1 *
Cadmio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Mercúrio 0.01 *
Texto do artigo, página 34: Refinaria de Petróleo
Texto do artigo, página 34: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 30 DQO 150 * SST 30 Óleos e gorduras 10 * Fenol 0.5 Azoto Total = 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 Chumbo 0.1 * Benzeno 0.05 Sulfureto 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 30
DQO 150 *
SST 30
Óleos e gorduras 10 *
Fenol 0.5
Azoto Total = 10
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cromo 0.5
Chumbo 0.1 *
Benzeno 0.05
Sulfureto 1
Texto do artigo, página 34: 96
Texto do artigo, página 35: Indústria Gráfica
Texto do artigo, página 35: Parâmetro Valor MS pH 6,5-10 * DBO5 30 DQO 150 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 Aumento de Temperatura <= 3 °C Prata 0.5 Cádmio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Cobre 0.5 Ferro 0.5 Chumbo 0.1 *
Parâmetro Valor MS
pH 6,5-10 *
DBO5 30
DQO 150 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Prata 0.5
Cádmio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cromo 0.5 *
Cobre 0.5
Ferro 0.5
Chumbo 0.1 *
Texto do artigo, página 35: Indústria de Papel e Polpa
Texto do artigo, página 35: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DBO5 30 * DQO 150 SST 30 Aditivos ND Azoto 0.4 kg/t Fosforo 0.05 kg/t
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DBO5 30 *
DQO 150
SST 30
Aditivos ND
Azoto 0.4 kg/t
Fosforo 0.05 kg/t
Texto do artigo, página 35: ND = Não detetáveis
Texto do artigo, página 35: Indústria Açucareira
Texto do artigo, página 35: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 Aumento de Temperatura <= 3 °C
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 50
DQO 250
SST 50
Óleos e gorduras 10
Azoto (NH4) 10
Fósforo 2
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Texto do artigo, página 35: 97
Texto do artigo, página 36: Indústria de Curtumes
Texto do artigo, página 36: Parâmetro Valor MS pH 6-9 * DQO 250 * SST 50 * Óleos e gorduras 10 * Azoto (NH4) 10 Fosforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 * Cromo (Cr+6) 0.1 * Cromo 0.5 * Sulfureto 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9 *
DQO 250 *
SST 50 *
Óleos e gorduras 10 *
Azoto (NH4) 10
Fosforo 2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 *
Cromo (Cr+6) 0.1 *
Cromo 0.5 *
Sulfureto 1
Texto do artigo, página 36: Indústria Têxtil
Texto do artigo, página 36: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Azoto (NH4) 10 Fósforo 2 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <= 3 °C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Níquel 0.5 Zinco 2 Sulfureto 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DQO 250
SST 50
Óleos e gorduras 10
Fenol 0.5
Azoto (NH4) 10
Fósforo 2
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Aumento de Temperatura <= 3 °C
Cromo 0.5
Cobre 0.5
Níquel 0.5
Zinco 2
Sulfureto 1
Texto do artigo, página 36: Central Termoeléctrica
Texto do artigo, página 36: Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Óleos e gorduras 10 Cloro 0.2 Aumento de Temperatura <=3"C Cromo 0.5 Cobre 0.5 Mercúrio 1 Zinco 1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
SST 50
Óleos e gorduras 10
Cloro 0.2
Aumento de Temperatura <=3"C
Cromo 0.5
Cobre 0.5
Mercúrio 1
Zinco 1
Texto do artigo, página 36: 98
Texto do artigo, página 37: Indústria de Óleos Vegetais
Texto do artigo, página 37: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DBO5 50 DQO 250 SST 50 Óleos e gorduras 10 Azoto (Total) 10 E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400 Aumento de Temperatura <=3° C Arsénio 0.1 Cromo (Cr+6) 0.1 Cromo 0.5 Cobre 0.5
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DBO5 50
DQO 250
SST 50
Óleos e gorduras 10
Azoto (Total) 10
E-Coliformes (Moléculas/ 100ml) 400
Aumento de Temperatura <=3° C
Arsénio 0.1
Cromo (Cr+6) 0.1
Cromo 0.5
Cobre 0.5
Texto do artigo, página 37: Indústria de Conservação e Preservação da Madeira
Texto do artigo, página 37: Parâmetro Valor MS pH 6-9 DQO 150 SST 50 Óleos e gorduras 10 Fenol 0.5 Flúor 20
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
DQO 150
SST 50
Óleos e gorduras 10
Fenol 0.5
Flúor 20
Texto do artigo, página 37: Produção de Baterias para Veículos
Texto do artigo, página 37: Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 28 Óleos e Gorduras 10 Ferro 0.20 Cadmio 0.01 Níquel 0.05 Cobre 0.06 Chumbo 0.01 Cobalto 0.5 Arsénio 0.1
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
SST 28
Óleos e Gorduras 10
Ferro 0.20
Cadmio 0.01
Níquel 0.05
Cobre 0.06
Chumbo 0.01
Cobalto 0.5
Arsénio 0.1
Texto do artigo, página 37: 99
Texto do artigo, página 38: Indústria Química Diversa
Texto do artigo, página 38: Parâmetro Valor MS pH 6-9 SST 50 Cloretos 100 Sulfatos 100
Parâmetro Valor MS
pH 6-9
SST 50
Cloretos 100
Sulfatos 100
Texto do artigo, página 38: Metalomecânica
Texto do artigo, página 38: Parâmetro Valor MS pH 5.5-9.5 SST 15 Estrôncio , 1.0 Mercúrio 0.01 Cobre 1.0 Níquel 1.0 Cromo 1.0 Zinco 1.0 Chumbo 0.01 Cadmio 0.01
Parâmetro Valor MS
pH 5.5-9.5
SST 15
Estrôncio , 1.0
Mercúrio 0.01
Cobre 1.0
Níquel 1.0
Cromo 1.0
Zinco 1.0
Chumbo 0.01
Cadmio 0.01
Texto do artigo, página 38: Processamento de Minerais e Metalurgia
Texto do artigo, página 38: Parâmetro Valor MS pH 5.5-9 SST 15 Cobre <1 Zinco <1 Níquel <1 Chumbo <1
Parâmetro Valor MS
pH 5.5-9
SST 15
Cobre <1
Zinco <1
Níquel <1
Chumbo <1
Texto do artigo, página 38: Plásticos e Sintéticos Similares
Texto do artigo, página 38: Parâmetro Valor MS DBO5 20 DQO 80 SST 30 Fenólicos <0.5 Zinco <1.0 Cromo <10.0 Óleos e gorduras 10 Azoto (NH4) 10 Fluoretos (F) <1.0 Cobre <0.05
Parâmetro Valor MS
DBO5 20
DQO 80
SST 30
Fenólicos <0.5
Zinco <1.0
Cromo <10.0
Óleos e gorduras 10
Azoto (NH4) 10
Fluoretos (F) <1.0
Cobre <0.05
Texto do artigo, página 38: 100
Texto do artigo, página 39: Manufactura da Borracha
Texto do artigo, página 39: Parâmetro Valor MS Ph 6-9 DBO5 30 SST 10 Chumbo <1.0 Cromo <1.0 Zinco <1.0.
Parâmetro Valor MS
Ph 6-9
DBO5 30
SST 10
Chumbo <1.0
Cromo <1.0
Zinco <1.0.
Texto do artigo, página 39: Sabões e Detergentes
Texto do artigo, página 39: Parâmetro Valor MS Ph 6-9 DBO5 30 DQO 80 SST <10 Óleos e gorduras <10
Parâmetro Valor MS
Ph 6-9
DBO5 30
DQO 80
SST <10
Óleos e gorduras <10
Texto do artigo, página 39: Oficinas a Estações de Serviço
Texto do artigo, página 39: Parâmetro Valor MS DBO5 30 DQO 80 Óleos e gorduras 10 Cromo (total) 10 Fósforo (Zn) 2 Aumento de Temperatura <=3° C
Parâmetro Valor MS
DBO5 30
DQO 80
Óleos e gorduras 10
Cromo (total) 10
Fósforo (Zn) 2
Aumento de Temperatura <=3° C
Texto do artigo, página 39: Processamento de Alimentos
Texto do artigo, página 39: Parâmetro Valor MS DB05 80 SST 50 Óleos e gorduras 15
Parâmetro Valor MS
DB05 80
SST 50
Óleos e gorduras 15
Texto do artigo, página 39:  As unidades são em mg/l, excepto pH  Os parâmetros de maior significado (MS) são assinalados com (*). Aqueles parâmetros que normalmente são determinantes nas análises ambientais
Número ou marcador, página 40: ANEXO II PADRÕES GERAIS DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS E INDÚSTRIAIS NO MEIO RECEPTOR (Anexo 17, Decreto n° 30/2003 de 1 de Julho – Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)
Texto do artigo, página 40: O presente anexo estabelece os padrões quantitativos e qualitativos a que deve obedecer a descarga de águas residuais domésticas no meio receptor.
Texto do artigo, página 40: E de notar que os parâmetros estabelecidos no presente Anexo obrigarão de future ao tratamento de águas residuais, o que em geral não se verifica a data de publicação do presente Regulamento. Assim, o prazo e as condições de aplicação para os sistemas existentes Deverá ser objecto de instruções adicionais específicas a emanar por entidade competente.
Número ou marcador, página 40: ANEXO II
Texto do artigo, página 40: Padrões gerais de descarga de águas residuais domésticas e indústriais no meio receptor (Anexo 17, Decreto n° 30/2003 de 1 de Julho – Regulamento dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais)
Texto do artigo, página 40: O presente anexo estabelece os padrões quantitativos e qualitativos a que deve obedecer a descarga de águas residuais domésticas no meio receptor. E de notar que os parâmetros estabelecidos no presente Anexo obrigarão de future ao tratamento de águas residuais, o que em geral não se
Texto do artigo, página 40: verifica a data de publicação do presente Regulamento. Assim, o prazo e as condições de aplicação para os sistemas existentes Deverá ser objecto de instruções adicionais específicas a emanar por entidade competente.
Texto do artigo, página 40: A descarga de águas residuais domésticas e industriais no meio receptor deverá obedecer aos limites seguintes:
Texto do artigo, página 40: A descarga de águas residuais domésticas e industriais no meio receptor deverá obedecer aos limites seguintes:
Texto do artigo, página 40: Valor máximo Admissível
Texto do artigo, página 40: Parâmetro(1)
Texto do artigo, página 40: Cor Diluição 1:20 Presença/ausência
Texto do artigo, página 40: Unidades Observações
Texto do artigo, página 40: Cheiro Diluição 1:20 Presença/ausência
Texto do artigo, página 40: pH 25°C 6,0-9,0 Escala de Sorensen
Texto do artigo, página 40: Temperatura 35°(2) °C
Texto do artigo, página 40: Aumento no meio receptor
Texto do artigo, página 40: 150,0 mg/1 O2 Sólidos Suspensos Totais (SST) 60,0 mg/l Fosforo total 10,0 mg/l 3 mg/l em zonas sensíveis Azoto total 15,0 mg/l
Texto do artigo, página 40: Carência Química De Oxigénio (CQO)
Texto do artigo, página 40: (1)Parâmetros mínimos a observar, a existência de unidades industriais que, directamente ou através da rede de drenagem, descarreguem efluentes no meio receptor poderá tomar necessária a monitorização e controlo de outros parâmetros que possam comprometer o cumprimento do estipulado no Artigo 172, cujos valores máximos admissíveis devem ser estabelecidos com base nas recomendações de organismos e instituições internacionalmente reconhecidas. (2)De preferência será de limitar o aumento de temperatura no meio receptor a valores não excedendo de 3°C.
Texto do artigo, página 40: 102
Número ou marcador, página 41: ANEXO III TABELA DE TAXAS
Número ou marcador, página 41: ANEXO III Tabela de taxas

Texto do artigo, página 41: Ord. Descrição (Meticais) 1 Desobstrução de Ramais e Limpeza de Rede Interna 1.1 Desobstrução de Ramal Singular Normal 1.300,00 1.1.1 Desobstrução de Ramal Singular Maior 2.000,00 1.2 Desobstrução de Ramal Colectivo Normal 4.000,00 1.3 Desobstrução de Ramal Empresa Normal 6.000,00 1.4 Limpeza da Rede Interior para Singular 3.300,00 1.4.1 Limpeza da Rede Interior para Singular Maior 4.000,00 1.5 Limpeza da Rede Interior para Colectivo 7.000,00 1.6 Limpeza da Rede Interior para Empresa 10.000,00 1.7 Ramal Singular Urgente 2.500,00 1.7.1 Ramal Singular Maior Urgente 3.200,00 1.8 Ramal Colectivo Urgente 6.200,00 1.9 Ramal Empresa Urgente 9.000,00 2 Sucção de Fossas sépticas ou Limpeza de Fossas Sépticas 2.1 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Singular – Normal 2.350,00 2.2 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Colectivo – Normal 5.000,00 2.3 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Empresa – Normal 7.000,00 2.4 Limpeza para Singular – Normal 6.350,00 2.5 Limpeza para Colectivo – Normal 15.000,00 2.6 Limpeza para Empresa – Normal 30.000,00 2.7 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Singular – Urgentes 3.500,00 2.8 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Colectivo – Urgentes 7.200,00 2.9 Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Empresa – Urgentes 10.000,00 3 Novas ligações e/ou à rede pública de Saneamento e Drenagem 3.1 Novas ligações e/ou Religações até 6 metros

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Desobstrução de Ramais e Limpeza de Rede Interna
1.1	Desobstrução de Ramal Singular Normal	1.300,00
1.1.1	Desobstrução de Ramal Singular Maior	2.000,00
1.2	Desobstrução de Ramal Colectivo Normal	4.000,00
1.3	Desobstrução de Ramal Empresa Normal	6.000,00
1.4	Limpeza da Rede Interior para Singular	3.300,00
1.4.1	Limpeza da Rede Interior para Singular Maior	4.000,00
1.5	Limpeza da Rede Interior para Colectivo	7.000,00
1.6	Limpeza da Rede Interior para Empresa	10.000,00
1.7	Ramal Singular Urgente	2.500,00
1.7.1	Ramal Singular Maior Urgente	3.200,00
1.8	Ramal Colectivo Urgente	6.200,00
1.9	Ramal Empresa Urgente	9.000,00
2	Sucção de Fossas sépticas ou Limpeza de Fossas Sépticas
2.1	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Singular – Normal	2.350,00
2.2	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Colectivo – Normal	5.000,00
2.3	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Empresa – Normal	7.000,00
2.4	Limpeza para Singular – Normal	6.350,00
2.5	Limpeza para Colectivo – Normal	15.000,00
2.6	Limpeza para Empresa – Normal	30.000,00
2.7	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Singular – Urgentes	3.500,00
2.8	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Colectivo – Urgentes	7.200,00
2.9	Sucção de Fossas Sépticas por carrada de 12 m3 para Empresa – Urgentes	10.000,00
3	Novas ligações e/ou à rede pública de Saneamento e Drenagem
3.1	Novas ligações e/ou Religações até 6 metros

Texto do artigo, página 41: 103

Texto do artigo, página 42: 3.1.1 Singular até 6 metros em áreas não pavimentadas 5.000,00 3.1.2 Colectivo até 6 metros em áreas não pavimentadas 10.000,00 3.1.3 Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas 30.000,00 3.1.4 Singular até 6 metros em áreas pavimentadas 6.500,00 3.1.5 Colectivo até 6 metros em áreas pavimentadas 13.000,00 3.1.6 Empresa até 6 metros em áreas pavimentadas 39.000,00 3.1.7 Em áreas pavimentadas acréscimo de 30 % pela reposição do pavimento 3.2 Por metro adicional 3.2.1 Singular em áreas não pavimentadas 250,00 3.2.2 Colectivo em áreas não pavimentadas 500,00 3.2.3 Empresa em áreas não pavimentadas 1.000,00 3.2.4 Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento 4 Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais 4.1 Operadores com capacidade de transporte até 1.000l litros; 1.500,00 4.2 Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros 2.500,00 4.3 Operadores com capacidade de transporte de 10.000 litros 5.000,00 4.4 Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000 litros 10.000,00 5 Taxa de Descarga por metro cúbico (m3) de Lamas Fecais nos Pontos Autorizados 5.1 Volume não superior a 1 m3 nas Estações de Transferência 250,00 5.2 Volume superior 1m3 a Inferior ou igual a 4m3 nas Estações de Transferência por cada m3 400,00 5.3 Volume superior a 4m3 nas Estações de Transferência por cada m3 1.500,00 5.4 Na ETAR por cada m3 800,00 5.5 Volume não superior a 4m3Na ETAR por cada m3 600,00 6 Taxa de Autorização de Instalação de Obras 6.1 ETAR privada Até tratamento terciário 50.000,00

3.1.1	Singular até 6 metros em áreas não pavimentadas	5.000,00
3.1.2	Colectivo até 6 metros em áreas não pavimentadas	10.000,00
3.1.3	Empresa até 6 metros em áreas não pavimentadas	30.000,00
3.1.4	Singular até 6 metros em áreas pavimentadas	6.500,00
3.1.5	Colectivo até 6 metros em áreas pavimentadas	13.000,00
3.1.6	Empresa até 6 metros em áreas pavimentadas	39.000,00
3.1.7	Em áreas pavimentadas acréscimo de 30 % pela reposição do pavimento
3.2	Por metro adicional
3.2.1	Singular em áreas não pavimentadas	250,00
3.2.2	Colectivo em áreas não pavimentadas	500,00
3.2.3	Empresa em áreas não pavimentadas	1.000,00
3.2.4	Em áreas pavimentadas acréscimo de 25 % pela reposição do pavimento
4	Taxa anual de autorização de actividade de gestão de lamas fecais/industriais
4.1	Operadores com capacidade de transporte até 1.000l litros;	1.500,00
4.2	Operadores com capacidade de transporte de 5.000 litros	2.500,00
4.3	Operadores com capacidade de transporte de 10.000 litros	5.000,00
4.4	Operadores com capacidade de transporte acima de 10.000 litros	10.000,00
5	Taxa de Descarga por metro cúbico (m3) de Lamas Fecais nos Pontos Autorizados
5.1	Volume não superior a 1 m3 nas Estações de Transferência	250,00
5.2	Volume superior 1m3 a Inferior ou igual a 4m3 nas Estações de Transferência por cada m3	400,00
5.3	Volume superior a 4m3 nas Estações de Transferência por cada m3	1.500,00
5.4	Na ETAR por cada m3	800,00
5.5	Volume não superior a 4m3Na ETAR por cada m3	600,00
6	Taxa de Autorização de Instalação de Obras
6.1	ETAR privada Até tratamento terciário	50.000,00

Texto do artigo, página 42: 104

Texto do artigo, página 43: 6.2 ETAR privada Até tratamento secundário 30.000,00 6.3 ETAR privada Até tratamento primário 15.000,00 6.4 No âmbito de saneamento para imóvel de habitação singular 2.500,00 6.5 No âmbito de saneamento para imóvel de habitação colectiva 5.500,00 6.6 No âmbito de saneamento para imóvel de Empresa 10.500,00 6.7 No âmbito de Drenagem para imóvel de habitação singular 2.500,00 6.8 No âmbito de Drenagem para imóvel de habitação colectiva 5.500,00 6.9 No âmbito de Drenagem para imóvel de Empresa 10.500,00 7 Taxa de Autorização para construção de Placas de Atravessamento, Aquedutos e Passagens hidráulicas para uso Privado nas Valas de Drenagem 7.1 Placas de Atravessamento 7.1.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.1.2 Até 3.0 m de largura 3.260,00 7.1.3 Até 5.0 m de largura 6.520,00 7.1.4 Por cada metro adicional acima dos cinco metros de largura 3.000,00 7.2.1 Aquedutos e Passagens hidráulicas Para Construção 7.2.1.1 Até 1.0 m de largura 1.630,00 7.2.1.2 Até 3.0 m de largura 3.260,00 7.2.1.3 Até 5.0 m de largura 6.520,00 7.2.1.4 Por cada metro adicional acima dos cinco metros de largura 3.000,00 7.2.2 Taxa Anual de Utilização de Aquedutos e Passagens hidráulicas para Empresas 7.2.1 Até 1.0 m de largura 2.330,00 7.2.2 Até 3.0 m de largura 4.330,00 7.2.3 Superior a 3.0 m de largura 5.260,00 7.3 Taxa anual de aquedutos/passagem hidráulica/travessia de passagem privada 7.3.1 Até 1.0 m de largura 2.430,00

6.2	ETAR privada Até tratamento secundário	30.000,00
6.3	ETAR privada Até tratamento primário	15.000,00
6.4	No âmbito de saneamento para imóvel de habitação singular	2.500,00
6.5	No âmbito de saneamento para imóvel de habitação colectiva	5.500,00
6.6	No âmbito de saneamento para imóvel de Empresa	10.500,00
6.7	No âmbito de Drenagem para imóvel de habitação singular	2.500,00
6.8	No âmbito de Drenagem para imóvel de habitação colectiva	5.500,00
6.9	No âmbito de Drenagem para imóvel de Empresa	10.500,00
7	Taxa de Autorização para construção de Placas de Atravessamento, Aquedutos e Passagens hidráulicas para uso Privado nas Valas de Drenagem
7.1	Placas de Atravessamento
7.1.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.1.2	Até 3.0 m de largura	3.260,00
7.1.3	Até 5.0 m de largura	6.520,00
7.1.4	Por cada metro adicional acima dos cinco metros de largura	3.000,00
7.2.1	Aquedutos e Passagens hidráulicas Para Construção
7.2.1.1	Até 1.0 m de largura	1.630,00
7.2.1.2	Até 3.0 m de largura	3.260,00
7.2.1.3	Até 5.0 m de largura	6.520,00
7.2.1.4	Por cada metro adicional acima dos cinco metros de largura	3.000,00
7.2.2	Taxa Anual de Utilização de Aquedutos e Passagens hidráulicas para Empresas
7.2.1	Até 1.0 m de largura	2.330,00
7.2.2	Até 3.0 m de largura	4.330,00
7.2.3	Superior a 3.0 m de largura	5.260,00
7.3	Taxa anual de aquedutos/passagem hidráulica/travessia de passagem privada
7.3.1	Até 1.0 m de largura	2.430,00

Texto do artigo, página 43: 105

Texto do artigo, página 44: 7.3.2 Até 3.0 m de largura 4.330,00 7.3.3 Superior a 3.0 m de largura 5.260,00 8 Taxa Pelo Fornecimento de Pontos Topográficos no âmbito de Saneamento e Drenagem 8.1 Por cada Ponto Topográficos (Singular) 500,00 8.2 Por cada Ponto Topográficos (Colectivo) 1.200,00 8.3 Por cada Ponto Topográficos (Empresa) 2.000,00 Acima de 10 Pontos Topográficos, por cada ponto tem a redução de 35% conforme a situação (Singular, Colectivos, Empresas) 8.4. Taxa pelo Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento e Drenagem 8.4.1 Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2 5.000,00 8.4.2 Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Drenagem para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2 5.000,00 8.4.3 Por cada 100 metro Quadrado Adicional 3.500,00 8.4.4 Informação sobre volumes e qualidade de águas residual

7.3.2	Até 3.0 m de largura	4.330,00
7.3.3	Superior a 3.0 m de largura	5.260,00
8	Taxa Pelo Fornecimento de Pontos Topográficos no âmbito de Saneamento e Drenagem
8.1	Por cada Ponto Topográficos (Singular)	500,00
8.2	Por cada Ponto Topográficos (Colectivo)	1.200,00
8.3	Por cada Ponto Topográficos (Empresa)	2.000,00
	Acima de 10 Pontos Topográficos, por cada ponto tem a redução de 35% conforme a situação (Singular, Colectivos, Empresas)
8.4.	Taxa pelo Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento e Drenagem
8.4.1	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.2	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Drenagem para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.3	Por cada 100 metro Quadrado Adicional	3.500,00
8.4.4	Informação sobre volumes e qualidade de águas residual	a)
8.4.5	Informação sobre volumes e qualidade de águas pluvial	a)
9	Taxa de Apreciação de Projectos
9.1	Projecto de Drenagem de Águas Pluviais	2.500,00
9.2	Projecto de Drenagem de Águas Residuais	2.500,00
9.3	Projecto de Construção de ETAR Privado	10.500,00
10.	Taxa de Licença Anual de Exploração de ETAR Privada
10.1	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Terciário	25.000,00
10.2	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Secundário	40.000,00
10.3	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Primário	60.000,00
11	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos Colectivos e Privados
11.1	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados até Cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros	2.500,00

Texto do artigo, página 44: a) 8.4.5 Informação sobre volumes e qualidade de águas pluvial

7.3.2	Até 3.0 m de largura	4.330,00
7.3.3	Superior a 3.0 m de largura	5.260,00
8	Taxa Pelo Fornecimento de Pontos Topográficos no âmbito de Saneamento e Drenagem
8.1	Por cada Ponto Topográficos (Singular)	500,00
8.2	Por cada Ponto Topográficos (Colectivo)	1.200,00
8.3	Por cada Ponto Topográficos (Empresa)	2.000,00
	Acima de 10 Pontos Topográficos, por cada ponto tem a redução de 35% conforme a situação (Singular, Colectivos, Empresas)
8.4.	Taxa pelo Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento e Drenagem
8.4.1	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.2	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Drenagem para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.3	Por cada 100 metro Quadrado Adicional	3.500,00
8.4.4	Informação sobre volumes e qualidade de águas residual	a)
8.4.5	Informação sobre volumes e qualidade de águas pluvial	a)
9	Taxa de Apreciação de Projectos
9.1	Projecto de Drenagem de Águas Pluviais	2.500,00
9.2	Projecto de Drenagem de Águas Residuais	2.500,00
9.3	Projecto de Construção de ETAR Privado	10.500,00
10.	Taxa de Licença Anual de Exploração de ETAR Privada
10.1	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Terciário	25.000,00
10.2	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Secundário	40.000,00
10.3	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Primário	60.000,00
11	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos Colectivos e Privados
11.1	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados até Cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros	2.500,00

Texto do artigo, página 44: a) 9 Taxa de Apreciação de Projectos 9.1 Projecto de Drenagem de Águas Pluviais 2.500,00 9.2 Projecto de Drenagem de Águas Residuais 2.500,00 9.3 Projecto de Construção de ETAR Privado 10.500,00

7.3.2	Até 3.0 m de largura	4.330,00
7.3.3	Superior a 3.0 m de largura	5.260,00
8	Taxa Pelo Fornecimento de Pontos Topográficos no âmbito de Saneamento e Drenagem
8.1	Por cada Ponto Topográficos (Singular)	500,00
8.2	Por cada Ponto Topográficos (Colectivo)	1.200,00
8.3	Por cada Ponto Topográficos (Empresa)	2.000,00
	Acima de 10 Pontos Topográficos, por cada ponto tem a redução de 35% conforme a situação (Singular, Colectivos, Empresas)
8.4.	Taxa pelo Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento e Drenagem
8.4.1	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.2	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Drenagem para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.3	Por cada 100 metro Quadrado Adicional	3.500,00
8.4.4	Informação sobre volumes e qualidade de águas residual	a)
8.4.5	Informação sobre volumes e qualidade de águas pluvial	a)
9	Taxa de Apreciação de Projectos
9.1	Projecto de Drenagem de Águas Pluviais	2.500,00
9.2	Projecto de Drenagem de Águas Residuais	2.500,00
9.3	Projecto de Construção de ETAR Privado	10.500,00
10.	Taxa de Licença Anual de Exploração de ETAR Privada
10.1	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Terciário	25.000,00
10.2	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Secundário	40.000,00
10.3	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Primário	60.000,00
11	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos Colectivos e Privados
11.1	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados até Cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros	2.500,00

Texto do artigo, página 44: 10. Taxa de Licença Anual de Exploração de ETAR Privada 10.1 Exploração de ETAR Privado até Tratamento Terciário 25.000,00 10.2 Exploração de ETAR Privado até Tratamento Secundário 40.000,00 10.3 Exploração de ETAR Privado até Tratamento Primário 60.000,00 11 Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos Colectivos e Privados 11.1 Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados até Cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros 2.500,00

7.3.2	Até 3.0 m de largura	4.330,00
7.3.3	Superior a 3.0 m de largura	5.260,00
8	Taxa Pelo Fornecimento de Pontos Topográficos no âmbito de Saneamento e Drenagem
8.1	Por cada Ponto Topográficos (Singular)	500,00
8.2	Por cada Ponto Topográficos (Colectivo)	1.200,00
8.3	Por cada Ponto Topográficos (Empresa)	2.000,00
	Acima de 10 Pontos Topográficos, por cada ponto tem a redução de 35% conforme a situação (Singular, Colectivos, Empresas)
8.4.	Taxa pelo Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento e Drenagem
8.4.1	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Saneamento para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.2	Fornecimento de Informação Classificada do Sistema de Drenagem para fim Comercial ou Empresarial até 500 m2	5.000,00
8.4.3	Por cada 100 metro Quadrado Adicional	3.500,00
8.4.4	Informação sobre volumes e qualidade de águas residual	a)
8.4.5	Informação sobre volumes e qualidade de águas pluvial	a)
9	Taxa de Apreciação de Projectos
9.1	Projecto de Drenagem de Águas Pluviais	2.500,00
9.2	Projecto de Drenagem de Águas Residuais	2.500,00
9.3	Projecto de Construção de ETAR Privado	10.500,00
10.	Taxa de Licença Anual de Exploração de ETAR Privada
10.1	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Terciário	25.000,00
10.2	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Secundário	40.000,00
10.3	Exploração de ETAR Privado até Tratamento Primário	60.000,00
11	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos Colectivos e Privados
11.1	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados até Cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros	2.500,00

Texto do artigo, página 44: 106

Texto do artigo, página 45: locais. 11.2 Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais. 5.000,00 11.3 Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais. 7.500,00 12 Taxa de Autorização para Colocação de Sanitário Móvel, por unidade 12.1 Locais Temporários para eventos com fins Comerciais (Até 7 dias) 5.000,00 12.2 Locais Temporários para eventos com fins Sociais (Até 7 dias) 2.500,00 12.3 Locais Temporários para obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros (Até 30 dias) 7.500,00 12.4 Locais Temporários para eventos com fins Comerciais, Sociais, Obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros para Sanitário Móvel duplo (Até 30 dias) 10.500,00

	locais.
11.2	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	5.000,00
11.3	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	7.500,00
12	Taxa de Autorização para Colocação de Sanitário Móvel, por unidade
12.1	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais (Até 7 dias)	5.000,00
12.2	Locais Temporários para eventos com fins Sociais (Até 7 dias)	2.500,00
12.3	Locais Temporários para obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros (Até 30 dias)	7.500,00
12.4	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais, Sociais, Obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros para Sanitário Móvel duplo (Até 30 dias)	10.500,00
13.	Taxa Anual de Autorização de Exercício de Actividade de Aluguer de Sanitários Moveis
13.1	Por possui até 5 Sanitários	2.500,00
13.2	Por possui mas de 5 até 15 Sanitários	5.000,00
13.3	Por possui mais de 15 Sanitários	7.500,00
13.3	Pelo adicional dos sanitários durante o mesmo exercício por cada unidade	500,00
14	Taxa de Autorização Diária de encaminhamento de águas pluviais e águas subterrâneas não contaminadas na rede de saneamento e drenagem pública no decurso de obras de construção civil, inundações de caves e outras
14.1	Utilizações domésticas de moradias singulares	1.000,00
14.2	Utilizações domésticas colectivas	3.000,00
14.3	Utilizações empresariais	6.000,00
15.	Taxa de Exploração Anual dos Sanitários Públicos e Privados
15.1	Para Sanitários Públicos e Privados até cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	2.000,00
15.2	Para Sanitários Públicos e Privados mais de cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	3.500,00

Texto do artigo, página 45: 13. Taxa Anual de Autorização de Exercício de Actividade de Aluguer de Sanitários Moveis 13.1 Por possui até 5 Sanitários 2.500,00 13.2 Por possui mas de 5 até 15 Sanitários 5.000,00 13.3 Por possui mais de 15 Sanitários 7.500,00 13.3 Pelo adicional dos sanitários durante o mesmo exercício por cada unidade 500,00 14 Taxa de Autorização Diária de encaminhamento de águas pluviais e águas subterrâneas não contaminadas na rede de saneamento e drenagem pública no decurso de obras de construção civil, inundações de caves e outras 14.1 Utilizações domésticas de moradias singulares 1.000,00 14.2 Utilizações domésticas colectivas 3.000,00 14.3 Utilizações empresariais 6.000,00

	locais.
11.2	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	5.000,00
11.3	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	7.500,00
12	Taxa de Autorização para Colocação de Sanitário Móvel, por unidade
12.1	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais (Até 7 dias)	5.000,00
12.2	Locais Temporários para eventos com fins Sociais (Até 7 dias)	2.500,00
12.3	Locais Temporários para obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros (Até 30 dias)	7.500,00
12.4	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais, Sociais, Obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros para Sanitário Móvel duplo (Até 30 dias)	10.500,00
13.	Taxa Anual de Autorização de Exercício de Actividade de Aluguer de Sanitários Moveis
13.1	Por possui até 5 Sanitários	2.500,00
13.2	Por possui mas de 5 até 15 Sanitários	5.000,00
13.3	Por possui mais de 15 Sanitários	7.500,00
13.3	Pelo adicional dos sanitários durante o mesmo exercício por cada unidade	500,00
14	Taxa de Autorização Diária de encaminhamento de águas pluviais e águas subterrâneas não contaminadas na rede de saneamento e drenagem pública no decurso de obras de construção civil, inundações de caves e outras
14.1	Utilizações domésticas de moradias singulares	1.000,00
14.2	Utilizações domésticas colectivas	3.000,00
14.3	Utilizações empresariais	6.000,00
15.	Taxa de Exploração Anual dos Sanitários Públicos e Privados
15.1	Para Sanitários Públicos e Privados até cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	2.000,00
15.2	Para Sanitários Públicos e Privados mais de cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	3.500,00

Texto do artigo, página 45: 15. Taxa de Exploração Anual dos Sanitários Públicos e Privados 15.1 Para Sanitários Públicos e Privados até cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais. 2.000,00 15.2 Para Sanitários Públicos e Privados mais de cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais. 3.500,00

	locais.
11.2	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	5.000,00
11.3	Taxa de Licença de Instalação de Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	7.500,00
12	Taxa de Autorização para Colocação de Sanitário Móvel, por unidade
12.1	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais (Até 7 dias)	5.000,00
12.2	Locais Temporários para eventos com fins Sociais (Até 7 dias)	2.500,00
12.3	Locais Temporários para obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros (Até 30 dias)	7.500,00
12.4	Locais Temporários para eventos com fins Comerciais, Sociais, Obra de Construção Civil, Prestação de Serviços Gerais e Especiais, Entre Outros para Sanitário Móvel duplo (Até 30 dias)	10.500,00
13.	Taxa Anual de Autorização de Exercício de Actividade de Aluguer de Sanitários Moveis
13.1	Por possui até 5 Sanitários	2.500,00
13.2	Por possui mas de 5 até 15 Sanitários	5.000,00
13.3	Por possui mais de 15 Sanitários	7.500,00
13.3	Pelo adicional dos sanitários durante o mesmo exercício por cada unidade	500,00
14	Taxa de Autorização Diária de encaminhamento de águas pluviais e águas subterrâneas não contaminadas na rede de saneamento e drenagem pública no decurso de obras de construção civil, inundações de caves e outras
14.1	Utilizações domésticas de moradias singulares	1.000,00
14.2	Utilizações domésticas colectivas	3.000,00
14.3	Utilizações empresariais	6.000,00
15.	Taxa de Exploração Anual dos Sanitários Públicos e Privados
15.1	Para Sanitários Públicos e Privados até cinco retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	2.000,00
15.2	Para Sanitários Públicos e Privados mais de cinco até dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	3.500,00

Texto do artigo, página 45: 107

Texto do artigo, página 46: 15.3 Para Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais. 6.000,00

15.3	Para Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	6.000,00
16.	Taxa de Submissão de amostras das ETAR Privadas Proposta de tabela de preço das análises Águas residuais (Efluentes tratado e não tratado)
	Parâmetros	Unidade
16.1	Temperatura (To)	oC	1.167,00
16.2	Potencial de Hidrogénio (PH)	E. Sorensen	1.167,00
16.3	Carência química de oxigénio (CQO)	mg/lo2	1.907,00
16.4	Carência bioquímica de oxigénio (CBO5)	mg/lo2	1.467,00
16.5	Sólidos Suspensos Totais (SST)	mg/l	1.477,00
16.5	Fósforo total (P)	mg/l	1.907,00
16.6	Azoto total (N)	mg/l	1.907,00

17.	Taxa de Aluguer de Máquinas e Equipamentos (por Hora) (Sem inclusão de combustível e sem transporte do Equipamento previsto no contracto obrigatório)
17.1	Moto-Bomba	1.500,00
17.2	Electro bomba	900,00
17.2	Pá Mecânica	3.500,00
17.3	Retro-Escavadora	3.000,00
17.4	Escavadora Lança Comprida	7.000,00
17.5	Buldozzer	5.000,00
17.6	Camião Basculante de 16 m3	5.000,00
17.7	Camião Porta Contentor	7.000,00
18	Taxa de Deslocação do Técnico (Caminho)
18.1	Por cada deslocação do técnico sem equipamento	1.000,00
18.2	Por cada deslocação do técnico com equipamento	2.000,00
19	Taxa de Vistoria Finais de edifícios novos ou obra de alteração no âmbito de saneamento e drenagem
19.1	Vistoria de Utilização domésticas de moradias singular	2.000,00

Texto do artigo, página 46: 16. Taxa de Submissão de amostras das ETAR Privadas Proposta de tabela de preço das análises Águas residuais (Efluentes tratado e não tratado) Parâmetros Unidade 16.1 Temperatura (To) oC 1.167,00 16.2 Potencial de Hidrogénio (PH) E. Sorensen 1.167,00 16.3 Carência química de oxigénio (CQO) mg/lo2 1.907,00 16.4 Carência bioquímica de oxigénio (CBO5) mg/lo2 1.467,00 16.5 Sólidos Suspensos Totais (SST) mg/l 1.477,00 16.5 Fósforo total (P) mg/l 1.907,00 16.6 Azoto total (N) mg/l 1.907,00

15.3	Para Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	6.000,00
16.	Taxa de Submissão de amostras das ETAR Privadas Proposta de tabela de preço das análises Águas residuais (Efluentes tratado e não tratado)
	Parâmetros	Unidade
16.1	Temperatura (To)	oC	1.167,00
16.2	Potencial de Hidrogénio (PH)	E. Sorensen	1.167,00
16.3	Carência química de oxigénio (CQO)	mg/lo2	1.907,00
16.4	Carência bioquímica de oxigénio (CBO5)	mg/lo2	1.467,00
16.5	Sólidos Suspensos Totais (SST)	mg/l	1.477,00
16.5	Fósforo total (P)	mg/l	1.907,00
16.6	Azoto total (N)	mg/l	1.907,00

17.	Taxa de Aluguer de Máquinas e Equipamentos (por Hora) (Sem inclusão de combustível e sem transporte do Equipamento previsto no contracto obrigatório)
17.1	Moto-Bomba	1.500,00
17.2	Electro bomba	900,00
17.2	Pá Mecânica	3.500,00
17.3	Retro-Escavadora	3.000,00
17.4	Escavadora Lança Comprida	7.000,00
17.5	Buldozzer	5.000,00
17.6	Camião Basculante de 16 m3	5.000,00
17.7	Camião Porta Contentor	7.000,00
18	Taxa de Deslocação do Técnico (Caminho)
18.1	Por cada deslocação do técnico sem equipamento	1.000,00
18.2	Por cada deslocação do técnico com equipamento	2.000,00
19	Taxa de Vistoria Finais de edifícios novos ou obra de alteração no âmbito de saneamento e drenagem
19.1	Vistoria de Utilização domésticas de moradias singular	2.000,00

Texto do artigo, página 46: 17. Taxa de Aluguer de Máquinas e Equipamentos (por Hora) (Sem inclusão de combustível e sem transporte do Equipamento previsto no contracto obrigatório) 17.1 Moto-Bomba 1.500,00 17.2 Electro bomba 900,00 17.2 Pá Mecânica 3.500,00 17.3 Retro-Escavadora 3.000,00 17.4 Escavadora Lança Comprida 7.000,00 17.5 Buldozzer 5.000,00 17.6 Camião Basculante de 16 m3 5.000,00 17.7 Camião Porta Contentor 7.000,00 18 Taxa de Deslocação do Técnico (Caminho) 18.1 Por cada deslocação do técnico sem equipamento 1.000,00 18.2 Por cada deslocação do técnico com equipamento 2.000,00 19 Taxa de Vistoria Finais de edifícios novos ou obra de alteração no âmbito de saneamento e drenagem 19.1 Vistoria de Utilização domésticas de moradias singular 2.000,00

15.3	Para Sanitários Públicos e Privados mais de Dez retretes, Nos Mercados, Paragens de Transportes Públicos entre outros locais.	6.000,00
16.	Taxa de Submissão de amostras das ETAR Privadas Proposta de tabela de preço das análises Águas residuais (Efluentes tratado e não tratado)
	Parâmetros	Unidade
16.1	Temperatura (To)	oC	1.167,00
16.2	Potencial de Hidrogénio (PH)	E. Sorensen	1.167,00
16.3	Carência química de oxigénio (CQO)	mg/lo2	1.907,00
16.4	Carência bioquímica de oxigénio (CBO5)	mg/lo2	1.467,00
16.5	Sólidos Suspensos Totais (SST)	mg/l	1.477,00
16.5	Fósforo total (P)	mg/l	1.907,00
16.6	Azoto total (N)	mg/l	1.907,00

17.	Taxa de Aluguer de Máquinas e Equipamentos (por Hora) (Sem inclusão de combustível e sem transporte do Equipamento previsto no contracto obrigatório)
17.1	Moto-Bomba	1.500,00
17.2	Electro bomba	900,00
17.2	Pá Mecânica	3.500,00
17.3	Retro-Escavadora	3.000,00
17.4	Escavadora Lança Comprida	7.000,00
17.5	Buldozzer	5.000,00
17.6	Camião Basculante de 16 m3	5.000,00
17.7	Camião Porta Contentor	7.000,00
18	Taxa de Deslocação do Técnico (Caminho)
18.1	Por cada deslocação do técnico sem equipamento	1.000,00
18.2	Por cada deslocação do técnico com equipamento	2.000,00
19	Taxa de Vistoria Finais de edifícios novos ou obra de alteração no âmbito de saneamento e drenagem
19.1	Vistoria de Utilização domésticas de moradias singular	2.000,00

Texto do artigo, página 46: 108

Texto do artigo, página 47: 19.2 Vistoria de Utilização domésticas colectivas 5.000,00 19.3 Vistoria de Utilização Comercial e Empresarial 10.000,00 20 Taxa de Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento e Drenagem 20.1 Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento

19.2	Vistoria de Utilização domésticas colectivas	5.000,00
19.3	Vistoria de Utilização Comercial e Empresarial	10.000,00
20	Taxa de Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento e Drenagem
20.1	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento	a)
20.2	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Drenagem	a)
21	Deposito de pequena dimensão de contaminados de intervenção no espaço privado	5 à 20,00

Texto do artigo, página 47: a) 20.2 Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Drenagem

19.2	Vistoria de Utilização domésticas colectivas	5.000,00
19.3	Vistoria de Utilização Comercial e Empresarial	10.000,00
20	Taxa de Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento e Drenagem
20.1	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento	a)
20.2	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Drenagem	a)
21	Deposito de pequena dimensão de contaminados de intervenção no espaço privado	5 à 20,00

Texto do artigo, página 47: a) 21 Deposito de pequena dimensão de contaminados de intervenção no espaço privado 5 à 20,00

19.2	Vistoria de Utilização domésticas colectivas	5.000,00
19.3	Vistoria de Utilização Comercial e Empresarial	10.000,00
20	Taxa de Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento e Drenagem
20.1	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Saneamento	a)
20.2	Licença de Construção de Diversas Obras de Âmbito de Drenagem	a)
21	Deposito de pequena dimensão de contaminados de intervenção no espaço privado	5 à 20,00

Texto do artigo, página 47: a) Calculado o valor pelos especialistas da Entidade Gestora em conformidade com as circunstâncias.
Número ou marcador, página 48: ANEXO IV TABELA DE MULTAS
Número ou marcador, página 48: ANEXO IV Tabela de multas

Texto do artigo, página 48: Ord. Descrição (Meticais) 1 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas 1.1 Singular 1.000,00 1.2 Colectivo 4.000,00 1.3 Empresa 8.000,00 2 Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas 2.1 Singular 600,00 2.2 Colectivo 2.000,00 2.3 Empresa 5.000,00 3 Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais 3.1 Operadores com tanques até 2000 litros 8.000,00 3.2 Operadores com tanques até 6000 litros 12.000,00 3.3 Operadores com tanques até 10000 litros 16.000,00 3.4 Operadores com tanques até 18000 litros 20.000,00 4 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros 4.1 Valas de drenagem a céu aberto 10.000,00 4.2 Colectores de drenagem 5.000,00 4.3 Rede de esgotos 3.000,00 4.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 1.500,00 5 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros 5.1 Valas de drenagem a céu aberto 30.000,00 5.2 Colectores de drenagem 25.000,00 5.3 Rede de esgotos 21.500,00 5.4 Estação de Tratamento de Águas Residuais 15.000,00

Ord.	Descrição	(Meticais)
1	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas pavimentadas
1.1	Singular	1.000,00
1.2	Colectivo	4.000,00
1.3	Empresa	8.000,00
2	Por incumprimento de ligação a rede pública de saneamento e drenagem em áreas não pavimentadas
2.1	Singular	600,00
2.2	Colectivo	2.000,00
2.3	Empresa	5.000,00
3	Por prestação clandestina de serviços de gestão de lamas fecais
3.1	Operadores com tanques até 2000 litros	8.000,00
3.2	Operadores com tanques até 6000 litros	12.000,00
3.3	Operadores com tanques até 10000 litros	16.000,00
3.4	Operadores com tanques até 18000 litros	20.000,00
4	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem até 500 litros
4.1	Valas de drenagem a céu aberto	10.000,00
4.2	Colectores de drenagem	5.000,00
4.3	Rede de esgotos	3.000,00
4.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	1.500,00
5	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais no sistema público de saneamento e drenagem acima de 500 litros
5.1	Valas de drenagem a céu aberto	30.000,00
5.2	Colectores de drenagem	25.000,00
5.3	Rede de esgotos	21.500,00
5.4	Estação de Tratamento de Águas Residuais	15.000,00

Texto do artigo, página 48: 110

Texto do artigo, página 49: 6 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros 6.1 Zonas residenciais 10.000,00 6.2 Cursos de água incluindo o mar 5.500,00 6.3 Na via pública 25.000,00 6.4 Terrenos baldios 15.000,00 6.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 8.000,00 7 Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros 7.1 Zonas Residenciais 20.000,00 7.2 Cursos de água incluindo o mar/rio 11.000,00 7.3 Na via pública 50.000,00 7.4 Terrenos baldios 30.000,00 7.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 16.000,00 8 Por deposição ou drenagem ilegal de contaminados sem tratamento no ambiente acima de 500 litros 8.1 Zonas Residenciais 8.1.1 Singular 5.000,00 8.1.2 Colectivo 10.000,00 8.1.3 Empresa 20.000,00 8.2 Cursos de água incluindo o mar/rio 8.2.1 Singular 3.000,00 8.2.2 Colectivo 7.000,00 8.2.3 Empresa 11.000,00 8.3 Na via pública 8.3.1 Singular 10.000,00 8.3.2 Colectivo 25.000,00 8.3.3 Empresa 50.000,00 8.4 Terrenos baldios

6	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente até 500 litros
6.1	Zonas residenciais	10.000,00
6.2	Cursos de água incluindo o mar	5.500,00
6.3	Na via pública	25.000,00
6.4	Terrenos baldios	15.000,00
6.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	8.000,00
7	Por deposição ou drenagem ilegal de águas residuais e lamas fecais sem tratamento no ambiente acima de 500 litros
7.1	Zonas Residenciais	20.000,00
7.2	Cursos de água incluindo o mar/rio	11.000,00
7.3	Na via pública	50.000,00
7.4	Terrenos baldios	30.000,00
7.5	Locais de deposição de resíduos sólidos	16.000,00
8	Por deposição ou drenagem ilegal de contaminados sem tratamento no ambiente acima de 500 litros
8.1	Zonas Residenciais
8.1.1	Singular	5.000,00
8.1.2	Colectivo	10.000,00
8.1.3	Empresa	20.000,00
8.2	Cursos de água incluindo o mar/rio
8.2.1	Singular	3.000,00
8.2.2	Colectivo	7.000,00
8.2.3	Empresa	11.000,00
8.3	Na via pública
8.3.1	Singular	10.000,00
8.3.2	Colectivo	25.000,00
8.3.3	Empresa	50.000,00
8.4	Terrenos baldios

Texto do artigo, página 49: 111

Texto do artigo, página 50: 8.4.1 Singular 10.000,00 8.4.2 Colectivo 25.000,00 8.4.3 Empresa 50.000,00 8.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 8.5.1 Singular 3.000,00 8.5.2 Colectivo 6.000,00 8.5.3 Empresa 16.000,00 9 Por instalação ilegal de ETAR privada 9.1 Até tratamento terciário 30.000,00 9.2 Até tratamento secundário 50.000,00 9.3 Até tratamento primário 150.000,00 10 Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem 10.1 Até 1.0 m de largura 3.000,00 10.2 Até 3.0 m de largura 20.000,00 10.3 Até 5.0 m de largura 50.000,00 10.4 Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo 22.000,00 à 50.000,00, 11 Por descarga de águas residuais acima dos VLE 11.1 Águas Industriais até 10% acima dos VLE 25.000,00 11.2 Águas Industriais até 25% acima dos VLE 50.000,00 11.3 Águas Industriais até 50% acima dos VLE 100.000,00 11.4 Águas Industriais até 100% acima dos VLE 200.000,00 11.5 Águas domésticas até 10% acima dos VLE 5.000,00 11.6 Águas domésticas até 25% acima dos VLE 10.000,00 11.7 Águas domésticas até 50% acima dos VLE 20.000,00 11.8 Águas domésticas até 100% acima dos VLE 40.000,00 12 Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora

8.4.1	Singular	10.000,00
8.4.2	Colectivo	25.000,00
8.4.3	Empresa	50.000,00
8.5	Locais de deposição de resíduos sólidos
8.5.1	Singular	3.000,00
8.5.2	Colectivo	6.000,00
8.5.3	Empresa	16.000,00
9	Por instalação ilegal de ETAR privada
9.1	Até tratamento terciário	30.000,00
9.2	Até tratamento secundário	50.000,00
9.3	Até tratamento primário	150.000,00
10	Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem
10.1	Até 1.0 m de largura	3.000,00
10.2	Até 3.0 m de largura	20.000,00
10.3	Até 5.0 m de largura	50.000,00
10.4	Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo	22.000,00 à 50.000,00,
11	Por descarga de águas residuais acima dos VLE
11.1	Águas Industriais até 10% acima dos VLE	25.000,00
11.2	Águas Industriais até 25% acima dos VLE	50.000,00
11.3	Águas Industriais até 50% acima dos VLE	100.000,00
11.4	Águas Industriais até 100% acima dos VLE	200.000,00
11.5	Águas domésticas até 10% acima dos VLE	5.000,00
11.6	Águas domésticas até 25% acima dos VLE	10.000,00
11.7	Águas domésticas até 50% acima dos VLE	20.000,00
11.8	Águas domésticas até 100% acima dos VLE	40.000,00
12	Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora

Texto do artigo, página 50: 112

Texto do artigo, página 51: 8.4.1 Singular 10.000,00 8.4.2 Colectivo 25.000,00 8.4.3 Empresa 50.000,00 8.5 Locais de deposição de resíduos sólidos 8.5.1 Singular 3.000,00 8.5.2 Colectivo 6.000,00 8.5.3 Empresa 16.000,00 9 Por instalação ilegal de ETAR privada 9.1 Até tratamento terciário 30.000,00 9.2 Até tratamento secundário 50.000,00 9.3 Até tratamento primário 150.000,00 10 Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem 10.1 Até 1.0 m de largura 3.000,00 10.2 Até 3.0 m de largura 20.000,00 10.3 Até 5.0 m de largura 50.000,00 10.4 Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo 22.000,00 à 50.000,00, 11 Por descarga de águas residuais acima dos VLE 11.1 Águas Industriais até 10% acima dos VLE 25.000,00 11.2 Águas Industriais até 25% acima dos VLE 50.000,00 11.3 Águas Industriais até 50% acima dos VLE 100.000,00 11.4 Águas Industriais até 100% acima dos VLE 200.000,00 11.5 Águas domésticas até 10% acima dos VLE 5.000,00 11.6 Águas domésticas até 25% acima dos VLE 10.000,00 11.7 Águas domésticas até 50% acima dos VLE 20.000,00 11.8 Águas domésticas até 100% acima dos VLE 40.000,00 12 Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora

8.4.1	Singular	10.000,00
8.4.2	Colectivo	25.000,00
8.4.3	Empresa	50.000,00
8.5	Locais de deposição de resíduos sólidos
8.5.1	Singular	3.000,00
8.5.2	Colectivo	6.000,00
8.5.3	Empresa	16.000,00
9	Por instalação ilegal de ETAR privada
9.1	Até tratamento terciário	30.000,00
9.2	Até tratamento secundário	50.000,00
9.3	Até tratamento primário	150.000,00
10	Por colocação ilegal de placas de atravessamento para uso privado nas valas de drenagem
10.1	Até 1.0 m de largura	3.000,00
10.2	Até 3.0 m de largura	20.000,00
10.3	Até 5.0 m de largura	50.000,00
10.4	Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo	22.000,00 à 50.000,00,
11	Por descarga de águas residuais acima dos VLE
11.1	Águas Industriais até 10% acima dos VLE	25.000,00
11.2	Águas Industriais até 25% acima dos VLE	50.000,00
11.3	Águas Industriais até 50% acima dos VLE	100.000,00
11.4	Águas Industriais até 100% acima dos VLE	200.000,00
11.5	Águas domésticas até 10% acima dos VLE	5.000,00
11.6	Águas domésticas até 25% acima dos VLE	10.000,00
11.7	Águas domésticas até 50% acima dos VLE	20.000,00
11.8	Águas domésticas até 100% acima dos VLE	40.000,00
12	Por descarga de águas residuais e fluviais acima do volume previsto sem aviso prévio a Entidade Gestora

Texto do artigo, página 51: 112

Texto do artigo, página 52: 12.1 Descargas até 10% acima do volume previsto 3.000,00 12.2 Descargas até 25% acima do volume previsto 5.000,00 12.3 Descargas até 50% acima do volume previsto 10.000,00 12.4 Descargas até 100% acima do volume previsto 15.000,00 13 Por obstrução da passagem de águas residuais 13.1 Para o colector público 20.000,00 13.2 Para a vala de drenagem 15.000,00 14 Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública 14.1 Singular 3.000,00 14.2 Colectivo 8.000,00 14.3 Empresa 15.000,00 14.4 Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas 25.000,00 14.5 Descarga, derrame, escoamento das águas residuais canalizadas, pluvial do lençol freático, piscina, e outras águas, derivados de combustível, tinta, de substâncias ou materiais inadequados entre outros, descarga para ao bom funcionamento do sistema público de saneamento e drenagem, para o meio ambiente 200.000 00 á 500.000.00 14.6 Descarga de águas resíduas, derivados de combustível, lubrificantes, gordura de cozinha, conservação inadequada dos óleos para o sistema público de saneamento. 50.000.00 á 200.000.00 14.7 Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo 22.000 à 50.000,00 15 Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem 15.1 Resíduos sólidos domésticos 15.1.1 Singular 1.000,00 15.1.2 Colectivo 5.000,00 15.2 Resíduos sólidos Comerciais 15.2.1 Singular 4.000,00 15.2.2 Colectivo 6.000,00

12.1	Descargas até 10% acima do volume previsto	3.000,00
12.2	Descargas até 25% acima do volume previsto	5.000,00
12.3	Descargas até 50% acima do volume previsto	10.000,00
12.4	Descargas até 100% acima do volume previsto	15.000,00
13	Por obstrução da passagem de águas residuais
13.1	Para o colector público	20.000,00
13.2	Para a vala de drenagem	15.000,00
14	Por descarga de água canalizada, fluvial, lençol freático ou piscina na via pública
14.1	Singular	3.000,00
14.2	Colectivo	8.000,00
14.3	Empresa	15.000,00
14.4	Entidade gestora de abastecimento de água por descargas de volumes acima 5000 litros e fugas que permaneçam por mais de 24 horas	25.000,00
14.5	Descarga, derrame, escoamento das águas residuais canalizadas, pluvial do lençol freático, piscina, e outras águas, derivados de combustível, tinta, de substâncias ou materiais inadequados entre outros, descarga para ao bom funcionamento do sistema público de saneamento e drenagem, para o meio ambiente	200.000 00 á 500.000.00
14.6	Descarga de águas resíduas, derivados de combustível, lubrificantes, gordura de cozinha, conservação inadequada dos óleos para o sistema público de saneamento.	50.000.00 á 200.000.00
14.7	Descarga na rede colectora sem a devida autorização de águas residuais provenientes das piscinas, reservatórios e drenagem de subsolo	22.000 à 50.000,00
15	Por deposição de resíduos sólidos no sistema de saneamento e drenagem
15.1	Resíduos sólidos domésticos
15.1.1	Singular	1.000,00
15.1.2	Colectivo	5.000,00
15.2	Resíduos sólidos Comerciais
15.2.1	Singular	4.000,00
15.2.2	Colectivo	6.000,00

Texto do artigo, página 52: 113

Texto do artigo, página 53: 15.2.3 Empresa 8.000,00 15.3 Resíduos sólidos de construção 15.3.1 Singular 5.000,00 15.3.2 Colectivo 12.000,00 15.3.3 Empresa 30.000,00 15.4 Resíduos Sólidos Industriais 15.4.1 Singular 20.000,00 15.4.2 Colectivo 50.000,00 15.4.3 Empresas 80.000,00 Único: Para além das multas aplicadas o transgressor deve repor os danos causados no âmbito da transgressão que cometeu para as diversas transgressões que causarem danos aos sistemas de Saneamento e Drenagem. 16 Por Falta de Manutenção do Sistema Individual de Saneamento e Drenagem 16.1 Para Imóvel Singular 2.000,00 16.2 Para Imóvel Colectivo 5.000,00 16.3 Para Imóvel de Empresa 10.000,00 17 Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo SASB 17.1 Ao Técnico responsável de auto construção 5.000,00 17.2 Ao Proprietário em Obras de auto construção 10.000,00 17.3 Ao Técnico responsável da empreitada 25.000,00 17.4 Ao Proprietário da empreitada 45.000,00 18 Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem 18.1 Ao técnico responsável 75.000,00 18.2 Ao proprietário 150.000,00 19 Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do SASB 19.1 Ao técnico responsável 45.000,00

15.2.3	Empresa	8.000,00
15.3	Resíduos sólidos de construção
15.3.1	Singular	5.000,00
15.3.2	Colectivo	12.000,00
15.3.3	Empresa	30.000,00
15.4	Resíduos Sólidos Industriais
15.4.1	Singular	20.000,00
15.4.2	Colectivo	50.000,00
15.4.3	Empresas	80.000,00
	Único: Para além das multas aplicadas o transgressor deve repor os danos causados no âmbito da transgressão que cometeu para as diversas transgressões que causarem danos aos sistemas de Saneamento e Drenagem.
16	Por Falta de Manutenção do Sistema Individual de Saneamento e Drenagem
16.1	Para Imóvel Singular	2.000,00
16.2	Para Imóvel Colectivo	5.000,00
16.3	Para Imóvel de Empresa	10.000,00
17	Por execução de Obras de Saneamento e Drenagem sem aprovação do projecto pelo SASB
17.1	Ao Técnico responsável de auto construção	5.000,00
17.2	Ao Proprietário em Obras de auto construção	10.000,00
17.3	Ao Técnico responsável da empreitada	25.000,00
17.4	Ao Proprietário da empreitada	45.000,00
18	Por ligação ilegal à rede pública de saneamento e drenagem
18.1	Ao técnico responsável	75.000,00
18.2	Ao proprietário	150.000,00
19	Por alteração da ligação ao sistema de saneamento e drenagem sem autorização do SASB
19.1	Ao técnico responsável	45.000,00

Texto do artigo, página 53: 114

Texto do artigo, página 54: 20.2 Ao proprietário 90.000,00 20 Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do SASB 20.1 Ao técnico responsável 10.000,00 20.2 Ao proprietário 20.000,00 21 Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora 21.1 Ao Técnico responsável 3.000,00 21.2 Ao proprietário 1.500,00 22 Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água 22.1 Industrial 10.000,00 22.2 Doméstico 5.000,00 23 Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização 9.000,00 24 Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização 5.000,00 25 Má utilização da rede interna do prédio 10.000,00 26 Má utilização da rede interna da moradia uni familiar 2.000,00 27 Falta de solicitação a entidade gestora para a recolha e transporte de lamas fecais 1.000,00 à 10.000,00 28 Falta De Licença Respectiva Para Além Do Pagamento Da Multa De Gestão De Lamas Fecais 300.000,00 á 500.000.00

20.2	Ao proprietário	90.000,00
20	Por alteração do Projecto de Saneamento e Drenagem Predial sem autorização do SASB
20.1	Ao técnico responsável	10.000,00
20.2	Ao proprietário	20.000,00
21	Por obstrução de informação relativa ao sistema de saneamento e drenagem à Entidade Gestora
21.1	Ao Técnico responsável	3.000,00
21.2	Ao proprietário	1.500,00
22	Por adulterar as medições de caudais e parâmetros de qualidade de água
22.1	Industrial	10.000,00
22.2	Doméstico	5.000,00
23	Por construção de sanitários públicos sem a devida autorização	9.000,00
24	Por colocação de sanitários móveis sem a devida autorização	5.000,00
25	Má utilização da rede interna do prédio	10.000,00
26	Má utilização da rede interna da moradia uni familiar	2.000,00
27	Falta de solicitação a entidade gestora para a recolha e transporte de lamas fecais	1.000,00 à 10.000,00
28	Falta De Licença Respectiva Para Além Do Pagamento Da Multa De Gestão De Lamas Fecais	300.000,00 á 500.000.00

Texto do artigo, página 54: 115
Texto do artigo, página 55: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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