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Texto do artigo · p. 22 RA International, Limitada

Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e oito de Setembro de dois mil e quinze, exarada de folhas cento e cinco a folhas cento e sete do livro de notas para escrituras diversas número cinquenta e três traço E, do Terceiro Cartório Notarial, perante Ermelinda João Mondlane Matine, licenciada em Direito, conservadora e notária superior, em exercício no referido cartório, foi constituída por RA International FZCO e Soraya Muriel Narfeldt, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se-á pelos artigos constantes:

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Denominação e duração)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade adopta a denominação de RA International, Limitada, doravante denominada sociedade, é constituída sob a forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A sociedade são constituída por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 (Sede)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sede da sociedade é na Avenida Kenneth Kaunda, número setecentos e oitenta e três, Maputo, Moçambique, podendo a mesma ser transferida, por simples deliberação do conselho de administração, para outro local dentro do território nacional.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Mediante deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade tem por objecto social:

Número ou marcador · p. 22 a) Construção civil, obras públicas, aquisição, remodelação, reconstrução, loteamento de imóveis e sua revenda;

Número ou marcador · p. 22 b) Prestação de serviços de manutenção de instalações e manutenção de veículos e de equipamento;

Número ou marcador · p. 22 c) Prestação de serviços de suporte vida, como fornecimento de refeições e catering, limpeza e manutenção;

Número ou marcador · p. 22 d) Prestação de serviços de logística e de representação nas diversas áreas de actuação.

Número ou marcador · p. 22 e) Importação e exportação de materiais necessários para a prossecução das actividades da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Mediante deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá participar noutras actividades comerciais relacionadas ao seu objecto principal, ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que legalmente permitidas.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Capital social)

Número ou marcador · p. 22 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente à soma de duas quotas desiguais assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 22 a) Uma quota no valor nominal de dezanove mil novecentos e oitenta meticais, correspondente a noventa e nove vírgula nove porcento do capital social, pertencente à sócia RA International FZCO;

Número ou marcador · p. 22 b) Uma quota no valor nominal de vinte meticais, correspondente a zero vírgula um porcento do capital social, pertencente à sócia Soraya Muriel Narfeldt.

Número ou marcador · p. 22 Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação da assembleia geral da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 (Prestações suplementares e suprimentos)

Número ou marcador · p. 22 Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital, desde que a assembleia geral assim o decida, até ao limite correspondente a dez vezes o capital social.

Número ou marcador · p. 22 Dois) As prestações suplementares não vencem juros e só serão reembolsáveis aos sócios desde que, se for efectuada a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal.

Número ou marcador · p. 22 Três) Os sócios poderão fazer à sociedade suprimentos, quer para titular empréstimos em dinheiro quer para titular o diferimento de créditos de sócios sobre a sociedade, nos termos que forem definidos pela assembleia geral, que fixará os juros e as condições de reembolso.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 22 (Transmissão e oneração de quotas)

Número ou marcador · p. 22 Um) A divisão e cessão de quotas entre os sócios carecem do consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade, mediante deliberação dos sócios.

Número ou marcador · p. 22 Três) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com o direito de acrescer entre si.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) O sócio que pretenda transmitir a sua quota a terceiros, estranhos à sociedade, deverá comunicar, por escrito aos sócios não cedentes a sua intenção de cedência, identificando o nome do potencial adquirente, o preço e demais condições e termos da venda.

Número ou marcador · p. 22 Cinco) Cada sócio não cedente dispõe do prazo de dez dias úteis consecutivos a contar da data de receção da comunicação do sócio cedente para exercer por escrito o direito de preferência. Na falta de resposta escrita, presume-se que o sócio não cedente não exerce direito de preferência, podendo então o sócio cedente celebrar a venda.

Número ou marcador · p. 22 Seis) A venda da quota pelo sócio cedente deverá ser efectuada no prazo máximo de trinta dias consecutivos a contar da data da última resposta, sob pena de caducidade.

Número ou marcador · p. 22 Sete) A transmissão de quota sem observância do estipulado neste artigo é nula, não produzindo qualquer efeito perante a sociedade e perante os sócios não cedentes.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 22 Um) A amortização de quotas só pode ter lugar nos casos de exclusão ou exoneração de sócio.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A exclusão de sócio requer a prévia deliberação da assembleia geral e só poderá ter lugar nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 22 a) Acordo com o respectivo titular da quota;

Número ou marcador · p. 22 b) Se a quota for arrestada, arrolada ou penhorada;

Número ou marcador · p. 22 c) Em caso de falência ou insolvência do sócio;

Número ou marcador · p. 22 d) Dissolução de sócio / pessoa colectiva.

Número ou marcador · p. 22 Três) O preço da amortização será pago em três prestações iguais que se vencem, respectivamente, seis meses, um ano e dezoito meses após a sua fixação definitiva por um auditor independente e está sujeito a aprovação de assembleia geral.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 22 (Convocatória e reuniões da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 22 Um) A assembleia geral ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos três primeiros meses após o fecho de cada ano financeiropara:

Número ou marcador · p. 22 a) Deliberar sobre o balanço e o relatório do administrador referente ao exercício do ano financeiro em questão;

Número ou marcador · p. 23 b) Deliberar sobre a aplicação de resultados/ fundos; e

Número ou marcador · p. 23 c) Eleição ou reeleição do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A assembleia geral pode ser convocada por qualquer sócio ou pelo presidente do conselho de administração, por meio de carta expedida com uma antecedência mínima de trinta dias, salvo se a lei exigir outras formalidades.

Número ou marcador · p. 23 Três) A assembleia geral da sociedade poderá reunir extraordinariamente sempre que for necessário, por iniciativa do conselho de administração ou de qualquer sócio detendo pelo menos dez por cento do capital social, observadas as formalidades previstas no número dois acima.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) O aviso convocatório deverá no mínimo conter a firma, sede e número de registo da sociedade, local, dia e hora da reunião, espécie de reunião, ordem de trabalhos, e a indicação dos documentos a serem analisados e que devem ser imediatamente disponibilizados aos sócios.

Número ou marcador · p. 23 Cinco) A assembleia geral reunir-se-á, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o conselho de administração assim o decida, e com o acordo de todos os sócios.

Número ou marcador · p. 23 Seis) A assembleia geral poderá reunir-se sem a observância de quaisquer formalidades prévias, desde de que todos sócios estejam presentes ou devidamente representados e todos manifestem a vontade de considerar a reunião devidamente constituída e delibere sobre certas matérias.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 23 (Representação em assembleia geral)

Texto do artigo · p. 23 Os sócios podem fazer se representar nas reuniões da assembleia geral por um representante. A nomeação de representante deve ser feita por escrito, e dirigida à assembleia geral, indicando os poderes delegados ao respectivo representante.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 23 (Votação)

Número ou marcador · p. 23 Um) A assembleia geral considera se regularmente constituída para deliberação quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados os sócios que detenham, pelo menos, participações correspondentes a um terço do capital social.

Número ou marcador · p. 23 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomados por maioria simples dos votos dos sócios presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 23 Três) As seguintes deliberações serão tomadas por maioria qualificada de dois terços dos votos correspondentes ao capital social:

Número ou marcador · p. 23 a) Aumento ou redução do capital social;

Número ou marcador · p. 23 b) Cessão de quotas;

Número ou marcador · p. 23 c) Transformação, fusão ou dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 23 d) Quaisquer alterações aos estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 23 e) Nomeação e destituição de administradores.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Administração e gestão da sociedade)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade é gerida e administrada por um ou mais administradores, eleitos pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Os administradores terão os poderes gerais atribuídos por lei e pelos presentes estatutos, conducentes à realização do objecto social da sociedade, representando-a em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo delegar estes poderes a outros directores executivos ou gestores profissionais nos termos a serem deliberados pelos próprios.

Número ou marcador · p. 23 Três) O administrador único está dispensado de caução, podendo ou não ser sócios.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) A sociedade vincula-se pela assinatura do administrador único ou de mandatário, nos limites do respectivo mandato ou procuração.

Número ou marcador · p. 23 Cinco) A sociedade não fica obrigada por quaisquer fianças, letras, livranças, e outros actos, garantias e contratos estranhos ao seu objecto social, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 Seis) O mandato dos administradores único é de dois anos, podendo os mesmos ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 23 Sete) Até deliberação da assembleia geral em contrário, fica nomeada administradora a senhora Soraya Muriel Narfeldte.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 23 (Fiscalização)

Número ou marcador · p. 23 Um) A fiscalização da sociedade competirá a um fiscal único que seja contabilista oficial de contas ou sociedade de contabilistas oficiais de contas, eleito pela assembleia geral, pelo período de quatro anos, renovável.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A assembleia geral elegerá também o fiscal único suplente.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 23 (Livros e registos)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade manterá as contas e os registos que o conselho de administração considere necessários, por forma a reflectir a situação financeira da sociedade, sem prejuízo dos dispositivos legais aplicáveis aos livros de registos na Republica de Moçambique.

Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade deverá manter as actas das reuniões da assembleia geral, da administração e de outras comissões directivas, incluindo os nomes dos administradores presentes em cada reunião.

Número ou marcador · p. 23 Três) Os livros, os registos e as actas devem ser mantidos na sede da sociedade ou num outro lugar previamente estabelecido pelo conselho de administração, e poderão ser consultados a qualquer momento.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 23 (Contas da sociedade)

Número ou marcador · p. 23 Um) O exercício social coincide com o ano civil e o balanço fechar-se-á com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 23 Dois) As contas da sociedade deverão ser elaboradas e submetidas à apreciação da assembleia geral Ordinária dentro dos três primeiros meses do ano seguinte a que se referem os documentos.

Número ou marcador · p. 23 Três) Em cada assembleia geral ordinária, o conselho de administração submeterá à aprovação dos sócios o relatório anual de actividades e as demonstrações financeiras do ano transacto e ainda a proposta de distribuição de lucros.

Número ou marcador · p. 23 Quatro) Os documentos referidos no número três anterior serão enviados pelo conselho de administração a todos os sócios, até quinze dias antes da data de realização da reunião da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 23 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.

Número ou marcador · p. 23 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder se á à sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pela assembleia geral, com mais amplos poderes para o efeito.

Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 23 (Omissões)

Texto do artigo · p. 23 Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.

Texto do artigo · p. 23 Está conforme. Maputo, catorze de Outubro de dois mil

Texto do artigo · p. 23 e quinze. — A Técnica, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 22: RA International, Limitada
Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e oito de Setembro de dois mil e quinze, exarada de folhas cento e cinco a folhas cento e sete do livro de notas para escrituras diversas número cinquenta e três traço E, do Terceiro Cartório Notarial, perante Ermelinda João Mondlane Matine, licenciada em Direito, conservadora e notária superior, em exercício no referido cartório, foi constituída por RA International FZCO e Soraya Muriel Narfeldt, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que reger-se-á pelos artigos constantes:
Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Denominação e duração)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade adopta a denominação de RA International, Limitada, doravante denominada sociedade, é constituída sob a forma de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 22: Dois) A sociedade são constituída por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: (Sede)
Número ou marcador, página 22: Um) A sede da sociedade é na Avenida Kenneth Kaunda, número setecentos e oitenta e três, Maputo, Moçambique, podendo a mesma ser transferida, por simples deliberação do conselho de administração, para outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador, página 22: Dois) Mediante deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Objecto social)
Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador, página 22: a) Construção civil, obras públicas, aquisição, remodelação, reconstrução, loteamento de imóveis e sua revenda;
Número ou marcador, página 22: b) Prestação de serviços de manutenção de instalações e manutenção de veículos e de equipamento;
Número ou marcador, página 22: c) Prestação de serviços de suporte vida, como fornecimento de refeições e catering, limpeza e manutenção;
Número ou marcador, página 22: d) Prestação de serviços de logística e de representação nas diversas áreas de actuação.
Número ou marcador, página 22: e) Importação e exportação de materiais necessários para a prossecução das actividades da sociedade.
Número ou marcador, página 22: Dois) Mediante deliberação do conselho de administração, a sociedade poderá participar noutras actividades comerciais relacionadas ao seu objecto principal, ou poderá associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que legalmente permitidas.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Capital social)
Número ou marcador, página 22: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de vinte mil meticais, correspondente à soma de duas quotas desiguais assim distribuídas:
Número ou marcador, página 22: a) Uma quota no valor nominal de dezanove mil novecentos e oitenta meticais, correspondente a noventa e nove vírgula nove porcento do capital social, pertencente à sócia RA International FZCO;
Número ou marcador, página 22: b) Uma quota no valor nominal de vinte meticais, correspondente a zero vírgula um porcento do capital social, pertencente à sócia Soraya Muriel Narfeldt.
Número ou marcador, página 22: Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação da assembleia geral da sociedade.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 22: (Prestações suplementares e suprimentos)
Número ou marcador, página 22: Um) Poderão ser exigidas prestações suplementares de capital, desde que a assembleia geral assim o decida, até ao limite correspondente a dez vezes o capital social.
Número ou marcador, página 22: Dois) As prestações suplementares não vencem juros e só serão reembolsáveis aos sócios desde que, se for efectuada a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal.
Número ou marcador, página 22: Três) Os sócios poderão fazer à sociedade suprimentos, quer para titular empréstimos em dinheiro quer para titular o diferimento de créditos de sócios sobre a sociedade, nos termos que forem definidos pela assembleia geral, que fixará os juros e as condições de reembolso.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 22: (Transmissão e oneração de quotas)
Número ou marcador, página 22: Um) A divisão e cessão de quotas entre os sócios carecem do consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 22: Dois) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade, mediante deliberação dos sócios.
Número ou marcador, página 22: Três) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com o direito de acrescer entre si.
Número ou marcador, página 22: Quatro) O sócio que pretenda transmitir a sua quota a terceiros, estranhos à sociedade, deverá comunicar, por escrito aos sócios não cedentes a sua intenção de cedência, identificando o nome do potencial adquirente, o preço e demais condições e termos da venda.
Número ou marcador, página 22: Cinco) Cada sócio não cedente dispõe do prazo de dez dias úteis consecutivos a contar da data de receção da comunicação do sócio cedente para exercer por escrito o direito de preferência. Na falta de resposta escrita, presume-se que o sócio não cedente não exerce direito de preferência, podendo então o sócio cedente celebrar a venda.
Número ou marcador, página 22: Seis) A venda da quota pelo sócio cedente deverá ser efectuada no prazo máximo de trinta dias consecutivos a contar da data da última resposta, sob pena de caducidade.
Número ou marcador, página 22: Sete) A transmissão de quota sem observância do estipulado neste artigo é nula, não produzindo qualquer efeito perante a sociedade e perante os sócios não cedentes.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 22: Um) A amortização de quotas só pode ter lugar nos casos de exclusão ou exoneração de sócio.
Número ou marcador, página 22: Dois) A exclusão de sócio requer a prévia deliberação da assembleia geral e só poderá ter lugar nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 22: a) Acordo com o respectivo titular da quota;
Número ou marcador, página 22: b) Se a quota for arrestada, arrolada ou penhorada;
Número ou marcador, página 22: c) Em caso de falência ou insolvência do sócio;
Número ou marcador, página 22: d) Dissolução de sócio / pessoa colectiva.
Número ou marcador, página 22: Três) O preço da amortização será pago em três prestações iguais que se vencem, respectivamente, seis meses, um ano e dezoito meses após a sua fixação definitiva por um auditor independente e está sujeito a aprovação de assembleia geral.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 22: (Convocatória e reuniões da assembleia geral)
Número ou marcador, página 22: Um) A assembleia geral ordinária reunir-se-á uma vez por ano dentro dos três primeiros meses após o fecho de cada ano financeiropara:
Número ou marcador, página 22: a) Deliberar sobre o balanço e o relatório do administrador referente ao exercício do ano financeiro em questão;
Número ou marcador, página 23: b) Deliberar sobre a aplicação de resultados/ fundos; e
Número ou marcador, página 23: c) Eleição ou reeleição do conselho de administração.
Número ou marcador, página 23: Dois) A assembleia geral pode ser convocada por qualquer sócio ou pelo presidente do conselho de administração, por meio de carta expedida com uma antecedência mínima de trinta dias, salvo se a lei exigir outras formalidades.
Número ou marcador, página 23: Três) A assembleia geral da sociedade poderá reunir extraordinariamente sempre que for necessário, por iniciativa do conselho de administração ou de qualquer sócio detendo pelo menos dez por cento do capital social, observadas as formalidades previstas no número dois acima.
Número ou marcador, página 23: Quatro) O aviso convocatório deverá no mínimo conter a firma, sede e número de registo da sociedade, local, dia e hora da reunião, espécie de reunião, ordem de trabalhos, e a indicação dos documentos a serem analisados e que devem ser imediatamente disponibilizados aos sócios.
Número ou marcador, página 23: Cinco) A assembleia geral reunir-se-á, em princípio, na sede social, mas poderá reunir-se em qualquer outro local do território nacional, desde que o conselho de administração assim o decida, e com o acordo de todos os sócios.
Número ou marcador, página 23: Seis) A assembleia geral poderá reunir-se sem a observância de quaisquer formalidades prévias, desde de que todos sócios estejam presentes ou devidamente representados e todos manifestem a vontade de considerar a reunião devidamente constituída e delibere sobre certas matérias.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 23: (Representação em assembleia geral)
Texto do artigo, página 23: Os sócios podem fazer se representar nas reuniões da assembleia geral por um representante. A nomeação de representante deve ser feita por escrito, e dirigida à assembleia geral, indicando os poderes delegados ao respectivo representante.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 23: (Votação)
Número ou marcador, página 23: Um) A assembleia geral considera se regularmente constituída para deliberação quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados os sócios que detenham, pelo menos, participações correspondentes a um terço do capital social.
Número ou marcador, página 23: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomados por maioria simples dos votos dos sócios presentes ou representados, excepto nos casos em que a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 23: Três) As seguintes deliberações serão tomadas por maioria qualificada de dois terços dos votos correspondentes ao capital social:
Número ou marcador, página 23: a) Aumento ou redução do capital social;
Número ou marcador, página 23: b) Cessão de quotas;
Número ou marcador, página 23: c) Transformação, fusão ou dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 23: d) Quaisquer alterações aos estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 23: e) Nomeação e destituição de administradores.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 23: (Administração e gestão da sociedade)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade é gerida e administrada por um ou mais administradores, eleitos pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: Dois) Os administradores terão os poderes gerais atribuídos por lei e pelos presentes estatutos, conducentes à realização do objecto social da sociedade, representando-a em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo delegar estes poderes a outros directores executivos ou gestores profissionais nos termos a serem deliberados pelos próprios.
Número ou marcador, página 23: Três) O administrador único está dispensado de caução, podendo ou não ser sócios.
Número ou marcador, página 23: Quatro) A sociedade vincula-se pela assinatura do administrador único ou de mandatário, nos limites do respectivo mandato ou procuração.
Número ou marcador, página 23: Cinco) A sociedade não fica obrigada por quaisquer fianças, letras, livranças, e outros actos, garantias e contratos estranhos ao seu objecto social, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: Seis) O mandato dos administradores único é de dois anos, podendo os mesmos ser reeleitos.
Número ou marcador, página 23: Sete) Até deliberação da assembleia geral em contrário, fica nomeada administradora a senhora Soraya Muriel Narfeldte.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 23: (Fiscalização)
Número ou marcador, página 23: Um) A fiscalização da sociedade competirá a um fiscal único que seja contabilista oficial de contas ou sociedade de contabilistas oficiais de contas, eleito pela assembleia geral, pelo período de quatro anos, renovável.
Número ou marcador, página 23: Dois) A assembleia geral elegerá também o fiscal único suplente.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 23: (Livros e registos)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade manterá as contas e os registos que o conselho de administração considere necessários, por forma a reflectir a situação financeira da sociedade, sem prejuízo dos dispositivos legais aplicáveis aos livros de registos na Republica de Moçambique.
Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade deverá manter as actas das reuniões da assembleia geral, da administração e de outras comissões directivas, incluindo os nomes dos administradores presentes em cada reunião.
Número ou marcador, página 23: Três) Os livros, os registos e as actas devem ser mantidos na sede da sociedade ou num outro lugar previamente estabelecido pelo conselho de administração, e poderão ser consultados a qualquer momento.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 23: (Contas da sociedade)
Número ou marcador, página 23: Um) O exercício social coincide com o ano civil e o balanço fechar-se-á com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 23: Dois) As contas da sociedade deverão ser elaboradas e submetidas à apreciação da assembleia geral Ordinária dentro dos três primeiros meses do ano seguinte a que se referem os documentos.
Número ou marcador, página 23: Três) Em cada assembleia geral ordinária, o conselho de administração submeterá à aprovação dos sócios o relatório anual de actividades e as demonstrações financeiras do ano transacto e ainda a proposta de distribuição de lucros.
Número ou marcador, página 23: Quatro) Os documentos referidos no número três anterior serão enviados pelo conselho de administração a todos os sócios, até quinze dias antes da data de realização da reunião da assembleia geral.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 23: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.
Número ou marcador, página 23: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder se á à sua liquidação gozando os liquidatários nomeados pela assembleia geral, com mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 23: (Omissões)
Texto do artigo, página 23: Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
Texto do artigo, página 23: Está conforme. Maputo, catorze de Outubro de dois mil
Texto do artigo, página 23: e quinze. — A Técnica, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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