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Texto do artigo · p. 13 Wbho Infraestrutura, S.A.

Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de um de Outubro de dois mil e

Texto do artigo · p. 13 catorze, lavrada a folhas dezassete e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e vinte e seis traço A do Quarto Cartório Notarial da Cidade de Maputo, a cargo de Batça Banu Amade Mussá, licenciada em Direito, notária superior A do referido cartório, as sociedades Kujenga, S.A., Wbho Projects Mozambique, Limitada e o senhor William Michael Adams constituíram entre si uma sociedade por anónima de responsabilidade limitada, sob a firma wbho infraestrutura, S.A., que será regida pelas disposições constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social

Texto do artigo · p. 13 ARTIGO

Texto do artigo · p. 13 (Firma)

Texto do artigo · p. 13 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adopta a firma WBHO Infraestrutura, S.A. e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Sede)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Samora Machel, número duzentos e cinquenta e nove, na Cidade da Matola.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em Assembleia Geral, poderá transferir a sua sede social para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Duração)

Texto do artigo · p. 13 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Objecto)

Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem por principal objecto social o exercício da actividade de empreiteiro de construção civil e obras públicas, com a maior amplitude consentida pela lei.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.

Número ou marcador · p. 13 Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas ou com outras entidades sob qualquer forma permitida por lei.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Capital social)

Texto do artigo · p. 13 O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de vinte e cinco mil meticais, representado por mil acções, com o valor nominal de vinte e cinco meticais cada uma.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 13 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da assembleia geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, é proposto pelo Conselho de Administração com parecer do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 13 Três) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) A deliberação do aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 13 a) A modalidade do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 13 b) O montante do aumento do capital;

Número ou marcador · p. 13 c) O valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 13 d) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;

Número ou marcador · p. 13 e) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 13 f) O tipo de acções a emitir;

Número ou marcador · p. 13 g) A natureza das novas entradas, se as houver;

Número ou marcador · p. 13 h) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;

Número ou marcador · p. 13 i) O prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência; e

Número ou marcador · p. 13 j) O regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Acções)

Número ou marcador · p. 14 Um) As acções serão tituladas ou escriturais e deverão revestir sempre a forma de acções nominativas.

Número ou marcador · p. 14 Dois) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.

Número ou marcador · p. 14 Três) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cem mil ou um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais com ou sem voto.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Acções próprias)

Texto do artigo · p. 14 A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Transmissão e oneração de acções)

Número ou marcador · p. 14 Um) A transmissão, total ou parcial, de acções entre sócios ou a terceiros, depende sempre do consentimento da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em Assembleia Geral e fica condicionada ao exercício do direito de preferência apenas dos sócios, na proporção das respectivas participações.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Os sócios não gozarão do direito de preferência nos termos do número anterior, nas transmissões de acções efectuadas à sociedades que tenham uma relação de grupo com o sócio transmitente.

Número ou marcador · p. 14 Três) Para efeitos do número anterior, é considerada relação de grupo a situação em que um sócio detém uma participação social numa sociedade ou quando uma sociedade detenha uma participação social no capital social do sócio.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) Para efeitos do número um do presente artigo, o sócio que pretenda transmitir as suas acções, ou parte desta, deverá enviar à sociedade, por escrito, o pedido de consentimento, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o pedido de consentimento, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade consente na transmissão caso não se pronuncie dentro do referido prazo.

Número ou marcador · p. 14 Seis) O consentimento da sociedade, não pode ser subordinado a quaisquer condições ou limitações sendo irrelevantes as que se estipularem.

Número ou marcador · p. 14 Sete) Se a sociedade recusar o consentimento, a respectiva comunicação dirigida ao accionista incluirá uma proposta de amortização ou de aquisição das acções.

Número ou marcador · p. 14 Oito) Se o cedente não aceitar a proposta no prazo de quinze dias, esta fica sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento.

Número ou marcador · p. 14 Nove) Na eventualidade da sociedade, ao abrigo do disposto no numero anterior, propor a amortização das acções, o accionista cedente tem o direito de recusar tal amortização, mantendose, no entanto a recusa no consentimento da sociedade, quanto a cessão das acções.

Número ou marcador · p. 14 Dez) Caso a sociedade autorize a transmissão total ou parcial da acções nos termos dos números anteriores, o sócio transmitente, no prazo de dez dias, deverá notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias, dando conhecimento desse facto à Administração da sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Onze) No caso da sociedade autorizar a transmissão das acções e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.

Número ou marcador · p. 14 Doze) A oneração, total ou parcial, de acções depende da prévia autorização da sociedade, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.

Número ou marcador · p. 14 Treze) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais accionistas e a terceiros as transmissões e onerações efectuadas sem observância do disposto no presente artigo, devendo a sociedade recusar o respectivo averbamento das acções ou nas competentes contas de registo de emissão e de titularidade representativas do capital social da sociedade.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 14 (Obrigações)

Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Conselho de Administração, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Suprimentos)

Número ou marcador · p. 14 Um) Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Salvo deliberação em contrato tomada pela Assembleia Geral, os contratos de suprimentos devem ser celebrados, por escrito, nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 14 a) Não devem estar sujeitos a prestação de garantias; e

Número ou marcador · p. 14 b) Deverão ser isentos de juros.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Prestações acessórias ou suplementares)

Texto do artigo · p. 14 Podem ser exigidas aos sócios prestações acessórias de capital ou suplementares até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados nas condições, prazos e montantes estabelecidos na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 14 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 14 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 b) O Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 14 c) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 14 (Eleição e mandato)

Número ou marcador · p. 14 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 14 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, cujo mandato é de um ano.

Número ou marcador · p. 14 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Remuneração e caução)

Número ou marcador · p. 15 Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.

Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar.

Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO II Da assembleia geral

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 (Âmbito)

Texto do artigo · p. 15 A Assembleia Geral da sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 (Constituição)

Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Três) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.

Número ou marcador · p. 15 Quatro) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas Assembleias Gerais da sociedade.

Número ou marcador · p. 15 Cinco) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas Assembleias Gerais.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 (Representação)

Texto do artigo · p. 15 Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, nos termos da legislação em vigor, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou, no caso das pessoas colectivas, por

Texto do artigo · p. 15 simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior ao da assembleia.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Competências)

Texto do artigo · p. 15 Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes Estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 15 a) Aprovar o relatório da administração e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;

Número ou marcador · p. 15 b) Eleger e destituir os membros da mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único, bem como dos auditores externos da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 c) Deliberar sobre a remuneração dos membros dos órgãos sociais e dos auditores externos da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 d) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 15 e) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social, bem como sobre a cessação, suspensão ou abandono da actividade desenvolvida pela Sociedade que não esteja contemplada no Plano de Negócios da sociedade que esteja em vigor;

Número ou marcador · p. 15 f) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais e outras classes de acções;

Número ou marcador · p. 15 g) Deliberar sobre a alienação, oneração e aquisição de bens imóveis e móveis sujeitos a registo;

Número ou marcador · p. 15 h) Deliberar sobre a admissão à cotação de Bolsa de Valores das acções representativas do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 i) Deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;

Número ou marcador · p. 15 j) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 k) Deliberar sobre a alteração da firma e da sede social;

Número ou marcador · p. 15 l) Deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 m) Deliberar sobre a alienação total ou parcial do negócio ou dos empreendimentos da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 n) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 15 o) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções judiciais ou arbitrais que a sociedade esteja envolvida, de valor superior a dez mil Dólares Americanos;

Número ou marcador · p. 15 p) Deliberar sobre a prestação de suprimentos pelos sócios à sociedade, bem como os termos e condições em que os mesmos serão prestados e reembolsados;

Número ou marcador · p. 15 q) Deliberar sobre a contratação de empréstimos de valor superior a dez mil dólares americanos e a constituição das respectivas garantias;

Número ou marcador · p. 15 r) Deliberar sobre a celebração, rescisão ou alteração de qualquer contrato em que a sociedade tenha a obrigação de fazer ou de prestar ou de receber pagamentos de valor superior a dez por cento do valor líquido patrimonial da sociedade apurado no exercício fiscal anterior;

Número ou marcador · p. 15 s) Deliberar sobre a alienação, cessão, arrendamento ou qualquer forma de oneração de good will, logotipos, nomes, marcas, direitos autorais, patentes ou licenças, salvo se no decurso normal dos negócios da sociedade;

Número ou marcador · p. 15 t) Deliberar sobre a celebração de qualquer acordo e contrato entre a sociedade e qualquer accionista;

Número ou marcador · p. 15 u) Deliberar sobre a abertura ou encerramento de estabelecimentos comerciais;

Número ou marcador · p. 15 v) Aprovar o Plano Estratégico e o Plano de Negócios;

Número ou marcador · p. 15 w) Deliberar sobre a aprovação das contas finais dos liquidatários;

Texto do artigo · p. 15 x) Deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 15 (Mesa Da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 15 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e um Secretário.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário da Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Convocação)

Número ou marcador · p. 15 Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos sócios, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o

Texto do artigo · p. 16 local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.

Número ou marcador · p. 16 Dois) O aviso convocatório poderá, desde logo, fixar uma segunda data de reunião para o caso de a Assembleia Geral não poder funcionar na primeira data marcada, por falta de quórum constitutivo, contando que entre as duas datas medeiem mais de quinze dias, aplicando-se ao funcionamento da Assembleia que reúna na segunda data as regras relativas à assembleia de segunda convocação.

Número ou marcador · p. 16 Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou do Fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) O referido requerimento será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Se o Presidente da Mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e/ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente

Número ou marcador · p. 16 Seis) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.

Número ou marcador · p. 16 Sete) Os sócios podem deliberar sem recurso à Assembleia Geral desde que todos declarem por escrito o seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.

Número ou marcador · p. 16 Oito) A deliberação por escrito referida no número anterior considera-se tomada na data em que seja recebido na sociedade o último dos documentos remetidos, devendo o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou quem o substituir dar conhecimento, por escrito, a todos os sócios, da deliberação tomada.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 16 Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convocação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social, salvo nos casos em que a Lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente,

Texto do artigo · p. 16 seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quorum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 (Quórum Deliberativo)

Número ou marcador · p. 16 Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia

Texto do artigo · p. 16 Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas.

Número ou marcador · p. 16 Três) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos representativos de setenta e cinco por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Na contagem dos votos, não serão tidos em consideração as abstenções.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 (Local e acta)

Número ou marcador · p. 16 Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nas respectivas convocatórias.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Por motivos especiais, devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá fixar um local diverso dos previstos no número anterior, que será indicado nas convocatórias da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 16 Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo presidente e pelo secretário da mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 (Reuniões da assembleia geral)

Texto do artigo · p. 16 A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 16 (Suspensão)

Número ou marcador · p. 16 Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de ser observada qualquer outra forma de publicidade ou convocação.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A Assembleia Geral só poderá deliberar suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.

Número ou marcador · p. 16 SECÇÃO III Da Administração

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 (Composição)

Número ou marcador · p. 16 Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração‚ composto por um número impar de membros efectivos, que poderá variar entre três a sete, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A Assembleia Geral que eleger os administradores da sociedade poderá eleger três administradores suplentes cuja ordem de precedência deverá ser estabelecida na deliberação de eleição.

Número ou marcador · p. 16 Três) Verificando-se a falta definitiva de algum administrador, procede-se à sua substituição pela chamada do primeiro suplente.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Na falta de suplentes, será o administrador em falta substituído por cooptação pelo Conselho de Administração, até à primeira reunião da Assembleia Geral que procederá à eleição do novo administrador, cujo mandato terminará no final do mandato então em curso

Número ou marcador · p. 16 Cinco) O Conselho de Administração deverá nomear entre os seus membros aquele que exercerá as funções de presidente, o qual não terá o voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 16 (Reuniões do conselho de administação)

Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho de Administração reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que for convocado pelo seu presidente ou por dois dos seus membros.

Número ou marcador · p. 16 Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, dez dias de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir a data, o local, a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.

Número ou marcador · p. 16 Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) O Conselho de Administração reunirá na sede social ou noutro local a acordar unanimemente pelos administradores, que deverá ser indicado na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) No caso de impossibilidade de comparência por parte de um ou mais dos administradores da Sociedade em reunião do Conselho de Administração, poderão ser utilizados os meios de comunicação disponíveis.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 16 (Deliberações)

Número ou marcador · p. 16 Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que estejam presentes três dos seus membros, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita, bem como votar por correspondência.

Número ou marcador · p. 17 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas, lavradas em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 17 (Poderes)

Número ou marcador · p. 17 Um) Ao Conselho de Administração compete os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:

Número ou marcador · p. 17 a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;

Número ou marcador · p. 17 b) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social;

Número ou marcador · p. 17 c) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções judiciais ou arbitrais que a sociedade esteja envolvida, de valor igual ou inferior a dez mil dólares americanos;

Número ou marcador · p. 17 d) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida, nos termos definidos nos presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 17 e) Deliberar sobre a prestação de suprimentos pelos sócios à sociedade, bem como os termos e condições em que os mesmos serão prestados e reembolsados;

Número ou marcador · p. 17 f) Deliberar sobre a contratação de empréstimos de valor igual ou inferior a dez mil dólares americanos e a constituição das respectivas garantias;

Número ou marcador · p. 17 g) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 17 h) Proceder à abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias;

Número ou marcador · p. 17 i) Definir os planos de desenvolvimento da sociedade;

Número ou marcador · p. 17 j) Submeter à aprovação da Assembleia geral propostas de aumentos do capital social, de transferência, cessão, venda ou outra forma de alienação de bens imóveis e/ou do negócio da sociedade;

Número ou marcador · p. 17 k) Submeter, anualmente, à aprovação da Assembleia geral os relatórios de administração da sociedade, as

Texto do artigo · p. 17 contas e demonstrações financeiras da sociedade e a forma de aplicação dos resultados do exercício (dividendos), bem como os planos de orçamento e das principais operações a efetuar no ano seguinte;

Número ou marcador · p. 17 l) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.

Número ou marcador · p. 17 Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Delegação de poderes)

Número ou marcador · p. 17 Um) O conselho de administração pode delegar parte ou a totalidade das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, num ou mais administradores.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Administração não pode delegar as suas competências relativamente as matérias referentes aos relatórios e contas anuais, à prestação de cauções e garantias, pessoas ou reais, à extensões ou reduções da actividade da sociedade e aos projectos de fusão, cisão ou transformação sociedade, que nos temos legais não podem ser delegadas.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 17 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 17 a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;

Número ou marcador · p. 17 b) Pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe forem conferidos pela Assembleia Geral ou delegados pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 17 c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Nos actos de mero expediente, será suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.

Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO IV Da Fiscalização

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 17 (Órgão de fiscalização)

Número ou marcador · p. 17 Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 (Composição)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicará o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 17 Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) Os membros do conselho fiscal e o Fiscal Único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 17 Um) O Conselho Fiscal, quando exista, reúne-se anualmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.

Número ou marcador · p. 17 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.

Número ou marcador · p. 17 Cinco) Os membros do Conselho Fiscal assistem às reuniões do Conselho de Administração, quando este órgão delibere sobre assuntos que devam opinar.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 (Actas do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 17 As actas das reuniões do conselho fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e

Texto do artigo · p. 18 respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 18 (Auditorias externas)

Texto do artigo · p. 18 A sociedade, por deliberação da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria para efeitos de auditoria e verificação das contas da sociedade.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 18 (Ano social)

Número ou marcador · p. 18 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de

Texto do artigo · p. 18 resultados e demais contas do exercício fechamse com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TRIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 18 (Aplicação dos resultados)

Texto do artigo · p. 18 Os lucros líquidos que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 18 a) Pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;

Número ou marcador · p. 18 b) Pelo menos um por cento, após a dedução das importâncias destinadas à constituição da reserva legal, serão destinados ao pagamento do dividendo obrigatório, podendo, porém, este deixar de ser pago aos accionistas, por proposta do Conselho de Administração, com parecer do Órgão de Fiscalização e aprovado pela Assembleia Geral, havendo fundado receio de que se o seu pagamento venha a criar grave dificuldade financeira para a sociedade; e

Número ou marcador · p. 18 c) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUADRAGÉSIMO

Texto do artigo · p. 18 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 18 A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelo que for deliberado em Assembleia Geral de acordo com as disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Omissões)

Texto do artigo · p. 18 As omissões aos presentes estatutos serão regidas pelo Código Comercial em vigor e demais legislação aplicável na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 18 O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 13: Wbho Infraestrutura, S.A.
Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de um de Outubro de dois mil e
Texto do artigo, página 13: catorze, lavrada a folhas dezassete e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos e vinte e seis traço A do Quarto Cartório Notarial da Cidade de Maputo, a cargo de Batça Banu Amade Mussá, licenciada em Direito, notária superior A do referido cartório, as sociedades Kujenga, S.A., Wbho Projects Mozambique, Limitada e o senhor William Michael Adams constituíram entre si uma sociedade por anónima de responsabilidade limitada, sob a firma wbho infraestrutura, S.A., que será regida pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Texto do artigo, página 13: ARTIGO
Texto do artigo, página 13: (Firma)
Texto do artigo, página 13: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade anónima, adopta a firma WBHO Infraestrutura, S.A. e rege-se pelo disposto nos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Sede)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Samora Machel, número duzentos e cinquenta e nove, na Cidade da Matola.
Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em Assembleia Geral, poderá transferir a sua sede social para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação da sociedade em qualquer parte do território nacional ou estrangeiro.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Duração)
Texto do artigo, página 13: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Objecto)
Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem por principal objecto social o exercício da actividade de empreiteiro de construção civil e obras públicas, com a maior amplitude consentida pela lei.
Número ou marcador, página 13: Dois) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador, página 13: Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas ou com outras entidades sob qualquer forma permitida por lei.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Do capital social, acções e meios de financiamento
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Capital social)
Texto do artigo, página 13: O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de vinte e cinco mil meticais, representado por mil acções, com o valor nominal de vinte e cinco meticais cada uma.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 13: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por deliberação da assembleia geral, mediante qualquer modalidade ou forma legalmente permitida.
Número ou marcador, página 13: Dois) O aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas livres, é proposto pelo Conselho de Administração com parecer do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 13: Três) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
Número ou marcador, página 13: Quatro) A deliberação do aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 13: a) A modalidade do aumento do capital;
Número ou marcador, página 13: b) O montante do aumento do capital;
Número ou marcador, página 13: c) O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 13: d) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador, página 13: e) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 13: f) O tipo de acções a emitir;
Número ou marcador, página 13: g) A natureza das novas entradas, se as houver;
Número ou marcador, página 13: h) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas;
Número ou marcador, página 13: i) O prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição e preferência; e
Número ou marcador, página 13: j) O regime que será aplicado em caso de subscrição incompleta.
Número ou marcador, página 13: Cinco) Em qualquer aumento do capital social, os accionistas gozam de direito de preferência, na proporção das acções que possuírem à data do aumento, a ser exercido nos termos gerais.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Acções)
Número ou marcador, página 14: Um) As acções serão tituladas ou escriturais e deverão revestir sempre a forma de acções nominativas.
Número ou marcador, página 14: Dois) As acções tituladas poderão a todo o tempo ser convertidas em acções escriturais, e vice-versa, desde que obedecidos os requisitos fixados por lei.
Número ou marcador, página 14: Três) As acções, quando tituladas, serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas, mil, dez mil, cem mil ou um milhão de acções, a todo o tempo substituíveis por agrupamento ou subdivisão.
Número ou marcador, página 14: Quatro) O desdobramento dos títulos far-se-á a pedido dos accionistas, correndo por sua conta as respectivas despesas.
Número ou marcador, página 14: Cinco) A sociedade poderá emitir, nos termos e condições estabelecidos em Assembleia Geral, todas as espécies de acções, incluindo acções preferenciais com ou sem voto.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Acções próprias)
Texto do artigo, página 14: A sociedade só poderá adquirir acções próprias ou fazer operações sobre elas, nos casos admitidos por lei.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: (Transmissão e oneração de acções)
Número ou marcador, página 14: Um) A transmissão, total ou parcial, de acções entre sócios ou a terceiros, depende sempre do consentimento da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em Assembleia Geral e fica condicionada ao exercício do direito de preferência apenas dos sócios, na proporção das respectivas participações.
Número ou marcador, página 14: Dois) Os sócios não gozarão do direito de preferência nos termos do número anterior, nas transmissões de acções efectuadas à sociedades que tenham uma relação de grupo com o sócio transmitente.
Número ou marcador, página 14: Três) Para efeitos do número anterior, é considerada relação de grupo a situação em que um sócio detém uma participação social numa sociedade ou quando uma sociedade detenha uma participação social no capital social do sócio.
Número ou marcador, página 14: Quatro) Para efeitos do número um do presente artigo, o sócio que pretenda transmitir as suas acções, ou parte desta, deverá enviar à sociedade, por escrito, o pedido de consentimento, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.
Número ou marcador, página 14: Cinco) A sociedade deverá pronunciar-se sobre o pedido de consentimento, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade consente na transmissão caso não se pronuncie dentro do referido prazo.
Número ou marcador, página 14: Seis) O consentimento da sociedade, não pode ser subordinado a quaisquer condições ou limitações sendo irrelevantes as que se estipularem.
Número ou marcador, página 14: Sete) Se a sociedade recusar o consentimento, a respectiva comunicação dirigida ao accionista incluirá uma proposta de amortização ou de aquisição das acções.
Número ou marcador, página 14: Oito) Se o cedente não aceitar a proposta no prazo de quinze dias, esta fica sem efeito, mantendo-se a recusa do consentimento.
Número ou marcador, página 14: Nove) Na eventualidade da sociedade, ao abrigo do disposto no numero anterior, propor a amortização das acções, o accionista cedente tem o direito de recusar tal amortização, mantendose, no entanto a recusa no consentimento da sociedade, quanto a cessão das acções.
Número ou marcador, página 14: Dez) Caso a sociedade autorize a transmissão total ou parcial da acções nos termos dos números anteriores, o sócio transmitente, no prazo de dez dias, deverá notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias, dando conhecimento desse facto à Administração da sociedade.
Número ou marcador, página 14: Onze) No caso da sociedade autorizar a transmissão das acções e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, as acções poderão ser transmitidas nos termos legais.
Número ou marcador, página 14: Doze) A oneração, total ou parcial, de acções depende da prévia autorização da sociedade, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores.
Número ou marcador, página 14: Treze) Serão inoponíveis à sociedade, aos demais accionistas e a terceiros as transmissões e onerações efectuadas sem observância do disposto no presente artigo, devendo a sociedade recusar o respectivo averbamento das acções ou nas competentes contas de registo de emissão e de titularidade representativas do capital social da sociedade.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 14: (Obrigações)
Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade poderá, nos termos da lei e mediante deliberação do Conselho de Administração, emitir quaisquer modalidades ou tipos de obrigações.
Número ou marcador, página 14: Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, a sociedade poderá adquirir obrigações próprias, ficando suspensos os respectivos direitos enquanto as obrigações pertencerem à sociedade.
Número ou marcador, página 14: Três) A sociedade poderá praticar com as obrigações próprias todas e quaisquer operações em direito permitidas, que se mostrem convenientes ao interesse social, e, nomeadamente, proceder à sua conversão, nos casos legalmente previstos, ou amortização, mediante simples deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Suprimentos)
Número ou marcador, página 14: Um) Os accionistas podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições estabelecidos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: Dois) Salvo deliberação em contrato tomada pela Assembleia Geral, os contratos de suprimentos devem ser celebrados, por escrito, nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 14: a) Não devem estar sujeitos a prestação de garantias; e
Número ou marcador, página 14: b) Deverão ser isentos de juros.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Prestações acessórias ou suplementares)
Texto do artigo, página 14: Podem ser exigidas aos sócios prestações acessórias de capital ou suplementares até ao montante igual ao valor do capital social, à data da deliberação, ficando os accionistas obrigados nas condições, prazos e montantes estabelecidos na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 14: SECÇÃO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 14: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 14: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: b) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 14: c) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 14: (Eleição e mandato)
Número ou marcador, página 14: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 14: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador, página 14: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 14: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser accionistas ou não, bem como podem ser eleitas pessoas colectivas para qualquer um dos órgãos sociais da sociedade.
Número ou marcador, página 14: Cinco) No caso previsto na parte final do número anterior, a pessoa colectiva que for eleita deve designar uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e comunicar o respectivo nome ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Remuneração e caução)
Número ou marcador, página 15: Um) As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por deliberação da Assembleia Geral, tomada nos mesmos termos da deliberação das respectivas nomeações.
Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração deve fixar ou dispensar a caução a prestar.
Número ou marcador, página 15: SECÇÃO II Da assembleia geral
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 15: (Âmbito)
Texto do artigo, página 15: A Assembleia Geral da sociedade, regularmente constituída, representa o conjunto dos accionistas e as suas deliberações são vinculativas para todos os accionistas, ainda que ausentes ou dissidentes, e para os restantes órgãos sociais, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: (Constituição)
Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral da sociedade é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Dois) Os obrigacionistas não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral da sociedade, ficando-lhes vedado o seu agrupamento e/ou representação por um dos agrupados para efeitos de assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Três) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, ainda que não sejam accionistas, deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral e deverão participar nos seus trabalhos, quando convocados, mas não têm, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador, página 15: Quatro) No caso de existirem acções em compropriedade, os comproprietários serão representados por um só deles e só esse poderá assistir e intervir nas Assembleias Gerais da sociedade.
Número ou marcador, página 15: Cinco) As acções dadas em caução, penhor, arrestadas, penhoradas, ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito ou administração judicial não conferem ao respectivo credor, depositário ou administrador o direito de assistir ou tomar parte nas Assembleias Gerais.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 15: (Representação)
Texto do artigo, página 15: Os accionistas, pessoas singulares ou colectivas, podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral pelas pessoas que para o efeito designarem, nos termos da legislação em vigor, devendo indicar os poderes conferidos, mediante procuração outorgada por escrito ou, no caso das pessoas colectivas, por
Texto do artigo, página 15: simples carta dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e entregue na sede social da sociedade até às dezassete horas do dia útil anterior ao da assembleia.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 15: (Competências)
Texto do artigo, página 15: Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes Estatutos, compete, em especial, à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 15: a) Aprovar o relatório da administração e as contas do exercício, incluindo o balanço e a demonstração de resultados, bem como o parecer do Conselho Fiscal sobre as mesmas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador, página 15: b) Eleger e destituir os membros da mesa da Assembleia Geral, os administradores e os membros do Conselho Fiscal ou o Fiscal Único, bem como dos auditores externos da sociedade;
Número ou marcador, página 15: c) Deliberar sobre a remuneração dos membros dos órgãos sociais e dos auditores externos da sociedade;
Número ou marcador, página 15: d) Deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 15: e) Deliberar sobre o aumento, redução ou reintegração do capital social, bem como sobre a cessação, suspensão ou abandono da actividade desenvolvida pela Sociedade que não esteja contemplada no Plano de Negócios da sociedade que esteja em vigor;
Número ou marcador, página 15: f) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais e outras classes de acções;
Número ou marcador, página 15: g) Deliberar sobre a alienação, oneração e aquisição de bens imóveis e móveis sujeitos a registo;
Número ou marcador, página 15: h) Deliberar sobre a admissão à cotação de Bolsa de Valores das acções representativas do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 15: i) Deliberar sobre a chamada e a restituição das prestações acessórias;
Número ou marcador, página 15: j) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 15: k) Deliberar sobre a alteração da firma e da sede social;
Número ou marcador, página 15: l) Deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 15: m) Deliberar sobre a alienação total ou parcial do negócio ou dos empreendimentos da sociedade;
Número ou marcador, página 15: n) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções contra os administradores ou contra os membros dos outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 15: o) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções judiciais ou arbitrais que a sociedade esteja envolvida, de valor superior a dez mil Dólares Americanos;
Número ou marcador, página 15: p) Deliberar sobre a prestação de suprimentos pelos sócios à sociedade, bem como os termos e condições em que os mesmos serão prestados e reembolsados;
Número ou marcador, página 15: q) Deliberar sobre a contratação de empréstimos de valor superior a dez mil dólares americanos e a constituição das respectivas garantias;
Número ou marcador, página 15: r) Deliberar sobre a celebração, rescisão ou alteração de qualquer contrato em que a sociedade tenha a obrigação de fazer ou de prestar ou de receber pagamentos de valor superior a dez por cento do valor líquido patrimonial da sociedade apurado no exercício fiscal anterior;
Número ou marcador, página 15: s) Deliberar sobre a alienação, cessão, arrendamento ou qualquer forma de oneração de good will, logotipos, nomes, marcas, direitos autorais, patentes ou licenças, salvo se no decurso normal dos negócios da sociedade;
Número ou marcador, página 15: t) Deliberar sobre a celebração de qualquer acordo e contrato entre a sociedade e qualquer accionista;
Número ou marcador, página 15: u) Deliberar sobre a abertura ou encerramento de estabelecimentos comerciais;
Número ou marcador, página 15: v) Aprovar o Plano Estratégico e o Plano de Negócios;
Número ou marcador, página 15: w) Deliberar sobre a aprovação das contas finais dos liquidatários;
Texto do artigo, página 15: x) Deliberar sobre outros assuntos que não estejam, por disposição estatutária ou legal sucessivamente em vigor, na competência de outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 15: (Mesa Da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 15: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e um Secretário.
Número ou marcador, página 15: Dois) Na falta ou impedimento do Presidente ou do Secretário da Mesa da Assembleia Geral, serão os mesmos substituídos por qualquer administrador da sociedade.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: (Convocação)
Número ou marcador, página 15: Um) As assembleias gerais serão convocadas por meio de anúncios publicados num dos jornais mais lidos do local da sede social ou por cartas dirigidas aos sócios, com trinta dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo mencionar o
Texto do artigo, página 16: local, o dia e hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos, com clareza e precisão.
Número ou marcador, página 16: Dois) O aviso convocatório poderá, desde logo, fixar uma segunda data de reunião para o caso de a Assembleia Geral não poder funcionar na primeira data marcada, por falta de quórum constitutivo, contando que entre as duas datas medeiem mais de quinze dias, aplicando-se ao funcionamento da Assembleia que reúna na segunda data as regras relativas à assembleia de segunda convocação.
Número ou marcador, página 16: Três) As assembleias gerais serão convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou por quem o substitua, oficiosamente ou a requerimento do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou do Fiscal único ou, ainda, de accionistas, que representem mais de dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 16: Quatro) O referido requerimento será dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e deverá justificar a necessidade da convocação da assembleia e indicar, com precisão, os assuntos a incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral a convocar.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Se o Presidente da Mesa não convocar uma reunião da Assembleia Geral, quando legalmente se mostre obrigado a fazê-lo, poderá o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e/ou os accionistas que a tenham requerido convocá-la directamente
Número ou marcador, página 16: Seis) Não obstante o disposto no número anterior, poder-se-á dar por validamente constituída a Assembleia Geral, sem observância das formalidades prévias ali estabelecidas, desde que estejam presentes ou representados todos os accionistas com direito de voto e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinados assuntos.
Número ou marcador, página 16: Sete) Os sócios podem deliberar sem recurso à Assembleia Geral desde que todos declarem por escrito o seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
Número ou marcador, página 16: Oito) A deliberação por escrito referida no número anterior considera-se tomada na data em que seja recebido na sociedade o último dos documentos remetidos, devendo o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou quem o substituir dar conhecimento, por escrito, a todos os sócios, da deliberação tomada.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 16: Um) A Assembleia Geral só poderá constituir e deliberar validamente em primeira convocação quando estejam presentes ou representados accionistas que representem, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social, salvo nos casos em que a Lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.
Número ou marcador, página 16: Dois) Em segunda convocação a Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente,
Texto do artigo, página 16: seja qual for o número de accionistas presente e a percentagem do capital social por eles representada, excepto naqueles casos em que a lei exija um quorum constitutivo para as assembleias reunidas em segunda convocação.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: (Quórum Deliberativo)
Número ou marcador, página 16: Um) A cada acção corresponderá um voto. Dois) Têm o direito de votar na Assembleia
Texto do artigo, página 16: Geral ou de por outro modo deliberar todos os accionistas.
Número ou marcador, página 16: Três) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votos representativos de setenta e cinco por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Na contagem dos votos, não serão tidos em consideração as abstenções.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 16: (Local e acta)
Número ou marcador, página 16: Um) As assembleias gerais da sociedade reunir-se-ão na sede social ou noutro local da localidade da sede, indicado nas respectivas convocatórias.
Número ou marcador, página 16: Dois) Por motivos especiais, devidamente justificados, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral poderá fixar um local diverso dos previstos no número anterior, que será indicado nas convocatórias da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 16: Três) De cada reunião da Assembleia Geral deverá ser lavrada uma acta, a qual será assinada pelo presidente e pelo secretário da mesa da Assembleia Geral ou por quem os tiver substituído nessas funções, salvo se outras exigências forem estabelecidas por lei.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 16: (Reuniões da assembleia geral)
Texto do artigo, página 16: A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, nos três primeiros meses de cada ano, e, extraordinariamente, sempre que seja convocada, com observância dos requisitos estatutários e legais.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 16: (Suspensão)
Número ou marcador, página 16: Um) Quando a Assembleia Geral estiver em condições de funcionar, mas não seja possível, por motivo justificável, dar-se início aos trabalhos ou, tendo sido dado início, os mesmos não possam, por qualquer circunstância, concluir-se, será a reunião suspensa para prosseguir em dia, hora e local que forem no momento indicados e anunciados pelo Presidente da Mesa, sem que haja de ser observada qualquer outra forma de publicidade ou convocação.
Número ou marcador, página 16: Dois) A Assembleia Geral só poderá deliberar suspender a mesma reunião duas vezes, não podendo distar mais de trinta dias entre as sessões.
Número ou marcador, página 16: SECÇÃO III Da Administração
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: (Composição)
Número ou marcador, página 16: Um) A administração e representação da sociedade serão exercidas pelo Conselho de Administração‚ composto por um número impar de membros efectivos, que poderá variar entre três a sete, conforme o deliberado pela Assembleia Geral que os eleger.
Número ou marcador, página 16: Dois) A Assembleia Geral que eleger os administradores da sociedade poderá eleger três administradores suplentes cuja ordem de precedência deverá ser estabelecida na deliberação de eleição.
Número ou marcador, página 16: Três) Verificando-se a falta definitiva de algum administrador, procede-se à sua substituição pela chamada do primeiro suplente.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Na falta de suplentes, será o administrador em falta substituído por cooptação pelo Conselho de Administração, até à primeira reunião da Assembleia Geral que procederá à eleição do novo administrador, cujo mandato terminará no final do mandato então em curso
Número ou marcador, página 16: Cinco) O Conselho de Administração deverá nomear entre os seus membros aquele que exercerá as funções de presidente, o qual não terá o voto de qualidade.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 16: (Reuniões do conselho de administação)
Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho de Administração reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que for convocado pelo seu presidente ou por dois dos seus membros.
Número ou marcador, página 16: Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, com, pelo menos, dez dias de antecedência, relativamente à data da reunião, devendo incluir a data, o local, a ordem de trabalhos e as demais indicações e elementos necessários à tomada das deliberações.
Número ou marcador, página 16: Três) As formalidades relativas à convocação do Conselho de Administração podem ser dispensadas pelo consentimento unânime de todos os administradores.
Número ou marcador, página 16: Quatro) O Conselho de Administração reunirá na sede social ou noutro local a acordar unanimemente pelos administradores, que deverá ser indicado na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 16: Cinco) No caso de impossibilidade de comparência por parte de um ou mais dos administradores da Sociedade em reunião do Conselho de Administração, poderão ser utilizados os meios de comunicação disponíveis.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 16: (Deliberações)
Número ou marcador, página 16: Um) Para que o Conselho de Administração possa constituir-se e deliberar validamente, será necessário que estejam presentes três dos seus membros, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exijam quórum superior.
Número ou marcador, página 17: Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita, bem como votar por correspondência.
Número ou marcador, página 17: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos administradores presentes ou representados.
Número ou marcador, página 17: Quatro) As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas, lavradas em livro próprio, assinadas por todos os administradores que hajam participado na reunião.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 17: (Poderes)
Número ou marcador, página 17: Um) Ao Conselho de Administração compete os mais amplos poderes de gestão e representação social e nomeadamente:
Número ou marcador, página 17: a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
Número ou marcador, página 17: b) Orientar e gerir todos os negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social;
Número ou marcador, página 17: c) Deliberar sobre a propositura e a desistência de quaisquer acções judiciais ou arbitrais que a sociedade esteja envolvida, de valor igual ou inferior a dez mil dólares americanos;
Número ou marcador, página 17: d) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida, nos termos definidos nos presentes estatutos;
Número ou marcador, página 17: e) Deliberar sobre a prestação de suprimentos pelos sócios à sociedade, bem como os termos e condições em que os mesmos serão prestados e reembolsados;
Número ou marcador, página 17: f) Deliberar sobre a contratação de empréstimos de valor igual ou inferior a dez mil dólares americanos e a constituição das respectivas garantias;
Número ou marcador, página 17: g) Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 17: h) Proceder à abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias;
Número ou marcador, página 17: i) Definir os planos de desenvolvimento da sociedade;
Número ou marcador, página 17: j) Submeter à aprovação da Assembleia geral propostas de aumentos do capital social, de transferência, cessão, venda ou outra forma de alienação de bens imóveis e/ou do negócio da sociedade;
Número ou marcador, página 17: k) Submeter, anualmente, à aprovação da Assembleia geral os relatórios de administração da sociedade, as
Texto do artigo, página 17: contas e demonstrações financeiras da sociedade e a forma de aplicação dos resultados do exercício (dividendos), bem como os planos de orçamento e das principais operações a efetuar no ano seguinte;
Número ou marcador, página 17: l) Constituir e definir os poderes dos mandatários da sociedade, incluindo mandatários judiciais.
Número ou marcador, página 17: Dois) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador, página 17: Três) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa, a sua destituição, perdendo a favor da sociedade a caução que tenha prestado e constituindo-se na obrigação de a indemnizar pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: (Delegação de poderes)
Número ou marcador, página 17: Um) O conselho de administração pode delegar parte ou a totalidade das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, num ou mais administradores.
Número ou marcador, página 17: Dois) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho de Administração não pode delegar as suas competências relativamente as matérias referentes aos relatórios e contas anuais, à prestação de cauções e garantias, pessoas ou reais, à extensões ou reduções da actividade da sociedade e aos projectos de fusão, cisão ou transformação sociedade, que nos temos legais não podem ser delegadas.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 17: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 17: a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador, página 17: b) Pela assinatura de um administrador, nos termos e nos limites dos poderes que lhe forem conferidos pela Assembleia Geral ou delegados pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 17: c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, nos termos e limites dos poderes a estes conferidos.
Número ou marcador, página 17: Dois) Nos actos de mero expediente, será suficiente a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração ou de um mandatário com poderes bastantes, podendo a assinatura ser aposta por chancela ou meios tipográficos de impressão.
Número ou marcador, página 17: SECÇÃO IV Da Fiscalização
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 17: (Órgão de fiscalização)
Número ou marcador, página 17: Um) A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um Conselho Fiscal ou por um Fiscal Único, que será um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas, conforme o que for deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 17: Dois) Caso a Assembleia Geral delibere confiar a um auditor de contas ou uma sociedade de auditores de contas o exercício das funções de fiscalização, não procederá à eleição do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 17: (Composição)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, será composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Número ou marcador, página 17: Dois) A Assembleia Geral que proceder à eleição do Conselho Fiscal indicará o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 17: Três) Um dos membros efectivos do Conselho Fiscal terá de ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas devidamente habilitada.
Número ou marcador, página 17: Quatro) Os membros do conselho fiscal e o Fiscal Único são eleitos na Assembleia Geral ordinária, mantendo-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 17: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 17: Um) O Conselho Fiscal, quando exista, reúne-se anualmente e sempre que for convocado pelo presidente, pela maioria dos seus membros ou pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 17: Dois) Para que o Conselho Fiscal possa reunir validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros efectivos.
Número ou marcador, página 17: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos presentes, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 17: Quatro) As reuniões do Conselho Fiscal poderão realizar-se na sede social ou em qualquer outro local previamente indicado no respectivo aviso convocatório.
Número ou marcador, página 17: Cinco) Os membros do Conselho Fiscal assistem às reuniões do Conselho de Administração, quando este órgão delibere sobre assuntos que devam opinar.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 17: (Actas do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 17: As actas das reuniões do conselho fiscal serão registadas no respectivo livro de actas, devendo mencionar os membros presentes, as deliberações tomadas, os votos de vencido e
Texto do artigo, página 18: respectivas razões, bem como os factos mais relevantes verificados pelo Conselho Fiscal no exercício das suas funções e ser assinadas pelos membros presentes.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 18: (Auditorias externas)
Texto do artigo, página 18: A sociedade, por deliberação da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria para efeitos de auditoria e verificação das contas da sociedade.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 18: (Ano social)
Número ou marcador, página 18: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço, a demonstração de
Texto do artigo, página 18: resultados e demais contas do exercício fechamse com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e são submetidos à apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 18: (Aplicação dos resultados)
Texto do artigo, página 18: Os lucros líquidos que resultarem do balanço anual terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 18: a) Pelo menos cinco por cento serão destinados à constituição ou reintegração da reserva legal, até que represente, pelo menos, a quinta parte do montante do capital social;
Número ou marcador, página 18: b) Pelo menos um por cento, após a dedução das importâncias destinadas à constituição da reserva legal, serão destinados ao pagamento do dividendo obrigatório, podendo, porém, este deixar de ser pago aos accionistas, por proposta do Conselho de Administração, com parecer do Órgão de Fiscalização e aprovado pela Assembleia Geral, havendo fundado receio de que se o seu pagamento venha a criar grave dificuldade financeira para a sociedade; e
Número ou marcador, página 18: c) O restante terá a aplicação que for deliberada em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUADRAGÉSIMO
Texto do artigo, página 18: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 18: A dissolução e liquidação da sociedade regem-se pelo que for deliberado em Assembleia Geral de acordo com as disposições da lei aplicável que estejam sucessivamente em vigor.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: (Omissões)
Texto do artigo, página 18: As omissões aos presentes estatutos serão regidas pelo Código Comercial em vigor e demais legislação aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 18: O Técnico, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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