LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 5 ANSA Corporate, Limitada
Texto do artigo · p. 5 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Abril de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101320278, uma entidade denominada ANSA Corporate, Limitada.
Texto do artigo · p. 5 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 de Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 5 Maria de Lourdes Fidalgo, maior, divorciada, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100905082C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, aos 1 de Março de 2011, residente na Avenida da Ahmed Sekou Touré, n.º 1079, 4.º andar, bairro Polana Cimento, cidade de Maputo;
Texto do artigo · p. 5 Kerry Selvester, maior, divorciada, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100168756I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, aos 25 de Abril de 2018, residente na rua do Tofo, n.º 68, cidade da Matola.
Texto do artigo · p. 5 Pelo presente contrato de sociedade, outorga e constitui-se, uma sociedade por quotas limitada, denominada ANSA Corporate, Limitada, que se regerá pelos artigos seguintes, e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 5 É formado o presente estatuto de sociedade, que será regido pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade é comercial, e adopta o tipo de sociedade por quotas e denomina se, ANSA Corporate, Limitada.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida Agostinho Neto, n.º 1607, rés-do-chão direito, bairro Central.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Delegações)
Texto do artigo · p. 5 A gerência poderá deslocar livremente a sede social dentro do território da República de Moçambique, bem assim abrir e fechar quaisquer outras delegações ou sucursais, estabelecimentos, firmas, agências ou outras formas locais de representação, onde e quando assim o decidir.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Duração)
Texto do artigo · p. 5 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da sua constituição.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Objecto)
Número ou marcador · p. 5 Um) A sociedade tem por objecto principal:
Número ou marcador · p. 5 a) Prestação de serviços consultoria em nutrição, segurança alimentar, saúde publica e protecção social, género e inserção dos jovens no mercado laboral;
Número ou marcador · p. 5 b) Desenvolvimento urbano e rural;
Número ou marcador · p. 5 c) Desenho de sistemas de monitoria avaliação e aprendizagem;
Número ou marcador · p. 5 d) Capacitação e formação dos actores públicos, privados e da sociedade civil acima mencionadas entre outras;
Número ou marcador · p. 5 e) Realização de pesquizas;
Número ou marcador · p. 5 f) Desenho e avaliação de projectos, programas e politicas.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A sociedade poderá adquirir participações em outras, a constituir ou constituídas, ainda que tenham um objecto diferente, assim como, associar-se a outras para a prossecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto bem como exercer as funções de gerente ou administrador noutras sociedades em que detenha ou não participações.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 5 (Capital social)
Texto do artigo · p. 5 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 30.000,00MT (trinta mil meticais), assim distribuído:
Número ou marcador · p. 5 a) Maria de Lourdes Fidalgo, 15.000,00MT (quinze mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital social;
Número ou marcador · p. 5 b) Kerry Selvester, 15.000,00MT (quinze mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital social.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Suprimentos)
Número ou marcador · p. 5 Um) Não haverá prestações suplementares, mas os sócios poderão fazer à caixa social os suprimentos de que ela carecer, ao juro e demais condições a estipular em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Entende-se por suprimento as importâncias complementares que os sócios possam adiantar no caso de o capital social se revelar insuficiente para as despesas do exercício das actividades sociais, constituindo tais suprimentos verdadeiros empréstimos à sociedade.
Número ou marcador · p. 5 Três) Não se consideram suprimentos quaisquer saldos nas contas particulares dos sócios, ainda mesmo quando utilizado pela sociedade, salvo se a assembleia geral os reconhecer como tais.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Cessão e divisão de quotas)
Número ou marcador · p. 6 Um) A cessão ou divisão de quotas é livre entre os sócios, dependendo, entretanto, do consentimento prévio e expresso da sociedade, quando se destine a entidades estranhas a esta.
Número ou marcador · p. 6 Dois) No caso de a sociedade não desejar fazer uso do direito de preferência consagrado no número anterior, então, o referido direito pertencerá a qualquer dos sócios e, querendo-o mais de um, será dividido pelos sócios interessados, na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 6 Três) No caso de nem a sociedade, nem
Texto do artigo · p. 6 o outro sócio desejar usar o direito acima mencionado, então, o sócio que desejar vender a sua quota poderá faze-lo livremente a quem o entender. Quatro) É livremente permitida a cessão de
Texto do artigo · p. 6 quotas ou parte delas a favor dos sócios, bem como a sua divisão pelos herdeiros destes.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 6 À sociedade fica reservado o direito de amortizar as quotas dos sócios, no prazo de noventa dias a contar da verificação ou do conhecimento dos seguintes factos:
Número ou marcador · p. 6 a) Se qualquer quota ou parte dela for arrestada, penhorada, arrolada ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros, ou ainda se for dada em garantia de obrigações que o seu titular assuma sem prévia autorização da sociedade;
Número ou marcador · p. 6 b) Por acordo com os respectivos proprietários.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 6 (Administração e gerência)
Número ou marcador · p. 6 Um) A administração e gerência da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelos sócios Maria de Lourdes Fidalgo e Kerry Selvester respectivamente.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Para obrigar a sociedade é indispensável a assinatura de dois sócios, podendo qualquer deles designar um ou mais mandatários e neles delegar total ou parcialmente os seus poderes.
Número ou marcador · p. 6 Três) Os gerentes não poderão obrigar a sociedade em quaisquer operações alheias ao objecto social desta, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias, fianças ou abonações.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) Os sócios poderão delegar, mediante consentimento da assembleia geral e por via de mandato, em pessoas estranhas à sociedade, todos ou parte dos seus poderes de gerência, por um período nunca superior ao seu mandato nem exercida fora daquele.
Texto do artigo · p. 6 Quinto) O mandato da gerência é de dois anos, podendo ser renovado uma ou mais vezes, dependendo da deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 6 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade, para apreciação, aprovação e modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A assembleia geral será convocada por meio de carta registada, com aviso de recepção dirigidas aos sócios, com a antecedência mínima de trinta dias, podendo ser reduzidas para quinze dias para a assembleia extraordinária.
Número ou marcador · p. 6 Três) A assembleia geral será presidida pelo sócio uma das sócias ou por qualquer representante seu, com poderes bastantes e específicos para o efeito.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) É dispensada a reunião da assembleia geral e também dispensadas as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordarem que por esta forma se delibere, considerando-se as deliberações tomadas nessas condições válidas, ainda que realizadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objectivo.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) Por motivos de estabelecer o funcionamento e detalhar a visão, a missão e os valores da empresa será convocada um assembleia geral extraordinária por uma das sócias dentro de quinze dias apôs o registo formal da empresa.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Contas e resultado)
Número ou marcador · p. 6 Um) Anualmente será dado um balanço com a data de trinta e um de Dezembro.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os lucros anuais que o balanço registar, líquidos de todas as despesas e encargos, terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 6 a) Constituição do fundo de reserva legal no valor de 40%, conforme a percentagem legalmente fixada, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador · p. 6 b) Constituição de outras reservas que sejam resolvidas criar, nos valores que se determinarem por acordo unânime dos sócios;
Número ou marcador · p. 6 c) O remanescente, para dividendos aos sócios, na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 6 Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei e será então liquidada de acordo com o que os sócios deliberarem nesse sentido.
Número ou marcador · p. 6 Dois) A sociedade não se dissolve por morte ou interdição de qualquer sócio, continuando com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais exercerão em comum os respectivos direitos enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Normas subsidiárias)
Texto do artigo · p. 6 Em tudo o omisso nesta escritura, regularão as disposições do Código Comercial e restante legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 6 Maputo, 6 de Maio de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 5: ANSA Corporate, Limitada
  2. Texto do artigo, página 5: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Abril de 2020, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101320278, uma entidade denominada ANSA Corporate, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 5: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 de Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 5: Maria de Lourdes Fidalgo, maior, divorciada, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100905082C, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, aos 1 de Março de 2011, residente na Avenida da Ahmed Sekou Touré, n.º 1079, 4.º andar, bairro Polana Cimento, cidade de Maputo;
  5. Texto do artigo, página 5: Kerry Selvester, maior, divorciada, de nacionalidade moçambicana, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100168756I, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Maputo, aos 25 de Abril de 2018, residente na rua do Tofo, n.º 68, cidade da Matola.
  6. Texto do artigo, página 5: Pelo presente contrato de sociedade, outorga e constitui-se, uma sociedade por quotas limitada, denominada ANSA Corporate, Limitada, que se regerá pelos artigos seguintes, e pelos preceitos legais em vigor na República de Moçambique.
  7. Texto do artigo, página 5: É formado o presente estatuto de sociedade, que será regido pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
  8. Número ou marcador, página 5: ARTIGO PRIMEIRO
  9. Texto do artigo, página 5: (Denominação e sede)
  10. Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade é comercial, e adopta o tipo de sociedade por quotas e denomina se, ANSA Corporate, Limitada.
  11. Número ou marcador, página 5: Dois) A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, Avenida Agostinho Neto, n.º 1607, rés-do-chão direito, bairro Central.
  12. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEGUNDO
  13. Texto do artigo, página 5: (Delegações)
  14. Texto do artigo, página 5: A gerência poderá deslocar livremente a sede social dentro do território da República de Moçambique, bem assim abrir e fechar quaisquer outras delegações ou sucursais, estabelecimentos, firmas, agências ou outras formas locais de representação, onde e quando assim o decidir.
  15. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 5: (Duração)
  17. Texto do artigo, página 5: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da sua constituição.
  18. Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
  19. Texto do artigo, página 5: (Objecto)
  20. Número ou marcador, página 5: Um) A sociedade tem por objecto principal:
  21. Número ou marcador, página 5: a) Prestação de serviços consultoria em nutrição, segurança alimentar, saúde publica e protecção social, género e inserção dos jovens no mercado laboral;
  22. Número ou marcador, página 5: b) Desenvolvimento urbano e rural;
  23. Número ou marcador, página 5: c) Desenho de sistemas de monitoria avaliação e aprendizagem;
  24. Número ou marcador, página 5: d) Capacitação e formação dos actores públicos, privados e da sociedade civil acima mencionadas entre outras;
  25. Número ou marcador, página 5: e) Realização de pesquizas;
  26. Número ou marcador, página 5: f) Desenho e avaliação de projectos, programas e politicas.
  27. Número ou marcador, página 5: Dois) A sociedade poderá adquirir participações em outras, a constituir ou constituídas, ainda que tenham um objecto diferente, assim como, associar-se a outras para a prossecução de objectivos comerciais no âmbito ou não do seu objecto bem como exercer as funções de gerente ou administrador noutras sociedades em que detenha ou não participações.
  28. Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
  29. Texto do artigo, página 5: (Capital social)
  30. Texto do artigo, página 5: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 30.000,00MT (trinta mil meticais), assim distribuído:
  31. Número ou marcador, página 5: a) Maria de Lourdes Fidalgo, 15.000,00MT (quinze mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital social;
  32. Número ou marcador, página 5: b) Kerry Selvester, 15.000,00MT (quinze mil meticais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do capital social.
  33. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
  34. Texto do artigo, página 5: (Suprimentos)
  35. Número ou marcador, página 5: Um) Não haverá prestações suplementares, mas os sócios poderão fazer à caixa social os suprimentos de que ela carecer, ao juro e demais condições a estipular em assembleia geral.
  36. Número ou marcador, página 5: Dois) Entende-se por suprimento as importâncias complementares que os sócios possam adiantar no caso de o capital social se revelar insuficiente para as despesas do exercício das actividades sociais, constituindo tais suprimentos verdadeiros empréstimos à sociedade.
  37. Número ou marcador, página 5: Três) Não se consideram suprimentos quaisquer saldos nas contas particulares dos sócios, ainda mesmo quando utilizado pela sociedade, salvo se a assembleia geral os reconhecer como tais.
  38. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
  39. Texto do artigo, página 6: (Cessão e divisão de quotas)
  40. Número ou marcador, página 6: Um) A cessão ou divisão de quotas é livre entre os sócios, dependendo, entretanto, do consentimento prévio e expresso da sociedade, quando se destine a entidades estranhas a esta.
  41. Número ou marcador, página 6: Dois) No caso de a sociedade não desejar fazer uso do direito de preferência consagrado no número anterior, então, o referido direito pertencerá a qualquer dos sócios e, querendo-o mais de um, será dividido pelos sócios interessados, na proporção das suas quotas.
  42. Número ou marcador, página 6: Três) No caso de nem a sociedade, nem
  43. Texto do artigo, página 6: o outro sócio desejar usar o direito acima mencionado, então, o sócio que desejar vender a sua quota poderá faze-lo livremente a quem o entender. Quatro) É livremente permitida a cessão de
  44. Texto do artigo, página 6: quotas ou parte delas a favor dos sócios, bem como a sua divisão pelos herdeiros destes.
  45. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITAVO
  46. Texto do artigo, página 6: (Amortização de quotas)
  47. Texto do artigo, página 6: À sociedade fica reservado o direito de amortizar as quotas dos sócios, no prazo de noventa dias a contar da verificação ou do conhecimento dos seguintes factos:
  48. Número ou marcador, página 6: a) Se qualquer quota ou parte dela for arrestada, penhorada, arrolada ou sujeita a qualquer acto judicial ou administrativo que possa obrigar a sua transferência para terceiros, ou ainda se for dada em garantia de obrigações que o seu titular assuma sem prévia autorização da sociedade;
  49. Número ou marcador, página 6: b) Por acordo com os respectivos proprietários.
  50. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NONO
  51. Texto do artigo, página 6: (Administração e gerência)
  52. Número ou marcador, página 6: Um) A administração e gerência da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, será exercida pelos sócios Maria de Lourdes Fidalgo e Kerry Selvester respectivamente.
  53. Número ou marcador, página 6: Dois) Para obrigar a sociedade é indispensável a assinatura de dois sócios, podendo qualquer deles designar um ou mais mandatários e neles delegar total ou parcialmente os seus poderes.
  54. Número ou marcador, página 6: Três) Os gerentes não poderão obrigar a sociedade em quaisquer operações alheias ao objecto social desta, nem conferir a favor de terceiros quaisquer garantias, fianças ou abonações.
  55. Número ou marcador, página 6: Quatro) Os sócios poderão delegar, mediante consentimento da assembleia geral e por via de mandato, em pessoas estranhas à sociedade, todos ou parte dos seus poderes de gerência, por um período nunca superior ao seu mandato nem exercida fora daquele.
  56. Texto do artigo, página 6: Quinto) O mandato da gerência é de dois anos, podendo ser renovado uma ou mais vezes, dependendo da deliberação da assembleia geral.
  57. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO
  58. Texto do artigo, página 6: (Assembleia geral)
  59. Número ou marcador, página 6: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, de preferência na sede da sociedade, para apreciação, aprovação e modificação do balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada e, extraordinariamente, sempre que for necessário.
  60. Número ou marcador, página 6: Dois) A assembleia geral será convocada por meio de carta registada, com aviso de recepção dirigidas aos sócios, com a antecedência mínima de trinta dias, podendo ser reduzidas para quinze dias para a assembleia extraordinária.
  61. Número ou marcador, página 6: Três) A assembleia geral será presidida pelo sócio uma das sócias ou por qualquer representante seu, com poderes bastantes e específicos para o efeito.
  62. Número ou marcador, página 6: Quatro) É dispensada a reunião da assembleia geral e também dispensadas as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordarem que por esta forma se delibere, considerando-se as deliberações tomadas nessas condições válidas, ainda que realizadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objectivo.
  63. Número ou marcador, página 6: Cinco) Por motivos de estabelecer o funcionamento e detalhar a visão, a missão e os valores da empresa será convocada um assembleia geral extraordinária por uma das sócias dentro de quinze dias apôs o registo formal da empresa.
  64. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  65. Texto do artigo, página 6: (Contas e resultado)
  66. Número ou marcador, página 6: Um) Anualmente será dado um balanço com a data de trinta e um de Dezembro.
  67. Número ou marcador, página 6: Dois) Os lucros anuais que o balanço registar, líquidos de todas as despesas e encargos, terão a seguinte aplicação:
  68. Número ou marcador, página 6: a) Constituição do fundo de reserva legal no valor de 40%, conforme a percentagem legalmente fixada, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
  69. Número ou marcador, página 6: b) Constituição de outras reservas que sejam resolvidas criar, nos valores que se determinarem por acordo unânime dos sócios;
  70. Número ou marcador, página 6: c) O remanescente, para dividendos aos sócios, na proporção das suas quotas.
  71. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  72. Texto do artigo, página 6: (Dissolução)
  73. Número ou marcador, página 6: Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei e será então liquidada de acordo com o que os sócios deliberarem nesse sentido.
  74. Número ou marcador, página 6: Dois) A sociedade não se dissolve por morte ou interdição de qualquer sócio, continuando com os herdeiros ou representantes do falecido ou interdito, os quais exercerão em comum os respectivos direitos enquanto a quota permanecer indivisa.
  75. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  76. Texto do artigo, página 6: (Normas subsidiárias)
  77. Texto do artigo, página 6: Em tudo o omisso nesta escritura, regularão as disposições do Código Comercial e restante legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
  78. Texto do artigo, página 6: Maputo, 6 de Maio de 2020. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.