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Deliberação

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Deliberação

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Texto do artigo · p. 13 Deliberação
Texto do artigo · p. 13 Um) A sociedade fica obrigada pelas assinaturas dos administradores Armando Ernesto Lewane e Edson Inácio Mucavele.
Texto do artigo · p. 13 Dois) Em caso algum a sociedade poderá ficar obrigada em actos e contractos estranhos ao seu objectivo social, nomeadamente, em letras e livranças de favor, fiança e abonações.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 13 Disposições gerais
Número ou marcador · p. 13 Um) O ano social coincide com ano civil. Dois) O balanço e contas de resultados de cada exercício serão encerrados com referência a trinta e um de Dezembro e carecem de aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 13 Três) O conselho de gerência apresentara as contas do exercício acompanhadas de um relatório e de uma proposta de aplicação dos resultados líquidos disponíveis.
Número ou marcador · p. 13 Quatro) Os lucros do exercício, após pagamento de impostos, deverão ter a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 13 a) Cinco por cento para a constituição da reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la;
Número ou marcador · p. 13 b) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados em assembleia geral.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 13 Dissolução
Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade só se dissolve nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 13 Dois) Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles serão liquidatário, e concluída a liquidação e pago todos os encargos e obrigações, o produto líquido será repartido pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 13 Casos omissos
Número ou marcador · p. 13 Um) Em tudo o que fica omisso regularão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 13 Dois) No prazo de trinta dias após a outorga da escritura de constituição da sociedade realizar-se-á com dispensa de quaisquer
Texto do artigo · p. 13 formalidades de convocação, a assembleia geral que terá por fim a eleição da respectiva mesa e a fixação de remunerações dos corpos gerentes.
Texto do artigo · p. 13 Está conforme. Maputo, 13 de Abril de 2018. — O Técnico,
Texto do artigo · p. 13 Ilegível.
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  1. Texto do artigo, página 13: Deliberação
  2. Texto do artigo, página 13: Um) A sociedade fica obrigada pelas assinaturas dos administradores Armando Ernesto Lewane e Edson Inácio Mucavele.
  3. Texto do artigo, página 13: Dois) Em caso algum a sociedade poderá ficar obrigada em actos e contractos estranhos ao seu objectivo social, nomeadamente, em letras e livranças de favor, fiança e abonações.
  4. Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 13: Disposições gerais
  6. Número ou marcador, página 13: Um) O ano social coincide com ano civil. Dois) O balanço e contas de resultados de cada exercício serão encerrados com referência a trinta e um de Dezembro e carecem de aprovação da assembleia geral.
  7. Número ou marcador, página 13: Três) O conselho de gerência apresentara as contas do exercício acompanhadas de um relatório e de uma proposta de aplicação dos resultados líquidos disponíveis.
  8. Número ou marcador, página 13: Quatro) Os lucros do exercício, após pagamento de impostos, deverão ter a seguinte aplicação:
  9. Número ou marcador, página 13: a) Cinco por cento para a constituição da reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou sempre que for necessário reintegrá-la;
  10. Número ou marcador, página 13: b) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados em assembleia geral.
  11. Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 13: Dissolução
  13. Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade só se dissolve nos termos da lei.
  14. Número ou marcador, página 13: Dois) Dissolvendo-se por acordo dos sócios, todos eles serão liquidatário, e concluída a liquidação e pago todos os encargos e obrigações, o produto líquido será repartido pelos sócios na proporção das suas quotas.
  15. Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  16. Texto do artigo, página 13: Casos omissos
  17. Número ou marcador, página 13: Um) Em tudo o que fica omisso regularão as disposições legais vigentes na República de Moçambique.
  18. Número ou marcador, página 13: Dois) No prazo de trinta dias após a outorga da escritura de constituição da sociedade realizar-se-á com dispensa de quaisquer
  19. Texto do artigo, página 13: formalidades de convocação, a assembleia geral que terá por fim a eleição da respectiva mesa e a fixação de remunerações dos corpos gerentes.
  20. Texto do artigo, página 13: Está conforme. Maputo, 13 de Abril de 2018. — O Técnico,
  21. Texto do artigo, página 13: Ilegível.
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