Associação dos Transportadores de Carga e Mercadorias do Mercado Grossista e Anexo ATCMMGAZ

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Associação dos Transportadores de Carga e Mercadorias do Mercado Grossista e Anexo ATCMMGAZ

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Texto do artigo · p. 3 Associação dos Transportadores de Carga e Mercadorias do Mercado Grossista e Anexo ATCMMGAZ

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 3 A Associação dos Transportadores de Carga e Mercadoria do Mercado Grossista e Anexo do Zimpeto, abreviadamente designada por ATCMMGAZ, é uma pessoa colectiva do direito privado, sem fins lucrativos, adoptada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, patrimonial, e regerse pelo presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Sede, âmbito e duração)

Texto do artigo · p. 3 A ATCMMGAZ, tem a sua sede na cidade de Maputo, distrito Municipal Nhlamankulu,

Texto do artigo · p. 3 quarteirão n.º 19, casa n.º 6, de âmbito nacional e constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 3 A ATCMMGAZ, pretende prosseguir os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 3 a) Participar na reabilitação económica e social das infraestruturas do mercado;

Número ou marcador · p. 3 b) Prestar serviços de transporte de produtos diversos a nível do mercado grossita e anexo do Zimpeto tais como: hortículas, mariscos e mais;

Número ou marcador · p. 3 c) Apoiar aos necessitados no âmbito de transporte de carga de mercadoria.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 3 (Admissão dos membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) Podem ser membros da ATCMMGAZ, as pessoas singulares nacionais ou estrangeiras,

Texto do artigo · p. 3 que estejam no pleno gozo de exercício e se identifiquem com o presente estatuto e pretendam participar na realização dos seus fins.

Número ou marcador · p. 3 Dois) O pedido de admissão dos candidatos e membros efectivos é dirigido por escrito ao Presidente do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 3 (Categoria de membros)

Texto do artigo · p. 3 A ATCMMGAZ tem as seguintes categorias:

Texto do artigo · p. 3 a)Membros fundadores – são aqueles que participam no acto da constituição da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos – são considerados membros efectivos todos aqueles que estejam inscritos e aprovados depois da Assembleia Geral constituinte;

Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários – são membros honorários todas as pessoas que vierem a receber este título mediante a deliberação da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 4 e tendo contribuído com o seu saber e trabalho nos objectivos da associação; e

Número ou marcador · p. 4 d) Membros benemérito – são membros beneméritos todos os que contribuem para o apoio das actividades da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Direito dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Eleger, ser eleito nas condições fixadas nestes estatutos;

Número ou marcador · p. 4 b) Participar activamente na vida da associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Beneficiar da acção desenvolvida pela associação em defesa dos interesses profissionais, económicas e culturais comuns a toda classe;

Número ou marcador · p. 4 d) Beneficiar dos serviços prestados pela associação ou quaisquer instituições e organizações em que a associação esteja filiada nos termos dos respectivos estatutos;

Número ou marcador · p. 4 e) Ter regularmente a informação da actividade desenvolvida pela associação; e

Número ou marcador · p. 4 f) Reclamar perante sobre lesivos aos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 4 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 4 a) Respeitar e cumprir os estatutos; b)Participar nas actividades da associação e manter-se informado sobre a associação;

Número ou marcador · p. 4 c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos dirigentes da associação tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;

Número ou marcador · p. 4 d) Pagar regularmente a quota; e

Número ou marcador · p. 4 e) Sigilo no que concerne a vida da ATCMMGAZ.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos sociais da ATCMMGAZ

Número ou marcador · p. 4 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 4 (Eleição e mandato)

Texto do artigo · p. 4 Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral e a duração do mandato e de três anos renováveis

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 4 (Incompatibilidade)

Texto do artigo · p. 4 Não é permitida aos titulares dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo social.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, constituída por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, são tomadas em conformidade com a lei, estatutos e são de cumprimento obrigatório para todos os membros da ATCMMGAZ.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 4 (Mesa da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 4 A Mesa da Assembleia Geral é composta por três membros: Presidente, secretário, um vogal e dois suplentes para efeitos de substituição em caso de impedimento de um deles.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas na presença de ¾ dos votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 Compete a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 4 a) Apreciar e aprovar o plano trienal e anual de actividades a realizar pela ATCMMGAZ bem como o relatório anual de actividades dos anos anteriores, apresentados pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Eleger os membros do Conselho de Direcção e os membros de Conselho Fiscal e recomendar a respectiva exoneração, quando

Texto do artigo · p. 4 haja motivo fundamentado, de qualquer dos membros do Conselho da Direcção;

Texto do artigo · p. 4 c)Aprovar o balanço e contas de exercício da associação apresentado pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 d) Deliberar sobre abertura, transferência e encerramento de agências, filiais, sucursais ou outras formas de representação ou sobre a transferência da sua sede social para outra província;

Número ou marcador · p. 4 e) Aprovar anualmente o programa de actividades a apresentar pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 f) Fixar, alterar os requisitos para admissão ou exclusão dos membros da associação;

Número ou marcador · p. 4 g) Fixar o valor das quotas anuais;

Número ou marcador · p. 4 h) Deliberar sobre aplicação dos resultados líquidos;

Número ou marcador · p. 4 i) Fixar as renumerações que entendam devidas, bem como as compensações para as despesas ou serviços dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 j) Deliberar sobre alteração dos estatutos da associação; e

Número ou marcador · p. 4 k) Deliberar sobre a dissolução da associação e destino do respectivo património.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção é o órgão de gestão e administração da ATCMMGAZ, composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 4 Um) Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao Conselho de Direcção administrar e gerir a associação, decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não reservem para Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete em especial ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) Definir a política e estratégia da associação a implementar em conformidade com os seus fins;

Número ou marcador · p. 5 b) Definir as orientações gerais de funcionamento de associação, a sua organização interna, criando e aprovando os seus órgãos em conformidade com a conveniência e fins da mesma; c)Administrar o património da associação e praticar todos os actos conexos complementares e necessários a esse objectivo;

Número ou marcador · p. 5 d) Adquirir, arrendar ou alienar, ouvido o Conselho Fiscal, os imóveis necessários ao funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 5 e) Adquirir ou alienar todos os bens moveis que respectivamente se mostrem necessários ou desnecessário a execução as actividades da associação;

Número ou marcador · p. 5 f) Apresentar anualmente o balanço e contas do exercício a Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 5 g) Preparar e submeter a apreciação e aprovação da Assembleia Geral os planos e programas de actividades, o orçamente anual ou plurianual;

Número ou marcador · p. 5 h) Aprovar os programas específicos da associação ou de terceiros que careçam o parecer e intervenção da associação;

Número ou marcador · p. 5 i) Deliberar sobre a admissão dos empregados da associação e fixar lhes as respectivas condições de trabalho e remuneração; e

Número ou marcador · p. 5 j) Representar a associação activa e passivamente perante terceiros em quaisquer actos ou contratos em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da associação que inspeciona e verifica a acção administrativa do Conselho de Direcção da associação.

Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho Fiscal é composto por cinco membros sendo um presidente e dois vogais, um secretário e um relator, eleitos pelo período de três anos, mediante proposta da Mesa da Assembleia Geral ou apresentada por, pelo menos, dez sócios fundadores e ou ordinários.

Número ou marcador · p. 5 Três) Na ausência, impedimento ou cessação de funções do presidente, é substituído pelo

Texto do artigo · p. 5 vogal indicado no início do mandato pelo Presidente do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente quatro vezes ao ano e extraordinariamente sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações do Conselhos de Fiscal são tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 5 (Competência)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 a) Verificar a legalidade dos actos da administração e zelar pela regularidade de escrituração contabilístico e documentação da associação sempre que o entender;

Número ou marcador · p. 5 b) Examinar e emitir parecer anualmente sobre o balanço e contas dos exercícios a aprovar pelo Conselho de Direcção e programar as actividades e o orçamento;

Número ou marcador · p. 5 c) Emitir parecer sobre as operações financeiras ou comercial a desenvolver pelo Conselho de Direcção nos termos do regulamento interno da associação;

Número ou marcador · p. 5 d) Denunciar qualquer irregularidade contabilística ou anomalia ou procedimentos dignos de reparo; e

Número ou marcador · p. 5 e) Observar e fazer observar as normas e regras que incumbem aos Conselhos Fiscais nos termos da legislação geral e especial que regem o funcionamento das associações.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV Dos fundos e património

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Fundos)

Texto do artigo · p. 5 Constituem fundos da ATCMMGAZ:

Número ou marcador · p. 5 a) As jóias e quotas mensais pagas pelos membros e as contribuições dos membros beneméritos;

Número ou marcador · p. 5 b) As doações, legados, subsídios e qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 5 c) O produto de festas e actividades lúcidas, sorteios e subscrições, e de

Texto do artigo · p. 5 venda de quaisquer bens ou serviços que a associação promova para a realização de seus objectivos; e

Texto do artigo · p. 5 d)Os rendimentos resultados da activiade da associação na prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 5 (Património)

Texto do artigo · p. 5 Constitui património da associação todos os bens móveis e imóveis que a mesma adquira para o exercício da sua actividade.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 5 (Representação)

Número ou marcador · p. 5 Um) ATCMMGZ fica obrigada:

Número ou marcador · p. 5 a) Pela assinatura do presidente do Conselho da Direcção ou do seu vice-presidente no caso de ausência ou impedimento daquele;

Número ou marcador · p. 5 b) Pela assinatura de um membro do Conselho da Direcção a aquém tem sido delegados poderes para o respectivo acto pelo Conselho de Direccão; e

Número ou marcador · p. 5 c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 5 Dois) Os actos de mero expediente podem ser assinado pelo director executivo da associação ou pelo funcionário qualificado para tal.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 5 (Extinção e liquidação)

Número ou marcador · p. 5 Um) Associação pode dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral convocada para o efeito, mediante voto favorável de 2/3 dos membros fundadores e de pelo menos 60% dos membros ordinários com as quotas em dia.

Número ou marcador · p. 5 Dois) A associação pode extinguir-se nos casos previstos na legislação da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 5 Três) Extinguindo-se por acordo dos membros, a Assembleia delibera sobre a forma de dissolução e liquidação bem como o destino a dar o património da associação nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 5 Em tudo quando for omisso no presente estatuto, aplica-se a pertinente legislação em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 6 Fundação Arco-Íris

Texto do artigo · p. 6 Nos termos do artigo quinto, conjugado com

Texto do artigo · p. 6 o artigo sétimo da Lei n.º 16/2018, de 28 de Dezembro, ÍRIS Global, uma organização nãogovernamental estrangeira (doravante a “ONG” ou a “IRIS”), devidamente registada de acordo com as leis dos Estados Unidos da América com escritório registado em 933 College View Drive Redding, CA 96003 e também registada na República de Moçambique, conforme o Despacho de S. Exa. o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, actualmente desenvolvendo as suas actividades na área de Assistência Social, neste acto representada pelo senhor William Hart, de nacionalidade americana, reisdente em 3376 Kentwood Drive Redding, California 96002, filho de Peter Murry Hart e de Martha Knight Hart, titular do passaporte n.º 647052099, emitido aos 16 de Setembro de 2016 e válido até 15 de Setembro de 2029, na qualidade de representante legal da ÍRIS Global, institui a Fundação ÍRIS Global Moçambique que se rege pelo estatuto seguinte:

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Do nome, natureza, duração, sede e objectivo

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 6 Nome e natureza

Número ou marcador · p. 6 Um) A Fundação Arco-Íris adiante simplesmente designada por Fundação ArcoÍris, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e de natureza filantrópica.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A Fundação Arco-Íris rege-se pelos presentes estatutos, pela regulamentação interna e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 6 Duração e sede

Número ou marcador · p. 6 Um) A Fundação Arco-Íris é estabelecida por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 6 Dois) A sede da Fundação Arco-Íris localizase na Avenida Marginal 130 Pemba Cabo Delgado Moçambique 3200, e tem cobertura nacional com autonomia de criar delegações ou quaisquer outras formas de representação no país de acordo com a legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 6 Três) A Fundação Arco-Íris pode transferir a sua sede, por simples resolução do Conselho de Administração ou ainda abrir ou encerrar quaisquer outras formas da sua representação no país, de acordo com a legislação em vigor no local de abertura da delegação, para o alcance dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 6 Objectivo social

Número ou marcador · p. 6 Um) A Fundação Arco-Íris é criada para apoiar os necessitados.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Os objectivos da Fundação Arco-Íris são:

Número ou marcador · p. 6 a) Assistência moral de pessoas (programas de apoio aos desfavorecidos); b)Cuidar de crianças vulneráveis e órfãos com o objectivo de integrá-las em famílias permanentes;

Número ou marcador · p. 6 c) Educar, formar e proteger pessoas através de criação de estabelecimentos de ensino para os diferentes níveis e tipos de ensino, em coordenação com o Sistema Nacional de Educação. Incluindo também o ensino superior, formação académica, ensino técnico e vocacional, e qualificação profissional nos diferentes campos do conhecimento e saber;

Número ou marcador · p. 6 d) Prestar serviços de assistência às pessoas necessitadas;

Número ou marcador · p. 6 e) Integração comunitária, incluindo apoio e promoção de programas e actividades de desenvolvimento como agricultura, negócios e abertura de poços de água;

Número ou marcador · p. 6 f) Promover e proteger a saúde física e espiritual da comunidade através da prestação de serviços de assistência sanitária e dos recursos; e

Número ou marcador · p. 6 g) Promover a criatividade através da expressão artística.

Número ou marcador · p. 6 Três) A Fundação Arco-Íris, como uma organização cristã, rege-se pelos seguintes princípios:

Número ou marcador · p. 6 a) Cuidar de pessoas em risco e ajudar a reintegrá-las em famílias;

Número ou marcador · p. 6 b) Promoção da educação e formação das pessoas, nomeadamente através da criação de estabelecimentos de ensino para diferentes níveis, em coordenação com o Sistema Nacional de Educação;

Número ou marcador · p. 6 c) Criação de unidades educacionais para extensões universitárias e de pesquisa;

Número ou marcador · p. 6 g) Assistência e desenvolvimento entre os desfavorecidos;

Número ou marcador · p. 6 h) Promoção e coordenação de acções orientadas para a ajuda das pessoas em risco e outras; i)Apoio à integração social e comunitária, incluindo, mas não limitado aos programas de agricultura, abertura de poços de água e de pequenas empresas;

Número ou marcador · p. 6 j) Apoio comunitário através de clínicas comunitárias e programas de aleitamento de bebés; e

Número ou marcador · p. 6 k) Desenvolvimento de artes e meios de comunicação para promover a mensagem da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 6 Cooperação com outras entidades

Texto do artigo · p. 6 Para a concretização dos objectivos de interesse público, a Fundação Arco-Íris irá cooperar com entidades públicas e privadas, governamentais ou não-governamentais, com outras fundações, municípios, universidades e outras instituições académicas e científicas, associações empresariais, confederações e outras entidades com ou sem fins lucrativos, com vista à prossecução dos seus objectivos e à criação da sua base de activos.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 6 Da gestão financeira e patrimonial

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 6 O património da Fundação pode ser composto por bens móveis ou imóveis aquiridos por compra, doação ou legado, sendo que a dotação inicial, em dinheiro, feita pela instituidora é de 28 362 596,72 MT (vinte oito milhões e trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos e noventa e seis meticais e setenta e dois centavos meticais).

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 6 Capacidade jurídica e base de activos

Número ou marcador · p. 6 Um) Nos termos permitidos por lei e pelos seus estatutos, poderá a Fundação Arco-Íris realizar todos os actos necessários à realização dos seus objectivos e à gestão dos seus activos, adquirindo, onerando e alienando quaisquer tipo de bens.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Qualquer mudança na sua base de activos como resultado de alienação ou compra requer autorização expressa do Conselho de Administração conforme dispõe o artigo 15.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 6 Base de activos

Número ou marcador · p. 6 Um) Os activos da Fundação Arco-Íris são:

Número ou marcador · p. 6 a) Os bens móveis e imóveis que forem adquiridos a título oneroso ou gratuito para a instalação e o funcionamento da Fundação ArcoÍris; e b)As doações, heranças, legados e receitas provenientes das actividades que a Fundação Arco-Íris vier a realizar.

Número ou marcador · p. 6 Dois) Constituem receitas da Fundação Arco-Íris:

Número ou marcador · p. 6 a) O produto de venda de manuais, memorandos técnicos, boletins informativos e de outras publicações;

Número ou marcador · p. 6 b) O produto de venda de material ou equipamento considerado sem utilidade para a Fundação Arco-Íris, ou da alienação ou aluguer de outros activos, propriedades mobiliários ou imobiliários;

Número ou marcador · p. 7 c) As doações, contribuições ou subsídios que lhe forem concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 7 d) As doações, heranças ou legados de que a Fundação Arco-Íris for beneficiária, após a sua aceitação, em beneficio do inventário;

Número ou marcador · p. 7 e) lucros, dividendos ou outras receitas provenientes de investimentos;

Número ou marcador · p. 7 f) Taxas;

Número ou marcador · p. 7 g) Alugueres;

Número ou marcador · p. 7 h) Taxas de qualquer tipo de bens ou serviços que estejam de acordo com o objectivo da Fundação Arco-Íris; e

Número ou marcador · p. 7 i) qualquer outra receita que possa ser alocada a ela.

Número ou marcador · p. 7 Três) As receitas da Fundação Arco-Íris visam:

Número ou marcador · p. 7 a) Financiar as suas actividades; e

Número ou marcador · p. 7 b) Serem incorporadas nos activos da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 7 Administração e formas de financiamento

Número ou marcador · p. 7 Um) A Fundação Arco-Íris goza de autonomia financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Constituem formas de financiamento da Fundação Arco-Íris as obtidas de forma variável como as receitas provenientes das vendas, doações, heranças e as potenciais invariáveis.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III Da organização interna, órgãos corporativos, membros, composição, nomeação, natureza, competência e funcionamento

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO I Dos direitos e deveres dos membros

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 7 Membros da Fundação Arco-Íris

Número ou marcador · p. 7 Um) A Fundação Arco-Íris terá membros fundadores e membros não fundadores.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O membro fundador é: Iris Global.

Número ou marcador · p. 7 Três) São membros não fundadores os que posteriormente à data da constituição da Fundação Arco-Íris partilhem dos seus objectivos e pretendam contribuir para a sua concretização.

Número ou marcador · p. 7 Quatro) Poderão ser membros não fundadores da Fundação Arco-Íris um número ilimitado de indivíduos ou entidades legalmente constituídas, de natureza pública ou privada, que mediante consentimento do Conselho de Administração lhe seja reconhecido o direito de ser membro.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 7 Direitos e deveres do membro fundador

Número ou marcador · p. 7 Um) É obrigação e responsabilidade especial do membro Fundador Íris Global assegurar o cumprimento dos Estatutos da Fundação ArcoÍris e preservar, consolidar e expandir a base de activos da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 7 Dois) O membro Fundador Íris Global tem o direito de participar nas actividades da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 7 Três) O membro Fundador Íris Global da Fundação Arco-Íris tem a responsabilidade de:

Número ou marcador · p. 7 a) Ser responsável pela examinação do relatório do Conselho de Administração e respectivas contas e a sua aprovação, devendo ser convocado para esse fim específico;

Número ou marcador · p. 7 b) Contribuir para a realização dos objectivos e iniciativas da Fundação Arco-Íris;

Número ou marcador · p. 7 c) Respeitar os Estatutos, desempenhar com zelo e competência as suas funções em qualquer órgão para o qual for eleito;

Número ou marcador · p. 7 d) Dignificar o seu papel como membro da Fundação Arco-Íris; e

Número ou marcador · p. 7 e) Preservar, consolidar e expandir a base de activos da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 7 Direitos e deveres dos membros não fundadores

Número ou marcador · p. 7 Um) Os membros não fundadores têm o direito de:

Número ou marcador · p. 7 a) Elegerem e serem eleitos para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 7 b) Participar nas iniciativas promovidas pela Fundação Arco-Íris;

Número ou marcador · p. 7 c) Colaborar na prossecução dos objectivos que a Fundação ArcoÍris pretende alcançar; e

Número ou marcador · p. 7 d) Sugerir acções visando uma melhoria crescente na realização dos objectivos da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Aos membros não fundadores da Fundação Arco-Íris compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Contribuir para a realização dos objectivos e iniciativas da Fundação Íris Mocambique;

Número ou marcador · p. 7 b) Respeitar os estatutos e desempenhar com zelo e competência as suas funções em qualquer órgão para o qual forem eleitos;

Número ou marcador · p. 7 c) Dignificar o seu papel de membro da Fundação Arco-Íris;

Número ou marcador · p. 7 d) Preservar, consolidar e expandir a base

Texto do artigo · p. 7 de activos da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 7 Perda de direito de membro não fundador

Texto do artigo · p. 7 O direito de membro da Fundação Arco-Íris perde-se por:

Texto do artigo · p. 7 a)Renúncia voluntária e inequivocamente expressa;

Número ou marcador · p. 7 b) Por deliberação do Conselho de Administração por razões fundamentadas;

Número ou marcador · p. 7 c) Morte ou incapacidade permanente dos membros que sejam pessoas físicas; e

Número ou marcador · p. 7 d) Extinção dos membros que sejam pessoas jurídicas.

Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO II Dos órgãos sociais, competências e obrigações

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO TERECEIRO

Texto do artigo · p. 7 Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 7 Um) São órgãos sociais da Fundação ArcoÍris os seguintes:

Número ou marcador · p. 7 a) O Conselho de Administração; e

Número ou marcador · p. 7 b) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Por decisão do Conselho de Administração poderão ser criados outros órgãos de representação, consulta, supervisão e/ou sociais.

Número ou marcador · p. 7 Três) Os membros do Conselho de Administração e o Conselho Fiscal serão eleitos pela primeira vez pelo Membro Fundador Íris Global. E após isso, os futuros membros serão eleitos pela maioria dos votos do Conselho de Administração da Fundação Arco-Íris. O mandatos serão renovado a cada 3 anos.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 7 Remoção dos membros do Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 7 Qualquer membro do Conselho de Administração poderá ser destituído do cargo, sem invocar a justa causa, pelo voto de boafé de uma maioria absoluta do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 7 Renúncia dos membros do Conselho da Administração

Número ou marcador · p. 7 Um) Qualquer membro do Conselho da Administração pode renunciar mediante notificação por escrito ao presidente ou ao secretário. A renúncia torna-se efectiva no momento em que o aviso é dado, excepto quando especificada uma data para a renúncia se tornar efectiva.

Número ou marcador · p. 7 Dois) Após submetida a renúncia, a nomeação do membro substituídor será feita nos termos previstos nos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 8 Composição e competências do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Administração será composto pelo mínimo de sete membros, um dos quais será eleito presidente.

Número ou marcador · p. 8 Dois) O número de membros no Conselho de Administração poderá ser alterado por decisão da maioria do Conselhor da Administração para outro número impar de membros.

Número ou marcador · p. 8 Três) São membros do Conselho de Administração da Fundação Arco- Íris: Heidi Baker, Adélia Boaventura, Emelyn Hart, Francisco Mandlate, Sergio Mondlane, Surpresa Sithole e Raphael Vaney.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) O Conselho de Administração tem poderes mais amplos de gestão desde que os seus actos estejam de acordo com a lei, com os Estatutos da Fundação Arco-Íris e com deliberações dos seus órgãos sociais, bem com a política de gestão de base de activos definidos pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) Todos os membros do Conselho de Administração devem ter igual direito de voto, mas é necessário uma maioria absoluta acima de dois terços para aprovar uma proposta.

Número ou marcador · p. 8 Seis) Compete ao Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 8 a) Consentir a que outros indivíduos ou pessoas jurídicas sejam membros não fundadores da Fundação ArcoÍris;

Número ou marcador · p. 8 b) Assegurar o bom funcionamento da Fundação Arco-Íris, particularmente nos planos administrativos e financeiros;

Número ou marcador · p. 8 c) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, de modificação e extinção da Fundação Arco-Íris;

Número ou marcador · p. 8 d) Administrar a base de activos da Fundação Arco-Íris, adquirindo, alienando ou onerando, a quaiquer títulos, os activos da Fundação Arco-Íris, incluindo contrair empréstimos e prestar garantias mediante aprovação do Governo;

Número ou marcador · p. 8 e) Ser responsável por aprovar as propostas de projectos e programas, os respectivos orçamentos, bem como, os orçamentos da Fundação Arco-Íris, as propostas de investimento e o regulamento interno da Fundação Arco-Íris;

Número ou marcador · p. 8 f) Eleger os membros do Conselho de Administração bem como nomear o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 8 g) Executar todas as tarefas que não foram estabelecidas para serem executadas pelo membro Fundador Iris Global ou reservadas a outros conforme os presentes estatutos; e

Número ou marcador · p. 8 h) Executar todas as tarefas que lhe sejam atribuídas por lei.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 8 Periodicidade das reuniões

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho de Administração reunirse-á ordinariamente numa base anual, podendo, no entanto, reunir-se extraordinariamente sempre que julgar necessário para deliberar sobre quaisquer matérias de interesse para Fundação Arco-Íris, e desde que obtida a maioria superior a dois terços dos votos dos seus membros.

Número ou marcador · p. 8 Dois) As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração com antecedência mínima de 10 dias, excluindo o dia da emissão da convocatória e o próprio dia da reunião.

Número ou marcador · p. 8 Três) Da convocatória para as reuniões do Conselho de Administração deverá constar a agenda de trabalhos, a data, hora e o local da reunião.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 8 Presidente do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 8 Um) O Presidente do Conselho de Administração é o Presidente da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 8 Dois) Compete ao Presidente do Conselho de Administração:

Texto do artigo · p. 8 a)Convocar o Conselho de Administração e dirigir as suas sessões;

Número ou marcador · p. 8 b) Representar a Fundação Arco-Íris em todos os seus actos públicos, junto de entidades públicas, incluindo as instituições judiciais, e de entidades privadas;

Número ou marcador · p. 8 c) Assegurar a gestão corrente da Fundação Arco-Íris, preparando e executando as deliberações dos seus órgãos sociais; e

Número ou marcador · p. 8 d) Representar a Fundação Arco-Íris a nível nacional e internacional.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 8 Composição, e competências do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 8 Um) O Conselho Fiscal é composto por três membros que são eleitos pelo Conselho de Administração da Fundação Arco-Íris. Os membros do Conselho Fiscal elegem entre si, o presidente e o secretário. O presidente, deverá convocar o Conselho Fiscal pelo menos uma vez por ano.

Número ou marcador · p. 8 Dois) São membros do Conselho Fiscal da Fundação Arco- Íris: Shawn Ercoli, Phillip Grindley e Gabriel Reid.

Número ou marcador · p. 8 Três) Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar com ampla autoridade a

Texto do artigo · p. 8 conformidade das contas e de qualquer acto de gestão com a lei e com os estatutos da Fundação Arco-Íris e de fazer auditoria sobre a gestão das contas da Fundação Arco-Íris;

Número ou marcador · p. 8 b) Verificar sempre que julgar conveniente e pela forma que considere adequada, a existência dos activos ou valores pertencentes a Fundação Arco-Íris;

Número ou marcador · p. 8 c) Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos e documentos de complementares;

Número ou marcador · p. 8 d) Verificar a eficácia do Sistema de Controlo Interno e o grau do seu cumprimento;

Número ou marcador · p. 8 e) Emitir parecer sobre a razoabilidade das financeiras bem como sobre a sua conformidade com os objectivos definidos pela Fundação Arco-Íris durante o período de auditoria;

Número ou marcador · p. 8 f) Alertar o Conselho de Administração sobre os riscos e implicações de eventual incumprimento dos sistemas de controlo interno, bem como recomendar medidas de mitigação das práticas inadequadas de gestão;

Número ou marcador · p. 8 g) Assegurar que os registos contabilísticos e de activos se façam com respeito à lei e que sobre eles não recai suspeita de corrupção ou favoritismos com vista à obtenção sob qualquer forma de benefícios pessoais de quaisquer dos membros dos órgãos sociais, independentemente de quem os pratique; e

Número ou marcador · p. 8 h) Desempenhar dentro das suas competências outras funções ou executar relatórios que lhe sejam exigidos por lei.

Número ou marcador · p. 8 Quatro) O Conselho Fiscal deverá disponibilizar um Relatório Anual de Actividades da Fundação Arco-Íris e o Relatório Anual de Auditoria permanentemente no website da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 8 Cinco) Existindo suspeitas de corrupção e ou favoritismos, e ou verificada qualquer inexactidão ou irregularidade, compete ao Conselho Fiscal proceder às averiguações que julgar necessárias e, uma vez confirmadas as suspeitas, denunciar tais actos ao Membro Fundador Íris Global.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 8 Extinção compulsiva do mandato dos órgãos sociais

Texto do artigo · p. 8 A extinção compulsiva de mandatos não isenta qualquer órgão social ou seu membro

Texto do artigo · p. 9 do cumprimento das suas obrigações e de responder disciplinar ou criminalmente por quaisquer actos criminais que tenham praticado.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 Vinculação da Fundação

Número ou marcador · p. 9 Um) Vincula-se à Fundação Arco-Íris

Número ou marcador · p. 9 a) Pela assinatura individual ou conjunta de um ou mais procuradores, conforme se estipular nas respectivas procurações emitidas pelo Conselho de Administração; ou

Número ou marcador · p. 9 b) Pela assinatura conjunta do Presidente e de dois membros do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Todos os actos referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 5 do artigo 15 só serão válidos e eficazes se praticados em execução de uma deliberação do Conselho de Administração adoptada por uma maioria absoluta de todos os seus membros conforme referido no n.º 4 do mesmo artigo.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 9 Remunerações dos membros do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 9 Um) As actividades dos membros de qualquer órgão social não serão remuneradas.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Quando um membro estiver em missão ou trabalho específico ao serviço da Fundação Arco-Íris, as suas despesas serão suportadas nas condições fixadas pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 9 Modificação dos estatutos e Extinção da Fundação Arco-Íris

Número ou marcador · p. 9 Um) A modificação dos presentes Estatutos é da responsabilidade do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A Fundação Arco-Íris extingue-se nos termos previstos na lei ou por resolução do Conselho Administração da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 9 Três) Nessas circunstâncias todos os seus bens e activos líquidos reverterão a favor de uma outra instituição escolhida pelo Conselho de Administração, cujos fins e objectivos são semelhantes aos da Fundação Arco-Íris.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 9 Programa anual de trabalhos e orçamento

Texto do artigo · p. 9 O funcionamento da Fundação Arco-Íris deve operar com base num programa anual de trabalho e num orçamento de funcionamento aprovados pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 9 Ano Fiscal

Texto do artigo · p. 9 As actividades, o relatório do Conselho de Administração e as contas da Fundação ArcoÍris obedecem ao período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 3: Associação dos Transportadores de Carga e Mercadorias do Mercado Grossista e Anexo ATCMMGAZ
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo, página 3: A Associação dos Transportadores de Carga e Mercadoria do Mercado Grossista e Anexo do Zimpeto, abreviadamente designada por ATCMMGAZ, é uma pessoa colectiva do direito privado, sem fins lucrativos, adoptada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira, patrimonial, e regerse pelo presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Sede, âmbito e duração)
Texto do artigo, página 3: A ATCMMGAZ, tem a sua sede na cidade de Maputo, distrito Municipal Nhlamankulu,
Texto do artigo, página 3: quarteirão n.º 19, casa n.º 6, de âmbito nacional e constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
Texto do artigo, página 3: A ATCMMGAZ, pretende prosseguir os seguintes objectivos:
Número ou marcador, página 3: a) Participar na reabilitação económica e social das infraestruturas do mercado;
Número ou marcador, página 3: b) Prestar serviços de transporte de produtos diversos a nível do mercado grossita e anexo do Zimpeto tais como: hortículas, mariscos e mais;
Número ou marcador, página 3: c) Apoiar aos necessitados no âmbito de transporte de carga de mercadoria.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 3: (Admissão dos membros)
Número ou marcador, página 3: Um) Podem ser membros da ATCMMGAZ, as pessoas singulares nacionais ou estrangeiras,
Texto do artigo, página 3: que estejam no pleno gozo de exercício e se identifiquem com o presente estatuto e pretendam participar na realização dos seus fins.
Número ou marcador, página 3: Dois) O pedido de admissão dos candidatos e membros efectivos é dirigido por escrito ao Presidente do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 3: (Categoria de membros)
Texto do artigo, página 3: A ATCMMGAZ tem as seguintes categorias:
Texto do artigo, página 3: a)Membros fundadores – são aqueles que participam no acto da constituição da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos – são considerados membros efectivos todos aqueles que estejam inscritos e aprovados depois da Assembleia Geral constituinte;
Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários – são membros honorários todas as pessoas que vierem a receber este título mediante a deliberação da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 4: e tendo contribuído com o seu saber e trabalho nos objectivos da associação; e
Número ou marcador, página 4: d) Membros benemérito – são membros beneméritos todos os que contribuem para o apoio das actividades da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Direito dos membros)
Texto do artigo, página 4: São direitos dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) Eleger, ser eleito nas condições fixadas nestes estatutos;
Número ou marcador, página 4: b) Participar activamente na vida da associação;
Número ou marcador, página 4: c) Beneficiar da acção desenvolvida pela associação em defesa dos interesses profissionais, económicas e culturais comuns a toda classe;
Número ou marcador, página 4: d) Beneficiar dos serviços prestados pela associação ou quaisquer instituições e organizações em que a associação esteja filiada nos termos dos respectivos estatutos;
Número ou marcador, página 4: e) Ter regularmente a informação da actividade desenvolvida pela associação; e
Número ou marcador, página 4: f) Reclamar perante sobre lesivos aos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 4: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 4: a) Respeitar e cumprir os estatutos; b)Participar nas actividades da associação e manter-se informado sobre a associação;
Número ou marcador, página 4: c) Cumprir e fazer cumprir as deliberações e decisões dos órgãos dirigentes da associação tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos;
Número ou marcador, página 4: d) Pagar regularmente a quota; e
Número ou marcador, página 4: e) Sigilo no que concerne a vida da ATCMMGAZ.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 4: São órgãos sociais da ATCMMGAZ
Número ou marcador, página 4: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 4: (Eleição e mandato)
Texto do artigo, página 4: Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral e a duração do mandato e de três anos renováveis
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 4: (Incompatibilidade)
Texto do artigo, página 4: Não é permitida aos titulares dos órgãos sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo social.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, constituída por todos os seus membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, são tomadas em conformidade com a lei, estatutos e são de cumprimento obrigatório para todos os membros da ATCMMGAZ.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 4: (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 4: A Mesa da Assembleia Geral é composta por três membros: Presidente, secretário, um vogal e dois suplentes para efeitos de substituição em caso de impedimento de um deles.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas na presença de ¾ dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: Compete a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 4: a) Apreciar e aprovar o plano trienal e anual de actividades a realizar pela ATCMMGAZ bem como o relatório anual de actividades dos anos anteriores, apresentados pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Eleger os membros do Conselho de Direcção e os membros de Conselho Fiscal e recomendar a respectiva exoneração, quando
Texto do artigo, página 4: haja motivo fundamentado, de qualquer dos membros do Conselho da Direcção;
Texto do artigo, página 4: c)Aprovar o balanço e contas de exercício da associação apresentado pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: d) Deliberar sobre abertura, transferência e encerramento de agências, filiais, sucursais ou outras formas de representação ou sobre a transferência da sua sede social para outra província;
Número ou marcador, página 4: e) Aprovar anualmente o programa de actividades a apresentar pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: f) Fixar, alterar os requisitos para admissão ou exclusão dos membros da associação;
Número ou marcador, página 4: g) Fixar o valor das quotas anuais;
Número ou marcador, página 4: h) Deliberar sobre aplicação dos resultados líquidos;
Número ou marcador, página 4: i) Fixar as renumerações que entendam devidas, bem como as compensações para as despesas ou serviços dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: j) Deliberar sobre alteração dos estatutos da associação; e
Número ou marcador, página 4: k) Deliberar sobre a dissolução da associação e destino do respectivo património.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção é o órgão de gestão e administração da ATCMMGAZ, composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 4: Um) Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinamente sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido de três dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao Conselho de Direcção administrar e gerir a associação, decidir sobre todos os assuntos que os presentes estatutos ou a lei não reservem para Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) Compete em especial ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) Definir a política e estratégia da associação a implementar em conformidade com os seus fins;
Número ou marcador, página 5: b) Definir as orientações gerais de funcionamento de associação, a sua organização interna, criando e aprovando os seus órgãos em conformidade com a conveniência e fins da mesma; c)Administrar o património da associação e praticar todos os actos conexos complementares e necessários a esse objectivo;
Número ou marcador, página 5: d) Adquirir, arrendar ou alienar, ouvido o Conselho Fiscal, os imóveis necessários ao funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 5: e) Adquirir ou alienar todos os bens moveis que respectivamente se mostrem necessários ou desnecessário a execução as actividades da associação;
Número ou marcador, página 5: f) Apresentar anualmente o balanço e contas do exercício a Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 5: g) Preparar e submeter a apreciação e aprovação da Assembleia Geral os planos e programas de actividades, o orçamente anual ou plurianual;
Número ou marcador, página 5: h) Aprovar os programas específicos da associação ou de terceiros que careçam o parecer e intervenção da associação;
Número ou marcador, página 5: i) Deliberar sobre a admissão dos empregados da associação e fixar lhes as respectivas condições de trabalho e remuneração; e
Número ou marcador, página 5: j) Representar a associação activa e passivamente perante terceiros em quaisquer actos ou contratos em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização da associação que inspeciona e verifica a acção administrativa do Conselho de Direcção da associação.
Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho Fiscal é composto por cinco membros sendo um presidente e dois vogais, um secretário e um relator, eleitos pelo período de três anos, mediante proposta da Mesa da Assembleia Geral ou apresentada por, pelo menos, dez sócios fundadores e ou ordinários.
Número ou marcador, página 5: Três) Na ausência, impedimento ou cessação de funções do presidente, é substituído pelo
Texto do artigo, página 5: vogal indicado no início do mandato pelo Presidente do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 5: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal reúne ordinariamente quatro vezes ao ano e extraordinariamente sempre que for necessário para o cumprimento das suas atribuições.
Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações do Conselhos de Fiscal são tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 5: (Competência)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: a) Verificar a legalidade dos actos da administração e zelar pela regularidade de escrituração contabilístico e documentação da associação sempre que o entender;
Número ou marcador, página 5: b) Examinar e emitir parecer anualmente sobre o balanço e contas dos exercícios a aprovar pelo Conselho de Direcção e programar as actividades e o orçamento;
Número ou marcador, página 5: c) Emitir parecer sobre as operações financeiras ou comercial a desenvolver pelo Conselho de Direcção nos termos do regulamento interno da associação;
Número ou marcador, página 5: d) Denunciar qualquer irregularidade contabilística ou anomalia ou procedimentos dignos de reparo; e
Número ou marcador, página 5: e) Observar e fazer observar as normas e regras que incumbem aos Conselhos Fiscais nos termos da legislação geral e especial que regem o funcionamento das associações.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Dos fundos e património
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 5: (Fundos)
Texto do artigo, página 5: Constituem fundos da ATCMMGAZ:
Número ou marcador, página 5: a) As jóias e quotas mensais pagas pelos membros e as contribuições dos membros beneméritos;
Número ou marcador, página 5: b) As doações, legados, subsídios e qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 5: c) O produto de festas e actividades lúcidas, sorteios e subscrições, e de
Texto do artigo, página 5: venda de quaisquer bens ou serviços que a associação promova para a realização de seus objectivos; e
Texto do artigo, página 5: d)Os rendimentos resultados da activiade da associação na prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 5: (Património)
Texto do artigo, página 5: Constitui património da associação todos os bens móveis e imóveis que a mesma adquira para o exercício da sua actividade.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 5: (Representação)
Número ou marcador, página 5: Um) ATCMMGZ fica obrigada:
Número ou marcador, página 5: a) Pela assinatura do presidente do Conselho da Direcção ou do seu vice-presidente no caso de ausência ou impedimento daquele;
Número ou marcador, página 5: b) Pela assinatura de um membro do Conselho da Direcção a aquém tem sido delegados poderes para o respectivo acto pelo Conselho de Direccão; e
Número ou marcador, página 5: c) Pela assinatura de um procurador especialmente constituído e nos exactos termos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 5: Dois) Os actos de mero expediente podem ser assinado pelo director executivo da associação ou pelo funcionário qualificado para tal.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 5: (Extinção e liquidação)
Número ou marcador, página 5: Um) Associação pode dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral convocada para o efeito, mediante voto favorável de 2/3 dos membros fundadores e de pelo menos 60% dos membros ordinários com as quotas em dia.
Número ou marcador, página 5: Dois) A associação pode extinguir-se nos casos previstos na legislação da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 5: Três) Extinguindo-se por acordo dos membros, a Assembleia delibera sobre a forma de dissolução e liquidação bem como o destino a dar o património da associação nos termos da lei.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 5: Em tudo quando for omisso no presente estatuto, aplica-se a pertinente legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 6: Fundação Arco-Íris
Texto do artigo, página 6: Nos termos do artigo quinto, conjugado com
Texto do artigo, página 6: o artigo sétimo da Lei n.º 16/2018, de 28 de Dezembro, ÍRIS Global, uma organização nãogovernamental estrangeira (doravante a “ONG” ou a “IRIS”), devidamente registada de acordo com as leis dos Estados Unidos da América com escritório registado em 933 College View Drive Redding, CA 96003 e também registada na República de Moçambique, conforme o Despacho de S. Exa. o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, actualmente desenvolvendo as suas actividades na área de Assistência Social, neste acto representada pelo senhor William Hart, de nacionalidade americana, reisdente em 3376 Kentwood Drive Redding, California 96002, filho de Peter Murry Hart e de Martha Knight Hart, titular do passaporte n.º 647052099, emitido aos 16 de Setembro de 2016 e válido até 15 de Setembro de 2029, na qualidade de representante legal da ÍRIS Global, institui a Fundação ÍRIS Global Moçambique que se rege pelo estatuto seguinte:
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Do nome, natureza, duração, sede e objectivo
Número ou marcador, página 6: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 6: Nome e natureza
Número ou marcador, página 6: Um) A Fundação Arco-Íris adiante simplesmente designada por Fundação ArcoÍris, é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e de natureza filantrópica.
Número ou marcador, página 6: Dois) A Fundação Arco-Íris rege-se pelos presentes estatutos, pela regulamentação interna e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 6: Duração e sede
Número ou marcador, página 6: Um) A Fundação Arco-Íris é estabelecida por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 6: Dois) A sede da Fundação Arco-Íris localizase na Avenida Marginal 130 Pemba Cabo Delgado Moçambique 3200, e tem cobertura nacional com autonomia de criar delegações ou quaisquer outras formas de representação no país de acordo com a legislação em vigor.
Número ou marcador, página 6: Três) A Fundação Arco-Íris pode transferir a sua sede, por simples resolução do Conselho de Administração ou ainda abrir ou encerrar quaisquer outras formas da sua representação no país, de acordo com a legislação em vigor no local de abertura da delegação, para o alcance dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 6: Objectivo social
Número ou marcador, página 6: Um) A Fundação Arco-Íris é criada para apoiar os necessitados.
Número ou marcador, página 6: Dois) Os objectivos da Fundação Arco-Íris são:
Número ou marcador, página 6: a) Assistência moral de pessoas (programas de apoio aos desfavorecidos); b)Cuidar de crianças vulneráveis e órfãos com o objectivo de integrá-las em famílias permanentes;
Número ou marcador, página 6: c) Educar, formar e proteger pessoas através de criação de estabelecimentos de ensino para os diferentes níveis e tipos de ensino, em coordenação com o Sistema Nacional de Educação. Incluindo também o ensino superior, formação académica, ensino técnico e vocacional, e qualificação profissional nos diferentes campos do conhecimento e saber;
Número ou marcador, página 6: d) Prestar serviços de assistência às pessoas necessitadas;
Número ou marcador, página 6: e) Integração comunitária, incluindo apoio e promoção de programas e actividades de desenvolvimento como agricultura, negócios e abertura de poços de água;
Número ou marcador, página 6: f) Promover e proteger a saúde física e espiritual da comunidade através da prestação de serviços de assistência sanitária e dos recursos; e
Número ou marcador, página 6: g) Promover a criatividade através da expressão artística.
Número ou marcador, página 6: Três) A Fundação Arco-Íris, como uma organização cristã, rege-se pelos seguintes princípios:
Número ou marcador, página 6: a) Cuidar de pessoas em risco e ajudar a reintegrá-las em famílias;
Número ou marcador, página 6: b) Promoção da educação e formação das pessoas, nomeadamente através da criação de estabelecimentos de ensino para diferentes níveis, em coordenação com o Sistema Nacional de Educação;
Número ou marcador, página 6: c) Criação de unidades educacionais para extensões universitárias e de pesquisa;
Número ou marcador, página 6: g) Assistência e desenvolvimento entre os desfavorecidos;
Número ou marcador, página 6: h) Promoção e coordenação de acções orientadas para a ajuda das pessoas em risco e outras; i)Apoio à integração social e comunitária, incluindo, mas não limitado aos programas de agricultura, abertura de poços de água e de pequenas empresas;
Número ou marcador, página 6: j) Apoio comunitário através de clínicas comunitárias e programas de aleitamento de bebés; e
Número ou marcador, página 6: k) Desenvolvimento de artes e meios de comunicação para promover a mensagem da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 6: Cooperação com outras entidades
Texto do artigo, página 6: Para a concretização dos objectivos de interesse público, a Fundação Arco-Íris irá cooperar com entidades públicas e privadas, governamentais ou não-governamentais, com outras fundações, municípios, universidades e outras instituições académicas e científicas, associações empresariais, confederações e outras entidades com ou sem fins lucrativos, com vista à prossecução dos seus objectivos e à criação da sua base de activos.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 6: Da gestão financeira e patrimonial
Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 6: O património da Fundação pode ser composto por bens móveis ou imóveis aquiridos por compra, doação ou legado, sendo que a dotação inicial, em dinheiro, feita pela instituidora é de 28 362 596,72 MT (vinte oito milhões e trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos e noventa e seis meticais e setenta e dois centavos meticais).
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 6: Capacidade jurídica e base de activos
Número ou marcador, página 6: Um) Nos termos permitidos por lei e pelos seus estatutos, poderá a Fundação Arco-Íris realizar todos os actos necessários à realização dos seus objectivos e à gestão dos seus activos, adquirindo, onerando e alienando quaisquer tipo de bens.
Número ou marcador, página 6: Dois) Qualquer mudança na sua base de activos como resultado de alienação ou compra requer autorização expressa do Conselho de Administração conforme dispõe o artigo 15.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 6: Base de activos
Número ou marcador, página 6: Um) Os activos da Fundação Arco-Íris são:
Número ou marcador, página 6: a) Os bens móveis e imóveis que forem adquiridos a título oneroso ou gratuito para a instalação e o funcionamento da Fundação ArcoÍris; e b)As doações, heranças, legados e receitas provenientes das actividades que a Fundação Arco-Íris vier a realizar.
Número ou marcador, página 6: Dois) Constituem receitas da Fundação Arco-Íris:
Número ou marcador, página 6: a) O produto de venda de manuais, memorandos técnicos, boletins informativos e de outras publicações;
Número ou marcador, página 6: b) O produto de venda de material ou equipamento considerado sem utilidade para a Fundação Arco-Íris, ou da alienação ou aluguer de outros activos, propriedades mobiliários ou imobiliários;
Número ou marcador, página 7: c) As doações, contribuições ou subsídios que lhe forem concedidos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 7: d) As doações, heranças ou legados de que a Fundação Arco-Íris for beneficiária, após a sua aceitação, em beneficio do inventário;
Número ou marcador, página 7: e) lucros, dividendos ou outras receitas provenientes de investimentos;
Número ou marcador, página 7: f) Taxas;
Número ou marcador, página 7: g) Alugueres;
Número ou marcador, página 7: h) Taxas de qualquer tipo de bens ou serviços que estejam de acordo com o objectivo da Fundação Arco-Íris; e
Número ou marcador, página 7: i) qualquer outra receita que possa ser alocada a ela.
Número ou marcador, página 7: Três) As receitas da Fundação Arco-Íris visam:
Número ou marcador, página 7: a) Financiar as suas actividades; e
Número ou marcador, página 7: b) Serem incorporadas nos activos da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 7: Administração e formas de financiamento
Número ou marcador, página 7: Um) A Fundação Arco-Íris goza de autonomia financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 7: Dois) Constituem formas de financiamento da Fundação Arco-Íris as obtidas de forma variável como as receitas provenientes das vendas, doações, heranças e as potenciais invariáveis.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III Da organização interna, órgãos corporativos, membros, composição, nomeação, natureza, competência e funcionamento
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO I Dos direitos e deveres dos membros
Número ou marcador, página 7: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 7: Membros da Fundação Arco-Íris
Número ou marcador, página 7: Um) A Fundação Arco-Íris terá membros fundadores e membros não fundadores.
Número ou marcador, página 7: Dois) O membro fundador é: Iris Global.
Número ou marcador, página 7: Três) São membros não fundadores os que posteriormente à data da constituição da Fundação Arco-Íris partilhem dos seus objectivos e pretendam contribuir para a sua concretização.
Número ou marcador, página 7: Quatro) Poderão ser membros não fundadores da Fundação Arco-Íris um número ilimitado de indivíduos ou entidades legalmente constituídas, de natureza pública ou privada, que mediante consentimento do Conselho de Administração lhe seja reconhecido o direito de ser membro.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 7: Direitos e deveres do membro fundador
Número ou marcador, página 7: Um) É obrigação e responsabilidade especial do membro Fundador Íris Global assegurar o cumprimento dos Estatutos da Fundação ArcoÍris e preservar, consolidar e expandir a base de activos da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 7: Dois) O membro Fundador Íris Global tem o direito de participar nas actividades da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 7: Três) O membro Fundador Íris Global da Fundação Arco-Íris tem a responsabilidade de:
Número ou marcador, página 7: a) Ser responsável pela examinação do relatório do Conselho de Administração e respectivas contas e a sua aprovação, devendo ser convocado para esse fim específico;
Número ou marcador, página 7: b) Contribuir para a realização dos objectivos e iniciativas da Fundação Arco-Íris;
Número ou marcador, página 7: c) Respeitar os Estatutos, desempenhar com zelo e competência as suas funções em qualquer órgão para o qual for eleito;
Número ou marcador, página 7: d) Dignificar o seu papel como membro da Fundação Arco-Íris; e
Número ou marcador, página 7: e) Preservar, consolidar e expandir a base de activos da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 7: Direitos e deveres dos membros não fundadores
Número ou marcador, página 7: Um) Os membros não fundadores têm o direito de:
Número ou marcador, página 7: a) Elegerem e serem eleitos para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 7: b) Participar nas iniciativas promovidas pela Fundação Arco-Íris;
Número ou marcador, página 7: c) Colaborar na prossecução dos objectivos que a Fundação ArcoÍris pretende alcançar; e
Número ou marcador, página 7: d) Sugerir acções visando uma melhoria crescente na realização dos objectivos da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 7: Dois) Aos membros não fundadores da Fundação Arco-Íris compete:
Número ou marcador, página 7: a) Contribuir para a realização dos objectivos e iniciativas da Fundação Íris Mocambique;
Número ou marcador, página 7: b) Respeitar os estatutos e desempenhar com zelo e competência as suas funções em qualquer órgão para o qual forem eleitos;
Número ou marcador, página 7: c) Dignificar o seu papel de membro da Fundação Arco-Íris;
Número ou marcador, página 7: d) Preservar, consolidar e expandir a base
Texto do artigo, página 7: de activos da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 7: Perda de direito de membro não fundador
Texto do artigo, página 7: O direito de membro da Fundação Arco-Íris perde-se por:
Texto do artigo, página 7: a)Renúncia voluntária e inequivocamente expressa;
Número ou marcador, página 7: b) Por deliberação do Conselho de Administração por razões fundamentadas;
Número ou marcador, página 7: c) Morte ou incapacidade permanente dos membros que sejam pessoas físicas; e
Número ou marcador, página 7: d) Extinção dos membros que sejam pessoas jurídicas.
Número ou marcador, página 7: SECÇÃO II Dos órgãos sociais, competências e obrigações
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO TERECEIRO
Texto do artigo, página 7: Órgãos sociais
Número ou marcador, página 7: Um) São órgãos sociais da Fundação ArcoÍris os seguintes:
Número ou marcador, página 7: a) O Conselho de Administração; e
Número ou marcador, página 7: b) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 7: Dois) Por decisão do Conselho de Administração poderão ser criados outros órgãos de representação, consulta, supervisão e/ou sociais.
Número ou marcador, página 7: Três) Os membros do Conselho de Administração e o Conselho Fiscal serão eleitos pela primeira vez pelo Membro Fundador Íris Global. E após isso, os futuros membros serão eleitos pela maioria dos votos do Conselho de Administração da Fundação Arco-Íris. O mandatos serão renovado a cada 3 anos.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 7: Remoção dos membros do Conselho de Administração
Texto do artigo, página 7: Qualquer membro do Conselho de Administração poderá ser destituído do cargo, sem invocar a justa causa, pelo voto de boafé de uma maioria absoluta do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 7: Renúncia dos membros do Conselho da Administração
Número ou marcador, página 7: Um) Qualquer membro do Conselho da Administração pode renunciar mediante notificação por escrito ao presidente ou ao secretário. A renúncia torna-se efectiva no momento em que o aviso é dado, excepto quando especificada uma data para a renúncia se tornar efectiva.
Número ou marcador, página 7: Dois) Após submetida a renúncia, a nomeação do membro substituídor será feita nos termos previstos nos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 8: Composição e competências do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Administração será composto pelo mínimo de sete membros, um dos quais será eleito presidente.
Número ou marcador, página 8: Dois) O número de membros no Conselho de Administração poderá ser alterado por decisão da maioria do Conselhor da Administração para outro número impar de membros.
Número ou marcador, página 8: Três) São membros do Conselho de Administração da Fundação Arco- Íris: Heidi Baker, Adélia Boaventura, Emelyn Hart, Francisco Mandlate, Sergio Mondlane, Surpresa Sithole e Raphael Vaney.
Número ou marcador, página 8: Quatro) O Conselho de Administração tem poderes mais amplos de gestão desde que os seus actos estejam de acordo com a lei, com os Estatutos da Fundação Arco-Íris e com deliberações dos seus órgãos sociais, bem com a política de gestão de base de activos definidos pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 8: Cinco) Todos os membros do Conselho de Administração devem ter igual direito de voto, mas é necessário uma maioria absoluta acima de dois terços para aprovar uma proposta.
Número ou marcador, página 8: Seis) Compete ao Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 8: a) Consentir a que outros indivíduos ou pessoas jurídicas sejam membros não fundadores da Fundação ArcoÍris;
Número ou marcador, página 8: b) Assegurar o bom funcionamento da Fundação Arco-Íris, particularmente nos planos administrativos e financeiros;
Número ou marcador, página 8: c) Deliberar sobre propostas de alteração dos estatutos, de modificação e extinção da Fundação Arco-Íris;
Número ou marcador, página 8: d) Administrar a base de activos da Fundação Arco-Íris, adquirindo, alienando ou onerando, a quaiquer títulos, os activos da Fundação Arco-Íris, incluindo contrair empréstimos e prestar garantias mediante aprovação do Governo;
Número ou marcador, página 8: e) Ser responsável por aprovar as propostas de projectos e programas, os respectivos orçamentos, bem como, os orçamentos da Fundação Arco-Íris, as propostas de investimento e o regulamento interno da Fundação Arco-Íris;
Número ou marcador, página 8: f) Eleger os membros do Conselho de Administração bem como nomear o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 8: g) Executar todas as tarefas que não foram estabelecidas para serem executadas pelo membro Fundador Iris Global ou reservadas a outros conforme os presentes estatutos; e
Número ou marcador, página 8: h) Executar todas as tarefas que lhe sejam atribuídas por lei.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 8: Periodicidade das reuniões
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Administração reunirse-á ordinariamente numa base anual, podendo, no entanto, reunir-se extraordinariamente sempre que julgar necessário para deliberar sobre quaisquer matérias de interesse para Fundação Arco-Íris, e desde que obtida a maioria superior a dois terços dos votos dos seus membros.
Número ou marcador, página 8: Dois) As reuniões do Conselho de Administração são convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração com antecedência mínima de 10 dias, excluindo o dia da emissão da convocatória e o próprio dia da reunião.
Número ou marcador, página 8: Três) Da convocatória para as reuniões do Conselho de Administração deverá constar a agenda de trabalhos, a data, hora e o local da reunião.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 8: Presidente do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 8: Um) O Presidente do Conselho de Administração é o Presidente da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 8: Dois) Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
Texto do artigo, página 8: a)Convocar o Conselho de Administração e dirigir as suas sessões;
Número ou marcador, página 8: b) Representar a Fundação Arco-Íris em todos os seus actos públicos, junto de entidades públicas, incluindo as instituições judiciais, e de entidades privadas;
Número ou marcador, página 8: c) Assegurar a gestão corrente da Fundação Arco-Íris, preparando e executando as deliberações dos seus órgãos sociais; e
Número ou marcador, página 8: d) Representar a Fundação Arco-Íris a nível nacional e internacional.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 8: Composição, e competências do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho Fiscal é composto por três membros que são eleitos pelo Conselho de Administração da Fundação Arco-Íris. Os membros do Conselho Fiscal elegem entre si, o presidente e o secretário. O presidente, deverá convocar o Conselho Fiscal pelo menos uma vez por ano.
Número ou marcador, página 8: Dois) São membros do Conselho Fiscal da Fundação Arco- Íris: Shawn Ercoli, Phillip Grindley e Gabriel Reid.
Número ou marcador, página 8: Três) Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar com ampla autoridade a
Texto do artigo, página 8: conformidade das contas e de qualquer acto de gestão com a lei e com os estatutos da Fundação Arco-Íris e de fazer auditoria sobre a gestão das contas da Fundação Arco-Íris;
Número ou marcador, página 8: b) Verificar sempre que julgar conveniente e pela forma que considere adequada, a existência dos activos ou valores pertencentes a Fundação Arco-Íris;
Número ou marcador, página 8: c) Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos e documentos de complementares;
Número ou marcador, página 8: d) Verificar a eficácia do Sistema de Controlo Interno e o grau do seu cumprimento;
Número ou marcador, página 8: e) Emitir parecer sobre a razoabilidade das financeiras bem como sobre a sua conformidade com os objectivos definidos pela Fundação Arco-Íris durante o período de auditoria;
Número ou marcador, página 8: f) Alertar o Conselho de Administração sobre os riscos e implicações de eventual incumprimento dos sistemas de controlo interno, bem como recomendar medidas de mitigação das práticas inadequadas de gestão;
Número ou marcador, página 8: g) Assegurar que os registos contabilísticos e de activos se façam com respeito à lei e que sobre eles não recai suspeita de corrupção ou favoritismos com vista à obtenção sob qualquer forma de benefícios pessoais de quaisquer dos membros dos órgãos sociais, independentemente de quem os pratique; e
Número ou marcador, página 8: h) Desempenhar dentro das suas competências outras funções ou executar relatórios que lhe sejam exigidos por lei.
Número ou marcador, página 8: Quatro) O Conselho Fiscal deverá disponibilizar um Relatório Anual de Actividades da Fundação Arco-Íris e o Relatório Anual de Auditoria permanentemente no website da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 8: Cinco) Existindo suspeitas de corrupção e ou favoritismos, e ou verificada qualquer inexactidão ou irregularidade, compete ao Conselho Fiscal proceder às averiguações que julgar necessárias e, uma vez confirmadas as suspeitas, denunciar tais actos ao Membro Fundador Íris Global.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 8: Extinção compulsiva do mandato dos órgãos sociais
Texto do artigo, página 8: A extinção compulsiva de mandatos não isenta qualquer órgão social ou seu membro
Texto do artigo, página 9: do cumprimento das suas obrigações e de responder disciplinar ou criminalmente por quaisquer actos criminais que tenham praticado.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: Vinculação da Fundação
Número ou marcador, página 9: Um) Vincula-se à Fundação Arco-Íris
Número ou marcador, página 9: a) Pela assinatura individual ou conjunta de um ou mais procuradores, conforme se estipular nas respectivas procurações emitidas pelo Conselho de Administração; ou
Número ou marcador, página 9: b) Pela assinatura conjunta do Presidente e de dois membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 9: Dois) Todos os actos referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 5 do artigo 15 só serão válidos e eficazes se praticados em execução de uma deliberação do Conselho de Administração adoptada por uma maioria absoluta de todos os seus membros conforme referido no n.º 4 do mesmo artigo.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 9: Remunerações dos membros do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 9: Um) As actividades dos membros de qualquer órgão social não serão remuneradas.
Número ou marcador, página 9: Dois) Quando um membro estiver em missão ou trabalho específico ao serviço da Fundação Arco-Íris, as suas despesas serão suportadas nas condições fixadas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 9: Modificação dos estatutos e Extinção da Fundação Arco-Íris
Número ou marcador, página 9: Um) A modificação dos presentes Estatutos é da responsabilidade do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 9: Dois) A Fundação Arco-Íris extingue-se nos termos previstos na lei ou por resolução do Conselho Administração da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 9: Três) Nessas circunstâncias todos os seus bens e activos líquidos reverterão a favor de uma outra instituição escolhida pelo Conselho de Administração, cujos fins e objectivos são semelhantes aos da Fundação Arco-Íris.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 9: Programa anual de trabalhos e orçamento
Texto do artigo, página 9: O funcionamento da Fundação Arco-Íris deve operar com base num programa anual de trabalho e num orçamento de funcionamento aprovados pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 9: Ano Fiscal
Texto do artigo, página 9: As actividades, o relatório do Conselho de Administração e as contas da Fundação ArcoÍris obedecem ao período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.

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Identificação

Diploma: Associação dos Transportadores de Carga e Mercadorias do Mercado Grossista e Anexo ATCMMGAZ

Vigência e ligações

Sem revogações ou alterações registadas para este diploma.

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009. A ausência de registo não confirma que o diploma continua em vigor.

Índice

CAPÍTULO I Das disposições gerais
ARTIGO PRIMEIRO
ARTIGO SEGUNDO
ARTIGO TERCEIRO
CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
ARTIGO QUARTO
ARTIGO QUINTO
ARTIGO SEXTO
ARTIGO SÉTIMO
CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
ARTIGO OITAVO
ARTIGO NONO
ARTIGO DÉCIMO
SECÇÃO II Da Assembleia Geral
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
ARTIGO DÉCIMO QUARTO
SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
ARTIGO DÉCIMO QUINTO
ARTIGO DÉCIMO SEXTO
ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
ARTIGO DÉCIMO OITAVO
ARTIGO DÉCIMO NONO
ARTIGO VIGÉSIMO
CAPÍTULO IV Dos fundos e património
ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
CAPÍTULO V Das disposições finais e transitórias
ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
CAPÍTULO I Do nome, natureza, duração, sede e objectivo
ARTIGO PRIMEIRO
ARTIGO SEGUNDO
ARTIGO TERCEIRO
ARTIGO QUARTO
CAPÍTULO II
ARTIGO QUINTO
ARTIGO SEXTO
ARTIGO SÉTIMO
ARTIGO OITAVO
CAPÍTULO III Da organização interna, órgãos corporativos, membros, composição, nomeação, natureza, competência e funcionamento
SECÇÃO I Dos direitos e deveres dos membros
ARTIGO NONO
ARTIGO DÉCIMO
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
SECÇÃO II Dos órgãos sociais, competências e obrigações
ARTIGO DÉCIMO TERECEIRO
ARTIGO DÉCIMO QUARTO
ARTIGO DÉCIMO QUINTO
ARTIGO DÉCIMO SEXTO
ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
ARTIGO DÉCIMO OITAVO
ARTIGO DÉCIMO NONO
ARTIGO VIGÉSIMO
CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias
ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO