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Texto do artigo · p. 34 INTER-Créditos Consultoria e Serviços, Lda

Texto do artigo · p. 34 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Março de 2026, foi matriculada na Conservatória das Entidades Legais sob NUEL 105069992, uma sociedade denominada INTER-Créditos Consultoria e Serviços, Lda que rege-se pelos seguintes artigos em anexo,entre:

Texto do artigo · p. 34 Primeiro: Haqq Microcrédito, EI, titular do Alvará n.º 67086/11/01/PS/2025, com sede no Bairro Chamissava, Katembe, Maputo Cidade, portadora do NUIT 143422046, neste acto representada por Silvia das Neves;

Texto do artigo · p. 34 Segundo: Paula Margarida das Neves, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana,

Texto do artigo · p. 34 portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100783485I, emitido a 28 de Fevereiro de 2025, pela Direcção de Identificação Civil da Cidade de Maputo, residente no Bairro Incassane, n.º 7003, Andar, R/C, Katembe, na Cidade de Maputo.

Texto do artigo · p. 34 É celebrado, aos 20 de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco ao abrigo do disposto nos artigos 90 e 283 e seguintes do Código Comercial vigente em Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, o presente contrato de sociedade que se rege pelas cláusulas insertas nos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Denominação, duração e sede)

Número ou marcador · p. 34 Um) É constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que adopta a denominação INTER-Créditos Consultoria e Serviços, adiante designada abreviadamente por INTER-Creditos ou simplesmente por sociedade, criada por tempo indeterminado e que tem a sua sede no Bairro Incassane, n.º 7003, Andar R/C, Katembe, Maputo Cidade.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A sociedade poderá, mediante simples deliberação da assembleia geral, deslocar a respectiva sede para qualquer outro local dentro do território nacional, provisória ou definitivamente, bem como criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma de representação, onde e quando for julgado conveniente para a prossecução dos interesses sociais.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 34 (Objecto)

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade tem por objecto o exercício de actividades de consultoria para os negócios e a gestão, actividades de contabilidade e auditoria, consultoria fiscal, outras actividades de consultoria científicas, técnicas e similares e serviços de apoio aos negócios, bem como a representação e agenciamento de empresas do ramo e ao exercício de outras actividades conexas, tendo sido deliberadas pela respectiva assembleia geral, sejam permitidas por lei.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A sociedade poderá deter participações em outras sociedades, bem como exercer quaisquer outras actividades, directa ou indirectamente relacionadas com o seu objecto, para cujo exercício reúna as condições requeridas.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 34 (Capital social)

Número ou marcador · p. 34 Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente à soma de duas quotas assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 34 a) Haqq Microcrédito, EI, com uma quota no valor nominal de

Texto do artigo · p. 34 80.000,00MT (oitenta mil meticais), correspondente a 80,00% do capital social;

Número ou marcador · p. 34 b) Paula Margarida das Neves, com uma quota no valor nominal de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a 20,00% do capital social.

Número ou marcador · p. 34 Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação dos sócios os quais gozam do direito de preferência na subscrição dos aumentos.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 34 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 34 Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições aprovados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 34 (Cessão de quotas)

Número ou marcador · p. 34 Um) A cessão de quotas é livre quando realizada entre os sócios.

Número ou marcador · p. 34 Dois) A cessão ou transmissão de quotas a terceiros depende sempre da aprovação da assembleia geral da sociedade, gozando os sócios de direito de preferência na sua aquisição que deverá ser exercido no prazo legal indicado no Código Comercial.

Número ou marcador · p. 34 Três) Sem prejuízos para a sociedade, poderá ser admitida a participação de sócios, a saber: Pessoas Físicas ou Jurídicas, assumindo os mesmos todas as responsabilidades e obrigações das suas quotas.

Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 34 (Exclusão e amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade poderá deliberar a amortização de quotas no caso de exclusão ou exoneração de sócio nos termos estabelecidos no artigo 300 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 34 Dois) Se outra coisa não for deliberada em assembleia geral, a contrapartida da amortização será o correspondente ao valor nominal da quota amortizada se, contabilisticamente, não lhe corresponder valor inferior que, em tal caso, se aplicará.

Número ou marcador · p. 34 Três) Amortizada qualquer quota, a mesma passa a figurar no balanço como quota amortizada, podendo posteriormente os sócios deliberar a criação de uma ou várias quotas, em vez da quota amortizada, destinadas a serem adquiridas pela sociedade se esta tiver direito de amortizá-la ou alienadas a um ou alguns sócios ou a terceiros.

Número ou marcador · p. 34 Quatro) A exclusão de sócios poderá ocorrer nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 34 a) cedência de quota a estranhos à sociedade sem prévia deliberação positiva da assembleia geral da

Texto do artigo · p. 35 sociedade ou sem que seja dada a oportunidade de exercer o direito de preferência a que alude o n.º 2 do artigo quinto dos estatutos;

Número ou marcador · p. 35 b) quando o sócio violar reiteradamente os seus deveres sociais ou adopte comportamento desleal que, pela sua gravidade ou reiteração, seja seriamente perturbador do funcionamento da sociedade, ou susceptível de lhe causar grave prejuízo;

Número ou marcador · p. 35 c) quando o sócio violar qualquer das obrigações que lhe derivam do pacto social, da lei ou de deliberação social validamente proferida em assembleia geral;

Número ou marcador · p. 35 d) por decisão judicial.

Número ou marcador · p. 35 Dois) A exclusão do sócio não prejudica o dever de este indemnizar a sociedade pelos prejuízos que lhe tenha causado.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 35 (Administração, gerência e vinculação)

Número ou marcador · p. 35 Um) A administração, gerência e vinculação da sociedade é realizada pela sócia Paula Margarida das Neves, com dispensa de caução.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Para que a sociedade fique obrigada, validamente em todos actos e contratos, é obrigatória a assinatura da sócia Paula Margarida das Neves ou de um procurador constituído dentro dos limites conferidos, especificamente, pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 35 Três) Os actos de mero expediente poderão ser assinados somente por um administrador ou de procurador constituído para o efeito.

Número ou marcador · p. 35 Quatro) Para qualquer acto ou transacção que envolva a venda ou oneração de qualquer património da sociedade, é sempre obrigatória uma decisão, reduzida em acta, da assembleia geral da sociedade, lavrada no livro próprio de actas da sociedade.

Número ou marcador · p. 35 Cinco) É vedado o uso do nome comercial da empresa em assuntos alheios aos interesses da sociedade ora constituída, seja em favor de qualquer um dos sócios ou de terceiros.

Número ou marcador · p. 35 Seis) É permitida a alteração deste instrumento para permitir a nomeação de administradores não integrantes do quadro societário, desde que aprovado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 35 (Assembleias gerais)

Número ou marcador · p. 35 Um) Sem prejuízo das formalidades legais de carácter imperativo, as assembleias-gerais serão convocadas por carta registada com aviso de recepção expedida aos sócios com quinze dias de antecedência.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem como as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou

Texto do artigo · p. 35 concordem por escrito em que dessa forma se delibere, ou quando estejam presentes ou representados todos os sócios, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto, excepto tratando-se de alteração do contrato social, de fusão, de cisão, de transformação ou de dissolução da sociedade ou outros assuntos que a lei exija maioria qualificada onde deverão estar presentes ou representados os sócios que detenham, pelo menos, participações correspondentes a um terço do capital social.

Número ou marcador · p. 35 Três) Podem também os sócios deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 35 (Ano social e distribuição de resultados)

Número ou marcador · p. 35 Um) O ano social coincide com o ano civil e dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.

Número ou marcador · p. 35 Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 35 (Dissolução)

Texto do artigo · p. 35 A sociedade dissolve-se por deliberação

Texto do artigo · p. 35 dos sócios e/ou nos casos determinados por lei.

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 35 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 35 Em tudo quanto for omisso nos presentes Estatutos, vigorarão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável no ordenamento jurídico moçambicano.

Texto do artigo · p. 35 Maputo, 7 de Maio de 2026. O Conservador, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 34: INTER-Créditos Consultoria e Serviços, Lda
Texto do artigo, página 34: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Março de 2026, foi matriculada na Conservatória das Entidades Legais sob NUEL 105069992, uma sociedade denominada INTER-Créditos Consultoria e Serviços, Lda que rege-se pelos seguintes artigos em anexo,entre:
Texto do artigo, página 34: Primeiro: Haqq Microcrédito, EI, titular do Alvará n.º 67086/11/01/PS/2025, com sede no Bairro Chamissava, Katembe, Maputo Cidade, portadora do NUIT 143422046, neste acto representada por Silvia das Neves;
Texto do artigo, página 34: Segundo: Paula Margarida das Neves, solteira, maior, de nacionalidade moçambicana,
Texto do artigo, página 34: portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100783485I, emitido a 28 de Fevereiro de 2025, pela Direcção de Identificação Civil da Cidade de Maputo, residente no Bairro Incassane, n.º 7003, Andar, R/C, Katembe, na Cidade de Maputo.
Texto do artigo, página 34: É celebrado, aos 20 de Abril do ano de dois mil e vinte e cinco ao abrigo do disposto nos artigos 90 e 283 e seguintes do Código Comercial vigente em Moçambique, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, o presente contrato de sociedade que se rege pelas cláusulas insertas nos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 34: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 34: (Denominação, duração e sede)
Número ou marcador, página 34: Um) É constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que adopta a denominação INTER-Créditos Consultoria e Serviços, adiante designada abreviadamente por INTER-Creditos ou simplesmente por sociedade, criada por tempo indeterminado e que tem a sua sede no Bairro Incassane, n.º 7003, Andar R/C, Katembe, Maputo Cidade.
Número ou marcador, página 34: Dois) A sociedade poderá, mediante simples deliberação da assembleia geral, deslocar a respectiva sede para qualquer outro local dentro do território nacional, provisória ou definitivamente, bem como criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma de representação, onde e quando for julgado conveniente para a prossecução dos interesses sociais.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 34: (Objecto)
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade tem por objecto o exercício de actividades de consultoria para os negócios e a gestão, actividades de contabilidade e auditoria, consultoria fiscal, outras actividades de consultoria científicas, técnicas e similares e serviços de apoio aos negócios, bem como a representação e agenciamento de empresas do ramo e ao exercício de outras actividades conexas, tendo sido deliberadas pela respectiva assembleia geral, sejam permitidas por lei.
Número ou marcador, página 34: Dois) A sociedade poderá deter participações em outras sociedades, bem como exercer quaisquer outras actividades, directa ou indirectamente relacionadas com o seu objecto, para cujo exercício reúna as condições requeridas.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 34: (Capital social)
Número ou marcador, página 34: Um) O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente à soma de duas quotas assim distribuídas:
Número ou marcador, página 34: a) Haqq Microcrédito, EI, com uma quota no valor nominal de
Texto do artigo, página 34: 80.000,00MT (oitenta mil meticais), correspondente a 80,00% do capital social;
Número ou marcador, página 34: b) Paula Margarida das Neves, com uma quota no valor nominal de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a 20,00% do capital social.
Número ou marcador, página 34: Dois) O capital social poderá ser aumentado por deliberação dos sócios os quais gozam do direito de preferência na subscrição dos aumentos.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 34: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 34: Não serão exigíveis prestações suplementares de capital. Os sócios poderão conceder à sociedade os suprimentos de que ela necessite, nos termos e condições aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 34: (Cessão de quotas)
Número ou marcador, página 34: Um) A cessão de quotas é livre quando realizada entre os sócios.
Número ou marcador, página 34: Dois) A cessão ou transmissão de quotas a terceiros depende sempre da aprovação da assembleia geral da sociedade, gozando os sócios de direito de preferência na sua aquisição que deverá ser exercido no prazo legal indicado no Código Comercial.
Número ou marcador, página 34: Três) Sem prejuízos para a sociedade, poderá ser admitida a participação de sócios, a saber: Pessoas Físicas ou Jurídicas, assumindo os mesmos todas as responsabilidades e obrigações das suas quotas.
Número ou marcador, página 34: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 34: (Exclusão e amortização de quotas)
Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade poderá deliberar a amortização de quotas no caso de exclusão ou exoneração de sócio nos termos estabelecidos no artigo 300 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 34: Dois) Se outra coisa não for deliberada em assembleia geral, a contrapartida da amortização será o correspondente ao valor nominal da quota amortizada se, contabilisticamente, não lhe corresponder valor inferior que, em tal caso, se aplicará.
Número ou marcador, página 34: Três) Amortizada qualquer quota, a mesma passa a figurar no balanço como quota amortizada, podendo posteriormente os sócios deliberar a criação de uma ou várias quotas, em vez da quota amortizada, destinadas a serem adquiridas pela sociedade se esta tiver direito de amortizá-la ou alienadas a um ou alguns sócios ou a terceiros.
Número ou marcador, página 34: Quatro) A exclusão de sócios poderá ocorrer nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 34: a) cedência de quota a estranhos à sociedade sem prévia deliberação positiva da assembleia geral da
Texto do artigo, página 35: sociedade ou sem que seja dada a oportunidade de exercer o direito de preferência a que alude o n.º 2 do artigo quinto dos estatutos;
Número ou marcador, página 35: b) quando o sócio violar reiteradamente os seus deveres sociais ou adopte comportamento desleal que, pela sua gravidade ou reiteração, seja seriamente perturbador do funcionamento da sociedade, ou susceptível de lhe causar grave prejuízo;
Número ou marcador, página 35: c) quando o sócio violar qualquer das obrigações que lhe derivam do pacto social, da lei ou de deliberação social validamente proferida em assembleia geral;
Número ou marcador, página 35: d) por decisão judicial.
Número ou marcador, página 35: Dois) A exclusão do sócio não prejudica o dever de este indemnizar a sociedade pelos prejuízos que lhe tenha causado.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 35: (Administração, gerência e vinculação)
Número ou marcador, página 35: Um) A administração, gerência e vinculação da sociedade é realizada pela sócia Paula Margarida das Neves, com dispensa de caução.
Número ou marcador, página 35: Dois) Para que a sociedade fique obrigada, validamente em todos actos e contratos, é obrigatória a assinatura da sócia Paula Margarida das Neves ou de um procurador constituído dentro dos limites conferidos, especificamente, pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 35: Três) Os actos de mero expediente poderão ser assinados somente por um administrador ou de procurador constituído para o efeito.
Número ou marcador, página 35: Quatro) Para qualquer acto ou transacção que envolva a venda ou oneração de qualquer património da sociedade, é sempre obrigatória uma decisão, reduzida em acta, da assembleia geral da sociedade, lavrada no livro próprio de actas da sociedade.
Número ou marcador, página 35: Cinco) É vedado o uso do nome comercial da empresa em assuntos alheios aos interesses da sociedade ora constituída, seja em favor de qualquer um dos sócios ou de terceiros.
Número ou marcador, página 35: Seis) É permitida a alteração deste instrumento para permitir a nomeação de administradores não integrantes do quadro societário, desde que aprovado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 35: (Assembleias gerais)
Número ou marcador, página 35: Um) Sem prejuízo das formalidades legais de carácter imperativo, as assembleias-gerais serão convocadas por carta registada com aviso de recepção expedida aos sócios com quinze dias de antecedência.
Número ou marcador, página 35: Dois) Será dispensada a reunião da assembleia geral, bem como as formalidades da sua convocação, quando todos os sócios concordem por escrito na deliberação ou
Texto do artigo, página 35: concordem por escrito em que dessa forma se delibere, ou quando estejam presentes ou representados todos os sócios, ainda que as deliberações sejam tomadas fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto, excepto tratando-se de alteração do contrato social, de fusão, de cisão, de transformação ou de dissolução da sociedade ou outros assuntos que a lei exija maioria qualificada onde deverão estar presentes ou representados os sócios que detenham, pelo menos, participações correspondentes a um terço do capital social.
Número ou marcador, página 35: Três) Podem também os sócios deliberar sem recurso a assembleia geral, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 35: (Ano social e distribuição de resultados)
Número ou marcador, página 35: Um) O ano social coincide com o ano civil e dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legalmente estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador, página 35: Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que for determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 35: (Dissolução)
Texto do artigo, página 35: A sociedade dissolve-se por deliberação
Texto do artigo, página 35: dos sócios e/ou nos casos determinados por lei.
Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 35: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 35: Em tudo quanto for omisso nos presentes Estatutos, vigorarão as disposições do Código Comercial e demais legislação aplicável no ordenamento jurídico moçambicano.
Texto do artigo, página 35: Maputo, 7 de Maio de 2026. O Conservador, Ilegível.

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