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Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos, todos de nacionalidade moçambicana domiciliados na cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, em representação da Associação Provincial de Patinagem de Cabo Delgado (APPA-CD), requereu ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia Geral constituinte.

Texto do artigo · p. 2 Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma Associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por Lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e de acordo com o disposto do n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Provincial de Patinagem de Cabo Delgado (APPA-CD).

Texto do artigo · p. 2 Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado Pemba, 10 de Novembro de 2025. — O Secretário de Estado na Província de Cabo Delgado, Fernando Bemane de Sousa.

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Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos, todos de nacionalidade moçambicana domiciliados na cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, em representação da Associação Provincial de Patinagem de Cabo Delgado (APPA-CD), requereu ao Secretário do Estado na Província de Cabo Delgado o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos e a acta da Assembleia Geral constituinte.
Texto do artigo, página 2: Verificados os documentos entregues, constatou-se que se trata de uma Associação que persegue fins lícitos e determinados, legalmente possíveis e que o acto da constituição e o estatuto da mesma cumprem o escopo e requisitos exigidos por Lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e de acordo com o disposto do n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Provincial de Patinagem de Cabo Delgado (APPA-CD).
Texto do artigo, página 2: Serviços de Representação do Estado na Província de Cabo Delgado Pemba, 10 de Novembro de 2025. — O Secretário de Estado na Província de Cabo Delgado, Fernando Bemane de Sousa.

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