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Texto do artigo · p. 16 Cooperativa Chitu-KukoEducação Ambiental e Reciclagem de Materiais, Lda
Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia onze de Novembro de dois mil e vinte e cinco foi registada sob o NUEL 105060681, a sociedade Cooperativa Chitu-Kuko-Educação Ambiental e Reciclagem
Texto do artigo · p. 16 de Materiais, Lda, constituída por seguintes membros nomeadamente: Feliciano Mário Julio; Etelvina João Faz Bem; Germias Faruque José Sabonete; Sildia Kefasse Narite Boby; Sérgio Mouzinho Inácio; Fazmorre João Sobrinho; Isais Alexandre Francisco; Assane Joaquim Francisco; João Joaquim Francisco; Cornelio Domingos José Meia; Isais Alexandre Francisco, Felicio Geraldo Avelino, Flora Azeite Cipriano e Arsenio Narcisio Piano.
Texto do artigo · p. 16 Por eles foi dito que com o instrumento particular, constituem entre si uma cooperativa com a seguinte denominação: Cooperativa Chitu-Kuko-Educação Ambiental e Reciclagem de Materiais, Lda, que regulará pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO I Da constituição, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Constituição)
Texto do artigo · p. 16 A Cooperativa de Chitu-Kuko-Educação Ambiental e Reciclagem de Material, Lda, considera-se constituída a partir da data do seu registo e durará por um período de tempo indeterminado, sendo que, guia-se pelos valores e princípios do cooperativismo, pelas disposições legais e pelas diretrizes da autogestão.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 16 (Sede)
Número ou marcador · p. 16 Um) A sede da cooperativa de Chitu-KukoEducação Ambiental e Reciclagem de Material, Lda sita no Distrito de Marávia-Mucanga, Província de Tete.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O conselho de administração poderá, a todo o tempo, deliberar que a sede da cooperativa seja transferida para qualquer outro local em Moçambique.
Número ou marcador · p. 16 Três) Por deliberação do conselho de administração poderão ser criadas e extintas, em Moçambique ou no estrangeiro, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Objecto)
Número ou marcador · p. 16 Um) O objecto social da cooperativa consiste nas seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 16 a) pexicultura (projecto de pesca em cativeiro usadndo gaiolas;
Número ou marcador · p. 16 b) dinamização de aquacultura represa de baixo custo;
Número ou marcador · p. 16 c) criação de pescado;
Número ou marcador · p. 16 d) abastecimento no mercado interno do pescado;
Número ou marcador · p. 16 e) agricultura (produção e comercialização de todo produto agricula);
Número ou marcador · p. 17 f) construção de armazém para a conservação da reção;
Número ou marcador · p. 17 g) criação de emprego para a população local e circunvizinhas;
Número ou marcador · p. 17 h) com importação e exportação.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Por deliberação da assembleia geral, a cooperativa poderá ainda exercer outras actividades permitidas por lei, bem como adquirir participações, maioritárias ou minoritárias, no capital social de outras cooperativas, nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO II Do capital social e quotas
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 17 (Capital social)
Número ou marcador · p. 17 Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 70.000,00MT (sessenta e cinco mil meticais), correspondente à soma de treze quotas subscritas pelos cooperativistas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 17 a) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Feliciano Mario Julio;
Número ou marcador · p. 17 b) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 20% do capital social, pertencente à sócia Etelvina Joao Faz Bem;
Número ou marcador · p. 17 c) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Germias Faruque Jose Sabonete;
Número ou marcador · p. 17 d) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente à sócia Sildia Kefasse Narite Boby;
Número ou marcador · p. 17 e) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Sergio Mouzinho Inacio;
Número ou marcador · p. 17 f) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Fazmorre Joao Sobrinho;
Número ou marcador · p. 17 g) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Brito Mario Brito Toalha;
Número ou marcador · p. 17 h) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Assane Joaquim Francisco;
Número ou marcador · p. 17 i) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio João Joaquim Francisco;
Número ou marcador · p. 17 j) uma quota no valor nominal de 5.000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Cornelio DomingosJose Meia;
Número ou marcador · p. 17 k) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Isais Alexandre Francisco;
Número ou marcador · p. 17 l) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Felicio Geraldo Avelino;
Número ou marcador · p. 17 m) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente à sócia Flora Azeite Cipriano.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, o capital social da cooperativa poderá ser aumentado com recurso a novas entradas ou por incorporação de reservas disponíveis.
Número ou marcador · p. 17 Três) A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperados, não podendo ser negociado de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de matrícula.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) A transferência de quotas-partes entre cooperados, total ou parcial, será escriturada no livro de matrícula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da cooperativa.
Número ou marcador · p. 17 Cinco) O cooperado deve integralizar as quotas-partes à vista, de uma só vez, ou subscrevê-los em prestações periódicas, independente de chamada, ou por meio de contribuições.
Número ou marcador · p. 17 Seis) Para efeito de integralização de quotas-partes ou de aumento do capital social, poderá a cooperativa receber bens, avaliados previamente e após homologação da assembleia geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 17 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 17 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos cooperativistas, competindo a assembleia geral, decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO III Da admissão, direitos e deveres dos cooperativistas
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 17 (Admissão à cooperativa)
Número ou marcador · p. 17 Um) Poderão associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, quaisquer profissionais autônomos que se dediquem à actividade objecto da entidade e preencherem os prérequisitos definidos no regulamento interno, sem prejudicar os interesses da cooperativa, nem com eles colidir
Número ou marcador · p. 17 Dois) Para associar-se, o interessado preencherá a ficha da matrícula, com a assinatura dele e de mais duas testemunhas, bem como a declaração de que optou livremente por associar-se, conforme normas constantes do regimento interno da cooperativa.
Número ou marcador · p. 17 Três) Poderão ainda associar-se à coop erativa, as pessoas jurídicas, que satisfeitas as condições descritas neste artigo e legislação cooperativista vigente, se enquadrarem nos objectivos da cooperativa, o mesmo podendo ocorrer com associação de produtores e cooperativas singulares.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) A representação da pessoa jurídica junto à cooperativa se fará por meio de pessoa física especialmente designada, mediante instrumento específico de mandato que, nos casos em que houver mais de um representante, identificará os poderes de cada um.
Número ou marcador · p. 17 Cinco) Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar carta de referências por ela expedida.
Número ou marcador · p. 17 Seis) A subscrição das quotas-partes do capital social e a assinatura no livro de matrícula complementarão a sua admissão do cooperado.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 17 (Perda de qualidade de cooperativista)
Número ou marcador · p. 17 Um) Perde-se a qualidade de cooperativista:
Número ou marcador · p. 17 a) por renúncia;
Número ou marcador · p. 17 b) manter qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da cooperativa;
Número ou marcador · p. 17 c) deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na cooperativa;
Número ou marcador · p. 17 d) deixar de realizar, com a cooperativa, as operações que constituem seu objectivo social;
Número ou marcador · p. 18 e) demissão pela assembleia geral, sob proposta da direcção ou de fiscal único, dos cooperativista que, por actos dolosos, tenham prejudicado material, financeira, moral e espiritualmente a cooperativa e/ou aos seus cooperativistas; f)expulsão, por incumprimento grave dos deveres estabelecidos no artigo 10.º do presente estatuto e a inadaptação ao meio cooperativo.
Número ou marcador · p. 18 Dois) No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o parágrafo anterior será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 18 (Direitos dos cooperativistas)
Número ou marcador · p. 18 Um) São direitos dos membros das cooperativistas:
Número ou marcador · p. 18 a) participar na assembleia geral, apresentar propostas, discutir e votar os pontos constantes da agenda de trabalhos;
Número ou marcador · p. 18 b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais da cooperativa;
Número ou marcador · p. 18 c) usufruir dos benefícios materiais, financeiros e sociais que resultem da actividade da cooperativa;
Número ou marcador · p. 18 d) receber remunerações devidas, deliberadas em assembleia geral, em virtude do trabalho prestado à cooperativa;
Número ou marcador · p. 18 e) requerer informações aos órgãos da cooperativa e examinar a respectiva escrita e conta, nos períodos e condições que forem estabelecidos estatutariamente, pela assembleia geral ou pela direcção;
Número ou marcador · p. 18 f) requerer a convocação da assembleia geral nos termos definidos pelos estatutos, ou quando esta for recusada, requerer a convocação judicial;
Número ou marcador · p. 18 g) apresentar a sua demissão;
Número ou marcador · p. 18 h) outros direitos a serem estabelecidos por legislação aplicável e estatutos das respectivas cooperativas; i)solicitar informações sobre seus débitos e créditos;
Número ou marcador · p. 18 j) solicitar informações sobre as actividades da cooperativa e a partir da data de publicação do edital de convocação da assembléia geral ordinária, consultar os livros e peças do balanço geral, que devem estar à disposição do cooperado na sede da cooperativa.
Número ou marcador · p. 18 Dois) Somente pessoas singulares podem ser eleitas para o exercício de cargos nos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 18 (Deveres)
Texto do artigo · p. 18 Constituem deveres dos membros das cooperativas:
Número ou marcador · p. 18 a) respeitar os princípios cooperativos. as leis, os estatutos da cooperativa e os respectivos regulamentos internos;
Número ou marcador · p. 18 b) respeitar e fazer aplicar as deliberações da assembleia geral, da direcção e outras instruções emanadas dos órgãos sociais da cooperativa;
Número ou marcador · p. 18 c) aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa;
Número ou marcador · p. 18 d) subscrever e integralizar as quotaspartes do capital nos termos deste estatuto e contribuir com as taxas de serviço e encargos operacionais que forem estabelecidos;
Número ou marcador · p. 18 e) contribuir, através do cumprimento das tarefas que lhes forem atribuídas, para a realização dos objectivos económicos e sociais da cooperativa e para o desenvolvimento da sua base material e técnica;
Número ou marcador · p. 18 f) não realizar actividades concorrenciais com as desenvolvidas pela cooperativa;
Número ou marcador · p. 18 g) assegurar a fidelidade para com a cooperativa;
Número ou marcador · p. 18 h) cumprir com as disposições da lei, do estatuto e, se houver, do código de ética, bem como respeitar as resoluções tomadas pelo conselho de administração e as deliberações das assembleias gerais;
Número ou marcador · p. 18 i) cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações que realizou com a cooperativa, se o fundo de reserva não for para cobri-las;
Número ou marcador · p. 18 j) levar ao conhecimento do conselho de ética, se houver, ou ao conselho de administração e/ou fiscal único a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei, o estatuto e, se houver, do código de ética;
Número ou marcador · p. 18 k) zelar pelo património material e moral da cooperativa;
Número ou marcador · p. 18 l) responder subsidiariamente pelos compromissos da cooperativa até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber;
Número ou marcador · p. 18 m) as obrigações dos cooperados falecidos, contraídas com a cooperativa, e as oriundas de sua responsabilidade, como cooperado em face a terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão;
Número ou marcador · p. 18 n) os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos pertencentes ao de cujas, assegurando-se-lhes o direito de ingresso na cooperativa.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 18 (Sanções)
Número ou marcador · p. 18 Um) Os cooperativistas que infringirem as normas dos presentes estatutos, regulamentos ou não acatarem as deliberações dos órgãos sociais da cooperativa, consoante a gravidade da infracção cometida, ficam sujeitos as seguintes sanções:
Número ou marcador · p. 18 a) advertência verbal, por pequenas faltas cometidas;
Número ou marcador · p. 18 b) suspensão até seis meses, por reincidência ou desrespeito pelas disposições estatutárias, regulamentares ou deliberações dos órgãos sociais, o que não os isenta do pagamento das quotas;
Número ou marcador · p. 18 c) multa;
Número ou marcador · p. 18 d) perda de mandato.
Número ou marcador · p. 18 Dois) O regulamento interno define as regras inerentes ao procedimento disciplinar.
Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Composição)
Texto do artigo · p. 18 Os órgãos sociais da cooperativa são:
Número ou marcador · p. 18 a) assembleia geral;
Número ou marcador · p. 18 b) conselho de administraçao;
Número ou marcador · p. 18 c) fiscal único.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 18 (Composição da assembleia geral)
Número ou marcador · p. 18 Um) A assembleia geral é constituída por todos os cooperativistas.
Número ou marcador · p. 18 Dois) As reuniões da assembleia geral serão conduzidas por uma mesa composta por 1 (um) presidente e por 1 (um) secretário, os quais se manterão nos seus cargos até que a estes renunciem ou até que a assembleia geral delibere destituí-los.
Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 18 (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador · p. 18 Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, nos primeiros 3 (três) meses depois de findo o exercício do ano anterior e, extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 18 Dois) As reuniões terão lugar na sede da cooperativa, salvo quando todos os cooperarativistas acordarem na escolha de outro local.
Número ou marcador · p. 19 Três) As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente da mesa de assembleia geral por meio de carta registada com aviso de recepção, correio eletrónico ou via telecópia com uma antecedência mínima de 15 (quinze dias).
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 19 (Competências da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 19 A assembleia geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 19 a) aprovação do relatório anual da administração, do balanço e das contas do exercício;
Número ou marcador · p. 19 b) distribuição de; c)a designação e a destituição de qualquer membro da administração;
Número ou marcador · p. 19 d) outras matérias reguladas pela lei comercial.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 19 (Conselho de administração)
Número ou marcador · p. 19 Um) A cooperativa será administrada e representada por um conselho de administração, composta por cinco (5) membros, nomeadamente: Leandro Maitene Conselho, na qualidade de presidente, Aireque Azeite Cipriano, na qualidade de vice-presidente, Azeite Cipriano Meque, na qualidade de coordenador, Eusebio Sewerani Lembane, na qualidade de secretário e Lameque Jaime Foi na qualidade de contabilista, Visita João Ntenthaunga, na qualidade de adjunta coordenadora e Zacarias Júlio Cipriano na Qualidade de Supervisor, respectivamente.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Os membros do conselho de administração exercem os seus cargos por 3 (três) anos, findo prazo, havendo necessidade de reeleição.
Número ou marcador · p. 19 Três) Os membros do conselho de administração estão isentos de prestar caução.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 19 (Competências)
Texto do artigo · p. 19 O conselho de administração terá todos os poderes para gerir a cooperativa e prosseguir o seu objecto social, salvo os poderes e competências que não estejam exclusivamente atribuídos por lei ou pelos presentes estatutos à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 19 (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador · p. 19 Um) O conselho de administração reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, nos primeiros 3 (três) meses depois de findo o exercício do ano anterior e, extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 19 Dois) As reuniões terão lugar na sede da cooperativa, salvo quando todos os cooperativistas acordarem na escolha de outro local, devem ser convocadas por qualquer dos
Texto do artigo · p. 19 administradores, ou ainda a pedido de um dos cooperativistas, por meio de carta registada com aviso de recepção, correio eletrónico ou via telecópia com uma antecedência mínima de 15 (quinze dias).
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 19 (Vinculação da cooperativa)
Texto do artigo · p. 19 A cooprativa obriga-se:
Número ou marcador · p. 19 a) pela assinatura do presidente, vicepresidente, administrador e secretário respectivamente;
Número ou marcador · p. 19 b) pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos respectivos instrumentos de mandato.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 19 (Conselho fiscal)
Texto do artigo · p. 19 A fiscalização da cooperativa poderá ser confiada ao fiscal único, nomeadamente o membro da cooperativa: Mamad José Cerveja Cassamo.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 19 (Resultados)
Texto do artigo · p. 19 Anualmente será dado um balanço com data de trinta e um de Dezembro, os excedentes que o balanço registar, liquidos de todas as despesas e encargos, terão a seguinte aplicação:
Número ou marcador · p. 19 a) constituição do fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei, ou sempre que seja necessário reintegra- ló; b)constituição de outras reservas que seja deliberado criar, em quantias que se determinam em assembleia geral;
Número ou marcador · p. 19 c) o remanescente constituirá dividendos para os cooperativistas na proporção do capital minímo subscrito por cada cooperativista.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 19 (Exercício e contas do exercício)
Número ou marcador · p. 19 Um) O exercício anual da cooperativa coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 19 Dois) O conselho de administração deverá preparar e submeter à aprovação da assembleia geral o relatório anual da administração, o balanço e as contas de cada exercício, até ao terceiro mês do ano seguinte em análise.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 19 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 19 Um) A coopertiva dissolve-se nos casos previstos na lei ou por deliberação unânime da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 19 Dois) Os cooperativistas diligenciarão para que sejam executados todos os actos exigidos pela lei para efectuar a dissolução da sociedade ocorrendo quaisquer casos de dissolução.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 19 (Liquidação)
Número ou marcador · p. 19 Um) A liquidação da cooperativa será extrajudicial, nos termos a serem deliberados pela assembleia geral, e tendo em atenção o disposto na legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 19 Dois) A cooperativa poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor de qualquer cooperativista desde que devidamente autorizado pela assembleia geral e obtido o acordo escrito de todos os credores.
Número ou marcador · p. 19 Três) Se a cooperativa não for imediatamente liquidada, nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da cooperativa incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quaisquer empréstimos vencidos serão pagos ou reembolsados antes de serem transferidos quaisquer fundos aos cooperativistas.
Número ou marcador · p. 19 Quatro) A assembleia geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos pelos cooperativistas.
Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 19 (Omissões)
Texto do artigo · p. 19 Em tudo que for omisso aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei n.º 23/2009, de 8 de Setembro, que aprova a Lei Geral das Cooperativas e demais legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 19 Tete, 8 de Janeiro de 2026. — O conservador, Lismo Baera Júnior.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 16: Cooperativa Chitu-KukoEducação Ambiental e Reciclagem de Materiais, Lda
  2. Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia onze de Novembro de dois mil e vinte e cinco foi registada sob o NUEL 105060681, a sociedade Cooperativa Chitu-Kuko-Educação Ambiental e Reciclagem
  3. Texto do artigo, página 16: de Materiais, Lda, constituída por seguintes membros nomeadamente: Feliciano Mário Julio; Etelvina João Faz Bem; Germias Faruque José Sabonete; Sildia Kefasse Narite Boby; Sérgio Mouzinho Inácio; Fazmorre João Sobrinho; Isais Alexandre Francisco; Assane Joaquim Francisco; João Joaquim Francisco; Cornelio Domingos José Meia; Isais Alexandre Francisco, Felicio Geraldo Avelino, Flora Azeite Cipriano e Arsenio Narcisio Piano.
  4. Texto do artigo, página 16: Por eles foi dito que com o instrumento particular, constituem entre si uma cooperativa com a seguinte denominação: Cooperativa Chitu-Kuko-Educação Ambiental e Reciclagem de Materiais, Lda, que regulará pelas cláusulas seguintes:
  5. Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO I Da constituição, sede, duração e objecto
  6. Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 16: (Constituição)
  8. Texto do artigo, página 16: A Cooperativa de Chitu-Kuko-Educação Ambiental e Reciclagem de Material, Lda, considera-se constituída a partir da data do seu registo e durará por um período de tempo indeterminado, sendo que, guia-se pelos valores e princípios do cooperativismo, pelas disposições legais e pelas diretrizes da autogestão.
  9. Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 16: (Sede)
  11. Número ou marcador, página 16: Um) A sede da cooperativa de Chitu-KukoEducação Ambiental e Reciclagem de Material, Lda sita no Distrito de Marávia-Mucanga, Província de Tete.
  12. Número ou marcador, página 16: Dois) O conselho de administração poderá, a todo o tempo, deliberar que a sede da cooperativa seja transferida para qualquer outro local em Moçambique.
  13. Número ou marcador, página 16: Três) Por deliberação do conselho de administração poderão ser criadas e extintas, em Moçambique ou no estrangeiro, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social.
  14. Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
  15. Texto do artigo, página 16: (Objecto)
  16. Número ou marcador, página 16: Um) O objecto social da cooperativa consiste nas seguintes actividades:
  17. Número ou marcador, página 16: a) pexicultura (projecto de pesca em cativeiro usadndo gaiolas;
  18. Número ou marcador, página 16: b) dinamização de aquacultura represa de baixo custo;
  19. Número ou marcador, página 16: c) criação de pescado;
  20. Número ou marcador, página 16: d) abastecimento no mercado interno do pescado;
  21. Número ou marcador, página 16: e) agricultura (produção e comercialização de todo produto agricula);
  22. Número ou marcador, página 17: f) construção de armazém para a conservação da reção;
  23. Número ou marcador, página 17: g) criação de emprego para a população local e circunvizinhas;
  24. Número ou marcador, página 17: h) com importação e exportação.
  25. Número ou marcador, página 17: Dois) Por deliberação da assembleia geral, a cooperativa poderá ainda exercer outras actividades permitidas por lei, bem como adquirir participações, maioritárias ou minoritárias, no capital social de outras cooperativas, nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.
  26. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO II Do capital social e quotas
  27. Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUARTO
  28. Texto do artigo, página 17: (Capital social)
  29. Número ou marcador, página 17: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 70.000,00MT (sessenta e cinco mil meticais), correspondente à soma de treze quotas subscritas pelos cooperativistas da seguinte forma:
  30. Número ou marcador, página 17: a) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Feliciano Mario Julio;
  31. Número ou marcador, página 17: b) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 20% do capital social, pertencente à sócia Etelvina Joao Faz Bem;
  32. Número ou marcador, página 17: c) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Germias Faruque Jose Sabonete;
  33. Número ou marcador, página 17: d) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente à sócia Sildia Kefasse Narite Boby;
  34. Número ou marcador, página 17: e) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Sergio Mouzinho Inacio;
  35. Número ou marcador, página 17: f) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Fazmorre Joao Sobrinho;
  36. Número ou marcador, página 17: g) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Brito Mario Brito Toalha;
  37. Número ou marcador, página 17: h) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Assane Joaquim Francisco;
  38. Número ou marcador, página 17: i) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio João Joaquim Francisco;
  39. Número ou marcador, página 17: j) uma quota no valor nominal de 5.000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Cornelio DomingosJose Meia;
  40. Número ou marcador, página 17: k) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Isais Alexandre Francisco;
  41. Número ou marcador, página 17: l) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente ao sócio Felicio Geraldo Avelino;
  42. Número ou marcador, página 17: m) uma quota no valor nominal de 5 000,00MT (cinco mil meticais), equivalente a 7,69% do capital social, pertencente à sócia Flora Azeite Cipriano.
  43. Número ou marcador, página 17: Dois) Mediante deliberação da assembleia geral, o capital social da cooperativa poderá ser aumentado com recurso a novas entradas ou por incorporação de reservas disponíveis.
  44. Número ou marcador, página 17: Três) A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperados, não podendo ser negociado de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro de matrícula.
  45. Número ou marcador, página 17: Quatro) A transferência de quotas-partes entre cooperados, total ou parcial, será escriturada no livro de matrícula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da cooperativa.
  46. Número ou marcador, página 17: Cinco) O cooperado deve integralizar as quotas-partes à vista, de uma só vez, ou subscrevê-los em prestações periódicas, independente de chamada, ou por meio de contribuições.
  47. Número ou marcador, página 17: Seis) Para efeito de integralização de quotas-partes ou de aumento do capital social, poderá a cooperativa receber bens, avaliados previamente e após homologação da assembleia geral ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado.
  48. Número ou marcador, página 17: ARTIGO QUINTO
  49. Texto do artigo, página 17: (Aumento e redução do capital social)
  50. Número ou marcador, página 17: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão da assembleia geral, alterando-se em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  51. Número ou marcador, página 17: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelos cooperativistas, competindo a assembleia geral, decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  52. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO III Da admissão, direitos e deveres dos cooperativistas
  53. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SEXTO
  54. Texto do artigo, página 17: (Admissão à cooperativa)
  55. Número ou marcador, página 17: Um) Poderão associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços, quaisquer profissionais autônomos que se dediquem à actividade objecto da entidade e preencherem os prérequisitos definidos no regulamento interno, sem prejudicar os interesses da cooperativa, nem com eles colidir
  56. Número ou marcador, página 17: Dois) Para associar-se, o interessado preencherá a ficha da matrícula, com a assinatura dele e de mais duas testemunhas, bem como a declaração de que optou livremente por associar-se, conforme normas constantes do regimento interno da cooperativa.
  57. Número ou marcador, página 17: Três) Poderão ainda associar-se à coop erativa, as pessoas jurídicas, que satisfeitas as condições descritas neste artigo e legislação cooperativista vigente, se enquadrarem nos objectivos da cooperativa, o mesmo podendo ocorrer com associação de produtores e cooperativas singulares.
  58. Número ou marcador, página 17: Quatro) A representação da pessoa jurídica junto à cooperativa se fará por meio de pessoa física especialmente designada, mediante instrumento específico de mandato que, nos casos em que houver mais de um representante, identificará os poderes de cada um.
  59. Número ou marcador, página 17: Cinco) Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar carta de referências por ela expedida.
  60. Número ou marcador, página 17: Seis) A subscrição das quotas-partes do capital social e a assinatura no livro de matrícula complementarão a sua admissão do cooperado.
  61. Número ou marcador, página 17: ARTIGO SÉTIMO
  62. Texto do artigo, página 17: (Perda de qualidade de cooperativista)
  63. Número ou marcador, página 17: Um) Perde-se a qualidade de cooperativista:
  64. Número ou marcador, página 17: a) por renúncia;
  65. Número ou marcador, página 17: b) manter qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da cooperativa;
  66. Número ou marcador, página 17: c) deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na cooperativa;
  67. Número ou marcador, página 17: d) deixar de realizar, com a cooperativa, as operações que constituem seu objectivo social;
  68. Número ou marcador, página 18: e) demissão pela assembleia geral, sob proposta da direcção ou de fiscal único, dos cooperativista que, por actos dolosos, tenham prejudicado material, financeira, moral e espiritualmente a cooperativa e/ou aos seus cooperativistas; f)expulsão, por incumprimento grave dos deveres estabelecidos no artigo 10.º do presente estatuto e a inadaptação ao meio cooperativo.
  69. Número ou marcador, página 18: Dois) No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o parágrafo anterior será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial.
  70. Número ou marcador, página 18: ARTIGO OITAVO
  71. Texto do artigo, página 18: (Direitos dos cooperativistas)
  72. Número ou marcador, página 18: Um) São direitos dos membros das cooperativistas:
  73. Número ou marcador, página 18: a) participar na assembleia geral, apresentar propostas, discutir e votar os pontos constantes da agenda de trabalhos;
  74. Número ou marcador, página 18: b) eleger e ser eleito para os órgãos sociais da cooperativa;
  75. Número ou marcador, página 18: c) usufruir dos benefícios materiais, financeiros e sociais que resultem da actividade da cooperativa;
  76. Número ou marcador, página 18: d) receber remunerações devidas, deliberadas em assembleia geral, em virtude do trabalho prestado à cooperativa;
  77. Número ou marcador, página 18: e) requerer informações aos órgãos da cooperativa e examinar a respectiva escrita e conta, nos períodos e condições que forem estabelecidos estatutariamente, pela assembleia geral ou pela direcção;
  78. Número ou marcador, página 18: f) requerer a convocação da assembleia geral nos termos definidos pelos estatutos, ou quando esta for recusada, requerer a convocação judicial;
  79. Número ou marcador, página 18: g) apresentar a sua demissão;
  80. Número ou marcador, página 18: h) outros direitos a serem estabelecidos por legislação aplicável e estatutos das respectivas cooperativas; i)solicitar informações sobre seus débitos e créditos;
  81. Número ou marcador, página 18: j) solicitar informações sobre as actividades da cooperativa e a partir da data de publicação do edital de convocação da assembléia geral ordinária, consultar os livros e peças do balanço geral, que devem estar à disposição do cooperado na sede da cooperativa.
  82. Número ou marcador, página 18: Dois) Somente pessoas singulares podem ser eleitas para o exercício de cargos nos órgãos sociais.
  83. Número ou marcador, página 18: ARTIGO NONO
  84. Texto do artigo, página 18: (Deveres)
  85. Texto do artigo, página 18: Constituem deveres dos membros das cooperativas:
  86. Número ou marcador, página 18: a) respeitar os princípios cooperativos. as leis, os estatutos da cooperativa e os respectivos regulamentos internos;
  87. Número ou marcador, página 18: b) respeitar e fazer aplicar as deliberações da assembleia geral, da direcção e outras instruções emanadas dos órgãos sociais da cooperativa;
  88. Número ou marcador, página 18: c) aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa;
  89. Número ou marcador, página 18: d) subscrever e integralizar as quotaspartes do capital nos termos deste estatuto e contribuir com as taxas de serviço e encargos operacionais que forem estabelecidos;
  90. Número ou marcador, página 18: e) contribuir, através do cumprimento das tarefas que lhes forem atribuídas, para a realização dos objectivos económicos e sociais da cooperativa e para o desenvolvimento da sua base material e técnica;
  91. Número ou marcador, página 18: f) não realizar actividades concorrenciais com as desenvolvidas pela cooperativa;
  92. Número ou marcador, página 18: g) assegurar a fidelidade para com a cooperativa;
  93. Número ou marcador, página 18: h) cumprir com as disposições da lei, do estatuto e, se houver, do código de ética, bem como respeitar as resoluções tomadas pelo conselho de administração e as deliberações das assembleias gerais;
  94. Número ou marcador, página 18: i) cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações que realizou com a cooperativa, se o fundo de reserva não for para cobri-las;
  95. Número ou marcador, página 18: j) levar ao conhecimento do conselho de ética, se houver, ou ao conselho de administração e/ou fiscal único a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei, o estatuto e, se houver, do código de ética;
  96. Número ou marcador, página 18: k) zelar pelo património material e moral da cooperativa;
  97. Número ou marcador, página 18: l) responder subsidiariamente pelos compromissos da cooperativa até o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber;
  98. Número ou marcador, página 18: m) as obrigações dos cooperados falecidos, contraídas com a cooperativa, e as oriundas de sua responsabilidade, como cooperado em face a terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão;
  99. Número ou marcador, página 18: n) os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital integralizado e demais créditos pertencentes ao de cujas, assegurando-se-lhes o direito de ingresso na cooperativa.
  100. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO
  101. Texto do artigo, página 18: (Sanções)
  102. Número ou marcador, página 18: Um) Os cooperativistas que infringirem as normas dos presentes estatutos, regulamentos ou não acatarem as deliberações dos órgãos sociais da cooperativa, consoante a gravidade da infracção cometida, ficam sujeitos as seguintes sanções:
  103. Número ou marcador, página 18: a) advertência verbal, por pequenas faltas cometidas;
  104. Número ou marcador, página 18: b) suspensão até seis meses, por reincidência ou desrespeito pelas disposições estatutárias, regulamentares ou deliberações dos órgãos sociais, o que não os isenta do pagamento das quotas;
  105. Número ou marcador, página 18: c) multa;
  106. Número ou marcador, página 18: d) perda de mandato.
  107. Número ou marcador, página 18: Dois) O regulamento interno define as regras inerentes ao procedimento disciplinar.
  108. Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
  109. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  110. Texto do artigo, página 18: (Composição)
  111. Texto do artigo, página 18: Os órgãos sociais da cooperativa são:
  112. Número ou marcador, página 18: a) assembleia geral;
  113. Número ou marcador, página 18: b) conselho de administraçao;
  114. Número ou marcador, página 18: c) fiscal único.
  115. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  116. Texto do artigo, página 18: (Composição da assembleia geral)
  117. Número ou marcador, página 18: Um) A assembleia geral é constituída por todos os cooperativistas.
  118. Número ou marcador, página 18: Dois) As reuniões da assembleia geral serão conduzidas por uma mesa composta por 1 (um) presidente e por 1 (um) secretário, os quais se manterão nos seus cargos até que a estes renunciem ou até que a assembleia geral delibere destituí-los.
  119. Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  120. Texto do artigo, página 18: (Reuniões e deliberações)
  121. Número ou marcador, página 18: Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, nos primeiros 3 (três) meses depois de findo o exercício do ano anterior e, extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário.
  122. Número ou marcador, página 18: Dois) As reuniões terão lugar na sede da cooperativa, salvo quando todos os cooperarativistas acordarem na escolha de outro local.
  123. Número ou marcador, página 19: Três) As reuniões deverão ser convocadas pelo presidente da mesa de assembleia geral por meio de carta registada com aviso de recepção, correio eletrónico ou via telecópia com uma antecedência mínima de 15 (quinze dias).
  124. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  125. Texto do artigo, página 19: (Competências da assembleia geral)
  126. Texto do artigo, página 19: A assembleia geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:
  127. Número ou marcador, página 19: a) aprovação do relatório anual da administração, do balanço e das contas do exercício;
  128. Número ou marcador, página 19: b) distribuição de; c)a designação e a destituição de qualquer membro da administração;
  129. Número ou marcador, página 19: d) outras matérias reguladas pela lei comercial.
  130. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  131. Texto do artigo, página 19: (Conselho de administração)
  132. Número ou marcador, página 19: Um) A cooperativa será administrada e representada por um conselho de administração, composta por cinco (5) membros, nomeadamente: Leandro Maitene Conselho, na qualidade de presidente, Aireque Azeite Cipriano, na qualidade de vice-presidente, Azeite Cipriano Meque, na qualidade de coordenador, Eusebio Sewerani Lembane, na qualidade de secretário e Lameque Jaime Foi na qualidade de contabilista, Visita João Ntenthaunga, na qualidade de adjunta coordenadora e Zacarias Júlio Cipriano na Qualidade de Supervisor, respectivamente.
  133. Número ou marcador, página 19: Dois) Os membros do conselho de administração exercem os seus cargos por 3 (três) anos, findo prazo, havendo necessidade de reeleição.
  134. Número ou marcador, página 19: Três) Os membros do conselho de administração estão isentos de prestar caução.
  135. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  136. Texto do artigo, página 19: (Competências)
  137. Texto do artigo, página 19: O conselho de administração terá todos os poderes para gerir a cooperativa e prosseguir o seu objecto social, salvo os poderes e competências que não estejam exclusivamente atribuídos por lei ou pelos presentes estatutos à assembleia geral.
  138. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  139. Texto do artigo, página 19: (Reuniões e deliberações)
  140. Número ou marcador, página 19: Um) O conselho de administração reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, nos primeiros 3 (três) meses depois de findo o exercício do ano anterior e, extraordinariamente, sempre que tal se mostre necessário.
  141. Número ou marcador, página 19: Dois) As reuniões terão lugar na sede da cooperativa, salvo quando todos os cooperativistas acordarem na escolha de outro local, devem ser convocadas por qualquer dos
  142. Texto do artigo, página 19: administradores, ou ainda a pedido de um dos cooperativistas, por meio de carta registada com aviso de recepção, correio eletrónico ou via telecópia com uma antecedência mínima de 15 (quinze dias).
  143. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  144. Texto do artigo, página 19: (Vinculação da cooperativa)
  145. Texto do artigo, página 19: A cooprativa obriga-se:
  146. Número ou marcador, página 19: a) pela assinatura do presidente, vicepresidente, administrador e secretário respectivamente;
  147. Número ou marcador, página 19: b) pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos respectivos instrumentos de mandato.
  148. Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO NONO
  149. Texto do artigo, página 19: (Conselho fiscal)
  150. Texto do artigo, página 19: A fiscalização da cooperativa poderá ser confiada ao fiscal único, nomeadamente o membro da cooperativa: Mamad José Cerveja Cassamo.
  151. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO
  152. Texto do artigo, página 19: (Resultados)
  153. Texto do artigo, página 19: Anualmente será dado um balanço com data de trinta e um de Dezembro, os excedentes que o balanço registar, liquidos de todas as despesas e encargos, terão a seguinte aplicação:
  154. Número ou marcador, página 19: a) constituição do fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei, ou sempre que seja necessário reintegra- ló; b)constituição de outras reservas que seja deliberado criar, em quantias que se determinam em assembleia geral;
  155. Número ou marcador, página 19: c) o remanescente constituirá dividendos para os cooperativistas na proporção do capital minímo subscrito por cada cooperativista.
  156. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  157. Texto do artigo, página 19: (Exercício e contas do exercício)
  158. Número ou marcador, página 19: Um) O exercício anual da cooperativa coincide com o ano civil.
  159. Número ou marcador, página 19: Dois) O conselho de administração deverá preparar e submeter à aprovação da assembleia geral o relatório anual da administração, o balanço e as contas de cada exercício, até ao terceiro mês do ano seguinte em análise.
  160. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  161. Texto do artigo, página 19: (Dissolução)
  162. Número ou marcador, página 19: Um) A coopertiva dissolve-se nos casos previstos na lei ou por deliberação unânime da assembleia geral.
  163. Número ou marcador, página 19: Dois) Os cooperativistas diligenciarão para que sejam executados todos os actos exigidos pela lei para efectuar a dissolução da sociedade ocorrendo quaisquer casos de dissolução.
  164. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  165. Texto do artigo, página 19: (Liquidação)
  166. Número ou marcador, página 19: Um) A liquidação da cooperativa será extrajudicial, nos termos a serem deliberados pela assembleia geral, e tendo em atenção o disposto na legislação em vigor.
  167. Número ou marcador, página 19: Dois) A cooperativa poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor de qualquer cooperativista desde que devidamente autorizado pela assembleia geral e obtido o acordo escrito de todos os credores.
  168. Número ou marcador, página 19: Três) Se a cooperativa não for imediatamente liquidada, nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da cooperativa incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quaisquer empréstimos vencidos serão pagos ou reembolsados antes de serem transferidos quaisquer fundos aos cooperativistas.
  169. Número ou marcador, página 19: Quatro) A assembleia geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos pelos cooperativistas.
  170. Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  171. Texto do artigo, página 19: (Omissões)
  172. Texto do artigo, página 19: Em tudo que for omisso aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei n.º 23/2009, de 8 de Setembro, que aprova a Lei Geral das Cooperativas e demais legislação aplicável e em vigor na República de Moçambique.
  173. Texto do artigo, página 19: Tete, 8 de Janeiro de 2026. — O conservador, Lismo Baera Júnior.
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