Deliberação n.º 29/CM/2025

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Deliberação n.º 29/CM/2025

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Texto do artigo · p. 2 Conselho Municipal

Texto do artigo · p. 2 Deliberação n.º 29 /CM/2025 de 13 de Novembro

Texto do artigo · p. 2 O Conselho Municipal, reunido na sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de Novembro de 2025, apreciou e deliberou sobre a proposta de pedido de autorização para cobrança de taxas e multas, pela Empresa Municipal de Infra - Estruturas de Maputo, EP., ao abrigo do n.º° 4 do artigo 139 do Código Tributário Autárquico, aprovado pelo Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro, tendo deliberado:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1 – Aprovar a autorização para cobranças de taxas e multas pela Empresa Municipal de Infra-estruturas de Maputo, EP. (EMIM), cuja tabela vai anexa à presente Deliberação e que dela é parte integrante.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 2– A presente Deliberação entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3 – Relativamente à Taxa sobre Ocupação de espaços Públicos, a presente Deliberação tem efeitos retroativos a 1 de Junho do presente ano.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4 – Todas as dúvidas e omissões referentes à execução da

Texto do artigo · p. 2 presente Deliberação, serão sanadas por Despacho do Presidente do Conselho Municipal.

Texto do artigo · p. 2 Paços do Município, Maputo, 13 de Novembro de 2025. O Presidente, Rasaque Silvano Manhique.

Texto do artigo · p. 2 Pelouro de Infra-Estruturas e Salubridade

Texto do artigo · p. 2 Fundamentação

Texto do artigo · p. 2 Em cumprimento da Resolução n.º° 67/AM/2023, de 24 de Maio, que aprova a criação da Empresa Municipal de Infra-Estruturas de Maputo, EP. (EMIM) conjugado com a Deliberação n.º° 10/CM/2024, de 14 de Maio de 2024, que aprova os estatutos da EMIM, urge a necessidade de formalizar a autorização à EMIM para que cobre determinadas taxas relacionadas com os serviços que presta, evitando-se assim o risco de duplicação de cobranças nas intervenções no âmbito da prestação de serviços de infra-estruturas aos munícipes.

Texto do artigo · p. 2 Deste modo, apresentamos em anexo, para efeito de apreciação e aprovação em Sede do Conselho Municipal a proposta de autorização para cobrança de taxas pela EMIM, nos termos do n.º° 4 do artigo 139 do Código Tributário Autárquico, aprovado pelo Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro, que determina que os procedimentos de cobrança das taxas são estabelecidos pelo Conselho Municipal ou de Povoação da respectiva Autarquia.

Texto do artigo · p. 2 MUNICÍPIO DE MAPUTO CONSELHO MUNICIPAL PELOURO DE INFRA-ESTRUTURAS E SALUBRIDADE Nr Designação da Taxa Unidade Orgânica de Origem Percentual a EMIM Base Legal

Texto do artigo · p. 3 POCEP-Postura Sobre Ocupação de Espaco Publico Resolução n.º°20/AMM/2014, de 3 de Dezembro

Texto do artigo · p. 3 PCU-Postura Sobre Construções e Urbanizações Resolução n.º°76/AM/2017, de 19 de Junho

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas

Texto do artigo · p. 3 Aviso – LPP n.º 10856L

Texto do artigo · p. 3 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Maio de 2025, foi atribuída a favor de Africa Rare Metal Mining Development Company C, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10856L, válida até 25 de Abril de 2030, para terras raras, no Distrito de Chiuta e Moatize na Província de Tete com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 - 15º 48' 00,00'' - 15º 48' 00,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 53' 50,00'' - 15º 53' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 15º 48' 00,00'' - 15º 48' 00,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 53' 50,00'' - 15º 53' 50,00''	33º 30' 00,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 30' 00,00''

Texto do artigo · p. 3 33º 30' 00,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 30' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 15º 48' 00,00'' - 15º 48' 00,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 53' 50,00'' - 15º 53' 50,00''	33º 30' 00,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 30' 00,00''

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 20 de Maio de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 3 Aviso – CM n.º 10281C

Texto do artigo · p. 3 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 19 de Setembro de 2025, foi atribuída a favor de Africa Mining Mecuburi, Limitada, a Concessão Mineira n.º 10281C, válida até 27 de Maio de 2050, para ouro, no Distrito de Mecuburi, na Província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 14º 44' 30,00'' - 14º 44' 30,00'' - 14º 48' 20,00'' - 14º 48' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 14º 44' 30,00'' - 14º 44' 30,00'' - 14º 48' 20,00'' - 14º 48' 20,00''	38º 54' 00,00'' 39º 08' 30,00'' 39º 08' 30,00'' 38º 54' 00,00''

Texto do artigo · p. 3 38º 54' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 14º 44' 30,00'' - 14º 44' 30,00'' - 14º 48' 20,00'' - 14º 48' 20,00''	38º 54' 00,00'' 39º 08' 30,00'' 39º 08' 30,00'' 38º 54' 00,00''

Texto do artigo · p. 3 39º 08' 30,00'' 39º 08' 30,00'' 38º 54' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4	- 14º 44' 30,00'' - 14º 44' 30,00'' - 14º 48' 20,00'' - 14º 48' 20,00''	38º 54' 00,00'' 39º 08' 30,00'' 39º 08' 30,00'' 38º 54' 00,00''

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 20 de Outubro de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 3 PT-Postura de Trânsito Resolução n.º°66/AM/2017, de 30 de Março

Texto do artigo · p. 3 PJPA-Postura Sobre Jardins e Parque Arboreo Resolução n.º°85/AM/2012 de 29 de Março.

Texto do artigo · p. 3 Aviso – LPP n.º 13419L

Texto do artigo · p. 3 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 13 de Maio de 2025, foi atribuída a favor de Chicamba Enterprises, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 13419L, válida até 13 de Maio de 2030, para fluorite, ouro e minerais associados, no Distrito de Maringue, Província de Sofala, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo · p. 3 Vértice Latitude Longitude 1 - 17º 59' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 16' 30,00'' 2 - 17º 59' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 23' 10,00'' 3 - 18º 01' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 23' 10,00'' 4 - 18º 01' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 20' 50,00'' 5 - 18º 01' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 20' 50,00'' 6 - 18º 01' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 20' 20,00'' 7 - 18º 01' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 20' 20,00'' 8 - 18º 01' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 19' 50,00'' 9 - 18º 01' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 19' 50,00'' 10 - 18º 01' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 19' 30,00'' 11 - 18º 02' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 19' 30,00'' 12 - 18º 02' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 18' 50,00'' 13 - 18º 02' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 18' 50,00'' 14 - 18º 02' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 18' 30,00'' 15 - 18º 02' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 18' 30,00'' 16 - 18º 02' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 18' 10,00'' 17 - 18º 03' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 18' 10,00'' 18 - 18º 03' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 17' 50,00'' 19 - 18º 03' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 17' 50,00'' 20 - 18º 03' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 17' 20,00'' 21 - 18º 01' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 17' 20,00'' 22 - 18º 01' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 17' 00,00'' 23 - 18º 00' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 17' 00,00'' 24 - 18º 00' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 16' 50,00'' 25 - 17º 59' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 16' 50,00'' 26 - 17º 59' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 34º 16' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo · p. 3 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 3 de Novembro de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 3 Aviso – CM n.º 10464C

Texto do artigo · p. 3 Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro,

Texto do artigo · p. 4 Vértice Latitude Longitude 6 7 8 9 10 11 12 13 14 - 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
6 7 8 9 10 11 12 13 14	- 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''	34º 01' 30,00'' 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo · p. 4 34º 01' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
6 7 8 9 10 11 12 13 14	- 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''	34º 01' 30,00'' 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo · p. 4 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
6 7 8 9 10 11 12 13 14	- 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''	34º 01' 30,00'' 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo · p. 4 34º 03' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
6 7 8 9 10 11 12 13 14	- 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''	34º 01' 30,00'' 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo · p. 4 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
6 7 8 9 10 11 12 13 14	- 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''	34º 01' 30,00'' 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo · p. 4 Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 - 20º 02' 20,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 00' 30,00'' - 20º 00' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5	- 20º 02' 20,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 00' 30,00'' - 20º 00' 30,00''	33º 59' 50,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo · p. 4 33º 59' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5	- 20º 02' 20,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 00' 30,00'' - 20º 00' 30,00''	33º 59' 50,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo · p. 4 34º 00' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5	- 20º 02' 20,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 00' 30,00'' - 20º 00' 30,00''	33º 59' 50,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo · p. 4 34º 00' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5	- 20º 02' 20,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 00' 30,00'' - 20º 00' 30,00''	33º 59' 50,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo · p. 4 Instituto Nacional de Minas, Maputo, 24 de Setembro de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.

Texto do artigo · p. 4 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 2: Conselho Municipal
Texto do artigo, página 2: Deliberação n.º 29 /CM/2025 de 13 de Novembro
Texto do artigo, página 2: O Conselho Municipal, reunido na sua Trigésima Quinta Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de Novembro de 2025, apreciou e deliberou sobre a proposta de pedido de autorização para cobrança de taxas e multas, pela Empresa Municipal de Infra - Estruturas de Maputo, EP., ao abrigo do n.º° 4 do artigo 139 do Código Tributário Autárquico, aprovado pelo Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro, tendo deliberado:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1 – Aprovar a autorização para cobranças de taxas e multas pela Empresa Municipal de Infra-estruturas de Maputo, EP. (EMIM), cuja tabela vai anexa à presente Deliberação e que dela é parte integrante.
Número ou marcador, página 2: Artigo 2– A presente Deliberação entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2026.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3 – Relativamente à Taxa sobre Ocupação de espaços Públicos, a presente Deliberação tem efeitos retroativos a 1 de Junho do presente ano.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4 – Todas as dúvidas e omissões referentes à execução da
Texto do artigo, página 2: presente Deliberação, serão sanadas por Despacho do Presidente do Conselho Municipal.
Texto do artigo, página 2: Paços do Município, Maputo, 13 de Novembro de 2025. O Presidente, Rasaque Silvano Manhique.
Texto do artigo, página 2: Pelouro de Infra-Estruturas e Salubridade
Texto do artigo, página 2: Fundamentação
Texto do artigo, página 2: Em cumprimento da Resolução n.º° 67/AM/2023, de 24 de Maio, que aprova a criação da Empresa Municipal de Infra-Estruturas de Maputo, EP. (EMIM) conjugado com a Deliberação n.º° 10/CM/2024, de 14 de Maio de 2024, que aprova os estatutos da EMIM, urge a necessidade de formalizar a autorização à EMIM para que cobre determinadas taxas relacionadas com os serviços que presta, evitando-se assim o risco de duplicação de cobranças nas intervenções no âmbito da prestação de serviços de infra-estruturas aos munícipes.
Texto do artigo, página 2: Deste modo, apresentamos em anexo, para efeito de apreciação e aprovação em Sede do Conselho Municipal a proposta de autorização para cobrança de taxas pela EMIM, nos termos do n.º° 4 do artigo 139 do Código Tributário Autárquico, aprovado pelo Decreto n.º 63/2008, de 30 de Dezembro, que determina que os procedimentos de cobrança das taxas são estabelecidos pelo Conselho Municipal ou de Povoação da respectiva Autarquia.
Texto do artigo, página 2: MUNICÍPIO DE MAPUTO CONSELHO MUNICIPAL PELOURO DE INFRA-ESTRUTURAS E SALUBRIDADE Nr Designação da Taxa Unidade Orgânica de Origem Percentual a EMIM Base Legal
Texto do artigo, página 3: POCEP-Postura Sobre Ocupação de Espaco Publico Resolução n.º°20/AMM/2014, de 3 de Dezembro
Texto do artigo, página 3: PCU-Postura Sobre Construções e Urbanizações Resolução n.º°76/AM/2017, de 19 de Junho
Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas
Texto do artigo, página 3: Aviso – LPP n.º 10856L
Texto do artigo, página 3: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 2 de Maio de 2025, foi atribuída a favor de Africa Rare Metal Mining Development Company C, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 10856L, válida até 25 de Abril de 2030, para terras raras, no Distrito de Chiuta e Moatize na Província de Tete com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 6 - 15º 48' 00,00'' - 15º 48' 00,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 53' 50,00'' - 15º 53' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 15º 48' 00,00'' - 15º 48' 00,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 53' 50,00'' - 15º 53' 50,00''	33º 30' 00,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 30' 00,00''

Texto do artigo, página 3: 33º 30' 00,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 30' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1 2 3 4 5 6	- 15º 48' 00,00'' - 15º 48' 00,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 52' 30,00'' - 15º 53' 50,00'' - 15º 53' 50,00''	33º 30' 00,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 33' 10,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 32' 40,00'' 33º 30' 00,00''

Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 20 de Maio de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 3: Aviso – CM n.º 10281C
Texto do artigo, página 3: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 19 de Setembro de 2025, foi atribuída a favor de Africa Mining Mecuburi, Limitada, a Concessão Mineira n.º 10281C, válida até 27 de Maio de 2050, para ouro, no Distrito de Mecuburi, na Província de Nampula, com as seguintes coordenadas geográficas:
Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 - 14º 44' 30,00'' - 14º 44' 30,00'' - 14º 48' 20,00'' - 14º 48' 20,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 14º 44' 30,00'' - 14º 44' 30,00'' - 14º 48' 20,00'' - 14º 48' 20,00'' 38º 54' 00,00'' 39º 08' 30,00'' 39º 08' 30,00'' 38º 54' 00,00''
Texto do artigo, página 3: 38º 54' 00,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 14º 44' 30,00'' - 14º 44' 30,00'' - 14º 48' 20,00'' - 14º 48' 20,00'' 38º 54' 00,00'' 39º 08' 30,00'' 39º 08' 30,00'' 38º 54' 00,00''
Texto do artigo, página 3: 39º 08' 30,00'' 39º 08' 30,00'' 38º 54' 00,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 - 14º 44' 30,00'' - 14º 44' 30,00'' - 14º 48' 20,00'' - 14º 48' 20,00'' 38º 54' 00,00'' 39º 08' 30,00'' 39º 08' 30,00'' 38º 54' 00,00''
Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 20 de Outubro de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 3: PT-Postura de Trânsito Resolução n.º°66/AM/2017, de 30 de Março
Texto do artigo, página 3: PJPA-Postura Sobre Jardins e Parque Arboreo Resolução n.º°85/AM/2012 de 29 de Março.
Texto do artigo, página 3: Aviso – LPP n.º 13419L
Texto do artigo, página 3: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro, publicado no Boletim da República n.º 104, I.ª Série, Suplemento, faz-se saber que por despacho do Ministro dos Recursos Minerais e Energia de 13 de Maio de 2025, foi atribuída a favor de Chicamba Enterprises, Limitada, a Licença de Prospecção e Pesquisa n.º 13419L, válida até 13 de Maio de 2030, para fluorite, ouro e minerais associados, no Distrito de Maringue, Província de Sofala, com as seguintes coordenadas geográficas:

Texto do artigo, página 3: Vértice Latitude Longitude 1 - 17º 59' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 16' 30,00'' 2 - 17º 59' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 23' 10,00'' 3 - 18º 01' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 23' 10,00'' 4 - 18º 01' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 20' 50,00'' 5 - 18º 01' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 20' 50,00'' 6 - 18º 01' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
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19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
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25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 20' 20,00'' 7 - 18º 01' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
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25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 20' 20,00'' 8 - 18º 01' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
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11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
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19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
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24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 19' 50,00'' 9 - 18º 01' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
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18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
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23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 19' 50,00'' 10 - 18º 01' 40,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
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4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
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11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
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24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 19' 30,00'' 11 - 18º 02' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
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25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 19' 30,00'' 12 - 18º 02' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
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24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 18' 50,00'' 13 - 18º 02' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
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7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
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15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 18' 50,00'' 14 - 18º 02' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
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17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
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25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 18' 30,00'' 15 - 18º 02' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
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20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
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25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 18' 30,00'' 16 - 18º 02' 50,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
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14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
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19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
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24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 18' 10,00'' 17 - 18º 03' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
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20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
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23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 18' 10,00'' 18 - 18º 03' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
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4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
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25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 17' 50,00'' 19 - 18º 03' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
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26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 17' 50,00'' 20 - 18º 03' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
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24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 17' 20,00'' 21 - 18º 01' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
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7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
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10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
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16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 17' 20,00'' 22 - 18º 01' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 17' 00,00'' 23 - 18º 00' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 17' 00,00'' 24 - 18º 00' 00,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 16' 50,00'' 25 - 17º 59' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 16' 50,00'' 26 - 17º 59' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
12	- 18º 02' 00,00''	34º 18' 50,00''
13	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 50,00''
14	- 18º 02' 30,00''	34º 18' 30,00''
15	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 30,00''
16	- 18º 02' 50,00''	34º 18' 10,00''
17	- 18º 03' 10,00''	34º 18' 10,00''
18	- 18º 03' 10,00''	34º 17' 50,00''
19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: 34º 16' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
1	- 17º 59' 00,00''	34º 16' 30,00''
2	- 17º 59' 00,00''	34º 23' 10,00''
3	- 18º 01' 00,00''	34º 23' 10,00''
4	- 18º 01' 00,00''	34º 20' 50,00''
5	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 50,00''
6	- 18º 01' 10,00''	34º 20' 20,00''
7	- 18º 01' 20,00''	34º 20' 20,00''
8	- 18º 01' 20,00''	34º 19' 50,00''
9	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 50,00''
10	- 18º 01' 40,00''	34º 19' 30,00''
11	- 18º 02' 00,00''	34º 19' 30,00''
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19	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 50,00''
20	- 18º 03' 30,00''	34º 17' 20,00''
21	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 20,00''
22	- 18º 01' 10,00''	34º 17' 00,00''
23	- 18º 00' 00,00''	34º 17' 00,00''
24	- 18º 00' 00,00''	34º 16' 50,00''
25	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 50,00''
26	- 17º 59' 20,00''	34º 16' 30,00''

Texto do artigo, página 3: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 3 de Novembro de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 3: Aviso – CM n.º 10464C
Texto do artigo, página 3: Em cumprimento do disposto no artigo 26 do Regulamento da Lei de Minas, aprovado pelo Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro,

Texto do artigo, página 4: Vértice Latitude Longitude 6 7 8 9 10 11 12 13 14 - 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''

Vértice	Latitude	Longitude
6 7 8 9 10 11 12 13 14	- 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''	34º 01' 30,00'' 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo, página 4: 34º 01' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
6 7 8 9 10 11 12 13 14	- 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''	34º 01' 30,00'' 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo, página 4: 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00''

Vértice	Latitude	Longitude
6 7 8 9 10 11 12 13 14	- 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''	34º 01' 30,00'' 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo, página 4: 34º 03' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
6 7 8 9 10 11 12 13 14	- 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''	34º 01' 30,00'' 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo, página 4: 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Vértice	Latitude	Longitude
6 7 8 9 10 11 12 13 14	- 19º 59' 00,00'' - 19º 59' 00,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 57' 30,00'' - 19º 58' 00,00'' - 19º 58' 00,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 01' 20,00'' - 20º 02' 20,00''	34º 01' 30,00'' 34º 02' 20,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 05' 10,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 03' 30,00'' 34º 01' 30,00'' 34º 01' 30,00''

Texto do artigo, página 4: Vértice Latitude Longitude 1 2 3 4 5 - 20º 02' 20,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 00' 30,00'' - 20º 00' 30,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 5 - 20º 02' 20,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 00' 30,00'' - 20º 00' 30,00'' 33º 59' 50,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 01' 30,00''
Texto do artigo, página 4: 33º 59' 50,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 5 - 20º 02' 20,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 00' 30,00'' - 20º 00' 30,00'' 33º 59' 50,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 01' 30,00''
Texto do artigo, página 4: 34º 00' 30,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 5 - 20º 02' 20,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 00' 30,00'' - 20º 00' 30,00'' 33º 59' 50,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 01' 30,00''
Texto do artigo, página 4: 34º 00' 30,00'' 34º 01' 30,00''
Vértice Latitude Longitude
1 2 3 4 5 - 20º 02' 20,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 01' 40,00'' - 20º 00' 30,00'' - 20º 00' 30,00'' 33º 59' 50,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 00' 30,00'' 34º 01' 30,00''
Texto do artigo, página 4: Instituto Nacional de Minas, Maputo, 24 de Setembro de 2025. O Director-Geral, Olavo Alberto Deniasse.
Texto do artigo, página 4: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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