LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 4 Farmácia Norte, S.A.
Texto do artigo · p. 4 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Março de dois mil e dezoito, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, sob o número cem milhões novecentos sessenta e nove mil duzentos trinta e oito, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário, uma sociedade anónima de responsabilidade limitada denominada Farmácia Norte, S.A., constituída entre os accionistas. Celebram entre si o presente contrato de sociedade que na sua vigência se regerá, com base nos artigos que se seguem:
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Denominação e duração)
Texto do artigo · p. 4 A sociedade adopta a denominação Farmácia Norte, S.A., uma sociedade constituída sob a forma de sociedade anónima por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da criação do presente estatuto e, reger-se-á pelo presente estatuto e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Sede)
Texto do artigo · p. 4 A sociedade tem a sua sede na cidade de Nampula, podendo mediante simples deliberação do Conselho de Administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional, desde que, obtenha a devida autorização.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 4 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 4 a) Venda de medicamentos;
Número ou marcador · p. 4 b) Venda de fármacos;
Número ou marcador · p. 4 c) Venda de cosméticos / instituto de beleza;
Número ou marcador · p. 4 d) Venda de material óptico;
Número ou marcador · p. 4 e) Prestação de serviços na área de saúde;
Número ou marcador · p. 4 f) Importação e exportação;
Número ou marcador · p. 4 g) Venda de material médico cirúrgico.
Número ou marcador · p. 4 Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades comerciais, prestação de serviços e conexas, complementares ou subsidiárias ao objecto principal em que o sócio único acorde, podendo ainda praticar todo e qualquer acto de natureza lucrativa permitido por lei, desde que se delibere e se obtenha as devidas autorizações.
Número ou marcador · p. 4 Três) A sociedade poderá mediante deliberação da Assembleia Geral, adquirir e gerir participações de capital em qualquer sociedade, independentemente do seu respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação com fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Capital social)
Texto do artigo · p. 4 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trinta mil meticais, representado por trinta mil acções no valor nominal de mil meticais cada uma.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza das acções)
Número ou marcador · p. 4 Um) As acções serão nominativas ou ao portador registadas.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Administração da sociedade irá, de acordo com a lei aplicável, determinar o conteúdo e forma dos títulos de acções.
Número ou marcador · p. 4 Três) As acções deverão ser numeradas em sequência numérica, identificando cada acção individualmente, desde que as acções possam ser agrupadas em títulos que representam mais que uma acção e possam, a qualquer momento, mediante solicitação ao Conselho de Administração, serem substituídas por títulos consolidados ou subdivididos.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Os títulos de acções devem conter as seguintes informações:
Número ou marcador · p. 4 a) A confirmação que as acções estão integralmente realizadas;
Número ou marcador · p. 4 b) O nome do titular das acções, caso sejam acções nominativas;
Número ou marcador · p. 4 c) A numeração das acções e o número total das acções representadas pelos títulos;
Número ou marcador · p. 4 d) O nome da sociedade, a sede e o número de registo;
Número ou marcador · p. 4 e) O valor nominal de cada acção e o valor total do capital social da sociedade;
Número ou marcador · p. 4 f) Informação sobre restrições na transferência de acções; e
Número ou marcador · p. 4 g) A assinatura de dois administradores da sociedade.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) A sociedade deverá enviar aos accionistas os títulos de acções que representam as acções registadas a seu favor no Livro de Registo de acções.
Número ou marcador · p. 5 Seis) Os accionistas têm direito de solicitar à sociedade que reponha os títulos, após o cancelamento de algum título anterior.
Número ou marcador · p. 5 Sete) Em caso de destruição, perda ou roubo de título o titular deverá informar, imediatamente, a sociedade da ocorrência de tal facto.
Número ou marcador · p. 5 Oito) Por decisão da Assembleia Geral as acções podem ser convertidas em acções escriturais.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Transmissibilidade das acções)
Número ou marcador · p. 5 Um) As acções são livremente transmissíveis e, cada um dos accionistas goza do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Para os efeitos indicados no número anterior, os accionistas interessados em transmitir a suas acções, deverão comunicar ao Conselho de Administração da sociedade, identificar o adquirente, o número de acções a transmitir e o respectivo preço, bem como as condições de pagamento.
Número ou marcador · p. 5 Três) No prazo máximo de quinze dias, contados a partir da data de conhecimento da comunicação prevista no número anterior, o Conselho de Administração comunicará aos restantes accionistas, para as moradas constantes no registo da sociedade sobre a transmissão pretendida e as respectivas condições de pagamento.
Texto do artigo · p. 5 Quarto) Os accionistas notificados, deverão comunicar a sua decisão ao Conselho de Administração nos quinze dias seguintes à recepção da comunicação, sob pena de se entender que renunciam ao direito de preferência.
Número ou marcador · p. 5 Cinco) Nos cinco dias seguintes ao termo do prazo estabelecido no número anterior, o Conselho de Administração comunicará aos accionistas preferentes o número de acções que a cada um cabe e o respectivo preço, bem assim, comunicará ao accionista transmitente o nome do adquirente.
Número ou marcador · p. 5 Seis) Cabe ao Conselho de Administração assegurar que o transmitente receba o preço e, que as acções sejam entregues aos adquirentes, devidamente, averbadas e registadas.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 5 (Obrigações)
Número ou marcador · p. 5 Um) Mediante deliberação do Conselho de Administração ou dos accionistas, a sociedade poderá emitir obrigações sobre qualquer modalidade permitidas por lei.
Número ou marcador · p. 5 Dois) É permitido a sociedade adquirir obrigações próprias dentro dos limites da lei e realizar sobre elas as operações que se mostrem legais e convenientes aos interesses sociais.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 5 (Representação dos accionistas)
Texto do artigo · p. 5 Os accionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral por meio de procuração, ou
Texto do artigo · p. 5 por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa, identificando o mandatário e especificando a reunião a que se destina.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 5 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 5 Constituem órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 5 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 b) O Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 5 c) O Conselho Fiscal / Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 5 (Eleições dos órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 5 Um) O presidente e o secretário da Mesa da Assembleia Geral, bem como, os membros do Conselho de Administração são eleitos pela Assembleia Geral, por um período de três anos, contados a partir da tomada de posse, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Os membros do Conselho Fiscal / Fiscal Único e os seus respectivos suplentes são eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de um ano, mantendo-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte à da eleição, sendo permitida a sua reeleição.
Número ou marcador · p. 5 Três) Relativamente a qualquer dos cargos sociais, se a entidade eleita não entrar em exercício nos sessenta dias subsequentes à eleição, por facto que lhe seja imputável, caducará automaticamente o respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Composição)
Número ou marcador · p. 5 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composto por um presidente e um secretário ou por quem os possa substituir, eleitos em Assembleia Geral, entre os accionistas.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral e, as suas deliberações vinculam a todos os accionistas quando tomadas de acordo com a lei e com o presente estatuto.
Número ou marcador · p. 5 Três) Os accionistas que sejam pessoas singulares poderão fazer-se representar por outros accionistas ou pelas pessoas a quem a lei atribuir esse direito.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) Os accionistas que sejam pessoas colectivas serão representados por pessoa ou pessoas designadas pela Assembleia Geral para o efeito, mediante simples Carta dirigida ao Presidente da Mesa e por este recebido até ao início da reunião.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 5 Além das matérias que lhe são, especialmente, atribuídas por lei, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 5 a) Eleição e destituição da administração e dos órgãos de fiscalização;
Número ou marcador · p. 5 b) O balanço, a sua conta de ganhos e perdas, bem como, a discussão, aprovação ou modificação do relatório da administração referente ao exercício;
Número ou marcador · p. 5 c) O relatório e parecer do Conselho Fiscal / Fiscal Único;
Número ou marcador · p. 5 d) Apreciação geral da administração e da fiscalização social;
Número ou marcador · p. 5 e) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 5 f) Aumento e redução do capital social;
Número ou marcador · p. 5 g) Cisão, fusão e transformação da sociedade;
Número ou marcador · p. 5 h) Dissolução da sociedade;
Número ou marcador · p. 5 i) Aquisição de acções próprias da sociedade;
Número ou marcador · p. 5 j) Qualquer outro assunto para a qual tenha sido convocada e sobre as matérias que não estejam por disposição legal ou estatutária, compreendidas na competência de outros órgãos da sociedade.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Quórum)
Texto do artigo · p. 5 As deliberações da Assembleia Geral, serão tomadas por maioria mediante simples voto dos accionistas presentes ou representados, excepto nos casos seguintes em que será necessária maioria qualificadas de dois terços dos votos correspondentes à totalidade do capital social, ainda que se trate de segunda convocação:
Número ou marcador · p. 5 a) Alteração de estatutos;
Número ou marcador · p. 5 b) Aumento e redução do capital social;
Número ou marcador · p. 5 c) Cisão, fusão e transformação da sociedade;
Número ou marcador · p. 5 d) Dissolução da sociedade;
Número ou marcador · p. 5 e) Criação de novas classes de acções;
Número ou marcador · p. 5 f) Emissão de obrigações;
Número ou marcador · p. 5 g) Supressão do direito de preferência dos accionistas.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 5 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 5 a) Presidir e dirigir as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 b) Dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal / Fiscal Único;
Número ou marcador · p. 5 c) Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de acta da sociedade, bem como, o livro de auto de posse.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ainda ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem o representar:
Texto do artigo · p. 6 a)Assegurar a implementação e execução das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) Verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem audiência da Assembleia Geral, segundo o seu prudente critério;
Número ou marcador · p. 6 c) Conjuntamente com o secretário, assinar as actas da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 Três) A acta deverá ser enviada a todos os accionistas, através de carta, fax ou via e-mail, no prazo de quinze dias contados a partir da data da reunião.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) Os accionistas devem no prazo de cinco dias apresentar os seus comentários.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) Findo o período referido no número anterior, e caso não se tenham recebido os comentários dos accionistas, considerar-se-á que a acta for acordada por todos.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO II Do Conselho de Administração
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Composição)
Número ou marcador · p. 6 Um) A administração da sociedade será exercida por um Conselho de Administração composto por um número impar de membros, compreendido entre um mínimo de três e máximo de sete, conforme deliberação da Assembleia Geral que os eleger.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Os membros do Conselho de Administração nomearão entre eles o presidente.
Número ou marcador · p. 6 Três) Poderão ser nomeados membros do Conselho de Administração da sociedade, quer sejam pessoas ou não accionistas, sendo a sua remuneração fixada e aprovada pela Assembleia Geral, ou por uma comissão de accionistas eleita pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) As funções de membro do Conselho poderão cessar:
Número ou marcador · p. 6 a) Em virtude de aplicação da lei, ou de uma ordem de exoneração ou desqualificação feita após a sua nomeação;
Número ou marcador · p. 6 b) Havendo renúncia do titular do cargo através de comunicação escrita à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 c) Pela celebração de acordos com credores sem a devida autorização da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 6 d) Mediante inabilitação nos termos da lei civil;
Número ou marcador · p. 6 e) Por deliberação dos accionistas.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Competências)
Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Administração é o órgão de gestão da sociedade, cabendo-lhe os mais
Texto do artigo · p. 6 amplos poderes de gestão das actividades da sociedade, obrigar a sociedade e representá-la em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, com poderes para instaurar acções e delas desistir, confessar ou transigir, sem reservas de acordo com o estabelecido na lei e no presente estatuto.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Compete ainda ao Conselho de Administração, deliberar sobre qualquer assunto de administração da sociedade, designadamente:
Número ou marcador · p. 6 a) Escolha do seu presidente;
Número ou marcador · p. 6 b) Nomeação e destituição de um ou mais Administradores Delegados;
Número ou marcador · p. 6 c) Propor ou seguir quaisquer acções, confessá-las ou delas desistir, transigir, ou comprometer-se em arbitragem;
Número ou marcador · p. 6 d) Estabelecer comissões integradas por quadros qualificados e competentes, cuja natureza poderá ser permanente ou temporária, conforme seja considerado conveniente ou necessário para a concretização dos seus deveres atribuindo-lhes os poderes adequados para o efeito; e)Administrar a sociedade de acordo com os seus objectivos e em consonância com os seus estatutos;
Número ou marcador · p. 6 f) Propor à Assembleia Geral a aprovação das deliberações sobre quaisquer assuntos relevantes para a sociedade, nomeadamente, a constituição, o reforço ou a redução de reservas e provisões;
Número ou marcador · p. 6 g) Aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis, direitos, participações sociais e obrigações;
Número ou marcador · p. 6 h) Alienação de acções próprias da sociedade mediante deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 i) Celebrar contratos em que a sociedade seja parte, podendo contrair obrigações financeiras ou de outra natureza em nome dela; e
Número ou marcador · p. 6 j) Executar ou fazer cumprir os preceitos legais e estatutários.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Sessões do Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho de Administração reunirse-á, pelo menos, trimestralmente, sempre que necessário para os interesses da sociedade e será convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois outros administradores.
Número ou marcador · p. 6 Dois) De cada consulta, será lavrada acta no respectivo livro, assinada por todos os administradores que nela tenham participado.
Número ou marcador · p. 6 Três) As convocatórias deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência relativamente à data das reuniões, salvo se este prazo for dispensado por consentimento da maioria dos membros do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 6 Quatro) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como, se for o caso, ser acompanhada de todos os elementos necessários à tomada de deliberações.
Número ou marcador · p. 6 Cinco) O Conselho de Administração reúnese, em princípio na sede da sociedade, podendo, sempre que o presidente achar conveniente reunir-se em outro, desde que, se faça constar da respectiva convocatória.
Número ou marcador · p. 6 Seis) A deliberação escrita, assinada por todos os membros do Conselho de Administração, e que tenha sido aprovada de acordo com a lei, ou com o presente estatuto é válida e vinculativa.
Número ou marcador · p. 6 Sete) Qualquer administrador, que se encontre temporariamente, impedido de participar nas reuniões, poderá ser representado por outro administrador, mediante simples comunicação escrita e entregue ao presidente antes da reunião.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Deliberações)
Número ou marcador · p. 6 Um) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos votos dos administradores presentes ou representados na reunião, não podendo deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas, lavradas em livro próprios, e assinadas por todos os que hajam participado na reunião.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 6 (Competências do Presidente do Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 6 Um) Para além de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei e pelo presente estatuto, o Presidente do Conselho de Administração terá as seguintes competências:
Número ou marcador · p. 6 a) Presidir às reuniões e conduzir os trabalhos, bem como, assegurar a discussão ordeira e a votação dos pontos da ordem de trabalhos;
Número ou marcador · p. 6 b) Assegurar que toda a informação, estatutariamente requerida seja prontamente fornecida a todos os membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 6 c) Em geral, coordenar as actividades do Conselho de Administração e assegurar o respectivo funcionamento;
Número ou marcador · p. 6 d) Assegurar que sejam lavradas actas das reuniões do Conselho de Administração, e que as mesmas sejam transcritas no respectivo livro;
Número ou marcador · p. 6 e) Nomear e destituir, o director de operações, o director financeiro e outros possíveis membros da direcção executiva, após aprovação do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 7 (Direcção executiva)
Número ou marcador · p. 7 Um) Para além do Conselho de Administração, a sociedade poderá ter uma direcção executiva composta pelo Administrador Delegado, o director de operações, o director financeiro e outros membros mediante aprovação do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Compete ao Administrador Delegado:
Número ou marcador · p. 7 a) Gerir os assuntos comerciais e financeiros da sociedade, bem como as suas participações sociais;
Número ou marcador · p. 7 b) Preparar, negociar e assinar acordos dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 7 c) Contratar, demitir ou exercer outros poderes disciplinares em relação aos empregados, prestadores de serviços e colaboradores da sociedade;
Número ou marcador · p. 7 d) Abrir e encerrar contas bancárias;
Número ou marcador · p. 7 e) Preparar um relatório mensal das actividades da sociedade,
Texto do artigo · p. 7 o qual deverá incluir, entre outros elementos necessários, os indicadores de resultados, e submetê-lo ao Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 7 Três) O director de operações, o director financeiro, e os outros possíveis membros da Direcção Executiva terão os poderes que lhes sejam atribuídos pelo Administrador Delegado e aprovados pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Vinculação)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 7 a) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, sendo um deles o presidente do respectivo conselho;
Número ou marcador · p. 7 b) Pela assinatura conjunta de um Administrador e do Administrador Delegado;
Número ou marcador · p. 7 c) Pela assinatura do Administrador Delegado, quando houver necessidade, nos termos do respectivo mandato conferido pelo Conselho de Administração; d)Pela assinatura de qualquer mandatário, dentro dos limites do respectivo mandato, quando a este lhe tenham sido conferidos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados por qualquer director ou por qualquer outra pessoa, devidamente autorizada para esse fim.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal / Fiscal Único
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Composição)
Número ou marcador · p. 7 Um) A fiscalização da sociedade compete ao Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos e um ou dois suplentes, ou a um Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Os membros do Conselho Fiscal e os seus respectivos suplentes podem ser reeleitos em Assembleia Geral, a qual escolherá igualmente o presidente, ou o Fiscal Único, ou uma empresa de auditoria de reconhecida idoneidade e competência mediante deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 7 Três) A empresa de auditoria a quem por deliberação da Assembleia Geral éconfiada a fiscalização dos negócios da sociedade, terá acesso às contas, aos livros e demais documentos da sociedade, bem como às outras informações solicitadas, na medida que for razoável e necessário para cumprir com as suas respectivas funções nos termos da lei e do presente estatuto.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Competência do Conselho Fiscal / Fiscal Único)
Número ou marcador · p. 7 Um) Para além das atribuições estabelecidas na lei e no presente estatuto, compete ao Conselho Fiscal / Fiscal Único, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 7 a) Assistir às reuniões do Conselho de Administração, quando entenda ser conveniente, sobretudo, quando aquele órgão deliberar sobre assunto em que devem opinar devendo os membros do Conselho Fiscal / Fiscal Único comparecer e responder às questões que, eventualmente, lhes sejam formuladas pelos accionistas;
Número ou marcador · p. 7 b) Emitir parecer sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais da sociedade;
Número ou marcador · p. 7 c) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos; d)Convocar a Assembleia Geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que se considerem relevantes.
Número ou marcador · p. 7 SECÇÃO IV Das disposições diversas e transitórias
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 7 (Disposições comuns)
Número ou marcador · p. 7 Um) O secretário poderá ser designado numa base contratual e nos termos acordados da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A Assembleia Geral na qual foram designados os administradores e os membros do Conselho Fiscal / Fiscal Único fixar-lhes-á, a caução que devam prestar ou dispensá-la-á sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 7 (Reuniões conjuntas)
Número ou marcador · p. 7 Um) Sempre que os interesses da sociedade o exigirem, ou por determinação do presente estatuto, poderão haver reuniões conjuntas do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal / Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Não obstante, se reunirem conjuntamente, os dois órgãos conservam a sua independência, sendo aplicáveis as disposições que regem cada um deles.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO IV Do exercício económico, lucros e aplicação de resultados
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 7 (Exercício económico)
Número ou marcador · p. 7 Um) O exercício económico coincide com o ano civil ou outro período devidamente aprovado.
Número ou marcador · p. 7 Dois) O balanço e a conta de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano, ou outro período aprovado, e serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral, convocada para reunir emsessão ordinária nos termos do presente estatuto.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 7 (Documentos da sociedade)
Texto do artigo · p. 7 Os accionistas têm o direito a examinar a escrituração e documentação concernentes às operações da sociedade, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 7 (Lucros e aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 7 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem, legalmente, indicada para constituir o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Cumprido o estabelecido no número anterior, o remanescente poderá ser distribuído na forma de um dividendo, ou retido conforme a deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 7 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei, pelo presente estatuto ou por outra forma conforme a deliberação dos accionistas.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Os liquidatários serão nomeados nos termos da Lei e das normas aplicáveis emanadas pelo Banco Central que fixará as respectivas competências, deveres e responsabilidades.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 8 (Liquidação)
Número ou marcador · p. 8 Um) A liquidação, consequência da dissolução social, será realizada, por um liquidatário, nomeado pelo Governador do Banco de Moçambique.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Os corpos sociais da sociedade permanecem em exercício até à tomada de decisão de revogação por parte do Banco de Moçambique, cessando a partir dessa decisão de imediato as suas funções.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 8 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 8 Um) Em tudo quanto fique omisso, regularão as disposições do Código Comercial, bem como, a demais legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Até à primeira reunião da Assembleia Geral, o presidente do Conselho de Administração será representado pelo senhor Mário Sérgio Elias dos Santos
Texto do artigo · p. 8 Nampula, 13 de Março de 2018.
Texto do artigo · p. 8 — O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 4: Farmácia Norte, S.A.
  2. Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia treze de Março de dois mil e dezoito, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Nampula, sob o número cem milhões novecentos sessenta e nove mil duzentos trinta e oito, a cargo de Inocêncio Jorge Monteiro, conservador e notário, uma sociedade anónima de responsabilidade limitada denominada Farmácia Norte, S.A., constituída entre os accionistas. Celebram entre si o presente contrato de sociedade que na sua vigência se regerá, com base nos artigos que se seguem:
  3. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
  4. Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 4: (Denominação e duração)
  6. Texto do artigo, página 4: A sociedade adopta a denominação Farmácia Norte, S.A., uma sociedade constituída sob a forma de sociedade anónima por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da criação do presente estatuto e, reger-se-á pelo presente estatuto e demais legislação em vigor na República de Moçambique.
  7. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 4: (Sede)
  9. Texto do artigo, página 4: A sociedade tem a sua sede na cidade de Nampula, podendo mediante simples deliberação do Conselho de Administração transferir a sede para qualquer outro local do território nacional, desde que, obtenha a devida autorização.
  10. Número ou marcador, página 4: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 4: (Objecto social)
  12. Número ou marcador, página 4: Um) A sociedade tem por objecto:
  13. Número ou marcador, página 4: a) Venda de medicamentos;
  14. Número ou marcador, página 4: b) Venda de fármacos;
  15. Número ou marcador, página 4: c) Venda de cosméticos / instituto de beleza;
  16. Número ou marcador, página 4: d) Venda de material óptico;
  17. Número ou marcador, página 4: e) Prestação de serviços na área de saúde;
  18. Número ou marcador, página 4: f) Importação e exportação;
  19. Número ou marcador, página 4: g) Venda de material médico cirúrgico.
  20. Número ou marcador, página 4: Dois) A sociedade poderá ainda desenvolver outras actividades comerciais, prestação de serviços e conexas, complementares ou subsidiárias ao objecto principal em que o sócio único acorde, podendo ainda praticar todo e qualquer acto de natureza lucrativa permitido por lei, desde que se delibere e se obtenha as devidas autorizações.
  21. Número ou marcador, página 4: Três) A sociedade poderá mediante deliberação da Assembleia Geral, adquirir e gerir participações de capital em qualquer sociedade, independentemente do seu respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas, associações empresariais, agrupamentos de empresas ou outras formas de associação com fins lucrativos.
  22. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
  23. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
  24. Texto do artigo, página 4: (Capital social)
  25. Texto do artigo, página 4: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trinta mil meticais, representado por trinta mil acções no valor nominal de mil meticais cada uma.
  26. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 4: (Natureza das acções)
  28. Número ou marcador, página 4: Um) As acções serão nominativas ou ao portador registadas.
  29. Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Administração da sociedade irá, de acordo com a lei aplicável, determinar o conteúdo e forma dos títulos de acções.
  30. Número ou marcador, página 4: Três) As acções deverão ser numeradas em sequência numérica, identificando cada acção individualmente, desde que as acções possam ser agrupadas em títulos que representam mais que uma acção e possam, a qualquer momento, mediante solicitação ao Conselho de Administração, serem substituídas por títulos consolidados ou subdivididos.
  31. Número ou marcador, página 4: Quatro) Os títulos de acções devem conter as seguintes informações:
  32. Número ou marcador, página 4: a) A confirmação que as acções estão integralmente realizadas;
  33. Número ou marcador, página 4: b) O nome do titular das acções, caso sejam acções nominativas;
  34. Número ou marcador, página 4: c) A numeração das acções e o número total das acções representadas pelos títulos;
  35. Número ou marcador, página 4: d) O nome da sociedade, a sede e o número de registo;
  36. Número ou marcador, página 4: e) O valor nominal de cada acção e o valor total do capital social da sociedade;
  37. Número ou marcador, página 4: f) Informação sobre restrições na transferência de acções; e
  38. Número ou marcador, página 4: g) A assinatura de dois administradores da sociedade.
  39. Número ou marcador, página 4: Cinco) A sociedade deverá enviar aos accionistas os títulos de acções que representam as acções registadas a seu favor no Livro de Registo de acções.
  40. Número ou marcador, página 5: Seis) Os accionistas têm direito de solicitar à sociedade que reponha os títulos, após o cancelamento de algum título anterior.
  41. Número ou marcador, página 5: Sete) Em caso de destruição, perda ou roubo de título o titular deverá informar, imediatamente, a sociedade da ocorrência de tal facto.
  42. Número ou marcador, página 5: Oito) Por decisão da Assembleia Geral as acções podem ser convertidas em acções escriturais.
  43. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
  44. Texto do artigo, página 5: (Transmissibilidade das acções)
  45. Número ou marcador, página 5: Um) As acções são livremente transmissíveis e, cada um dos accionistas goza do direito de preferência.
  46. Número ou marcador, página 5: Dois) Para os efeitos indicados no número anterior, os accionistas interessados em transmitir a suas acções, deverão comunicar ao Conselho de Administração da sociedade, identificar o adquirente, o número de acções a transmitir e o respectivo preço, bem como as condições de pagamento.
  47. Número ou marcador, página 5: Três) No prazo máximo de quinze dias, contados a partir da data de conhecimento da comunicação prevista no número anterior, o Conselho de Administração comunicará aos restantes accionistas, para as moradas constantes no registo da sociedade sobre a transmissão pretendida e as respectivas condições de pagamento.
  48. Texto do artigo, página 5: Quarto) Os accionistas notificados, deverão comunicar a sua decisão ao Conselho de Administração nos quinze dias seguintes à recepção da comunicação, sob pena de se entender que renunciam ao direito de preferência.
  49. Número ou marcador, página 5: Cinco) Nos cinco dias seguintes ao termo do prazo estabelecido no número anterior, o Conselho de Administração comunicará aos accionistas preferentes o número de acções que a cada um cabe e o respectivo preço, bem assim, comunicará ao accionista transmitente o nome do adquirente.
  50. Número ou marcador, página 5: Seis) Cabe ao Conselho de Administração assegurar que o transmitente receba o preço e, que as acções sejam entregues aos adquirentes, devidamente, averbadas e registadas.
  51. Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
  52. Texto do artigo, página 5: (Obrigações)
  53. Número ou marcador, página 5: Um) Mediante deliberação do Conselho de Administração ou dos accionistas, a sociedade poderá emitir obrigações sobre qualquer modalidade permitidas por lei.
  54. Número ou marcador, página 5: Dois) É permitido a sociedade adquirir obrigações próprias dentro dos limites da lei e realizar sobre elas as operações que se mostrem legais e convenientes aos interesses sociais.
  55. Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
  56. Texto do artigo, página 5: (Representação dos accionistas)
  57. Texto do artigo, página 5: Os accionistas poderão fazer-se representar na Assembleia Geral por meio de procuração, ou
  58. Texto do artigo, página 5: por simples carta dirigida ao Presidente da Mesa, identificando o mandatário e especificando a reunião a que se destina.
  59. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  60. Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
  61. Texto do artigo, página 5: (Órgãos sociais)
  62. Texto do artigo, página 5: Constituem órgãos sociais:
  63. Número ou marcador, página 5: a) A Assembleia Geral;
  64. Número ou marcador, página 5: b) O Conselho de Administração;
  65. Número ou marcador, página 5: c) O Conselho Fiscal / Fiscal Único.
  66. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
  67. Texto do artigo, página 5: (Eleições dos órgãos sociais)
  68. Número ou marcador, página 5: Um) O presidente e o secretário da Mesa da Assembleia Geral, bem como, os membros do Conselho de Administração são eleitos pela Assembleia Geral, por um período de três anos, contados a partir da tomada de posse, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
  69. Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros do Conselho Fiscal / Fiscal Único e os seus respectivos suplentes são eleitos pela Assembleia Geral, para um mandato de um ano, mantendo-se em funções até à Assembleia Geral ordinária seguinte à da eleição, sendo permitida a sua reeleição.
  70. Número ou marcador, página 5: Três) Relativamente a qualquer dos cargos sociais, se a entidade eleita não entrar em exercício nos sessenta dias subsequentes à eleição, por facto que lhe seja imputável, caducará automaticamente o respectivo mandato.
  71. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  72. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  73. Texto do artigo, página 5: (Composição)
  74. Número ou marcador, página 5: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composto por um presidente e um secretário ou por quem os possa substituir, eleitos em Assembleia Geral, entre os accionistas.
  75. Número ou marcador, página 5: Dois) A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral e, as suas deliberações vinculam a todos os accionistas quando tomadas de acordo com a lei e com o presente estatuto.
  76. Número ou marcador, página 5: Três) Os accionistas que sejam pessoas singulares poderão fazer-se representar por outros accionistas ou pelas pessoas a quem a lei atribuir esse direito.
  77. Número ou marcador, página 5: Quatro) Os accionistas que sejam pessoas colectivas serão representados por pessoa ou pessoas designadas pela Assembleia Geral para o efeito, mediante simples Carta dirigida ao Presidente da Mesa e por este recebido até ao início da reunião.
  78. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  79. Texto do artigo, página 5: (Competências da Assembleia Geral)
  80. Texto do artigo, página 5: Além das matérias que lhe são, especialmente, atribuídas por lei, compete à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:
  81. Número ou marcador, página 5: a) Eleição e destituição da administração e dos órgãos de fiscalização;
  82. Número ou marcador, página 5: b) O balanço, a sua conta de ganhos e perdas, bem como, a discussão, aprovação ou modificação do relatório da administração referente ao exercício;
  83. Número ou marcador, página 5: c) O relatório e parecer do Conselho Fiscal / Fiscal Único;
  84. Número ou marcador, página 5: d) Apreciação geral da administração e da fiscalização social;
  85. Número ou marcador, página 5: e) Alteração dos estatutos;
  86. Número ou marcador, página 5: f) Aumento e redução do capital social;
  87. Número ou marcador, página 5: g) Cisão, fusão e transformação da sociedade;
  88. Número ou marcador, página 5: h) Dissolução da sociedade;
  89. Número ou marcador, página 5: i) Aquisição de acções próprias da sociedade;
  90. Número ou marcador, página 5: j) Qualquer outro assunto para a qual tenha sido convocada e sobre as matérias que não estejam por disposição legal ou estatutária, compreendidas na competência de outros órgãos da sociedade.
  91. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  92. Texto do artigo, página 5: (Quórum)
  93. Texto do artigo, página 5: As deliberações da Assembleia Geral, serão tomadas por maioria mediante simples voto dos accionistas presentes ou representados, excepto nos casos seguintes em que será necessária maioria qualificadas de dois terços dos votos correspondentes à totalidade do capital social, ainda que se trate de segunda convocação:
  94. Número ou marcador, página 5: a) Alteração de estatutos;
  95. Número ou marcador, página 5: b) Aumento e redução do capital social;
  96. Número ou marcador, página 5: c) Cisão, fusão e transformação da sociedade;
  97. Número ou marcador, página 5: d) Dissolução da sociedade;
  98. Número ou marcador, página 5: e) Criação de novas classes de acções;
  99. Número ou marcador, página 5: f) Emissão de obrigações;
  100. Número ou marcador, página 5: g) Supressão do direito de preferência dos accionistas.
  101. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  102. Texto do artigo, página 5: (Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)
  103. Número ou marcador, página 5: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
  104. Número ou marcador, página 5: a) Presidir e dirigir as reuniões da Assembleia Geral;
  105. Número ou marcador, página 5: b) Dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal / Fiscal Único;
  106. Número ou marcador, página 5: c) Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de acta da sociedade, bem como, o livro de auto de posse.
  107. Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ainda ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou por quem o representar:
  108. Texto do artigo, página 6: a)Assegurar a implementação e execução das deliberações da Assembleia Geral;
  109. Número ou marcador, página 6: b) Verificar a regularidade dos mandatos e das representações, com ou sem audiência da Assembleia Geral, segundo o seu prudente critério;
  110. Número ou marcador, página 6: c) Conjuntamente com o secretário, assinar as actas da Assembleia Geral.
  111. Número ou marcador, página 6: Três) A acta deverá ser enviada a todos os accionistas, através de carta, fax ou via e-mail, no prazo de quinze dias contados a partir da data da reunião.
  112. Número ou marcador, página 6: Quatro) Os accionistas devem no prazo de cinco dias apresentar os seus comentários.
  113. Número ou marcador, página 6: Cinco) Findo o período referido no número anterior, e caso não se tenham recebido os comentários dos accionistas, considerar-se-á que a acta for acordada por todos.
  114. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO II Do Conselho de Administração
  115. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  116. Texto do artigo, página 6: (Composição)
  117. Número ou marcador, página 6: Um) A administração da sociedade será exercida por um Conselho de Administração composto por um número impar de membros, compreendido entre um mínimo de três e máximo de sete, conforme deliberação da Assembleia Geral que os eleger.
  118. Número ou marcador, página 6: Dois) Os membros do Conselho de Administração nomearão entre eles o presidente.
  119. Número ou marcador, página 6: Três) Poderão ser nomeados membros do Conselho de Administração da sociedade, quer sejam pessoas ou não accionistas, sendo a sua remuneração fixada e aprovada pela Assembleia Geral, ou por uma comissão de accionistas eleita pela Assembleia Geral.
  120. Número ou marcador, página 6: Quatro) As funções de membro do Conselho poderão cessar:
  121. Número ou marcador, página 6: a) Em virtude de aplicação da lei, ou de uma ordem de exoneração ou desqualificação feita após a sua nomeação;
  122. Número ou marcador, página 6: b) Havendo renúncia do titular do cargo através de comunicação escrita à Assembleia Geral;
  123. Número ou marcador, página 6: c) Pela celebração de acordos com credores sem a devida autorização da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração;
  124. Número ou marcador, página 6: d) Mediante inabilitação nos termos da lei civil;
  125. Número ou marcador, página 6: e) Por deliberação dos accionistas.
  126. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  127. Texto do artigo, página 6: (Competências)
  128. Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Administração é o órgão de gestão da sociedade, cabendo-lhe os mais
  129. Texto do artigo, página 6: amplos poderes de gestão das actividades da sociedade, obrigar a sociedade e representá-la em juízo ou fora dele, activa ou passivamente, com poderes para instaurar acções e delas desistir, confessar ou transigir, sem reservas de acordo com o estabelecido na lei e no presente estatuto.
  130. Número ou marcador, página 6: Dois) Compete ainda ao Conselho de Administração, deliberar sobre qualquer assunto de administração da sociedade, designadamente:
  131. Número ou marcador, página 6: a) Escolha do seu presidente;
  132. Número ou marcador, página 6: b) Nomeação e destituição de um ou mais Administradores Delegados;
  133. Número ou marcador, página 6: c) Propor ou seguir quaisquer acções, confessá-las ou delas desistir, transigir, ou comprometer-se em arbitragem;
  134. Número ou marcador, página 6: d) Estabelecer comissões integradas por quadros qualificados e competentes, cuja natureza poderá ser permanente ou temporária, conforme seja considerado conveniente ou necessário para a concretização dos seus deveres atribuindo-lhes os poderes adequados para o efeito; e)Administrar a sociedade de acordo com os seus objectivos e em consonância com os seus estatutos;
  135. Número ou marcador, página 6: f) Propor à Assembleia Geral a aprovação das deliberações sobre quaisquer assuntos relevantes para a sociedade, nomeadamente, a constituição, o reforço ou a redução de reservas e provisões;
  136. Número ou marcador, página 6: g) Aquisição, alienação e oneração de bens móveis e imóveis, direitos, participações sociais e obrigações;
  137. Número ou marcador, página 6: h) Alienação de acções próprias da sociedade mediante deliberação da Assembleia Geral;
  138. Número ou marcador, página 6: i) Celebrar contratos em que a sociedade seja parte, podendo contrair obrigações financeiras ou de outra natureza em nome dela; e
  139. Número ou marcador, página 6: j) Executar ou fazer cumprir os preceitos legais e estatutários.
  140. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  141. Texto do artigo, página 6: (Sessões do Conselho de Administração)
  142. Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho de Administração reunirse-á, pelo menos, trimestralmente, sempre que necessário para os interesses da sociedade e será convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de dois outros administradores.
  143. Número ou marcador, página 6: Dois) De cada consulta, será lavrada acta no respectivo livro, assinada por todos os administradores que nela tenham participado.
  144. Número ou marcador, página 6: Três) As convocatórias deverão ser feitas por escrito e de forma a serem recebidas com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência relativamente à data das reuniões, salvo se este prazo for dispensado por consentimento da maioria dos membros do Conselho de Administração.
  145. Número ou marcador, página 6: Quatro) A convocatória deverá incluir a ordem de trabalhos, bem como, se for o caso, ser acompanhada de todos os elementos necessários à tomada de deliberações.
  146. Número ou marcador, página 6: Cinco) O Conselho de Administração reúnese, em princípio na sede da sociedade, podendo, sempre que o presidente achar conveniente reunir-se em outro, desde que, se faça constar da respectiva convocatória.
  147. Número ou marcador, página 6: Seis) A deliberação escrita, assinada por todos os membros do Conselho de Administração, e que tenha sido aprovada de acordo com a lei, ou com o presente estatuto é válida e vinculativa.
  148. Número ou marcador, página 6: Sete) Qualquer administrador, que se encontre temporariamente, impedido de participar nas reuniões, poderá ser representado por outro administrador, mediante simples comunicação escrita e entregue ao presidente antes da reunião.
  149. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  150. Texto do artigo, página 6: (Deliberações)
  151. Número ou marcador, página 6: Um) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos votos dos administradores presentes ou representados na reunião, não podendo deliberar sem que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
  152. Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas, lavradas em livro próprios, e assinadas por todos os que hajam participado na reunião.
  153. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO NONO
  154. Texto do artigo, página 6: (Competências do Presidente do Conselho de Administração)
  155. Número ou marcador, página 6: Um) Para além de outras competências que lhe sejam atribuídas por lei e pelo presente estatuto, o Presidente do Conselho de Administração terá as seguintes competências:
  156. Número ou marcador, página 6: a) Presidir às reuniões e conduzir os trabalhos, bem como, assegurar a discussão ordeira e a votação dos pontos da ordem de trabalhos;
  157. Número ou marcador, página 6: b) Assegurar que toda a informação, estatutariamente requerida seja prontamente fornecida a todos os membros do Conselho de Administração;
  158. Número ou marcador, página 6: c) Em geral, coordenar as actividades do Conselho de Administração e assegurar o respectivo funcionamento;
  159. Número ou marcador, página 6: d) Assegurar que sejam lavradas actas das reuniões do Conselho de Administração, e que as mesmas sejam transcritas no respectivo livro;
  160. Número ou marcador, página 6: e) Nomear e destituir, o director de operações, o director financeiro e outros possíveis membros da direcção executiva, após aprovação do Conselho de Administração.
  161. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO
  162. Texto do artigo, página 7: (Direcção executiva)
  163. Número ou marcador, página 7: Um) Para além do Conselho de Administração, a sociedade poderá ter uma direcção executiva composta pelo Administrador Delegado, o director de operações, o director financeiro e outros membros mediante aprovação do Conselho de Administração.
  164. Número ou marcador, página 7: Dois) Compete ao Administrador Delegado:
  165. Número ou marcador, página 7: a) Gerir os assuntos comerciais e financeiros da sociedade, bem como as suas participações sociais;
  166. Número ou marcador, página 7: b) Preparar, negociar e assinar acordos dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração;
  167. Número ou marcador, página 7: c) Contratar, demitir ou exercer outros poderes disciplinares em relação aos empregados, prestadores de serviços e colaboradores da sociedade;
  168. Número ou marcador, página 7: d) Abrir e encerrar contas bancárias;
  169. Número ou marcador, página 7: e) Preparar um relatório mensal das actividades da sociedade,
  170. Texto do artigo, página 7: o qual deverá incluir, entre outros elementos necessários, os indicadores de resultados, e submetê-lo ao Conselho de Administração.
  171. Número ou marcador, página 7: Três) O director de operações, o director financeiro, e os outros possíveis membros da Direcção Executiva terão os poderes que lhes sejam atribuídos pelo Administrador Delegado e aprovados pelo Conselho de Administração.
  172. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  173. Texto do artigo, página 7: (Vinculação)
  174. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade obriga-se:
  175. Número ou marcador, página 7: a) Pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, sendo um deles o presidente do respectivo conselho;
  176. Número ou marcador, página 7: b) Pela assinatura conjunta de um Administrador e do Administrador Delegado;
  177. Número ou marcador, página 7: c) Pela assinatura do Administrador Delegado, quando houver necessidade, nos termos do respectivo mandato conferido pelo Conselho de Administração; d)Pela assinatura de qualquer mandatário, dentro dos limites do respectivo mandato, quando a este lhe tenham sido conferidos poderes para o efeito.
  178. Número ou marcador, página 7: Dois) Os actos de mero expediente, poderão ser assinados por qualquer director ou por qualquer outra pessoa, devidamente autorizada para esse fim.
  179. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal / Fiscal Único
  180. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  181. Texto do artigo, página 7: (Composição)
  182. Número ou marcador, página 7: Um) A fiscalização da sociedade compete ao Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos e um ou dois suplentes, ou a um Fiscal Único.
  183. Número ou marcador, página 7: Dois) Os membros do Conselho Fiscal e os seus respectivos suplentes podem ser reeleitos em Assembleia Geral, a qual escolherá igualmente o presidente, ou o Fiscal Único, ou uma empresa de auditoria de reconhecida idoneidade e competência mediante deliberação do Conselho de Administração.
  184. Número ou marcador, página 7: Três) A empresa de auditoria a quem por deliberação da Assembleia Geral éconfiada a fiscalização dos negócios da sociedade, terá acesso às contas, aos livros e demais documentos da sociedade, bem como às outras informações solicitadas, na medida que for razoável e necessário para cumprir com as suas respectivas funções nos termos da lei e do presente estatuto.
  185. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  186. Texto do artigo, página 7: (Competência do Conselho Fiscal / Fiscal Único)
  187. Número ou marcador, página 7: Um) Para além das atribuições estabelecidas na lei e no presente estatuto, compete ao Conselho Fiscal / Fiscal Único, nomeadamente:
  188. Número ou marcador, página 7: a) Assistir às reuniões do Conselho de Administração, quando entenda ser conveniente, sobretudo, quando aquele órgão deliberar sobre assunto em que devem opinar devendo os membros do Conselho Fiscal / Fiscal Único comparecer e responder às questões que, eventualmente, lhes sejam formuladas pelos accionistas;
  189. Número ou marcador, página 7: b) Emitir parecer sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais da sociedade;
  190. Número ou marcador, página 7: c) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos; d)Convocar a Assembleia Geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que se considerem relevantes.
  191. Número ou marcador, página 7: SECÇÃO IV Das disposições diversas e transitórias
  192. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  193. Texto do artigo, página 7: (Disposições comuns)
  194. Número ou marcador, página 7: Um) O secretário poderá ser designado numa base contratual e nos termos acordados da Assembleia Geral.
  195. Número ou marcador, página 7: Dois) A Assembleia Geral na qual foram designados os administradores e os membros do Conselho Fiscal / Fiscal Único fixar-lhes-á, a caução que devam prestar ou dispensá-la-á sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.
  196. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  197. Texto do artigo, página 7: (Reuniões conjuntas)
  198. Número ou marcador, página 7: Um) Sempre que os interesses da sociedade o exigirem, ou por determinação do presente estatuto, poderão haver reuniões conjuntas do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal / Fiscal Único.
  199. Número ou marcador, página 7: Dois) Não obstante, se reunirem conjuntamente, os dois órgãos conservam a sua independência, sendo aplicáveis as disposições que regem cada um deles.
  200. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO IV Do exercício económico, lucros e aplicação de resultados
  201. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  202. Texto do artigo, página 7: (Exercício económico)
  203. Número ou marcador, página 7: Um) O exercício económico coincide com o ano civil ou outro período devidamente aprovado.
  204. Número ou marcador, página 7: Dois) O balanço e a conta de resultados fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano, ou outro período aprovado, e serão submetidos à apreciação da Assembleia Geral, convocada para reunir emsessão ordinária nos termos do presente estatuto.
  205. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  206. Texto do artigo, página 7: (Documentos da sociedade)
  207. Texto do artigo, página 7: Os accionistas têm o direito a examinar a escrituração e documentação concernentes às operações da sociedade, nos termos da lei.
  208. Número ou marcador, página 7: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  209. Texto do artigo, página 7: (Lucros e aplicação de resultados)
  210. Número ou marcador, página 7: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem, legalmente, indicada para constituir o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-lo.
  211. Número ou marcador, página 7: Dois) Cumprido o estabelecido no número anterior, o remanescente poderá ser distribuído na forma de um dividendo, ou retido conforme a deliberação da Assembleia Geral.
  212. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
  213. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TRIGÉSIMO
  214. Texto do artigo, página 7: (Dissolução)
  215. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei, pelo presente estatuto ou por outra forma conforme a deliberação dos accionistas.
  216. Número ou marcador, página 8: Dois) Os liquidatários serão nomeados nos termos da Lei e das normas aplicáveis emanadas pelo Banco Central que fixará as respectivas competências, deveres e responsabilidades.
  217. Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  218. Texto do artigo, página 8: (Liquidação)
  219. Número ou marcador, página 8: Um) A liquidação, consequência da dissolução social, será realizada, por um liquidatário, nomeado pelo Governador do Banco de Moçambique.
  220. Número ou marcador, página 8: Dois) Os corpos sociais da sociedade permanecem em exercício até à tomada de decisão de revogação por parte do Banco de Moçambique, cessando a partir dessa decisão de imediato as suas funções.
  221. Número ou marcador, página 8: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  222. Texto do artigo, página 8: (Disposições finais)
  223. Número ou marcador, página 8: Um) Em tudo quanto fique omisso, regularão as disposições do Código Comercial, bem como, a demais legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
  224. Número ou marcador, página 8: Dois) Até à primeira reunião da Assembleia Geral, o presidente do Conselho de Administração será representado pelo senhor Mário Sérgio Elias dos Santos
  225. Texto do artigo, página 8: Nampula, 13 de Março de 2018.
  226. Texto do artigo, página 8: — O Conservador, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.