Associação Agro-Pecuária 10 de Novembro

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Associação Agro-Pecuária 10 de Novembro

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Texto do artigo · p. 19 Associação Agro-Pecuária 10 de Novembro

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO I Denominação, sede e duração

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 Denominação

Número ou marcador · p. 19 Um) Associação Agro-Pecuária 10 de Novembro, adiante designada “associação” é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia financeira e patrimonial e de interesse social, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A associação tem sua sede na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 19 Três) A associação é criada por um tempo indeterminado, contando a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 Objectivos da associação

Texto do artigo · p. 19 A associação tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 19 a) Promover e fomentar a organização dos membros associados nas diversas modalidades;

Número ou marcador · p. 19 b) Melhorar os níveis de rendimentos e produtividade pela introdução de práticas agrícolas e tecnológicas correctas;

Número ou marcador · p. 19 c) Fomentar a criação de infra- estruturas agrícolas e de comercialização rural de diverso tipo;

Número ou marcador · p. 19 d) Promover acções que conduzam a investigação e identificação de novas práticas agrícolas;

Número ou marcador · p. 19 e) Estreitar relações com entidades vocacionadas ao fomento rural, identificando mecenas;

Número ou marcador · p. 20 f) Promover acções que conduzam a avaliação da terra pelos seus utentes e seu maneio;

Número ou marcador · p. 20 g) Melhorar a situação de segurança rural;

Número ou marcador · p. 20 h) Solicitar a venda da produção através de um sistema centralizado de comercialização para alguns produtos de interesse geral.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 Membros

Número ou marcador · p. 20 Um) Podem ser membros da associação pessoas singulares residentes em território nacional desde que aceitem os estatutos, princípios e os programas da associação.

Número ou marcador · p. 20 Dois) As pessoas singulares podem ser membros da associação desde que sejam maiores de consagrados na constituição da República de Moçambique.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 Categoria dos membros

Texto do artigo · p. 20 As categorias dos membros da associação são as seguintes:

Texto do artigo · p. 20 Fundadores – os membros que tenham colaborado na criação da Associação ou que se acharem inscritos a data da realização da Assembleia Constituinte.

Texto do artigo · p. 20 Efectivos – os que, obedecendo aos requisitos constantes do artigo anterior venham a ser admitidos mediante o cumprimento das formalidades fixadas nos presentes estatutos.

Texto do artigo · p. 20 Honorários – todos aqueles que apoiam directamente ou indirectamente as iniciativas da associação, embora não participem nas actividades desta.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 Direitos dos membros

Texto do artigo · p. 20 Constituem direitos dos membros:

Número ou marcador · p. 20 a) Participar em todas actividades promovidas pela associação ou em que ela esteja envolvida e usufruir dos seus resultados;

Número ou marcador · p. 20 b) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outro;

Número ou marcador · p. 20 c) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 20 d) Fazer propostas ao Conselho de Direcção e a Assembleia Geral sobretudo no que for conveniente para os membros;

Número ou marcador · p. 20 e) Examinar os livros e contas de gestão, para o que devera ser dirigida uma solicitação prévia ao Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 20 f) Receber dos órgãos da associação informações e esclarecimentos sobre as actividades da organização;

Número ou marcador · p. 20 g) Fazer recurso a Assembleia Geral de deliberações que, considerem contraria aos estatutos e regulamentos da associação;

Número ou marcador · p. 20 h) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária em conformidade com artigo 15 destes estatutos.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 20 Deveres dos membros

Texto do artigo · p. 20 Constituem deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 20 a) Pagar as quotas no mês de Setembro de cada ano;

Número ou marcador · p. 20 b) Trabalhar toda área disponibilizada;

Número ou marcador · p. 20 c) O espaço cedido não é transmissível a outrem sem autorização dos membros da associação excepto no caso de perda de vida do associado que passara para o seu familiar directo esposa ou filho com idade maior;

Número ou marcador · p. 20 d) A vala ou canal de rega e da utilização colectiva pelos membros da associação (Obrigação);

Número ou marcador · p. 20 e) Cada benificiário devera contribuir no pagamento da energia eléctrica (obrigação);

Número ou marcador · p. 20 f) Não será a construção de outras infra estruturas nas áreas da Associação excepto, aquelas construídas pela associação;

Número ou marcador · p. 20 g) Da área disponibilizada o associado devera ter 75% com culturas sob orientação da associação;

Número ou marcador · p. 20 h) Os pesticidas, adubos outros amanhos culturais a serem utilizadas nas culturas deverão ser do consenso da associação;

Número ou marcador · p. 20 i) O benificiário devera fazer as regas em dias pré programadas pela associação;

Número ou marcador · p. 20 j) Exercer com dedicação os cargos dos órgãos para que forem eleitos;

Número ou marcador · p. 20 k) Observar o cumprimento dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 20 l) Fornecer informações gerais sobre planos, actividades orçamentos e financiamentos, quando lhe solicitado pelo secretariado.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 20 Suspensão dos membros

Texto do artigo · p. 20 Os membros que sem motivo justificado deixem de pagar as quotas por um período superior a um ano ficarão suspensos dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 20 Causas da suspensão

Número ou marcador · p. 20 Um) Constituem causas de exclusão de membros por iniciativa do Conselho de Direcção ou por proposta devidamente fundamentada, de qualquer dos membros:

Número ou marcador · p. 20 a) A falta de comparência as reuniões para quais for convidado a participar por um período igual ou superior a 6 meses;

Número ou marcador · p. 20 b) Práticas de actos que provoquem dano moral ou material a associação;

Número ou marcador · p. 20 c) A inobservância das deliberações tomadas em assembleia geral;

Número ou marcador · p. 20 d) O não pagamento e quotas devidas por um período superior a 6 meses, não satisfazendo o respectivo pagamento mesmo depois de interpelado por escrito pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 20 e) Servir-se da associação para fins estranhos aos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 20 Dois) As situações previstas nas alíneas anteriores deverão ser de alvo de instauração do componente processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 20 Três) A deliberação do Conselho de Direcção devera ser submetida para a rectificação da Assembleia Geral, imediatamente seguinte, tornando-se então definitiva.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO II Órgãos da associação

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 20 Disposições gerais e numeração

Texto do artigo · p. 20 A associação leva a cabo os seus objectivos através dos seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 20 a) A assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 20 b) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 20 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 20 O mantado dos órgãos da associação corresponde aos seguintes regulamentos:

Número ou marcador · p. 20 a) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por mandato de 3 anos, não podendo ser reeleitos por mais dois mandatos sucessivos, nem podendo os seus membros ocupar mais de um cargo simultaneamente;

Número ou marcador · p. 20 b) Verificando-se a substituição de algum dos titulares dos órgãos referidos no ponto anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até ao final do mandato do membro substituído.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 Natureza

Número ou marcador · p. 20 Um) A Assembleia Geral e órgão máximo da associação e dele fazem parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 20 Dois) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que se mostra necessário e for convocada por mais de metade dos membros, pelo Conselho de Direcção ou pelo Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 20 Três) As deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas em conformidade com a lei e os estatutos, são obrigatórias para os membros.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 Convocação

Número ou marcador · p. 21 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da associação por meio de um anúncio, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação a data designada à sua realização, e donde deverá constar a ordem de trabalho, o dia, a hora e o local do evento.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A Assembleia Geral poderá ser convocada a pedido do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal e um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 21 Três) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída quando se encontram presentes ou representados pelo menos metade dos seus membros e, em caso de assembleia não poder se reunir e deliberar por falta de quórum, a mesma reunir-se-á uma hora depois da hora marcada, com qualquer número de membros presentes.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 21 Periodicidade

Texto do artigo · p. 21 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 6 vezes por ano e extraordinariamente a pedido de dois terços dos membros da associação.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Número ou marcador · p. 21 Um) A Assembleia Geral tem uma mesa constituída por um presidente, um vogal e um secretário, eleito em Assembleia Geral por proposta do Conselho de Direcção, por um período de 2 anos, podendo ser reeleito uma vez.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O presidente da Mesa dirigirá Assembleia Geral, podendo em casos justificativos ser substituído pelo vicepresidente.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUINTO Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 21 a) Deliberar sobre alterações dos estatutos;

Número ou marcador · p. 21 b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção, bem como o plano de actividades e orçamento para o seguinte;

Número ou marcador · p. 21 c) Deliberar sobre as questões que forem apresentadas pelos membros;

Número ou marcador · p. 21 d) Deliberar sobre a exclusão de membros.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 Deliberações e actas

Número ou marcador · p. 21 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 21 Dois) As deliberações da Assembleia Geral que tiverem por finalidade a alteração dos estatutos exigem três quartos de membros presentes.

Número ou marcador · p. 21 Três) As deliberações sobre dissolução da associação de requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO III Conselho de direcção

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 21 Natureza e composição

Número ou marcador · p. 21 Um) O Conselho de Direcção é órgão executivo da associação.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho de Direcção é dirigido por um presidente e um vice-presidente e um secretário-geral que deve ser membro da associação.

Número ou marcador · p. 21 Três) O Conselho de Direcção é composto de 15 membros, sendo a sua composição maior ou menor conforme a sua percentagem dentro do fórum

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 21 Competência

Número ou marcador · p. 21 Um) Compete ao Conselho de Direcção administrar e gerir todas as actividades e interesses da associação, bem como a sua representação nos actos tendentes à realização dos seus objectivos e fins.

Número ou marcador · p. 21 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente 2 vezes em cada mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente ou pelo menos dois membros do mesmo, sendo as suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de desempate as deliberações.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 21 Funções

Número ou marcador · p. 21 Um) No âmbito da sua competência, o Conselho de Direcção tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 21 a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral; b)Superintender todos actos administrativos e demais realizações da associação;

Número ou marcador · p. 21 c) Aprovar a proposta da nomeação ou demissão do coordenador após a abertura de um concurso para o efeito e o coordenador terá a tarefa de gerir as contas correntes da associação;

Número ou marcador · p. 21 d) Definir os “Termos de Referência”, salário e quadro de pessoal que assistira o coordenador na gestão da associação;

Número ou marcador · p. 21 e) Elaborar e submeter a aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas da sua gerência, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 21 f) Solicitar a assistência do Conselho de Fiscal em matéria da competência desse órgão;

Número ou marcador · p. 21 g) Aprovar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 21 h) Propor a suspensão da qualidade de membro e dar parecer sobre a sua suspensão;

Número ou marcador · p. 21 i) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com organizações nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 21 j) Estabelecer ou provar e controlar os grupos de trabalho operando em projectos específicos que respondam aos objectos da associação;

Número ou marcador · p. 21 k) Assumir os poderes de representação, nomeadamente: assinar contratos, escrituras e responder em juízo e outros órgãos e instituições públicas ou privadas, pelos actos da associação;

Número ou marcador · p. 21 l) Credenciar os membros da associação ou o coordenador para representar a organização em actos específicos, activos e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo os mandatos serem gerais ou específicos, bem como revogados a todos o tempo, desde que a urgência o justifique, devendo essas deliberações serem lavradas em actas;

Número ou marcador · p. 21 m) Propor a aprovação do regulamento interno da associação.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 21 Composição

Texto do artigo · p. 21 O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente, um vicepresidente e um relator.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 21 Competência

Número ou marcador · p. 21 Um) Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 21 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno e legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 21 b) Fiscalizar o cumprimento das actividades da associação, nomeadamente: as deliberações emanadas pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 21 c) Examinar a escrita e a documentação da associação sempre que julgar conveniente, uma vez por mês;

Número ou marcador · p. 21 d) Controlar regularmente a conservação do património da associação;

Número ou marcador · p. 21 e) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcçao,do exercício das suas funções, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 22 f) Assistir ao trabalho que possa vir a ser desenvolvido durante o processo de auditoria.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 Periodicidade

Texto do artigo · p. 22 O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 Património e fundos patrimoniais

Texto do artigo · p. 22 Constituem património da associação todos os bens móveis e imóveis atribuídos por quaisquer pessoas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e os que a própria associação adquira.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 Fundos

Número ou marcador · p. 22 Um) Os fundos da associação são constituídos pelas quotas dos membros, observadores e doadores, bem como outras receitas que resultem de actividade legalmente permitida.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A gestão dos fundos é feita pelo coordenador, sob supervisão do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO IV Da dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 22 Modo

Texto do artigo · p. 22 A associação dissolver-se-á: a) Por deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 22 b) Nos demais casos expressamente previstos por lei.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 22 Liquidação e destino do património

Número ou marcador · p. 22 Um) Dissolvida a associação, compete à Assembleia Geral nomear liquidatárias para apurar os activos e apresentar a proposta para a resolução destes.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Sem prejuízo de que vem disposto na lei, o património líquido será atribuído quem e pela forma que for deliberada pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 22 Nos abaixo assinados, confirmamos que os estatutos apresentados neste formulário Geral da Associação Agro-Pecuária10 Novembro.

Texto do artigo · p. 22 Maputo, Maio de 2014.

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Texto do artigo, página 19: Associação Agro-Pecuária 10 de Novembro
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO I Denominação, sede e duração
Número ou marcador, página 19: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: Denominação
Número ou marcador, página 19: Um) Associação Agro-Pecuária 10 de Novembro, adiante designada “associação” é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia financeira e patrimonial e de interesse social, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 19: Dois) A associação tem sua sede na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 19: Três) A associação é criada por um tempo indeterminado, contando a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: Objectivos da associação
Texto do artigo, página 19: A associação tem por objectivos:
Número ou marcador, página 19: a) Promover e fomentar a organização dos membros associados nas diversas modalidades;
Número ou marcador, página 19: b) Melhorar os níveis de rendimentos e produtividade pela introdução de práticas agrícolas e tecnológicas correctas;
Número ou marcador, página 19: c) Fomentar a criação de infra- estruturas agrícolas e de comercialização rural de diverso tipo;
Número ou marcador, página 19: d) Promover acções que conduzam a investigação e identificação de novas práticas agrícolas;
Número ou marcador, página 19: e) Estreitar relações com entidades vocacionadas ao fomento rural, identificando mecenas;
Número ou marcador, página 20: f) Promover acções que conduzam a avaliação da terra pelos seus utentes e seu maneio;
Número ou marcador, página 20: g) Melhorar a situação de segurança rural;
Número ou marcador, página 20: h) Solicitar a venda da produção através de um sistema centralizado de comercialização para alguns produtos de interesse geral.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: Membros
Número ou marcador, página 20: Um) Podem ser membros da associação pessoas singulares residentes em território nacional desde que aceitem os estatutos, princípios e os programas da associação.
Número ou marcador, página 20: Dois) As pessoas singulares podem ser membros da associação desde que sejam maiores de consagrados na constituição da República de Moçambique.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 20: Categoria dos membros
Texto do artigo, página 20: As categorias dos membros da associação são as seguintes:
Texto do artigo, página 20: Fundadores – os membros que tenham colaborado na criação da Associação ou que se acharem inscritos a data da realização da Assembleia Constituinte.
Texto do artigo, página 20: Efectivos – os que, obedecendo aos requisitos constantes do artigo anterior venham a ser admitidos mediante o cumprimento das formalidades fixadas nos presentes estatutos.
Texto do artigo, página 20: Honorários – todos aqueles que apoiam directamente ou indirectamente as iniciativas da associação, embora não participem nas actividades desta.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 20: Direitos dos membros
Texto do artigo, página 20: Constituem direitos dos membros:
Número ou marcador, página 20: a) Participar em todas actividades promovidas pela associação ou em que ela esteja envolvida e usufruir dos seus resultados;
Número ou marcador, página 20: b) Exercer o direito de voto, não podendo nenhum membro nem seu familiar votar como mandatário de outro;
Número ou marcador, página 20: c) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação;
Número ou marcador, página 20: d) Fazer propostas ao Conselho de Direcção e a Assembleia Geral sobretudo no que for conveniente para os membros;
Número ou marcador, página 20: e) Examinar os livros e contas de gestão, para o que devera ser dirigida uma solicitação prévia ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 20: f) Receber dos órgãos da associação informações e esclarecimentos sobre as actividades da organização;
Número ou marcador, página 20: g) Fazer recurso a Assembleia Geral de deliberações que, considerem contraria aos estatutos e regulamentos da associação;
Número ou marcador, página 20: h) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária em conformidade com artigo 15 destes estatutos.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 20: Deveres dos membros
Texto do artigo, página 20: Constituem deveres dos membros:
Número ou marcador, página 20: a) Pagar as quotas no mês de Setembro de cada ano;
Número ou marcador, página 20: b) Trabalhar toda área disponibilizada;
Número ou marcador, página 20: c) O espaço cedido não é transmissível a outrem sem autorização dos membros da associação excepto no caso de perda de vida do associado que passara para o seu familiar directo esposa ou filho com idade maior;
Número ou marcador, página 20: d) A vala ou canal de rega e da utilização colectiva pelos membros da associação (Obrigação);
Número ou marcador, página 20: e) Cada benificiário devera contribuir no pagamento da energia eléctrica (obrigação);
Número ou marcador, página 20: f) Não será a construção de outras infra estruturas nas áreas da Associação excepto, aquelas construídas pela associação;
Número ou marcador, página 20: g) Da área disponibilizada o associado devera ter 75% com culturas sob orientação da associação;
Número ou marcador, página 20: h) Os pesticidas, adubos outros amanhos culturais a serem utilizadas nas culturas deverão ser do consenso da associação;
Número ou marcador, página 20: i) O benificiário devera fazer as regas em dias pré programadas pela associação;
Número ou marcador, página 20: j) Exercer com dedicação os cargos dos órgãos para que forem eleitos;
Número ou marcador, página 20: k) Observar o cumprimento dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 20: l) Fornecer informações gerais sobre planos, actividades orçamentos e financiamentos, quando lhe solicitado pelo secretariado.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 20: Suspensão dos membros
Texto do artigo, página 20: Os membros que sem motivo justificado deixem de pagar as quotas por um período superior a um ano ficarão suspensos dos seus direitos.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 20: Causas da suspensão
Número ou marcador, página 20: Um) Constituem causas de exclusão de membros por iniciativa do Conselho de Direcção ou por proposta devidamente fundamentada, de qualquer dos membros:
Número ou marcador, página 20: a) A falta de comparência as reuniões para quais for convidado a participar por um período igual ou superior a 6 meses;
Número ou marcador, página 20: b) Práticas de actos que provoquem dano moral ou material a associação;
Número ou marcador, página 20: c) A inobservância das deliberações tomadas em assembleia geral;
Número ou marcador, página 20: d) O não pagamento e quotas devidas por um período superior a 6 meses, não satisfazendo o respectivo pagamento mesmo depois de interpelado por escrito pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 20: e) Servir-se da associação para fins estranhos aos seus objectivos.
Número ou marcador, página 20: Dois) As situações previstas nas alíneas anteriores deverão ser de alvo de instauração do componente processo disciplinar.
Número ou marcador, página 20: Três) A deliberação do Conselho de Direcção devera ser submetida para a rectificação da Assembleia Geral, imediatamente seguinte, tornando-se então definitiva.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO II Órgãos da associação
Número ou marcador, página 20: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 20: Disposições gerais e numeração
Texto do artigo, página 20: A associação leva a cabo os seus objectivos através dos seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 20: a) A assembleia Geral;
Número ou marcador, página 20: b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 20: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 20: O mantado dos órgãos da associação corresponde aos seguintes regulamentos:
Número ou marcador, página 20: a) Os membros dos órgãos sociais são eleitos por mandato de 3 anos, não podendo ser reeleitos por mais dois mandatos sucessivos, nem podendo os seus membros ocupar mais de um cargo simultaneamente;
Número ou marcador, página 20: b) Verificando-se a substituição de algum dos titulares dos órgãos referidos no ponto anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até ao final do mandato do membro substituído.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: Natureza
Número ou marcador, página 20: Um) A Assembleia Geral e órgão máximo da associação e dele fazem parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 20: Dois) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que se mostra necessário e for convocada por mais de metade dos membros, pelo Conselho de Direcção ou pelo Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 20: Três) As deliberações da Assembleia Geral, quando tomadas em conformidade com a lei e os estatutos, são obrigatórias para os membros.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: Convocação
Número ou marcador, página 21: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da associação por meio de um anúncio, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação a data designada à sua realização, e donde deverá constar a ordem de trabalho, o dia, a hora e o local do evento.
Número ou marcador, página 21: Dois) A Assembleia Geral poderá ser convocada a pedido do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal e um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 21: Três) A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída quando se encontram presentes ou representados pelo menos metade dos seus membros e, em caso de assembleia não poder se reunir e deliberar por falta de quórum, a mesma reunir-se-á uma hora depois da hora marcada, com qualquer número de membros presentes.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 21: Periodicidade
Texto do artigo, página 21: A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente 6 vezes por ano e extraordinariamente a pedido de dois terços dos membros da associação.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Número ou marcador, página 21: Um) A Assembleia Geral tem uma mesa constituída por um presidente, um vogal e um secretário, eleito em Assembleia Geral por proposta do Conselho de Direcção, por um período de 2 anos, podendo ser reeleito uma vez.
Número ou marcador, página 21: Dois) O presidente da Mesa dirigirá Assembleia Geral, podendo em casos justificativos ser substituído pelo vicepresidente.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUINTO Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 21: a) Deliberar sobre alterações dos estatutos;
Número ou marcador, página 21: b) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção, bem como o plano de actividades e orçamento para o seguinte;
Número ou marcador, página 21: c) Deliberar sobre as questões que forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador, página 21: d) Deliberar sobre a exclusão de membros.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 21: Deliberações e actas
Número ou marcador, página 21: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 21: Dois) As deliberações da Assembleia Geral que tiverem por finalidade a alteração dos estatutos exigem três quartos de membros presentes.
Número ou marcador, página 21: Três) As deliberações sobre dissolução da associação de requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO III Conselho de direcção
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 21: Natureza e composição
Número ou marcador, página 21: Um) O Conselho de Direcção é órgão executivo da associação.
Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho de Direcção é dirigido por um presidente e um vice-presidente e um secretário-geral que deve ser membro da associação.
Número ou marcador, página 21: Três) O Conselho de Direcção é composto de 15 membros, sendo a sua composição maior ou menor conforme a sua percentagem dentro do fórum
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 21: Competência
Número ou marcador, página 21: Um) Compete ao Conselho de Direcção administrar e gerir todas as actividades e interesses da associação, bem como a sua representação nos actos tendentes à realização dos seus objectivos e fins.
Número ou marcador, página 21: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente 2 vezes em cada mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente ou pelo menos dois membros do mesmo, sendo as suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de desempate as deliberações.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 21: Funções
Número ou marcador, página 21: Um) No âmbito da sua competência, o Conselho de Direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 21: a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral; b)Superintender todos actos administrativos e demais realizações da associação;
Número ou marcador, página 21: c) Aprovar a proposta da nomeação ou demissão do coordenador após a abertura de um concurso para o efeito e o coordenador terá a tarefa de gerir as contas correntes da associação;
Número ou marcador, página 21: d) Definir os “Termos de Referência”, salário e quadro de pessoal que assistira o coordenador na gestão da associação;
Número ou marcador, página 21: e) Elaborar e submeter a aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas da sua gerência, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 21: f) Solicitar a assistência do Conselho de Fiscal em matéria da competência desse órgão;
Número ou marcador, página 21: g) Aprovar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 21: h) Propor a suspensão da qualidade de membro e dar parecer sobre a sua suspensão;
Número ou marcador, página 21: i) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com organizações nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 21: j) Estabelecer ou provar e controlar os grupos de trabalho operando em projectos específicos que respondam aos objectos da associação;
Número ou marcador, página 21: k) Assumir os poderes de representação, nomeadamente: assinar contratos, escrituras e responder em juízo e outros órgãos e instituições públicas ou privadas, pelos actos da associação;
Número ou marcador, página 21: l) Credenciar os membros da associação ou o coordenador para representar a organização em actos específicos, activos e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo os mandatos serem gerais ou específicos, bem como revogados a todos o tempo, desde que a urgência o justifique, devendo essas deliberações serem lavradas em actas;
Número ou marcador, página 21: m) Propor a aprovação do regulamento interno da associação.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 21: Composição
Texto do artigo, página 21: O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um presidente, um vicepresidente e um relator.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 21: Competência
Número ou marcador, página 21: Um) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 21: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno e legislação aplicável;
Número ou marcador, página 21: b) Fiscalizar o cumprimento das actividades da associação, nomeadamente: as deliberações emanadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 21: c) Examinar a escrita e a documentação da associação sempre que julgar conveniente, uma vez por mês;
Número ou marcador, página 21: d) Controlar regularmente a conservação do património da associação;
Número ou marcador, página 21: e) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcçao,do exercício das suas funções, bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 22: f) Assistir ao trabalho que possa vir a ser desenvolvido durante o processo de auditoria.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: Periodicidade
Texto do artigo, página 22: O Conselho Fiscal reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano e sempre que necessário, assim como quando convocado pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: Património e fundos patrimoniais
Texto do artigo, página 22: Constituem património da associação todos os bens móveis e imóveis atribuídos por quaisquer pessoas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e os que a própria associação adquira.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 22: Fundos
Número ou marcador, página 22: Um) Os fundos da associação são constituídos pelas quotas dos membros, observadores e doadores, bem como outras receitas que resultem de actividade legalmente permitida.
Número ou marcador, página 22: Dois) A gestão dos fundos é feita pelo coordenador, sob supervisão do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO IV Da dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 22: Modo
Texto do artigo, página 22: A associação dissolver-se-á: a) Por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 22: b) Nos demais casos expressamente previstos por lei.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 22: Liquidação e destino do património
Número ou marcador, página 22: Um) Dissolvida a associação, compete à Assembleia Geral nomear liquidatárias para apurar os activos e apresentar a proposta para a resolução destes.
Número ou marcador, página 22: Dois) Sem prejuízo de que vem disposto na lei, o património líquido será atribuído quem e pela forma que for deliberada pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 22: Nos abaixo assinados, confirmamos que os estatutos apresentados neste formulário Geral da Associação Agro-Pecuária10 Novembro.
Texto do artigo, página 22: Maputo, Maio de 2014.

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