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Associação de Camponeses Cuverana

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Associação de Camponeses Cuverana

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Texto do artigo · p. 12 Associação de Camponeses Cuverana
Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 12 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 12 (Denominação e natureza)
Texto do artigo · p. 12 A associação adopta a dominação Associação de Camponeses de Cuverana, abreviamente designada por (ACC), é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter humanitário, dotada de personalidade
Texto do artigo · p. 13 jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial e regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislações aplicáveis no país.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 13 (Constituição e sede)
Número ou marcador · p. 13 Um) A ACC é constituída em conformidade com os termos do Decreto-Lei número dois barra dois mil e seis de três de Maio que estabelece os termos e procedimentos para a constituição, reconhecimento e registo das associações agro-pecuárias.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A ACC tem a sua sede em Chare-Sede, Posto Administrativo de Charre, Distrito de Mutarara província de Tete, podendo a mesma ser alterada por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 13 Três) Por deliberação do conselho de Gestão, a ACC, pode integrar-se em Uniões e criar quaisquer outras formas de representação social onde e quando o julgar conveniente, em território nacional.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 13 (Âmbito e duração)
Número ou marcador · p. 13 Um) A ACC congrega todos os camponeses, criadores, agricultores e é aberto a todos outros interessados que, preenchendo princípios e requisitos previstos nestes estatutos.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A ACC tem como âmbito distrital e a sua duração é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Dos princípios, objectivo e actividades
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 13 (Princípios fundamentais)
Texto do artigo · p. 13 A ACC rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:
Número ou marcador · p. 13 a) Respeito pela Constituição da República, princípios consagrados na declaração universal dos direitos humanos e demais convenções e protocolos ratificados pelo país;
Número ou marcador · p. 13 b) Respeito pela independência, e autonomia de cada membro;
Número ou marcador · p. 13 c) A plena igualdade de todos os seus associados no seio da associação;
Número ou marcador · p. 13 d) A liberdade de adesão por todos os que preencham as condições para ser associados.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 13 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 13 A ACC tem como objetivo defender os interesses dos seus membros, fomentando e apoiando:
Número ou marcador · p. 13 a) A produção, a transformação a conservação, a distribuição, o transporte, e a comercialização de bens e produtos relativos a as suas actividades;
Número ou marcador · p. 13 b) A aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas utensílios destinados as suas explorações;
Número ou marcador · p. 13 c) Produção, a preparação e o acondicionamento de rações, alimentos, fertilizantes, pesticidas e outros produtos e materiais ou matérias-primas de qualquer natureza necessária ou convenientes às suas explorações;
Número ou marcador · p. 13 d) A instalação e a prestação de serviços, no campo da organização económica ou técnico-admnistrativa e a colocação e a destribição dos bens e produtos.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 13 (Actividades)
Texto do artigo · p. 13 Na prossecução dos seus objectivos a ACC, estabelecerá através de grupos dos seus associados, actividades empreendedoras em diversas áreas, a saber:
Número ou marcador · p. 13 a) Formação, promoção e capacitação contínua nas técnicas agropecuárias, e desenvolvimento socioeconómico;
Número ou marcador · p. 13 b) A promover feiras agrícolas, sessões e concursos de divulgação dos produtos produzidos pelos associados;
Número ou marcador · p. 13 c) Promoção do acesso dos seus produtos a mercados locais e internacionais;
Número ou marcador · p. 13 d) Criar, procriar postos de emprego para os seus associados;
Número ou marcador · p. 13 e) Produção e comercialização agropecuária;
Número ou marcador · p. 13 f) Persecução dos objectivos constantes do artigo quinto do presente estatuto.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 13 (Membros)
Número ou marcador · p. 13 Um) Podem ser membros da ACC os cidadãos maiores de 15 anos e que possuam idoneidade comprovada pelas autoridades competentes, sem prejuízo das regras aplicáveis no Código Civil.
Número ou marcador · p. 13 Dois) Só podem concorrer para os órgãos de direcção da ACC os membros com idade mínima de 18 anos e que preencham os requisitos definidos nos respectivos estatutos.
Número ou marcador · p. 13 Três) A qualidade de membro da associação é intransmissível.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 13 (Admissão dos membros)
Texto do artigo · p. 13 Podem ser admitidas como membros da ACC, pessoa singular ou colectiva, em pleno gozo dos seus direitos civis, sem distinção de raça, etnia, tribo, religião, estado físico, grau acadêmico, que aceitem os presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 13 (Direito dos membros)
Texto do artigo · p. 13 São direitos gerais dos associados desde que tenham a sua quotização e outros encargos sociais em dia:
Número ou marcador · p. 13 a) Participar, com direito a voto, em todas as sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 13 b) Ser eleito e eleger os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador · p. 13 c) Fazer propostas e tomar parte na discussão dos assuntos que constituem a ordem do dia e outros que sejam submetidos à apreciação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 13 d) Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem nos presentes estatutos e regulamento geral interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 13 e) Usufruir de todas as regalias e vantagens que a associação obtenha para os seus associados.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 13 (Deveres gerais dos membros)
Texto do artigo · p. 13 São deveres gerais dos associados:
Número ou marcador · p. 13 a) Contribuir para o bom nome da ACC e para o seu desenvolvimento e concorrer para a persecução dos seus fins;
Número ou marcador · p. 13 b) Velar pelo bom nome, prestígio e prosperidade da ACC;
Número ou marcador · p. 13 c) Respeitar a autoridade dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador · p. 13 d) Participar nas actividades promovidas pela ACC;
Número ou marcador · p. 13 e) Exercer qualquer cargo para que for eleito, abnegadamente, com assiduidade e zelo.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 13 (Saida dos membros)
Texto do artigo · p. 13 Os membros podem sair da associação por decisão voluntária ou por exclusão:
Número ou marcador · p. 13 a) Voluntária: Saída do membro por sua livre vontade cabendo à decisão ser comunicada ao órgão de gestão;
Número ou marcador · p. 13 b) Exclusão: O membro só pode ser excluído da associação por decisão da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais da associação
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 13 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 13 Os órgãos sociais da associação são:
Número ou marcador · p. 13 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 13 b) Órgão de Gestão;
Número ou marcador · p. 13 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os seus associados no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 14 Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os associados.
Número ou marcador · p. 14 Três) As reuniões da Assembleia Geral podem ser ordinárias ou extraordinárias, sendo: Ordinárias reunião anual de todos os membros ou seus representantes e extraordinárias a pedido de um número não inferior a 1/3 dos membros ou Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 (Composição)
Número ou marcador · p. 14 Um) A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos, e por um secretário.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Os membros da mesa da Assembleia geral são eleitos mediante proposta a apresentar pela Assembleia Geral ou por dez associados efectivos, pelo período de cinco anos, não podendo ser reeleitos por mais de um mandato consecutivo.
Número ou marcador · p. 14 Três) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou o vice-presidente quando o substitua terão direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 14 (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 14 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 14 a) Eleger e exonerar os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Gestão e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 14 b) Aprovar o programa geral de actividades da associação;
Número ou marcador · p. 14 c) Apreciar e votar o relatório, balanço e contas anuais do órgão de Gestão mediante parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício económico finda na prossecução do fim e objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 14 d) Aprovar o programa de acção e orçamento da associação para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 14 e) Definir anualmente o valor das contribuições em joias, quotas ou trabalho a pagar pelos associados.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEXTO (Conselho de gestão)
Número ou marcador · p. 14 Um) Conselho de Gestão é o órgão colegial de execução, gestão e de administração correcta da associação.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O Conselho de Gestão é eleito pelo período de quatro anos renováveis.
Número ou marcador · p. 14 Três) O Conselho de Gestão é composto por 1 presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário,01 tesoureiro e 1 vogal.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 14 (Competência do Conselho de Gestão)
Texto do artigo · p. 14 Compete ao Conselho de Gestão, em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos presentes no estatuto ou a lei não reservem para a Assembleia Geral e em especial:
Número ou marcador · p. 14 a) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
Número ou marcador · p. 14 b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 14 c) Elaborar e a apresentar anualmente à Assembleia Geral com o parecer prévio do Conselho Fiscal, o relatório, o balanço financeiro anual e contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 14 d) Contratar as pessoas que forem necessárias para assegurar o trabalho diário da associação;
Número ou marcador · p. 14 e) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da associação com vista ao cabal cumprimento dos seus fins e objectivos;
Número ou marcador · p. 14 f) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 14 (Funcionamento do Conselho de Gestão)
Número ou marcador · p. 14 Um) O Conselho de Gestão reúne duas vezes por mês e sempre que convocado pelo seu Coordenador ou a pedido de seis dos seus membros.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Cada membro do Conselho de Gestão poderá representar outro membro, mas só um, e fazer-se representar nas sessões do Conselho de Gestão.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 14 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 14 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três associados eleitos pelo período de cinco anos.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria interna composta por um presidente e dois vogais.
Número ou marcador · p. 14 Três) O Presidente do Conselho Fiscal compete convocar, presidir as reuniões do órgão e dirigir os seus trabalhos. Cabe aos vogais executar os trabalhos ligados a função segundo o que for determinado pelo presidente.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto.
Número ou marcador · p. 14 Cinco) O Conselho Fiscal reúne duas vezes por mês e sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido do seus membros.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 14 (Competência do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 14 Compete ao Conselho fiscal:
Número ou marcador · p. 14 a) Examinar a escrita e documentação da associação sempre que o julgue conveniente;
Número ou marcador · p. 14 b) Emitir parecer sobre o balanço financeiro anual e contas de exercício orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 14 c) Emitir parecer sobre as operações financeiras ou comerciais a desenvolver pelo Conselho de Gestão, nos termos da Lei.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 14 Um) O Conselho Fiscal reúne sempre que for necessário para o cumprimento das atribuições e, pelo menos, duas vezes por mês.
Número ou marcador · p. 14 Dois) O Conselho Fiscal reúne mediante convocação do presidente, por sua iniciativa ou de dois dos seus membros ou a pedido do Conselho de Gestão.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO V Dos fundos da associação
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 (Fundos)
Número ou marcador · p. 14 Um) São considerados fundos da associação:
Número ou marcador · p. 14 a) Produto de contribuições e espécie ou pecúnia (joias e quotas) recebidas dos associados;
Número ou marcador · p. 14 b) Os rendimentos de bens móveis e imóveis que façam parte do património da associação;
Número ou marcador · p. 14 c) As doações, legados, subsídios ou qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; d)O produto de quaisquer bens ou serviços que a associação promova para a realização do seu objectivos;
Número ou marcador · p. 14 Dois) O valor de joia e da quota será fixado anualmente pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO VI
Texto do artigo · p. 14 Da extinção da associação
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 14 A Associação dissolve-se por:
Número ou marcador · p. 14 a) Impossibilidade de realizar o seu objecto;
Número ou marcador · p. 14 b) Diminuição de número de membros abaixo do número mínimo de dez, deste que tal redução dure mais de cento e oitenta dias;
Número ou marcador · p. 15 c) Fusão com outra associação;
Número ou marcador · p. 15 d) Decisão da Assembleia Geral tomada por dois terços dos seus membros;
Número ou marcador · p. 15 e) Extinguindo-se por acordo dos associados à Assembleia Geral deliberará sobre a forma de dissolução e liquidação bem como o destino a dar ao património da associação por dois terços de membros.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 15 (Destino dos bens patrimoniais)
Texto do artigo · p. 15 Havendo caso de dissolução da Associação, a Assembleia Geral e todos os associados, decidirão em plenário o destino a dar aos bens da associação, podendo afectá-los à instituições congéneres ou outras que os apliquem com os mesmos objectivos e fins.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 12: Associação de Camponeses Cuverana
  2. Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  3. Número ou marcador, página 12: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 12: (Denominação e natureza)
  5. Texto do artigo, página 12: A associação adopta a dominação Associação de Camponeses de Cuverana, abreviamente designada por (ACC), é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter humanitário, dotada de personalidade
  6. Texto do artigo, página 13: jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial e regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislações aplicáveis no país.
  7. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 13: (Constituição e sede)
  9. Número ou marcador, página 13: Um) A ACC é constituída em conformidade com os termos do Decreto-Lei número dois barra dois mil e seis de três de Maio que estabelece os termos e procedimentos para a constituição, reconhecimento e registo das associações agro-pecuárias.
  10. Número ou marcador, página 13: Dois) A ACC tem a sua sede em Chare-Sede, Posto Administrativo de Charre, Distrito de Mutarara província de Tete, podendo a mesma ser alterada por deliberação da Assembleia Geral.
  11. Número ou marcador, página 13: Três) Por deliberação do conselho de Gestão, a ACC, pode integrar-se em Uniões e criar quaisquer outras formas de representação social onde e quando o julgar conveniente, em território nacional.
  12. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 13: (Âmbito e duração)
  14. Número ou marcador, página 13: Um) A ACC congrega todos os camponeses, criadores, agricultores e é aberto a todos outros interessados que, preenchendo princípios e requisitos previstos nestes estatutos.
  15. Número ou marcador, página 13: Dois) A ACC tem como âmbito distrital e a sua duração é por tempo indeterminado.
  16. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Dos princípios, objectivo e actividades
  17. Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
  18. Texto do artigo, página 13: (Princípios fundamentais)
  19. Texto do artigo, página 13: A ACC rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:
  20. Número ou marcador, página 13: a) Respeito pela Constituição da República, princípios consagrados na declaração universal dos direitos humanos e demais convenções e protocolos ratificados pelo país;
  21. Número ou marcador, página 13: b) Respeito pela independência, e autonomia de cada membro;
  22. Número ou marcador, página 13: c) A plena igualdade de todos os seus associados no seio da associação;
  23. Número ou marcador, página 13: d) A liberdade de adesão por todos os que preencham as condições para ser associados.
  24. Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
  25. Texto do artigo, página 13: (Objectivos)
  26. Texto do artigo, página 13: A ACC tem como objetivo defender os interesses dos seus membros, fomentando e apoiando:
  27. Número ou marcador, página 13: a) A produção, a transformação a conservação, a distribuição, o transporte, e a comercialização de bens e produtos relativos a as suas actividades;
  28. Número ou marcador, página 13: b) A aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas utensílios destinados as suas explorações;
  29. Número ou marcador, página 13: c) Produção, a preparação e o acondicionamento de rações, alimentos, fertilizantes, pesticidas e outros produtos e materiais ou matérias-primas de qualquer natureza necessária ou convenientes às suas explorações;
  30. Número ou marcador, página 13: d) A instalação e a prestação de serviços, no campo da organização económica ou técnico-admnistrativa e a colocação e a destribição dos bens e produtos.
  31. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
  32. Texto do artigo, página 13: (Actividades)
  33. Texto do artigo, página 13: Na prossecução dos seus objectivos a ACC, estabelecerá através de grupos dos seus associados, actividades empreendedoras em diversas áreas, a saber:
  34. Número ou marcador, página 13: a) Formação, promoção e capacitação contínua nas técnicas agropecuárias, e desenvolvimento socioeconómico;
  35. Número ou marcador, página 13: b) A promover feiras agrícolas, sessões e concursos de divulgação dos produtos produzidos pelos associados;
  36. Número ou marcador, página 13: c) Promoção do acesso dos seus produtos a mercados locais e internacionais;
  37. Número ou marcador, página 13: d) Criar, procriar postos de emprego para os seus associados;
  38. Número ou marcador, página 13: e) Produção e comercialização agropecuária;
  39. Número ou marcador, página 13: f) Persecução dos objectivos constantes do artigo quinto do presente estatuto.
  40. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO III Dos membros
  41. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
  42. Texto do artigo, página 13: (Membros)
  43. Número ou marcador, página 13: Um) Podem ser membros da ACC os cidadãos maiores de 15 anos e que possuam idoneidade comprovada pelas autoridades competentes, sem prejuízo das regras aplicáveis no Código Civil.
  44. Número ou marcador, página 13: Dois) Só podem concorrer para os órgãos de direcção da ACC os membros com idade mínima de 18 anos e que preencham os requisitos definidos nos respectivos estatutos.
  45. Número ou marcador, página 13: Três) A qualidade de membro da associação é intransmissível.
  46. Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
  47. Texto do artigo, página 13: (Admissão dos membros)
  48. Texto do artigo, página 13: Podem ser admitidas como membros da ACC, pessoa singular ou colectiva, em pleno gozo dos seus direitos civis, sem distinção de raça, etnia, tribo, religião, estado físico, grau acadêmico, que aceitem os presentes estatutos.
  49. Número ou marcador, página 13: ARTIGO NONO
  50. Texto do artigo, página 13: (Direito dos membros)
  51. Texto do artigo, página 13: São direitos gerais dos associados desde que tenham a sua quotização e outros encargos sociais em dia:
  52. Número ou marcador, página 13: a) Participar, com direito a voto, em todas as sessões da Assembleia Geral;
  53. Número ou marcador, página 13: b) Ser eleito e eleger os órgãos sociais da associação;
  54. Número ou marcador, página 13: c) Fazer propostas e tomar parte na discussão dos assuntos que constituem a ordem do dia e outros que sejam submetidos à apreciação da Assembleia Geral;
  55. Número ou marcador, página 13: d) Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem nos presentes estatutos e regulamento geral interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral;
  56. Número ou marcador, página 13: e) Usufruir de todas as regalias e vantagens que a associação obtenha para os seus associados.
  57. Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO
  58. Texto do artigo, página 13: (Deveres gerais dos membros)
  59. Texto do artigo, página 13: São deveres gerais dos associados:
  60. Número ou marcador, página 13: a) Contribuir para o bom nome da ACC e para o seu desenvolvimento e concorrer para a persecução dos seus fins;
  61. Número ou marcador, página 13: b) Velar pelo bom nome, prestígio e prosperidade da ACC;
  62. Número ou marcador, página 13: c) Respeitar a autoridade dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
  63. Número ou marcador, página 13: d) Participar nas actividades promovidas pela ACC;
  64. Número ou marcador, página 13: e) Exercer qualquer cargo para que for eleito, abnegadamente, com assiduidade e zelo.
  65. Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  66. Texto do artigo, página 13: (Saida dos membros)
  67. Texto do artigo, página 13: Os membros podem sair da associação por decisão voluntária ou por exclusão:
  68. Número ou marcador, página 13: a) Voluntária: Saída do membro por sua livre vontade cabendo à decisão ser comunicada ao órgão de gestão;
  69. Número ou marcador, página 13: b) Exclusão: O membro só pode ser excluído da associação por decisão da Assembleia Geral.
  70. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais da associação
  71. Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  72. Texto do artigo, página 13: (Órgãos sociais)
  73. Texto do artigo, página 13: Os órgãos sociais da associação são:
  74. Número ou marcador, página 13: a) A Assembleia Geral;
  75. Número ou marcador, página 13: b) Órgão de Gestão;
  76. Número ou marcador, página 13: c) Conselho Fiscal.
  77. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  78. Texto do artigo, página 14: (Assembleia Geral)
  79. Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os seus associados no pleno gozo dos seus direitos.
  80. Número ou marcador, página 14: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os estatutos, são obrigatórias para todos os associados.
  81. Número ou marcador, página 14: Três) As reuniões da Assembleia Geral podem ser ordinárias ou extraordinárias, sendo: Ordinárias reunião anual de todos os membros ou seus representantes e extraordinárias a pedido de um número não inferior a 1/3 dos membros ou Conselho Fiscal.
  82. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  83. Texto do artigo, página 14: (Composição)
  84. Número ou marcador, página 14: Um) A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos, e por um secretário.
  85. Número ou marcador, página 14: Dois) Os membros da mesa da Assembleia geral são eleitos mediante proposta a apresentar pela Assembleia Geral ou por dez associados efectivos, pelo período de cinco anos, não podendo ser reeleitos por mais de um mandato consecutivo.
  86. Número ou marcador, página 14: Três) O Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou o vice-presidente quando o substitua terão direito a voto de qualidade em caso de empate nas votações.
  87. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  88. Texto do artigo, página 14: (Competência da Assembleia Geral)
  89. Texto do artigo, página 14: Compete à Assembleia Geral:
  90. Número ou marcador, página 14: a) Eleger e exonerar os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Gestão e os membros do Conselho Fiscal;
  91. Número ou marcador, página 14: b) Aprovar o programa geral de actividades da associação;
  92. Número ou marcador, página 14: c) Apreciar e votar o relatório, balanço e contas anuais do órgão de Gestão mediante parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados líquidos do exercício económico finda na prossecução do fim e objectivos da associação;
  93. Número ou marcador, página 14: d) Aprovar o programa de acção e orçamento da associação para o ano seguinte;
  94. Número ou marcador, página 14: e) Definir anualmente o valor das contribuições em joias, quotas ou trabalho a pagar pelos associados.
  95. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEXTO (Conselho de gestão)
  96. Número ou marcador, página 14: Um) Conselho de Gestão é o órgão colegial de execução, gestão e de administração correcta da associação.
  97. Número ou marcador, página 14: Dois) O Conselho de Gestão é eleito pelo período de quatro anos renováveis.
  98. Número ou marcador, página 14: Três) O Conselho de Gestão é composto por 1 presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário,01 tesoureiro e 1 vogal.
  99. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  100. Texto do artigo, página 14: (Competência do Conselho de Gestão)
  101. Texto do artigo, página 14: Compete ao Conselho de Gestão, em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos presentes no estatuto ou a lei não reservem para a Assembleia Geral e em especial:
  102. Número ou marcador, página 14: a) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
  103. Número ou marcador, página 14: b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
  104. Número ou marcador, página 14: c) Elaborar e a apresentar anualmente à Assembleia Geral com o parecer prévio do Conselho Fiscal, o relatório, o balanço financeiro anual e contas do exercício, bem como o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
  105. Número ou marcador, página 14: d) Contratar as pessoas que forem necessárias para assegurar o trabalho diário da associação;
  106. Número ou marcador, página 14: e) Praticar todos os demais actos necessários ao bom funcionamento da associação com vista ao cabal cumprimento dos seus fins e objectivos;
  107. Número ou marcador, página 14: f) Prestar todos os esclarecimentos e coadjuvar os restantes órgãos sociais.
  108. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  109. Texto do artigo, página 14: (Funcionamento do Conselho de Gestão)
  110. Número ou marcador, página 14: Um) O Conselho de Gestão reúne duas vezes por mês e sempre que convocado pelo seu Coordenador ou a pedido de seis dos seus membros.
  111. Número ou marcador, página 14: Dois) Cada membro do Conselho de Gestão poderá representar outro membro, mas só um, e fazer-se representar nas sessões do Conselho de Gestão.
  112. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO NONO
  113. Texto do artigo, página 14: (Conselho Fiscal)
  114. Número ou marcador, página 14: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três associados eleitos pelo período de cinco anos.
  115. Número ou marcador, página 14: Dois) O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria interna composta por um presidente e dois vogais.
  116. Número ou marcador, página 14: Três) O Presidente do Conselho Fiscal compete convocar, presidir as reuniões do órgão e dirigir os seus trabalhos. Cabe aos vogais executar os trabalhos ligados a função segundo o que for determinado pelo presidente.
  117. Número ou marcador, página 14: Quatro) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria simples de votos, cabendo a cada membro um único voto.
  118. Número ou marcador, página 14: Cinco) O Conselho Fiscal reúne duas vezes por mês e sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido do seus membros.
  119. Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO
  120. Texto do artigo, página 14: (Competência do Conselho Fiscal)
  121. Texto do artigo, página 14: Compete ao Conselho fiscal:
  122. Número ou marcador, página 14: a) Examinar a escrita e documentação da associação sempre que o julgue conveniente;
  123. Número ou marcador, página 14: b) Emitir parecer sobre o balanço financeiro anual e contas de exercício orçamento para o ano seguinte;
  124. Número ou marcador, página 14: c) Emitir parecer sobre as operações financeiras ou comerciais a desenvolver pelo Conselho de Gestão, nos termos da Lei.
  125. Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  126. Texto do artigo, página 14: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
  127. Número ou marcador, página 14: Um) O Conselho Fiscal reúne sempre que for necessário para o cumprimento das atribuições e, pelo menos, duas vezes por mês.
  128. Número ou marcador, página 14: Dois) O Conselho Fiscal reúne mediante convocação do presidente, por sua iniciativa ou de dois dos seus membros ou a pedido do Conselho de Gestão.
  129. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Dos fundos da associação
  130. Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  131. Texto do artigo, página 14: (Fundos)
  132. Número ou marcador, página 14: Um) São considerados fundos da associação:
  133. Número ou marcador, página 14: a) Produto de contribuições e espécie ou pecúnia (joias e quotas) recebidas dos associados;
  134. Número ou marcador, página 14: b) Os rendimentos de bens móveis e imóveis que façam parte do património da associação;
  135. Número ou marcador, página 14: c) As doações, legados, subsídios ou qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras; d)O produto de quaisquer bens ou serviços que a associação promova para a realização do seu objectivos;
  136. Número ou marcador, página 14: Dois) O valor de joia e da quota será fixado anualmente pela Assembleia Geral.
  137. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO VI
  138. Texto do artigo, página 14: Da extinção da associação
  139. Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  140. Texto do artigo, página 14: (Dissolução)
  141. Texto do artigo, página 14: A Associação dissolve-se por:
  142. Número ou marcador, página 14: a) Impossibilidade de realizar o seu objecto;
  143. Número ou marcador, página 14: b) Diminuição de número de membros abaixo do número mínimo de dez, deste que tal redução dure mais de cento e oitenta dias;
  144. Número ou marcador, página 15: c) Fusão com outra associação;
  145. Número ou marcador, página 15: d) Decisão da Assembleia Geral tomada por dois terços dos seus membros;
  146. Número ou marcador, página 15: e) Extinguindo-se por acordo dos associados à Assembleia Geral deliberará sobre a forma de dissolução e liquidação bem como o destino a dar ao património da associação por dois terços de membros.
  147. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  148. Texto do artigo, página 15: (Destino dos bens patrimoniais)
  149. Texto do artigo, página 15: Havendo caso de dissolução da Associação, a Assembleia Geral e todos os associados, decidirão em plenário o destino a dar aos bens da associação, podendo afectá-los à instituições congéneres ou outras que os apliquem com os mesmos objectivos e fins.
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