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Texto do artigo · p. 24 Win Win – Cavalos & Eventos, Limitada
Texto do artigo · p. 24 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de vinte e oito de Fevereiro de dois mil e dezanove, lavrada de folhas quarenta e dois a folhas cinquenta e um do livro de notas para escrituras diversas número quinhentos e dezassete traço A, deste Cartório Notarial de Maputo, perante Sérgio João Soares Pinto, conservador e notário superior dos registos e notariado em exercício no referido cartorio, foi constituído entre
Texto do artigo · p. 24 os sócios: Alberto Acácio Munguambe, Iva Carla Litiho Munguambe, Kilder Ivan Alberto Munguambe, Layre Kiane Alberto Munguambe e Édwin Lérisson Alberto Munguambe, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Win Win – Cavalos & Eventos, Limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, na Avenida Eduardo Mondlane, n.º 1074, sexto andar esquerdo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Denominação e sede)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade adopta a denominação de Win Win – Cavalos & Eventos, Limitada e é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, na Avenida Eduardo Mondlane, n.º 1074, sexto andar esquerdo, podendo, por deliberação da assembleia geral, transferi-la, abrir e manter ou encerrar sucursais, agências, escritórios ou qualquer outra forma de representação onde e quando os sócios acharem necessário em Moçambique ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Duração)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade tem o seu início a partir da data da elaboração da escritura pública notarial e a sua duração é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade tem como objecto o exercício da actividade de promoção de eventos à cavalo de:
Número ou marcador · p. 24 a) Passeio na orla marítima da cidade de Maputo e outros pontos de interesse turístico;
Número ou marcador · p. 24 b) Apresentação em eventos promocionais de marcas de bebidas, festivais internacionais e nacionais, casamentos, aniversários, festas familiares;
Número ou marcador · p. 24 c) Cursos de hipismo;
Número ou marcador · p. 24 d) Salão de festas, catering e eventos;
Número ou marcador · p. 24 e) Outros similares.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias à actividade principal.
Número ou marcador · p. 24 Três) A sociedade poderá participar em sociedades com objecto diferente do seu próprio objecto social, em sociedades reguladas por lei especiais, em agrupamentos complementares de empresas, em consórcios, em joint-ventures ou qualquer outra forma temporária ou não de associação.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 (Capital social)
Texto do artigo · p. 24 O capital social, subscrito integralmente realizado em dinheiro, é de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos mil meticais), correspondente a cinco (5) quotas, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 24 a) Uma quota de 765.000,00MT (setecentos e sessenta e cinco mil meticais), equivalente a 51% do capital social, pertencente ao sócio Alberto Acácio Munguambe;
Número ou marcador · p. 24 b) Uma quota de 183.750,00MT (cento e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta meticais), equivalente a 12,25% do capital social, pertencente à senhora Iva Carla Litiho Munguambe;
Número ou marcador · p. 24 c) Uma quota de 183.750,00MT (cento e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta meticais), equivalente a 12,25% do capital social, pertencente ao menor Kilder Ivan Alberto Munguambe;
Número ou marcador · p. 24 d) Uma quota de 183.750,00MT (cento e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta meticais), equivalente a 12,25% do capital social, pertencente ao menor Layre Kiane Alberto Munguambe;
Número ou marcador · p. 24 e) Uma quota de 183.750,00MT (cento e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta meticais), equivalente a 12,25% do capital social, pertencente ao menor Édwin Lérisson Alberto Munguambe.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 24 (Alteração do capital social)
Texto do artigo · p. 24 Com a deliberação dos sócios, o capital social poderá ser aumentado em dinheiro ou em materiais, com ou sem admissão de novos sócios, procedendo-se à respectiva alteração do pacto social se for o caso.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 24 (Prestações suplementares)
Texto do artigo · p. 24 Não serão exigidas prestações suplementares ao capital, mas poderá o sócio fazer os complementos de que a sociedade necessita nos termos que vierem a ser estabelecidos pelo sócio.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 24 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 24 Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão, divisão ou alienação de toda ou em parte de quotas a título honesto e gratuito, será livre entre os sócios, mas a estranhos
Texto do artigo · p. 25 à sociedade dependerá do consentimento expresso ou outro sócio que goza do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota do cedente, este decidirá a sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes à sua participação na sociedade.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III Da administração da sociedade
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 25 (Administração e obrigação da sociedade)
Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade é administrada e representada por um ou mais administradores a eleger pelos sócios, por mandatos de cinco anos, os quais são dispensados de caução, podendo ou não ser sócios e podendo ou não ser reeleitos.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os administradores terão todos os poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, podendo, designadamente, celebrar e extinguir contratos, desde que ratificados pelos sócios.
Número ou marcador · p. 25 Três) Compete ao administrador ou administradores a representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Para obrigar a sociedade, é obrigatória a assinatura de, pelo menos, 2 (dois) dos administradores, que poderão designar mandatários e nestes delegar total ou parcialmente os seus poderes.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO IV Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 25 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 25 Um) A assembleia geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for necessário com os seguintes poderes:
Número ou marcador · p. 25 a) Apreciar ou modificar o balanço e contas do exercício findos em cada ano civil;
Número ou marcador · p. 25 b) Deliberar sobre a estratégia de desenvolvimento da actividade;
Número ou marcador · p. 25 c) Eleger ou nomear os administradores e/ou mandatários da sociedade; e
Número ou marcador · p. 25 d) Fixar remuneração para os administradores ou mandatários.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A assembleia geral ordinária realizarse-á nos primeiros quatro meses de cada ano e deliberará sobre os assuntos mencionados nas alíneas a, b, c e d do n.º1 deste artigo.
Número ou marcador · p. 25 Três) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário, competindo-lhe nomeadamente deliberar sobre os assuntos da actividade da sociedade que ultrapassem a competência dos gerentes.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Para além das formalidades exigidas por lei, a sua convocação será dirigida aos sócios em cartas registadas, com antecedência mínima de oito dias.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 25 (Quórum, representação e deliberação)
Texto do artigo · p. 25 As deliberações sobre alterações ao contrato de sociedade, fusão, transformação e dissolução da sociedade são tomadas por maioria simples de cinquenta e um por cento dos votos.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 25 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo · p. 25 encerram-se a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 (Divisão de lucros)
Número ou marcador · p. 25 Um) Os lucros do exercício, depois de deduzidos os fundos de reserva necessários, serão para dividendos entre os sócios na proporção das quotas.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Por deliberação da assembleia geral, os lucros poderão ser canalizados para a criação de outras reservas que os sócios entenderem necessárias.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Morte ou interdição)
Texto do artigo · p. 25 Por morte ou interdição de qualquer sócio, os herdeiros ou representantes do falecido exercerão em comum os respectivos direitos, enquanto a quota permanecer indivisa, devendo de entre eles nomear um que os represente a todos na sociedade desde que obedeçam ao preceituado à luz da lei.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 (Falência)
Texto do artigo · p. 25 Na falência ou insolvência de um dos sócios, bem como na penhora, arresto, venda ou adjudicação judicial de uma das quotas, poderá a sociedade aumentar sob pagamento de prestações e deliberar entre os sócios.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO V Da dissolução
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 25 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 25 A sociedade somente se dissolverá no caso previsto na lei. Dissolvendo-se por acordo, será liquidado como os sócios então deliberarem.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 25 (Disposições finais)
Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade poderá elaborar regulamento interno para o seu funcionamento, obedecendo à lei laboral e outras legislações vigentes no Estado moçambicano.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Em tudo que fica omisso regularão as legislações vigentes aplicáveis na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 25 Está conforme. Maputo, sete de Março de dois mil
Texto do artigo · p. 25 e dezanove. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 24: Win Win – Cavalos & Eventos, Limitada
  2. Texto do artigo, página 24: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de vinte e oito de Fevereiro de dois mil e dezanove, lavrada de folhas quarenta e dois a folhas cinquenta e um do livro de notas para escrituras diversas número quinhentos e dezassete traço A, deste Cartório Notarial de Maputo, perante Sérgio João Soares Pinto, conservador e notário superior dos registos e notariado em exercício no referido cartorio, foi constituído entre
  3. Texto do artigo, página 24: os sócios: Alberto Acácio Munguambe, Iva Carla Litiho Munguambe, Kilder Ivan Alberto Munguambe, Layre Kiane Alberto Munguambe e Édwin Lérisson Alberto Munguambe, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada denominada Win Win – Cavalos & Eventos, Limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, na Avenida Eduardo Mondlane, n.º 1074, sexto andar esquerdo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes.
  4. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
  5. Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 24: (Denominação e sede)
  7. Texto do artigo, página 24: A sociedade adopta a denominação de Win Win – Cavalos & Eventos, Limitada e é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada e tem a sua sede na cidade de Maputo, na Avenida Eduardo Mondlane, n.º 1074, sexto andar esquerdo, podendo, por deliberação da assembleia geral, transferi-la, abrir e manter ou encerrar sucursais, agências, escritórios ou qualquer outra forma de representação onde e quando os sócios acharem necessário em Moçambique ou no estrangeiro.
  8. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 24: (Duração)
  10. Texto do artigo, página 24: A sociedade tem o seu início a partir da data da elaboração da escritura pública notarial e a sua duração é por tempo indeterminado.
  11. Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 24: (Objecto social)
  13. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade tem como objecto o exercício da actividade de promoção de eventos à cavalo de:
  14. Número ou marcador, página 24: a) Passeio na orla marítima da cidade de Maputo e outros pontos de interesse turístico;
  15. Número ou marcador, página 24: b) Apresentação em eventos promocionais de marcas de bebidas, festivais internacionais e nacionais, casamentos, aniversários, festas familiares;
  16. Número ou marcador, página 24: c) Cursos de hipismo;
  17. Número ou marcador, página 24: d) Salão de festas, catering e eventos;
  18. Número ou marcador, página 24: e) Outros similares.
  19. Número ou marcador, página 24: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, complementares ou subsidiárias à actividade principal.
  20. Número ou marcador, página 24: Três) A sociedade poderá participar em sociedades com objecto diferente do seu próprio objecto social, em sociedades reguladas por lei especiais, em agrupamentos complementares de empresas, em consórcios, em joint-ventures ou qualquer outra forma temporária ou não de associação.
  21. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO II Do capital social
  22. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
  23. Texto do artigo, página 24: (Capital social)
  24. Texto do artigo, página 24: O capital social, subscrito integralmente realizado em dinheiro, é de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos mil meticais), correspondente a cinco (5) quotas, distribuídas da seguinte forma:
  25. Número ou marcador, página 24: a) Uma quota de 765.000,00MT (setecentos e sessenta e cinco mil meticais), equivalente a 51% do capital social, pertencente ao sócio Alberto Acácio Munguambe;
  26. Número ou marcador, página 24: b) Uma quota de 183.750,00MT (cento e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta meticais), equivalente a 12,25% do capital social, pertencente à senhora Iva Carla Litiho Munguambe;
  27. Número ou marcador, página 24: c) Uma quota de 183.750,00MT (cento e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta meticais), equivalente a 12,25% do capital social, pertencente ao menor Kilder Ivan Alberto Munguambe;
  28. Número ou marcador, página 24: d) Uma quota de 183.750,00MT (cento e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta meticais), equivalente a 12,25% do capital social, pertencente ao menor Layre Kiane Alberto Munguambe;
  29. Número ou marcador, página 24: e) Uma quota de 183.750,00MT (cento e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta meticais), equivalente a 12,25% do capital social, pertencente ao menor Édwin Lérisson Alberto Munguambe.
  30. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUINTO
  31. Texto do artigo, página 24: (Alteração do capital social)
  32. Texto do artigo, página 24: Com a deliberação dos sócios, o capital social poderá ser aumentado em dinheiro ou em materiais, com ou sem admissão de novos sócios, procedendo-se à respectiva alteração do pacto social se for o caso.
  33. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEXTO
  34. Texto do artigo, página 24: (Prestações suplementares)
  35. Texto do artigo, página 24: Não serão exigidas prestações suplementares ao capital, mas poderá o sócio fazer os complementos de que a sociedade necessita nos termos que vierem a ser estabelecidos pelo sócio.
  36. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SÉTIMO
  37. Texto do artigo, página 24: (Cessão de quotas)
  38. Número ou marcador, página 24: Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão, divisão ou alienação de toda ou em parte de quotas a título honesto e gratuito, será livre entre os sócios, mas a estranhos
  39. Texto do artigo, página 25: à sociedade dependerá do consentimento expresso ou outro sócio que goza do direito de preferência.
  40. Número ou marcador, página 25: Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota do cedente, este decidirá a sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes à sua participação na sociedade.
  41. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III Da administração da sociedade
  42. Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
  43. Texto do artigo, página 25: (Administração e obrigação da sociedade)
  44. Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade é administrada e representada por um ou mais administradores a eleger pelos sócios, por mandatos de cinco anos, os quais são dispensados de caução, podendo ou não ser sócios e podendo ou não ser reeleitos.
  45. Número ou marcador, página 25: Dois) Os administradores terão todos os poderes necessários à administração dos negócios da sociedade, podendo, designadamente, celebrar e extinguir contratos, desde que ratificados pelos sócios.
  46. Número ou marcador, página 25: Três) Compete ao administrador ou administradores a representação da sociedade em todos os actos, activa e passivamente.
  47. Número ou marcador, página 25: Quatro) Para obrigar a sociedade, é obrigatória a assinatura de, pelo menos, 2 (dois) dos administradores, que poderão designar mandatários e nestes delegar total ou parcialmente os seus poderes.
  48. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO IV Da assembleia geral
  49. Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
  50. Texto do artigo, página 25: (Assembleia geral)
  51. Número ou marcador, página 25: Um) A assembleia geral reunirse-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que for necessário com os seguintes poderes:
  52. Número ou marcador, página 25: a) Apreciar ou modificar o balanço e contas do exercício findos em cada ano civil;
  53. Número ou marcador, página 25: b) Deliberar sobre a estratégia de desenvolvimento da actividade;
  54. Número ou marcador, página 25: c) Eleger ou nomear os administradores e/ou mandatários da sociedade; e
  55. Número ou marcador, página 25: d) Fixar remuneração para os administradores ou mandatários.
  56. Número ou marcador, página 25: Dois) A assembleia geral ordinária realizarse-á nos primeiros quatro meses de cada ano e deliberará sobre os assuntos mencionados nas alíneas a, b, c e d do n.º1 deste artigo.
  57. Número ou marcador, página 25: Três) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente sempre que for necessário, competindo-lhe nomeadamente deliberar sobre os assuntos da actividade da sociedade que ultrapassem a competência dos gerentes.
  58. Número ou marcador, página 25: Quatro) Para além das formalidades exigidas por lei, a sua convocação será dirigida aos sócios em cartas registadas, com antecedência mínima de oito dias.
  59. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
  60. Texto do artigo, página 25: (Quórum, representação e deliberação)
  61. Texto do artigo, página 25: As deliberações sobre alterações ao contrato de sociedade, fusão, transformação e dissolução da sociedade são tomadas por maioria simples de cinquenta e um por cento dos votos.
  62. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  63. Texto do artigo, página 25: (Balanço e prestação de contas)
  64. Número ou marcador, página 25: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
  65. Texto do artigo, página 25: encerram-se a trinta e um de Dezembro de cada ano.
  66. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  67. Texto do artigo, página 25: (Divisão de lucros)
  68. Número ou marcador, página 25: Um) Os lucros do exercício, depois de deduzidos os fundos de reserva necessários, serão para dividendos entre os sócios na proporção das quotas.
  69. Número ou marcador, página 25: Dois) Por deliberação da assembleia geral, os lucros poderão ser canalizados para a criação de outras reservas que os sócios entenderem necessárias.
  70. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  71. Texto do artigo, página 25: (Morte ou interdição)
  72. Texto do artigo, página 25: Por morte ou interdição de qualquer sócio, os herdeiros ou representantes do falecido exercerão em comum os respectivos direitos, enquanto a quota permanecer indivisa, devendo de entre eles nomear um que os represente a todos na sociedade desde que obedeçam ao preceituado à luz da lei.
  73. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  74. Texto do artigo, página 25: (Falência)
  75. Texto do artigo, página 25: Na falência ou insolvência de um dos sócios, bem como na penhora, arresto, venda ou adjudicação judicial de uma das quotas, poderá a sociedade aumentar sob pagamento de prestações e deliberar entre os sócios.
  76. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO V Da dissolução
  77. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  78. Texto do artigo, página 25: (Dissolução)
  79. Texto do artigo, página 25: A sociedade somente se dissolverá no caso previsto na lei. Dissolvendo-se por acordo, será liquidado como os sócios então deliberarem.
  80. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  81. Texto do artigo, página 25: (Disposições finais)
  82. Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade poderá elaborar regulamento interno para o seu funcionamento, obedecendo à lei laboral e outras legislações vigentes no Estado moçambicano.
  83. Número ou marcador, página 25: Dois) Em tudo que fica omisso regularão as legislações vigentes aplicáveis na República de Moçambique.
  84. Texto do artigo, página 25: Está conforme. Maputo, sete de Março de dois mil
  85. Texto do artigo, página 25: e dezanove. — O Técnico, Ilegível.
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