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Comité de Gestão de Recursos Naturais de Marramene

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Comité de Gestão de Recursos Naturais de Marramene

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Texto do artigo · p. 6 Comité de Gestão de Recursos Naturais de Marramene
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 6 (Objecto)
Texto do artigo · p. 6 Os presentes estatutos estabelecem regras atinentes ao CGRN e de seu funcionamento.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 6 (Denominação e natureza)
Número ou marcador · p. 6 Um) O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Cumbene com a abreviatura de (CGRNM).
Número ou marcador · p. 6 Dois) O Comité de Gestão de Recursos Naturais, é uma pessoa colectiva de direito público, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 6 (Sede)
Texto do artigo · p. 6 O Comité de Gestão tem a sua sede no Povoado de Marramene, Localidade de Maciene, Posto Administrativo de Chongoenesede, Distrito de Chongoene.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II Objectivos
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 6 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 6 Constituem objectivos da Comité de Gestão de Recursos Naturais:
Número ou marcador · p. 6 a) Organizar a comunidade a adquirir conhecimentos para melhor defender os seus recursos naturais;
Número ou marcador · p. 6 b) Desenvolver acções de promoção de gestão sustentável dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 6 c) Monitorar as acções dos operadores dos recursos naturais;
Número ou marcador · p. 6 d) Representar a comunidade junto de outras instituições;
Número ou marcador · p. 6 e) Supervisar a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;
Número ou marcador · p. 6 f) Promover actividades geradoras de auto-emprego para os membros da comunidade;
Número ou marcador · p. 6 g) Celebrar acordos de parcerias e memorandos de entendimento com entidades públicas e privadas;
Número ou marcador · p. 6 h) Gerir infra-estruturas comunitárias;
Número ou marcador · p. 6 i) Promover intercâmbios com outras comunidades;
Número ou marcador · p. 6 j) Promover acções que visam o desenvolvimento rural;
Número ou marcador · p. 6 k) Senssibilizar a comunidade sobre as boas práticas no uso dos seus recursos naturais.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 6 (Membros)
Texto do artigo · p. 6 O Comité de Gestão de Recursos Naturais é composto por pessoas singulares, nacionais e sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 6 (Condições de admissão)
Texto do artigo · p. 6 Os membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais são eleitos na comunidade pela comunidade, por meio de voto.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO IV Dos órgãos
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 6 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 6 O Comité de Gestão de Recursos Naturais, é composto pelos seguintes órgãos:
Número ou marcador · p. 6 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 6 b) Direcção;
Número ou marcador · p. 6 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 6 (Mandato)
Número ou marcador · p. 6 Um) Os membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais são eleitos por mandatos de 2 (dois) anos, podendo serem reconduzidos 1 (uma) única vez.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituído.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 6 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 6 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité de Gestão de Recursos Naturais e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 6 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral é tomado em observância à lei e aos estatutos e é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 6 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 6 Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 6 a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
Número ou marcador · p. 6 b) Eleger e destituir os membros da Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 6 c) Apreciar e votar o relatório e contas da direcção bem como o plano para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 6 d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
Número ou marcador · p. 6 e) Deliberar sobre a exclusão dos membros da comunidade;
Número ou marcador · p. 6 f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 6 g) Deliberar sobre a dissolução do Comité de Gestão de Recursos Naturais
Número ou marcador · p. 6 h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens adquiridos;
Número ou marcador · p. 6 i) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente 1 (uma) vez por ano e extraordinariamente sempre que for solicitado por um mínimo de 1/3 (um terço) dos membros;
Número ou marcador · p. 7 j) Assembleia Geral não deverá reunir-se se o quorúm for menos de 1/3 (um terço) dos membros;
Número ou marcador · p. 7 k) Todas as decisões são tomadas pela maioria dos votos;
Número ou marcador · p. 7 l) Cada membro tem direito a um voto na Assembleia Geral, sem poderes de representar outros membros;
Número ou marcador · p. 7 m) Em caso de empate, o Presidente da Assembleia terá um voto de qualidade;
Número ou marcador · p. 7 n) A Assembleia Geral é presidida pelo presidente e em caso de ausência deste, pelo vice-presidente.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 7 (Direcção)
Número ou marcador · p. 7 Um) A Direcção é o órgão executivo do Comité de Gestão de Recursos Naturais.
Número ou marcador · p. 7 Dois) A direcção é constituída por um (a) Presidente, um (a) vice-presidente e um (a) secretário (a) do Comité de Gestão de Recursos Naturais.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 7 (Competências da direcção)
Número ou marcador · p. 7 Um) Compete a direcção:
Número ou marcador · p. 7 a) Administrar todas as actividades e interesses do Comité de Gestão de Recursos Naturais, bem como a sua representação em juízo e fora dele;
Número ou marcador · p. 7 b) Elaborar o plano anual de actividades a ser submetido a Assembleia Geral para discussão e aprovação;
Número ou marcador · p. 7 c) Fazer cumprir as disposições dos estatutos e regulamento;
Número ou marcador · p. 7 d) Celebrar acordos de parceria e assegurar a sua implementação;
Número ou marcador · p. 7 e) Propor a Assembleia Geral a admissão, demissão, expulsão, suspensão e readmissão dos membros;
Número ou marcador · p. 7 f) Propor a Assembleia Geral a atribuição de títulos honoríficos;
Número ou marcador · p. 7 g) Executar as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 h) Gerir todos os bens patrimoniais da comunidade;
Número ou marcador · p. 7 i) A Direcção reúne-se ordinariamente 2 (duas) vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pelo menos dois membros do mesma, as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 7 (Funções)
Texto do artigo · p. 7 A direcção tem as seguintes funções:
Número ou marcador · p. 7 a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité de Gestão de Recursos Naturais assumindo todos os poderes de representação, assinaturas de contratos e escrituras;
Número ou marcador · p. 7 b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 7 d) Supender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 7 e) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outros Comités de Gestão de Recursos Naturais, organizações, doadores e ou outras instituições;
Número ou marcador · p. 7 f) Aprovar o regulamento interno da Comissão de Gestão de Recursos Naturais ouvido o Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 7 (Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 7 O Conselho Fiscal é composto por três membros, 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Vogal.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 7 (Competências)
Texto do artigo · p. 7 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 7 a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 7 b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 7 c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do Comité de Gestão de Recursos Naturais, sempre que para o efeito lhe for solicitado, bem como quando o julgue conveniente;
Número ou marcador · p. 7 d) Emitir parecer sobre o relatório anual da direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 7 e) Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos;
Número ou marcador · p. 7 f) O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pela direcção.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO V Dos fundos e património
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 7 (Património)
Texto do artigo · p. 7 Constituem fundos e património do Comité de Gestão os bens adquiridos e as poupanças provenientes de:
Número ou marcador · p. 7 a) Rendas obtida da prestação de serviços à terceiros;
Número ou marcador · p. 7 b) Doações.
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZASSETE
Texto do artigo · p. 7 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 7 Em caso de dissolução do Comité de Gestão, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da comunidade nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de 5 (cinco) membros a serem designados pela Assembleia Geral, que será composta por 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Vogais.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 7 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 7 Nos casos omissos observar-se-à o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável, na República de Moçambique.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 6: Comité de Gestão de Recursos Naturais de Marramene
  2. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO I Do objecto, denominações e sede
  3. Número ou marcador, página 6: ARTIGO UM
  4. Texto do artigo, página 6: (Objecto)
  5. Texto do artigo, página 6: Os presentes estatutos estabelecem regras atinentes ao CGRN e de seu funcionamento.
  6. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DOIS
  7. Texto do artigo, página 6: (Denominação e natureza)
  8. Número ou marcador, página 6: Um) O Comité de Gestão adopta a denominação de Comité de Gestão de Recursos Naturais de Cumbene com a abreviatura de (CGRNM).
  9. Número ou marcador, página 6: Dois) O Comité de Gestão de Recursos Naturais, é uma pessoa colectiva de direito público, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  10. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRÊS
  11. Texto do artigo, página 6: (Sede)
  12. Texto do artigo, página 6: O Comité de Gestão tem a sua sede no Povoado de Marramene, Localidade de Maciene, Posto Administrativo de Chongoenesede, Distrito de Chongoene.
  13. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II Objectivos
  14. Número ou marcador, página 6: ARTIGO QUATRO
  15. Texto do artigo, página 6: (Objectivos)
  16. Texto do artigo, página 6: Constituem objectivos da Comité de Gestão de Recursos Naturais:
  17. Número ou marcador, página 6: a) Organizar a comunidade a adquirir conhecimentos para melhor defender os seus recursos naturais;
  18. Número ou marcador, página 6: b) Desenvolver acções de promoção de gestão sustentável dos recursos naturais;
  19. Número ou marcador, página 6: c) Monitorar as acções dos operadores dos recursos naturais;
  20. Número ou marcador, página 6: d) Representar a comunidade junto de outras instituições;
  21. Número ou marcador, página 6: e) Supervisar a gestão de projectos comunitários implementados pelos seus parceiros;
  22. Número ou marcador, página 6: f) Promover actividades geradoras de auto-emprego para os membros da comunidade;
  23. Número ou marcador, página 6: g) Celebrar acordos de parcerias e memorandos de entendimento com entidades públicas e privadas;
  24. Número ou marcador, página 6: h) Gerir infra-estruturas comunitárias;
  25. Número ou marcador, página 6: i) Promover intercâmbios com outras comunidades;
  26. Número ou marcador, página 6: j) Promover acções que visam o desenvolvimento rural;
  27. Número ou marcador, página 6: k) Senssibilizar a comunidade sobre as boas práticas no uso dos seus recursos naturais.
  28. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
  29. Número ou marcador, página 6: ARTIGO CINCO
  30. Texto do artigo, página 6: (Membros)
  31. Texto do artigo, página 6: O Comité de Gestão de Recursos Naturais é composto por pessoas singulares, nacionais e sem qualquer discriminação, desde que aceitem o disposto nos presentes estatutos.
  32. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SEIS
  33. Texto do artigo, página 6: (Condições de admissão)
  34. Texto do artigo, página 6: Os membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais são eleitos na comunidade pela comunidade, por meio de voto.
  35. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO IV Dos órgãos
  36. Número ou marcador, página 6: ARTIGO SETE
  37. Texto do artigo, página 6: (Órgãos sociais)
  38. Texto do artigo, página 6: O Comité de Gestão de Recursos Naturais, é composto pelos seguintes órgãos:
  39. Número ou marcador, página 6: a) Assembleia Geral;
  40. Número ou marcador, página 6: b) Direcção;
  41. Número ou marcador, página 6: c) Conselho Fiscal.
  42. Número ou marcador, página 6: ARTIGO OITO
  43. Texto do artigo, página 6: (Mandato)
  44. Número ou marcador, página 6: Um) Os membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais são eleitos por mandatos de 2 (dois) anos, podendo serem reconduzidos 1 (uma) única vez.
  45. Número ou marcador, página 6: Dois) Se se verificar alguma substituição dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituído.
  46. Número ou marcador, página 6: ARTIGO NOVE
  47. Texto do artigo, página 6: (Assembleia geral)
  48. Número ou marcador, página 6: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo do Comité de Gestão de Recursos Naturais e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.
  49. Número ou marcador, página 6: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral é tomado em observância à lei e aos estatutos e é obrigatório para todos os membros.
  50. Número ou marcador, página 6: ARTIGO DEZ
  51. Texto do artigo, página 6: (Competências da Assembleia Geral)
  52. Texto do artigo, página 6: Compete à Assembleia Geral:
  53. Número ou marcador, página 6: a) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do Comité de Gestão de Recursos Naturais;
  54. Número ou marcador, página 6: b) Eleger e destituir os membros da Direcção e do Conselho Fiscal;
  55. Número ou marcador, página 6: c) Apreciar e votar o relatório e contas da direcção bem como o plano para o ano seguinte;
  56. Número ou marcador, página 6: d) Decidir sobre questões que, em recurso lhe forem apresentadas pelos membros;
  57. Número ou marcador, página 6: e) Deliberar sobre a exclusão dos membros da comunidade;
  58. Número ou marcador, página 6: f) Deliberar sobre alteração dos estatutos;
  59. Número ou marcador, página 6: g) Deliberar sobre a dissolução do Comité de Gestão de Recursos Naturais
  60. Número ou marcador, página 6: h) Deliberar sobre o destino a dar aos bens adquiridos;
  61. Número ou marcador, página 6: i) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente 1 (uma) vez por ano e extraordinariamente sempre que for solicitado por um mínimo de 1/3 (um terço) dos membros;
  62. Número ou marcador, página 7: j) Assembleia Geral não deverá reunir-se se o quorúm for menos de 1/3 (um terço) dos membros;
  63. Número ou marcador, página 7: k) Todas as decisões são tomadas pela maioria dos votos;
  64. Número ou marcador, página 7: l) Cada membro tem direito a um voto na Assembleia Geral, sem poderes de representar outros membros;
  65. Número ou marcador, página 7: m) Em caso de empate, o Presidente da Assembleia terá um voto de qualidade;
  66. Número ou marcador, página 7: n) A Assembleia Geral é presidida pelo presidente e em caso de ausência deste, pelo vice-presidente.
  67. Número ou marcador, página 7: ARTIGO ONZE
  68. Texto do artigo, página 7: (Direcção)
  69. Número ou marcador, página 7: Um) A Direcção é o órgão executivo do Comité de Gestão de Recursos Naturais.
  70. Número ou marcador, página 7: Dois) A direcção é constituída por um (a) Presidente, um (a) vice-presidente e um (a) secretário (a) do Comité de Gestão de Recursos Naturais.
  71. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DOZE
  72. Texto do artigo, página 7: (Competências da direcção)
  73. Número ou marcador, página 7: Um) Compete a direcção:
  74. Número ou marcador, página 7: a) Administrar todas as actividades e interesses do Comité de Gestão de Recursos Naturais, bem como a sua representação em juízo e fora dele;
  75. Número ou marcador, página 7: b) Elaborar o plano anual de actividades a ser submetido a Assembleia Geral para discussão e aprovação;
  76. Número ou marcador, página 7: c) Fazer cumprir as disposições dos estatutos e regulamento;
  77. Número ou marcador, página 7: d) Celebrar acordos de parceria e assegurar a sua implementação;
  78. Número ou marcador, página 7: e) Propor a Assembleia Geral a admissão, demissão, expulsão, suspensão e readmissão dos membros;
  79. Número ou marcador, página 7: f) Propor a Assembleia Geral a atribuição de títulos honoríficos;
  80. Número ou marcador, página 7: g) Executar as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral;
  81. Número ou marcador, página 7: h) Gerir todos os bens patrimoniais da comunidade;
  82. Número ou marcador, página 7: i) A Direcção reúne-se ordinariamente 2 (duas) vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pelo menos dois membros do mesma, as suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
  83. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TREZE
  84. Texto do artigo, página 7: (Funções)
  85. Texto do artigo, página 7: A direcção tem as seguintes funções:
  86. Número ou marcador, página 7: a) Superintender todos os actos correntes e de gestão do Comité de Gestão de Recursos Naturais assumindo todos os poderes de representação, assinaturas de contratos e escrituras;
  87. Número ou marcador, página 7: b) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  88. Número ou marcador, página 7: c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades para o ano seguinte;
  89. Número ou marcador, página 7: d) Supender a qualidade de membro e dar parecer sobre a sua exclusão nos termos dos presentes estatutos;
  90. Número ou marcador, página 7: e) Estabelecer acordos de cooperação e assistência com outros Comités de Gestão de Recursos Naturais, organizações, doadores e ou outras instituições;
  91. Número ou marcador, página 7: f) Aprovar o regulamento interno da Comissão de Gestão de Recursos Naturais ouvido o Conselho Fiscal.
  92. Número ou marcador, página 7: ARTIGO CATORZE
  93. Texto do artigo, página 7: (Conselho Fiscal)
  94. Texto do artigo, página 7: O Conselho Fiscal é composto por três membros, 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Vogal.
  95. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUINZE
  96. Texto do artigo, página 7: (Competências)
  97. Texto do artigo, página 7: Compete ao Conselho Fiscal:
  98. Número ou marcador, página 7: a) Verificar o cumprimento dos estatutos, regulamento interno, e legislação aplicável;
  99. Número ou marcador, página 7: b) Verificar o cumprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral;
  100. Número ou marcador, página 7: c) Examinar os livros de registos e toda a documentação do Comité de Gestão de Recursos Naturais, sempre que para o efeito lhe for solicitado, bem como quando o julgue conveniente;
  101. Número ou marcador, página 7: d) Emitir parecer sobre o relatório anual da direcção referente ao exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
  102. Número ou marcador, página 7: e) Acompanhar a realização dos trabalhos de auditoria que possam vir a ser desenvolvidos;
  103. Número ou marcador, página 7: f) O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se revele necessário e quando for convocado pela direcção.
  104. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO V Dos fundos e património
  105. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSEIS
  106. Texto do artigo, página 7: (Património)
  107. Texto do artigo, página 7: Constituem fundos e património do Comité de Gestão os bens adquiridos e as poupanças provenientes de:
  108. Número ou marcador, página 7: a) Rendas obtida da prestação de serviços à terceiros;
  109. Número ou marcador, página 7: b) Doações.
  110. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO VI Das disposições finais
  111. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZASSETE
  112. Texto do artigo, página 7: (Dissolução)
  113. Texto do artigo, página 7: Em caso de dissolução do Comité de Gestão, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir sobre o destino a dar aos bens da comunidade nos termos da lei, sendo a sua liquidatária uma comissão de 5 (cinco) membros a serem designados pela Assembleia Geral, que será composta por 1 (um) Presidente e 4 (quatro) Vogais.
  114. Número ou marcador, página 7: ARTIGO DEZOITO
  115. Texto do artigo, página 7: (Casos omissos)
  116. Texto do artigo, página 7: Nos casos omissos observar-se-à o disposto no Código Civil e demais legislação aplicável, na República de Moçambique.
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