Decreto n.º 26/2003, de 3 de Junho
Revogam esta norma (1)
- Decreto n.º 59/2017 Série n.º /2017
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.