Decreto n. º 27/2004, de 20 de Agosto
Alteram esta norma (1)
- Decreto n.º 17/2019 Série n.º /2019
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.