Decreto n.º 32/2003, de 12 de Agosto
Revogam esta norma (1)
- Decreto n.º 25/2011 Série n.º /2011
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.