Decreto n.º 32/2011, de 12 de Agosto
Alteram esta norma (1)
- Decreto n.º 39/2015 Série n.º /2015
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.