Decreto n.º 38/96, de 20 de Agosto
Revogam esta norma (1)
- Decreto n.º 29/2024 Série n.º /2024
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.