Decreto n.º 50/2003, de 24 de Dezembro
Revogam esta norma (1)
- Decreto n.º 85/2019 Série n.º /2019
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.