Decreto n.° 50/2004, de 24 de Novembro
Revogam esta norma (1)
- Decreto n.º 26/2010 Série n.º /2010
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.