Decreto n.º 53/99, de 8 de Setembro
Revogam esta norma (1)
- Decreto n.º 17/2013 Série n.º /2013
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.