Norma

Decreto n.º 83/2010, de 31 de Dezembro

referência externa Citada por 2 diploma(s) no acervo

Alteram esta norma (1)

• Decreto n.º 49/2017 Série n.º /2017

Revogam esta norma (1)

• Decreto n.º 49/2017 Série n.º /2017

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.