Norma

Diploma Ministerial n.° 106/2003, de 3 de Setembro

referência externa Citada por 1 diploma(s) no acervo

Alteram esta norma (1)

• Diploma Ministerial n.º 81/2017 Série n.º /2017

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.