Diploma Ministerial n.º 132/2001, de 12 de Setembro
Alteram esta norma (1)
- Diploma Ministerial n.º 215/2012 Série n.º /2012
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.