Diploma Ministerial n.º 181/2005, de 7 de Setembro
Revogam esta norma (1)
- Resolução n.º 1/2011 Série n.º /2011
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.