Norma

Diploma Ministerial n.º 212/2002, de 4 de Dezembro

referência externa Citada por 1 diploma(s) no acervo

Revogam esta norma (1)

• Diploma Ministerial n.º 297/2012 Série n.º /2012

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.