Diploma Ministerial n.º 255/2010, de 29 de Dezembro
Alteram esta norma (1)
- Diploma Ministerial n.º 211/2012 Série n.º /2012
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.