Norma

Lei n.° 9/2007

referência externa Citada por 2 diploma(s) no acervo

Revogam esta norma (2)

• Lei n.º 5/2013 Série n.º /2013
• Lei n.º 5/2013 Série n.º /2013

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.