Regulamento da Lei n.º 18/2018, de 28 de Dezembro, Lei do Sistema Nacional de Educação, aprovado pelo Decreto n.º 79/2019, de 19 de Setembro
Alteram esta norma (1)
- Decreto n.º 3/2022 Série n.º /2022
As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.