Norma

Resolução n.º 6/2007, de 21 de Junho

referência externa Citada por 1 diploma(s) no acervo

Revogam esta norma (1)

• Resolução n.º 33/2010 Série n.º /2010

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009 e cobrem revogações e alterações. A ausência de registo não confirma que a norma continua em vigor.