I SÉRIE — n.º 103
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto extraído + documento associado
Edição I Série n.º 103/2019
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| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Sedan |
| Número de lugares/lotação | 5 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Número de portas | 4 |
| Ar condicionado | Sim |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Sedan |
| Número de lugares/lotação | 5 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Número de portas | 4 |
| Ar condicionado | Sim |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Sedan |
| Número de lugares/lotação | 5 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Número de portas | 4 |
| Ar condicionado | Sim |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Sedan |
| Número de lugares/lotação | 5 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Número de portas | 4 |
| Ar condicionado | Sim |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Sedan |
| Número de lugares/lotação | 5 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Número de portas | 4 |
| Ar condicionado | Sim |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Sedan |
| Volante | Direito |
| Número de lugares/lotação | 5 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Número de portas | 4 |
| Ar condicionado | Sim |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Sedan |
| Volante | Direito |
| Número de lugares/lotação | 5 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Número de portas | 4 |
| Ar condicionado | Sim |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Carrinha |
| Número de portas | 2 |
| Número de lugares/lotação | 3 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Ar condicionado | Sim |
| Número de cilindros em linha | 4 |
| Suspensão independente | Duplo efeito |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Carrinha |
| Número de portas | 2 |
| Número de lugares/lotação | 3 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Ar condicionado | Sim |
| Número de cilindros em linha | 4 |
| Suspensão independente | Duplo efeito |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Carrinha |
| Número de portas | 4 |
| Número de lugares/lotação | 5 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Ar condicionado | Sim |
| Número de cilindros em linha | 4 |
| Suspensão independente | Duplo efeito |
| Encosto para a cabeça | Todos os bancos |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Carrinha |
| Volante | Direito |
| Número de portas | 4 |
| Número de lugares/lotação | 5 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Ar condicionado | Sim |
| Número de cilindros em linha | 4 |
| Suspensão independente | Duplo efeito |
| Padrão descritivo da viatura | Especificações técnicas |
|---|---|
| Finalidade | Utilitário |
| Tipo | Carrinha |
| Número de portas | 4 |
| Número de lugares/lotação | 5 |
| Air bags | Sim |
| Transmissão | Manual/automática |
| Ar condicionado | Sim |
| Número de cilindros em linha | 4 |
| Suspensão independente | Duplo efeito |
| Tipo de Viatura | Cilindrada | Valor em Meticais |
|---|---|---|
| Turismo | Até 1000 cm3 | 1.150.000,00 |
| Até 1.100 cm3 | 1.250.000,00 | |
| Até 1.200 cm3 | 1.300.000,00 | |
| Até 1.300 cm3 | 1.450.000,00 | |
| Até 1.400 cm3 | 1.550.000,00 | |
| Até 1.500 cm3 | 1.650.000,00 | |
| Carrinha cabine simples | Até 2.000 cm3 | 1.200.000,00 |
| Até 2.200 cm3 | 1.450.000,00 | |
| Até 2.500 cm3 | 1.500.000,00 | |
| Carrinha cabine dupla | Até 2.000 cm3 | 2.250.000,00 |
| Até 2.200 cm3 | 2.500.000,00 | |
| Até 2.500 cm3 | 2.600.000,00 | |
| Até 3.000 cm3 | 3.000.000,00 | |
| Até 3.200 cm3 | 3.250.000,00 |
Fonte textual acessível e tabelas
- Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 I SÉRIE — Número 103
- Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
- Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
- Parágrafo, página 1: A V I S O
- Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
- Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
- Parágrafo, página 1: Ministérios da Economia e Finanças e dos Transportes e Comunicações:
- Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 53/2019:
- Parágrafo, página 1: Aprova as especificações técnicas que devem ser observadas para efeitos de aquisição de viaturas de serviço pelos órgãos e instituições do Estado.
- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E FINANÇAS E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 53/2019
- Texto do artigo, página 1: de 29 de Maio
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de definir as especificações técnicas padronizadas e limites de valor de aquisição de viaturas de serviço, os Ministros que superintendem as àreas das Finanças e dos Transportes, no uso das competências que lhes são conferidas ao abrigo do n.º 3 do artigo 3 do Decreto n.º 81/2018, de 21 de Dezembro, determinam:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovadas as especificações técnicas que devem ser observadas para efeitos de aquisição de viaturas de serviço pelos órgãos e instituições do Estado, que constam do anexo I, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial Conjunto.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. São aprovados os limites máximos de valores para a aquisição de viaturas de serviço pelos órgãos e instituições do Estado, que constam do anexo II, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial Conjunto.
- Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete a cada órgão ou instituição do Estado proceder a aquisição de viaturas de serviço, de acordo com as especificações técnicas e limites de valores de aquisição, definidos no presente Diploma Ministerial Conjunto, tendo em conta a disponibilidade orçamental e em observância do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.
- Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Diploma Ministerial Conjunto, entra
- Texto do artigo, página 1: em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Maputo Dezembro de 2018. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane. — O Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Fontes Mesquita.
- Parágrafo, página 2: 2038 I SÉRIE — NÚMERO 103
- Número ou marcador, página 2: Anexo I Especificações técnicas das viaturas de serviço
- Texto do artigo, página 2: 1. Viatura ligeira até 1.000 cm3
Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Sedan
Número de lugares/lotação
5
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Número de portas
4
Ar condicionado
Sim
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Sedan Número de lugares/lotação 5 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Número de portas 4 Ar condicionado Sim - Texto do artigo, página 2: 2. Viatura ligeira até 1.100 cm3
Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Sedan
Número de lugares/lotação
5
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Número de portas
4
Ar condicionado
Sim
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Sedan Número de lugares/lotação 5 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Número de portas 4 Ar condicionado Sim - Texto do artigo, página 2: 3. Viatura turismo até 1.200 cm3
Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Sedan
Número de lugares/lotação
5
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Número de portas
4
Ar condicionado
Sim
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Sedan Número de lugares/lotação 5 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Número de portas 4 Ar condicionado Sim - Texto do artigo, página 2: 4. Viatura turismo até 1.300 cm3
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Sedan Número de lugares/lotação 5 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Número de portas 4 Ar condicionado Sim - Texto do artigo, página 2: Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Sedan
Número de lugares/lotação
5
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Número de portas
4
Ar condicionado
Sim
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Sedan Número de lugares/lotação 5 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Número de portas 4 Ar condicionado Sim - Texto do artigo, página 2: Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Sedan
Volante
Direito
Número de lugares/lotação
5
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Número de portas
4
Ar condicionado
Sim
Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Sedan
Número de lugares/lotação
5
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Número de portas
4
Ar condicionado
Sim
Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Carrinha
Número de portas
2
Número de lugares/lotação
3
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Ar condicionado
Sim
Número de cilindros em linha
4
Suspensão independente
Duplo efeito
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Sedan Volante Direito Número de lugares/lotação 5 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Número de portas 4 Ar condicionado Sim - Texto do artigo, página 2: 8. Viatura cabine simples 4x4 até 2.200 cm3
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Sedan Volante Direito Número de lugares/lotação 5 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Número de portas 4 Ar condicionado Sim - Texto do artigo, página 2: Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Carrinha
Número de portas
2
Número de lugares/lotação
3
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Ar condicionado
Sim
Número de cilindros em linha
4
Suspensão independente
Duplo efeito
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Carrinha Número de portas 2 Número de lugares/lotação 3 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Ar condicionado Sim Número de cilindros em linha 4 Suspensão independente Duplo efeito - Parágrafo, página 3: 29 DE MAIO DE 2019 2039
- Texto do artigo, página 3: Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Carrinha
Número de portas
2
Número de lugares/lotação
3
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Ar condicionado
Sim
Número de cilindros em linha
4
Suspensão independente
Duplo efeito
Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Carrinha
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Número de portas
4
Número de lugares/lotação
5
Ar condicionado
Sim
Número de cilindros em linha
4
Suspensão independente
Duplo efeito
Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Carrinha
Número de portas
4
Número de lugares/lotação
5
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Ar condicionado
Sim
Número de cilindros em linha
4
Suspensão independente
Duplo efeito
12.Viatura cabine dupla 4x4 até 2.500 cm3
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Carrinha Número de portas 2 Número de lugares/lotação 3 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Ar condicionado Sim Número de cilindros em linha 4 Suspensão independente Duplo efeito - Texto do artigo, página 3: Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Carrinha
Número de portas
4
Número de lugares/lotação
5
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Carrinha Número de portas 4 Número de lugares/lotação 5 Air bags Sim Transmissão Manual/automática - Texto do artigo, página 3: Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Ar condicionado
Sim
Número de cilindros em linha
4
Suspensão independente
Duplo efeito
Encosto para a cabeça
Todos os bancos
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Ar condicionado Sim Número de cilindros em linha 4 Suspensão independente Duplo efeito Encosto para a cabeça Todos os bancos - Texto do artigo, página 3: Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Carrinha
Volante
Direito
Número de portas
4
Número de lugares/lotação
5
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Ar condicionado
Sim
Número de cilindros em linha
4
Suspensão independente
Duplo efeito
14.Viatura cabine dupla 4x4 até 3.200 cm3
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Carrinha Volante Direito Número de portas 4 Número de lugares/lotação 5 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Ar condicionado Sim Número de cilindros em linha 4 Suspensão independente Duplo efeito - Texto do artigo, página 3: Padrão descritivo da viatura
Especificações técnicas
Finalidade
Utilitário
Tipo
Carrinha
Número de portas
4
Número de lugares/lotação
5
Air bags
Sim
Transmissão
Manual/automática
Ar condicionado
Sim
Número de cilindros em linha
4
Suspensão independente
Duplo efeito
Padrão descritivo da viatura Especificações técnicas Finalidade Utilitário Tipo Carrinha Número de portas 4 Número de lugares/lotação 5 Air bags Sim Transmissão Manual/automática Ar condicionado Sim Número de cilindros em linha 4 Suspensão independente Duplo efeito - Número ou marcador, página 3: Anexo II. Cilindrada e limites de valor de viaturas de serviço
- Texto do artigo, página 3: Tipo de Viatura
Cilindrada
Valor em Meticais
Turismo
Até 1000 cm3
1.150.000,00
Até 1.100 cm3
1.250.000,00
Até 1.200 cm3
1.300.000,00
Até 1.300 cm3
1.450.000,00
Até 1.400 cm3
1.550.000,00
Até 1.500 cm3
1.650.000,00
Carrinha cabine simples
Até 2.000 cm3
1.200.000,00
Até 2.200 cm3
1.450.000,00
Até 2.500 cm3
1.500.000,00
Carrinha cabine dupla
Até 2.000 cm3
2.250.000,00
Até 2.200 cm3
2.500.000,00
Até 2.500 cm3
2.600.000,00
Até 3.000 cm3
3.000.000,00
Até 3.200 cm3
3.250.000,00
Tipo de Viatura Cilindrada Valor em Meticais Turismo Até 1000 cm3 1.150.000,00 Até 1.100 cm3 1.250.000,00 Até 1.200 cm3 1.300.000,00 Até 1.300 cm3 1.450.000,00 Até 1.400 cm3 1.550.000,00 Até 1.500 cm3 1.650.000,00 Carrinha cabine simples Até 2.000 cm3 1.200.000,00 Até 2.200 cm3 1.450.000,00 Até 2.500 cm3 1.500.000,00 Carrinha cabine dupla Até 2.000 cm3 2.250.000,00 Até 2.200 cm3 2.500.000,00 Até 2.500 cm3 2.600.000,00 Até 3.000 cm3 3.000.000,00 Até 3.200 cm3 3.250.000,00 - Parágrafo, página 4: Preço — 20,00 MT
- Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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- Diploma Ministerial n.º 53/2019 MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E FINANÇAS E DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES