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I SÉRIE — n.º 105

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 105/2021

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 I SÉRIE — Número 105
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério da Economia e Finanças:
Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 39/2021:
Parágrafo · p. 1 Determina que o exercício económico de 2020, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 155.000.000.000,00 MT (cento e cinquenta e cinco mil milhões de meticais).
Parágrafo · p. 1 Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças:
Parágrafo · p. 1 Despacho:
Parágrafo · p. 1 Ratifica o quadro de pessoal, do Conselho Municipal da Cidade de Chibuto, aprovado pela Assembleia Municipal, através da Resolução n.º 2/2019.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 39/2021
Texto do artigo · p. 1 de 2 de Junho
Texto do artigo · p. 1 O Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho, estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.
Texto do artigo · p. 1 O referido Decreto delega no Ministro que superintende a Área das Finanças faculdades para, por Diploma Ministerial, fixar e rectificar o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico e definir instruções técnicas relevantes à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes do Tesouro.
Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, no uso das faculdades atribuídas pelo artigo 6, alínea b) do Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho, o Ministro da Economia e Finanças determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. Durante o exercício económico de 2020, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 155.000.000.000,00 MT (cento e cinquenta e cinco mil milhões de meticais).
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Os Bilhetes do Tesouro serão representados por valores mobiliários escriturais, não havendo por isso, lugar à emissão física de títulos.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Na data de utilização de Bilhetes do Tesouro, o Banco de Moçambique, no exercício das suas funções como Caixa do Estado, creditará, a conta do Estado, devendo este produto ser receitado na contabilidade do Estado, através de um modelo de receitação apropriado.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. 1. É da competência do Estado o pagamento do Serviço
Texto do artigo · p. 1 da Dívida resultante da emissão de Bilhetes de Tesouro para fazer face aos défices de tesouraria até ao montante referido no artigo 1.
Texto do artigo · p. 1 2.A contabilização do Serviço da Dívida, juros e capitais pagos, será nas rubricas Encargos da Dívida e Operações de Tesouraria, respectivamente.
Texto do artigo · p. 1 O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor. Maputo, 30 de Setembro de 2020. — Ministro da Economia
Texto do artigo · p. 1 e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 No âmbito da tutela do Estado sobre os órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 conjugado com o n.º 4, ambos do artigo 10 da Lei n.º 5/2019, de 31 de Maio, ratifica-se o quadro de pessoal, em anexo, do Conselho Municipal da Cidade de Chibuto, aprovado pela Assembleia Municipal, através da Resolução n.º 2/2019, no decorrer da III Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de Agosto.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 1 de Abril de 2020. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane.
Título de secção · p. 2 706 I SÉRIE — NÚMERO 105
Texto do artigo · p. 2 Total FunçõesdeDirecçãoChefiaeConfiança 1 6 1 1 8 4 1 17 1 40 CarreirasdeRegimeGeral 3 16 10 22 32 16 8 29 27 13 46 222 CarreirasEspecíficas 3 3 2 8 UnidadesOrgânicas Polícia Municipal - - - - 1 - - 3 - 4 - - - - - - - - - - - - - - - - Vereaçãode Educação, Cultura,Juventude eDesporto - 1 - - - - - 2 - 3 - 2 2 2 4 2 - 2 - 2 4 20 - - - - Vereação deSaúde, AcçãoSocial eSaneamento Básico - 1 - - 1 - - 2 - 4 - 2 3 3 4 1 - 2 2 2 25 44 - - - - Vereaçãode Planificação, ÁguaeEnergia. - 1 - - - - - 2 - 3 - 3 - 3 6 1 7 1 7 2 4 34 - - - - Vereaçãode Planeamento Urbano,Infra- EstruturaseMeio Ambiente - 1 - - 1 - - 2 - 4 - 1 - 2 3 1 - 2 3 2 6 20 3 3 2 8 Vereaçãode Actividades Económicas - 1 - - 1 4 - 3 - 9 - 1 - 2 6 3 - 15 10 2 3 42 - - - - Vereaçãode Administração eFinanças - 1 - - 1 - 1 3 - 6 3 6 4 10 8 8 - 6 5 2 4 56 - - - - Gabinetedo Presidente 1 - 1 1 3 - - - 1 7 - 1 1 - 1 - 1 1 - 1 - 6 - - - - FunçõeseCarreiras PresidentedoConselhoMunicipal Vereador AssessordoPresidente ChefedoGabinetedoPresidente ChefedoServiçoMunicipal ChefedeMercadoMunicipal ChefedeSecretariaMunicipal ChefedeSecçãoMunicipal SecretárioParticular Subtotal TecnicoSuperiordeAdministraçãoPública N1 TécnicoSuperiorN1 TécnicoProfissionalemAdministração Pública TécnicoProfissional Técnico AssistenteTécnico AgenteTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar Subtotal ObrasPúblicas TécnicoSuperiordeObrasPúblicasN1 TécnicoProfissionaldeObrasPúblicas AuxiliardeObrasPúblicas Subtotal
TotalFunçõesdeDirecçãoChefiaeConfiança161184117140CarreirasdeRegimeGeral31610223216829271346222CarreirasEspecíficas3328
UnidadesOrgânicasPolícia Municipal----1--3-4----------------
Vereaçãode Educação, Cultura,Juventude eDesporto-1-----2-3-22242-2-2420----
Vereação deSaúde, AcçãoSocial eSaneamento Básico-1--1--2-4-23341-2222544----
Vereaçãode Planificação, ÁguaeEnergia.-1-----2-3-3-3617172434----
Vereaçãode Planeamento Urbano,Infra- EstruturaseMeio Ambiente-1--1--2-4-1-231-2326203328
Vereaçãode Actividades Económicas-1--14-3-9-1-263-15102342----
Vereaçãode Administração eFinanças-1--1-13-63641088-652456----
Gabinetedo Presidente1-113---17-11-1-11-1-6----
FunçõeseCarreirasPresidentedoConselhoMunicipalVereadorAssessordoPresidenteChefedoGabinetedoPresidenteChefedoServiçoMunicipalChefedeMercadoMunicipalChefedeSecretariaMunicipalChefedeSecçãoMunicipalSecretárioParticularSubtotalTecnicoSuperiordeAdministraçãoPública N1TécnicoSuperiorN1TécnicoProfissionalemAdministração PúblicaTécnicoProfissionalTécnicoAssistenteTécnicoAgenteTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSubtotalObrasPúblicasTécnicoSuperiordeObrasPúblicasN1TécnicoProfissionaldeObrasPúblicasAuxiliardeObrasPúblicasSubtotal
Texto do artigo · p. 2 ereaçãoTotal
Texto do artigo · p. 2 Chefe22317
Texto do artigo · p. 2 43440
Texto do artigo · p. 2 Técn22-16
Texto do artigo · p. 2 Públi 32-10
Texto do artigo · p. 2 Técn32-22
Texto do artigo · p. 2 Técn44-32
Texto do artigo · p. 2 Assis12-16
Texto do artigo · p. 2 Auxi22-29
Texto do artigo · p. 2 Oper2--27
Texto do artigo · p. 2 Agen22-13
Texto do artigo · p. 2 Auxi254-46
Texto do artigo · p. 2 4420-222
Texto do artigo · p. 2 Presi---1
Texto do artigo · p. 2 Verea11-6
Texto do artigo · p. 2 Asses---1
Texto do artigo · p. 2 Chefe---1
Texto do artigo · p. 2 Chefe1-18
Texto do artigo · p. 2 Chefe---4
Texto do artigo · p. 2 Chefe---1
Texto do artigo · p. 2 Secre---1
Texto do artigo · p. 2 ---3
Texto do artigo · p. 2 Agen---8
Texto do artigo · p. 2 Técn---3
Texto do artigo · p. 2 Técn---3
Texto do artigo · p. 2 Auxi---2
Texto do artigo · p. 2 ---8
Texto do artigo · p. 2 Municipal
Texto do artigo · p. 2 Polícia
Texto do artigo · p. 2 Cultura,Juventude
Texto do artigo · p. 2 Vereaçãode
Texto do artigo · p. 2 Educação,
Texto do artigo · p. 2 eDesporto
Texto do artigo · p. 2 çãoSocial
Texto do artigo · p. 2 aneamento
Texto do artigo · p. 2 eSaúde,
Texto do artigo · p. 2 Básico
Texto do artigo · p. 2 QuadrodePessoaldoConselhoMunicipaldaCidadedeChibuto
Texto do artigo · p. 2 Funç
Texto do artigo · p. 2 Carr
Texto do artigo · p. 2 Tecn
Texto do artigo · p. 2 Técn
Texto do artigo · p. 2 Carr
Texto do artigo · p. 2 Obra
Texto do artigo · p. 2 N1
Parágrafo · p. 3 2 DE JUNHO DE 2021 707
Texto do artigo · p. 3 TécnicoSuperiordeAmbienteN12-1--3
Texto do artigo · p. 3 PlanificadorFísicoN12----2
Texto do artigo · p. 3 TécnicoProfissionalPlanificador5----5
Texto do artigo · p. 3 AssistentePlanificadorFísico4----4
Texto do artigo · p. 3 Subtotal13-1--14
Texto do artigo · p. 3 AcçãoAmbiental
Texto do artigo · p. 3 AcçãoAmbiental 3 2 5 4 14 Carreirasderegimeespecialnaodiferenciadas 1 2 3 CarreirasMunicipais 1 21 31 8 61 348 - - - - - - - - 1 21 31 8 61 65 - - - - - - - - - - - - - 23 1 - - - 1 - - - - - - - - 49 - - - - - 1 2 3 - - - - - 40 2 2 5 4 13 - - - - - - - - 45 - - - - - - - - - - - - - 51 - - - - - - - - - - - - 62 - - - - - - - - - - - - - 13 TécnicoSuperiordeAmbienteN1 PlanificadorFísicoN1 TécnicoProfissionalPlanificadorFísico AssistentePlanificadorFísico Subtotal TécnicoSuperiordeTecnologiadeInformação eComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiade InformaçãoeComunicação Subtotal TécnicoSuperiorN1daPolíciaMunicipal TécnicodaPolíciaMunicipal AssistentedaPolíciaMunicipal AuxiliardaPolíciaMunicipal Subtotal TotalGeral
AcçãoAmbiental325414Carreirasderegimeespecialnaodiferenciadas123CarreirasMunicipais12131861348
--------1213186165
-------------23
1---1--------49
-----123-----40
225413--------45
-------------51
------------62
-------------13
TécnicoSuperiordeAmbienteN1PlanificadorFísicoN1TécnicoProfissionalPlanificadorFísicoAssistentePlanificadorFísicoSubtotalTécnicoSuperiordeTecnologiadeInformação eComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiade InformaçãoeComunicaçãoSubtotalTécnicoSuperiorN1daPolíciaMunicipalTécnicodaPolíciaMunicipalAssistentedaPolíciaMunicipalAuxiliardaPolíciaMunicipalSubtotalTotalGeral
Texto do artigo · p. 3 -1---1
Texto do artigo · p. 3 -2---2
Texto do artigo · p. 3 Subtotal-3---3
Texto do artigo · p. 3 Carreirasderegimeespecialna
Texto do artigo · p. 3 TécnicoSuperiordeTecnologiade
Texto do artigo · p. 3 TécnicoProfissionaldeTecn
Texto do artigo · p. 3 InformaçãoeComunicação
Texto do artigo · p. 3 eComunicaçãoN1
Texto do artigo · p. 3 TécnicodaPolíciaMunicipal----2121
Texto do artigo · p. 3 AssistentedaPolíciaMunicipal----3131
Texto do artigo · p. 3 Subtotal----6161
Texto do artigo · p. 3 TotalGeral4540492365348
Texto do artigo · p. 3 TécnicoSuperiorN1daPolíciaM----11
Texto do artigo · p. 3 AuxiliardaPolíciaMunicipal----88
Texto do artigo · p. 3 CarreirasMunicipais
Parágrafo · p. 4 Preço — 20,00 MT
Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 I SÉRIE — Número 105
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Ministério da Economia e Finanças:
  11. Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 39/2021:
  12. Parágrafo, página 1: Determina que o exercício económico de 2020, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 155.000.000.000,00 MT (cento e cinquenta e cinco mil milhões de meticais).
  13. Parágrafo, página 1: Ministérios da Administração Estatal e Função Pública e da Economia e Finanças:
  14. Parágrafo, página 1: Despacho:
  15. Parágrafo, página 1: Ratifica o quadro de pessoal, do Conselho Municipal da Cidade de Chibuto, aprovado pela Assembleia Municipal, através da Resolução n.º 2/2019.
  16. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
  17. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 39/2021
  18. Texto do artigo, página 1: de 2 de Junho
  19. Texto do artigo, página 1: O Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho, estabelece o regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário.
  20. Texto do artigo, página 1: O referido Decreto delega no Ministro que superintende a Área das Finanças faculdades para, por Diploma Ministerial, fixar e rectificar o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico e definir instruções técnicas relevantes à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes do Tesouro.
  21. Texto do artigo, página 1: Nestes termos, no uso das faculdades atribuídas pelo artigo 6, alínea b) do Decreto n.º 22/2004, de 7 de Julho, o Ministro da Economia e Finanças determina:
  22. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. Durante o exercício económico de 2020, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 155.000.000.000,00 MT (cento e cinquenta e cinco mil milhões de meticais).
  23. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Os Bilhetes do Tesouro serão representados por valores mobiliários escriturais, não havendo por isso, lugar à emissão física de títulos.
  24. Número ou marcador, página 1: Art. 3. Na data de utilização de Bilhetes do Tesouro, o Banco de Moçambique, no exercício das suas funções como Caixa do Estado, creditará, a conta do Estado, devendo este produto ser receitado na contabilidade do Estado, através de um modelo de receitação apropriado.
  25. Número ou marcador, página 1: Art. 4. 1. É da competência do Estado o pagamento do Serviço
  26. Texto do artigo, página 1: da Dívida resultante da emissão de Bilhetes de Tesouro para fazer face aos défices de tesouraria até ao montante referido no artigo 1.
  27. Texto do artigo, página 1: 2.A contabilização do Serviço da Dívida, juros e capitais pagos, será nas rubricas Encargos da Dívida e Operações de Tesouraria, respectivamente.
  28. Texto do artigo, página 1: O presente Diploma Ministerial entra imediatamente em vigor. Maputo, 30 de Setembro de 2020. — Ministro da Economia
  29. Texto do artigo, página 1: e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
  30. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA E DA ECONOMIA E FINANÇAS
  31. Texto do artigo, página 1: Despacho
  32. Texto do artigo, página 1: No âmbito da tutela do Estado sobre os órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 conjugado com o n.º 4, ambos do artigo 10 da Lei n.º 5/2019, de 31 de Maio, ratifica-se o quadro de pessoal, em anexo, do Conselho Municipal da Cidade de Chibuto, aprovado pela Assembleia Municipal, através da Resolução n.º 2/2019, no decorrer da III Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de Agosto.
  33. Texto do artigo, página 1: Maputo, 1 de Abril de 2020. — A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane.
  34. Título de secção, página 2: 706 I SÉRIE — NÚMERO 105
  35. Texto do artigo, página 2: Total FunçõesdeDirecçãoChefiaeConfiança 1 6 1 1 8 4 1 17 1 40 CarreirasdeRegimeGeral 3 16 10 22 32 16 8 29 27 13 46 222 CarreirasEspecíficas 3 3 2 8 UnidadesOrgânicas Polícia Municipal - - - - 1 - - 3 - 4 - - - - - - - - - - - - - - - - Vereaçãode Educação, Cultura,Juventude eDesporto - 1 - - - - - 2 - 3 - 2 2 2 4 2 - 2 - 2 4 20 - - - - Vereação deSaúde, AcçãoSocial eSaneamento Básico - 1 - - 1 - - 2 - 4 - 2 3 3 4 1 - 2 2 2 25 44 - - - - Vereaçãode Planificação, ÁguaeEnergia. - 1 - - - - - 2 - 3 - 3 - 3 6 1 7 1 7 2 4 34 - - - - Vereaçãode Planeamento Urbano,Infra- EstruturaseMeio Ambiente - 1 - - 1 - - 2 - 4 - 1 - 2 3 1 - 2 3 2 6 20 3 3 2 8 Vereaçãode Actividades Económicas - 1 - - 1 4 - 3 - 9 - 1 - 2 6 3 - 15 10 2 3 42 - - - - Vereaçãode Administração eFinanças - 1 - - 1 - 1 3 - 6 3 6 4 10 8 8 - 6 5 2 4 56 - - - - Gabinetedo Presidente 1 - 1 1 3 - - - 1 7 - 1 1 - 1 - 1 1 - 1 - 6 - - - - FunçõeseCarreiras PresidentedoConselhoMunicipal Vereador AssessordoPresidente ChefedoGabinetedoPresidente ChefedoServiçoMunicipal ChefedeMercadoMunicipal ChefedeSecretariaMunicipal ChefedeSecçãoMunicipal SecretárioParticular Subtotal TecnicoSuperiordeAdministraçãoPública N1 TécnicoSuperiorN1 TécnicoProfissionalemAdministração Pública TécnicoProfissional Técnico AssistenteTécnico AgenteTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar Subtotal ObrasPúblicas TécnicoSuperiordeObrasPúblicasN1 TécnicoProfissionaldeObrasPúblicas AuxiliardeObrasPúblicas Subtotal
    TotalFunçõesdeDirecçãoChefiaeConfiança161184117140CarreirasdeRegimeGeral31610223216829271346222CarreirasEspecíficas3328
    UnidadesOrgânicasPolícia Municipal----1--3-4----------------
    Vereaçãode Educação, Cultura,Juventude eDesporto-1-----2-3-22242-2-2420----
    Vereação deSaúde, AcçãoSocial eSaneamento Básico-1--1--2-4-23341-2222544----
    Vereaçãode Planificação, ÁguaeEnergia.-1-----2-3-3-3617172434----
    Vereaçãode Planeamento Urbano,Infra- EstruturaseMeio Ambiente-1--1--2-4-1-231-2326203328
    Vereaçãode Actividades Económicas-1--14-3-9-1-263-15102342----
    Vereaçãode Administração eFinanças-1--1-13-63641088-652456----
    Gabinetedo Presidente1-113---17-11-1-11-1-6----
    FunçõeseCarreirasPresidentedoConselhoMunicipalVereadorAssessordoPresidenteChefedoGabinetedoPresidenteChefedoServiçoMunicipalChefedeMercadoMunicipalChefedeSecretariaMunicipalChefedeSecçãoMunicipalSecretárioParticularSubtotalTecnicoSuperiordeAdministraçãoPública N1TécnicoSuperiorN1TécnicoProfissionalemAdministração PúblicaTécnicoProfissionalTécnicoAssistenteTécnicoAgenteTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSubtotalObrasPúblicasTécnicoSuperiordeObrasPúblicasN1TécnicoProfissionaldeObrasPúblicasAuxiliardeObrasPúblicasSubtotal
  36. Texto do artigo, página 2: ereaçãoTotal
  37. Texto do artigo, página 2: Chefe22317
  38. Texto do artigo, página 2: 43440
  39. Texto do artigo, página 2: Técn22-16
  40. Texto do artigo, página 2: Públi 32-10
  41. Texto do artigo, página 2: Técn32-22
  42. Texto do artigo, página 2: Técn44-32
  43. Texto do artigo, página 2: Assis12-16
  44. Texto do artigo, página 2: Auxi22-29
  45. Texto do artigo, página 2: Oper2--27
  46. Texto do artigo, página 2: Agen22-13
  47. Texto do artigo, página 2: Auxi254-46
  48. Texto do artigo, página 2: 4420-222
  49. Texto do artigo, página 2: Presi---1
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  53. Texto do artigo, página 2: Chefe1-18
  54. Texto do artigo, página 2: Chefe---4
  55. Texto do artigo, página 2: Chefe---1
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  57. Texto do artigo, página 2: ---3
  58. Texto do artigo, página 2: Agen---8
  59. Texto do artigo, página 2: Técn---3
  60. Texto do artigo, página 2: Técn---3
  61. Texto do artigo, página 2: Auxi---2
  62. Texto do artigo, página 2: ---8
  63. Texto do artigo, página 2: Municipal
  64. Texto do artigo, página 2: Polícia
  65. Texto do artigo, página 2: Cultura,Juventude
  66. Texto do artigo, página 2: Vereaçãode
  67. Texto do artigo, página 2: Educação,
  68. Texto do artigo, página 2: eDesporto
  69. Texto do artigo, página 2: çãoSocial
  70. Texto do artigo, página 2: aneamento
  71. Texto do artigo, página 2: eSaúde,
  72. Texto do artigo, página 2: Básico
  73. Texto do artigo, página 2: QuadrodePessoaldoConselhoMunicipaldaCidadedeChibuto
  74. Texto do artigo, página 2: Funç
  75. Texto do artigo, página 2: Carr
  76. Texto do artigo, página 2: Tecn
  77. Texto do artigo, página 2: Técn
  78. Texto do artigo, página 2: Carr
  79. Texto do artigo, página 2: Obra
  80. Texto do artigo, página 2: N1
  81. Parágrafo, página 3: 2 DE JUNHO DE 2021 707
  82. Texto do artigo, página 3: TécnicoSuperiordeAmbienteN12-1--3
  83. Texto do artigo, página 3: PlanificadorFísicoN12----2
  84. Texto do artigo, página 3: TécnicoProfissionalPlanificador5----5
  85. Texto do artigo, página 3: AssistentePlanificadorFísico4----4
  86. Texto do artigo, página 3: Subtotal13-1--14
  87. Texto do artigo, página 3: AcçãoAmbiental
  88. Texto do artigo, página 3: AcçãoAmbiental 3 2 5 4 14 Carreirasderegimeespecialnaodiferenciadas 1 2 3 CarreirasMunicipais 1 21 31 8 61 348 - - - - - - - - 1 21 31 8 61 65 - - - - - - - - - - - - - 23 1 - - - 1 - - - - - - - - 49 - - - - - 1 2 3 - - - - - 40 2 2 5 4 13 - - - - - - - - 45 - - - - - - - - - - - - - 51 - - - - - - - - - - - - 62 - - - - - - - - - - - - - 13 TécnicoSuperiordeAmbienteN1 PlanificadorFísicoN1 TécnicoProfissionalPlanificadorFísico AssistentePlanificadorFísico Subtotal TécnicoSuperiordeTecnologiadeInformação eComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiade InformaçãoeComunicação Subtotal TécnicoSuperiorN1daPolíciaMunicipal TécnicodaPolíciaMunicipal AssistentedaPolíciaMunicipal AuxiliardaPolíciaMunicipal Subtotal TotalGeral
    AcçãoAmbiental325414Carreirasderegimeespecialnaodiferenciadas123CarreirasMunicipais12131861348
    --------1213186165
    -------------23
    1---1--------49
    -----123-----40
    225413--------45
    -------------51
    ------------62
    -------------13
    TécnicoSuperiordeAmbienteN1PlanificadorFísicoN1TécnicoProfissionalPlanificadorFísicoAssistentePlanificadorFísicoSubtotalTécnicoSuperiordeTecnologiadeInformação eComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiade InformaçãoeComunicaçãoSubtotalTécnicoSuperiorN1daPolíciaMunicipalTécnicodaPolíciaMunicipalAssistentedaPolíciaMunicipalAuxiliardaPolíciaMunicipalSubtotalTotalGeral
  89. Texto do artigo, página 3: -1---1
  90. Texto do artigo, página 3: -2---2
  91. Texto do artigo, página 3: Subtotal-3---3
  92. Texto do artigo, página 3: Carreirasderegimeespecialna
  93. Texto do artigo, página 3: TécnicoSuperiordeTecnologiade
  94. Texto do artigo, página 3: TécnicoProfissionaldeTecn
  95. Texto do artigo, página 3: InformaçãoeComunicação
  96. Texto do artigo, página 3: eComunicaçãoN1
  97. Texto do artigo, página 3: TécnicodaPolíciaMunicipal----2121
  98. Texto do artigo, página 3: AssistentedaPolíciaMunicipal----3131
  99. Texto do artigo, página 3: Subtotal----6161
  100. Texto do artigo, página 3: TotalGeral4540492365348
  101. Texto do artigo, página 3: TécnicoSuperiorN1daPolíciaM----11
  102. Texto do artigo, página 3: AuxiliardaPolíciaMunicipal----88
  103. Texto do artigo, página 3: CarreirasMunicipais
  104. Parágrafo, página 4: Preço — 20,00 MT
  105. Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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