I Série n.º 115/2024

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Edição I Série n.º 115/2024

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Texto do artigo · p. 19 6.1.1.4 Autoridade Competente:

Texto do artigo · p. 19 ▪ Providencia a comunicação da decisão sobre a lista curta a todos os consultores que manifestaram interesse por meio de notificação directa;

Texto do artigo · p. 19 ▪ e

Texto do artigo · p. 19 consultores

Número ou marcador · p. 19 5. Reclamação e Recurso sobre a lista curta

Texto do artigo · p. 19 5.

Texto do artigo · p. 19 ▪ Receber as propostas apresentadas pelos Consultores, de acordo com a data e o horário definidos nos Documentos de Concurso;

Número ou marcador · p. 19 7. Apresentação de Propostas Técnicas e Financeiras ▪ As propostas técnicas e financeiras serão apresentadas em simultâneo, em envelopes fechados, identificados da seguinte forma:

Número ou marcador · p. 19 7. Apresentação de Propostas Técnicas e Financeiras

Texto do artigo · p. 19 6.1.1.5 Consultores:

Texto do artigo · p. 19 6.1.1.5 :

Texto do artigo · p. 19 6.1.1.5 Consultores:

Texto do artigo · p. 19 ▪ Os consultores que manisfestarem interessem podem apresentar

Texto do artigo · p. 19 ▪

Texto do artigo · p. 19 ▪ Os consultores que manisfestarem interessem podem apresentar reclamação e recurso.

Texto do artigo · p. 19 ▪ As propostas técnicas e financeiras serão apresentadas em simultâneo, em

Texto do artigo · p. 19 reclamação e recurso.

Texto do artigo · p. 19 ão .

Texto do artigo · p. 19 envelopes fechados, identificados da seguinte forma:

Texto do artigo · p. 19 a. Proposta Técnica (identificação completa do consultor, número do concurso e objecto do concurso); e b. Proposta Financeira (identificação completa do consultor, número do concurso e objecto de concurso).

Texto do artigo · p. 19 6.1.1.5.1 A Unidade Gestora Executora das Aquisições deve:

Texto do artigo · p. 19 6.1.1. A :

Texto do artigo · p. 19 6.1.1.5.1 A Unidade Gestora Executora das Aquisições deve:

Número ou marcador · p. 19 a) Proposta Técnica (identificação completa do consultor, número do concurso e objecto do concurso); e

Número ou marcador · p. 19 b) Proposta Financeira (identificação completa do consultor, número do concurso e objecto de concurso).

Texto do artigo · p. 19 ▪ Receber as reclamações sem pagamento de nenhuma taxa, nos termos (nº 2 do artigo 278) do Regulamento; ▪ Caso o Consultor não concorda com a resposta da reclamação, querendo, pode submeter o recurso hierárquico no prazo de três (03) dias úteis após a notificação da decisão sobre a reclamação, mediante apresentação da caução prevista no nº três (03) do artigo 279 do Regulamento); ▪ Comunicar aos restantes consultores da recepção da reclamação e os respectivos efeitos suspensivos;

Texto do artigo · p. 19 ▪ r 278) , (03) 9 do ; ▪ r consultores

Texto do artigo · p. 19 ▪ Receber as reclamações sem pagamento de nenhuma taxa, nos termos (n.º 2 do artigo 278) do Regulamento;

Texto do artigo · p. 19 6.1.1.7 A Unidade Gestora Executora das Aquisições deve:

Texto do artigo · p. 20 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Número ou marcador · p. 20 10. Decisão sobre a Avaliação das Propostas Técnicas

Parágrafo · p. 20 1754 I SÉRIE — NÚMERO 115

Número ou marcador · p. 20 10. Decisão sobre a Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 20 12 . Reclamação e Recurso à Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 20 13 . Abertura e Avaliação das Propostas Financeiras

Número ou marcador · p. 20 11. Notificação aos consultores da decisão sobre a avaliação das propostas técnicas

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.7 A Unidade Gestora Executora das Aquisições deve:

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.10 Autoridade Competente :

Texto do artigo · p. 20 ▪ Receber as propostas apresentadas pelos Consultores, de acordo com a data e o horário definidos nos Documentos de Concurso; ▪ Elaborar a lista dos Consultores que apresentaram propostas, de acordo com a ordem da recepção; ▪ Entregar ao Júri as propostas recebidas acompanhadas da respectiva lista.

Texto do artigo · p. 20 ▪ Analisa e decide sobre a avaliação das propostas técnicas de acordo com a recomendação do Júri.

Texto do artigo · p. 20 ▪ Analisa e decide sobre a avaliação das propostas técnicas de acordo com a recomendação do Júri. ▪ Notifica directamente a todos os consultores sobre a decisão da avaliação das propostas técnicas. ▪ Após a notificação do resultado da avaliação das propostas técnicas, os Consultores podem apresentar reclamaçãos e recurso hierárquico (nº 2 do artigo 278 e nº 3 do artigo 279 do Regulamento).

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.10 Autoridade Competente :

Texto do artigo · p. 20 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Número ou marcador · p. 20 11. Notificação aos consultores da decisão sobre a avaliação das propostas técnicas

Número ou marcador · p. 20 8. Abertura e Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 20 9 . Recomendação do Júri

Número ou marcador · p. 20 10. Decisão sobre a Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 20 11. Notificação aos consultores da decisão sobre a avaliação das propostas técnicas

Número ou marcador · p. 20 12 . Reclamação e Recurso à Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 20 13 . Abertura e Avaliação das Propostas Financeiras

Texto do artigo · p. 20 ▪ Elaborar a lista dos Consultores que apresentaram propostas, de

Texto do artigo · p. 20 acordo com a ordem da recepção;

Número ou marcador · p. 20 11. Notificação aos consultores da decisão sobre a avaliação das propostas técnicas

Texto do artigo · p. 20 ▪ Entregar ao Júri as propostas recebidas acompanhadas da

Texto do artigo · p. 20 respectiva lista.

Número ou marcador · p. 20 8 . Abertura e Avaliação das Propostas Técnicas

Texto do artigo · p. 20 ▪ Notifica directamente a todos os consultores sobre a decisão da avaliação das propostas técnicas.

Número ou marcador · p. 20 12 . Reclamação e Recurso à Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 20 13 . Abertura e Avaliação das Propostas Financeiras

Número ou marcador · p. 20 12 . Reclamação e Recurso à Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 20 13 . Abertura e Avaliação das Propostas Financeiras

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.8 O Júri:

Texto do artigo · p. 20 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.8 O Júri:

Texto do artigo · p. 20 ▪ Recebe da UGEA as propostas técnica e financeira apresentadas pelos

Texto do artigo · p. 20 consultores;

Texto do artigo · p. 20 ▪ Recebe da UGEA as propostas técnica e financeira apresentadas pelos consultores; ▪ Procede à abertura da propostas técnica em acto público nos seguintes termos: - Elabora a lista de presenças; - Identifica o concurso; - Efectua a leitura da lista dos consultores pela ordem de recepção das propostas; - Abre os invólucros das propostas técnicas contendo os documentos de qualificação e da garantia, caso seja exigida; ▪ Rubrica todas as páginas dos documentos de qualificação e da proposta técnica; ▪ Elabora e assina a acta da sessão de abertura das propostas técnicas, devendo igualmente ser assinada pelos consultores presentes no acto; ▪ Avalia as propostas observando os critérios e factores indicados nos Documentos de Concurso; ▪ Atribui a cada consultor a pontuação técnica (Pt) tendo como base a relação entre a pontuação atribuída a proposta e a proposta que tenha obtido a maior pontuação (n.º 5 do artigo 267); ▪ Pontuação técnica(Pt) = Ptp/PtM; ▪ Ptp= Pontuação atribuída a cada uma das propostas técnicas apresentadas; ▪ PtM= Maior pontuação obtida entre as propostas técnica apresentadas.

Texto do artigo · p. 20 ▪ Procede à abertura da propostas técnica em acto público nos seguintes

Texto do artigo · p. 20 ▪ Elaborar a lista dos Consultores que apresentaram propostas, de acordo com a ordem da recepção; ▪ Entregar ao Júri as propostas recebidas acompanhadas da respectiva lista.

Texto do artigo · p. 20 ▪ Após a notificação do resultado da avaliação das propostas técnicas, os Consultores podem apresentar reclamaçãos e recurso hierárquico (n.º 2 do artigo 278 e n.º 3 do artigo 279 do Regulamento).

Texto do artigo · p. 20 termos:

Texto do artigo · p. 20 - Elabora a lista de presenças; - Identifica o concurso; - Efectua a leitura da lista dos consultores pela ordem de recepção das propostas; - Abre os invólucros das propostas técnicas contendo os documentos de qualificação e da garantia, caso seja exigida;

Número ou marcador · p. 20 8 . Abertura e Avaliação das Propostas Técnicas

Texto do artigo · p. 20 ▪ Rubrica todas as páginas dos documentos de qualificação e da proposta técnica; ▪ Elabora e assina a acta da sessão de abertura das propostas técnicas, devendo igualmente ser assinada pelos consultores presentes no acto; ▪ Avalia as propostas observando os critérios e factores indicados nos Documentos de Concurso; ▪ Atribui a cada consultor a pontuação técnica (Pt) tendo como base a relação entre a pontuação atribuída a proposta e a proposta que tenha obtido a maior pontuação ( nº 5 do artigo 267); ▪ Pontuação técnica(Pt) = Ptp/PtM; ▪ Ptp= Pontuação atribuída a cada uma das propostas técnicas apresentadas; ▪ PtM= Maior pontuação obtida entre as propostas técnica apresentadas.

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.10.1 A Unidade Gestora Executora das Aquisições deve:

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.8 O Júri:

Texto do artigo · p. 20 Manual deProcedimentos 47

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.10.1 A Unidade Gestora Executora das Aquisições deve:

Texto do artigo · p. 20 ▪ Recebe da UGEA as propostas técnica e financeira apresentadas pelos

Texto do artigo · p. 20 consultores;

Texto do artigo · p. 20 Manual deProcedimentos 47

Texto do artigo · p. 20 ▪ Procede à abertura da propostas técnica em acto público nos seguintes

Texto do artigo · p. 20 Manual deProcedimentos 47

Texto do artigo · p. 20 ▪ Notificar por escrito os consultores para abertura das propostas financeiras com indicação da data, hora e local da sessão de abertura das propostas financeiras; e ▪ A nota da proposta financeira de cada consultor será obtida a partir da relação entre o menor preço das propostas apresentadas e o preço apresentado em cada proposta.

Texto do artigo · p. 20 termos:

Número ou marcador · p. 20 9 . Recomendação do Júri

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.11 O Júri:

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.9 O Júri:

Texto do artigo · p. 20 ▪ Procede à abertura das propostas financeiras em acto público nos seguintes termos: - Elabora a lista de presenças; - Identifica o concurso; - Efectua a leitura da lista dos consultores pela ordem de recepção das propostas; e - Abre os invólucros contendo as propostas financeiras. ▪ Rubrica todas as páginas das propostas financeiras; ▪ Elabora e assina a acta da sessão de abertura das propostas financeiras devendo igualmente ser assinada pelos consultores presentes no acto; e ▪ Avalia as propostas observando os pesos indicados nos Documentos de Concurso. ▪ O consultor que obtiver a maior nota final (NF), conjugando a nota técnica e de preço, e a ponderação do peso atribuído à qualidade e ao preço será convidado para negociação do contrato (n.º 7 do artigo 267); ▪ NF=(Pt x T%)+(Pf x P%); ▪ NF=Nota final; ▪ Pontuação Técnica (Pt)=Ptp/PtM; ▪ Pontuação Financeira (Pf)=PfM/Pfp;

Texto do artigo · p. 20 ▪ Elabora o Relatório de avaliação das prospostas técnicas e submete-o à

Texto do artigo · p. 20 decisão da Autoridade Competente.

Texto do artigo · p. 20 Manual deProcedimentos 46

Número ou marcador · p. 20 9 . Recomendação do Júri

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.9 O Júri:

Texto do artigo · p. 20 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Texto do artigo · p. 20 ▪ Elabora o Relatório de avaliação das prospostas técnicas e submete-o à decisão da Autoridade Competente.

Texto do artigo · p. 20 ▪ Elabora o Relatório de avaliação das prospostas técnicas e submete-o à

Texto do artigo · p. 20 decisão da Autoridade Competente.

Número ou marcador · p. 20 10. Decisão sobre a Avaliação das Propostas Técnicas

Texto do artigo · p. 20 Manual deProcedimentos 46

Texto do artigo · p. 20 6.1.1.10 Autoridade Competente :

Texto do artigo · p. 20 ▪ Analisa e decide sobre a avaliação das propostas técnicas de acordo com a recomendação do Júri.

Texto do artigo · p. 21 ▪ Elabora e assina a acta da sessão de abertura das propostas financeiras devendo igualmente ser assinada pelos consultores presentes no acto; e ▪ Avalia as propostas observando os pesos indicados nos Documentos de Concurso. ▪ O consultor que obtiver a maior nota final (NF), conjugando a nota técnica e de preço, e a ponderação do peso atribuído à qualidade e ao preço será convidado para negociação do contrato (nº 7 do artigo 267); ▪ NF=(Pt x T%)+(Pf x P%); ▪ NF=Nota final; ▪ Pontuação Técnica (Pt)=Ptp/PtM; ▪ Pontuação Financeira (Pf)=PfM/Pfp; ▪ T%=Peso atribuído à proposta Técnica; ▪ P%= Peso atribuído à proposta Financeira; ▪ Ptp= Pontuação aatribuído a cada uma das propostas Técnicas apresentadas; ▪ PtM=Maior pontuação obtida entre as propostas Técnicas apresentadas; ▪ PfM= Menor preço entre as propostas financeiras apresentadas; ▪ Pfp= Preço apresentado em cada uma das propostas Financeiras

Texto do artigo · p. 21 ▪ As negociações compreendem discussões a respeito dos Termos de Referência, metodologia, pessoal, despesas e condições contratuais da Entidade Contratante e do Consultor. Destas discussões não poderão resultar em modificações susbstanciais dos Termos de Referência originais ou dos termos do contrato, por forma a não afectar a qualidade do produto final, o preço e os aspectos fundamentais que foram objecto de avaliação (nº 1 do artigo 276 do Regulamento); ▪ Os Termos de Referência finais e os aspectos objecto de negociação serão incorporados ao contrato (nº 4 do artigo 276 do Regulamento); e ▪ Todas as negociações serão registadas em acta e devidamente assinadas pelas partes (nº 9 do artigo 276 do Regulamento).

Parágrafo · p. 21 13 DE JUNHO DE 2024 1755

Texto do artigo · p. 21 ▪ T%=Peso atribuído à proposta Técnica; ▪ P%= Peso atribuído à proposta Financeira; ▪ Ptp= Pontuação aatribuído a cada uma das propostas Técnicas apresentadas; ▪ PtM=Maior pontuação obtida entre as propostas Técnicas apresentadas; ▪ PfM= Menor preço entre as propostas financeiras apresentadas; ▪ Pfp= Preço apresentado em cada uma das propostas Financeiras

Texto do artigo · p. 21 ▪ Os Termos de Referência finais e os aspectos objecto de negociação serão incorporados ao contrato (n.º 4 do artigo 276 do Regulamento); e ▪ Todas as negociações serão registadas em acta e devidamente assinadas pelas partes (n.º 9 do artigo 276 do Regulamento).

Texto do artigo · p. 21 ▪ T%=Peso atribuído à proposta Técnica; ▪ P%= Peso atribuído à proposta Financeira; ▪ Ptp= Pontuação atribuída a cada uma das propostas Técnicas apresentadas; ▪ PtM= Maior pontuação obtida entre as propostas Técnicas apresentadas; ▪ PfM= Menor preço entre as propostas financeiras apresentadas; ▪ Pfp= Preço apresentado em cada uma das propostas Financeiras

Número ou marcador · p. 21 14 . Recomendação do Júri 6.1.1.12 O Júri: ▪ Elabora o Relatório de Avaliação das Propostas Financeiras e submete à decisão da Autoridade Competente.

Número ou marcador · p. 21 15 . Decisão sobre a Avaliação das Propostas 6.1.1.13 Autoridade Competente: ▪ Analisa e decide sobre a avaliação das propostas de acordo com a recomendação do Júri; e ▪ Notifica directamente a todos os consultores sobre a decisão da avaliação das propostas 16 Notificação aos consultores da decisão sobre a avaliação das propostas ▪ Notifica directamente a todos os consultores sobre a decisão da avaliação das propostas.

Número ou marcador · p. 21 17 . Reclamação e Recurso ▪ Após a notificação do resultado da avaliação das propostas, os consultores podem apresentar reclamação e recursos (n.º 2 do artigo 278 e n.º 3 do artigo 279 do Regulamento).

Número ou marcador · p. 21 18 . Negociação do Contrato, quanto necessário ▪ As negociações compreendem discussões a respeito dos Termos de Referência, metodologia, pessoal, despesas e condições contratuais da Entidade Contratante e do Consultor. Destas discussões não poderão resultar em modificações substanciais dos Termos de Referência originais ou dos termos do contrato, por forma a não afectar a qualidade do produto final, o preço e os aspectos fundamentais que foram objecto de avaliação (n.º 1 do artigo 276 do Regulamento); ▪ Os Termos de Referência finais e os aspectos objecto de negociação serão incorporados ao contrato (n.º 4 do artigo 276 do Regulamento); e ▪ Todas as negociações serão registadas em acta e devidamente assinadas pelas partes (n.º 9 do artigo 276 do Regulamento).

Número ou marcador · p. 21 19 . Adjudicação, cancelamento ou invalidação 6.1.1.14 Autoridade Competente ▪ Caso não cancele ou invalide o concurso, deve adjudicar o objecto do concurso de acordo com a recomendação do Júri (artigo 65 do Regulamento); ▪ Providenciar a comunicação da decisão de adjudicação a todos os consultores , por meio de notificação directa, no prazo não superior a três (3) dias úteis contados da data da decisão de adjudicação em conformidade com o Modelo 21 (alínea b) do artigo 37 conjugado com o n.º 2 do artigo 65 do Regulamento); ▪ Comunicar à UFSA o acto de adjudicação, devendo na comunicação constar a informação relativa ao nome do consultor vencedor e do valor da proposta vencedora (n.º 1 do artigo 66 do Regulamento); ▪ Divulgar mediante edital, portal da Contratação Pública, outros portais e na imprensa a adjudicação do concurso; e ▪ Comunicar ao consultor vencedor após decorridos os prazos de reclamação e recurso hierárquico.

Número ou marcador · p. 21 20 . Celebração do Contrato 6.1.1.15 Unidade Gestora Executora das Aquisições: ▪ Para celebração do contrato a Entidade Contratante deve no prazo de 5 dias úteis após a adjudicação do consultor vencedor solicitar a actualização dos documentos de qualificação caso tenham caducado no decurso do concurso de modo a apresenta-los no prazo de 10 dias úteis no máximo, após o consultor vencedor ter recebido a notificação, podendo a Entidade Contratante dispensar esta fase se verificar directamente a regularização dos documentos de qualificação por meio electrónico, nos termos do artigo 111 do Regulamento; ▪ A Entidade Contratante deve confirmar e declarar que existe a verba disponível para pagamento das despesas do contrato a assinar durante o exercício economico e se o contrato for de mais de um ano declarar que são compatíveis com o escalonamento aprovado na fase preparatória, nos termos da alinea a) e b) do artigo 112 do Regulamento;

Número ou marcador · p. 21 19. Adjudicação, cancelamento ou invalidação

Número ou marcador · p. 21 14 . Recomendação do Júri

Texto do artigo · p. 21 6.1.1.14 Autoridade Competente

Texto do artigo · p. 21 ▪ Caso não cancele ou invalide o concurso, deve adjudicar o objecto do concurso de acordo com a recomendação do Júri (artigo 65 do Regulamento); ▪ Providenciar a comunicação da decisão de adjudicação a todos os consultores , por meio de notificação directa, no prazo não superior a três (3) dias úteis contados da data da decisão de adjudicação em conformidade com o Modelo 21 (alínea b) do artigo 37 conjugado com o nº.2 do artigo 65 do Regulamento); ▪ Comunicar à UFSA o acto de adjudicação, devendo na comunicação constar a informação relativa ao nome do consultor vencedor e do valor da proposta vencedora (nº 1 do artigo 66 do Regulamento); ▪ Divulgar mediante edital, portal da Contratação Pública, outros portais e na imprensa a adjudicação do concurso; e ▪ Comunicar ao consultor vencedor após decorridos os prazos de reclamação e recurso hieráquico.

Texto do artigo · p. 21 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Texto do artigo · p. 21 ▪ Caso não cancele ou invalide o concurso, deve adjudicar o objecto do concurso de acordo com a recomendação do Júri (artigo 65 do Regulamento); ▪ Providenciar a comunicação da decisão de adjudicação a todos os consultores , por meio de notificação directa, no prazo não superior a três (3) dias úteis contados da data da decisão de adjudicação em conformidade com o Modelo 21 (alínea b) do artigo 37 conjugado com o n.º 2 do artigo 65 do Regulamento); ▪ Comunicar à UFSA o acto de adjudicação, devendo na comunicação constar a informação relativa ao nome do consultor vencedor e do valor da proposta vencedora (n.º 1 do artigo 66 do Regulamento); ▪ Divulgar mediante edital, portal da Contratação Pública, outros portais e na imprensa a adjudicação do concurso; e ▪ Comunicar ao consultor vencedor após decorridos os prazos de reclamação e recurso hieráquico.

Texto do artigo · p. 21 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Texto do artigo · p. 21 6.1.1.14 Autoridade Competente

Texto do artigo · p. 21 6.1.1.12 O Júri:

Texto do artigo · p. 21 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Texto do artigo · p. 21 ▪ Elabora o Relatório de Avaliação das Propostas Financeiras e submete à decisão da Autoridade Competente.

Texto do artigo · p. 21 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Número ou marcador · p. 21 15 . Decisão sobre a Avaliação das Propostas

Texto do artigo · p. 21 ▪ Elabora o Relatório de Avaliação das Propostas Financeiras e submete à

Número ou marcador · p. 21 15 . Decisão sobre a Avaliação das Propostas

Texto do artigo · p. 21 decisão da Autoridade Competente.

Texto do artigo · p. 21 Manual deProcedimentos 48

Número ou marcador · p. 21 15 . Decisão sobre a Avaliação das Propostas

Texto do artigo · p. 21 6.1.1.13 Autoridade Competente:

Texto do artigo · p. 21 ▪ Analisa e decide sobre a avaliação das propostas de acordo com a recomendação do Júri; e ▪ Notifica directamente a todos os consultores sobre a decisão da avaliação das propostas ▪ Notifica directamente a todos os consultores sobre a decisão da avaliação das propostas. ▪ Após a notificação do resultado da avaliação das propostas, os consultores podem apresentar reclamação e recursos (nº 2 do artigo 278 e nº 3 do artigo 279 do Regulamento).

Texto do artigo · p. 21 6.1.1.13 Autoridade Competente:

Texto do artigo · p. 21 16 Notificação aos consultores da decisão sobre a avaliação das propostas

Número ou marcador · p. 21 20. Celebração do Contrato

Texto do artigo · p. 21 16 Notificação aos consultores da decisão sobre a avaliação das propostas

Texto do artigo · p. 21 Manual deProcedimentos 50

Texto do artigo · p. 21 16 Notificação aos consultores da decisão sobre a avaliação das propostas

Número ou marcador · p. 21 20. Celebração do Contrato

Texto do artigo · p. 21 ▪ Notifica directamente a todos os consultores sobre a decisão da avaliação das propostas.

Texto do artigo · p. 21 Manual deProcedimentos 50

Número ou marcador · p. 21 17 . Reclamação e Recurso

Texto do artigo · p. 21 6.1.1.15 Unidade Gestora Executora das Aquisições:

Número ou marcador · p. 21 17 . Reclamação e Recurso

Texto do artigo · p. 21 ▪ Para celebração do contrato a Entidade Contratante deve no prazo de 5 dias úteis após a adjudicação do consultor vencedor solicitar a actualização dos documentos de qualificação caso tenham caducado no decurso do concurso de modo a apresenta-los no prazo de 10 dias úteis no máximo, após o consultor vencedor ter recebido a notificação, podendo a Entidade Contratante dispensar esta fase se verificar directamente a regularização dos documentos de qualificação por meio electrónico, nos termos do artigo 111 do Reguamento; ▪ A Entidade Contratante deve confirmar e declarar que existe a verba disponivel para pagamento das despesas do contrato a assinar durante o exercicio economico e se o contrato for de mais de um ano declarar que são compatíveis com o escalonamento aprovado na fase preparatória, nos termos da alinea a) e b) do artigo 112 do Regulamento;

Número ou marcador · p. 21 17 . Reclamação e Recurso

Texto do artigo · p. 21 ▪ Após a notificação do resultado da avaliação das propostas, os consultores podem apresentar reclamação e recursos (n.º 2 do artigo 278 e n.º 3 do artigo 279 do Regulamento).

Número ou marcador · p. 21 18. Negociação do Contrato, quanto necessário

	18. Negociação do Contrato, quanto necessário 18. Negociação do Contrato, quanto necessário

Número ou marcador · p. 21 18. Negociação do Contrato, quanto necessário

	18. Negociação do Contrato, quanto necessário 18. Negociação do Contrato, quanto necessário

Texto do artigo · p. 21 Manual deProcedimentos 49

Número ou marcador · p. 21 18. Negociação do Contrato, quanto necessário

Texto do artigo · p. 21 Manual deProcedimentos 49

Texto do artigo · p. 22 ▪ A Entidade Contratante deve confirmar e declarar que existe a verba disponivel para pagamento das despesas do contrato a assinar durante o exercicio economico e se o contrato for de mais de um ano declarar que são compatíveis com o escalonamento aprovado na fase preparatória, nos termos da alinea a) e b) do artigo 112 do Regulamento;

Texto do artigo · p. 22 Manual deProcedimentos 51 ▪ A Entidade Contratante deve confirmar e declarar que existe a verba disponivel para pagamento das despesas do contrato a assinar durante o exercicio economico e se o contrato for de mais de um ano declarar que são compatíveis com o escalonamento aprovado na fase preparatória, nos termos da alinea a) e b) do artigo 112 do Regulamento; 6.2 Regime Excepcional 6.2.1 Selecção Baseada na Qualidade ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 1. Preparação e Lançamento

Número ou marcador · p. 22 2. Apresentação da Manifestação da Lista Curta

Número ou marcador · p. 22 3. Elaboração da Lista Curta ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ ▪ ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 7 . Abertura e Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 22 4. Notificação aos concorrentes da decisão sobre a lista curta

Número ou marcador · p. 22 5. Reclamação e Recurso lista curta

Número ou marcador · p. 22 6. Apresentação de Propostas Técnicas e Financeiras CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ ▪ ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 7 . Abertura e Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 22 4. Notificação aos concorrentes da decisão sobre a lista curta

Número ou marcador · p. 22 5. Reclamação e Recurso lista curta

Número ou marcador · p. 22 6. Apresentação de Propostas Técnicas e Financeiras ÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ ▪ ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 7 . lista curta Financeiras CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Texto do artigo · p. 22 ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Parágrafo · p. 22 1756 I SÉRIE — NÚMERO 115

Texto do artigo · p. 22 6.2 Regime Excepcional 6.2.1 Selecção Baseada na Qualidade

Número ou marcador · p. 22 1. Preparação e Lançamento

Texto do artigo · p. 22 6.2 Regime Excepcional 6.2.1 Selecção Baseada na Qualidade

Número ou marcador · p. 22 1. Preparação e Lançamento ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 2. Apresentação da Manifestação da Lista Curta ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 3. Elaboração da Lista Curta ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 4. Notificação aos concorrentes da decisão sobre a lista curta ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 5. Reclamação e Recurso lista curta ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 6. Apresentação de Propostas Técnicas e Financeiras ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 7 . Abertura e Avaliação das Propostas Técnicas ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 8 . Recomendação do Júri ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 9. Decisão sobre a Avaliação das Propostas Técnicas ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço. 10 Notificação aos consultores da decisão sobre a avaliação das propostas técnicas ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 11 . Reclamação e Recurso à Avaliação das Propostas Técnicas ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Número ou marcador · p. 22 12 . Abertura e Avaliação das Propostas Financeiras, Observação: tratando do regime excepcional não há lugar para a conjugação de propostas na avaliação. • Convoca - se o consultor que obteve a melhor pontuação técnica para abertura da proposta financeira; e • Os restantes envelopes das propostas financeiras sao devolvidos intactos (sem que sejam abertos) aos respectivos consultores

Número ou marcador · p. 22 13 . Recomendação do Júri

Número ou marcador · p. 22 1. Preparação e Lançamento

Número ou marcador · p. 22 8 . Recomendação do Júri

Texto do artigo · p. 22 ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no

Texto do artigo · p. 22 Preço.

Texto do artigo · p. 22 ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no Preço.

Texto do artigo · p. 22 ▪ Observa os procedimentos definidos na Selecção Baseada na Qualidade e no

Texto do artigo · p. 22 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Texto do artigo · p. 22 Preço.

Texto do artigo · p. 22 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Texto do artigo · p. 22 Manual deProcedimentos 52

Número ou marcador · p. 22 2. Apresentação da Manifestação da Lista Curta

Número ou marcador · p. 22 3. Elaboração da Lista Curta

Texto do artigo · p. 22 CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS, FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO

Número ou marcador · p. 22 9. Decisão sobre a Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 22 11 . Reclamação e Recurso à Avaliação das Propostas Técnicas

Número ou marcador · p. 22 12 . Abertura e Avaliação das Propostas Financeiras,

Número ou marcador · p. 22 13 . Recomendação do Júri 10 Notificação aos consultores da decisão sobre a avaliação das propostas técnicas