I Série n.º 115/2025

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 115/2025

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 18 de Junho de 2025 I SÉRIE — Número 115

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Texto lido por imagem · p. 1 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 15/2025:

Parágrafo · p. 1 Cria a Administração Nacional de Obras Públicas, Instituto Público, abreviadamente designada por ANOP, IP.

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 12/2025:

Parágrafo · p. 1 Designa os membros do Governo para o Conselho Nacional de Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique, IDEMOC.

Texto lido por imagem · p. 1 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 15/2025

Texto do artigo · p. 1 de 18 de Junho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de se criar uma entidade que assegure a implementação das políticas públicas no domínio das obras públicas, dirija, coordene, execute, controle, monitore a construção, reabilitação e manutenção de estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e demais edifícios públicos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Criação)

Texto do artigo · p. 1 É criada a Administração Nacional de Obras Públicas, Instituto Público, abreviadamente designada por ANOP, IP.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 A Administração Nacional de Obras Públicas, Instituto Público é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 A ANOP, IP, tem como objecto planear, coordenar, executar e supervisionar a construção, reabilitação e manutenção de infraestruturas públicas, nomeadamente estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e demais edifícios públicos.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Sede, Âmbito e Representação)

Número ou marcador · p. 1 1. A Administração Nacional de Obras Públicas, IP, tem a sua sede na Cidade de Maputo, e exerce as suas actividades em todo o território nacional.

Número ou marcador · p. 1 2. A Administração Nacional de Obras Públicas, IP, pode

Texto do artigo · p. 1 abrir ou encerrar delegações ou outra forma de representação em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Ministro que superintende a área de Obras Públicas, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e o representante do Estado no local em que a Delegação é criada.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 5

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. A tutela sectorial da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área de Obras Públicas e a tutela financeira pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. A tutela sectorial compreende:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos directivos da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 c) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços da Administração Nacional de Obras Públicas, IP;

Número ou marcador · p. 1 d) aprovar o regulamento interno e outros regulamentos e normas que viabilizem o funcionamento da Administração Nacional de Obras Públicas, IP;

Número ou marcador · p. 1 e) nomear o Director-Geral e do Director-Geral adjunto;

Número ou marcador · p. 1 f) propor o estatuto orgânico e quadro de pessoal da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, à aprovação do órgão competente;

Número ou marcador · p. 1 g) proceder ao controlo do desempenho dos órgãos da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 1 h) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 2 i) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos da Administração Nacional de Obras Públicas, IP;

Número ou marcador · p. 2 j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 2 k) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. A tutela financeira é exercida pelo Ministro que superintende a área das Finanças e compreende:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar a alienação de bens próprios da Administração Nacional de Obras Públicas, IP;

Número ou marcador · p. 2 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro da Administração Nacional de Obras Públicas, IP;

Número ou marcador · p. 2 d) ordenar a realização de inspecções e auditorias financeiras; e

Número ou marcador · p. 2 e) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições da ANOP, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) construção, reabilitação e manutenção de estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e demais edifícios públicos, em coordenação com as áreas especificas;

Número ou marcador · p. 2 b) planeamento e coordenação da execução da construção, manutenção e reabilitação de edifícios públicos;

Número ou marcador · p. 2 c) participação na elaboração de normas e regulamentos necessários à realização das actividades de construção, reabilitação e manutenção;

Número ou marcador · p. 2 d) promoção de estudos e projectos referentes à qualidade, desempenho, funcionalidade, resiliência, segurança, conforto e durabilidade das obras, em colaboração com outras entidades e submissão a tutela sectorial para homologação;

Número ou marcador · p. 2 e) elaboração de estudos conducentes à regulamentação de preços dos serviços para consultores, projectistas, fiscais e empreiteiros;

Número ou marcador · p. 2 f) promoção de estudos conducentes ao mapeamento de zonas com riscos de ocorrência de eventos naturais extremos causados pelo advento das mudanças climáticas;

Número ou marcador · p. 2 g) condução de estudos, pesquisa de soluções e elaboração de normas técnicas que contribuam para a mitigação e adaptação dos edifícios públicos aos riscos climáticos;

Número ou marcador · p. 2 h) elaboração de estudos conducentes à construção de edifícios públicos a custos controlados e à definição de padrões integrados de construção que incluam os serviços de abastecimento de água, saneamento, acessos e outros de utilidade pública para o seu adequado funcionamento;

Número ou marcador · p. 2 i) elaboração ou promoção, de forma coordenada, de estudos e projectos de edifícios públicos, e outros de interesse público;

Número ou marcador · p. 2 j) elaboração da documentação técnica necessária para os processos de concurso das obras públicas, em coordenação com as entidades de contratação pública e outras áreas específicas, de acordo com o objecto do concurso;

Número ou marcador · p. 2 k) assistência, monitoria e avaliação de processos de construção, manutenção e reabilitação de estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e demais edifícios promovidos pelos órgãos de governação descentralizadas e outras iniciativas locais;

Número ou marcador · p. 2 l) elaboração do cadastro e de uma base de dados dos edifícios públicos em coordenação com as entidades que superintendem as áreas de Património de Estado e edifícios públicos;

Número ou marcador · p. 2 m) definição de procedimentos e requisitos para a elaboração de estudos, projectos e cadernos de encargos;

Número ou marcador · p. 2 n) participação na avaliação ou emissão de pareceres sobre estudos e projectos de interesse público no âmbito das suas atribuições, nos domínios da engenharia, arquitetura e construção, promovidos por outras entidades;

Número ou marcador · p. 2 o) estabelecimento de protocolos e outras formas de colaboração com entidades que promovam a qualidade das obras, realizam estudos, projectos e o desenvolvimento das tecnologias na área da construção no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 2 p) promoção da capacitação nos domínios de gestão de projectos, orçamentação, supervisão, fiscalização, monitoria e avaliação, planeamento e construção em colaboração com entidades especializadas; e

Número ou marcador · p. 2 q) promoção da construção de infra-estruturas sociais e públicas em locais com instrumentos de ordenamento territorial aprovados.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 A ANOP, IP, tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 2 a) planear, executar e gerir a construção de estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e outras obras de edifícios públicos em coordenação com as áreas específicas;

Número ou marcador · p. 2 b) elaborar projectos e estudos técnicos de engenharia e arquitectura para obras públicas no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 2 c) emitir directrizes e definir padrões técnicos para a execução de obras públicas no âmbito das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 2 d) executar e coordenar a execução indirecta de projectos de construção de estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e outros edifícios públicos;

Número ou marcador · p. 2 e) assegurar a supervisão, monitoria e avaliação de obras públicas no âmbito das suas atribuições, em coordenação com os sectores específicos, garantindo a aplicação de normas técnicas, o cumprimento de prazos, e de padrões de qualidade;

Número ou marcador · p. 2 f) propor normas para gestão, operação e manutenção de rotina, preventiva e correctiva de edifícios públicos a serem executadas pelas entidades gestoras e assegurar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 2 g) propor, em articulação com outras entidades públicas afins, normas regulamentares aplicáveis ao sector da construção, garantindo a coerência e a actualidade do acervo normativo;

Número ou marcador · p. 2 h) desenvolver projectos integrados e padrões de controlo de qualidade e segurança para obras públicas;

Número ou marcador · p. 2 i) desenvolver projectos padronizados para edifícios públicos em coordenação com os sectores afins;

Número ou marcador · p. 2 j) garantir que os projectos sigam as normas ambientais, urbanísticas, de acessibilidade e assegurem o desenvolvimento equilibrado, harmonioso, coesão social, igualdade de género, irradicação da pobreza e o bem-estar social;

Número ou marcador · p. 3 k) promover a utilização de novas tecnologias, materiais sustentáveis para melhoria da eficiência e redução dos impactos ambientais nas obras públicas;

Número ou marcador · p. 3 l) promover acções para redução do impacto ambiental e social, e para a mitigação dos riscos climáticos nos projectos das obras públicas;

Número ou marcador · p. 3 m) mapear projectos com riscos naturais e aos eventos das mudanças climáticas e desenvolver medidas de mitigação e adaptação;

Número ou marcador · p. 3 n) implementar programas e projectos que valorizam a reutilização de materiais e promovam a eficiência energética nas construções;

Número ou marcador · p. 3 o) prestar assessoria técnica a outros órgãos públicos e elaborar pareceres técnicos sobre a viabilidade e impacto de obras;

Número ou marcador · p. 3 p) supervisionar e monitorar as obras públicas no âmbito das suas atribuições para garantir a sua funcionalidade e segurança de acordo com as boas práticas; e

Número ou marcador · p. 3 q) assegurar que as infra-estruturas sociais e públicas a construir, sejam implantadas em locais com instrumentos de ordenamento territorial aprovados.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 8

Texto do artigo · p. 3 (Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. A ANOP, IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados por despacho do Ministro da tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 3 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto têm um mandato de quatro anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto pode cessar antes do seu termo, por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 3 4. A nomeação do Director-Geral e do Director-Geral

Texto do artigo · p. 3 Adjunto obedece a critérios de comprovada capacidade técnica, profissional e científica.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 9

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Número ou marcador · p. 3 1. Compete ao Director-Geral a administração geral do Instituto e a articulação com outros órgãos do governo e parceiros.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ainda ao Director geral:

Número ou marcador · p. 3 a) convocar e dirigir as sessões do Conselho de Direcção e do Conselho de Gestão, e assegurar o funcionamento regular da ANOP, IP;

Número ou marcador · p. 3 b) monitorar o cumprimento das deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 c) dirigir a ANOP, IP, assegurando o funcionamento dos órgãos;

Número ou marcador · p. 3 d) executar e fazer cumprir a Lei, regulamentos e outras normas aplicáveis, relativas à gestão da ANOP, IP, bem como às directrizes emanadas das tutelas sectorial e financeira;

Número ou marcador · p. 3 e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 3 f) elaborar propostas de programas de actividades, do orçamento e os respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 3 g) celebrar contratos aprovados pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 h) controlar a arrecadação de receitas;

Número ou marcador · p. 3 i) autorizar a realização de pagamentos de despesas;

Número ou marcador · p. 3 j) assegurar a orientação técnica dos trabalhos da ANOP, IP;

Número ou marcador · p. 3 k) representar o ANOP, IP, em juízo ou fora dele, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 3 l) nomear os Directores de áreas, Chefes de Departamento e Repartição da ANOP, IP;

Número ou marcador · p. 3 m) submeter os instrumentos normativos internos das actividades da ANOP, IP, à aprovação do Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 3 n) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei, Estatuto Orgânico e Regulamento Interno da ANOP, IP.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 3 a) coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas competências;

Número ou marcador · p. 3 b) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 3 c) exercer as demais competências reconhecidas por lei ou superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Contrato-Programa)

Texto do artigo · p. 3 Os Ministros que superintendem as áreas de Obras Públicas e Finanças estabelecem Contrato-Programa com o Director-Geral da ANOP, IP.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 3 A ANOP, IP compreende os seguintes Órgãos:

Número ou marcador · p. 3 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 b) Conselho Fiscal; e

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho de Gestão.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Direcção é um órgão de coordenação e gestão da actividade da ANOP, IP, e é dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 3 a) elaborar propostas de programas de investimento e planos anuais de actividades e os respectivos orçamentos, submeter à aprovação das tutelas e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 3 b) definir directrizes estratégicas, aprovar projectos, estudos e fiscalizar a implementação dos planos de actividade, da ANOP, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) acompanhar e avaliar sistematicamente o grau de implementação do plano de actividades, a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 3 d) apreciar e submeter à aprovação das tutelas o balanço, o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 e) apreciar e deliberar sobre o projecto de Regulamento Interno da ANOP, IP, e de outros que estejam previstos nos Estatutos e os que sejam necessários à prossecução das atribuições da ANOP, IP, e submeter à aprovação da tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 f) apreciar os relatórios de execução do programa e do orçamento anuais e plurianuais, incluindo o processo de contas e submeter à aprovação da entidade competente; e

Número ou marcador · p. 4 g) exercer outros poderes que lhe forem incumbidos por lei e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto; e

Número ou marcador · p. 4 c) titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar do Conselho de Direcção, em função da matéria a tratar, outros técnicos mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente, de quinze

Texto do artigo · p. 4 em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário por convocação do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ANOP, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho Fiscal pode ser substituído por um Fiscal Único.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dentre os quais um Presidente e dois Vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e tutela sectorial, sendo o Presidente o representante do Ministério de Tutela Financeira.

Número ou marcador · p. 4 4. Os Membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e da tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada trimestre.

Número ou marcador · p. 4 6. O Conselho Fiscal tem um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 4 7. Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e de gestão do pessoal da ANOP, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) examinar trimestralmente a contabilidade da ANOP, IP;

Número ou marcador · p. 4 c) analisar o relatório e contas, e emitir parecer sobre os mesmos;

Número ou marcador · p. 4 d) emitir parecer sobre propostas orçamentais da ANOP, IP, as respectivas revisões e alterações, incluindo o plano de actividade, na vertente de cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 4 e) emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 4 f) emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 4 g) emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 4 h) emitir parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a ANOP, IP, esteja habilitado a fazê-lo;

Número ou marcador · p. 4 i) manter o Conselho de Direcção informado sobre assuntos de interesse;

Número ou marcador · p. 4 j) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pela ANOP, IP, bem assim, pelo Ministro ou entidades de tutela;

Número ou marcador · p. 4 k) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pela ANOP, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 4 l) avaliar a eficiência e a afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competência e verificar o funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 m) propor ao Ministro da tutela financeira e ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas, quando se revelar necessário ou conveniente; e

Número ou marcador · p. 4 n) pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 4 8. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Gestão)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho de Gestão é o órgão de consulta da ANOP, IP, e de articulação institucional, no âmbito da gestão integrada das obras públicas, convocado e presidido pelo Director-Geral da ANOP, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho de Gestão:

Número ou marcador · p. 4 a) apreciar e pronunciar-se sobre Planos e Projectos de construção, manutenção e reabilitação de obras públicas;

Número ou marcador · p. 4 b) avaliar o progresso, os resultados alcançados e os impactos no desenvolvimento económico e social do país; e

Número ou marcador · p. 4 c) pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos relevantes que lhe sejam colocados.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho de Gestão tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) titulares das unidades orgânicas que respondem pela gestão operacional da ANOP, IP;

Número ou marcador · p. 4 d) representante da entidade que superintende a área do sector das Obras Públicas;

Número ou marcador · p. 4 e) representante da entidade que superintende a área do sector Património do Estado;

Número ou marcador · p. 4 f) representante da entidade que superintende a área da Saúde;

Número ou marcador · p. 4 g) representante da entidade que superintende a área da Educação;

Número ou marcador · p. 4 h) representante da entidade que superintende a área da Função Pública; e

Número ou marcador · p. 4 i) representante da entidade que superintende a área da Planificação.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar do Conselho de Gestão, em função da matéria a tratar, representantes de outros sectores e áreas técnicas, mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho de Gestão reúne, ordinariamente, de três em três

Texto do artigo · p. 4 meses e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por convocação do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Gestão Financeira e Patrimonial

Número ou marcador · p. 4 Artigo 16

Texto do artigo · p. 4 (Receitas)

Número ou marcador · p. 4 1. Constituem receitas da ANOP, IP:

Número ou marcador · p. 4 a) financiamento de parceiros;

Número ou marcador · p. 4 b) receitas de serviços prestados a outras entidades; e

Número ou marcador · p. 4 c) quaisquer receitas que lhe seja consignada.

Número ou marcador · p. 5 2. À ANOP, IP, é conferido dotações do Orçamento do Estado, e em casos devidamente fundamentados, podem ser atribuídos subsídios, por despacho do Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 17

Texto do artigo · p. 5 (Despesas)

Texto do artigo · p. 5 Constituem despesas da ANOP, IP:

Número ou marcador · p. 5 a) funcionamento e as resultantes do exercício das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 5 b) resultantes de estudos, projectos e de representação;

Número ou marcador · p. 5 c) custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, património, equipamentos e serviços; e

Número ou marcador · p. 5 d) custos de investimentos.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 18

Texto do artigo · p. 5 (Património)

Número ou marcador · p. 5 1. A ANOP, IP, dispõe de património próprio constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações colocados à sua disposição.

Número ou marcador · p. 5 2. A ANOP, IP, pode ter sob sua administração bens do

Texto do artigo · p. 5 Património do Estado que sejam afectos nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 19

Texto do artigo · p. 5 (Execução Orçamental)

Texto do artigo · p. 5 A execução orçamental e financeira é realizada conforme as normas de finanças públicas em vigor, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 5 Disposições Finais e Transitórias

Número ou marcador · p. 5 Artigo 20

Texto do artigo · p. 5 (Regime do Pessoal)

Texto do artigo · p. 5 O pessoal da ANOP, IP, observa o regime jurídico estabelecido no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, bem como da demais legislação do funcionalismo público, com a possibilidade de celebração de contratos, regidos pela Lei do Trabalho, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 21

Texto do artigo · p. 5 (Regime Remuneratório)

Número ou marcador · p. 5 1. Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal da ANOP, IP, é o dos Funcionários e Agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 5 2. Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Gestão

Texto do artigo · p. 5 têm direito a senha de presença, por cada sessão em que estejam presentes, cujo valor é fixado por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da função pública e das finanças, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 22

Texto do artigo · p. 5 (Controlo de Qualidade)

Texto do artigo · p. 5 O Laboratório de Engenharia de Moçambique, Instituto Público, é a entidade competente para garantir o controlo da qualidade e dos materiais de construção aplicados nas obras.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 23

Texto do artigo · p. 5 (Regime de Transição)

Texto do artigo · p. 5 Transitam para ANOP, IP, todos os recursos afectos ao desenvolvimento das infra-estruturas nos sectores que outrora

Texto do artigo · p. 5 executavam as atribuições descritas no artigo 3 do presente Decreto, nomeadamente, recursos:

Número ou marcador · p. 5 a) humanos;

Número ou marcador · p. 5 b) materiais e patrimoniais; e

Número ou marcador · p. 5 c) financeiros e dotações orçamentais para investimento e funcionamento.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 24

Texto do artigo · p. 5 (Quadro de Pessoal)

Número ou marcador · p. 5 1. Sem prejuízo do destacamento e outras formas de mobilidade vigentes para a função pública, a ANOP, IP, dispõe de quadro de pessoal próprio.

Número ou marcador · p. 5 2. Compete ao Director Geral submeter a proposta de quadro

Texto do artigo · p. 5 de pessoal da ANOP, IP, à aprovação do órgão competente.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 25

Texto do artigo · p. 5 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 5 Compete o Ministro da tutela sectorial submeter a proposta de Estatuto Orgânico à aprovação do órgão competente, no prazo de 60 dias, a contar da data de publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 26

Texto do artigo · p. 5 (Regulamentos)

Texto do artigo · p. 5 Os regulamentos de funcionamento da ANOP, IP, são aprovados pelo Ministro da tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 27

Texto do artigo · p. 5 (Entrada em Vigor)

Texto do artigo · p. 5 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Junho de 2025.

Texto do artigo · p. 5 Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

Texto do artigo · p. 5 Resolução n.º 12/2025

Texto do artigo · p. 5 de 18 de Junho

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de se designar os membros do Governo para o Conselho Nacional de Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique, que visa apoiar o processo de planificação e tomada de decisões baseadas em evidências, como um recurso vital para a implementação de projectos relevantes ao desenvolvimento sustentável do País, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n.º 2/2023, de 6 de Novembro,

Texto do artigo · p. 5 o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 5 Art. 1. São designados os seguintes membros do Governo para o Conselho Nacional de IDEMOC:

Número ou marcador · p. 5 a) Ministro que superintende a área de Defesa;

Número ou marcador · p. 5 b) Ministro que superintende a área da Geomática;

Número ou marcador · p. 5 c) Ministro que superintende a área de Planificação e Desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 5 d) Ministro que superintende a área de Tecnologias de Informação e Comunicações; e

Número ou marcador · p. 5 e) Ministro que superintende a área de Logística.

Número ou marcador · p. 5 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 5 publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Junho de 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT

Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 18 de Junho de 2025 I SÉRIE — Número 115
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem, página 1: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Decreto n.º 15/2025:
Parágrafo, página 1: Cria a Administração Nacional de Obras Públicas, Instituto Público, abreviadamente designada por ANOP, IP.
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 12/2025:
Parágrafo, página 1: Designa os membros do Governo para o Conselho Nacional de Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique, IDEMOC.
Texto lido por imagem, página 1: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 15/2025
Texto do artigo, página 1: de 18 de Junho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se criar uma entidade que assegure a implementação das políticas públicas no domínio das obras públicas, dirija, coordene, execute, controle, monitore a construção, reabilitação e manutenção de estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e demais edifícios públicos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Criação)
Texto do artigo, página 1: É criada a Administração Nacional de Obras Públicas, Instituto Público, abreviadamente designada por ANOP, IP.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: A Administração Nacional de Obras Públicas, Instituto Público é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinador.gov.mz
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: A ANOP, IP, tem como objecto planear, coordenar, executar e supervisionar a construção, reabilitação e manutenção de infraestruturas públicas, nomeadamente estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e demais edifícios públicos.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Sede, Âmbito e Representação)
Número ou marcador, página 1: 1. A Administração Nacional de Obras Públicas, IP, tem a sua sede na Cidade de Maputo, e exerce as suas actividades em todo o território nacional.
Número ou marcador, página 1: 2. A Administração Nacional de Obras Públicas, IP, pode
Texto do artigo, página 1: abrir ou encerrar delegações ou outra forma de representação em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Ministro que superintende a área de Obras Públicas, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e o representante do Estado no local em que a Delegação é criada.
Número ou marcador, página 1: Artigo 5
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. A tutela sectorial da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, é exercida pelo Ministro que superintende a área de Obras Públicas e a tutela financeira pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. A tutela sectorial compreende:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 1: b) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos directivos da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: c) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços da Administração Nacional de Obras Públicas, IP;
Número ou marcador, página 1: d) aprovar o regulamento interno e outros regulamentos e normas que viabilizem o funcionamento da Administração Nacional de Obras Públicas, IP;
Número ou marcador, página 1: e) nomear o Director-Geral e do Director-Geral adjunto;
Número ou marcador, página 1: f) propor o estatuto orgânico e quadro de pessoal da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, à aprovação do órgão competente;
Número ou marcador, página 1: g) proceder ao controlo do desempenho dos órgãos da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 1: h) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da Administração Nacional de Obras Públicas, IP, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 2: i) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos da Administração Nacional de Obras Públicas, IP;
Número ou marcador, página 2: j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 2: k) praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. A tutela financeira é exercida pelo Ministro que superintende a área das Finanças e compreende:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar a alienação de bens próprios da Administração Nacional de Obras Públicas, IP;
Número ou marcador, página 2: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro da Administração Nacional de Obras Públicas, IP;
Número ou marcador, página 2: d) ordenar a realização de inspecções e auditorias financeiras; e
Número ou marcador, página 2: e) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: São atribuições da ANOP, IP:
Número ou marcador, página 2: a) construção, reabilitação e manutenção de estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e demais edifícios públicos, em coordenação com as áreas especificas;
Número ou marcador, página 2: b) planeamento e coordenação da execução da construção, manutenção e reabilitação de edifícios públicos;
Número ou marcador, página 2: c) participação na elaboração de normas e regulamentos necessários à realização das actividades de construção, reabilitação e manutenção;
Número ou marcador, página 2: d) promoção de estudos e projectos referentes à qualidade, desempenho, funcionalidade, resiliência, segurança, conforto e durabilidade das obras, em colaboração com outras entidades e submissão a tutela sectorial para homologação;
Número ou marcador, página 2: e) elaboração de estudos conducentes à regulamentação de preços dos serviços para consultores, projectistas, fiscais e empreiteiros;
Número ou marcador, página 2: f) promoção de estudos conducentes ao mapeamento de zonas com riscos de ocorrência de eventos naturais extremos causados pelo advento das mudanças climáticas;
Número ou marcador, página 2: g) condução de estudos, pesquisa de soluções e elaboração de normas técnicas que contribuam para a mitigação e adaptação dos edifícios públicos aos riscos climáticos;
Número ou marcador, página 2: h) elaboração de estudos conducentes à construção de edifícios públicos a custos controlados e à definição de padrões integrados de construção que incluam os serviços de abastecimento de água, saneamento, acessos e outros de utilidade pública para o seu adequado funcionamento;
Número ou marcador, página 2: i) elaboração ou promoção, de forma coordenada, de estudos e projectos de edifícios públicos, e outros de interesse público;
Número ou marcador, página 2: j) elaboração da documentação técnica necessária para os processos de concurso das obras públicas, em coordenação com as entidades de contratação pública e outras áreas específicas, de acordo com o objecto do concurso;
Número ou marcador, página 2: k) assistência, monitoria e avaliação de processos de construção, manutenção e reabilitação de estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e demais edifícios promovidos pelos órgãos de governação descentralizadas e outras iniciativas locais;
Número ou marcador, página 2: l) elaboração do cadastro e de uma base de dados dos edifícios públicos em coordenação com as entidades que superintendem as áreas de Património de Estado e edifícios públicos;
Número ou marcador, página 2: m) definição de procedimentos e requisitos para a elaboração de estudos, projectos e cadernos de encargos;
Número ou marcador, página 2: n) participação na avaliação ou emissão de pareceres sobre estudos e projectos de interesse público no âmbito das suas atribuições, nos domínios da engenharia, arquitetura e construção, promovidos por outras entidades;
Número ou marcador, página 2: o) estabelecimento de protocolos e outras formas de colaboração com entidades que promovam a qualidade das obras, realizam estudos, projectos e o desenvolvimento das tecnologias na área da construção no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 2: p) promoção da capacitação nos domínios de gestão de projectos, orçamentação, supervisão, fiscalização, monitoria e avaliação, planeamento e construção em colaboração com entidades especializadas; e
Número ou marcador, página 2: q) promoção da construção de infra-estruturas sociais e públicas em locais com instrumentos de ordenamento territorial aprovados.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: A ANOP, IP, tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 2: a) planear, executar e gerir a construção de estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e outras obras de edifícios públicos em coordenação com as áreas específicas;
Número ou marcador, página 2: b) elaborar projectos e estudos técnicos de engenharia e arquitectura para obras públicas no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 2: c) emitir directrizes e definir padrões técnicos para a execução de obras públicas no âmbito das suas atribuições;
Número ou marcador, página 2: d) executar e coordenar a execução indirecta de projectos de construção de estabelecimentos de ensino, unidades sanitárias e outros edifícios públicos;
Número ou marcador, página 2: e) assegurar a supervisão, monitoria e avaliação de obras públicas no âmbito das suas atribuições, em coordenação com os sectores específicos, garantindo a aplicação de normas técnicas, o cumprimento de prazos, e de padrões de qualidade;
Número ou marcador, página 2: f) propor normas para gestão, operação e manutenção de rotina, preventiva e correctiva de edifícios públicos a serem executadas pelas entidades gestoras e assegurar a sua implementação;
Número ou marcador, página 2: g) propor, em articulação com outras entidades públicas afins, normas regulamentares aplicáveis ao sector da construção, garantindo a coerência e a actualidade do acervo normativo;
Número ou marcador, página 2: h) desenvolver projectos integrados e padrões de controlo de qualidade e segurança para obras públicas;
Número ou marcador, página 2: i) desenvolver projectos padronizados para edifícios públicos em coordenação com os sectores afins;
Número ou marcador, página 2: j) garantir que os projectos sigam as normas ambientais, urbanísticas, de acessibilidade e assegurem o desenvolvimento equilibrado, harmonioso, coesão social, igualdade de género, irradicação da pobreza e o bem-estar social;
Número ou marcador, página 3: k) promover a utilização de novas tecnologias, materiais sustentáveis para melhoria da eficiência e redução dos impactos ambientais nas obras públicas;
Número ou marcador, página 3: l) promover acções para redução do impacto ambiental e social, e para a mitigação dos riscos climáticos nos projectos das obras públicas;
Número ou marcador, página 3: m) mapear projectos com riscos naturais e aos eventos das mudanças climáticas e desenvolver medidas de mitigação e adaptação;
Número ou marcador, página 3: n) implementar programas e projectos que valorizam a reutilização de materiais e promovam a eficiência energética nas construções;
Número ou marcador, página 3: o) prestar assessoria técnica a outros órgãos públicos e elaborar pareceres técnicos sobre a viabilidade e impacto de obras;
Número ou marcador, página 3: p) supervisionar e monitorar as obras públicas no âmbito das suas atribuições para garantir a sua funcionalidade e segurança de acordo com as boas práticas; e
Número ou marcador, página 3: q) assegurar que as infra-estruturas sociais e públicas a construir, sejam implantadas em locais com instrumentos de ordenamento territorial aprovados.
Número ou marcador, página 3: Artigo 8
Texto do artigo, página 3: (Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. A ANOP, IP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados por despacho do Ministro da tutela sectorial.
Número ou marcador, página 3: 2. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto têm um mandato de quatro anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 3: 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto pode cessar antes do seu termo, por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 3: 4. A nomeação do Director-Geral e do Director-Geral
Texto do artigo, página 3: Adjunto obedece a critérios de comprovada capacidade técnica, profissional e científica.
Número ou marcador, página 3: Artigo 9
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral)
Número ou marcador, página 3: 1. Compete ao Director-Geral a administração geral do Instituto e a articulação com outros órgãos do governo e parceiros.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ainda ao Director geral:
Número ou marcador, página 3: a) convocar e dirigir as sessões do Conselho de Direcção e do Conselho de Gestão, e assegurar o funcionamento regular da ANOP, IP;
Número ou marcador, página 3: b) monitorar o cumprimento das deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: c) dirigir a ANOP, IP, assegurando o funcionamento dos órgãos;
Número ou marcador, página 3: d) executar e fazer cumprir a Lei, regulamentos e outras normas aplicáveis, relativas à gestão da ANOP, IP, bem como às directrizes emanadas das tutelas sectorial e financeira;
Número ou marcador, página 3: e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 3: f) elaborar propostas de programas de actividades, do orçamento e os respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 3: g) celebrar contratos aprovados pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: h) controlar a arrecadação de receitas;
Número ou marcador, página 3: i) autorizar a realização de pagamentos de despesas;
Número ou marcador, página 3: j) assegurar a orientação técnica dos trabalhos da ANOP, IP;
Número ou marcador, página 3: k) representar o ANOP, IP, em juízo ou fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 3: l) nomear os Directores de áreas, Chefes de Departamento e Repartição da ANOP, IP;
Número ou marcador, página 3: m) submeter os instrumentos normativos internos das actividades da ANOP, IP, à aprovação do Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 3: n) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei, Estatuto Orgânico e Regulamento Interno da ANOP, IP.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 3: a) coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas competências;
Número ou marcador, página 3: b) substituir o Director-Geral nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 3: c) exercer as demais competências reconhecidas por lei ou superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Contrato-Programa)
Texto do artigo, página 3: Os Ministros que superintendem as áreas de Obras Públicas e Finanças estabelecem Contrato-Programa com o Director-Geral da ANOP, IP.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
Texto do artigo, página 3: A ANOP, IP compreende os seguintes Órgãos:
Número ou marcador, página 3: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: b) Conselho Fiscal; e
Número ou marcador, página 3: c) Conselho de Gestão.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho de Direcção é um órgão de coordenação e gestão da actividade da ANOP, IP, e é dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 3: a) elaborar propostas de programas de investimento e planos anuais de actividades e os respectivos orçamentos, submeter à aprovação das tutelas e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 3: b) definir directrizes estratégicas, aprovar projectos, estudos e fiscalizar a implementação dos planos de actividade, da ANOP, IP;
Número ou marcador, página 3: c) acompanhar e avaliar sistematicamente o grau de implementação do plano de actividades, a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 3: d) apreciar e submeter à aprovação das tutelas o balanço, o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: e) apreciar e deliberar sobre o projecto de Regulamento Interno da ANOP, IP, e de outros que estejam previstos nos Estatutos e os que sejam necessários à prossecução das atribuições da ANOP, IP, e submeter à aprovação da tutela sectorial;
Número ou marcador, página 4: f) apreciar os relatórios de execução do programa e do orçamento anuais e plurianuais, incluindo o processo de contas e submeter à aprovação da entidade competente; e
Número ou marcador, página 4: g) exercer outros poderes que lhe forem incumbidos por lei e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto; e
Número ou marcador, página 4: c) titulares das unidades orgânicas que respondem directamente ao Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar do Conselho de Direcção, em função da matéria a tratar, outros técnicos mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente, de quinze
Texto do artigo, página 4: em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário por convocação do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ANOP, IP.
Número ou marcador, página 4: 2. O Conselho Fiscal pode ser substituído por um Fiscal Único.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dentre os quais um Presidente e dois Vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e tutela sectorial, sendo o Presidente o representante do Ministério de Tutela Financeira.
Número ou marcador, página 4: 4. Os Membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e da tutela sectorial.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada trimestre.
Número ou marcador, página 4: 6. O Conselho Fiscal tem um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 4: 7. Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis à execução orçamental, a situação económica, financeira, patrimonial e de gestão do pessoal da ANOP, IP;
Número ou marcador, página 4: b) examinar trimestralmente a contabilidade da ANOP, IP;
Número ou marcador, página 4: c) analisar o relatório e contas, e emitir parecer sobre os mesmos;
Número ou marcador, página 4: d) emitir parecer sobre propostas orçamentais da ANOP, IP, as respectivas revisões e alterações, incluindo o plano de actividade, na vertente de cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 4: e) emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e conta de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 4: f) emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 4: g) emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 4: h) emitir parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a ANOP, IP, esteja habilitado a fazê-lo;
Número ou marcador, página 4: i) manter o Conselho de Direcção informado sobre assuntos de interesse;
Número ou marcador, página 4: j) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pela ANOP, IP, bem assim, pelo Ministro ou entidades de tutela;
Número ou marcador, página 4: k) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pela ANOP, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 4: l) avaliar a eficiência e a afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competência e verificar o funcionamento;
Número ou marcador, página 4: m) propor ao Ministro da tutela financeira e ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas, quando se revelar necessário ou conveniente; e
Número ou marcador, página 4: n) pronunciar-se sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado.
Número ou marcador, página 4: 8. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 4: Artigo 15
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Gestão)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho de Gestão é o órgão de consulta da ANOP, IP, e de articulação institucional, no âmbito da gestão integrada das obras públicas, convocado e presidido pelo Director-Geral da ANOP, IP.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho de Gestão:
Número ou marcador, página 4: a) apreciar e pronunciar-se sobre Planos e Projectos de construção, manutenção e reabilitação de obras públicas;
Número ou marcador, página 4: b) avaliar o progresso, os resultados alcançados e os impactos no desenvolvimento económico e social do país; e
Número ou marcador, página 4: c) pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos relevantes que lhe sejam colocados.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho de Gestão tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) titulares das unidades orgânicas que respondem pela gestão operacional da ANOP, IP;
Número ou marcador, página 4: d) representante da entidade que superintende a área do sector das Obras Públicas;
Número ou marcador, página 4: e) representante da entidade que superintende a área do sector Património do Estado;
Número ou marcador, página 4: f) representante da entidade que superintende a área da Saúde;
Número ou marcador, página 4: g) representante da entidade que superintende a área da Educação;
Número ou marcador, página 4: h) representante da entidade que superintende a área da Função Pública; e
Número ou marcador, página 4: i) representante da entidade que superintende a área da Planificação.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar do Conselho de Gestão, em função da matéria a tratar, representantes de outros sectores e áreas técnicas, mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho de Gestão reúne, ordinariamente, de três em três
Texto do artigo, página 4: meses e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por convocação do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Gestão Financeira e Patrimonial
Número ou marcador, página 4: Artigo 16
Texto do artigo, página 4: (Receitas)
Número ou marcador, página 4: 1. Constituem receitas da ANOP, IP:
Número ou marcador, página 4: a) financiamento de parceiros;
Número ou marcador, página 4: b) receitas de serviços prestados a outras entidades; e
Número ou marcador, página 4: c) quaisquer receitas que lhe seja consignada.
Número ou marcador, página 5: 2. À ANOP, IP, é conferido dotações do Orçamento do Estado, e em casos devidamente fundamentados, podem ser atribuídos subsídios, por despacho do Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 5: Artigo 17
Texto do artigo, página 5: (Despesas)
Texto do artigo, página 5: Constituem despesas da ANOP, IP:
Número ou marcador, página 5: a) funcionamento e as resultantes do exercício das suas atribuições;
Número ou marcador, página 5: b) resultantes de estudos, projectos e de representação;
Número ou marcador, página 5: c) custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, património, equipamentos e serviços; e
Número ou marcador, página 5: d) custos de investimentos.
Número ou marcador, página 5: Artigo 18
Texto do artigo, página 5: (Património)
Número ou marcador, página 5: 1. A ANOP, IP, dispõe de património próprio constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações colocados à sua disposição.
Número ou marcador, página 5: 2. A ANOP, IP, pode ter sob sua administração bens do
Texto do artigo, página 5: Património do Estado que sejam afectos nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: Artigo 19
Texto do artigo, página 5: (Execução Orçamental)
Texto do artigo, página 5: A execução orçamental e financeira é realizada conforme as normas de finanças públicas em vigor, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 5: Disposições Finais e Transitórias
Número ou marcador, página 5: Artigo 20
Texto do artigo, página 5: (Regime do Pessoal)
Texto do artigo, página 5: O pessoal da ANOP, IP, observa o regime jurídico estabelecido no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, bem como da demais legislação do funcionalismo público, com a possibilidade de celebração de contratos, regidos pela Lei do Trabalho, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: Artigo 21
Texto do artigo, página 5: (Regime Remuneratório)
Número ou marcador, página 5: 1. Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal da ANOP, IP, é o dos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador, página 5: 2. Os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Gestão
Texto do artigo, página 5: têm direito a senha de presença, por cada sessão em que estejam presentes, cujo valor é fixado por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da função pública e das finanças, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: Artigo 22
Texto do artigo, página 5: (Controlo de Qualidade)
Texto do artigo, página 5: O Laboratório de Engenharia de Moçambique, Instituto Público, é a entidade competente para garantir o controlo da qualidade e dos materiais de construção aplicados nas obras.
Número ou marcador, página 5: Artigo 23
Texto do artigo, página 5: (Regime de Transição)
Texto do artigo, página 5: Transitam para ANOP, IP, todos os recursos afectos ao desenvolvimento das infra-estruturas nos sectores que outrora
Texto do artigo, página 5: executavam as atribuições descritas no artigo 3 do presente Decreto, nomeadamente, recursos:
Número ou marcador, página 5: a) humanos;
Número ou marcador, página 5: b) materiais e patrimoniais; e
Número ou marcador, página 5: c) financeiros e dotações orçamentais para investimento e funcionamento.
Número ou marcador, página 5: Artigo 24
Texto do artigo, página 5: (Quadro de Pessoal)
Número ou marcador, página 5: 1. Sem prejuízo do destacamento e outras formas de mobilidade vigentes para a função pública, a ANOP, IP, dispõe de quadro de pessoal próprio.
Número ou marcador, página 5: 2. Compete ao Director Geral submeter a proposta de quadro
Texto do artigo, página 5: de pessoal da ANOP, IP, à aprovação do órgão competente.
Número ou marcador, página 5: Artigo 25
Texto do artigo, página 5: (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo, página 5: Compete o Ministro da tutela sectorial submeter a proposta de Estatuto Orgânico à aprovação do órgão competente, no prazo de 60 dias, a contar da data de publicação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 5: Artigo 26
Texto do artigo, página 5: (Regulamentos)
Texto do artigo, página 5: Os regulamentos de funcionamento da ANOP, IP, são aprovados pelo Ministro da tutela sectorial.
Número ou marcador, página 5: Artigo 27
Texto do artigo, página 5: (Entrada em Vigor)
Texto do artigo, página 5: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Junho de 2025.
Texto do artigo, página 5: Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.
Texto do artigo, página 5: Resolução n.º 12/2025
Texto do artigo, página 5: de 18 de Junho
Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de se designar os membros do Governo para o Conselho Nacional de Infra-estrutura de Dados Espaciais de Moçambique, que visa apoiar o processo de planificação e tomada de decisões baseadas em evidências, como um recurso vital para a implementação de projectos relevantes ao desenvolvimento sustentável do País, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n.º 2/2023, de 6 de Novembro,
Texto do artigo, página 5: o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 5: Art. 1. São designados os seguintes membros do Governo para o Conselho Nacional de IDEMOC:
Número ou marcador, página 5: a) Ministro que superintende a área de Defesa;
Número ou marcador, página 5: b) Ministro que superintende a área da Geomática;
Número ou marcador, página 5: c) Ministro que superintende a área de Planificação e Desenvolvimento;
Número ou marcador, página 5: d) Ministro que superintende a área de Tecnologias de Informação e Comunicações; e
Número ou marcador, página 5: e) Ministro que superintende a área de Logística.
Número ou marcador, página 5: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 5: publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Junho de 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.
Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Decreto n.º 15/2025 CONSELHO DE MINISTROS
Resolução n.º 12/2025 Resolução n.º 12/2025

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição