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Decreto n.º 35/2023

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Decreto n.º 35/2023

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 35/2023
Texto do artigo · p. 1 de 20 de Junho
Texto do artigo · p. 1 Mostrando-se necessário alterar o Decreto n.º 31/2022,
Texto do artigo · p. 1 de 13 de Julho, que aprova o Regime e os Quantitativos dos Suplementos dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 51/2022, de 14 de Outubro, e pelo Decreto n.º 1/2023, de 17 de Janeiro, ao abrigo da alínea c) do artigo 16, conjugado com o artigo 22, ambos da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro, e pela Lei n.º 7/2023, de 9 de Junho, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Alteração)
Texto do artigo · p. 1 São alterados quantitativos nominais dos Anexos I e II do Decreto n.º 31/2022, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 51/2022, de 14 de Outubro, e pelo Decreto n.º 1/2023, de 17 de Janeiro, passando a ser os seguintes:
Texto do artigo · p. 2 “Anexo I. Suplementos dos Titulares e Membros dos Órgãos de Soberania
Texto do artigo · p. 2 N.º Ord. Descrição Valor do subsídio de representação I Presidente da República 79,054.80
N.º Ord.DescriçãoValor do subsídio de representação
IPresidente da República79,054.80
Texto do artigo · p. 2 Assembleia da República 1 Presidente da Assembleia da República 30,040.82 2 Vice-Presidente da Assembleia da República 26,088.08 3 Chefe da Bancada Parlamentar 26,088.08 4 Membro da Comissão Permanente 25,692.81 5 Vice-Chefe da Bancada Parlamentar 25,297.54 6 Relator da Bancada Parlamentar 25,099.90 7 Presidente da Comissão de Trabalho 24,902.26 8 Relator da Comissão de Trabalho 24,902.26 9 Porta-Voz de Bancada Parlamentar 24,902.26 10 Membro do Conselho de Administração da Assembleia da República 24,902.26 11 Vice-Presidente da Comissão de Trabalho 24,506.99 12 Vice-Relator da Comissão de Trabalho 24,506.99 13 Membro de Comissão de Trabalho 24,111.71 14 Deputado da Assembleia da República 23,716.44
Assembleia da República
1Presidente da Assembleia da República30,040.82
2Vice-Presidente da Assembleia da República26,088.08
3Chefe da Bancada Parlamentar26,088.08
4Membro da Comissão Permanente25,692.81
5Vice-Chefe da Bancada Parlamentar25,297.54
6Relator da Bancada Parlamentar25,099.90
7Presidente da Comissão de Trabalho24,902.26
8Relator da Comissão de Trabalho24,902.26
9Porta-Voz de Bancada Parlamentar24,902.26
10Membro do Conselho de Administração da Assembleia da República24,902.26
11Vice-Presidente da Comissão de Trabalho24,506.99
12Vice-Relator da Comissão de Trabalho24,506.99
13Membro de Comissão de Trabalho24,111.71
14Deputado da Assembleia da República23,716.44
Texto do artigo · p. 2 Tribunal N.º Ord. Descrição Valor do subsídio de representação 1 Presidente do Tribunal Supremo 30,040.82 2 Presidente do Tribunal Admnistrativo 30,040.82 3 Vice-Presidente do Tribunal Supremo 26,088.08 4 Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo 25,692.81 5 Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo 25,692.81 6 Juiz Presidente do Tribunal Superior de Recurso 16,601.51 7 Juiz Presidente do Tribunal Fiscal 14,625.14 8 Juiz Presidente do Tribunal Aduaneiro 14,625.14 9 Juiz Presidente do Tribunal Provincial 9,750.09 10 Juiz Presidente do Tribunal Distrital 7,114.93
Tribunal
N.º Ord.DescriçãoValor do subsídio de representação
1Presidente do Tribunal Supremo30,040.82
2Presidente do Tribunal Admnistrativo30,040.82
3Vice-Presidente do Tribunal Supremo26,088.08
4Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo25,692.81
5Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo25,692.81
6Juiz Presidente do Tribunal Superior de Recurso16,601.51
7Juiz Presidente do Tribunal Fiscal14,625.14
8Juiz Presidente do Tribunal Aduaneiro14,625.14
9Juiz Presidente do Tribunal Provincial9,750.09
10Juiz Presidente do Tribunal Distrital7,114.93
Texto do artigo · p. 2 Conselho Constitucional 1 Juiz Presidente do Conselho Constitucional 30,040.82 2 Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional 25,692.81
Conselho Constitucional
1Juiz Presidente do Conselho Constitucional30,040.82
2Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional25,692.81
Texto do artigo · p. 2 Conselho de Ministros 1 Primeiro-Ministro 29,645.55 2 Ministro 25,692.81
Conselho de Ministros
1Primeiro-Ministro29,645.55
2Ministro25,692.81
Texto do artigo · p. 2 Procuradoria-Geral da República 1 Procurador-Geral da República 30,040.82 2 Vice-Procurador-Geral da República 26,088.08 3 Procuradores-Gerais Adjuntos 25,692.81 4 Sub-Procurador-Geral da República Adjunto Chefe 16,601.51 5 Procurador da República Provincial Chefe 9,750.09 6 Procurador da República Distrital Chefe 7,114.93
Procuradoria-Geral da República
1Procurador-Geral da República30,040.82
2Vice-Procurador-Geral da República26,088.08
3Procuradores-Gerais Adjuntos25,692.81
4Sub-Procurador-Geral da República Adjunto Chefe16,601.51
5Procurador da República Provincial Chefe9,750.09
6Procurador da República Distrital Chefe7,114.93
Texto do artigo · p. 3 Presidência da República 1 Chefe da Casa Militar 25,692.81 2 Conselheiro do Presidente da República 22,925.89 3 Chefe de Estado Maior da Casa Militar 22,925.89 4 Chefe de Protocolo do Estado 18,973.15 5 Director do Gabinte do Presidente da República 18,973.15 6 Adido de Imprensa do Presidente da República 18,973.15 7 Director do Gabinte da Esposa do Presidente da República 18,973.15 8 Curador do Museu da Presidência da República 18,973.15 9 Secretário do Presidente da República 18,973.15
Presidência da República
1Chefe da Casa Militar25,692.81
2Conselheiro do Presidente da República22,925.89
3Chefe de Estado Maior da Casa Militar22,925.89
4Chefe de Protocolo do Estado18,973.15
5Director do Gabinte do Presidente da República18,973.15
6Adido de Imprensa do Presidente da República18,973.15
7Director do Gabinte da Esposa do Presidente da República18,973.15
8Curador do Museu da Presidência da República18,973.15
9Secretário do Presidente da República18,973.15
Texto do artigo · p. 3 Forças Armadas da Defesa de Moçambique 1 Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique 22,925.89 2 Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique 21,740.07 3 Comandante de Ramo das Forças Armadas de Defesa de Moçambique 16,601.51
Forças Armadas da Defesa de Moçambique
1Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique22,925.89
2Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique21,740.07
3Comandante de Ramo das Forças Armadas de Defesa de Moçambique16,601.51
Texto do artigo · p. 3 Polícia da República de Moçambique 1 Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique 22,925.89 2 Vice-Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique 21,740.07 3 Comandante de Ramo da Polícia da República de Moçambique 16,601.51
Polícia da República de Moçambique
1Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique22,925.89
2Vice-Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique21,740.07
3Comandante de Ramo da Polícia da República de Moçambique16,601.51
Número ou marcador · p. 3 Anexo II. Suplementos dos Titulares e Membros dos Órgãos Públicos
Texto do artigo · p. 3 N.º Ord. Descrição Valor do subsídio de representação 1 Presidente da República 79,054.80 2 Provedor de Justiça 25,692.81 3 Director-Geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado 25,692.81 4 Presidente da Comissão Nacional de Eleições 22,925.89 5 Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos 22,925.89 6 Vice-Ministro 22,925.89 7 Secretário do Estado 22,925.89 8 Secretário do Conselho de Ministro 22,925.89 9 Reitor da Universidade Pública 22,925.89 10 Director-Geral Adjunto do Serviço de Informação e Segurança do Estado 22,925.89 11 Vice-Presidente da Comissão Nacional de Eleições 22,135.34 12 Membro da Comissão Nacional de Eleições 21,740.07 13 Secretário do Estado na Província 19,763.70 14 Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário 17,787.33 15 Vice-Reitor da Universidade Pública 17,787.33 16 Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique 22,925.89
N.º Ord.DescriçãoValor do subsídio de representação
1Presidente da República79,054.80
2Provedor de Justiça25,692.81
3Director-Geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado25,692.81
4Presidente da Comissão Nacional de Eleições22,925.89
5Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos22,925.89
6Vice-Ministro22,925.89
7Secretário do Estado22,925.89
8Secretário do Conselho de Ministro22,925.89
9Reitor da Universidade Pública22,925.89
10Director-Geral Adjunto do Serviço de Informação e Segurança do Estado22,925.89
11Vice-Presidente da Comissão Nacional de Eleições22,135.34
12Membro da Comissão Nacional de Eleições21,740.07
13Secretário do Estado na Província19,763.70
14Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário17,787.33
15Vice-Reitor da Universidade Pública17,787.33
16Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique22,925.89
Texto do artigo · p. 4 N.º Ord. Descrição Valor do subsídio de representação 17 Presidente do Instituto Nacional de Estatística 22,925.89 18 Presidente do Instituto Nacional de Gestão de Riscos de Desastres 22,925.89 19 Reitor do Instituto Público 17,787.33 20 Reitor da Academia Militar 17,787.33 21 Reitor da Academia Policial 17,787.33 22 Vice-Reitor do Instituto Público 15,810.96 23 Vice-Reitor da Academia Militar 15,810.96 24 Vice-Reitor da Academia Policial 15,810.96 25 Vice-Presidente do Instituto Nacional de Gestão de Riscos de Desastres 22,135.34 26 Administrador de Distrito 7,905.48 27 Chefe do Posto Administrativo 3,952.74 28 Chefe da Localidade 2,635.16
N.º Ord.DescriçãoValor do subsídio de representação
17Presidente do Instituto Nacional de Estatística22,925.89
18Presidente do Instituto Nacional de Gestão de Riscos de Desastres22,925.89
19Reitor do Instituto Público17,787.33
20Reitor da Academia Militar17,787.33
21Reitor da Academia Policial17,787.33
22Vice-Reitor do Instituto Público15,810.96
23Vice-Reitor da Academia Militar15,810.96
24Vice-Reitor da Academia Policial15,810.96
25Vice-Presidente do Instituto Nacional de Gestão de Riscos de Desastres22,135.34
26Administrador de Distrito7,905.48
27Chefe do Posto Administrativo3,952.74
28Chefe da Localidade2,635.16
Texto do artigo · p. 4 Ord. Outras entidades I Líder do segundo partido mais votado 26,088.08
Ord.Outras entidades
ILíder do segundo partido mais votado26,088.08
Texto do artigo · p. 4 Ord. Outras entidades II Governador de Província 19,763.70 Presidente da Assembleia Provincial 19,763.70 Vice-Presidente da Assembleia Provincial 3,952.74 Chefe de Bancada 1,910.49 Membros da Mesa 1,844.61 Presidente da Comissão de Trabalho 1,778.73 Relator da Comissão de Trabalho 1,712.85 Membro da Assembleia Provincial 1,712.85
Ord.Outras entidades
IIGovernador de Província19,763.70
Presidente da Assembleia Provincial19,763.70
Vice-Presidente da Assembleia Provincial3,952.74
Chefe de Bancada1,910.49
Membros da Mesa1,844.61
Presidente da Comissão de Trabalho1,778.73
Relator da Comissão de Trabalho1,712.85
Membro da Assembleia Provincial1,712.85
Texto do artigo · p. 4 III Presidente do Conselho Autárquico Nível A 11,858.22 Presidente da Assembleia Municipal Nível A 11,858.22 Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível A 3,952.74 Membros da Mesa 1,712.85 Secretário 1,712.85 Membro da Assembleia Municipal Nível A 1,712.85
IIIPresidente do Conselho Autárquico Nível A11,858.22
Presidente da Assembleia Municipal Nível A11,858.22
Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível A3,952.74
Membros da Mesa1,712.85
Secretário1,712.85
Membro da Assembleia Municipal Nível A1,712.85
Texto do artigo · p. 4 IV Presidente do Conselho Autárquico Nível B 10,540.64 Presidente da Assembleia Municipal Nível B 10,540.64 Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível B 3,293.95 Membros da Mesa 1,646.98 Secretário 1,581.10 Membro da Assembleia Municipal Nível B 1,581.10
IVPresidente do Conselho Autárquico Nível B10,540.64
Presidente da Assembleia Municipal Nível B10,540.64
Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível B3,293.95
Membros da Mesa1,646.98
Secretário1,581.10
Membro da Assembleia Municipal Nível B1,581.10
Texto do artigo · p. 4 V Presidente do Conselho Autárquico Nível C 9,223.06 Presidente da Assembleia Municipal Nível C 9,223.06 Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível C 2,635.16 Membros da Mesa 1,646.98 Secretário 1,581.10 Membro da Assembleia Municipal Nível C 1,449.34
VPresidente do Conselho Autárquico Nível C9,223.06
Presidente da Assembleia Municipal Nível C9,223.06
Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível C2,635.16
Membros da Mesa1,646.98
Secretário1,581.10
Membro da Assembleia Municipal Nível C1,449.34
Texto do artigo · p. 5 VI Presidente do Conselho Autárquico Nível D 6,587.90 Presidente da Assembleia Municipal Nível D 6,587.90 Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível D 1,976.37 Membros da Mesa 1,646.98 Secretário 1,581.10 Membro da Assembleia Municipal Nível D 1,317.58
VIPresidente do Conselho Autárquico Nível D6,587.90
Presidente da Assembleia Municipal Nível D6,587.90
Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível D1,976.37
Membros da Mesa1,646.98
Secretário1,581.10
Membro da Assembleia Municipal Nível D1,317.58
Texto do artigo · p. 5 VII Presidente do Conselho Autárquico de Vila 5,270.32 Presidente da Assembleia Municipal de Vila 5,270.32 Vice-Presidente da Assembleia Municipal de Vila 1,976.37 Membros da Mesa 1,646.98 Secretário 1,581.10 Membro da Assembleia Municipal de Vila 1,317.58
VIIPresidente do Conselho Autárquico de Vila5,270.32
Presidente da Assembleia Municipal de Vila5,270.32
Vice-Presidente da Assembleia Municipal de Vila1,976.37
Membros da Mesa1,646.98
Secretário1,581.10
Membro da Assembleia Municipal de Vila1,317.58
Número ou marcador · p. 5 Artigo 2
Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 5 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 5 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Junho de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 35/2023
  3. Texto do artigo, página 1: de 20 de Junho
  4. Texto do artigo, página 1: Mostrando-se necessário alterar o Decreto n.º 31/2022,
  5. Texto do artigo, página 1: de 13 de Julho, que aprova o Regime e os Quantitativos dos Suplementos dos Servidores Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 51/2022, de 14 de Outubro, e pelo Decreto n.º 1/2023, de 17 de Janeiro, ao abrigo da alínea c) do artigo 16, conjugado com o artigo 22, ambos da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro, e pela Lei n.º 7/2023, de 9 de Junho, o Conselho de Ministros decreta:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  7. Texto do artigo, página 1: (Alteração)
  8. Texto do artigo, página 1: São alterados quantitativos nominais dos Anexos I e II do Decreto n.º 31/2022, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 51/2022, de 14 de Outubro, e pelo Decreto n.º 1/2023, de 17 de Janeiro, passando a ser os seguintes:
  9. Texto do artigo, página 2: “Anexo I. Suplementos dos Titulares e Membros dos Órgãos de Soberania
  10. Texto do artigo, página 2: N.º Ord. Descrição Valor do subsídio de representação I Presidente da República 79,054.80
    N.º Ord.DescriçãoValor do subsídio de representação
    IPresidente da República79,054.80
  11. Texto do artigo, página 2: Assembleia da República 1 Presidente da Assembleia da República 30,040.82 2 Vice-Presidente da Assembleia da República 26,088.08 3 Chefe da Bancada Parlamentar 26,088.08 4 Membro da Comissão Permanente 25,692.81 5 Vice-Chefe da Bancada Parlamentar 25,297.54 6 Relator da Bancada Parlamentar 25,099.90 7 Presidente da Comissão de Trabalho 24,902.26 8 Relator da Comissão de Trabalho 24,902.26 9 Porta-Voz de Bancada Parlamentar 24,902.26 10 Membro do Conselho de Administração da Assembleia da República 24,902.26 11 Vice-Presidente da Comissão de Trabalho 24,506.99 12 Vice-Relator da Comissão de Trabalho 24,506.99 13 Membro de Comissão de Trabalho 24,111.71 14 Deputado da Assembleia da República 23,716.44
    Assembleia da República
    1Presidente da Assembleia da República30,040.82
    2Vice-Presidente da Assembleia da República26,088.08
    3Chefe da Bancada Parlamentar26,088.08
    4Membro da Comissão Permanente25,692.81
    5Vice-Chefe da Bancada Parlamentar25,297.54
    6Relator da Bancada Parlamentar25,099.90
    7Presidente da Comissão de Trabalho24,902.26
    8Relator da Comissão de Trabalho24,902.26
    9Porta-Voz de Bancada Parlamentar24,902.26
    10Membro do Conselho de Administração da Assembleia da República24,902.26
    11Vice-Presidente da Comissão de Trabalho24,506.99
    12Vice-Relator da Comissão de Trabalho24,506.99
    13Membro de Comissão de Trabalho24,111.71
    14Deputado da Assembleia da República23,716.44
  12. Texto do artigo, página 2: Tribunal N.º Ord. Descrição Valor do subsídio de representação 1 Presidente do Tribunal Supremo 30,040.82 2 Presidente do Tribunal Admnistrativo 30,040.82 3 Vice-Presidente do Tribunal Supremo 26,088.08 4 Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo 25,692.81 5 Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo 25,692.81 6 Juiz Presidente do Tribunal Superior de Recurso 16,601.51 7 Juiz Presidente do Tribunal Fiscal 14,625.14 8 Juiz Presidente do Tribunal Aduaneiro 14,625.14 9 Juiz Presidente do Tribunal Provincial 9,750.09 10 Juiz Presidente do Tribunal Distrital 7,114.93
    Tribunal
    N.º Ord.DescriçãoValor do subsídio de representação
    1Presidente do Tribunal Supremo30,040.82
    2Presidente do Tribunal Admnistrativo30,040.82
    3Vice-Presidente do Tribunal Supremo26,088.08
    4Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo25,692.81
    5Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo25,692.81
    6Juiz Presidente do Tribunal Superior de Recurso16,601.51
    7Juiz Presidente do Tribunal Fiscal14,625.14
    8Juiz Presidente do Tribunal Aduaneiro14,625.14
    9Juiz Presidente do Tribunal Provincial9,750.09
    10Juiz Presidente do Tribunal Distrital7,114.93
  13. Texto do artigo, página 2: Conselho Constitucional 1 Juiz Presidente do Conselho Constitucional 30,040.82 2 Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional 25,692.81
    Conselho Constitucional
    1Juiz Presidente do Conselho Constitucional30,040.82
    2Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional25,692.81
  14. Texto do artigo, página 2: Conselho de Ministros 1 Primeiro-Ministro 29,645.55 2 Ministro 25,692.81
    Conselho de Ministros
    1Primeiro-Ministro29,645.55
    2Ministro25,692.81
  15. Texto do artigo, página 2: Procuradoria-Geral da República 1 Procurador-Geral da República 30,040.82 2 Vice-Procurador-Geral da República 26,088.08 3 Procuradores-Gerais Adjuntos 25,692.81 4 Sub-Procurador-Geral da República Adjunto Chefe 16,601.51 5 Procurador da República Provincial Chefe 9,750.09 6 Procurador da República Distrital Chefe 7,114.93
    Procuradoria-Geral da República
    1Procurador-Geral da República30,040.82
    2Vice-Procurador-Geral da República26,088.08
    3Procuradores-Gerais Adjuntos25,692.81
    4Sub-Procurador-Geral da República Adjunto Chefe16,601.51
    5Procurador da República Provincial Chefe9,750.09
    6Procurador da República Distrital Chefe7,114.93
  16. Texto do artigo, página 3: Presidência da República 1 Chefe da Casa Militar 25,692.81 2 Conselheiro do Presidente da República 22,925.89 3 Chefe de Estado Maior da Casa Militar 22,925.89 4 Chefe de Protocolo do Estado 18,973.15 5 Director do Gabinte do Presidente da República 18,973.15 6 Adido de Imprensa do Presidente da República 18,973.15 7 Director do Gabinte da Esposa do Presidente da República 18,973.15 8 Curador do Museu da Presidência da República 18,973.15 9 Secretário do Presidente da República 18,973.15
    Presidência da República
    1Chefe da Casa Militar25,692.81
    2Conselheiro do Presidente da República22,925.89
    3Chefe de Estado Maior da Casa Militar22,925.89
    4Chefe de Protocolo do Estado18,973.15
    5Director do Gabinte do Presidente da República18,973.15
    6Adido de Imprensa do Presidente da República18,973.15
    7Director do Gabinte da Esposa do Presidente da República18,973.15
    8Curador do Museu da Presidência da República18,973.15
    9Secretário do Presidente da República18,973.15
  17. Texto do artigo, página 3: Forças Armadas da Defesa de Moçambique 1 Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique 22,925.89 2 Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique 21,740.07 3 Comandante de Ramo das Forças Armadas de Defesa de Moçambique 16,601.51
    Forças Armadas da Defesa de Moçambique
    1Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique22,925.89
    2Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique21,740.07
    3Comandante de Ramo das Forças Armadas de Defesa de Moçambique16,601.51
  18. Texto do artigo, página 3: Polícia da República de Moçambique 1 Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique 22,925.89 2 Vice-Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique 21,740.07 3 Comandante de Ramo da Polícia da República de Moçambique 16,601.51
    Polícia da República de Moçambique
    1Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique22,925.89
    2Vice-Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique21,740.07
    3Comandante de Ramo da Polícia da República de Moçambique16,601.51
  19. Número ou marcador, página 3: Anexo II. Suplementos dos Titulares e Membros dos Órgãos Públicos
  20. Texto do artigo, página 3: N.º Ord. Descrição Valor do subsídio de representação 1 Presidente da República 79,054.80 2 Provedor de Justiça 25,692.81 3 Director-Geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado 25,692.81 4 Presidente da Comissão Nacional de Eleições 22,925.89 5 Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos 22,925.89 6 Vice-Ministro 22,925.89 7 Secretário do Estado 22,925.89 8 Secretário do Conselho de Ministro 22,925.89 9 Reitor da Universidade Pública 22,925.89 10 Director-Geral Adjunto do Serviço de Informação e Segurança do Estado 22,925.89 11 Vice-Presidente da Comissão Nacional de Eleições 22,135.34 12 Membro da Comissão Nacional de Eleições 21,740.07 13 Secretário do Estado na Província 19,763.70 14 Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário 17,787.33 15 Vice-Reitor da Universidade Pública 17,787.33 16 Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique 22,925.89
    N.º Ord.DescriçãoValor do subsídio de representação
    1Presidente da República79,054.80
    2Provedor de Justiça25,692.81
    3Director-Geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado25,692.81
    4Presidente da Comissão Nacional de Eleições22,925.89
    5Presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos22,925.89
    6Vice-Ministro22,925.89
    7Secretário do Estado22,925.89
    8Secretário do Conselho de Ministro22,925.89
    9Reitor da Universidade Pública22,925.89
    10Director-Geral Adjunto do Serviço de Informação e Segurança do Estado22,925.89
    11Vice-Presidente da Comissão Nacional de Eleições22,135.34
    12Membro da Comissão Nacional de Eleições21,740.07
    13Secretário do Estado na Província19,763.70
    14Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário17,787.33
    15Vice-Reitor da Universidade Pública17,787.33
    16Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique22,925.89
  21. Texto do artigo, página 4: N.º Ord. Descrição Valor do subsídio de representação 17 Presidente do Instituto Nacional de Estatística 22,925.89 18 Presidente do Instituto Nacional de Gestão de Riscos de Desastres 22,925.89 19 Reitor do Instituto Público 17,787.33 20 Reitor da Academia Militar 17,787.33 21 Reitor da Academia Policial 17,787.33 22 Vice-Reitor do Instituto Público 15,810.96 23 Vice-Reitor da Academia Militar 15,810.96 24 Vice-Reitor da Academia Policial 15,810.96 25 Vice-Presidente do Instituto Nacional de Gestão de Riscos de Desastres 22,135.34 26 Administrador de Distrito 7,905.48 27 Chefe do Posto Administrativo 3,952.74 28 Chefe da Localidade 2,635.16
    N.º Ord.DescriçãoValor do subsídio de representação
    17Presidente do Instituto Nacional de Estatística22,925.89
    18Presidente do Instituto Nacional de Gestão de Riscos de Desastres22,925.89
    19Reitor do Instituto Público17,787.33
    20Reitor da Academia Militar17,787.33
    21Reitor da Academia Policial17,787.33
    22Vice-Reitor do Instituto Público15,810.96
    23Vice-Reitor da Academia Militar15,810.96
    24Vice-Reitor da Academia Policial15,810.96
    25Vice-Presidente do Instituto Nacional de Gestão de Riscos de Desastres22,135.34
    26Administrador de Distrito7,905.48
    27Chefe do Posto Administrativo3,952.74
    28Chefe da Localidade2,635.16
  22. Texto do artigo, página 4: Ord. Outras entidades I Líder do segundo partido mais votado 26,088.08
    Ord.Outras entidades
    ILíder do segundo partido mais votado26,088.08
  23. Texto do artigo, página 4: Ord. Outras entidades II Governador de Província 19,763.70 Presidente da Assembleia Provincial 19,763.70 Vice-Presidente da Assembleia Provincial 3,952.74 Chefe de Bancada 1,910.49 Membros da Mesa 1,844.61 Presidente da Comissão de Trabalho 1,778.73 Relator da Comissão de Trabalho 1,712.85 Membro da Assembleia Provincial 1,712.85
    Ord.Outras entidades
    IIGovernador de Província19,763.70
    Presidente da Assembleia Provincial19,763.70
    Vice-Presidente da Assembleia Provincial3,952.74
    Chefe de Bancada1,910.49
    Membros da Mesa1,844.61
    Presidente da Comissão de Trabalho1,778.73
    Relator da Comissão de Trabalho1,712.85
    Membro da Assembleia Provincial1,712.85
  24. Texto do artigo, página 4: III Presidente do Conselho Autárquico Nível A 11,858.22 Presidente da Assembleia Municipal Nível A 11,858.22 Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível A 3,952.74 Membros da Mesa 1,712.85 Secretário 1,712.85 Membro da Assembleia Municipal Nível A 1,712.85
    IIIPresidente do Conselho Autárquico Nível A11,858.22
    Presidente da Assembleia Municipal Nível A11,858.22
    Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível A3,952.74
    Membros da Mesa1,712.85
    Secretário1,712.85
    Membro da Assembleia Municipal Nível A1,712.85
  25. Texto do artigo, página 4: IV Presidente do Conselho Autárquico Nível B 10,540.64 Presidente da Assembleia Municipal Nível B 10,540.64 Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível B 3,293.95 Membros da Mesa 1,646.98 Secretário 1,581.10 Membro da Assembleia Municipal Nível B 1,581.10
    IVPresidente do Conselho Autárquico Nível B10,540.64
    Presidente da Assembleia Municipal Nível B10,540.64
    Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível B3,293.95
    Membros da Mesa1,646.98
    Secretário1,581.10
    Membro da Assembleia Municipal Nível B1,581.10
  26. Texto do artigo, página 4: V Presidente do Conselho Autárquico Nível C 9,223.06 Presidente da Assembleia Municipal Nível C 9,223.06 Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível C 2,635.16 Membros da Mesa 1,646.98 Secretário 1,581.10 Membro da Assembleia Municipal Nível C 1,449.34
    VPresidente do Conselho Autárquico Nível C9,223.06
    Presidente da Assembleia Municipal Nível C9,223.06
    Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível C2,635.16
    Membros da Mesa1,646.98
    Secretário1,581.10
    Membro da Assembleia Municipal Nível C1,449.34
  27. Texto do artigo, página 5: VI Presidente do Conselho Autárquico Nível D 6,587.90 Presidente da Assembleia Municipal Nível D 6,587.90 Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível D 1,976.37 Membros da Mesa 1,646.98 Secretário 1,581.10 Membro da Assembleia Municipal Nível D 1,317.58
    VIPresidente do Conselho Autárquico Nível D6,587.90
    Presidente da Assembleia Municipal Nível D6,587.90
    Vice-Presidente da Assembleia Municipal Nível D1,976.37
    Membros da Mesa1,646.98
    Secretário1,581.10
    Membro da Assembleia Municipal Nível D1,317.58
  28. Texto do artigo, página 5: VII Presidente do Conselho Autárquico de Vila 5,270.32 Presidente da Assembleia Municipal de Vila 5,270.32 Vice-Presidente da Assembleia Municipal de Vila 1,976.37 Membros da Mesa 1,646.98 Secretário 1,581.10 Membro da Assembleia Municipal de Vila 1,317.58
    VIIPresidente do Conselho Autárquico de Vila5,270.32
    Presidente da Assembleia Municipal de Vila5,270.32
    Vice-Presidente da Assembleia Municipal de Vila1,976.37
    Membros da Mesa1,646.98
    Secretário1,581.10
    Membro da Assembleia Municipal de Vila1,317.58
  29. Número ou marcador, página 5: Artigo 2
  30. Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
  31. Texto do artigo, página 5: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
  32. Texto do artigo, página 5: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Junho de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
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