I Série n.º 119/2017

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Edição I Série n.º 119/2017

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Parágrafo · p. 1 Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 I SÉRIE — Número 119

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 7 /2017:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Desporto e revoga a Resolução n.° 46/2010, de 31 de Dezembro, da Comissão Interministerial da Função Pública.

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Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.° 7/2017

Texto do artigo · p. 1 de 31 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Desporto, criado através do Decreto n.° 3/2010, de 8 de Março, ao abrigo do disposto na subalínea vi), da alínea d) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.° 2/2016, de 20 de Maio, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Desporto, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área do desporto aprovar o Regulamento Interno do Instituto Nacional do Desporto, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área do

Texto do artigo · p. 1 desporto submeter o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Desporto para aprovação pelo órgão competente, no prazo de noventa dias, contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. É revogada a Resolução n.° 46/2010, de 31 de Dezembro, da Comissão Interministerial da Função Pública.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 7 de Novembro de 2016. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Desporto

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Instituto Nacional do Desporto, abreviadamente designado por INADE, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede)

Texto do artigo · p. 1 O INADE tem a sua sede na Cidade de Maputo podendo, sempre que o exercício das suas actividades o justifique, criar ou extinguir delegações em qualquer parcela do território nacional, mediante a aprovação do Ministro que superintende a área do Desporto, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. O INADE está sob tutela do Ministro que superintende a área do Desporto.

Número ou marcador · p. 1 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) Homologação de programas, planos de actividade e orçamento, incluindo os relatórios anuais do INADE;

Número ou marcador · p. 1 b) Nomeação e exoneração do Director-Geral e Director- -Geral Adjunto do INADE;

Número ou marcador · p. 1 c) Aprovação do Regulamento Interno do INADE;

Número ou marcador · p. 1 d) Fiscalização dos órgãos, serviços, documentos e contas do INADE.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 1 São atribuições do INADE:

Número ou marcador · p. 1 a) Implementar as políticas, programas e outras iniciativas públicas e privadas, na área do Desporto;

Número ou marcador · p. 1 b) Administrar e fomentar o desenvolvimento da cultura física e do desporto;

Número ou marcador · p. 1 c) Aperfeiçoar os mecanismos de gestão dos assuntos do desporto.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Compete ao INADE:

Número ou marcador · p. 2 a) Implementar as políticas, programas e outras iniciativas na área do desporto;

Número ou marcador · p. 2 b) Garantir o funcionamento do sistema de formação, capacitação e de creditação de agentes desportivos;

Número ou marcador · p. 2 c) Realizar investigação, diagnóstico e projectos de enquadramento de políticas e estratégias para o desenvolvimento do sistema desportivo nacional;

Número ou marcador · p. 2 d) Registar e actualizar o medalhário desportivo nacional das selecções nacionais e equipas nas competições internacionais;

Número ou marcador · p. 2 e) Implementar os acordos de cooperação com organismos desportivos, públicos e privados, nacionais, regionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 2 f) Articular com os sectores intervenientes no desenho e implementação de programas tendentes a fomentar o desporto para a criança, mulher, idoso e a pessoa com deficiência;

Número ou marcador · p. 2 g) Implementar programas e iniciativas de enquadramento de talentos e atletas com estatuto de alta competição;

Número ou marcador · p. 2 h) Apoiar a participação das selecções e equipas nacionais em competições desportivas internacionais;

Número ou marcador · p. 2 i) Assegurar a actividade desportiva nacional nas suas vertentes de recreação, formação e rendimento promovendo o seu desenvolvimento quantitativo e qualitativo;

Número ou marcador · p. 2 j) Articular com os sectores intervenientes na adopção de medidas tendentes à generalização do exame de aptidão e do controlo médico desportivo no acesso e no decurso da prática desportiva, respectivamente;

Número ou marcador · p. 2 k) Pronunciar-se sobre contratos-programa relativos a concessão da comparticipação financeira do erário público, no âmbito do sistema de apoio ao associativismo desportivo nacional;

Número ou marcador · p. 2 l) Organizar os processos de premiação desportiva do Governo à atletas e selecções nacionais que alcancem êxito nas competições internacionais oficiais;

Número ou marcador · p. 2 m) Fomentar junto da população em geral e, em especial dos jovens, o interesse pela prática do desporto com aliança aos seus valores éticos;

Número ou marcador · p. 2 n) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Sistema orgânico

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 2 O INADE funciona com os seguintes órgãos colectivos:

Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Direcção é o órgão de gestão do INADE, dirigido pelo Director-Geral e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 2 a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e submetê-los à apreciação da tutela e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 2 b) Elaborar a proposta de orçamento anual, submetê-la à aprovação da tutela, assegurar a respectiva execução e apresentar os respectivos relatórios de contas e gerências do INADE;

Número ou marcador · p. 2 c) Organizar os processos relativos aos adiantamentos de fundos e outras formas de assistência a prestar pelo INADE;

Número ou marcador · p. 2 d) Deliberar sobre propostas de celebração de contratos de parcerias com entidades públicas e privadas e submetê-las à aprovação da tutela;

Número ou marcador · p. 2 e) Apreciar e validar o relatório de actividades e submeter à aprovação da tutela;

Número ou marcador · p. 2 f) Criar mecanismos de arrecadação de receitas e acompanhar o processo de realização de despesas do INADE;

Número ou marcador · p. 2 g) Exercer as demais competências que sejam incumbidas pelo Ministro de tutela, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 2 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 2 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 2 c) Directores de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 2 d) Chefes de Departamentos Centrais, que respondem directamente ao Director-Geral.

Número ou marcador · p. 2 3. Podem participar nas sessões do Conselho de Direcção, outros técnicos convidados pelo Director-Geral, em razão da matéria.

Número ou marcador · p. 2 4. O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente, de quinze

Texto do artigo · p. 2 em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 2 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Director-Geral, que o assiste nas matérias técnicas da especialidade do Desporto, devendo pronunciar-se sobre todos os assuntos de natureza técnica, submetidos à sua apreciação, designadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) Analisar e emitir recomendações sobre a implementação de políticas e estratégias do desporto e propor acções que conduzam para a sua melhoria;

Número ou marcador · p. 2 b) Analisar e recomendar sobre matérias de carácter técnicocientífico relacionados com o desporto;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover a troca de experiências e informações sobre questões relevantes do desporto;

Número ou marcador · p. 2 d) Emitir parecer, realizar estudos e produzir informações sobre os assuntos ligados ao desporto.

Número ou marcador · p. 2 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 2 a) Director- Geral;

Número ou marcador · p. 2 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 2 c) Directores de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 2 d) Chefes de Departamento Centrais, que respondem diretamente ao Director-Geral;

Número ou marcador · p. 2 e) Delegados Provinciais.

Número ou marcador · p. 2 3. Podem, ainda participar nas sessões do Conselho Técnico na qualidade de convidados, outros quadros técnicos, especialistas e parceiros, designados pelo Director-Geral, em função da matéria a ser tratada.

Número ou marcador · p. 2 4. O Conselho Técnico reúne, ordinariamente, uma vez por

Texto do artigo · p. 2 ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Ministro que superintende a área do desporto.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Estrutura e funções das unidades orgânicas

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 3 O INADE tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Direcção-geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Serviços do Desporto para o Desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 3 c) Serviços do Desporto de Rendimento;

Número ou marcador · p. 3 d) Serviços de Formação e Investigação;

Número ou marcador · p. 3 e) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 3 f) Departamento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 g) Departamento Jurídico;

Número ou marcador · p. 3 h) Departamento de Planificação;

Número ou marcador · p. 3 i) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 (Direcção Geral)

Texto do artigo · p. 3 O INADE é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área do desporto.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 3 Compete ao Director-geral do INADE:

Número ou marcador · p. 3 a) Coordenar as actividades do Conselho de Direcção e assegurar o exercício das competências deste órgão;

Número ou marcador · p. 3 b) Executar e fazer cumprir a lei, normas e regulamentos aplicáveis, nomeadamente as relativas à gestão do INADE, bem como as directrizes emanadas da tutela;

Número ou marcador · p. 3 c) Representar o INADE em juízo ou fora dele, activa e passivamente;

Número ou marcador · p. 3 d) Propor ao Ministro que superintende a área do desporto, a nomeação e cessação de funções dos Directores de Serviços Centrais e Chefes de Departamentos Centrais;

Número ou marcador · p. 3 e) Celebrar contratos-programa, no âmbito de gestão do INADE;

Número ou marcador · p. 3 f) Submeter todos os actos e instrumentos de gestão que careçam da aprovação da tutela;

Número ou marcador · p. 3 g) Assegurar a prossecução dos objectivos e atribuições do INADE;

Número ou marcador · p. 3 h) Assegurar o funcionamento do INADE de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 3 i) Garantir a elaboração de instrumentos reguladores das actividades do INADE;

Número ou marcador · p. 3 j) Gerir os recursos humanos do INADE e exercer a acção disciplinar sobre os demais funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 3 k) Submeter à homologação do ministro que superintende a área do desporto, o plano de actividades e o orçamento;

Número ou marcador · p. 3 l) Decidir sobre matérias que se mostrem necessárias à boa administração e funcionamento do INADE, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 m) Assegurar a implementação de política definida para a área do desporto;

Número ou marcador · p. 3 n) Assegurar o estabelecimento de parcerias com instituições da Administração Pública e outras da sociedade civil;

Número ou marcador · p. 3 o) Assegurar o controlo de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo INADE;

Número ou marcador · p. 3 p) Autorizar a exploração das instalações e serviços à organizações, entidades públicas ou privadas, para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito do INADE;

Número ou marcador · p. 3 q) Autorizar a emissão de cartas abonatórias aos parceiros do movimento associativo desportivo nacional e outros, para a prossecução dos seus objectivos e actividades;

Número ou marcador · p. 3 r) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 (Competências do Director-geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 3 São competências do Director-geral adjunto:

Número ou marcador · p. 3 a) Coadjuvar o Director-Geral, no exercício das suas competências;

Número ou marcador · p. 3 b) Substituir o Director-Geral nas suas ausências ou impedimentos; e

Número ou marcador · p. 3 c) Exercer as demais tarefas superiormente incumbidas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 3 (Serviços do Desporto para o Desenvolvimento)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções dos Serviços de Desporto para o Desenvolvimento:

Número ou marcador · p. 3 a) Promover o desporto, como instrumento para o desenvolvimento da cultura, paz, educação, comunidade, igualdade do género, saúde e reduzir o HIV e SIDA;

Número ou marcador · p. 3 b) Criar condições de acesso a prática de actividade física e desporto para todos os cidadãos;

Número ou marcador · p. 3 c) Criar condições para a prática de actividade física da pessoa com deficiência e da mulher;

Número ou marcador · p. 3 d) Coordenar com as entidades públicas e privadas o apoio as actividades desportivas nos aglomerados populacionais;

Número ou marcador · p. 3 e) Apoiar iniciativas da sociedade civil que incrementam a cultura física e desporto e em especial na ocupação dos tempos livres, nos locais de trabalho, de residência, nos centros prisionais e nas forças de defesa e segurança;

Número ou marcador · p. 3 f) Apoiar iniciativas que visem incrementar a prática das actividades desportivas e ocupação dos tempos livres das crianças e adolescentes;

Número ou marcador · p. 3 g) Desenvolver acções de valorização e divulgação dos jogos tradicionais;

Número ou marcador · p. 3 h) Desenvolver acções, com vista a criação de espaços para a prática de actividades físicas e desportivas;

Número ou marcador · p. 3 i) Estabelecer parcerias com organizações e associações desportivas para o desenvolvimento de programas e projectos desportivos, no âmbito do desporto para o desenvolvimento e monitorar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 3 j) Emitir pareceres sobre contratos-programa relativos a concessão de comparticipação financeira do erário público, no âmbito do apoio a organizações e associações desportivas que actuam na vertente do desporto para o desenvolvimento e monitorar a sua implementação.

Número ou marcador · p. 3 2. Os Serviços de Desporto para o Desenvolvimento são

Texto do artigo · p. 3 dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 (Serviços do Desporto de Rendimento)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções dos Serviços de Desporto de Rendimento:

Número ou marcador · p. 4 a) Estimular, dinamizar e apoiar o reforço do associativismo desportivo e criar condições que assegurem a sua autonomia no funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 b) Apoiar e avaliar a participação das delegações moçambicanas em competições internacionais;

Número ou marcador · p. 4 c) Promover o registo e actualização do movimento desportivo nacional;

Número ou marcador · p. 4 d) Emitir parecer sobre a concessão do estatuto de utilidade pública, as federações, clubes e demais associações desportivas;

Número ou marcador · p. 4 e) Conceder apoio técnico e metodológico ao movimento associativo desportivo na formulação de planos de desenvolvimento anuais e plurianuais;

Número ou marcador · p. 4 f) Emitir pareceres sobre contratos-programa relativos a concessão de comparticipação financeira do erário público, no âmbito do sistema de apoio ao associativismo desportivo nacional e monitorar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 4 g) Emitir pareceres e organizar os processos de premiação desportiva do Governo à atletas e selecções nacionais que alcancem êxito nas competições internacionais oficiais.

Número ou marcador · p. 4 2. Os Serviços do Desporto de Rendimento são dirigidos por

Texto do artigo · p. 4 um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 (Serviços de Formação e Investigação)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Serviço de Formação e Investigação:

Número ou marcador · p. 4 a) Realizar estudos e diagnósticos na área do desporto;

Número ou marcador · p. 4 b) Elaborar projectos sobre políticas desportivas na estratégia de desenvolvimento do País;

Número ou marcador · p. 4 c) Conceber e elaborar projectos e programas de natureza pluridisciplinar na área do desporto;

Número ou marcador · p. 4 d) Produzir publicações sobre estudos realizados, visando a sua divulgação e utilização pelos interessados;

Número ou marcador · p. 4 e) Coordenar o processo de elaboração de planos estratégicos do desenvolvimento do desporto;

Número ou marcador · p. 4 f) Apoiar a criação e apetrechamento dos Centros de Medicina Desportiva;

Número ou marcador · p. 4 g) Garantir o funcionamento do Sistema de Formação de Agentes Desportivos;

Número ou marcador · p. 4 h) Coordenar o processo de criação e actualização da base de dados do movimento associativo desportivo, incluindo os núcleos e demais organizações que actuam no âmbito do desporto para o desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 4 i) Realizar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. Os Serviços de Formação e Investigação são dirigidos por

Texto do artigo · p. 4 um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar a proposta do orçamento do INADE, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 4 b) Executar o orçamento, de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as demais disposições legais aplicáveis;

Número ou marcador · p. 4 c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do INADE e prestar contas às entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 4 d) Administrar os bens patrimoniais do INADE, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;

Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento a submeter ao Ministério que superintende a área das finanças e ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 4 f) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;

Número ou marcador · p. 4 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 4 (Departamento de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 4 a) Coordenar a administração e gestão dos recursos humanos do INADE;

Número ou marcador · p. 4 b) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e Agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;

Número ou marcador · p. 4 d) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 e) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Número ou marcador · p. 4 f) Produzir estatísticas internas sobre os recursos humanos;

Número ou marcador · p. 4 g) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do IOADE;

Número ou marcador · p. 4 h) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado, dentro e fora do País;

Número ou marcador · p. 4 i) Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa com deficiência na Função Pública;

Número ou marcador · p. 4 j) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;

Número ou marcador · p. 4 k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 l) Assegurar a implementação das normas relativas a política salarial do sistema decarreiras e remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;

Número ou marcador · p. 4 m) Elaborar propostas de criação de carreiras específicas e respectivos qualificadores profissionais;

Número ou marcador · p. 4 n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um

Texto do artigo · p. 4 Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 4 (Departamento Jurídico)

Número ou marcador · p. 4 1. São funções do Departamento Jurídico: a) Prestar assessoria a Direcção e as unidades orgânicas do INADE;

Número ou marcador · p. 5 b) Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica, relacionada com a área de actividade do INADE;

Número ou marcador · p. 5 c) Preparar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos que sejam da iniciativa do INADE e tomar iniciativa de formulação de propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação da instituição;

Número ou marcador · p. 5 d) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável do INADE;

Número ou marcador · p. 5 e) Divulgar a legislação do sector do desporto em vigor, e velar pela sua correcta aplicação;

Número ou marcador · p. 5 f) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar e sobre processos de inquérito e sindicância;

Número ou marcador · p. 5 g) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Número ou marcador · p. 5 h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Número ou marcador · p. 5 i) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Número ou marcador · p. 5 j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento Jurídico é dirigido por um Chefe de

Texto do artigo · p. 5 Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Planificação)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Planificação:

Número ou marcador · p. 5 a) No domínio da planificação:

Número ou marcador · p. 5 i) Coordenar o processo de planificação do INADE; ii) Coordenar a elaboração da proposta do plano, orçamento e dos relatórios periódicos; iii) Propor políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento institucional, a curto, médio e longos prazos; iv) Avaliar a execução dos programas de actividades do INADE e projectos de desenvolvimento, a curto, médio e longo prazos;

Número ou marcador · p. 5 v) Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa, bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo. vi) Coordenar a mobilização de recursos e projectos para o INADE; vii) Identificar e estabelecer parcerias com actores públicos, privados e organizações nãogovernamentais, nacionais e internacionais, para a implementação de programas e projectos do INADE; viii) Coordenar e avaliar o processo de cooperação do INADE; ix) Implementar protocolos de cooperação na área do desporto;

Texto do artigo · p. 5 x) Desenvolver a cooperação e intercâmbio desportivo e assegurar a participação de Moçambique nas organizações desportivas regionais e internacionais; xi) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 b) No domínio da tecnologia e sistema de informação:

Número ou marcador · p. 5 i) Garantir a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;

Texto do artigo · p. 5 ii) Implementar a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no INADE; iii) Administrar um banco de dados para o processamento de informação estatística; iv) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Planificação é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 5 (Departamento de Aquisições)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções do Departamento de Aquisições:

Número ou marcador · p. 5 a) Preparar e realizar a planificação das contratações do INADE, em cada exercício;

Número ou marcador · p. 5 b) Gerir e executar em coordenação com as áreas afins, os processos de aquisição em todas as fases do ciclo de contratação;

Número ou marcador · p. 5 c) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos;

Número ou marcador · p. 5 d) Praticar todos os actos inseridos nas competências desta unidade prevista na respectiva legislação;

Número ou marcador · p. 5 e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 5 de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 5 Receitas, despesas e regime de pessoal

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 5 (Receitas)

Texto do artigo · p. 5 Constituem receitas do INADE, as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) As dotações do orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 5 b) Os valores provenientes de prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 5 c) Quaisquer outros valores que sejam atribuídos por lei.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 22 (Despesas)

Texto do artigo · p. 5 Constituem despesas do INADE:

Número ou marcador · p. 5 a) As inerentes ao seu funcionamento e à prossecução das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 5 b) Os custos da aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;

Número ou marcador · p. 5 c) Os encargos com estudos e investigação na área das suas atribuições; e

Número ou marcador · p. 5 d) As remunerações dos funcionários e agentes do INADE.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 5 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 5 Ao pessoal do INADE aplica-se o regime da Função Pública, sendo porém, admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pelo regime geral, sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Parágrafo · p. 6 Preço — 21,00 MT

Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível

Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 I SÉRIE — Número 119
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 7 /2017:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Desporto e revoga a Resolução n.° 46/2010, de 31 de Dezembro, da Comissão Interministerial da Função Pública.
Texto lido por imagem, página 1: • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Resolução n.° 7/2017
Texto do artigo, página 1: de 31 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Desporto, criado através do Decreto n.° 3/2010, de 8 de Março, ao abrigo do disposto na subalínea vi), da alínea d) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.° 2/2016, de 20 de Maio, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do artigo 1 da Resolução n.° 30/2016, de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Desporto, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área do desporto aprovar o Regulamento Interno do Instituto Nacional do Desporto, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área do
Texto do artigo, página 1: desporto submeter o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Desporto para aprovação pelo órgão competente, no prazo de noventa dias, contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. É revogada a Resolução n.° 46/2010, de 31 de Dezembro, da Comissão Interministerial da Função Pública.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 7 de Novembro de 2016. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Desporto
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Instituto Nacional do Desporto, abreviadamente designado por INADE, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Sede)
Texto do artigo, página 1: O INADE tem a sua sede na Cidade de Maputo podendo, sempre que o exercício das suas actividades o justifique, criar ou extinguir delegações em qualquer parcela do território nacional, mediante a aprovação do Ministro que superintende a área do Desporto, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. O INADE está sob tutela do Ministro que superintende a área do Desporto.
Número ou marcador, página 1: 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 1: a) Homologação de programas, planos de actividade e orçamento, incluindo os relatórios anuais do INADE;
Número ou marcador, página 1: b) Nomeação e exoneração do Director-Geral e Director- -Geral Adjunto do INADE;
Número ou marcador, página 1: c) Aprovação do Regulamento Interno do INADE;
Número ou marcador, página 1: d) Fiscalização dos órgãos, serviços, documentos e contas do INADE.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 1: (Atribuições)
Texto do artigo, página 1: São atribuições do INADE:
Número ou marcador, página 1: a) Implementar as políticas, programas e outras iniciativas públicas e privadas, na área do Desporto;
Número ou marcador, página 1: b) Administrar e fomentar o desenvolvimento da cultura física e do desporto;
Número ou marcador, página 1: c) Aperfeiçoar os mecanismos de gestão dos assuntos do desporto.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Compete ao INADE:
Número ou marcador, página 2: a) Implementar as políticas, programas e outras iniciativas na área do desporto;
Número ou marcador, página 2: b) Garantir o funcionamento do sistema de formação, capacitação e de creditação de agentes desportivos;
Número ou marcador, página 2: c) Realizar investigação, diagnóstico e projectos de enquadramento de políticas e estratégias para o desenvolvimento do sistema desportivo nacional;
Número ou marcador, página 2: d) Registar e actualizar o medalhário desportivo nacional das selecções nacionais e equipas nas competições internacionais;
Número ou marcador, página 2: e) Implementar os acordos de cooperação com organismos desportivos, públicos e privados, nacionais, regionais e internacionais;
Número ou marcador, página 2: f) Articular com os sectores intervenientes no desenho e implementação de programas tendentes a fomentar o desporto para a criança, mulher, idoso e a pessoa com deficiência;
Número ou marcador, página 2: g) Implementar programas e iniciativas de enquadramento de talentos e atletas com estatuto de alta competição;
Número ou marcador, página 2: h) Apoiar a participação das selecções e equipas nacionais em competições desportivas internacionais;
Número ou marcador, página 2: i) Assegurar a actividade desportiva nacional nas suas vertentes de recreação, formação e rendimento promovendo o seu desenvolvimento quantitativo e qualitativo;
Número ou marcador, página 2: j) Articular com os sectores intervenientes na adopção de medidas tendentes à generalização do exame de aptidão e do controlo médico desportivo no acesso e no decurso da prática desportiva, respectivamente;
Número ou marcador, página 2: k) Pronunciar-se sobre contratos-programa relativos a concessão da comparticipação financeira do erário público, no âmbito do sistema de apoio ao associativismo desportivo nacional;
Número ou marcador, página 2: l) Organizar os processos de premiação desportiva do Governo à atletas e selecções nacionais que alcancem êxito nas competições internacionais oficiais;
Número ou marcador, página 2: m) Fomentar junto da população em geral e, em especial dos jovens, o interesse pela prática do desporto com aliança aos seus valores éticos;
Número ou marcador, página 2: n) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Sistema orgânico
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
Texto do artigo, página 2: O INADE funciona com os seguintes órgãos colectivos:
Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 2: b) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 2: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de gestão do INADE, dirigido pelo Director-Geral e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 2: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e submetê-los à apreciação da tutela e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 2: b) Elaborar a proposta de orçamento anual, submetê-la à aprovação da tutela, assegurar a respectiva execução e apresentar os respectivos relatórios de contas e gerências do INADE;
Número ou marcador, página 2: c) Organizar os processos relativos aos adiantamentos de fundos e outras formas de assistência a prestar pelo INADE;
Número ou marcador, página 2: d) Deliberar sobre propostas de celebração de contratos de parcerias com entidades públicas e privadas e submetê-las à aprovação da tutela;
Número ou marcador, página 2: e) Apreciar e validar o relatório de actividades e submeter à aprovação da tutela;
Número ou marcador, página 2: f) Criar mecanismos de arrecadação de receitas e acompanhar o processo de realização de despesas do INADE;
Número ou marcador, página 2: g) Exercer as demais competências que sejam incumbidas pelo Ministro de tutela, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 2: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 2: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 2: c) Directores de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 2: d) Chefes de Departamentos Centrais, que respondem directamente ao Director-Geral.
Número ou marcador, página 2: 3. Podem participar nas sessões do Conselho de Direcção, outros técnicos convidados pelo Director-Geral, em razão da matéria.
Número ou marcador, página 2: 4. O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente, de quinze
Texto do artigo, página 2: em quinze dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 2: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo convocado e dirigido pelo Director-Geral, que o assiste nas matérias técnicas da especialidade do Desporto, devendo pronunciar-se sobre todos os assuntos de natureza técnica, submetidos à sua apreciação, designadamente:
Número ou marcador, página 2: a) Analisar e emitir recomendações sobre a implementação de políticas e estratégias do desporto e propor acções que conduzam para a sua melhoria;
Número ou marcador, página 2: b) Analisar e recomendar sobre matérias de carácter técnicocientífico relacionados com o desporto;
Número ou marcador, página 2: c) Promover a troca de experiências e informações sobre questões relevantes do desporto;
Número ou marcador, página 2: d) Emitir parecer, realizar estudos e produzir informações sobre os assuntos ligados ao desporto.
Número ou marcador, página 2: 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 2: a) Director- Geral;
Número ou marcador, página 2: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 2: c) Directores de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 2: d) Chefes de Departamento Centrais, que respondem diretamente ao Director-Geral;
Número ou marcador, página 2: e) Delegados Provinciais.
Número ou marcador, página 2: 3. Podem, ainda participar nas sessões do Conselho Técnico na qualidade de convidados, outros quadros técnicos, especialistas e parceiros, designados pelo Director-Geral, em função da matéria a ser tratada.
Número ou marcador, página 2: 4. O Conselho Técnico reúne, ordinariamente, uma vez por
Texto do artigo, página 2: ano e, extraordinariamente, quando autorizado pelo Ministro que superintende a área do desporto.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Estrutura e funções das unidades orgânicas
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Estrutura)
Texto do artigo, página 3: O INADE tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Direcção-geral;
Número ou marcador, página 3: b) Serviços do Desporto para o Desenvolvimento;
Número ou marcador, página 3: c) Serviços do Desporto de Rendimento;
Número ou marcador, página 3: d) Serviços de Formação e Investigação;
Número ou marcador, página 3: e) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 3: f) Departamento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 3: g) Departamento Jurídico;
Número ou marcador, página 3: h) Departamento de Planificação;
Número ou marcador, página 3: i) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: (Direcção Geral)
Texto do artigo, página 3: O INADE é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Ministro que superintende a área do desporto.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 3: Compete ao Director-geral do INADE:
Número ou marcador, página 3: a) Coordenar as actividades do Conselho de Direcção e assegurar o exercício das competências deste órgão;
Número ou marcador, página 3: b) Executar e fazer cumprir a lei, normas e regulamentos aplicáveis, nomeadamente as relativas à gestão do INADE, bem como as directrizes emanadas da tutela;
Número ou marcador, página 3: c) Representar o INADE em juízo ou fora dele, activa e passivamente;
Número ou marcador, página 3: d) Propor ao Ministro que superintende a área do desporto, a nomeação e cessação de funções dos Directores de Serviços Centrais e Chefes de Departamentos Centrais;
Número ou marcador, página 3: e) Celebrar contratos-programa, no âmbito de gestão do INADE;
Número ou marcador, página 3: f) Submeter todos os actos e instrumentos de gestão que careçam da aprovação da tutela;
Número ou marcador, página 3: g) Assegurar a prossecução dos objectivos e atribuições do INADE;
Número ou marcador, página 3: h) Assegurar o funcionamento do INADE de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 3: i) Garantir a elaboração de instrumentos reguladores das actividades do INADE;
Número ou marcador, página 3: j) Gerir os recursos humanos do INADE e exercer a acção disciplinar sobre os demais funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 3: k) Submeter à homologação do ministro que superintende a área do desporto, o plano de actividades e o orçamento;
Número ou marcador, página 3: l) Decidir sobre matérias que se mostrem necessárias à boa administração e funcionamento do INADE, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: m) Assegurar a implementação de política definida para a área do desporto;
Número ou marcador, página 3: n) Assegurar o estabelecimento de parcerias com instituições da Administração Pública e outras da sociedade civil;
Número ou marcador, página 3: o) Assegurar o controlo de empreendimentos financiados, total ou parcialmente, pelo INADE;
Número ou marcador, página 3: p) Autorizar a exploração das instalações e serviços à organizações, entidades públicas ou privadas, para a realização de actividades que se enquadrem no âmbito do INADE;
Número ou marcador, página 3: q) Autorizar a emissão de cartas abonatórias aos parceiros do movimento associativo desportivo nacional e outros, para a prossecução dos seus objectivos e actividades;
Número ou marcador, página 3: r) Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: (Competências do Director-geral Adjunto)
Texto do artigo, página 3: São competências do Director-geral adjunto:
Número ou marcador, página 3: a) Coadjuvar o Director-Geral, no exercício das suas competências;
Número ou marcador, página 3: b) Substituir o Director-Geral nas suas ausências ou impedimentos; e
Número ou marcador, página 3: c) Exercer as demais tarefas superiormente incumbidas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 3: (Serviços do Desporto para o Desenvolvimento)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções dos Serviços de Desporto para o Desenvolvimento:
Número ou marcador, página 3: a) Promover o desporto, como instrumento para o desenvolvimento da cultura, paz, educação, comunidade, igualdade do género, saúde e reduzir o HIV e SIDA;
Número ou marcador, página 3: b) Criar condições de acesso a prática de actividade física e desporto para todos os cidadãos;
Número ou marcador, página 3: c) Criar condições para a prática de actividade física da pessoa com deficiência e da mulher;
Número ou marcador, página 3: d) Coordenar com as entidades públicas e privadas o apoio as actividades desportivas nos aglomerados populacionais;
Número ou marcador, página 3: e) Apoiar iniciativas da sociedade civil que incrementam a cultura física e desporto e em especial na ocupação dos tempos livres, nos locais de trabalho, de residência, nos centros prisionais e nas forças de defesa e segurança;
Número ou marcador, página 3: f) Apoiar iniciativas que visem incrementar a prática das actividades desportivas e ocupação dos tempos livres das crianças e adolescentes;
Número ou marcador, página 3: g) Desenvolver acções de valorização e divulgação dos jogos tradicionais;
Número ou marcador, página 3: h) Desenvolver acções, com vista a criação de espaços para a prática de actividades físicas e desportivas;
Número ou marcador, página 3: i) Estabelecer parcerias com organizações e associações desportivas para o desenvolvimento de programas e projectos desportivos, no âmbito do desporto para o desenvolvimento e monitorar a sua implementação;
Número ou marcador, página 3: j) Emitir pareceres sobre contratos-programa relativos a concessão de comparticipação financeira do erário público, no âmbito do apoio a organizações e associações desportivas que actuam na vertente do desporto para o desenvolvimento e monitorar a sua implementação.
Número ou marcador, página 3: 2. Os Serviços de Desporto para o Desenvolvimento são
Texto do artigo, página 3: dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: (Serviços do Desporto de Rendimento)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções dos Serviços de Desporto de Rendimento:
Número ou marcador, página 4: a) Estimular, dinamizar e apoiar o reforço do associativismo desportivo e criar condições que assegurem a sua autonomia no funcionamento;
Número ou marcador, página 4: b) Apoiar e avaliar a participação das delegações moçambicanas em competições internacionais;
Número ou marcador, página 4: c) Promover o registo e actualização do movimento desportivo nacional;
Número ou marcador, página 4: d) Emitir parecer sobre a concessão do estatuto de utilidade pública, as federações, clubes e demais associações desportivas;
Número ou marcador, página 4: e) Conceder apoio técnico e metodológico ao movimento associativo desportivo na formulação de planos de desenvolvimento anuais e plurianuais;
Número ou marcador, página 4: f) Emitir pareceres sobre contratos-programa relativos a concessão de comparticipação financeira do erário público, no âmbito do sistema de apoio ao associativismo desportivo nacional e monitorar a sua implementação;
Número ou marcador, página 4: g) Emitir pareceres e organizar os processos de premiação desportiva do Governo à atletas e selecções nacionais que alcancem êxito nas competições internacionais oficiais.
Número ou marcador, página 4: 2. Os Serviços do Desporto de Rendimento são dirigidos por
Texto do artigo, página 4: um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: (Serviços de Formação e Investigação)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Serviço de Formação e Investigação:
Número ou marcador, página 4: a) Realizar estudos e diagnósticos na área do desporto;
Número ou marcador, página 4: b) Elaborar projectos sobre políticas desportivas na estratégia de desenvolvimento do País;
Número ou marcador, página 4: c) Conceber e elaborar projectos e programas de natureza pluridisciplinar na área do desporto;
Número ou marcador, página 4: d) Produzir publicações sobre estudos realizados, visando a sua divulgação e utilização pelos interessados;
Número ou marcador, página 4: e) Coordenar o processo de elaboração de planos estratégicos do desenvolvimento do desporto;
Número ou marcador, página 4: f) Apoiar a criação e apetrechamento dos Centros de Medicina Desportiva;
Número ou marcador, página 4: g) Garantir o funcionamento do Sistema de Formação de Agentes Desportivos;
Número ou marcador, página 4: h) Coordenar o processo de criação e actualização da base de dados do movimento associativo desportivo, incluindo os núcleos e demais organizações que actuam no âmbito do desporto para o desenvolvimento;
Número ou marcador, página 4: i) Realizar outras tarefas que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. Os Serviços de Formação e Investigação são dirigidos por
Texto do artigo, página 4: um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar a proposta do orçamento do INADE, de acordo com as metodologias e normas estabelecidas;
Número ou marcador, página 4: b) Executar o orçamento, de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as demais disposições legais aplicáveis;
Número ou marcador, página 4: c) Controlar a execução dos fundos alocados aos projectos ao nível do INADE e prestar contas às entidades interessadas;
Número ou marcador, página 4: d) Administrar os bens patrimoniais do INADE, de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene;
Número ou marcador, página 4: e) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento a submeter ao Ministério que superintende a área das finanças e ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 4: f) Implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado;
Número ou marcador, página 4: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Administração e Finanças é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 4: (Departamento de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 4: a) Coordenar a administração e gestão dos recursos humanos do INADE;
Número ou marcador, página 4: b) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar e gerir o quadro de pessoal;
Número ou marcador, página 4: d) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: e) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Número ou marcador, página 4: f) Produzir estatísticas internas sobre os recursos humanos;
Número ou marcador, página 4: g) Implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do IOADE;
Número ou marcador, página 4: h) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado, dentro e fora do País;
Número ou marcador, página 4: i) Implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e pessoa com deficiência na Função Pública;
Número ou marcador, página 4: j) Implementar as normas e estratégias relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho;
Número ou marcador, página 4: k) Implementar as normas de previdência social dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: l) Assegurar a implementação das normas relativas a política salarial do sistema decarreiras e remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado;
Número ou marcador, página 4: m) Elaborar propostas de criação de carreiras específicas e respectivos qualificadores profissionais;
Número ou marcador, página 4: n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. O Departamento de Recursos Humanos é dirigido por um
Texto do artigo, página 4: Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 4: (Departamento Jurídico)
Número ou marcador, página 4: 1. São funções do Departamento Jurídico: a) Prestar assessoria a Direcção e as unidades orgânicas do INADE;
Número ou marcador, página 5: b) Emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos de natureza jurídica, relacionada com a área de actividade do INADE;
Número ou marcador, página 5: c) Preparar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais e demais instrumentos jurídicos que sejam da iniciativa do INADE e tomar iniciativa de formulação de propostas de revisão e aperfeiçoamento da legislação da instituição;
Número ou marcador, página 5: d) Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável do INADE;
Número ou marcador, página 5: e) Divulgar a legislação do sector do desporto em vigor, e velar pela sua correcta aplicação;
Número ou marcador, página 5: f) Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar e sobre processos de inquérito e sindicância;
Número ou marcador, página 5: g) Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Número ou marcador, página 5: h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Número ou marcador, página 5: i) Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
Número ou marcador, página 5: j) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento Jurídico é dirigido por um Chefe de
Texto do artigo, página 5: Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Planificação)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Planificação:
Número ou marcador, página 5: a) No domínio da planificação:
Número ou marcador, página 5: i) Coordenar o processo de planificação do INADE; ii) Coordenar a elaboração da proposta do plano, orçamento e dos relatórios periódicos; iii) Propor políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento institucional, a curto, médio e longos prazos; iv) Avaliar a execução dos programas de actividades do INADE e projectos de desenvolvimento, a curto, médio e longo prazos;
Número ou marcador, página 5: v) Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa, bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo. vi) Coordenar a mobilização de recursos e projectos para o INADE; vii) Identificar e estabelecer parcerias com actores públicos, privados e organizações nãogovernamentais, nacionais e internacionais, para a implementação de programas e projectos do INADE; viii) Coordenar e avaliar o processo de cooperação do INADE; ix) Implementar protocolos de cooperação na área do desporto;
Texto do artigo, página 5: x) Desenvolver a cooperação e intercâmbio desportivo e assegurar a participação de Moçambique nas organizações desportivas regionais e internacionais; xi) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: b) No domínio da tecnologia e sistema de informação:
Número ou marcador, página 5: i) Garantir a manutenção e instalação da rede que suporta os sistemas de informação e comunicação e estabelecer os padrões de ligação e uso dos respectivos equipamentos terminais;
Texto do artigo, página 5: ii) Implementar a política concernente ao acesso, utilização e segurança dos sistemas e tecnologias de comunicação no INADE; iii) Administrar um banco de dados para o processamento de informação estatística; iv) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Planificação é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 5: (Departamento de Aquisições)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções do Departamento de Aquisições:
Número ou marcador, página 5: a) Preparar e realizar a planificação das contratações do INADE, em cada exercício;
Número ou marcador, página 5: b) Gerir e executar em coordenação com as áreas afins, os processos de aquisição em todas as fases do ciclo de contratação;
Número ou marcador, página 5: c) Administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos;
Número ou marcador, página 5: d) Praticar todos os actos inseridos nas competências desta unidade prevista na respectiva legislação;
Número ou marcador, página 5: e) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: 2. O Departamento de Aquisições é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 5: de Departamento Central, nomeado pelo Ministro que superintende a área do desporto.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 5: Receitas, despesas e regime de pessoal
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 5: (Receitas)
Texto do artigo, página 5: Constituem receitas do INADE, as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) As dotações do orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 5: b) Os valores provenientes de prestação de serviços;
Número ou marcador, página 5: c) Quaisquer outros valores que sejam atribuídos por lei.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 22 (Despesas)
Texto do artigo, página 5: Constituem despesas do INADE:
Número ou marcador, página 5: a) As inerentes ao seu funcionamento e à prossecução das suas atribuições;
Número ou marcador, página 5: b) Os custos da aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
Número ou marcador, página 5: c) Os encargos com estudos e investigação na área das suas atribuições; e
Número ou marcador, página 5: d) As remunerações dos funcionários e agentes do INADE.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 5: (Regime de Pessoal)
Texto do artigo, página 5: Ao pessoal do INADE aplica-se o regime da Função Pública, sendo porém, admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pelo regime geral, sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Parágrafo, página 6: Preço — 21,00 MT
Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Resolução n.º 7/2017 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA