I Série n.º 120/2024

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Edição I Série n.º 120/2024

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 I SÉRIE — Número 120

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério do Interior:

Lista · p. 1 Diploma Ministerial n.º 47/2024: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao senhor Ntambwe Lumanisha. Ministério da Administração Estatal e Função Pública: Diploma Ministerial n.º 48/2024: Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Inspecção Nacional das Actividades Económicas – Zambézia e revoga o Diploma Ministerial n.° 17/2014, de 22 de Janeiro. Diploma Ministerial n.º 49/2024: Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, de Maputo. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Diploma Ministerial n.º 50/2024:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior e revoga o Diploma Ministerial n.º 101/2023, de 26 de Julho.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DO INTERIOR

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 47/2024

Texto do artigo · p. 1 de 20 de Junho

Texto do artigo · p. 1 Verificado o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 27 da Constituição da República de Moçambique, conjugado com o artigo 12 da Lei n.º 21/91, de 31 de Dezembro, que estabelece

Texto do artigo · p. 1 o processo de atribuição do estatuto do refugiado, e o artigo 14 do Decreto n.º 5/88, de 8 de Abril, que introduz alterações ao Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, que regulamenta a Lei de nacionalidade, o Ministro do Interior, determina:

Texto do artigo · p. 1 É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao senhor Ntambwe Lumanisha, natural de Congo, nascido a 24 de Maio de 1979.

Texto do artigo · p. 1 Ministério do Interior, em Maputo, 16 de Abril de 2024. – O Ministro, Pascoal Pedro João Ronda.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 48/2024

Texto do artigo · p. 1 de 20 de Junho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de rever o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Inspecção Nacional das Actividades Económicas-Zambézia, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 17/2014, de 22 de Janeiro, ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.° 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Inspecção Nacional das Actividades Económicas – Zambézia, em anexo, e que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O Preenchimento do Quadro de pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.º 17/2014, de 22 de Janeiro, que aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Inspecção Nacional das Actividades Económicas-Zambézia.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor a partir

Texto do artigo · p. 1 da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Ministra da Administração Estatal e Função Pública — Maputo, aos 1 de Março de 2023. – A Ministra, Ana Comoane.

Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente

Texto do artigo · p. 2 Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da INAE-Zambézia

Texto do artigo · p. 2 Funções de Direcção chefia e confiança Direcção DOPIE DOICTT DOECD DJC RAF RRH RPC RA Total Funções de Direcção, Chefia e confiança Delegado Provincial da INAE 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe do Departamento Provincial das Opereações da INAE 0 1 1 1 0 0 0 0 0 3 Chefe de Departamento Provincial 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Chefe de Repartição Provincial 0 0 0 0 0 1 1 1 1 4 Chefe da Secretaria Provincial 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Secretário Executivo 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Subtotal 1 2 1 1 1 1 2 1 1 1 11 Carreiras de Regime Geral Técnico Superior de Administação Pública N1 0 0 0 0 0 1 1 0 0 2 Técnico Superior N1 0 0 0 0 2 1 1 1 1 6 Técnico Superior N2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Técnico 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Assistente Técnico 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Agente Técnico 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Operário 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Agente do Serviço 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Auxiliar 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 Subtotal 2 0 0 0 0 2 11 3 1 1 18 Carreira de Regime Especial Diferenciado Inspector Superior das Actividades Económicas 0 4 7 5 0 0 0 0 0 16 Inspector Técnico das Actividades Económcas 0 1 2 2 0 0 0 0 0 5 Subtotal 3 0 5 9 7 0 0 0 0 0 21 Carreira de Regime Especial não Diferenciado Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Subtotal 4 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 Subtotal 5 0 5 9 7 2 13 3 1 1 41 Total 2 6 10 8 3 15 4 2 2 52

Funções de Direcção chefia e confiança	Direcção	DOPIE	DOICTT	DOECD	DJC	RAF	RRH	RPC	RA	Total
Funções de Direcção, Chefia e confiança
Delegado Provincial da INAE	1	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Chefe do Departamento Provincial das Opereações da INAE	0	1	1	1	0	0	0	0	0	3
Chefe de Departamento Provincial	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1
Chefe de Repartição Provincial	0	0	0	0	0	1	1	1	1	4
Chefe da Secretaria Provincial	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Secretário Executivo	1	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Subtotal 1	2	1	1	1	1	2	1	1	1	11
Carreiras de Regime Geral
Técnico Superior de Administação Pública N1	0	0	0	0	0	1	1	0	0	2
Técnico Superior N1	0	0	0	0	2	1	1	1	1	6
Técnico Superior N2	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
Técnico Profissional de Administração Pública	0	0	0	0	0	0	1	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Técnico	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Assistente Técnico	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Agente Técnico	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Operário	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Agente do Serviço	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Auxiliar	0	0	0	0	0	2	0	0	0	2
Subtotal 2	0	0	0	0	2	11	3	1	1	18
Carreira de Regime Especial Diferenciado
Inspector Superior das Actividades Económicas	0	4	7	5	0	0	0	0	0	16
Inspector Técnico das Actividades Económcas	0	1	2	2	0	0	0	0	0	5
Subtotal 3	0	5	9	7	0	0	0	0	0	21
Carreira de Regime Especial não Diferenciado
Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Subtotal 4	0	0	0	0	0	2	0	0	0	2
Subtotal 5	0	5	9	7	2	13	3	1	1	41
Total	2	6	10	8	3	15	4	2	2	52

Texto do artigo · p. 3 Diploma Ministerial n.º 49/2024

Texto do artigo · p. 3 de 20 de Junho

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de dotar o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, de Maputo, criada pelo Diploma Ministerial n.º 48/2020, de 17 de Setembro, e ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a), do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca

Texto do artigo · p. 3 e Aquacultura, IP, de Maputo, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. O preenchimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.

Número ou marcador · p. 3 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 3 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 3 Aprovado pela Ministra da Administração Estatal e Função Pública, aos 17 de Novembro de 2023. — A Ministra, Ana Comoane.

Texto do artigo · p. 3 Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, de Maputo

Texto do artigo · p. 3 Funções e Carreiras Unidades Orgânicas da Delegação Total GDP DDPA DTPCP RPDC RARH RTIC RA Funções de Direcção, Chefia e Confiança Gabinete do Delegado Provincial 1 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Provincial 0 1 1 0 0 0 0 2 Chefe de Repartição Provincial 0 0 0 1 1 1 1 4 Chefe de Secretaria Provincial 0 0 0 0 1 0 0 1 Subtotal 1 1 1 1 2 1 1 8 Carreira de Regime Geral Especialista 0 1 1 0 0 0 0 2 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 0 1 0 0 1 Técnico Superior N1 0 1 1 2 0 0 1 5 Técnico Prof. de Administração Pública 0 0 0 0 1 0 1 2 Técnico Profissional 0 0 0 0 1 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 0 0 1 0 0 1 Agente de Serviço 0 0 0 0 1 0 0 1 Subtotal 0 2 2 2 5 0 2 13 Carreiras Específicas Técnico Superior das Pescas N1 0 4 4 0 0 0 0 8 Técnico Profissional das Pescas 0 2 2 0 0 0 0 4 Subtotal 0 6 6 0 0 0 0 12 Carreiras de Regime Especial Não Diferenciadas Téc. Prof. de Tecnologia de Infor. Comunicação 0 0 0 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 0 0 0 1 0 1 Total Geral 1 9 9 3 7 2 3 34

Funções e Carreiras	Unidades Orgânicas da Delegação	Total
GDP	DDPA	DTPCP	RPDC	RARH	RTIC	RA
Funções de Direcção, Chefia e Confiança
Gabinete do Delegado Provincial	1	0	0	0	0	0	0	1
Chefe de Departamento Provincial	0	1	1	0	0	0	0	2
Chefe de Repartição Provincial	0	0	0	1	1	1	1	4
Chefe de Secretaria Provincial	0	0	0	0	1	0	0	1
Subtotal	1	1	1	1	2	1	1	8
Carreira de Regime Geral
Especialista	0	1	1	0	0	0	0	2
Técnico Superior de Administração Pública N1	0	0	0	0	1	0	0	1
Técnico Superior N1	0	1	1	2	0	0	1	5
Técnico Prof. de Administração Pública	0	0	0	0	1	0	1	2
Técnico Profissional	0	0	0	0	1	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	0	0	0	1	0	0	1
Agente de Serviço	0	0	0	0	1	0	0	1
Subtotal	0	2	2	2	5	0	2	13
Carreiras Específicas
Técnico Superior das Pescas N1	0	4	4	0	0	0	0	8
Técnico Profissional das Pescas	0	2	2	0	0	0	0	4
Subtotal	0	6	6	0	0	0	0	12
Carreiras de Regime Especial Não Diferenciadas
Téc. Prof. de Tecnologia de Infor. Comunicação	0	0	0	0	0	1	0	1
Subtotal	0	0	0	0	0	1	0	1
Total Geral	1	9	9	3	7	2	3	34

Texto do artigo · p. 3 Legenda

Número ou marcador · p. 3 1. GDP - Gabinete do Delegado Provincial

Número ou marcador · p. 3 2. DDPA - Departamento de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura

Número ou marcador · p. 3 3. DTPCP - Departamento de Tecnologia de Pescado e Comercialização

Texto do artigo · p. 3 Pesqueira

Número ou marcador · p. 3 4. RPDC - Repartição de Planificação e Desenvolvimento Comunitário

Número ou marcador · p. 3 5. RARH - Repartição de Administração e Recursos Humanos

Número ou marcador · p. 3 6. RTIC - Repartição de Tecnologioas de Imformação e Cominicação

Número ou marcador · p. 3 7. RA - Repartição de Aquisição

Texto do artigo · p. 4 MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Texto do artigo · p. 4 Diploma Ministerial n.º 50/2024

Texto do artigo · p. 4 de 20 de Junho

Texto do artigo · p. 4 Tornando-se necessário ajustar e definir a estrutura interna das unidades orgânicas do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior e respectivas funções, no uso das competências conferidas pelo artigo 2 do Decreto n.º 71/2023, de 18 de Dezembro, que aprova o seu Estatuto Orgânico, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, determina:

Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 4 Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 101/2023, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior.

Número ou marcador · p. 4 Art. 3. O Presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 4 da sua publicação.

Texto do artigo · p. 4 Aprovado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maputo, aos 18 de Março de 2024.

Texto do artigo · p. 4 O Ministro, Daniel Daniel Nivagara.

Número ou marcador · p. 4 Regulamento Interno do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 4 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 4 Artigo 1

Texto do artigo · p. 4 (Natureza)

Texto do artigo · p. 4 O Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior, abreviadamente designado por CNAQ, é uma instituição de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia técnica, administrativa e disciplinar.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 2

Texto do artigo · p. 4 (Objecto)

Texto do artigo · p. 4 O presente Regulamento Interno estabelece a estrutura interna das unidades orgânicas, suas funções e direcção, bem como os princípios a observar no processo de enquadramento, movimentação interna e disciplina de trabalho no CNAQ.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 3

Texto do artigo · p. 4 (Princípios de actuação)

Número ou marcador · p. 4 1. Sem prejuízo dos princípios estabelecidos na Lei que

Texto do artigo · p. 4 estabelece o regime jurídico do Subsistema do Ensino Superior e demais legislação aplicável, o CNAQ, na realização das suas actividades, rege-se pelos seguintes princípios:

Número ou marcador · p. 4 a) transparência e credibilidade;

Número ou marcador · p. 4 b) autonomia e isenção;

Número ou marcador · p. 4 c) dinamismo e inovação;

Número ou marcador · p. 4 d) autoridade e legitimidade;

Número ou marcador · p. 4 e) educação e continuidade;

Número ou marcador · p. 4 f) inclusão, equidade e igualdade;

Número ou marcador · p. 4 g) globalidade;

Número ou marcador · p. 4 h) participação;

Número ou marcador · p. 4 i) adequação; e

Número ou marcador · p. 4 j) ética e deontologia profissional.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 4 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 4 Artigo 4

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos do CNAQ)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos do CNAQ:

Número ou marcador · p. 4 a) O Colégio; e

Número ou marcador · p. 4 b) O Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 5

Texto do artigo · p. 4 (Colégio)

Texto do artigo · p. 4 O Colégio é o órgão deliberativo em matérias de SINAQES, SNATCA e QUANQES presidido pelo Presidente do CNAQ.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 6

Texto do artigo · p. 4 (Composição e mandato)

Número ou marcador · p. 4 1. O Colégio é composto por nove membros, dos quais, quatro executivos, incluindo o Presidente, e cinco não executivos.

Número ou marcador · p. 4 2. Os membros do Colégio são quadros nacionais de reconhecido mérito científico, técnico e deontológico, dotados de experiência nacional, regional e internacional relevante em matérias do SINAQES, QUANQES e SNATCA.

Número ou marcador · p. 4 3. Com excepção do Presidente, os membros do Colégio são nomeados pelo dirigente que superintende o Subsistema do Ensino Superior, com base nos resultados de concurso público.

Número ou marcador · p. 4 4. O concurso referido nos termos do número anterior compreende a avaliação curricular e entrevista profissional.

Número ou marcador · p. 4 5. Para além dos requisitos gerais, os candidatos a membro do CNAQ, com funções executivas, devem satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Número ou marcador · p. 4 a) possuir experiência comprovada no domínio da gestão e direcção de serviços públicos e equiparados; e

Número ou marcador · p. 4 b) Possuir formação académica de nível de Doutoramento.

Número ou marcador · p. 4 6. A excepção do Presidente, os demais membros do Colégio têm um mandato de três anos, renovável por 2 vezes consecutivas.

Número ou marcador · p. 4 7. Os membros que tiverem cumprido três mandatos

Texto do artigo · p. 4 consecutivos tornam-se elegíveis, depois de uma interrupção obrigatória de três anos.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 7

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Colégio)

Número ou marcador · p. 4 1. São competências do Colégio:

Número ou marcador · p. 4 a) aprovar os Regulamentos, Manuais, Códigos de conduta, Guiões, Normas Técnicas e Procedimentos de Avaliação e Acreditação;

Número ou marcador · p. 4 b) apreciar e aprovar o Plano de Actividades e Orçamento Anual do CNAQ;

Número ou marcador · p. 4 c) apreciar e aprovar os Relatórios Anuais de Actividades e a Conta de Gerência do Exercício Económico;

Número ou marcador · p. 4 d) deliberar sobre os resultados da avaliação das instituições de ensino superior, dos cursos e/ou programas;

Número ou marcador · p. 4 e) aprovar as Estratégias, Programas e Planos Operativos do CNAQ;

Número ou marcador · p. 4 f) aprovar o regimento interno do seu funcionamento e submetê-lo à homologação pelo dirigente que superintende o subsistema de ensino superior;

Número ou marcador · p. 5 g) aprovar a emissão e atribuição do selo de certificação de qualidade do CNAQ; e

Número ou marcador · p. 5 h) aprovar os resultados da Avaliação e Acreditação para efeitos de divulgação.

Número ou marcador · p. 5 2. Aprovar as demais matérias submetidas à sua apreciação,

Texto do artigo · p. 5 no âmbito das suas competências.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 8

Texto do artigo · p. 5 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho de Direcção é o órgão de consulta, coordenação e gestão administrativa do CNAQ.

Número ou marcador · p. 5 2. O Conselho de Direcção é composto por:

Número ou marcador · p. 5 a) Presidente;

Número ou marcador · p. 5 b) Directores Nacionais;

Número ou marcador · p. 5 c) Chefes de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 5 d) Chefes de Repartição Central Autónoma.

Número ou marcador · p. 5 3. O Conselho de Direcção reúne-se em sessões ordinárias uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.

Número ou marcador · p. 5 4. Podem ser convidados outros técnicos a participar nas

Texto do artigo · p. 5 sessões do Conselho de Direcção, em função das matérias a tratar.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 9

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete do Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) pronunciar-se sobre os assuntos agendados pelo Presidente ou sob proposta de qualquer um dos seus membros;

Número ou marcador · p. 5 b) apreciar o plano de actividades e orçamento anual do CNAQ;

Número ou marcador · p. 5 c) apreciar os relatórios anuais de actividades e a conta anual de gerência do CNAQ;

Número ou marcador · p. 5 d) analisar o funcionamento corrente dos pelouros e dos serviços de apoio administrativo;

Número ou marcador · p. 5 e) identificar metodologias comuns para a realização de actividades das unidades orgânicas do CNAQ;

Número ou marcador · p. 5 f) analisar os resultados da avaliação externa e acreditação para efeitos de divulgação;

Número ou marcador · p. 5 g) propor estudos com vista a definição de políticas e normas de avaliação externa e acreditação;

Número ou marcador · p. 5 h) propor a emissão e atribuição do selo de certificação de qualidade do CNAQ; e

Número ou marcador · p. 5 i) apreciar relatórios prospectivos e recomendações de racionalização e melhoria do SINAQES, do SNATCA e do QUANQES.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 10

Texto do artigo · p. 5 (Direcção)

Texto do artigo · p. 5 O Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade de Ensino Superior é dirigido por um Presidente com funções executivas.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 11

Texto do artigo · p. 5 (Nomeação e mandato)

Número ou marcador · p. 5 1. O Presidente do CNAQ é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do dirigente que superintende o Subsistema de Ensino Superior, ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, abreviadamente designado CNES.

Número ou marcador · p. 5 2. O mandato do Presidente do CNAQ é de cinco anos,

Texto do artigo · p. 5 renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 12

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Presidente)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete ao presidente do CNAQ:

Número ou marcador · p. 5 a) presidir as reuniões dos órgãos do CNAQ;

Número ou marcador · p. 5 b) autorizar a abertura de concursos públicos;

Número ou marcador · p. 5 c) propor a substituição dos directores e membros do Colégio que tenham cessado, renunciado ou por qualquer forma deixado de exercer as suas funções ainda no decurso do mandato;

Número ou marcador · p. 5 d) nomear e determinar a cessação de funções dos Chefes de Departamentos, Repartições e Secretaria, bem como de quaisquer outras funções equiparadas ou inferiores;

Número ou marcador · p. 5 e) coordenar a Comissão Técnica para implementação do Quadro Nacional de Qualificações; e

Número ou marcador · p. 5 f) autorizar as deslocações em missão de serviço e para a participação em acções de formação, seminários, colóquios, estágios e qualquer outro evento dentro e fora do país.

Número ou marcador · p. 5 2. Compete ao presidente exercer funções que por Lei ou pelo

Texto do artigo · p. 5 Estatuto não sejam atribuídas a outros órgãos do CNAQ.

Número ou marcador · p. 5 CAPITULO III

Texto do artigo · p. 5 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 5 Artigo 13

Texto do artigo · p. 5 (Estrutura)

Número ou marcador · p. 5 1. O CNAQ tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 5 a) Direcção de Promoção da Qualidade;

Número ou marcador · p. 5 b) Direcção de Avaliação e Acreditação;

Número ou marcador · p. 5 c) Direcção de Qualificações e Créditos Académicos;

Número ou marcador · p. 5 d) Departamento de Normação;

Número ou marcador · p. 5 e) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 5 f) Repartição de Planificação e Cooperação; e

Número ou marcador · p. 5 g) Repartição de Aquisições.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 14

Texto do artigo · p. 5 (Direcção de Promoção de Qualidade)

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Direcção de Promoção de Qualidade:

Número ou marcador · p. 5 a) assegurar a implementação do SINAQES;

Número ou marcador · p. 5 b) apoiar as instituições do ensino superior na criação da capacidade interna de auto-avaliação e monitoria dos planos de melhoria, em estreita colaboração com a Direcção de Avaliação e Acreditação;

Número ou marcador · p. 5 c) apoiar na implantação e funcionamento das unidades internas de garantia de qualidade nas instituições do ensino superior;

Número ou marcador · p. 5 d) promover acções de formação e capacitação dos especialistas da área de qualificações e sistema de créditos académicos;

Número ou marcador · p. 5 e) realizar acções de monitoria às instituições do ensino superior no âmbito da implementação do SINAQES, QUANQES e SNATCA;

Número ou marcador · p. 5 f) promover a realização de estudos e projectos nos domínios da avaliação das instituições do ensino superior, programas e cursos;

Número ou marcador · p. 5 g) promover a realização de seminários, colóquios, congressos e outros eventos de natureza científica, ligados à melhoria da qualidade do ensino superior;

Número ou marcador · p. 5 h) elaborar relatórios das actividades realizadas e submeter ao Presidente do CNAQ;

Número ou marcador · p. 6 i) elaborar estratégias de promoção do SINAQES, QUANQES e SNATCA;

Número ou marcador · p. 6 j) emitir pareceres e propostas de assuntos ligados à promoção do SINAQES, QUANQES e SNATCA;

Número ou marcador · p. 6 k) elaborar relatórios sobre a promoção do SINAQES, QUANQES e SNATCA;

Número ou marcador · p. 6 l) tornar públicas informações sobre as directrizes e procedimentos do SINAQES, QUANQES e SNATCA, através da divulgação de guiões, manuais, brochuras e outras ferramentas e materiais de apoio e consulta;

Número ou marcador · p. 6 m) promover a divulgação dos resultados de estudos e projectos nos domínios de avaliação, acreditação e desenvolvimento de registos de qualificações; e

Número ou marcador · p. 6 n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do Estatuto Orgânico, do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. A Direcção de Promoção de Qualidade é dirigida por um Director Nacional nomeado pelo dirigente que superintende o subsistema do ensino superior.

Número ou marcador · p. 6 3. A Direcção de Promoção de Qualidade tem a seguinte

Texto do artigo · p. 6 estrutura:

Número ou marcador · p. 6 a) Departamento de Promoção da Qualidade;

Número ou marcador · p. 6 b) Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 15

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Promoção da Qualidade)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Promoção da Qualidade:

Número ou marcador · p. 6 a) promover a realização de eventos de natureza científica, ligados à melhoria da qualidade do ensino superior;

Número ou marcador · p. 6 b) apoiar as instituições do ensino superior na criação das unidades internas de garantia de qualidade;

Número ou marcador · p. 6 c) planificar, organizar e monitorar as unidades internas de garantia de qualidade das IES;

Número ou marcador · p. 6 d) monitorar o cumprimento dos planos das unidades internas de garantia de qualidade programados, bem como a produção dos respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 6 e) monitorar e supervisionar o funcionamento das unidades internas de garantia de qualidade das IES;

Número ou marcador · p. 6 f) monitorar a implementação das estratégias de promoção do SINAQES, SNATCA e QUANQES;

Número ou marcador · p. 6 g) promover acções de capacitação com vista a assegurar a implementação do SINAQES, SNATCA e QUANQES;

Número ou marcador · p. 6 h) elaborar estratégias de promoção do SINAQES, SNATCA e QUANQES e propor a Direcção;

Número ou marcador · p. 6 i) emitir pareceres e propostas de assuntos ligados à promoção do SINAQES, SNATCA e QUANQES;

Número ou marcador · p. 6 j) elaborar relatórios sobre a promoção do SINAQES, SNATCA e QUANQES;

Número ou marcador · p. 6 k) elaborar planos de monitoria no âmbito da implementação SINAQES, SNATCA e QUANQES;

Número ou marcador · p. 6 l) divulgar guiões, manuais, brochuras e outras ferramentas e materiais de apoio e consulta;

Número ou marcador · p. 6 m) elaborar relatórios sobre a monitoria do SINAQES, SNATCA e QUANQES;

Número ou marcador · p. 6 n) garantir a realização da avaliação do CNAQ como agência de garantia de qualidade, numa periodicidade quinquenal; e

Número ou marcador · p. 6 o) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Promoção da Qualidade é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 16

Texto do artigo · p. 6 (Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 6 a) assegurar o funcionamento da plataforma de ligação com todas as IES, bem como de apoio aos conselhos;

Número ou marcador · p. 6 b) proceder à actualização permanente da página de Internet (Web) em informações inerentes ao SINAQES, CNAQ e IES;

Número ou marcador · p. 6 c) apresentar semestralmente o relatório das informações relevantes;

Número ou marcador · p. 6 d) promover a divulgação do SINAQES e CNAQ por via da internet e utilização dos catálogos;

Número ou marcador · p. 6 e) produzir publicações periódicas sobre SINAQES e CNAQ;

Número ou marcador · p. 6 f) permitir a todas unidades orgânicas, técnicos e outros, o acesso a informação, facilitando a busca, pesquisa e investigação através da utilização da internet;

Número ou marcador · p. 6 g) assessorar o Presidente e as unidades orgânicas do CNAQ na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;

Número ou marcador · p. 6 h) garantir a divulgação, publicidade emarketing do CNAQ;

Número ou marcador · p. 6 i) assegurar a manutenção do equipamento informático do CNAQ;

Número ou marcador · p. 6 j) coordenar a articulação interinstitucional das actividades no sector de TIC´s;

Número ou marcador · p. 6 k) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 6 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central.

Número ou marcador · p. 6 3. O Departamento de Tecnologias de Informação

Texto do artigo · p. 6 e Comunicação tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 6 a) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 6 b) Repartição de Comunicação e Imagem.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 17

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 6 a) assegurar o funcionamento da plataforma de ligação com todas as IES, bem como de apoio aos conselhos;

Número ou marcador · p. 6 b) garantir que todas as unidades orgânicas, técnicos e outros, tenham acesso a informação, facilitando a busca, pesquisa e investigação através da utilização da internet;

Número ou marcador · p. 6 c) assegurar a manutenção do equipamento informático do CNAQ;

Número ou marcador · p. 6 d) coordenar a articulação interinstitucional das actividades no sector de TIC´s; e

Número ou marcador · p. 6 e) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 6 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação

Texto do artigo · p. 6 é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 18

Texto do artigo · p. 6 (Repartição de Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Repartição de Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 6 a) garantir a divulgação, publicidade emarketing do CNAQ;

Número ou marcador · p. 6 b) proceder a actualização permanente da página de Internet (Web) em informações inerentes ao CNAQ, SINAQES e IES;

Número ou marcador · p. 7 c) promover a divulgação do SINAQES e CNAQ por via da internet e utilização dos catálogos;

Número ou marcador · p. 7 d) produzir publicações periódicas sobre SINAQES e CNAQ; e

Número ou marcador · p. 7 e) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Comunicação e Imagem é dirigida por um

Texto do artigo · p. 7 Chefe de Repartição Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 19

Texto do artigo · p. 7 (Direcção de Avaliação e Acreditação)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Direcção de Avaliação e Acreditação:

Número ou marcador · p. 7 a) assegurar a elaboração dos instrumentos de avaliação e fornecer as instituições do ensino superior;

Número ou marcador · p. 7 b) receber e verificar os relatórios de auto-avaliação submetidos pelas instituições do ensino superior;

Número ou marcador · p. 7 c) produzir ferramentas digitais de recepção dos relatórios de auto-avaliação, evidências, planos e quadro curricular, e outros materiais julgados necessários;

Número ou marcador · p. 7 d) estabelecer a ligação entre os avaliadores externos e as instituições do ensino superior para a condução do processo de avaliação externa;

Número ou marcador · p. 7 e) elaborar propostas de Regulamentos, Directrizes e Procedimentos Relativos a Avaliação;

Número ou marcador · p. 7 f) submeter ao Colégio os resultados da avaliação externa de instituições, programas e cursos para efeitos de deliberação;

Número ou marcador · p. 7 g) elaborar relatórios das actividades realizadas e submeter ao Presidente do CNAQ;

Número ou marcador · p. 7 h) promover e participar na revisão, reforma e adequação curricular e dos planos de estudo;

Número ou marcador · p. 7 i) elaborar relatórios sobre a avaliação externa realizada nas instituições do ensino superior;

Número ou marcador · p. 7 j) pronunciar-se sobre assuntos ligados à avaliação externa;

Número ou marcador · p. 7 k) elaborar propostas das comissões de avaliação externa e propor acções de formação, capacitação e formação dos especialistas;

Número ou marcador · p. 7 l) elaborar o relatório global de avaliação externa de programas e cursos, de instituições de ensino superior e das unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 7 m) instruir e gerir os processos de avaliação institucional, das unidades orgânicas, de programas e cursos;

Número ou marcador · p. 7 n) realizar acções de monitoria às instituições do ensino superior após a avaliação externa;

Número ou marcador · p. 7 o) documentar todos os processos de avaliação;

Número ou marcador · p. 7 p) produzir e divulgar estatísticas sobre avaliação e acreditação de instituições do ensino superior programas e cursos;

Número ou marcador · p. 7 q) realizar outras operações estatísticas relevantes para apoiar a gestão ao nível da CNAQ;

Número ou marcador · p. 7 r) produzir declarações de acreditação;

Número ou marcador · p. 7 s) proceder ao registo dos cursos e instituições acreditadas na plataforma electrónica do CNAQ, em colaboração com a Repartição das Tecnologias de Informação e Comunicação; e

Número ou marcador · p. 7 t) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do Estatuto Orgânico, do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Direcção de Avaliação e Acreditação é dirigida por um

Texto do artigo · p. 7 Director Nacional nomeado pelo dirigente que superintende o subsistema do ensino superior.

Número ou marcador · p. 7 3. A Direcção de Avaliação e Acreditação tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 7 a) Departamento de Avaliação; e

Número ou marcador · p. 7 b) Departamento de Acreditação e Estatística.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 20

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Avaliação)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Avaliação:

Número ou marcador · p. 7 a) organizar e gerir os processos de avaliação institucional, das unidades orgânicas, de programas e cursos nas modalidades presencial e a distância;

Número ou marcador · p. 7 b) coordenar a elaboração de um plano de actividades das IES sobre a auto-avaliação;

Número ou marcador · p. 7 c) assegura a produção de ferramentas digitais de recepção dos relatórios de auto-avaliação, evidências, planos e quadro curricular, e outros materiais julgados necessários;

Número ou marcador · p. 7 d) receber e verificar os relatórios de auto-avaliação submetidos pelas IES;

Número ou marcador · p. 7 e) fornecer manuais de auto-avaliação, avaliação externa, brochuras e outros materiais de apoio às IES;

Número ou marcador · p. 7 f) documentar todos os processos de avaliação;

Número ou marcador · p. 7 g) realizar acções de monitoria às instituições do ensino superior após a avaliação externa; e

Número ou marcador · p. 7 h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Avaliação é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.

Número ou marcador · p. 7 3. O Departamento de Avaliação tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 7 a) Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade Presencial; e

Número ou marcador · p. 7 b) Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade a Distância.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 21

Texto do artigo · p. 7 (Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade Presencial)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade Presencial:

Número ou marcador · p. 7 a) organizar e gerir os processos de avaliação institucional, das unidades orgânicas, de programas e cursos na modalidade presencial;

Número ou marcador · p. 7 b) receber e verificar os relatórios de auto-avaliação submetidos pelas IES na modalidade presencial;

Número ou marcador · p. 7 c) documentar todos os processos de avaliação na modalidade presencial; e

Número ou marcador · p. 7 d) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na

Texto do artigo · p. 7 Modalidade Presencial é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 22

Texto do artigo · p. 7 (Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade à Distância)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade a Distância:

Número ou marcador · p. 7 a) organizar e gerir os processos de avaliação institucional, das unidades orgânicas, de programas e cursos na modalidade a distância;

Número ou marcador · p. 8 b) receber e verificar os relatórios de auto-avaliação submetidos pelas instituições do ensino superior na modalidade a distância;

Número ou marcador · p. 8 c) documentar todos os processos de avaliação na modalidade a distância; e

Número ou marcador · p. 8 d) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade a Distância é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 23

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Acreditação e Estatística)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Acreditação e Estatística:

Número ou marcador · p. 8 a) produzir declaração de acreditação;

Número ou marcador · p. 8 b) propor normas, directrizes, instruções, procedimentos sobre acreditação das IES;

Número ou marcador · p. 8 c) elaborar propostas e emitir pareceres sobre assuntos ligados à acreditação das IES, dos cursos e programas;

Número ou marcador · p. 8 d) elaborar relatórios das actividades realizadas e submeter à direcção;

Número ou marcador · p. 8 e) instruir os processos de pedidos de acreditação das IES nos termos do respectivo Regulamento;

Número ou marcador · p. 8 f) produzir informação estatística sobre cursos e programas;

Número ou marcador · p. 8 g) elaborar as estatísticas sobre o crescimento das IES;

Número ou marcador · p. 8 h) documentar dados estatísticos relevantes ao processo de avaliação das IES;

Número ou marcador · p. 8 i) sistematizar informação estatística sobre cursos e programas;

Número ou marcador · p. 8 j) sistematizar informação sobre o ensino superior;

Número ou marcador · p. 8 k) produzir brochura de dados estatísticos sobre qualidade do ensino superior;

Número ou marcador · p. 8 l) sistematizar toda a informação sobre o ensino superior e IES;

Número ou marcador · p. 8 m) preparar propostas de relatórios periódicos sobre o processo de acreditação;

Número ou marcador · p. 8 n) propor Normas, Directrizes, Instruções, Procedimentos sobre Acreditação das IES;

Número ou marcador · p. 8 o) emitir declaração de acreditação das IES, dos cursos e programas; e

Número ou marcador · p. 8 p) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Acreditação e Estatística é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.

Número ou marcador · p. 8 3. O Departamento de Acreditação e Estatística tem a seguinte

Texto do artigo · p. 8 estrutura:

Número ou marcador · p. 8 a) Repartição de Acreditação; e

Número ou marcador · p. 8 b) Repartição de Estatística.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 24

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Acreditação)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição de Acreditação:

Número ou marcador · p. 8 a) elaborar propostas de pareceres sobre acreditação das IES, dos cursos e programas;

Número ou marcador · p. 8 b) emitir declaração de acreditação das IES, dos cursos e programas;

Número ou marcador · p. 8 c) propor Normas, Directrizes, Instruções, Procedimentos sobre Acreditação das IES;

Número ou marcador · p. 8 d) produzir propostas de relatórios periódicos sobre o processo de acreditação; e

Número ou marcador · p. 8 e) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Acreditação é dirigida por um Chefe de Repartição Central,

Número ou marcador · p. 8 Artigo 25

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Estatística)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição de Estatística:

Número ou marcador · p. 8 a) sistematizar informação estatística sobre cursos e programas;

Número ou marcador · p. 8 b) documentar dados estatísticos relevantes ao processo de avaliação das IES;

Número ou marcador · p. 8 c) sistematizar informação sobre o ensino superior;

Número ou marcador · p. 8 d) produzir brochura de dados estatísticos sobre qualidade do ensino superior; e

Número ou marcador · p. 8 e) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.

Número ou marcador · p. 8 2. A Repartição de Estatística é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 8 de Repartição Central.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 26

Texto do artigo · p. 8 (Direcção de Qualificações e Créditos Académicos)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Direcção de Qualificações e Créditos Académicos:

Número ou marcador · p. 8 a) elaborar propostas de Regulamentos, Directrizes, Procedimentos relativos à implementação do QUANQES e SNATCA;

Número ou marcador · p. 8 b) propor ao Colégio a aprovação de qualificações do subsistema do ensino superior;

Número ou marcador · p. 8 c) promover e participar na revisão, reforma e adequação das qualificações oferecidas pelas instituições do ensino superior;

Número ou marcador · p. 8 d) pronunciar-se sobre assuntos ligados ao desenho e registo de qualificações;

Número ou marcador · p. 8 e) pronunciar-se sobre assuntos ligados a mobilidade de estudantes entre os diversos cursos e IES;

Número ou marcador · p. 8 f) desenhar mecanismos de monitoria e avaliação da implementação do QUANQES e SNATCA;

Número ou marcador · p. 8 g) monitorar a implementação do QUANQES e SNATCA nas IES;

Número ou marcador · p. 8 h) assegurar a gestão do catálogo de qualificações do subquadro do ensino superior; e

Número ou marcador · p. 8 i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do Estatuto Orgânico, do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. A Direcção de Qualificações e Créditos Académicos é dirigida por um Director Nacional nomeado pelo dirigente que superintende o subsistema do ensino superior.

Número ou marcador · p. 8 3. A Direcção de Qualificações e Créditos Académicos tem

Texto do artigo · p. 8 a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 8 a) Departamento de Qualificações; e

Número ou marcador · p. 8 b) Departamento de Créditos Académicos.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 27

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Qualificações)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento de Qualificações:

Número ou marcador · p. 8 a) participar na elaboração de propostas de Regulamentos, Directrizes, Procedimentos relativos à implementação do QUANQES;

Número ou marcador · p. 8 b) participar na revisão, reforma e adequação das qualificações oferecidas pelas IES;

Número ou marcador · p. 8 c) pronunciar-se sobre assuntos ligados ao desenho e registo de qualificações;

Número ou marcador · p. 9 d) desenhar mecanismos de monitoria e avaliação da implementação do QUANQES;

Número ou marcador · p. 9 e) apoiar as IES no desenho e harmonização das qualificações de acordo com o QNQ;

Número ou marcador · p. 9 f) apoiar na gestão do catálogo de qualificações do subquadro do ensino superior;

Número ou marcador · p. 9 g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Qualificações é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 9 de Departamento Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 28

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Créditos Académicos)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Créditos Académicos:

Número ou marcador · p. 9 a) participar na elaboração de propostas de Regulamentos, Directrizes, Procedimentos relativos à implementação do SNATCA;

Número ou marcador · p. 9 b) pronunciar-se sobre assuntos ligados a mobilidade de estudantes entre os diversos Cursos e/ou programas e IES;

Número ou marcador · p. 9 c) desenhar mecanismos de monitoria e avaliação da implementação do SNATCA;

Número ou marcador · p. 9 d) participar nas acções de monitoria no âmbito da implementação do QUANQES e SNATCA nas IES;

Número ou marcador · p. 9 e) Assegurar a gestão do catáligo de qualificação do subquadro do ensino superior; e

Número ou marcador · p. 9 f) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Créditos Académicos é dirigido por

Texto do artigo · p. 9 um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 29

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Normação)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Normação:

Número ou marcador · p. 9 a) prestar assessoria ao Presidente e as unidades orgânicas do CNAQ em assuntos jurídicos;

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 20 de Junho de 2024 I SÉRIE — Número 120
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério do Interior:
Lista, página 1: Diploma Ministerial n.º 47/2024: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao senhor Ntambwe Lumanisha. Ministério da Administração Estatal e Função Pública: Diploma Ministerial n.º 48/2024: Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Inspecção Nacional das Actividades Económicas – Zambézia e revoga o Diploma Ministerial n.° 17/2014, de 22 de Janeiro. Diploma Ministerial n.º 49/2024: Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, de Maputo. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: Diploma Ministerial n.º 50/2024:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior e revoga o Diploma Ministerial n.º 101/2023, de 26 de Julho.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DO INTERIOR
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 47/2024
Texto do artigo, página 1: de 20 de Junho
Texto do artigo, página 1: Verificado o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 27 da Constituição da República de Moçambique, conjugado com o artigo 12 da Lei n.º 21/91, de 31 de Dezembro, que estabelece
Texto do artigo, página 1: o processo de atribuição do estatuto do refugiado, e o artigo 14 do Decreto n.º 5/88, de 8 de Abril, que introduz alterações ao Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, que regulamenta a Lei de nacionalidade, o Ministro do Interior, determina:
Texto do artigo, página 1: É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao senhor Ntambwe Lumanisha, natural de Congo, nascido a 24 de Maio de 1979.
Texto do artigo, página 1: Ministério do Interior, em Maputo, 16 de Abril de 2024. – O Ministro, Pascoal Pedro João Ronda.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 48/2024
Texto do artigo, página 1: de 20 de Junho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Inspecção Nacional das Actividades Económicas-Zambézia, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 17/2014, de 22 de Janeiro, ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.° 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Inspecção Nacional das Actividades Económicas – Zambézia, em anexo, e que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Preenchimento do Quadro de pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.º 17/2014, de 22 de Janeiro, que aprova o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da Inspecção Nacional das Actividades Económicas-Zambézia.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor a partir
Texto do artigo, página 1: da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Ministra da Administração Estatal e Função Pública — Maputo, aos 1 de Março de 2023. – A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente
Texto do artigo, página 2: Quadro de Pessoal da Delegação Provincial da INAE-Zambézia

Texto do artigo, página 2: Funções de Direcção chefia e confiança Direcção DOPIE DOICTT DOECD DJC RAF RRH RPC RA Total Funções de Direcção, Chefia e confiança Delegado Provincial da INAE 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Chefe do Departamento Provincial das Opereações da INAE 0 1 1 1 0 0 0 0 0 3 Chefe de Departamento Provincial 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 Chefe de Repartição Provincial 0 0 0 0 0 1 1 1 1 4 Chefe da Secretaria Provincial 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Secretário Executivo 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 Subtotal 1 2 1 1 1 1 2 1 1 1 11 Carreiras de Regime Geral Técnico Superior de Administação Pública N1 0 0 0 0 0 1 1 0 0 2 Técnico Superior N1 0 0 0 0 2 1 1 1 1 6 Técnico Superior N2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Técnico Profissional 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Técnico 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Assistente Técnico 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Agente Técnico 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Operário 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Agente do Serviço 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Auxiliar 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 Subtotal 2 0 0 0 0 2 11 3 1 1 18 Carreira de Regime Especial Diferenciado Inspector Superior das Actividades Económicas 0 4 7 5 0 0 0 0 0 16 Inspector Técnico das Actividades Económcas 0 1 2 2 0 0 0 0 0 5 Subtotal 3 0 5 9 7 0 0 0 0 0 21 Carreira de Regime Especial não Diferenciado Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Subtotal 4 0 0 0 0 0 2 0 0 0 2 Subtotal 5 0 5 9 7 2 13 3 1 1 41 Total 2 6 10 8 3 15 4 2 2 52

Funções de Direcção chefia e confiança	Direcção	DOPIE	DOICTT	DOECD	DJC	RAF	RRH	RPC	RA	Total
Funções de Direcção, Chefia e confiança
Delegado Provincial da INAE	1	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Chefe do Departamento Provincial das Opereações da INAE	0	1	1	1	0	0	0	0	0	3
Chefe de Departamento Provincial	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1
Chefe de Repartição Provincial	0	0	0	0	0	1	1	1	1	4
Chefe da Secretaria Provincial	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Secretário Executivo	1	0	0	0	0	0	0	0	0	1
Subtotal 1	2	1	1	1	1	2	1	1	1	11
Carreiras de Regime Geral
Técnico Superior de Administação Pública N1	0	0	0	0	0	1	1	0	0	2
Técnico Superior N1	0	0	0	0	2	1	1	1	1	6
Técnico Superior N2	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
Técnico Profissional de Administração Pública	0	0	0	0	0	0	1	0	0	1
Técnico Profissional	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Técnico	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Assistente Técnico	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Agente Técnico	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Operário	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Agente do Serviço	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Auxiliar	0	0	0	0	0	2	0	0	0	2
Subtotal 2	0	0	0	0	2	11	3	1	1	18
Carreira de Regime Especial Diferenciado
Inspector Superior das Actividades Económicas	0	4	7	5	0	0	0	0	0	16
Inspector Técnico das Actividades Económcas	0	1	2	2	0	0	0	0	0	5
Subtotal 3	0	5	9	7	0	0	0	0	0	21
Carreira de Regime Especial não Diferenciado
Técnico Superior de Tecnologia de Informação e Comunicação N1	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Técnico Profissional de Tecnologia de Informação e Comunicação	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1
Subtotal 4	0	0	0	0	0	2	0	0	0	2
Subtotal 5	0	5	9	7	2	13	3	1	1	41
Total	2	6	10	8	3	15	4	2	2	52

Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 49/2024
Texto do artigo, página 3: de 20 de Junho
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de dotar o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, de Maputo, criada pelo Diploma Ministerial n.º 48/2020, de 17 de Setembro, e ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a), do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca
Texto do artigo, página 3: e Aquacultura, IP, de Maputo, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. O preenchimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador, página 3: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 3: da sua publicação.
Texto do artigo, página 3: Aprovado pela Ministra da Administração Estatal e Função Pública, aos 17 de Novembro de 2023. — A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo, página 3: Quadro de Pessoal da Delegação Provincial do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, de Maputo

Texto do artigo, página 3: Funções e Carreiras Unidades Orgânicas da Delegação Total GDP DDPA DTPCP RPDC RARH RTIC RA Funções de Direcção, Chefia e Confiança Gabinete do Delegado Provincial 1 0 0 0 0 0 0 1 Chefe de Departamento Provincial 0 1 1 0 0 0 0 2 Chefe de Repartição Provincial 0 0 0 1 1 1 1 4 Chefe de Secretaria Provincial 0 0 0 0 1 0 0 1 Subtotal 1 1 1 1 2 1 1 8 Carreira de Regime Geral Especialista 0 1 1 0 0 0 0 2 Técnico Superior de Administração Pública N1 0 0 0 0 1 0 0 1 Técnico Superior N1 0 1 1 2 0 0 1 5 Técnico Prof. de Administração Pública 0 0 0 0 1 0 1 2 Técnico Profissional 0 0 0 0 1 0 0 1 Auxiliar Administrativo 0 0 0 0 1 0 0 1 Agente de Serviço 0 0 0 0 1 0 0 1 Subtotal 0 2 2 2 5 0 2 13 Carreiras Específicas Técnico Superior das Pescas N1 0 4 4 0 0 0 0 8 Técnico Profissional das Pescas 0 2 2 0 0 0 0 4 Subtotal 0 6 6 0 0 0 0 12 Carreiras de Regime Especial Não Diferenciadas Téc. Prof. de Tecnologia de Infor. Comunicação 0 0 0 0 0 1 0 1 Subtotal 0 0 0 0 0 1 0 1 Total Geral 1 9 9 3 7 2 3 34

Funções e Carreiras	Unidades Orgânicas da Delegação	Total
GDP	DDPA	DTPCP	RPDC	RARH	RTIC	RA
Funções de Direcção, Chefia e Confiança
Gabinete do Delegado Provincial	1	0	0	0	0	0	0	1
Chefe de Departamento Provincial	0	1	1	0	0	0	0	2
Chefe de Repartição Provincial	0	0	0	1	1	1	1	4
Chefe de Secretaria Provincial	0	0	0	0	1	0	0	1
Subtotal	1	1	1	1	2	1	1	8
Carreira de Regime Geral
Especialista	0	1	1	0	0	0	0	2
Técnico Superior de Administração Pública N1	0	0	0	0	1	0	0	1
Técnico Superior N1	0	1	1	2	0	0	1	5
Técnico Prof. de Administração Pública	0	0	0	0	1	0	1	2
Técnico Profissional	0	0	0	0	1	0	0	1
Auxiliar Administrativo	0	0	0	0	1	0	0	1
Agente de Serviço	0	0	0	0	1	0	0	1
Subtotal	0	2	2	2	5	0	2	13
Carreiras Específicas
Técnico Superior das Pescas N1	0	4	4	0	0	0	0	8
Técnico Profissional das Pescas	0	2	2	0	0	0	0	4
Subtotal	0	6	6	0	0	0	0	12
Carreiras de Regime Especial Não Diferenciadas
Téc. Prof. de Tecnologia de Infor. Comunicação	0	0	0	0	0	1	0	1
Subtotal	0	0	0	0	0	1	0	1
Total Geral	1	9	9	3	7	2	3	34

Texto do artigo, página 3: Legenda
Número ou marcador, página 3: 1. GDP - Gabinete do Delegado Provincial
Número ou marcador, página 3: 2. DDPA - Departamento de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura
Número ou marcador, página 3: 3. DTPCP - Departamento de Tecnologia de Pescado e Comercialização
Texto do artigo, página 3: Pesqueira
Número ou marcador, página 3: 4. RPDC - Repartição de Planificação e Desenvolvimento Comunitário
Número ou marcador, página 3: 5. RARH - Repartição de Administração e Recursos Humanos
Número ou marcador, página 3: 6. RTIC - Repartição de Tecnologioas de Imformação e Cominicação
Número ou marcador, página 3: 7. RA - Repartição de Aquisição
Texto do artigo, página 4: MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Texto do artigo, página 4: Diploma Ministerial n.º 50/2024
Texto do artigo, página 4: de 20 de Junho
Texto do artigo, página 4: Tornando-se necessário ajustar e definir a estrutura interna das unidades orgânicas do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior e respectivas funções, no uso das competências conferidas pelo artigo 2 do Decreto n.º 71/2023, de 18 de Dezembro, que aprova o seu Estatuto Orgânico, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, determina:
Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior, em anexo, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 4: Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 101/2023, de 26 de Julho, que aprova o Regulamento Interno do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior.
Número ou marcador, página 4: Art. 3. O Presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 4: da sua publicação.
Texto do artigo, página 4: Aprovado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maputo, aos 18 de Março de 2024.
Texto do artigo, página 4: O Ministro, Daniel Daniel Nivagara.
Número ou marcador, página 4: Regulamento Interno do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 4: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 4: Artigo 1
Texto do artigo, página 4: (Natureza)
Texto do artigo, página 4: O Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade do Ensino Superior, abreviadamente designado por CNAQ, é uma instituição de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia técnica, administrativa e disciplinar.
Número ou marcador, página 4: Artigo 2
Texto do artigo, página 4: (Objecto)
Texto do artigo, página 4: O presente Regulamento Interno estabelece a estrutura interna das unidades orgânicas, suas funções e direcção, bem como os princípios a observar no processo de enquadramento, movimentação interna e disciplina de trabalho no CNAQ.
Número ou marcador, página 4: Artigo 3
Texto do artigo, página 4: (Princípios de actuação)
Número ou marcador, página 4: 1. Sem prejuízo dos princípios estabelecidos na Lei que
Texto do artigo, página 4: estabelece o regime jurídico do Subsistema do Ensino Superior e demais legislação aplicável, o CNAQ, na realização das suas actividades, rege-se pelos seguintes princípios:
Número ou marcador, página 4: a) transparência e credibilidade;
Número ou marcador, página 4: b) autonomia e isenção;
Número ou marcador, página 4: c) dinamismo e inovação;
Número ou marcador, página 4: d) autoridade e legitimidade;
Número ou marcador, página 4: e) educação e continuidade;
Número ou marcador, página 4: f) inclusão, equidade e igualdade;
Número ou marcador, página 4: g) globalidade;
Número ou marcador, página 4: h) participação;
Número ou marcador, página 4: i) adequação; e
Número ou marcador, página 4: j) ética e deontologia profissional.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 4: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 4: Artigo 4
Texto do artigo, página 4: (Órgãos do CNAQ)
Texto do artigo, página 4: São órgãos do CNAQ:
Número ou marcador, página 4: a) O Colégio; e
Número ou marcador, página 4: b) O Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 4: Artigo 5
Texto do artigo, página 4: (Colégio)
Texto do artigo, página 4: O Colégio é o órgão deliberativo em matérias de SINAQES, SNATCA e QUANQES presidido pelo Presidente do CNAQ.
Número ou marcador, página 4: Artigo 6
Texto do artigo, página 4: (Composição e mandato)
Número ou marcador, página 4: 1. O Colégio é composto por nove membros, dos quais, quatro executivos, incluindo o Presidente, e cinco não executivos.
Número ou marcador, página 4: 2. Os membros do Colégio são quadros nacionais de reconhecido mérito científico, técnico e deontológico, dotados de experiência nacional, regional e internacional relevante em matérias do SINAQES, QUANQES e SNATCA.
Número ou marcador, página 4: 3. Com excepção do Presidente, os membros do Colégio são nomeados pelo dirigente que superintende o Subsistema do Ensino Superior, com base nos resultados de concurso público.
Número ou marcador, página 4: 4. O concurso referido nos termos do número anterior compreende a avaliação curricular e entrevista profissional.
Número ou marcador, página 4: 5. Para além dos requisitos gerais, os candidatos a membro do CNAQ, com funções executivas, devem satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Número ou marcador, página 4: a) possuir experiência comprovada no domínio da gestão e direcção de serviços públicos e equiparados; e
Número ou marcador, página 4: b) Possuir formação académica de nível de Doutoramento.
Número ou marcador, página 4: 6. A excepção do Presidente, os demais membros do Colégio têm um mandato de três anos, renovável por 2 vezes consecutivas.
Número ou marcador, página 4: 7. Os membros que tiverem cumprido três mandatos
Texto do artigo, página 4: consecutivos tornam-se elegíveis, depois de uma interrupção obrigatória de três anos.
Número ou marcador, página 4: Artigo 7
Texto do artigo, página 4: (Competências do Colégio)
Número ou marcador, página 4: 1. São competências do Colégio:
Número ou marcador, página 4: a) aprovar os Regulamentos, Manuais, Códigos de conduta, Guiões, Normas Técnicas e Procedimentos de Avaliação e Acreditação;
Número ou marcador, página 4: b) apreciar e aprovar o Plano de Actividades e Orçamento Anual do CNAQ;
Número ou marcador, página 4: c) apreciar e aprovar os Relatórios Anuais de Actividades e a Conta de Gerência do Exercício Económico;
Número ou marcador, página 4: d) deliberar sobre os resultados da avaliação das instituições de ensino superior, dos cursos e/ou programas;
Número ou marcador, página 4: e) aprovar as Estratégias, Programas e Planos Operativos do CNAQ;
Número ou marcador, página 4: f) aprovar o regimento interno do seu funcionamento e submetê-lo à homologação pelo dirigente que superintende o subsistema de ensino superior;
Número ou marcador, página 5: g) aprovar a emissão e atribuição do selo de certificação de qualidade do CNAQ; e
Número ou marcador, página 5: h) aprovar os resultados da Avaliação e Acreditação para efeitos de divulgação.
Número ou marcador, página 5: 2. Aprovar as demais matérias submetidas à sua apreciação,
Texto do artigo, página 5: no âmbito das suas competências.
Número ou marcador, página 5: Artigo 8
Texto do artigo, página 5: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de consulta, coordenação e gestão administrativa do CNAQ.
Número ou marcador, página 5: 2. O Conselho de Direcção é composto por:
Número ou marcador, página 5: a) Presidente;
Número ou marcador, página 5: b) Directores Nacionais;
Número ou marcador, página 5: c) Chefes de Departamento Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 5: d) Chefes de Repartição Central Autónoma.
Número ou marcador, página 5: 3. O Conselho de Direcção reúne-se em sessões ordinárias uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente.
Número ou marcador, página 5: 4. Podem ser convidados outros técnicos a participar nas
Texto do artigo, página 5: sessões do Conselho de Direcção, em função das matérias a tratar.
Número ou marcador, página 5: Artigo 9
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete do Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) pronunciar-se sobre os assuntos agendados pelo Presidente ou sob proposta de qualquer um dos seus membros;
Número ou marcador, página 5: b) apreciar o plano de actividades e orçamento anual do CNAQ;
Número ou marcador, página 5: c) apreciar os relatórios anuais de actividades e a conta anual de gerência do CNAQ;
Número ou marcador, página 5: d) analisar o funcionamento corrente dos pelouros e dos serviços de apoio administrativo;
Número ou marcador, página 5: e) identificar metodologias comuns para a realização de actividades das unidades orgânicas do CNAQ;
Número ou marcador, página 5: f) analisar os resultados da avaliação externa e acreditação para efeitos de divulgação;
Número ou marcador, página 5: g) propor estudos com vista a definição de políticas e normas de avaliação externa e acreditação;
Número ou marcador, página 5: h) propor a emissão e atribuição do selo de certificação de qualidade do CNAQ; e
Número ou marcador, página 5: i) apreciar relatórios prospectivos e recomendações de racionalização e melhoria do SINAQES, do SNATCA e do QUANQES.
Número ou marcador, página 5: Artigo 10
Texto do artigo, página 5: (Direcção)
Texto do artigo, página 5: O Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade de Ensino Superior é dirigido por um Presidente com funções executivas.
Número ou marcador, página 5: Artigo 11
Texto do artigo, página 5: (Nomeação e mandato)
Número ou marcador, página 5: 1. O Presidente do CNAQ é nomeado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do dirigente que superintende o Subsistema de Ensino Superior, ouvido o Conselho Nacional do Ensino Superior, abreviadamente designado CNES.
Número ou marcador, página 5: 2. O mandato do Presidente do CNAQ é de cinco anos,
Texto do artigo, página 5: renovável uma vez.
Número ou marcador, página 5: Artigo 12
Texto do artigo, página 5: (Competências do Presidente)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete ao presidente do CNAQ:
Número ou marcador, página 5: a) presidir as reuniões dos órgãos do CNAQ;
Número ou marcador, página 5: b) autorizar a abertura de concursos públicos;
Número ou marcador, página 5: c) propor a substituição dos directores e membros do Colégio que tenham cessado, renunciado ou por qualquer forma deixado de exercer as suas funções ainda no decurso do mandato;
Número ou marcador, página 5: d) nomear e determinar a cessação de funções dos Chefes de Departamentos, Repartições e Secretaria, bem como de quaisquer outras funções equiparadas ou inferiores;
Número ou marcador, página 5: e) coordenar a Comissão Técnica para implementação do Quadro Nacional de Qualificações; e
Número ou marcador, página 5: f) autorizar as deslocações em missão de serviço e para a participação em acções de formação, seminários, colóquios, estágios e qualquer outro evento dentro e fora do país.
Número ou marcador, página 5: 2. Compete ao presidente exercer funções que por Lei ou pelo
Texto do artigo, página 5: Estatuto não sejam atribuídas a outros órgãos do CNAQ.
Número ou marcador, página 5: CAPITULO III
Texto do artigo, página 5: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 5: Artigo 13
Texto do artigo, página 5: (Estrutura)
Número ou marcador, página 5: 1. O CNAQ tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 5: a) Direcção de Promoção da Qualidade;
Número ou marcador, página 5: b) Direcção de Avaliação e Acreditação;
Número ou marcador, página 5: c) Direcção de Qualificações e Créditos Académicos;
Número ou marcador, página 5: d) Departamento de Normação;
Número ou marcador, página 5: e) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 5: f) Repartição de Planificação e Cooperação; e
Número ou marcador, página 5: g) Repartição de Aquisições.
Número ou marcador, página 5: Artigo 14
Texto do artigo, página 5: (Direcção de Promoção de Qualidade)
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Direcção de Promoção de Qualidade:
Número ou marcador, página 5: a) assegurar a implementação do SINAQES;
Número ou marcador, página 5: b) apoiar as instituições do ensino superior na criação da capacidade interna de auto-avaliação e monitoria dos planos de melhoria, em estreita colaboração com a Direcção de Avaliação e Acreditação;
Número ou marcador, página 5: c) apoiar na implantação e funcionamento das unidades internas de garantia de qualidade nas instituições do ensino superior;
Número ou marcador, página 5: d) promover acções de formação e capacitação dos especialistas da área de qualificações e sistema de créditos académicos;
Número ou marcador, página 5: e) realizar acções de monitoria às instituições do ensino superior no âmbito da implementação do SINAQES, QUANQES e SNATCA;
Número ou marcador, página 5: f) promover a realização de estudos e projectos nos domínios da avaliação das instituições do ensino superior, programas e cursos;
Número ou marcador, página 5: g) promover a realização de seminários, colóquios, congressos e outros eventos de natureza científica, ligados à melhoria da qualidade do ensino superior;
Número ou marcador, página 5: h) elaborar relatórios das actividades realizadas e submeter ao Presidente do CNAQ;
Número ou marcador, página 6: i) elaborar estratégias de promoção do SINAQES, QUANQES e SNATCA;
Número ou marcador, página 6: j) emitir pareceres e propostas de assuntos ligados à promoção do SINAQES, QUANQES e SNATCA;
Número ou marcador, página 6: k) elaborar relatórios sobre a promoção do SINAQES, QUANQES e SNATCA;
Número ou marcador, página 6: l) tornar públicas informações sobre as directrizes e procedimentos do SINAQES, QUANQES e SNATCA, através da divulgação de guiões, manuais, brochuras e outras ferramentas e materiais de apoio e consulta;
Número ou marcador, página 6: m) promover a divulgação dos resultados de estudos e projectos nos domínios de avaliação, acreditação e desenvolvimento de registos de qualificações; e
Número ou marcador, página 6: n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do Estatuto Orgânico, do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. A Direcção de Promoção de Qualidade é dirigida por um Director Nacional nomeado pelo dirigente que superintende o subsistema do ensino superior.
Número ou marcador, página 6: 3. A Direcção de Promoção de Qualidade tem a seguinte
Texto do artigo, página 6: estrutura:
Número ou marcador, página 6: a) Departamento de Promoção da Qualidade;
Número ou marcador, página 6: b) Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação.
Número ou marcador, página 6: Artigo 15
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Promoção da Qualidade)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Promoção da Qualidade:
Número ou marcador, página 6: a) promover a realização de eventos de natureza científica, ligados à melhoria da qualidade do ensino superior;
Número ou marcador, página 6: b) apoiar as instituições do ensino superior na criação das unidades internas de garantia de qualidade;
Número ou marcador, página 6: c) planificar, organizar e monitorar as unidades internas de garantia de qualidade das IES;
Número ou marcador, página 6: d) monitorar o cumprimento dos planos das unidades internas de garantia de qualidade programados, bem como a produção dos respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 6: e) monitorar e supervisionar o funcionamento das unidades internas de garantia de qualidade das IES;
Número ou marcador, página 6: f) monitorar a implementação das estratégias de promoção do SINAQES, SNATCA e QUANQES;
Número ou marcador, página 6: g) promover acções de capacitação com vista a assegurar a implementação do SINAQES, SNATCA e QUANQES;
Número ou marcador, página 6: h) elaborar estratégias de promoção do SINAQES, SNATCA e QUANQES e propor a Direcção;
Número ou marcador, página 6: i) emitir pareceres e propostas de assuntos ligados à promoção do SINAQES, SNATCA e QUANQES;
Número ou marcador, página 6: j) elaborar relatórios sobre a promoção do SINAQES, SNATCA e QUANQES;
Número ou marcador, página 6: k) elaborar planos de monitoria no âmbito da implementação SINAQES, SNATCA e QUANQES;
Número ou marcador, página 6: l) divulgar guiões, manuais, brochuras e outras ferramentas e materiais de apoio e consulta;
Número ou marcador, página 6: m) elaborar relatórios sobre a monitoria do SINAQES, SNATCA e QUANQES;
Número ou marcador, página 6: n) garantir a realização da avaliação do CNAQ como agência de garantia de qualidade, numa periodicidade quinquenal; e
Número ou marcador, página 6: o) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Promoção da Qualidade é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.
Número ou marcador, página 6: Artigo 16
Texto do artigo, página 6: (Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções do Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 6: a) assegurar o funcionamento da plataforma de ligação com todas as IES, bem como de apoio aos conselhos;
Número ou marcador, página 6: b) proceder à actualização permanente da página de Internet (Web) em informações inerentes ao SINAQES, CNAQ e IES;
Número ou marcador, página 6: c) apresentar semestralmente o relatório das informações relevantes;
Número ou marcador, página 6: d) promover a divulgação do SINAQES e CNAQ por via da internet e utilização dos catálogos;
Número ou marcador, página 6: e) produzir publicações periódicas sobre SINAQES e CNAQ;
Número ou marcador, página 6: f) permitir a todas unidades orgânicas, técnicos e outros, o acesso a informação, facilitando a busca, pesquisa e investigação através da utilização da internet;
Número ou marcador, página 6: g) assessorar o Presidente e as unidades orgânicas do CNAQ na sua relação com os órgãos e agentes da Comunicação Social;
Número ou marcador, página 6: h) garantir a divulgação, publicidade emarketing do CNAQ;
Número ou marcador, página 6: i) assegurar a manutenção do equipamento informático do CNAQ;
Número ou marcador, página 6: j) coordenar a articulação interinstitucional das actividades no sector de TIC´s;
Número ou marcador, página 6: k) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 6: 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação é dirigido por um Chefe de Departamento Central.
Número ou marcador, página 6: 3. O Departamento de Tecnologias de Informação
Texto do artigo, página 6: e Comunicação tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 6: a) Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação;
Número ou marcador, página 6: b) Repartição de Comunicação e Imagem.
Número ou marcador, página 6: Artigo 17
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 6: a) assegurar o funcionamento da plataforma de ligação com todas as IES, bem como de apoio aos conselhos;
Número ou marcador, página 6: b) garantir que todas as unidades orgânicas, técnicos e outros, tenham acesso a informação, facilitando a busca, pesquisa e investigação através da utilização da internet;
Número ou marcador, página 6: c) assegurar a manutenção do equipamento informático do CNAQ;
Número ou marcador, página 6: d) coordenar a articulação interinstitucional das actividades no sector de TIC´s; e
Número ou marcador, página 6: e) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 6: 2. A Repartição de Tecnologias de Informação e Comunicação
Texto do artigo, página 6: é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.
Número ou marcador, página 6: Artigo 18
Texto do artigo, página 6: (Repartição de Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Repartição de Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 6: a) garantir a divulgação, publicidade emarketing do CNAQ;
Número ou marcador, página 6: b) proceder a actualização permanente da página de Internet (Web) em informações inerentes ao CNAQ, SINAQES e IES;
Número ou marcador, página 7: c) promover a divulgação do SINAQES e CNAQ por via da internet e utilização dos catálogos;
Número ou marcador, página 7: d) produzir publicações periódicas sobre SINAQES e CNAQ; e
Número ou marcador, página 7: e) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Comunicação e Imagem é dirigida por um
Texto do artigo, página 7: Chefe de Repartição Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.
Número ou marcador, página 7: Artigo 19
Texto do artigo, página 7: (Direcção de Avaliação e Acreditação)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Direcção de Avaliação e Acreditação:
Número ou marcador, página 7: a) assegurar a elaboração dos instrumentos de avaliação e fornecer as instituições do ensino superior;
Número ou marcador, página 7: b) receber e verificar os relatórios de auto-avaliação submetidos pelas instituições do ensino superior;
Número ou marcador, página 7: c) produzir ferramentas digitais de recepção dos relatórios de auto-avaliação, evidências, planos e quadro curricular, e outros materiais julgados necessários;
Número ou marcador, página 7: d) estabelecer a ligação entre os avaliadores externos e as instituições do ensino superior para a condução do processo de avaliação externa;
Número ou marcador, página 7: e) elaborar propostas de Regulamentos, Directrizes e Procedimentos Relativos a Avaliação;
Número ou marcador, página 7: f) submeter ao Colégio os resultados da avaliação externa de instituições, programas e cursos para efeitos de deliberação;
Número ou marcador, página 7: g) elaborar relatórios das actividades realizadas e submeter ao Presidente do CNAQ;
Número ou marcador, página 7: h) promover e participar na revisão, reforma e adequação curricular e dos planos de estudo;
Número ou marcador, página 7: i) elaborar relatórios sobre a avaliação externa realizada nas instituições do ensino superior;
Número ou marcador, página 7: j) pronunciar-se sobre assuntos ligados à avaliação externa;
Número ou marcador, página 7: k) elaborar propostas das comissões de avaliação externa e propor acções de formação, capacitação e formação dos especialistas;
Número ou marcador, página 7: l) elaborar o relatório global de avaliação externa de programas e cursos, de instituições de ensino superior e das unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 7: m) instruir e gerir os processos de avaliação institucional, das unidades orgânicas, de programas e cursos;
Número ou marcador, página 7: n) realizar acções de monitoria às instituições do ensino superior após a avaliação externa;
Número ou marcador, página 7: o) documentar todos os processos de avaliação;
Número ou marcador, página 7: p) produzir e divulgar estatísticas sobre avaliação e acreditação de instituições do ensino superior programas e cursos;
Número ou marcador, página 7: q) realizar outras operações estatísticas relevantes para apoiar a gestão ao nível da CNAQ;
Número ou marcador, página 7: r) produzir declarações de acreditação;
Número ou marcador, página 7: s) proceder ao registo dos cursos e instituições acreditadas na plataforma electrónica do CNAQ, em colaboração com a Repartição das Tecnologias de Informação e Comunicação; e
Número ou marcador, página 7: t) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do Estatuto Orgânico, do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Direcção de Avaliação e Acreditação é dirigida por um
Texto do artigo, página 7: Director Nacional nomeado pelo dirigente que superintende o subsistema do ensino superior.
Número ou marcador, página 7: 3. A Direcção de Avaliação e Acreditação tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 7: a) Departamento de Avaliação; e
Número ou marcador, página 7: b) Departamento de Acreditação e Estatística.
Número ou marcador, página 7: Artigo 20
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Avaliação)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Avaliação:
Número ou marcador, página 7: a) organizar e gerir os processos de avaliação institucional, das unidades orgânicas, de programas e cursos nas modalidades presencial e a distância;
Número ou marcador, página 7: b) coordenar a elaboração de um plano de actividades das IES sobre a auto-avaliação;
Número ou marcador, página 7: c) assegura a produção de ferramentas digitais de recepção dos relatórios de auto-avaliação, evidências, planos e quadro curricular, e outros materiais julgados necessários;
Número ou marcador, página 7: d) receber e verificar os relatórios de auto-avaliação submetidos pelas IES;
Número ou marcador, página 7: e) fornecer manuais de auto-avaliação, avaliação externa, brochuras e outros materiais de apoio às IES;
Número ou marcador, página 7: f) documentar todos os processos de avaliação;
Número ou marcador, página 7: g) realizar acções de monitoria às instituições do ensino superior após a avaliação externa; e
Número ou marcador, página 7: h) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Avaliação é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.
Número ou marcador, página 7: 3. O Departamento de Avaliação tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 7: a) Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade Presencial; e
Número ou marcador, página 7: b) Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade a Distância.
Número ou marcador, página 7: Artigo 21
Texto do artigo, página 7: (Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade Presencial)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade Presencial:
Número ou marcador, página 7: a) organizar e gerir os processos de avaliação institucional, das unidades orgânicas, de programas e cursos na modalidade presencial;
Número ou marcador, página 7: b) receber e verificar os relatórios de auto-avaliação submetidos pelas IES na modalidade presencial;
Número ou marcador, página 7: c) documentar todos os processos de avaliação na modalidade presencial; e
Número ou marcador, página 7: d) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na
Texto do artigo, página 7: Modalidade Presencial é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.
Número ou marcador, página 7: Artigo 22
Texto do artigo, página 7: (Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade à Distância)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade a Distância:
Número ou marcador, página 7: a) organizar e gerir os processos de avaliação institucional, das unidades orgânicas, de programas e cursos na modalidade a distância;
Número ou marcador, página 8: b) receber e verificar os relatórios de auto-avaliação submetidos pelas instituições do ensino superior na modalidade a distância;
Número ou marcador, página 8: c) documentar todos os processos de avaliação na modalidade a distância; e
Número ou marcador, página 8: d) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Avaliação de IES, Cursos e Programas na Modalidade a Distância é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.
Número ou marcador, página 8: Artigo 23
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Acreditação e Estatística)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Acreditação e Estatística:
Número ou marcador, página 8: a) produzir declaração de acreditação;
Número ou marcador, página 8: b) propor normas, directrizes, instruções, procedimentos sobre acreditação das IES;
Número ou marcador, página 8: c) elaborar propostas e emitir pareceres sobre assuntos ligados à acreditação das IES, dos cursos e programas;
Número ou marcador, página 8: d) elaborar relatórios das actividades realizadas e submeter à direcção;
Número ou marcador, página 8: e) instruir os processos de pedidos de acreditação das IES nos termos do respectivo Regulamento;
Número ou marcador, página 8: f) produzir informação estatística sobre cursos e programas;
Número ou marcador, página 8: g) elaborar as estatísticas sobre o crescimento das IES;
Número ou marcador, página 8: h) documentar dados estatísticos relevantes ao processo de avaliação das IES;
Número ou marcador, página 8: i) sistematizar informação estatística sobre cursos e programas;
Número ou marcador, página 8: j) sistematizar informação sobre o ensino superior;
Número ou marcador, página 8: k) produzir brochura de dados estatísticos sobre qualidade do ensino superior;
Número ou marcador, página 8: l) sistematizar toda a informação sobre o ensino superior e IES;
Número ou marcador, página 8: m) preparar propostas de relatórios periódicos sobre o processo de acreditação;
Número ou marcador, página 8: n) propor Normas, Directrizes, Instruções, Procedimentos sobre Acreditação das IES;
Número ou marcador, página 8: o) emitir declaração de acreditação das IES, dos cursos e programas; e
Número ou marcador, página 8: p) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Acreditação e Estatística é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.
Número ou marcador, página 8: 3. O Departamento de Acreditação e Estatística tem a seguinte
Texto do artigo, página 8: estrutura:
Número ou marcador, página 8: a) Repartição de Acreditação; e
Número ou marcador, página 8: b) Repartição de Estatística.
Número ou marcador, página 8: Artigo 24
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Acreditação)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Repartição de Acreditação:
Número ou marcador, página 8: a) elaborar propostas de pareceres sobre acreditação das IES, dos cursos e programas;
Número ou marcador, página 8: b) emitir declaração de acreditação das IES, dos cursos e programas;
Número ou marcador, página 8: c) propor Normas, Directrizes, Instruções, Procedimentos sobre Acreditação das IES;
Número ou marcador, página 8: d) produzir propostas de relatórios periódicos sobre o processo de acreditação; e
Número ou marcador, página 8: e) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Acreditação é dirigida por um Chefe de Repartição Central,
Número ou marcador, página 8: Artigo 25
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Estatística)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Repartição de Estatística:
Número ou marcador, página 8: a) sistematizar informação estatística sobre cursos e programas;
Número ou marcador, página 8: b) documentar dados estatísticos relevantes ao processo de avaliação das IES;
Número ou marcador, página 8: c) sistematizar informação sobre o ensino superior;
Número ou marcador, página 8: d) produzir brochura de dados estatísticos sobre qualidade do ensino superior; e
Número ou marcador, página 8: e) exercer outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.
Número ou marcador, página 8: 2. A Repartição de Estatística é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 8: de Repartição Central.
Número ou marcador, página 8: Artigo 26
Texto do artigo, página 8: (Direcção de Qualificações e Créditos Académicos)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Direcção de Qualificações e Créditos Académicos:
Número ou marcador, página 8: a) elaborar propostas de Regulamentos, Directrizes, Procedimentos relativos à implementação do QUANQES e SNATCA;
Número ou marcador, página 8: b) propor ao Colégio a aprovação de qualificações do subsistema do ensino superior;
Número ou marcador, página 8: c) promover e participar na revisão, reforma e adequação das qualificações oferecidas pelas instituições do ensino superior;
Número ou marcador, página 8: d) pronunciar-se sobre assuntos ligados ao desenho e registo de qualificações;
Número ou marcador, página 8: e) pronunciar-se sobre assuntos ligados a mobilidade de estudantes entre os diversos cursos e IES;
Número ou marcador, página 8: f) desenhar mecanismos de monitoria e avaliação da implementação do QUANQES e SNATCA;
Número ou marcador, página 8: g) monitorar a implementação do QUANQES e SNATCA nas IES;
Número ou marcador, página 8: h) assegurar a gestão do catálogo de qualificações do subquadro do ensino superior; e
Número ou marcador, página 8: i) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do Estatuto Orgânico, do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. A Direcção de Qualificações e Créditos Académicos é dirigida por um Director Nacional nomeado pelo dirigente que superintende o subsistema do ensino superior.
Número ou marcador, página 8: 3. A Direcção de Qualificações e Créditos Académicos tem
Texto do artigo, página 8: a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 8: a) Departamento de Qualificações; e
Número ou marcador, página 8: b) Departamento de Créditos Académicos.
Número ou marcador, página 8: Artigo 27
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Qualificações)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento de Qualificações:
Número ou marcador, página 8: a) participar na elaboração de propostas de Regulamentos, Directrizes, Procedimentos relativos à implementação do QUANQES;
Número ou marcador, página 8: b) participar na revisão, reforma e adequação das qualificações oferecidas pelas IES;
Número ou marcador, página 8: c) pronunciar-se sobre assuntos ligados ao desenho e registo de qualificações;
Número ou marcador, página 9: d) desenhar mecanismos de monitoria e avaliação da implementação do QUANQES;
Número ou marcador, página 9: e) apoiar as IES no desenho e harmonização das qualificações de acordo com o QNQ;
Número ou marcador, página 9: f) apoiar na gestão do catálogo de qualificações do subquadro do ensino superior;
Número ou marcador, página 9: g) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Qualificações é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 9: de Departamento Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.
Número ou marcador, página 9: Artigo 28
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Créditos Académicos)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Créditos Académicos:
Número ou marcador, página 9: a) participar na elaboração de propostas de Regulamentos, Directrizes, Procedimentos relativos à implementação do SNATCA;
Número ou marcador, página 9: b) pronunciar-se sobre assuntos ligados a mobilidade de estudantes entre os diversos Cursos e/ou programas e IES;
Número ou marcador, página 9: c) desenhar mecanismos de monitoria e avaliação da implementação do SNATCA;
Número ou marcador, página 9: d) participar nas acções de monitoria no âmbito da implementação do QUANQES e SNATCA nas IES;
Número ou marcador, página 9: e) Assegurar a gestão do catáligo de qualificação do subquadro do ensino superior; e
Número ou marcador, página 9: f) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Créditos Académicos é dirigido por
Texto do artigo, página 9: um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo presidente do CNAQ.
Número ou marcador, página 9: Artigo 29
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Normação)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Normação:
Número ou marcador, página 9: a) prestar assessoria ao Presidente e as unidades orgânicas do CNAQ em assuntos jurídicos;

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