Resolução n.º 53/2026

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Texto do artigo · p. 15 -estruturasOrganizaçãoeOrdenamentoI:ConsolidaçãodoQuadroLegaleInstitucionale

Texto do artigo · p. 15 Circular III:AgregaçãodeValorePromoçãodaInovaçãoe

Texto do artigo · p. 15 MelhoriadaAdministraçãoeTuteladaPI

Texto do artigo · p. 15 Criatividade

Texto do artigo · p. 15 tabilidadeAmbiental,GestãodeDesastrese

Texto do artigo · p. 15 Alinhamento com as políticas e estratégias regionais e internacionais relevantes

Número ou marcador · p. 15 56. Os instrumentos desenvolvidos pelo Governo anteriormente descritos são complementados por outros documentos de orientação estratégica elaborados pelas organizações regionais e continentais que fornecem a visão estratégica de desenvolvimento a curto, médio e longo prazos de âmbito internacional. Desse modo, foram identificados documentos de médio e longo prazos desenvolvidos por várias entidades internacionais:

Número ou marcador · p. 15 a) União Africana e Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA): Protocolo da PI da Zona de Comércio Livre Continental Africana de 2023; a Estratégia Continental para as Indicações Geográficas em África 2018 – 2023 e o Plano de Acção da União Africana sobre as Indústrias Culturais e Criativas de 1992 e suas sucessivas modificações;

Número ou marcador · p. 15 b) Comunidade de Desenvolvimento da Africa Austral: Estratégia e Roteiro para a Industrialização da SADC 2015-2063; Protocolo para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (Direitos dos Melhoradores) na Região da SADC de 2017; e

Número ou marcador · p. 15 c) Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO): Protocolo de Arusha da ARIPO para a Protecção das Novas Variedades de Plantas de 2015 e o Protocolo de Kampala para o Registo Voluntário dos Direitos de Autor de 2022. Parte II Política da Propriedade Intelectual 2.1 Missão

Número ou marcador · p. 15 57. A missão da PEPI é: “Consolidar o sistema de propriedade intelectual para

Texto do artigo · p. 15 25

Texto do artigo · p. 15 promover a inovação e a criatividade e agregar valor aos recursos naturais, ao património cultural e aos conhecimentos locais com vista a garantir o desenvolvimento sustentável do país”.

Texto do artigo · p. 15 2.2 Visão

Número ou marcador · p. 15 58. A visão da PEPI é de:

Texto do artigo · p. 15 “Um país que promove o desenvolvimento sustentável mediante a exploração eficaz de um sistema equilibrado de propriedade intelectual para agregar valor aos recursos naturais, ao património cultural e aos conhecimentos locais e estimular a inovação e a criatividade”. 2.3 Objectivo Geral

Número ou marcador · p. 15 59. A Política da PI visa consolidar o sistema da PI com vista a facilitar a apropriação, protecção, uso, exploração e comercialização dos bens intangíveis de modo a promover a inovação, a criatividade e a agregação de valor aos recursos naturais, ao património cultural, ao conhecimento local e aos produtos e serviços nacionais. 2.4 Objectivos Específicos

Número ou marcador · p. 15 60. A materialização do objectivo geral consubstancia-se no

Texto do artigo · p. 15 alcance dos seguintes objectivos específicos:

Número ou marcador · p. 15 a) Estruturar um sistema nacional de PI equilibrado que priorize a realização dos interesses nacionais e a salvaguarda do interesse público, especialmente no âmbito da saúde, segurança alimentar, segurança pública e o acesso ao conhecimento e à tecnologia;

Número ou marcador · p. 16 b) Assegurar a contínua revisão e adaptação do quadro legal e institucional da PI de modo a adequá-lo às necessidades do país e às dinâmicas internacionais relevantes para o sector;

Número ou marcador · p. 16 c) Institucionalizar a integração da PI nas políticas e programas de desenvolvimento do país;

Número ou marcador · p. 16 d) Priorizar a melhoria e a modernização dos sistemas de administração da PI, incluindo através da utilização das tecnologias de informação e comunicação e da inteligência artificial;

Número ou marcador · p. 16 e) Desenvolver mecanismos para a plena protecção e respeito dos direitos de PI;

Número ou marcador · p. 16 f) Levar a cabo iniciativas de disseminação da PI na comunidade empresarial, académica, inovadores, criadores, artistas e ao público em geral;

Número ou marcador · p. 16 g) Desenvolver iniciativas e programas de formação e desenvolvimento de capacidades em PI;

Número ou marcador · p. 16 h) Promover a utilização estratégica da PI pelas universidades, instituições de investigação e do ensino técnico profissional para estimular a inovação;

Número ou marcador · p. 16 i) Promover a utilização estratégica da PI pelas micro, pequenas e médias empresas (MPMEs);

Número ou marcador · p. 16 j) Conceber iniciativas para promover e valorizar a inovação e a criatividade local;

Número ou marcador · p. 16 k) Desenvolver mecanismos para agregar valor aos recursos naturais, e outros produtos e serviços nacionais, bem como fomentar a exploração económica dos bens intangíveis gerados localmente;

Número ou marcador · p. 16 l) Desenvolver mecanismos para o uso da PI para a valorização, protecção e exploração económica dos conhecimentos tradicionais, as expressões culturais nacionais e o património cultural intangível nacional;

Número ou marcador · p. 16 m) Criar um mecanismo de articulação, concertação, coordenação e comunicação inter- institucional entre os vários protagonistas do sistema da PI; e

Número ou marcador · p. 16 n) Promover a inserção do país nos fóruns internacionais de PI visando maximizar os benefícios do sistema para o país.

Texto do artigo · p. 16 Prova

Texto do artigo · p. 16 2.5 Eixos Estratégicos

Número ou marcador · p. 16 61. A agenda 2025 que constitui o documento de referência na definição das prioridades da Nação perspectiva um “Moçambique, País Empreendedor e de Sucesso Contínuo”. Para o efeito a Agenda exorta as empresas moçambicanas a assegurarem que as suas marcas comerciais ganhem renome de qualidade regional e mundial, através da melhoria da qualidade, redução de preços e fidelização dos consumidores. Tal desiderato requer que se assegure o uso de tecnologias adequadas, gestão empresarial rigorosa e eficiente e a inovação.

Número ou marcador · p. 16 62. Um dos instrumentos cruciais para a materialização da

Texto do artigo · p. 16 Agenda 2025 é a Estratégia Nacional de Desenvolvimento 20252044. Este importante instrumento de orientação estratégica pressupõe que o alcance do desenvolvimento económico e social integrado passa pela transformação estrutural da economia centrada na industrialização. A Estratégia identifica como áreas prioritárias de desenvolvimento (sectores estratégicos principais), os sectores agrário, energético, turismo, mineração, indústria (incluindo a indústria pesqueira) é determina que os sectores devem traduzir as linhas prioritárias em acções específicas.

Número ou marcador · p. 16 63. Neste contexto, foram adoptados vários outros documentos estratégicos sectoriais que delineiam a visão governamental para o desenvolvimento de cada sector. Da análise efectuada aos vários instrumentos orientadores ficou patente que a PEPI deve priorizar: a agricultura, pescas, turismo, indústria (transformadora e extractiva), indústrias culturais e criativas, conhecimento local, expressões culturais e o património nacional intangível e a formação vocacional, superior e de investigação. Todos estes sectores podem beneficiar enormemente da incorporação da PI e esta pode prefigurar-se como um acelerador nas suas dinâmicas de desenvolvimento.

Número ou marcador · p. 16 64. A consolidação do sistema da PI e a sua utilização para o

Texto do artigo · p. 16 desenvolvimento do país, requer uma intervenção nos seguintes eixos estratégicos:

Número ou marcador · p. 16 a) Eixo 1: Consolidação do Quadro Legal e Institucional e Melhoria da Administração e Tutela da PI;

Número ou marcador · p. 16 b) Eixo 2: Formação e Disseminação da PI;

Número ou marcador · p. 16 c) Eixo 3: Agregação de Valor e Promoção da Inovação e da Criatividade; e

Número ou marcador · p. 16 d) Eixo 4: Inserção do país nas dinâmicas de desenvolvimento global do sistema da PI.

Texto do artigo · p. 16 2.5.1 Eixo 1: Consolidação do Quadro Legal e Institucional e Melhoria da Administração e Tutela da PI 2.5.1.1 Consolidação do Quadro Legal

Número ou marcador · p. 16 65. O país possui já um quadro legal consistente e que tem vindo a ser implementado eficazmente. No entanto, considerando a necessidade de resposta aos desafios que vão surgindo ao longo do percurso e as dinâmicas internacionais que ocorrem nesta matéria, urge monitorar continuamente o ecossistema da PI e adaptá-lo às circunstâncias concretas. Almeja-se neste segmento lograr os seguintes objectivos:

Número ou marcador · p. 16 i) Rever regularmente o quadro legal da PI e garantir a sua eficácia face às circunstâncias emergentes; ii) Proceder à adesão aos instrumentos legais internacionais que possibilitem a plena operacionalização do sistema da PI no país; iii) Desenvolver mecanismos para adequar o quadro legal da PI aos desafios impostos pelo ambiente digital e a inteligência artificial; iv) Adoptar dispositivos legais e regulamentares que promovam uma maior participação da mulher no ecossistema da inovação e da PI;

Número ou marcador · p. 16 v) Incorporar dispositivos legais e regulamentares de PI que maximizem o potencial criativo e inovador da juventude; vi) Proceder à adopção de legislação em áreas emergentes ou não cobertas pelo actual quadro legal da PI; e vii) Garantir que o sistema da PI seja equilibrado e priorize a prossecução dos interesses nacionais e o interesse público.

Texto do artigo · p. 16 2.5.1.2 Consolidação do Quadro Institucional e Melhoria da Administração da PI

Número ou marcador · p. 16 66. O quadro institucional da PI em Moçambique comporta instituições que disjuntamente administram a propriedade industrial e os direitos de autor. Apesar da considerável experiência desenvolvida, persistem ainda desafios na gestão dos procedimentos que deverão merecer uma maior atenção. Uma tendência recente revela igualmente uma necessidade premente de estabelecer entidades que se ocupem das áreas emergentes da PI

Texto do artigo · p. 17 ou conferir competências claras e atribuir a necessária autonomia às entidades existentes para administrarem as referidas áreas.

Número ou marcador · p. 17 67. Eis os objectivos a serem alcançados em relação ao quadro institucional:

Número ou marcador · p. 17 i) Promover a autonomização administrativa, financeira e patrimonial das instituições de administração da PI; ii) Priorizar o desenvolvimento de infra-estruturas adequadas para o bom funcionamento das instituições de administração da PI; iii) Modernizar a administração dos direitos de PI através da utilização das tecnologias da informação e comunicação, incluindo a inteligência artificial; iv) Garantir a capacitação institucional e formação do pessoal das instituições de administração da PI; e v)Adoptar medidas para promover uma maior colaboração e coordenação entre as instituições que administram a PI. 2.5.1.3 Garantia da Tutela e Respeito dos Direitos da PI

Número ou marcador · p. 17 68. A tutela dos direitos da PI requer uma intervenção eficaz

Texto do artigo · p. 17 das instituições responsáveis pela aplicação das normas relativas a PI e o pleno funcionamento do sistema de resolução de conflitos, quer judiciais quer alternativos. Por sua vez, o respeito pelos direitos da PI e o combate à sua violação exige acções enérgicas para contrastar o fenómeno da contrafacção e da pirataria. Para o efeito, os seguintes objectivos deverão ser priorizados:

Número ou marcador · p. 17 i) Criar mecanismos de articulação entre as instituições responsáveis pela tutela dos direitos de PI; ii) Incentivar a colaboração entre o sector privado, a sociedade civil e as entidades envolvidas nas acções de combate à violação dos direitos de PI; iii) Desenvolver mecanismos para combater o espírito de tolerância social à violação dos direitos de PI e promover a cultura de respeito dos referidos direitos; iv) Promover a utilização dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a conciliação, mediação e arbitragem, para facilitar a tutela da PI;

Número ou marcador · p. 17 v) Promover a capacitação, formação contínua e sensibilização das instituições e dos agentes que lidam com a tutela dos direitos de PI; vi) Capacitar as instituições que lidam com a tutela dos direitos de PI para enfrentarem eficazmente a violação dos direitos; vii) Promover o intercâmbio e troca de experiências com instituições congéneres nacionais e internacionais especializadas na tutela de direitos de PI; e viii) Desenvolver mecanismos eficazes para combater a violação dos direitos de PI no ambiente digital.

Texto do artigo · p. 17 2.5.2 Eixo 2: Formação e Disseminação da PI 2.5.2.1 Realização de Iniciativas Transversais e Abrangentes

Texto do artigo · p. 17 de Disseminação da PI

Número ou marcador · p. 17 69. O desenvolvimento de uma cultura da PI no país requer antes de mais o seu conhecimento. Neste sentido, a apreensão da relevância da PI em todos os sectores governamentais vai permitir a sua utilização estratégica em prol do progresso do país. Urge por conseguinte, levar a cabo, em todo o território nacional, acções coordenadas de sensibilização de todos os sectores quer governamentais, quer produtivos, academia e a sociedade em geral para desmistificar o sistema da PI, massificar o seu conhecimento e encorajar a sua utilização estratégica.

Número ou marcador · p. 17 70. A disseminação da PI consubstancia-se na realização dos seguintes objectivos estratégicos:

Número ou marcador · p. 17 i) Desenhar mecanismos para garantir uma adequada divulgação da PI no país; ii) Capitalizar as datas comemorativas da PI para promover uma maior difusão da PI em Moçambique; iii) Realizar campanhas de difusão da PI, incluindo a realização de eventos em todo o país e em todos sectores; iv) Consciencializar os inovadores, criadores, investigadores, empresas, instituições académicas e de investigação, detentores dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais sobre a importância da PI na valorização dos resultados do seu trabalho; e

Número ou marcador · p. 17 v) Incentivar a produção de material informativo e o desenvolvimento de plataformas de informação sobre a PI. 2.5.2.2 Promoção da Formação em PI

Número ou marcador · p. 17 71. A plena exploração do sistema da PI em prol do desenvolvimento do país requer o conhecimento das ferramentas por esta proporcionadas e o desenvolvimento de capacidades para a sua utilização para o benefício dos inovadores, criadores, empresas e o país em geral.

Número ou marcador · p. 17 72. Por conseguinte, urge educar os criadores e os inovadores sobre o valor das suas criações e o potencial que o esforço intelectual tem, para gerar riqueza e promover o progresso da nação. A educação em PI deve ser integrada em todo o sistema nacional de educação, aplicando metodologias adequadas para cada nível de ensino. O desenvolvimento da consciência da importância dos bens intangíveis deve estender-se às universidades, instituições de investigação e a indústria.

Número ou marcador · p. 17 73. Para alcançar estes objectivos urge:

Número ou marcador · p. 17 i) Incorporar no Sistema Nacional de Educação, instrumentos para promover a cultura de inovação e criatividade e a apropriação e valorização das ideias através do sistema da PI; ii) Massificar o ensino da PI em todas as áreas científicas para facilitar a valorização do conhecimento gerado; iii) Desenvolver programas de sensibilização e capacitação dos inovadores e criadores para valorizarem as suas obras através do uso correcto dos instrumentos da PI; iv) Capacitar as empresas para um melhor uso e exploração do sistema da PI;

Número ou marcador · p. 17 v) Promover a formação especializada em PI para as entidades responsáveis pela administração e tutela da PI; e vi) Capacitar mulheres e jovens para valorizarem o seu potencial criativo e inovador através dos instrumentos da PI.

Texto do artigo · p. 17 2.5.3 Eixo 3: Agregação de Valor e Promoção da Inovação e da Criatividade

Texto do artigo · p. 17 2.5.3.1 Contribuição da PI na Promoção da Inovação e no Desenvolvimento Industrial

Número ou marcador · p. 17 74. A Agenda 2025 e a ENDE indicam que o desenvolvimento integrado do país passa pela transformação estrutural da economia centrada na industrialização e identifica as áreas prioritárias de desenvolvimento como sendo: os sectores agrário e pesqueiro, indústria transformadora, indústria extractiva e a indústria de turismo.

Número ou marcador · p. 18 75. A PI pode agregar valor aos resultados obtidos nos sectores prioritários definidos pelo Governo. Para o efeito, ocorre explorar a contribuição da PI no desenvolvimento industrial mediante a prossecução dos seguintes objectivos:

Texto do artigo · p. 18 Prova

Número ou marcador · p. 18 i) Promover a utilização estratégica da PI para agregar valor aos recursos naturais existentes no país; ii) Promover o uso estratégico da PI para agregar valor aos sectores estratégicos de desenvolvimento do país; iii) Promover a utilização estratégica da PI pelas universidades, instituições de investigação e do ensino técnico profissional para estimular a inovação; iv) Promover programas específicos para incentivar a utilização da PI pelas mulheres e jovens; e

Número ou marcador · p. 18 v) Promover a utilização estratégica da PI pelas MPMEs.

Texto do artigo · p. 18 2.5.3.2 Contribuição da PI na Promoção da Criatividade e no Desenvolvimento das Indústrias Culturais e Criativas

Número ou marcador · p. 18 76. O sistema da PI constitui um excelente veículo para a valorização e tutela da cultura, o incentivo à criatividade no seio dos autores, artistas intérpretes e executantes, o fortalecimento e expansão do sistema de gestão colectiva abrangente do direito de autor e dos direitos conexos e a valorização e promoção das indústrias culturais e criativas a nível nacional. O desenvolvimento das indústrias culturais e criativas é uma das prioridades do Governo, tendo para o efeito estabelecido o respectivo quadro legal e institucional que se afigura abrangente e sofisticado.

Número ou marcador · p. 18 77. O quadro institucional estabelecido é complementado por um sistema de gestão colectiva que igualmente requer o apoio do Governo para permitir o seu funcionamento de modo a responder aos anseios dos artistas e criadores.

Número ou marcador · p. 18 78. Ainda neste contexto, deve merecer uma especial atenção o fenómeno da migração de obras intelectuais, protegidas para o ambiente digital, havendo necessidade de dotar as entidades que lidam com os direitos de autor e direitos conexos de capacidade de enfrentar eficazmente esta nova realidade, quer em termos de administração dos direitos quer da sua protecção.

Número ou marcador · p. 18 79. Os objectivos a serem alcançados neste contexto são os

Texto do artigo · p. 18 seguintes:

Número ou marcador · p. 18 a) Promover e acelerar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas através da utilização efectiva dos instrumentos da PI;

Número ou marcador · p. 18 b) Desenvolver iniciativas que facilitem o estabelecimento e o crescimento das indústrias que valorizem o potencial criativo das mulheres e jovens;

Número ou marcador · p. 18 c) Incentivar a criação de mecanismos que garantam a obtenção, gestão, comercialização e tutela dos direitos da PI inerentes aos produtos culturais;

Número ou marcador · p. 18 d) Consolidar o sistema de registo voluntário dos direitos de autor de modo a criar uma maior certeza dos direitos aos criadores;

Número ou marcador · p. 18 e) Acelerar a materialização da cópia privada;

Número ou marcador · p. 18 f) Acelerar a operacionalização do direito de sequência em relação às obras de arte;

Número ou marcador · p. 18 g) Incentivar o uso do sistema da PI para promover o desenvolvimento e protecção do software e para galvanizar a distribuição de conteúdos digitais; e

Número ou marcador · p. 18 h) Consolidar o sistema de gestão colectiva dos direitos de autor.

Texto do artigo · p. 18 2.5.4 Eixo 4: Inserção do país nas dinâmicas de desenvolvimento global do sistema da PI

Número ou marcador · p. 18 80. A natural génese internacional do sistema da PI implica que às normas e instituições nacionais se devem agregar os instrumentos internacionais. Moçambique faz parte do ecossistema internacional da PI tendo aderido à OMC em 1994, à OMPI em 1996 e à ARIPO em 1999. Estas instituições têm sido prolíficas no desenvolvimento de instrumentos legais de PI que visam melhorar o sistema global da PI. Urge por conseguinte que o país se mantenha em sintonia com as vicissitudes que ocorrem, aderindo aos instrumentos e instituições internacionais relevantes que forem sendo desenvolvidos. Um particular destaque vai neste momento para o estabelecimento da Zona de Comércio Livre Continental da África que adoptou um Protocolo específico sobre a PI que deverá merecer uma análise para a possível adesão.

Número ou marcador · p. 18 81. Os objectivos que devem ser perseguidos para permitir a

Texto do artigo · p. 18 plena inserção de Moçambique nas dinâmicas globais da PI são os seguintes:

Número ou marcador · p. 18 a) Garantir a participação das instituições nacionais de administração e tutela da PI em organismos internacionais e a operacionalização dos instrumentos internacionais relevantes em matéria de PI; e

Número ou marcador · p. 18 b) Garantir a participação dos outros actores nacionais do ecossistema da PI no intercâmbio com outras congéneres nacionais e agremiações internacionais e a sua participação em fóruns globais relevantes.

Texto do artigo · p. 18 Parte III

Texto do artigo · p. 18 Estratégias de Implementação da Política da Propriedade Intelectual

Texto do artigo · p. 18 3.1 Estratégias de Implementação dos Eixos Estratégicos da PEPI

Número ou marcador · p. 18 82. O conteúdo da PEPI estrutura-se em quatro eixos estratégicos, designadamente:

Número ou marcador · p. 18 a) Eixo 1: Consolidação do Quadro Legal e Institucional e Melhoria da Administração e Tutela da PI;

Número ou marcador · p. 18 b) Eixo 2: Formação e Disseminação da PI;

Número ou marcador · p. 18 c) Eixo 3: Agregação de Valor e Promoção da Inovação e da Criatividade; e

Número ou marcador · p. 18 d) Eixo 4: Inserção do país nas dinâmicas de desenvolvimento global do sistema da PI.

Número ou marcador · p. 18 83. Para cada um dos eixos estratégicos foram definidos

Texto do artigo · p. 18 objectivos estratégicos a serem alcançados mediante estratégias concretas como abaixo se ilustra:

Texto do artigo · p. 18 3.1.1 Eixo 1: Consolidação do Quadro Legal e Institucional e Melhoria da Administração e Tutela da PI

Texto do artigo · p. 18 3.1.1.1 Consolidação do quadro legal

Número ou marcador · p. 18 84. Objectivos estratégicos: a) Rever regularmente o quadro legal da PI e garantir a sua

Texto do artigo · p. 18 eficácia face às circunstâncias emergentes Estratégias:

Número ou marcador · p. 18 i) Garantir uma monitoria permanente do quadro legal da PI e efectuar revisões periódicas dos instrumentos jurídicos relevantes em função das dinâmicas nacionais, regionais e internacionais; ii) Assegurar a adopção tempestiva de instrumentos regulamentares relevantes para permitir a plena implementação do sistema da PI; e

Número ou marcador · p. 19 b) desenvolver mecanismos para adequar o quadro legal da PI aos desafios impostos pelo ambiente digital e a inteligência artificial (IA)

Texto do artigo · p. 19 Estratégias:

Número ou marcador · p. 19 i) Realizar um estudo sobre o impacto do ambiente digital e do uso da IA no quadro legal da PI com enfoque para as possíveis formas de protecção para invenções relacionadas com a IA; a patenteabilidade de invenções de IA, o nível de passo inventivo e de divulgação requerido e tomar as medidas julgadas convenientes para enfrentar os desafios impostos por esses fenómenos; ii) Rever o quadro legal e integrar as medidas necessárias para permitir uma melhor protecção e exploração económica de obras intelectuais no ambiente digital.

Número ou marcador · p. 19 c) Proceder à adesão aos instrumentos legais internacionais que possibilitem a plena operacionalização do sistema da PI no país

Texto do artigo · p. 19 Estratégias:

Número ou marcador · p. 19 i) Desenvolver estudos para avaliar a viabilidade de aceder a cada um dos seguintes instrumentos jurídicos internacionais em vigor que seja relevante para Moçambique, designadamente:

Texto do artigo · p. 19 - Conhecimentos tradicionais: Tratado da OMPI sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados, 2024 (OMPI); Protocolo de Swakopmund sobre a Protecção dos Conhecimentos Tradicionais e das Expressões de Folclore, 2010 (ARIPO); - Novas Variedades de Plantas: Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas de 1961 e sucessivas revisões (UPOV); Protocolo de Arusha sobre a Protecção das Novas Variedades de Plantas, 1995 (ARIPO); Protocolo para a Proteção das Novas Variedades de Plantas na Região da SADC, 2017 (SADC); - Direitos de Autor: Protocolo de Kampala para o Registo Voluntário dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, 2022 (ARIPO); Convenção de Roma sobre os Direitos Conexos de 1961 (OMPI); Tratado da OMPI sobre os Direitos de Autor de 1996 (OMPI); Tratado de Pequim sobre as Interpretações e Execuções Audiovisuais, 2012 (OMPI); Acto de Genebra do Acordo de Lisboa, relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, de 1958 (OMPI) - Propriedade Intelectual em geral: Protocolo da Propriedade Intelectual, 2023 (Zona de Comércio Livre Continental Africana – ZCLCA).

Número ou marcador · p. 19 d) Proceder à adopção de legislação em áreas emergentes

Texto do artigo · p. 19 ou não cobertas pelo actual quadro legal da PI. Estratégias:

Número ou marcador · p. 19 i) Proceder à adopção da legislação nacional das seguintes áreas emergentes: Conhecimentos tradicionais e expressões culturais; topografias de semi-condutores;

Texto do artigo · p. 19 ii) Ajustar o Decreto n.° 26/2014, de 28 de Maio, que aprova o Regulamento de Protecção das Novas Variedades de Planta para o harmonizar com os instrumentos regionais e internacionais sobre a matéria; e iii) Regulamentar a protecção dos segredos industriais.

Número ou marcador · p. 19 e) Garantir que o sistema da PI seja equilibrado e priorize a prossecução dos interesses nacionais e o interesse público.

Texto do artigo · p. 19 Estratégias:

Número ou marcador · p. 19 i) Garantir a adopção de legislação da PI que equilibre os interesses dos titulares dos direitos e o interesse público, sobretudo no que concerne à saúde pública e à educação; ii) Desenvolver um quadro legal da PI que promova um maior acesso aos medicamentos, especialmente através da criação de condições para a produção local; iii) Garantir que o regime jurídico dos direitos de autor facilite o acesso ao conhecimento e aos materiais de formação; iv) Adoptar um sistema de esgotamento dos direitos da PI mais favorável para o país, designadamente o esgotamento regional ou internacional;

Número ou marcador · p. 19 v) Explorar convenientemente as flexibilidades, excepções e limitações do ADPIC da Organização Mundial do Comércio (OMC); e vi)Explorar os espaços de manobra proporcionados pelos tratados internacionais para estabelecer um quadro legal da PI que responda às condições específicas do país e o seu nível de desenvolvimento.

Texto do artigo · p. 19 3.1.1.2 Consolidação do quadro institucional e melhoria da administração da PI

Número ou marcador · p. 19 85. Objectivos estratégicos: a) Promover a autonomização administrativa, financeira e

Texto do artigo · p. 19 patrimonial das instituições de administração da PI; Estratégias:

Número ou marcador · p. 19 i) Dotar as instituições de administração da PI com a necessária autonomia administrativa, financeira e patrimonial e propiciar a especialização nas suas áreas de actuação; e ii) Estabelecer instituições ou rever as atribuições e competências das instituições responsáveis pela gestão dos direitos de PI emergentes, tais sejam as novas variedades de plantas, os conhecimentos tradicionais e as expressões culturais.

Número ou marcador · p. 19 b) Priorizar o desenvolvimento de infraestruturas adequadas para o bom funcionamento das instituições de administração da PI;

Texto do artigo · p. 19 Estratégias:

Número ou marcador · p. 19 i) Dotar as instituições de administração da PI de infraestruturas adequadas para a realização do trabalho; ii) Providenciar equipamento para a gestão eficiente e célere dos processos; e iii) Capacitar as instituições de administração da PI para responder eficazmente aos desafios do ambiente digital.

Número ou marcador · p. 20 c) Melhorar o sistema de administração dos direitos de PI; Estratégias: i)Proceder a uma reforma dos sistemas de administração dos direitos de PI com vista a promover uma maior celeridade de procedimentos e redução de prazos; ii) Digitalizar todos os procedimentos de administração dos direitos da PI; iii) Mobilizar recursos e assistência técnica dos parceiros internacionais para a provisão de equipamento, softwares necessários, incluindo softwares na nuvem (cloud); iv) Incentivar a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação na administração dos direitos da PI e na disponibilização de informação e de dados; v)Delegar algumas funções a entidades geograficamente mais próximas dos cidadãos, tais como as delegações regionais do INICC e IPI e os Balcões de Atendimento Único; e vi) Criar serviços de apoio ao cidadão e empresas no registo dos direitos de PI e a sua exploração económica.

Número ou marcador · p. 20 d) Garantir a capacitação institucional e formação do pessoal

Texto do artigo · p. 20 Prova

Texto do artigo · p. 20 das instituições de administração da PI. Estratégias:

Número ou marcador · p. 20 i) Proporcionar formação especializada e oportunidades de troca de experiências em matérias relacionadas com a matéria da PI ao pessoal das instituições de administração e tutela da PI; e ii) Estabelecer parcerias com entidades congéneres para permitir aos funcionários a troca de experiências com os seus pares.

Número ou marcador · p. 20 e) Adoptar medidas para promover uma maior colaboração e

Texto do artigo · p. 20 coordenação entre as instituições que administram a PI. Estratégias:

Número ou marcador · p. 20 i) Estabelecer a Comissão Nacional da Propriedade Intelectual (CONPI) para a definição e harmonização da legislação e políticas sobre a PI; ii) Criar mecanismos de articulação e o fortalecimento da coordenação de todas as instituições sectoriais e multissectoriais para o desenvolvimento harmonioso do Sistema da PI em Moçambique; iii) Encorajar o estabelecimento de mecanismos consultivos e fóruns de discussão entre as instituições de administração da PI, da justiça, instituições de investigação científicas, instituições de ensino superior, sector privado, agentes oficiais da PI, associações de inovadores e de artistas, ONGs e sociedade civil sobre a temática; iv) Harmonizar os sistemas de registo de marcas no IPI e o registo de nomes comerciais ou firmas na Conservatória do Registo das Entidades Legais (CREL) de forma a evitar a duplicação e conflito de registos; e v)Conceber sinergias entre o INICC e Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) para promover a protecção e fomentar o desenvolvimento de software e outros produtos digitais no país.

Texto do artigo · p. 20 3.1.1.3 Garantia da tutela e respeito dos direitos da PI

Número ou marcador · p. 20 86. Objectivos estratégicos: a) Criar mecanismos de articulação entre as instituições

Texto do artigo · p. 20 responsáveis pela tutela dos direitos de PI; Estratégias:

Número ou marcador · p. 20 i) Desenhar mecanismos para incentivar uma maior coordenação, articulação e coesão das instituições relevantes no combate à contrafacção e pirataria; e ii) Encorajar sinergias entre as instituições de administração da PI e o aparelho judiciário.

Número ou marcador · p. 20 b) Incentivar a colaboração entre o sector privado, a sociedade civil e as entidades envolvidas nas acções de combate à violação dos direitos de PI;

Texto do artigo · p. 20 Estratégias:

Número ou marcador · p. 20 i) Estabelecer a Sub-Comissão Inter-sectorial para dinamizar as acções de combate à contrafacção e pirataria composta pelo IPI, INICC, IGSAE, Alfândegas, Procuradoria, Tribunais, Polícia, sector privado e titulares dos direitos; e ii) Estabelecer parcerias entre o sector público e privado e conceber mecanismos de apoio às instituições envolvidas no combate à contrafacção e pirataria, dotando-os de meios materiais e financeiros para operar eficazmente.

Número ou marcador · p. 20 c) Desenvolver mecanismos para combater o espírito de tolerância social à violação dos direitos de PI e promover a cultura de respeito dos referidos direitos;

Texto do artigo · p. 20 Estratégias:

Número ou marcador · p. 20 i) Realizar campanhas de sensibilização sobre os malefícios da contrafacção e pirataria na economia nacional, saúde e segurança; ii) Incentivar os titulares dos direitos legítimos a promover o consumo dos produtos genuínos e ilustrar as suas vantagens; e iii) Desenvolver material informativo e realizar campanhas educativas sobre o consumo responsável e o respeito dos direitos de PI em coordenação com as associações dos consumidores.

Número ou marcador · p. 20 d) Promover a utilização dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a conciliação, mediação e arbitragem, para facilitar a tutela da PI;

Texto do artigo · p. 20 Estratégias:

Número ou marcador · p. 20 i) Desenvolver iniciativas de sensibilização sobre as vantagens do uso dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos relacionados com a PI; ii) Capacitar os Centros de Arbitragem, Conciliação e Mediação para lidarem com as matérias referentes a PI; e iii) Desenvolver sistemas de arbitragem, conciliação e mediação nas instituições de administração da PI.

Número ou marcador · p. 20 e) Capacitar as instituições que lidam com a tutela dos direitos de PI para enfrentarem eficazmente a violação dos direitos;

Texto do artigo · p. 20 Estratégias:

Número ou marcador · p. 20 i) Promover a capacitação, formação contínua e sensibilização das instituições e dos agentes que lidam com a tutela dos direitos de PI;

Texto do artigo · p. 21 ii) Dotar as instituições de tutela dos direitos, dos meios materiais e financeiros necessários para agirem com eficácia na solução dos conflitos.

Número ou marcador · p. 21 f) Promover o intercâmbio e troca de experiências com instituições congéneres nacionais e internacionais especializadas na tutela de direitos de PI;

Texto do artigo · p. 21 Estratégias:

Número ou marcador · p. 21 i) Encorajar o estabelecimento de parcerias com instituições congéneres nacionais; e ii) Participar nos fóruns globais sobre a PI para obter novas experiências e competências.

Número ou marcador · p. 21 g) Desenvolver mecanismos eficazes para combater a violação dos direitos de PI no ambiente digital. Estratégias:

Número ou marcador · p. 21 i) Desenvolver um estudo sobre os desafios impostos pelo ambiente digital na PI; ii) Rever a legislação da PI para responder eficazmente aos desafios que emergem da migração e exploração das obras protegidas pela PI para o ambiente digital; e iii) Promover uma maior interacção entre as instituições de administração da PI e as instituições responsáveis pela governança electrónica e tecnologias de informação e comunicação de modo a concertar as estratégias de acção comum.

Texto do artigo · p. 21 3.1.2 Eixo 2: Formação e Disseminação da PI 3.1.2.1 Disseminação da PI

Número ou marcador · p. 21 87. Objectivos estratégicos: a) Desenhar mecanismos para garantir uma adequada

Texto do artigo · p. 21 divulgação da PI no país; Estratégias:

Número ou marcador · p. 21 i) Desenhar uma estratégia de disseminação da PI em todo o território nacional e mobilizar os recursos do Governo e parceiros internacionais para a sua implementação; ii) Realizar e disseminar estudos esclarecedores sobre a relevância da PI na promoção da inovação, industrialização, criatividade e o desenvolvimento económico e social; e iii) Realizar campanhas de sensibilização sobre a PI, incluindo a realização de eventos (workshops, seminários, palestras, conferências, etc.) cobrindo todo o território nacional e os sectores estratégicos do país (públicos e privados).

Número ou marcador · p. 21 b) Capitalizar as datas comemorativas da PI para promover

Texto do artigo · p. 21 uma maior difusão da matéria; Estratégias:

Número ou marcador · p. 21 i) Capitalizar as datas comemorativas temáticas para enfatizar a relevância da PI para a valorização dos temas celebrados, com destaque para: Dia mundial da cultura africana (26 de janeiro); dia internacional da poesia (21 de Março); dia internacional dos monumentos e sítios (18 de Abril); dia mundial da criatividade e inovação (21 de Abril); dia mundial do livro e do direito do autor (23 de Abril); dia mundial da PI (26 de Abril); dia mundial do património africano (5 de Maio); dia do renascimento científico africano (30

Texto do artigo · p. 21 de Junho); dia mundial da medicina tradicional (31 de Agosto); dia mundial do património audiovisual (31 de Outubro); dia africano da industrialização (20 de Novembro); e

Número ou marcador · p. 21 c) Realizar iniciativas transversais e abrangentes de

Texto do artigo · p. 21 disseminação da PI Estratégias:

Número ou marcador · p. 21 i) Realizar eventos específicos relacionados com a disseminação da PI em todo o país e em todos sectores; ii) Explorar eventos culturais, científicos e corporativos para disseminar informação sobre PI; iii) Fazer amplo uso das plataformas digitais e redes sociais para a disseminação da informação sobre a PI; iv) Identificar “embaixadores de boa vontade” e “influencers” para facilitar a difusão da mensagem da PI na sociedade;

Número ou marcador · p. 21 v) Estabelecer parcerias com os meios de comunicação social para a difusão de mensagens sobre a PI; vi) Realizar eventos de sensibilização sobre a PI direccionados aos decisores políticos e aos agentes da comunicação social, em particular jornalistas; e vii) Organizar iniciativas de disseminação da PI para a camada juvenil e para as mulheres.

Número ou marcador · p. 21 d) Consciencializar os inovadores, criadores, investigadores, empresas, instituições académicas e de investigação, detentores dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais sobre a importância da PI na valorização dos resultados do seu trabalho;

Texto do artigo · p. 21 Estratégias:

Número ou marcador · p. 21 i) Realizar eventos de disseminação da PI direccionados a cada sector profissional ou económico; ii) Explorar os eventos corporativos de cada sector para disseminar a informação de PI; iii) Explorar as datas comemorativas sectoriais para difundir a mensagem da PI; e iv) Estabelecer serviços de apoio para providenciar informação e assistência técnica sobre a obtenção, gestão, comercialização e tutela dos direitos de PI.

Número ou marcador · p. 21 e) Incentivar a produção de material informativo e o desenvolvimento de plataformas de informação sobre a PI.

Texto do artigo · p. 21 Estratégias:

Número ou marcador · p. 21 i) Desenvolver material informativo (publicações e material audiovisual) sobre a PI; ii) Criar um “museu virtual da PI” para promover a massificação da PI e para a valorização dos activos nacionais de PI; iii) Criar e difundir publicações periódicas sobre a PI; e iv) Estabelecer um “Portal Único Virtual da PI” para proporcionar informação detalhada sobre o registo dos vários direitos da PI e a sua exploração económica.

Texto do artigo · p. 21 3.1.2.2 Formação em PI

Número ou marcador · p. 21 88. Objectivos estratégicos:

Número ou marcador · p. 21 a) Incorporar no Sistema Nacional de Educação, instrumentos para promover a cultura de inovação e da criatividade e a apropriação e valorização das ideias através do sistema da PI;

Texto do artigo · p. 22 Estratégias:

Texto do artigo · p. 22 Prova

Número ou marcador · p. 22 i) Promover a oferta de programas de formação curricular e extra-curricular em PI no sistema de educação; ii) Promover a introdução do ensino da PI para os níveis de escolaridade que abranjam crianças e jovens utilizando metodologias lúdicas e adequadas para esse público-alvo; iii) Promover iniciativas de formação específica sobre a PI para segmentos prioritários, incluindo mulheres e jovens empreendedores; iv) Promover concursos sobre a PI seguindo metodologias adequadas para o ensino primário e secundário;

Número ou marcador · p. 22 v) Promover prémios de investigação científica” para catalisar a produção do conhecimento, incentivar a investigação bem assim reconhecer e difundir os trabalhos académicos na área da PI; e vi) Desenvolver materiais de formação e outras publicações em PI, de modo a disseminar o conhecimento da matéria no ambiente académico.

Número ou marcador · p. 22 b) Massificar o ensino da PI em todas as áreas científicas

Texto do artigo · p. 22 para facilitar a valorização do conhecimento gerado; Estratégias:

Número ou marcador · p. 22 i) Introduzir programas de formação sobre a PI nos currículos das Universidades, adequados e adaptados a cada domínio; ii) Introduzir no currículo do ensino técnico profissional, a matéria de PI, de modo a despertar nos formandos a cultura da inovação e o valor dos bens por eles gerado; e iii) Promover concursos científicos, concursos de invenções, prémios de inovação, olimpíadas, feiras de inovação, etc.

Número ou marcador · p. 22 c) Desenvolver programas de sensibilização e capacitação dos inovadores e criadores para valorizarem as suas obras através do uso correcto dos instrumentos da PI;

Texto do artigo · p. 22 Estratégias:

Número ou marcador · p. 22 i) Desenvolver sinergias com as associações dos inovadores, inventores, criadores de modo a oferecer pacotes de formação sobre PI aos seus associados; ii) Promover a capacitação de formadores (multiplicadores de conhecimento) para a disseminação do conhecimento da PI entre os inovadores e criadores; iii) Colaborar com as agremiações de agentes da PI e da Ordem dos advogados para a capacitação avançada em matérias de PI; iv) Promover o desenvolvimento de material de capacitação sobre a exploração da PI pelos criadores e inovadores; e

Número ou marcador · p. 22 v) Desenvolver mecanismos para apoiar os criadores e inovadores a agregarem valor às suas ideias com o uso dos instrumentos da PI e promover a sua comercialização.

Número ou marcador · p. 22 d) Capacitar as empresas para um melhor uso e exploração do sistema da PI;

Texto do artigo · p. 22 Estratégias:

Número ou marcador · p. 22 i) Desenvolver sinergias com as associações dos industriais, câmaras de comércio e a Confederação das Associações Económicas (CTA) para a oferta de módulos de formação em PI para a classe empresarial de modo a promover a inovação, a competitividade, a proteção e a exploração dos direitos de PI; ii) Promover iniciativas de formação específica sobre a PI para os criadores e a indústria cultural, inovadores e detentores de direitos de PI; e iii) Desenvolver pacotes formativos sobre a transferência de tecnologia, licenciamento de direitos e registo das inovações e símbolos empresariais e de produtos e serviços.

Número ou marcador · p. 22 e) Promover a formação especializada em PI para as entidades responsáveis pela administração e tutela da PI;

Texto do artigo · p. 22 Estratégias:

Número ou marcador · p. 22 i) Promover a formação de formadores (multiplicadores de conhecimento) nas entidades que lidam diretamente com a PI, tais como: IPI, INICC, IGSAE, ME, MEC, MCTD, MISAU, MAAP, AMAPI, instituições académicas e de investigação e as Sociedades Colectivas dos Direitos de Autor; ii) Levar a cabo acções de formação contínua sobre a PI para as entidades responsáveis pela administração e tutela da PI de forma a incrementar a celeridade, eficiência e a melhoria da qualidade na administração dos direitos da PI; iii) Promover a formação especializada sobre PI para as entidades responsáveis pela tutela da PI, designadamente: juízes, magistrados do Ministério Público, agentes das Alfândegas, Polícia Municipal, Polícia da República e IGSAE; iv) Criar uma Academia da PI ou uma unidade especializada no desenvolvimento de programas de formação em PI; e

Número ou marcador · p. 22 v) Explorar oportunidades de formação oferecidas por parceiros internacionais para benefício das instituições e indivíduos moçambicanos.

Número ou marcador · p. 22 f) Capacitar mulheres e jovens para valorizarem o seu potencial criativo e inovador através dos instrumentos da PI.

Texto do artigo · p. 22 Estratégias:

Número ou marcador · p. 22 i) Desenvolver pacotes de formação sobre PI para as mulheres e jovens empreendedores; ii) Incluir em todos os kits de emprego de conteúdos de PI e a exploração dos direitos de PI; e iii) Desenvolver ou atrair projectos de parceiros internacionais para a utilização da PI para valorizar os produtos e serviços desenvolvidos por mulheres e jovens.

Texto do artigo · p. 22 3.1.3 Eixo 3: Agregação de Valor e Promoção da Inovação e Criatividade

Texto do artigo · p. 22 3.1.3.1 Agregação da PI na Promoção da Inovação e no Desenvolvimento Industrial

Número ou marcador · p. 22 89. Objectivos estratégicos: a) Promover a utilização estratégica da PI para agregar valor aos recursos naturais existentes no país;

Texto do artigo · p. 23 Estratégias:

Número ou marcador · p. 23 i) Introduzir a dimensão da PI estratégias de exploração dos recursos naturais do país de modo a agregar valor aos mesmos; ii) Incentivar a transformação e o uso de instrumentos da PI para valorizar os produtos moçambicanos de exportação; e iii) Incentivar o uso selo “made in Mozambique” e outras “marcas-país” em uso no país.

Número ou marcador · p. 23 b) Promover o uso da PI para agregar valor aos sectores

Texto do artigo · p. 23 estratégicos de desenvolvimento do país: Estratégias para o sector agrário

Número ou marcador · p. 23 90. Objectivos estratégicos: a) Promover o uso da PI para agregar valor aos produtos

Texto do artigo · p. 23 agrícolas e pecuários; Estratégias:

Número ou marcador · p. 23 i) Efectuar inventário de produtos agrícolas típicos, e promover a sua valorização através da atribuição de direitos da PI; ii) Incentivar o uso de marcas de produtos, marcas colectivas e de certificação para agregar valor aos produtos agrícolas e pecuários; iii) Galvanizar o uso de indicações geográficas para valorizar os produtos típicos de Moçambique e as suas zonas de origem, bem como para promover roteiros do ecoturismo, turismo gastronómico e turismo rural associados aos mesmos; e iv) Capitalizar os festivais, festas típicas e outros eventos culturais para a realização de feiras de comercialização de produtos típicos locais devidamente protegidos e valorizados através de marcas de produtos, marcas de associações, marcas de certificação e indicações geográficas.

Número ou marcador · p. 23 b) Promover a transferência de tecnologias e a inovação no

Texto do artigo · p. 23 sector agropecuário através dos instrumentos da PI. Estratégias:

Número ou marcador · p. 23 i) Potenciar a investigação das novas variedades de plantas e animais e promover a sua valorização e monetização através do reconhecimento dos direitos dos melhoradores e o seu registo; ii) Operacionalizar o sistema de protecção de variedades de plantas e capacitar a Autoridade Nacional de Sementes para consolidar a administração do sistema de protecção; iii) Promover mecanismos que incentivem o uso de tecnologia apropriada, para o desenvolvimento da agropecuária; iv) Usar bases de dados nacionais e internacionais da PI para identificar tecnologia apropriada, facilitar a sua transferência para melhorar a produtividade agrícola no país;

Número ou marcador · p. 23 v) Incentivar a adaptação de tecnologia importada para a solução de problemas locais; e vi) Usar o sistema da PI para desenvolver, proteger, promover a exploração das soluções tecnológicas locais a serem aplicadas na agricultura.

Texto do artigo · p. 23 Estratégias para o sector pesqueiro

Número ou marcador · p. 23 91. Objectivos estratégicos: a) Promover o uso da PI para agregar valor aos produtos pesqueiros; Estratégias:

Número ou marcador · p. 23 i) Introduzir o uso dos direitos da PI nas cadeias de valor ligadas aos produtos de pesca, incluindo os da aquacultura; ii) Promover a utilização de marcas de produtos, colectivas e de certificação e indicação geográficas para agregar valor aos produtos da pesca, incluindo os da aquacultura; iii) Utilizar as indicações geográficas para proceder à protecção e valorização das espécies marinhas com potencial para o efeito.

Número ou marcador · p. 23 b) Incentivar o uso dos bancos de PI para facilitar a identificação de tecnologia apropriada ao sector pesqueiro. Estratégia:

Número ou marcador · p. 23 i) Promover o uso de base de dados para a identificação de tecnologia apropriada para melhorar a produtividade na indústria pesqueira e a preservação dos recursos marinhos. Estratégias para a indústria (transformadora e extractiva)

Número ou marcador · p. 23 92. Objectivos estratégicos:

Número ou marcador · p. 23 a) Promover a transferência e absorção de tecnologia; Estratégia:

Número ou marcador · p. 23 i) Promover a transferência, a absorção de tecnologias e a inovação através da utilização dos instrumentos da PI para promover a industrialização nacional; e ii) Explorar os instrumentos da PI para facilitar o acesso à tecnologia e a adaptação da tecnologia para garantir a solução dos problemas locais.

Número ou marcador · p. 23 b) Promover a utilização dos direitos de PI para promover a inovação e acelerar o desenvolvimento industrial;

Texto do artigo · p. 23 Estratégia:

Número ou marcador · p. 23 i) Intensificar a utilização de direitos de conteúdo tecnológico tais como as patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais para promover a inovação e acelerar o desenvolvimento industrial; ii) Desenvolver uma estratégia para massificar a utilização dos modelos de utilidade de modo a promover a inovação local; iii) Incentivar o uso das topografias de semi-condutores para galvanizar o desenvolvimento e a distribuição de conteúdos digitais; e iv) Promover a utilização de sinais distintivos do comércio para agregar valor aos produtos e serviços e facilitar a concorrência.

Número ou marcador · p. 23 c) Promover o desenvolvimento, transferência ou adaptação de tecnologias verdes através dos sistemas da PI;

Número ou marcador · p. 23 i) Oferecer apoios e incentivos para o desenvolvimento, protecção e exploração de tecnologias verdes ou que propiciem a resiliência às mudanças climáticas; ii) Facilitar e agilizar a introdução e protecção de tecnologias verdes e de resiliência às mudanças climáticas; e iii) Estabelecer programas para desenvolver as capacidades de absorção e adaptação de tecnologias verdes e de resiliência às mudanças climáticas.

Número ou marcador · p. 24 d) Promover a expansão da economia digital através do uso

Texto do artigo · p. 24 Prova

Texto do artigo · p. 24 dos instrumentos da PI; Estratégia:

Número ou marcador · p. 24 i) Facilitar a inserção do país na economia digital através do uso adequado da PI; e ii) Utilizar estrategicamente a PI para incentivar o empreendedorismo juvenil na economia digital.

Número ou marcador · p. 24 e) Promover a utilização estratégica da PI pelas MPMEs

Número ou marcador · p. 24 i) Promover a utilização estratégica da PI pelas MPMEs; e ii) Desenvolver medidas para facilitar a aquisição de direitos de PI pelas PMEs tais como redução de taxas de registo, serviços de assistência no processo de registo, disponibilização de mapas de patentes, serviços de diagnóstico de PI.

Texto do artigo · p. 24 Estratégias para o sector do turismo

Número ou marcador · p. 24 93. Objectivos estratégicos: a) Promover o uso dos direitos da PI para valorizar as potencialidades naturais e agregar valor ao turismo Estratégia:

Número ou marcador · p. 24 i) Promover a utilização da PI para valorizar as potencialidades naturais existentes e agregar valor ao sector do turismo; ii) Desenvolver uma estratégia de branding para cada segmento do turismo, designadamente: turismo de sol e praia; ecoturismo; turismo cultural e de eventos; iii) Revitalizar a marca de turismo de Moçambique e promover a sua exploração a nível nacional, regional e internacional; iv) Desenvolver uma estratégia de marketing ancorada na PI que envolva a capitalização das marcas de produtos e serviços, marcas de certificação e indicações geográficas para agregar valor aos destinos turísticos moçambicanos;

Número ou marcador · p. 24 v) Utilizar as indicações geográficas para promover os produtos típicos de Moçambique e promover o turismo associado aos mesmos; e vi) Promover o uso dos direitos de autor e direitos conexos e dos instrumentos das indústrias criativas para promover o turismo cultural, por meio de eventos, feiras, festivais, dentre outros. Estratégias para o sector de saúde

Número ou marcador · p. 24 94. Objectivos estratégicos: a) Promover o uso da PI para agregar valor aos produtos a

Texto do artigo · p. 24 base de plantas medicinais; Estratégias:

Número ou marcador · p. 24 i) Introduzir o uso dos direitos da PI nas cadeias de valor ligadas aos produtos naturais e medicinais incluindo o conhecimento tradicional; e ii) Promover o uso dos direitos de PI para uma melhor exploração dos resultados de investigação no contexto da medicina tradicional e plantas medicinais.

Número ou marcador · p. 24 b) Promover a padronização, industrialização, valorização, embalagem e protecção dos conhecimentos tradicionais através dos instrumentos específicos da PI;

Número ou marcador · p. 24 i) Promover o uso e o respeito dos direitos de PI na produção local de medicamentos e outros produtos naturais a base de plantas medicinais, animais e minerais; e

Texto do artigo · p. 24 ii) Desenvolver mecanismos para proteger os recursos naturais da biopirataria e biocomércio ilegal.

Número ou marcador · p. 24 c) Explorar as dinâmicas internacionais para promover a produção local dos medicamentos e garantir a sua protecção pelos mecanismos da PI; e

Número ou marcador · p. 24 d) Promover a realização de feiras de produtos naturais, cosméticos e medicinais produzidos localmente de modo a valorizar o conhecimento local.

Texto do artigo · p. 24 Estratégias para as universidades, instituições de investigação e ensino técnico profissional

Número ou marcador · p. 24 95. Objectivos estratégicos: a) Promover o desenvolvimento do sistema da PI na

Texto do artigo · p. 24 academia e instituições de investigação; Estratégias:

Número ou marcador · p. 24 i) Fomentar o uso da PI através da adopção de políticas institucionais de PI nas Universidades, instituições de investigação e de ensino técnico-profissional; e ii) Estabelecer gabinetes de PI, transferência de tecnologia e inovação.

Número ou marcador · p. 24 b) Estabelecer serviços de apoio aos inovadores para a

Texto do artigo · p. 24 protecção e comercialização das inovações; Estratégias:

Número ou marcador · p. 24 i) Prestar apoio e assistência científica e técnica aos inovadores no uso da PI; e ii) Incentivar o estabelecimento dos CATI (Centros de Apoio a Tecnologia e Inovação) da OMPI e a colaboração com os Centros PATLIB da Organização Europeia de Patentes para facilitar o acesso e exploração da informação tecnológica para promover a inovação.

Número ou marcador · p. 24 c) Promover a ligação entre a academia e o sector produtivo para a absorção e exploração económica do conhecimento gerado.

Texto do artigo · p. 24 Estratégias:

Número ou marcador · p. 24 i) Estabelecer parcerias com o sector produtivo para a absorção e exploração económica do conhecimento produzido na academia e nas instituições de investigação; e ii) Promover a interconexão entre a Academia e o sector produtivo através do incentivo à inovação e licenciamento da tecnologia ancorados ao sistema da PI para facilitar a absorção e adaptação da tecnologia.

Texto do artigo · p. 24 3.1.3.2 Contribuição na Promoção da Criatividade e no Desenvolvimento das Indústrias Culturais e Criativas

Número ou marcador · p. 24 96. Objectivos estratégicos:

Número ou marcador · p. 24 a) Promover e acelerar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas através da utilização efectiva dos instrumentos da PI;

Texto do artigo · p. 24 Estratégias:

Número ou marcador · p. 24 i) Estabelecer mecanismos para a efectiva integração da PI na Política das Indústrias Culturais e Criativas e nos seus instrumentos de implementação; ii) Promover a realização de estudos sobre a contribuição e impacto das indústrias culturais na economia de modo a evidenciar o seu papel e potencial no desenvolvimento do país;

Texto do artigo · p. 25 iii) Promover o uso estratégico da PI para a valorização dos produtos derivantes da cadeia produtiva cultural e criativa; iv) Desenvolver uma marca dos produtos culturais moçambicanos de modo a agregar valor aos mesmos; v)Garantir linhas de financiamento aos sectores culturais e criativos que viabilizem a exploração económica das obras intelectuais protegidas sob os direitos de autor; e vi) Desenvolver um sistema abrangente de incentivos ancorados aos direitos da PI que permita a dinamização e desenvolvimento da indústria cultural e criativa.

Número ou marcador · p. 25 b) Incentivar a criação de mecanismos que garantam a obtenção, gestão, comercialização e tutela dos direitos da PI inerentes aos produtos culturais;