I Série n.º 130/2016

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 130/2016

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 14 possibilidade de aceder as solicitações de prorrogação tendo em conta as circunstâncias específicas do membro que apresenta a solicitação. Essas circunstâncias poderão incluir dificuldades e demoras na obtenção de assistência.

Texto do artigo · p. 14 6. Aplicação da categoria B e a Categoria C

Texto do artigo · p. 14 6.1.Em conformidade com o parágrafo 1.2, se um país membro em desenvolvimento ou um país membro menos desenvolvido, depois de haver cumprido os procedimentos estipulados no parágrafo 1 ou a alínea 2 do parágrafo 4 e o parágrafo 5, e em caso em que não se haja concedido a prorrogação solicitada ou que de outro modo o país membro em desenvolvimento ou pais membro menos desenvolvido enfrenta circunstâncias imprevistas que impedem a concessão de uma prorrogação por força do parágrafo 5, avaliando-se por si mesmo, que continua carecendo de capacidade para aplicar uma disposição da categoria C, esse membro notificará ao comité que não tem capacidade para aplicar a disposição pertinente. 6.2. O comité de Facilitação do Comércio estabelecerá um

Texto do artigo · p. 14 grupo de especialistas, e em qualquer caso o mais tardar até 60 dias depois que o comité tenha recebido a notificação do país membro em desenvolvimento ou país membro menos desenvolvido. O grupo de especialistas examinará a situação e formulará uma recomendação ao comité num prazo de 120 dias a partir da data em que se haja determinado a sua composição.

Texto do artigo · p. 14 6.3. O grupo de especialistas será composto por cinco pessoas independentes e com amplos conhecimentos das esferas da facilitação do comércio e a assistência e apoio para a criação de capacidade. A composição do grupo de especialistas assegurará equilíbrio entre nacionais de países membros em desenvolvimento e países membros desenvolvidos. Quando se trata de um país menos desenvolvido, o grupo de especialistas incluirá ao menos um nacional de um país menos desenvolvido. Se o comité não pode chegar a um acordo sobre a composição do grupo de especialistas num prazo de 20 dias a partir da data do seu estabelecimento, o director geral, em consulta com o presidente do comité, determinará a composição do grupo de especialistas em conformidade com os termos do presente parágrafo. 6.4. O grupo de especialistas considerará a autoavaliação do membro da falta de capacidade e deverá fazer uma recomendação ao comité de facilitação do comércio. Quando considerar a recomendação do grupo de especialistas relativas ao país membro menos desenvolvido, o comité deverá, segundo seja apropriado, tomar medidas que irão facilitar a aquisição da capacidade de aplicação sustentável. 6.5. O membro não estará sujeito aos procedimentos previstos no entendimento sobre a resolução de diferenças em relação com essa questão desde que o país membro em desenvolvimento notifique o comité que não tem capacidade para aplicar a disposição pertinente até à primeira reunião do comité depois que este tenha recebido a recomendação do grupo de especialistas. Nessa reunião, o comité examinará a recomendação do grupo de especialistas. No caso de um país membro menos desenvolvido, os procedimentos previstos no entendimento sobre a resolução de diferenças não se aplicará com respeito à disposição correspondente desde a data em que esse país haja notificado o comité que não tem capacidade para aplicar a disposição até que o comité adopte uma decisão sobre a questão, ou dentro dos 24 meses seguintes à primeira reunião do comité mencionada em cima, se esse período for menor. 6.6 . No caso em que um país membro menos desenvolvido perde a sua capacidade para aplicar um compromisso da categoria C, poderá informar ao comité e seguir os procedimentos estabelecidos no parágrafo 6.

Texto do artigo · p. 14 7. Troca entre categorias B e C

Texto do artigo · p. 14 7.1. Os países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos que tenha notificado disposições das categorias B e C poderão transferir disposições entre tais categorias mediante a apresentação de uma notificação ao comité. Quando um membro propôr transferir uma disposição da categoria B para a categoria C, o membro proporcionará informação sobre a assistência e o apoio requeridos para criar capacidade. 7.2. Na eventualidade de mais tempo ser necessário para

Texto do artigo · p. 14 aplicar uma disposição como resultado de este ter sido trocado da categoria B para categoria C, o membro poderá:

Texto do artigo · p. 14 a) Usar as disposições do paragrafo 5, incluindo a oportunidade de uma extensão automática; ou

Texto do artigo · p. 14 b) Requerer um exame pelo comité do pedido do membro de mais tempo para a aplicação de uma disposição e, se necessário, para assistência e apoio para a criação de capacidade, incluindo a possibilidade de uma revisão e recomendação pelo grupo de especialistas conforme disposto no parágrafo 6; ou

Texto do artigo · p. 14 c) No caso de um país membro menos desenvolvido, qualquer data de aplicação que seja para além de quatro anos após a data inicial notificada na categoria B carecerá da aprovação do comité. Em adição, o país menos desenvolvido continua a ter recurso ao

Texto do artigo · p. 15 parágrafo 5. Entende-se que um país membro menos desenvolvido que tenha feito tal troca requererá assistência e apoio para criação de capacidade.

Texto do artigo · p. 15 8. Período gracioso para a aplicação do entendimento relativo às normas e procedimentos que regulam a resolução de diferendos.

Texto do artigo · p. 15 8.1. Durante um período de dois anos depois da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, elaboradas e aplicadas pelo entendimento relativo às normas e procedimentos com que se rege a resolução de diferendos, não se aplicará à resolução de diferendos contra um país membro em desenvolvimento em relação a nenhuma das disposições que esse membro tenha designado para a sua inclusão na Categoria A. 8.2. Durante um período de seis anos depois da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dos Artigos XII e XXIII do GATT de 1994, elaboradas e aplicadas pelo entendimento relativas às normas e procedimentos pelo que se rege a resolução de diferendos, não se aplicará à resolução de diferendos contra um país membro menos desenvolvido em relação a nenhuma das disposições que esse membro haja designado para a sua inclusão na categoria A. 8.3. Durante um período de oito anos depois que um país membro menos desenvolvido aplique uma disposição das categorias B e C, as disposições dos Artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, elaboradas e aplicadas por entendimento relativo às normas e procedimentos por que se rege a resolução de diferendos, não se aplicarão à resolução de diferendos contra esse país membro menos desenvolvido em relação a essas disposições. 8.4. Não obstante o período gracioso para a aplicação do Entendimento relativo às normas e procedimentos por que se rege a resolução de diferendos, antes de apresentar uma solicitação de celebração de consultas de conformidade com o Artigo XXII ou XXIII, e em todas as etapas dos procedimentos de resolução de diferendos com respeito a uma medida de um país membro menos desenvolvido, todo o membro dará uma consideração particular à situação especial dos países membros menos desenvolvidos. Neste sentido, os membros exercerão a devida moderação ao levantarem questões no quadro do entendimento relativo às normas e procedimentos por que se rege a resolução de diferendos concernentes aos países membros menos desenvolvidos. 8.5. Durante o período gracioso concedido por força do

Texto do artigo · p. 15 presente parágrafo, cada membro dará, por solicitação prévia, aos demais membros, oportunidades adequadas para realizarem debates com respeito a qualquer questão relativa a aplicação do presente Acordo.

Texto do artigo · p. 15 9. Provisão de assistência para a criação da capacidade

Texto do artigo · p. 15 9.1. Os membros doadores concordam em facultar a prestação de assistência e apoio para a criação de capacidade aos países membros em desenvolvimento e aos países membros menos desenvolvidos em condições mutuamente acordadas, ou então bilateralmente através das organizações internacionais apropriadas. O objectivo é assistir os países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos a aplicarem as disposições da Secção I deste Acordo. 9.2. Dadas as necessidades especiais dos países membros

Texto do artigo · p. 15 menos desenvolvidos, dever-se-á prestar assistência e apoio específicos com o fim de ajudá-los a criar capacidade sustentável de aplicar compromissos. Através dos mecanismos de cooperação

Texto do artigo · p. 15 para o desenvolvimento pertinentes e em consonância com os princípios de assistência técnica e criação de capacidade a que se faz referência no parágrafo 9.3, os parceiros de desenvolvimento se esforçarão em providenciar assistência e apoio nesta área de uma maneira que não compromete as prioridades de desenvolvimento existentes.

Texto do artigo · p. 15 9.3. Os membros deverão se esforçar em aplicar os seguintes princípios para providenciar assistência e apoio para a criação de capacidade com respeito a aplicação deste acordo:

Texto do artigo · p. 15 a) Levar em conta o quadro geral de desenvolvimento dos países e regiões receptores e, onde relevante e apropriado, as reformas e programas de assistência técnicas em curso.

Texto do artigo · p. 15 b) Incluir, onde for relevante e apropriado, actividades para lidar com os desafios regionais e sub-regionais e promover a integração regional e sub-regional;

Texto do artigo · p. 15 c) Assegurar que as actividades de reformas de facilitação de comércio do sector privado são direccionadas às actividades de assistência;

Texto do artigo · p. 15 d) Promover a coordenação entre membros e outras instituições relevantes, incluindo comunidades económicas regionais, para assegurar a eficácia máxima de e resultados desta assistência. Para este fim: I. Coordenação, primeiramente no país ou região onde a assistência deve ser providenciada, entre parceiros membros e doadores, e entre doadores bilaterais e multilaterais e tem como fim evitar sobreposição e duplicação de programas de assistência e inconsistências nas actividades de reformas através de coordenação estreita de assistência técnica e intervenções de criação de capacidade; II. Para países membros menos desenvolvidos, o quadro integrado de empoderamento deve ser parte deste processo de coordenação; e III. Os membros também devem promover coordenação interna entre os seus agentes comerciais e de desenvolvimento, tanto em capitais como em Genebra, na aplicação do Acordo e assistência técnica.

Texto do artigo · p. 15 e) Encorajar o uso de estruturas de coordenação existentes a nível dos países e regiões tais como mesas redondas e grupos consultivos, para coordenar e vigiar as actividades de aplicação; e

Texto do artigo · p. 15 f) Encorajar os países membros em desenvolvimento para prover criação de capacidade a outros países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos e considerar a prestação de apoio a tais actividades, onde possível. 9.4. O comité deverá pelo menos realizar uma sessão designada

Texto do artigo · p. 15 por ano para:

Texto do artigo · p. 15 a) Discutir problemas relativos a aplicação das disposições ou partes das disposições;

Texto do artigo · p. 15 b) Avaliar os avanços na prestação de assistência técnica e criação de capacidade para apoiar a aplicação do Acordo, entre outros incluindo quaisquer países membros em desenvolvimento e países membros menos desenvolvidos que não estão a receber assistência técnica e apoio para a criação da capacidade adequada;

Texto do artigo · p. 15 c) Partilhar experiência e informação em programas de assistência e aplicação em curso.

Texto do artigo · p. 16 d) Rever as notificações dos doadores, segundo previsto no paragrafo 10; e

Texto do artigo · p. 16 e) Examinar o funcionamento do paragrafo 9.2.

Texto do artigo · p. 16 10. Informação sobre a assistência que se deve prestar ao comité

Texto do artigo · p. 16 10.1 Para proporcionar transparência aos países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos acerca da prestação de assistência e apoio para a aplicação da Secção I, cada membro doador que presta assistência a países membros em desenvolvimento e países membros menos desenvolvidos para a aplicação do presente acordo prestará ao comité, no momento de entrada em vigor do Acordo, e posteriormente uma vez por ano, a seguinte informação sobre a assistência e apoio para a criação de capacidade que tenha desembolsado nos 12 meses precedentes e sobre os que se hajam comprometido a desembolsar nos próximos 12 meses, quando esta última informação estiver disponível. 22

Texto do artigo · p. 16 a) Uma descrição da assistência e apoio para a criação de capacidade;

Texto do artigo · p. 16 b) A situação e o montante do compromisso ou desembolsado;

Texto do artigo · p. 16 c) Procedimentos para o desembolso da assistência e apoio;

Texto do artigo · p. 16 d) O país beneficiário, ou, onde necessário, a região; e

Texto do artigo · p. 16 e) O agente de aplicação no membro que presta assistência e apoio. A informação será prestada segundo o modelo que figura no Anexo 1. Em caso de membros da OCDE, a informação que se apresenta pode basear se em informação pertinente do sistema de notificação por parte dos países credores da OCDE. Encoraja-se os países membros em desenvolvimento que se declararem em condições de prestar assistência e apoio para que apresentem a informação indicada em cima. 10.2. Os membros doadores que prestam assistência aos

Texto do artigo · p. 16 países membros em desenvolvimento e países membros menos desenvolvidos submeterão ao comité o seguinte:

Texto do artigo · p. 16 a) Os pontos de contacto dos seus organismos responsáveis de prestar assistência e apoio para a criação de capacidade relacionada com a aplicação das disposições da Secção I do presente Acordo, com inclusão, quando for praticável, de informação sobre os pontos de contacto do país ou a região donde há de se prestar a assistência e apoio; e

Texto do artigo · p. 16 b) Informação sobre o processo e os mecanismos para solicitar a assistência e apoio.

Texto do artigo · p. 16 Encoraja-se os países membros em desenvolvimento que se declararem em condições de prestar a assistência e apoio para que submetam a informação que se menciona em cima.

Texto do artigo · p. 16 10.3. Os países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos que tenham a intenção de recorrer a assistência e apoio relacionados com a facilitação do comércio apresentarão ao comité a informação sobre os pontos de contacto, dos escritórios encarregados de coordenar e estabelecer as prioridades dessa assistência e apoio.

Texto do artigo · p. 16 10.4. Os membros poderão facultar a informação a que se refere nos parágrafos 10.2 e 10.3 através das referências de Internet e actualização da informação prestada segundo seja necessário. A secretaria colocará toda essa informação à disposição do público. 10.5. O comité convidará as organizações internacionais e

Texto do artigo · p. 16 regionais pertinentes (tais como o Banco Mundial, o FMI, as comissões Nacionais das Nações Unidas, a OCDE, a OMA, a UNCTAD ou seus organismos e os bancos regionais de desenvolvimento) e a outros órgãos de cooperação para que proporcionem informação de que se faz referencia nos parágrafos 10.1, 10.2 e 10.4.

Texto do artigo · p. 16 Disposições Finais

Texto do artigo · p. 16 1. Para os efeitos deste acordo, o termo “membro” é entendido como abarcado a autoridade competente desse membro.

Texto do artigo · p. 16 2. Todas as disposições deste Acordo são vinculativas a todos os membros.

Texto do artigo · p. 16 3. Os membros devem aplicar este Acordo a partir da data da sua entrada em vigor. Os países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos que escolhem usar as disposições da Secção II deverão aplicar este acordo de conformidade com a Secção II.

Texto do artigo · p. 16 4. O membro que aceita este Acordo depois da sua entrada em vigor deverá aplicar os compromissos da sua categoria B e C contando os períodos relevantes a a partir da data em que este Acordo entra em vigor.

Texto do artigo · p. 16 5. Os membros de união aduaneira ou com arranjo económicos regionais podem adoptar abordagens regionais para lhes assistir na aplicação das suas obrigações sob o Acordo de Facilitação do Comércio incluindo por meio de estabelecimento e uso de organismos regionais.

Texto do artigo · p. 16 6. Não obstante a nota geral interpretativa da nota to Anexo 1ª, nada neste Acordo deverá ser entendido como diminuindo as obrigações dos membros sob o GATT de 1994. Em adição, nada neste Acordo devera ser entendido como diminuindo os direitos e obrigações dos membros sob o Acordo sobre as Barreiras Técnicas ao Comércio e o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.

Texto do artigo · p. 16 7. Todas as excepções e isenções23 sob o Acordo geral sobre Tarifas e Comércio 1994 deverão ser aplicáveis para as disposições deste Acordo. As excepções aplicáveis ao GATT de 1994 ou a qualquer parte dele, concedidas de conformidade com os parágrafos 3 e 4 do Artigo IX do Acordo de Marrakech pelo qual se estabelece a OMC e de quaisquer emendas do mesmo na data da entrada em vigor do presente Acordo, serão de aplicação às disposições do presente Acordo.

Texto do artigo · p. 16 8. As disposições dos Artigos XXII e XXIII do Acordo

Texto do artigo · p. 16 Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994 conforme elaboradas e aplicadas por Entendimento sobre as Normas e Procedimentos que Regulam a Resolução de Diferendos deverão ser aplicáveis

Texto do artigo · p. 16 22A informação facultada reflitirá o facto de que a prestação da assisitência técnica é determinada pela demanda. 23 Isto inclui o parágrafo 7 do artigo V e o parágrafo 1 do artigo X do GATT de 1994 e a nota ao artigo VIII do GATT de 1994.

Texto do artigo · p. 17 para consulta e Resolução de diferendos sob este Acordo, excepto, se indicação em contrário for especificamente expressa neste Acordo.

Texto do artigo · p. 17 9. Não poderão ser formuladas reservas com respeito

Texto do artigo · p. 17 a nenhuma das disposições do presente Acordo sem o consentimento dos demais membros.

Texto do artigo · p. 17 10.Os compromissos da Categoria A dos países membros em

Texto do artigo · p. 17 desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos

Texto do artigo · p. 17 que se anexam no presente Acordo de conformidade com os parágrafos 3.1 e 3.2 da Secção II formarão parte integrante do presente Acordo.

Texto do artigo · p. 17 11. Os compromissos das categorias B e C dos países membros em desenvolvimento e Países membros menos desenvolvidos que hajam sido tomados anotados pelo comité e que se anexam ao presente Acordo de conformidade com o parágrafo 4.5 da Secção II formarão parte integrante do presente Acordo.

Número ou marcador · p. 17 Anexo 1: Modelo para as Notificações por Forca do Artigo 10.1 Membro doador: Período abrangido pela notificação:

Texto do artigo · p. 17 WT/MIN(13)/36 WT/L/911

Texto do artigo · p. 17 Descrição da assistência técnica e financeira e dos recursos para a (13-6825)criação de capacidade Situação e quantia c o m p r o m e t i d a / desembolsada País beneficiário/região beneficiária (quando for necessário) Organismo encarregado pela aplicação no membro que presta a assistência Procedimento para o desembolso da assistência 11 December 2013 Page: 1/29

	Descrição da assistência técnica e financeira e dos recursos para a (13-6825)criação de capacidade	Situação e quantia c o m p r o m e t i d a / desembolsada	País beneficiário/região beneficiária (quando for necessário)	Organismo encarregado pela aplicação no membro que presta a assistência	Procedimento para o desembolso da assistência 11 December 2013 Page: 1/29

Texto do artigo · p. 17 Ministerial Conference Ninth Session Bali, 3-6 December 2013

Texto do artigo · p. 17 AGREEMENT ON TRADE FACILITATION

Texto do artigo · p. 17 MINISTERIAL DECISION OF 7 DECEMBER 2013

Texto do artigo · p. 17 The Ministerial Conference, Having regard to paragraph 1 of Article IX of the Marrakesh Agreement Establishing the

Texto do artigo · p. 17 World Trade Organization (the "WTO Agreement"); Decides as follows:

Texto do artigo · p. 17 1. We hereby conclude the negotiation of an Agreement on Trade Facilitation (the "Agreement"), which is annexed hereto, subject to legal review for rectifications of a purely formal character that do not affect the substance of the Agreement.

Texto do artigo · p. 17 2. We hereby establish a Preparatory Committee on Trade Facilitation (the "Preparatory Committee") under the General Council, open to all Members, to perform such functions as may be necessary to ensure the expeditious entry into force of the Agreement and to prepare for the efficient operation of the Agreement upon its entry into force. In particular, the Preparatory Committee shall conduct the legal review of the Agreement referred to in paragraph 1 above, receive notifications of Category A commitments, and draw up a Protocol of Amendment (the "Protocol") to insert the Agreement into Annex 1A of the WTO Agreement.

Texto do artigo · p. 17 3. The General Council shall meet no later than 31 July 2014 to annex to the Agreement notifications of Category A commitments, to adopt the Protocol drawn up by the Preparatory Committee, and to open the Protocol for acceptance until 31 July 2015. The Protocol shall enter into force in accordance with Article X:3 of the WTO Agreement.

Texto do artigo · p. 17 _______________

Texto do artigo · p. 18 ANNEX

Texto do artigo · p. 18 AGREEMENT ON TRADE FACILITATION

Texto do artigo · p. 18 Preamble Members, Having regard to the Doha Round of Multilateral Trade Negotiations;

Texto do artigo · p. 18 Recalling and reaffirming the mandate and principles contained in paragraph 27 of the Doha Ministerial Declaration and Annex D of the Decision of the Doha Work Programme adopted by the General Council on 1 August 2004, as well as paragraph 33 and Annex E of the Hong Kong Ministerial Declaration;

Texto do artigo · p. 18 Desiring to clarify and improve relevant aspects of Articles V, VIII and X of the GATT 1994 with a view to further expediting the movement, release and clearance of goods, including goods in transit;

Texto do artigo · p. 18 Recognizing the particular needs of developing and especially least-developed country Members and desiring to enhance assistance and support for capacity building in this area;

Texto do artigo · p. 18 Recognizing the need for effective cooperation among Members on trade facilitation and customs compliance issues:

Texto do artigo · p. 18 Hereby agree as follows:

Texto do artigo · p. 18 SECTION I

Texto do artigo · p. 18 ARTICLE 1: PUBLICATION AND AVAILABILITY OF INFORMATION

Texto do artigo · p. 18 1 Publication

Texto do artigo · p. 18 1.1. Each Member shall promptly publish the following information in a non-discriminatory and easily accessible manner in order to enable governments, traders and other interested parties to become acquainted with them: a. Importation, exportation and transit procedures (including port, airport, and other entry-point procedures) and required forms and documents; b. Applied rates of duties and taxes of any kind imposed on or in connection with importation or exportation; c. Fees and charges imposed by or for governmental agencies on or in connection with importation, exportation or transit; d. Rules for the classification or valuation of products for customs purposes; e. Laws, regulations and administrative rulings of general application relating to rules of origin; f. Import, export or transit restrictions or prohibitions; g. Penalty provisions against breaches of import, export or transit formalities; h. Appeal procedures; i. Agreements or parts thereof with any country or countries relating to importation, exportation or transit; j. Procedures relating to the administration of tariff quotas. 1.2. Nothing in these provisions shall be construed as requiring the publication or provision of information other than in the language of the Member except as stated in paragraph 2.2.

Texto do artigo · p. 19 2 Information Available Through Internet

Texto do artigo · p. 19 2.1. Each Member shall make available, and update to the extent possible and as appropriate, the following through the internet: a. A description1 of its importation, exportation and transit procedures, including appeal procedures, that informs governments, traders and other interested parties of the practical steps needed to import and export, and for transit; b. The forms and documents required for importation into, exportation from, or transit through the territory of that Member; c. Contact information on enquiry points. 2.2. Whenever practicable, the description referred to in subparagraph 2.1 a. shall also be made available in one of the official languages of the WTO. 2.3. Members are encouraged to make available further trade related information through the internet, including relevant trade-related legislation and other items referred to in paragraph 1.1.

Texto do artigo · p. 19 3 Enquiry Points

Texto do artigo · p. 19 3.1. Each Member shall, within its available resources, establish or maintain one or more enquiry points to answer reasonable enquiries of governments, traders and other interested parties on matters covered by paragraph 1.1 as well as to provide the required forms and documents referred to in subparagraph 1.1 a. 3.2. Members of a customs union or involved in regional integration may establish or maintain common enquiry points at the regional level to satisfy the requirement of paragraph 3.1 for common procedures. 3.3. Members are encouraged not to require the payment of a fee for answering enquiries and providing required forms and documents. If any, Members shall limit the amount of its fees and charges to the approximate cost of services rendered. 3.4. The enquiry points shall answer enquiries and provide the forms and documents within a reasonable time period set by each Member, which may vary depending on the nature or complexity of the request. 4 Notification 4.1. Each Member shall notify the Committee of:

Texto do artigo · p. 19 a. The official place(s) where the items in subparagraphs 1.1 a. to j. have been published; and b. The URLs of website(s) referred to in paragraph 2.1, as well as the contact information of the enquiry points referred to in paragraph 3.1.

Texto do artigo · p. 19 ARTICLE 2: OPPORTUNITY TO COMMENT, INFORMATION BEFORE ENTRY INTO FORCE AND CONSULTATION

Texto do artigo · p. 19 1 Opportunity to Comment and Information before Entry into Force

Texto do artigo · p. 19 1.1. Each Member shall, to the extent practicable and in a manner consistent with its domestic law and legal system, provide opportunities and an appropriate time period to traders and other interested parties to comment on the proposed introduction or amendment of laws and regulations of general application related to the movement, release and clearance of goods, including goods in transit.

Texto do artigo · p. 19 1 Each Member has the discretion to state on its website the legal limitations of this description.

Texto do artigo · p. 20 1.2. Each Member shall, to the extent practicable, and in a manner consistent with its domestic law and legal system, ensure that new or amended laws and regulations of general application related to the movement, release and clearance of goods, including goods in transit are published, or information on them made otherwise publicly available, as early as possible before their entry into force, in order to enable traders and other interested parties to become acquainted with them. 1.3. Changes to duty rates or tariff rates, as well as measures that have a relieving effect or whose effectiveness would be undermined by prior publication, measures applied in urgent circumstances, or minor changes to domestic law and legal system are excluded from paragraphs

Texto do artigo · p. 20 1.1 and 1.2 above.

Texto do artigo · p. 20 2 Consultations

Texto do artigo · p. 20 Each Member shall, as appropriate, provide for regular consultations between border agencies and traders or other stakeholders within its territory.

Texto do artigo · p. 20 ARTICLE 3: ADVANCE RULINGS

Texto do artigo · p. 20 1. Each Member shall issue an advance ruling in a reasonable, time bound manner to an applicant that has submitted a written request containing all necessary information. If a Member declines to issue an advance ruling it shall promptly notify the applicant in writing, setting out the relevant facts and the basis for its decision.

Texto do artigo · p. 20 2. A Member may decline to issue an advance ruling to an applicant where the question raised in the application: a. is already pending in the applicant's case before any governmental agency, appellate tribunal or court; or b. has already been decided by any appellate tribunal or court.

Texto do artigo · p. 20 3. The advance ruling shall be valid for a reasonable period of time after its issuance unless the law, facts or circumstances supporting the original advance ruling have changed.

Texto do artigo · p. 20 4. Where the Member revokes, modifies or invalidates the advance ruling, it shall provide written notice to the applicant setting out the relevant facts and the basis for its decision. Where a Member revokes, modifies or invalidates advance rulings with retroactive effect, it may only do so where the ruling was based on incomplete, incorrect, false or misleading information.

Texto do artigo · p. 20 5. An advance ruling issued by a Member shall be binding on that Member in respect of the applicant that sought it. The Member may provide that the advance ruling be binding on the applicant.

Texto do artigo · p. 20 6. Each Member shall publish, at a minimum: a. the requirements for the application for an advance ruling, including the information to be provided and the format; b. the time period by which it will issue an advance ruling; and c. the length of time for which the advance ruling is valid.

Texto do artigo · p. 20 7. Each Member shall provide, upon written request of an applicant, a review of the advance ruling or the decision to revoke, modify or invalidate the advance ruling.2

Texto do artigo · p. 20 8. Each Member shall endeavour to make publicly available any information on advance rulings which it considers to be of significant interest to other interested parties, taking into account the need to protect commercially confidential information.

Texto do artigo · p. 20 2 Under this paragraph: a) a review may, before or after the ruling has been acted upon, be provided by the official, office or authority that issued the ruling, a higher or independent administrative authority, or a judicial authority; and b) a Member is not required to provide the applicant with recourse to Article 4.1.1 of this Agreement.

Texto do artigo · p. 21 9. Definitions and scope:

Texto do artigo · p. 21 a. An advance ruling is a written decision provided by a Member to an applicant prior to the importation of a good covered by the application that sets forth the treatment that the Member shall provide to the good at the time of importation with regard to: i. the good's tariff classification, and ii. the origin of the good;3 b. In addition to the advance rulings defined in subparagraph 3.9 a., Members are encouraged to provide advance rulings on: i. the appropriate method or criteria, and the application thereof, to be used for determining the customs value under a particular set of facts; ii. the applicability of the Member's requirements for relief or exemption from customs duties; iii. the application of the Member's requirements for quotas, including tariff quotas; and iv. any additional matters for which a Member considers it appropriate to issue an advance ruling. c. An applicant is an exporter, importer or any person with a justifiable cause or a representative thereof. d. A Member may require that an applicant have legal representation or registration in its territory. To the extent possible, such requirements shall not restrict the categories of persons eligible to apply for advance rulings, with particular consideration for the specific needs of small and medium sized enterprises. These requirements shall be clear and transparent and not constitute a means of arbitrary or unjustifiable discrimination.

Texto do artigo · p. 21 ARTICLE 4: APPEAL OR REVIEW PROCEDURES

Texto do artigo · p. 21 1 Right to Appeal or Review

Texto do artigo · p. 21 1.1. Each Member shall provide that any person to whom customs issues an administrative decision4 has the right, within its territory to: a. administrative appeal to or review by an administrative authority higher than or independent of the official or office that issued the decision; and/or b. judicial appeal or review of the decision. 1.2. The legislation of each Member may require administrative appeal or review to be initiated prior to judicial appeal or review. 1.3. Members shall ensure that their appeal or review procedures are carried out in a nondiscriminatory manner.

Texto do artigo · p. 21 3 It is understood that an advance ruling on the origin of a good may be an assessment of origin for the purposes of the Agreement on Rules of Origin where the ruling meets the requirements of this Agreement and the Agreement on the Rules of Origin. Likewise, an assessment of origin under the Agreement on Rules of Origin may be an advance ruling on the origin of a good for the purposes of this Agreement where the ruling meets the requirements of both agreements. Members are not required to establish separate arrangements under this provision in addition to those established pursuant to the Rules of Origin Agreement in relation to the assessment of origin provided that the requirements of this Article are fulfilled. 4 An administrative decision in this Article means a decision with a legal effect that affects rights and obligations of a specific person in an individual case. It shall be understood that an administrative decision in this Article covers an administrative action within the meaning of Article X of the GATT 1994 or failure to take an administrative action or decision as provided for in a Member's domestic law and legal system. For addressing such failure, Members may maintain an alternative administrative mechanism or judicial recourse to direct the customs authority to promptly issue an administrative decision in place of the right to appeal or review under subparagraph 1.1 a.

Texto do artigo · p. 22 1.4. Each Member shall ensure that, in a case where the decision on appeal or review under subparagraph 1.1 a. is not given either i. within set periods as specified in its laws or regulations or ii. without undue delay, the petitioner has the right to either further appeal to or further review by the administrative authority or the judicial authority or any other recourse to the judicial authority.5 1.5. Each Member shall ensure that the person referred to in paragraph 1.1 is provided with the reasons for the administrative decision so as to enable such a person to have recourse to appeal or review procedures where necessary. 1.6. Each Member is encouraged to make the provisions of this Article applicable to an administrative decision issued by a relevant border agency other than customs.

Texto do artigo · p. 22 ARTICLE 5: OTHER MEASURES TO ENHANCE IMPARTIALITY, NON-DISCRIMINATION AND TRANSPARENCY

Texto do artigo · p. 22 1 Notifications for enhanced controls or inspections Where a Member adopts or maintains a system of issuing notifications or guidance to its concerned authorities for enhancing the level of controls or inspections at the border in respect of foods, beverages or feedstuffs covered under the notification or guidance for protecting human, animal, or plant life or health within its territory, the following disciplines shall apply to the manner of their issuance, termination or suspension: a. each Member may, as appropriate, issue the notification or guidance based on risk. b. each Member may issue the notification or guidance so that it applies uniformly only to those points of entry where the sanitary and phytosanitary conditions on which the notification or guidance are based apply. c. each Member shall promptly terminate or suspend the notification or guidance when circumstances giving rise to it no longer exist, or if changed circumstances can be addressed in a less trade restrictive manner. d. when a Member decides to terminate or suspend the notification or guidance, it shall, as appropriate, promptly publish the announcement of its termination or suspension in a non-discriminatory and easily accessible manner, or inform the exporting Member or the importer. 2 Detention A Member shall inform the carrier or importer promptly in case of detention of goods declared for importation, for inspection by Customs or any other competent authority. 3 Test Procedures

Texto do artigo · p. 22 3.1. A Member may, upon request, grant an opportunity for a second test in case the first test result of a sample taken upon arrival of goods declared for importation shows an adverse finding. 3.2. A Member shall either publish, in a non-discriminatory and easily accessible manner, the name and address of any laboratory where the test can be carried out or provide this information to the importer when it is granted the opportunity under paragraph 3.1. 3.3. A Member shall consider the result of the second test in the release and clearance of goods, and, if appropriate, may accept the results of such test.

Texto do artigo · p. 22 5 Nothing in this paragraph shall prevent Members from recognizing administrative silence on appeal or review as a decision in favour of the petitioner in accordance with its laws and regulations.

Texto do artigo · p. 23 ARTICLE 6: DISCIPLINES ON FEES AND CHARGES IMPOSED ON OR IN CONNECTION WITH IMPORTATION AND EXPORTATION

Texto do artigo · p. 23 1 General Disciplines on Fees and Charges Imposed on or in Connection with Importation and Exportation 1.1. The provisions of paragraph 6.1 shall apply to all fees and charges other than import and export duties and other than taxes within the purview of Article III of GATT 1994 imposed by Members on or in connection with importation or exportation of goods. 1.2. Information on fees and charges shall be published in accordance with Article 1 of this Agreement. This information shall include the fees and charges that will be applied, the reason for such fees and charges, the responsible authority and when and how payment is to be made. 1.3. An adequate time period shall be accorded between the publication of new or amended fees and charges and their entry into force except in urgent circumstances. Such fees and charges shall not be applied until information on them has been published. 1.4. Each Member shall periodically review its fees and charges with a view to reducing their number and diversity, where practicable. 2 Specific disciplines on Fees and Charges Imposed on or in Connection with Importation and Exportation 2.1. Fees and charges for customs processing: i. shall be limited in amount to the approximate cost of the services rendered on or in connection with the specific import or export operation in question; and ii. are not required to be linked to a specific import or export operation provided they are levied for services that are closely connected to the customs processing of goods. 3 Penalty Disciplines

Texto do artigo · p. 23 3.1. For the purpose of Article 6.3, the term "penalties" shall mean those imposed by a Member's customs administration for a breach of the Member's customs law, regulation, or procedural requirement.

Texto do artigo · p. 23 3.2. Each Member shall ensure that penalties for a breach of a customs law, regulation, or procedural requirement are imposed only on the person(s) responsible for the breach under its laws. 3.3. The penalty imposed shall depend on the facts and circumstances of the case and shall be commensurate with the degree and severity of the breach. 3.4. Each Member shall ensure that it maintains measures to avoid: i. conflicts of interest in the assessment and collection of penalties and duties; and ii. creating an incentive for the assessment or collection of a penalty that is inconsistent with paragraph 3.3. 3.5. Each Member shall ensure that when a penalty is imposed for a breach of customs laws, regulations, or procedural requirements, an explanation in writing is provided to the person(s) upon whom the penalty is imposed specifying the nature of the breach and the applicable law, regulation or procedure under which the amount or range of penalty for the breach has been prescribed. 3.6. When a person voluntarily discloses to a Member's customs administration the circumstances of a breach of a customs law, regulation, or procedural requirement prior to the discovery of the breach by the customs administration, the Member is encouraged to, where appropriate, consider this fact as a potential mitigating factor when establishing a penalty for that person.

Texto do artigo · p. 24 3.7. The provisions of this paragraph shall apply to the penalties on traffic in transit referred to in paragraph 3.1.

Texto do artigo · p. 24 ARTICLE 7: RELEASE AND CLEARANCE OF GOODS

Texto do artigo · p. 24 1 Pre-arrival Processing 1.1. Each Member shall adopt or maintain procedures allowing for the submission of import documentation and other required information, including manifests, in order to begin processing prior to the arrival of goods with a view to expediting the release of goods upon arrival. 1.2. Members shall, as appropriate, provide for advance lodging of documents in electronic format for pre-arrival processing of such documents. 2 Electronic Payment Each Member shall, to the extent practicable, adopt or maintain procedures allowing the option of electronic payment for duties, taxes, fees and charges collected by customs incurred upon importation and exportation. 3 Separation of Release from Final Determination of Customs Duties, Taxes, Fees and Charges 3.1. Each Member shall adopt or maintain procedures allowing the release of goods prior to the final determination of customs duties, taxes, fees and charges, if such a determination is not done prior to, or upon arrival, or as rapidly as possible after arrival and provided that all other regulatory requirements have been met. 3.2. As a condition for such release, a Member may require: a. payment of customs duties, taxes, fees and charges determined prior to or upon arrival of goods and a guarantee for any amount not yet determined in the form of a surety, a deposit or another appropriate instrument provided for in its laws and regulations; or b. a guarantee in the form of a surety, a deposit or other appropriate instrument provided for in its laws and regulations. 3.3. Such guarantee shall not be greater than the amount the Member requires to ensure payment of customs duties, taxes, fees and charges ultimately due for the goods covered by the guarantee. 3.4. In cases where an offence requiring imposition of monetary penalties or fines has been detected, a guarantee may be required for the penalties and fines that may be imposed. 3.5. The guarantee as set out in paragraphs 3.2 and 3.4 shall be discharged when it is no longer required. 3.6. Nothing in these provisions shall affect the right of a Member to examine, detain, seize or confiscate or deal with the goods in any manner not otherwise inconsistent with the Member's WTO rights and obligations. 4 Risk Management 4.1. Each Member shall, to the extent possible, adopt or maintain a risk management system for customs control.

Texto do artigo · p. 24 4.2. Each Member shall design and apply risk management in a manner as to avoid arbitrary or unjustifiable discrimination, or disguised restrictions to international trade.

Texto do artigo · p. 24 4.3. Each Member shall concentrate customs control and, to the extent possible other relevant border controls, on high risk consignments and expedite the release of low risk consignments.

Texto do artigo · p. 25 Each Member may also select, on a random basis, consignments for such controls as part of its risk management.

Texto do artigo · p. 25 4.4. Each Member shall base risk management on assessment of risk through appropriate selectivity criteria. Such selectivity criteria may include, inter alia, HS code, nature and description of the goods, country of origin, country from which the goods were shipped, value of the goods, compliance record of traders, and type of means of transport. 5 Post-clearance Audit 5.1. With a view to expediting the release of goods, each Member shall adopt or maintain postclearance audit to ensure compliance with customs and other related laws and regulations. 5.2. Each Member shall select a person or a consignment for post-clearance audit in a risk-based manner, which may include appropriate selectivity criteria. Each Member shall conduct postclearance audits in a transparent manner. Where the person is involved in the audit process and conclusive results have been achieved the Member shall, without delay, notify the person whose record is audited of the results, the person's rights and obligations and the reasons for the results. 5.3. Members acknowledge that the information obtained in post-clearance audit may be used in further administrative or judicial proceedings. 5.4. Members shall, wherever practicable, use the result of post-clearance audit in applying risk management. 6 Establishment and Publication of Average Release Times 6.1. Members are encouraged to measure and publish their average release time of goods periodically and in a consistent manner, using tools such as, inter alia, the WCO Time Release Study.6 6.2. Members are encouraged to share with the Committee their experiences in measuring average release times, including methodologies used, bottlenecks identified, and any resulting effects on efficiency. 7 Trade Facilitation Measures for Authorized Operators 7.1. Each Member shall provide additional trade facilitation measures related to import, export or transit formalities and procedures, pursuant to paragraph 7.3, to operators who meet specified criteria, hereinafter called authorized operators. Alternatively, a Member may offer such facilitation measures through customs procedures generally available to all operators and not be required to establish a separate scheme. 7.2. The specified criteria shall be related to compliance, or the risk of non-compliance, with requirements specified in a Member's laws, regulations or procedures. The specified criteria, which shall be published, may include:

Texto do artigo · p. 25 a. an appropriate record of compliance with customs and other related laws and regulations; b. a system of managing records to allow for necessary internal controls; c. financial solvency, including, where appropriate, provision of a sufficient security/guarantee; and d. supply chain security.

Texto do artigo · p. 25 6 Each Member may determine the scope and methodology of such average release time measurement in accordance with its needs and capacity.

Texto do artigo · p. 26 The specified criteria to qualify as an operator shall not:

Texto do artigo · p. 26 a. be designed or applied so as to afford or create arbitrary or unjustifiable discrimination between operators where the same conditions prevail; and b. to the extent possible, restrict the participation of small and medium-sized enterprises.

Texto do artigo · p. 26 7.3. The trade facilitation measures provided pursuant to paragraph 7.1 shall include at least 3 of the following measures:7

Texto do artigo · p. 26 a. low documentary and data requirements as appropriate; b. low rate of physical inspections and examinations as appropriate; c. rapid release time as appropriate; d. deferred payment of duties, taxes, fees and charges; e. use of comprehensive guarantees or reduced guarantees; f. a single customs declaration for all imports or exports in a given period; and g. clearance of goods at the premises of the authorized operator or another place authorized by customs.

Texto do artigo · p. 26 7.4. Members are encouraged to develop authorized operator schemes on the basis of international standards, where such standards exist, except when such standards would be an inappropriate or ineffective means for the fulfillment of the legitimate objectives pursued. 7.5. In order to enhance the facilitation measures provided to operators, Members shall afford to other Members the possibility to negotiate mutual recognition of authorized operator schemes. 7.6. Members shall exchange relevant information within the Committee about authorized operator schemes in force. 8 Expedited Shipments 8.1. Each Member shall adopt or maintain procedures allowing for expedited release of at least those goods entered through air cargo facilities to persons that apply for such treatment, while maintaining customs control.8 If a Member employs criteria9 limiting who may apply, the Member may, in published criteria, require that the applicant shall, as conditions for qualifying for the application of the treatment described in paragraphs 8.2 a. – d. to its expedited shipments:

Texto do artigo · p. 26 a. provide adequate infrastructure and payment of customs expenses related to processing of expedited shipments, in cases where the applicant fulfills the Member's requirements for such processing to be performed at a dedicated facility; b. submit in advance of the arrival of an expedited shipment the information necessary for release; c. be assessed fees limited in amount to the approximate cost of services rendered in providing the treatment described in paragraph 8.2 a. – d.; d. maintain a high degree of control over expedited shipments through the use of internal security, logistics, and tracking technology from pick-up to delivery; e. provide expedited shipment from pick-up to delivery; f. assume liability for payment of all customs duties, taxes, and fees and charges to the customs authority for the goods; g. have a good record of compliance with customs and other related laws and regulations;

Texto do artigo · p. 26 7 A measure listed in sub-paragraphs a .-g. will be deemed to be provided to authorized operators if it is generally available to all operators. 8 In cases where a Member has an existing procedure that provides the treatment in paragraph 8.2, this provision would not require that Member to introduce separate expedited release procedures. 9 Such application criteria, if any, shall be in addition to the Member's requirements for operating with

Texto do artigo · p. 26 respect to all goods or shipments entered through air cargo facilities.

Texto do artigo · p. 27 h. comply with other conditions directly related to the effective enforcement of the Member's laws, regulations and procedural requirements, that specifically relate to providing the treatment described in paragraph 8.2.

Texto do artigo · p. 27 8.2. Subject to paragraphs 8.1 and 8.3, Members shall: a. minimize the documentation required for the release of expedited shipments in accordance with Article 10.1, and to the extent possible, provide for release based on a single submission of information on certain shipments; b. provide for expedited shipments to be released under normal circumstances as rapidly as possible after arrival, provided the information required for release has been submitted; c. endeavour to apply the treatment in sub-paragraphs 8.2 a. and b. to shipments of any weight or value recognizing that a Member is permitted to require additional entry procedures, including declarations and supporting documentation and payment of duties and taxes, and to limit such treatment based on the type of good, provided the treatment is not limited to low value goods, such as documents; and d. provide, to the extent possible, for a de minimis shipment value or dutiable amount for which customs duties and taxes will not be collected, aside from certain prescribed goods. Internal taxes, such as value added taxes and excise taxes, applied to imports consistently with Article III of the GATT 1994 are not subject to this provision. 8.3. Nothing in paragraphs 8.1 and 8.2 shall affect the right of a Member to examine, detain, seize, confiscate or refuse entry to goods, or to carry out post-clearance audits, including in connection with the use of risk management systems. Further, nothing in paragraphs 8.1 and 8.2 shall prevent a Member from requiring, as a condition for release, the submission of additional information and the fulfillment of non-automatic licensing requirements. 9 Perishable Goods10 9.1. With a view to preventing avoidable loss or deterioration of perishable goods, and provided all regulatory requirements have been met, each Member shall: a. provide for the release of perishable goods under normal circumstances within the shortest possible time; and b. provide for the release of perishable goods, in exceptional circumstances where it would be appropriate to do so, outside the business hours of customs and other relevant authorities. 9.2. Each Member shall give appropriate priority to perishable goods when scheduling any examinations that may be required.

Texto do artigo · p. 27 9.3. Each Member shall either arrange, or allow an importer to arrange, for the proper storage of perishable goods pending their release. The Member may require that any storage facilities arranged by the importer have been approved or designated by its relevant authorities. The movement of the goods to those storage facilities, including authorizations for the operator moving the goods, may be subject to the approval, where required, of the relevant authorities. The Member shall, where practicable and consistent with domestic legislation, upon the request of the importer, provide for any procedures necessary for release to take place at those storage facilities.

Texto do artigo · p. 27 9.4. In cases of significant delay in the release of perishable goods, and upon written request, the importing Member shall, to the extent practicable, provide a communication on the reasons for the delay.

Texto do artigo · p. 27 10 For the purposes of this provision, perishable goods are goods that rapidly decay due to their natural characteristics, in particular in the absence of appropriate storage conditions.

Texto do artigo · p. 28 ARTICLE 8: BORDER AGENCY COOPERATION

Texto do artigo · p. 28 1. A Member shall ensure that its authorities and agencies responsible for border controls and procedures dealing with the importation, exportation and transit of goods cooperate with one another and coordinate their activities in order to facilitate trade.

Texto do artigo · p. 28 2. Members shall, to the extent possible and practicable, cooperate on mutually agreed terms with other Members with whom they share a common border with a view to coordinating procedures at border crossings to facilitate cross-border trade. Such cooperation and coordination may include: i. alignment of working days and hours; ii. alignment of procedures and formalities; iii. development and sharing of common facilities; iv. joint controls; v. establishment of one stop border post control. ARTICLE 9: MOVEMENT OF GOODS UNDER CUSTOMS CONTROL INTENDED FOR IMPORT Each Member shall, to the extent practicable, and provided all regulatory requirements are met, allow goods intended for import to be moved within its territory under customs control from a customs office of entry to another customs office in its territory from where the goods would be released or cleared. ARTICLE 10: FORMALITIES CONNECTED WITH IMPORTATION AND EXPORTATION AND TRANSIT

Texto do artigo · p. 28 1 Formalities and Documentation Requirements 1.1. With a view to minimizing the incidence and complexity of import, export, and transit formalities and of decreasing and simplifying import, export and transit documentation requirements and taking into account the legitimate policy objectives and other factors such as changed circumstances, relevant new information and business practices, availability of techniques and technology, international best practices and inputs from interested parties, each Member shall review such formalities and documentation requirements, and, based on the results of the review, ensure, as appropriate, that such formalities and documentation requirements: a. are adopted and/or applied with a view to a rapid release and clearance of goods, particularly perishable goods; b. are adopted and/or applied in a manner that aims at reducing the time and cost of compliance for traders and operators; c. are the least trade restrictive measure chosen, where two or more alternative measures are reasonably available for fulfilling the policy objective or objectives in question; and d. are not maintained, including parts thereof, if no longer required. 1.2. The Committee shall develop procedures for sharing relevant information and best practices as appropriate. 2 Acceptance of Copies

Texto do artigo · p. 28 2.1. Each Member shall, where appropriate, endeavour to accept paper or electronic copies of supporting documents required for import, export or transit formalities. 2.2. Where a government agency of a Member already holds the original of such a document, any other agency of that Member shall accept a paper or electronic copy, where applicable, from the agency holding the original in lieu of the original document.

Texto do artigo · p. 29 2.3. A Member shall not require an original or copy of export declarations submitted to the customs authorities of the exporting Member as a requirement for importation.11 3 Use of International Standards 3.1. Members are encouraged to use relevant international standards or parts thereof as a basis for their importation, exportation or transit formalities and procedures except as otherwise provided for in this Agreement. 3.2. Members are encouraged to take part, within the limits of their resources, in the preparation and periodic review of relevant international standards by appropriate international organizations. 3.3. The Committee shall develop procedures for the sharing by Members of relevant information, and best practices, on the implementation of international standards, as appropriate. The Committee may also invite relevant international organizations to discuss their work on international standards. As appropriate, the Committee may identify specific standards that are of particular value to Members. 4 Single Window 4.1. Members shall endeavour to establish or maintain a single window, enabling traders to submit documentation and/or data requirements for importation, exportation or transit of goods through a single entry point to the participating authorities or agencies. After the examination by the participating authorities or agencies of the documentation and/or data, the results shall be notified to the applicants through the single window in a timely manner. 4.2. In cases where documentation and/or data requirements have already been received through the single window, the same documentation and/or data requirements shall not be requested by participating authorities or agencies except in urgent circumstances and other limited exceptions which are made public. 4.3. Members shall notify to the Committee the details of operation of the single window. 4.4. Members shall, to the extent possible and practical, use information technology to support the single window. 5 Pre-shipment Inspection 5.1. Members shall not require the use of pre-shipment inspections in relation to tariff classification and customs valuation. 5.2. Without prejudice to the rights of Members to use other types of pre-shipment inspection not covered by paragraph 5.1, Members are encouraged not to introduce or apply new requirements regarding their use.12 6 Use of Customs Brokers 6.1. Without prejudice to the important policy concerns of some Members that currently maintain a special role for customs brokers, from the entry into force of this agreement Members shall not introduce the mandatory use of customs brokers. 6.2. Each Member shall notify and publish its measures on the use of customs brokers. Any subsequent modifications thereof shall be notified to the Committee and published promptly.

Texto do artigo · p. 29 6.3. With regard to the licensing of customs brokers, Members shall apply rules that are transparent and objective.

Texto do artigo · p. 29 11 Nothing in this paragraph precludes a Member from requiring documents such as certificates, permits or licenses as a requirement for the importation of controlled or regulated goods. 12 This sub-paragraph refers to pre-shipment inspections covered by the Pre-shipment Inspection

Texto do artigo · p. 29 Agreement, and does not preclude pre-shipment inspections for SPS purposes.

Texto do artigo · p. 30 7 Common Border Procedures and Uniform Documentation Requirements

Texto do artigo · p. 30 7.1. Each Member shall, subject to paragraph 7.2, apply common customs procedures and uniform documentation requirements for release and clearance of goods throughout its territory.

Texto do artigo · p. 30 7.2. Nothing in this Article shall prevent a Member from: a. differentiating its procedures and documentation requirements based on the nature and type of goods, or their means of transport; b. differentiating its procedures and documentation requirements for goods based on risk management; c. differentiating its procedures and documentation requirements to provide total or partial exemption from import duties or taxes; d. applying electronic filing or processing; or e. differentiating its procedures and documentation requirements in a manner consistent with the Agreement on Sanitary and Phytosanitary Measures. 8 Rejected Goods 8.1. Where goods presented for import are rejected by the competent authority of a Member on account of their failure to meet prescribed sanitary or phytosanitary regulations or technical regulations, the Member shall, subject to and consistent with its laws and regulations, allow the importer to re-consign or to return the rejected goods to the exporter or another person designated by the exporter.

Texto do artigo · p. 30 When such an option is given and the importer fails to exercise it within a reasonable period of time, the competent authority may take a different course of action to deal with such non-compliant goods.

Texto do artigo · p. 30 9 Temporary Admission of Goods/Inward and Outward Processing

Texto do artigo · p. 30 a. Temporary Admission of Goods Each Member shall allow, as provided for in its laws and regulations, goods to be brought into a customs territory conditionally relieved, totally or partially, from payment of import duties and taxes if such goods are brought into a customs territory for a specific purpose, are intended for re-exportation within a specific period, and have not undergone any change except normal depreciation and wastage due to the use made of them. b. Inward and Outward Processing

Texto do artigo · p. 30 i. Each Member shall allow, as provided for in its laws and regulations, inward and outward processing of goods. Goods allowed for outward processing may be reimported with total or partial exemption from import duties and taxes in accordance with the Member's laws and regulations in force. ii. For the purposes of this Article, the term "inward processing" means the Customs procedure under which certain goods can be brought into a Customs territory conditionally relieved totally or partially from payment of import duties and taxes, or eligible for duty drawback, on the basis that such goods are intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation. iii. For the purposes of this Article, the term "outward processing" means the Customs procedure under which goods which are in free circulation in a Customs territory may be temporarily exported for manufacturing, processing or repair abroad and then reimported.

Texto do artigo · p. 31 ARTICLE 11: FREEDOM OF TRANSIT

Texto do artigo · p. 31 1. Any regulations or formalities in connection with traffic in transit imposed by a Member shall not: a. be maintained if the circumstances or objectives giving rise to their adoption no longer exist or if the changed circumstances or objectives can be addressed in a reasonably available less trade restrictive manner, b. be applied in a manner that would constitute a disguised restriction on traffic in transit.

Texto do artigo · p. 31 2. Traffic in transit shall not be conditioned upon collection of any fees or charges imposed in respect of transit, except the charges for transportation or those commensurate with administrative expenses entailed by transit or with the cost of services rendered.

Texto do artigo · p. 31 3. Members shall not seek, take or maintain any voluntary restraints or any other similar measures on traffic in transit. This is without prejudice to existing and future national regulations, bilateral or multilateral arrangements related to regulating transport consistent with WTO rules.

Texto do artigo · p. 31 4. Each Member shall accord to products which will be in transit through the territory of any other Member treatment no less favourable than that which would be accorded to such products if they were being transported from their place of origin to their destination without going through the territory of such other Member.

Texto do artigo · p. 31 5. Members are encouraged to make available, where practicable, physically separate infrastructure (such as lanes, berths and similar) for traffic in transit.

Texto do artigo · p. 31 6. Formalities, documentation requirements and customs controls, in connection with traffic in transit, shall not be more burdensome than necessary to: a. identify the goods; and b. ensure fulfillment of transit requirements.

Texto do artigo · p. 31 7. Once goods have been put under a transit procedure and have been authorized to proceed from the point of origination in a Member's territory, they will not be subject to any customs charges nor unnecessary delays or restrictions until they conclude their transit at the point of destination within the Member's territory.

Texto do artigo · p. 31 8. Members shall not apply technical regulations and conformity assessment procedures within the meaning of the Agreement on Technical Barriers to Trade on goods in transit.

Texto do artigo · p. 31 9. Members shall allow and provide for advance filing and processing of transit documentation and data prior to the arrival of goods.

Texto do artigo · p. 31 10. Once traffic in transit has reached the customs office where it exits the territory of the Member, that office shall promptly terminate the transit operation if transit requirements have been met. 11.1. Where a Member requires a guarantee in the form of a surety, deposit or other appropriate monetary or non-monetary13 instrument for traffic in transit, such guarantee shall be limited to ensuring that requirements arising from such traffic in transit are fulfilled.

Texto do artigo · p. 31 11.2 Once the Member has determined that its transit requirements have been satisfied, the guarantee shall be discharged without delay. 11.3 Each Member shall, in a manner consistent with its laws and regulations, allow comprehensive guarantees which include multiple transactions for same operators or renewal of guarantees without discharge for subsequent consignments.

Texto do artigo · p. 31 13 Nothing in this provision shall preclude a Member from maintaining existing procedures whereby the mean of transport can be used as a guarantee for traffic in transit.

Texto do artigo · p. 32 11.4 Each Member shall make available to the public the relevant information it uses to set the guarantee, including single transaction and, where applicable, multiple transaction guarantee. 11.5 Each Member may require the use of customs convoys or customs escorts for traffic in transit only in circumstances presenting high risks or when compliance with customs laws and regulations cannot be ensured through the use of guarantees. General rules applicable to customs convoys or customs escorts shall be published in accordance with Article 1.

Texto do artigo · p. 32 12. Members shall endeavour to cooperate and coordinate with one another with a view to enhance freedom of transit. Such cooperation and coordination may include, but is not limited to an understanding on: i. charges; ii. formalities and legal requirements; and iii. the practical operation of transit regimes.

Texto do artigo · p. 32 13. Each Member shall endeavour to appoint a national transit coordinator to which all enquiries and proposals by other Members relating to the good functioning of transit operations can be addressed.

Texto do artigo · p. 32 ARTICLE 12: CUSTOMS COOPERATION

Texto do artigo · p. 32 1 Measures Promoting Compliance and Cooperation 1.1. Members agree on the importance of ensuring that traders are aware of their compliance obligations, encouraging voluntary compliance to allow importers to self-correct without penalty in appropriate circumstances, and applying compliance measures to initiate stronger measures for non-compliant traders.14 1.2. Members are encouraged to share information on best practices in managing customs compliance, including through the Committee on Trade Facilitation. Members are encouraged to cooperate in technical guidance or assistance in building capacity for the purposes of administering compliance measures, and enhancing their effectiveness. 2 Exchange of Information

Texto do artigo · p. 32 2.1. Upon request, and subject to the provisions of this Article, Members shall exchange the information set out in paragraph 6 b. and/or c. for the purpose of verifying an import or export declaration in identified cases where there are reasonable grounds to doubt the truth or accuracy of the declaration. 2.2. Each Member shall notify to the Committee the details of its contact point for the exchange of this information. 3 Verification A Member shall make a request for information only after it has conducted appropriate verification procedures of an import or export declaration and after it has inspected the available relevant documentation. 4 Request

Texto do artigo · p. 32 4.1. The requesting Member shall provide the requested Member with a written request, through paper or electronic means in a mutually agreed WTO or other language, including:

Texto do artigo · p. 32 a. the matter at issue including, where appropriate and available, the serial number of the export declaration corresponding to the import declaration in question;

Texto do artigo · p. 32 14 Such activity has the overall objective of lowering the frequency of non-compliance, and consequently reducing the need for exchange of information in pursuit of enforcement.

Texto do artigo · p. 33 b. the purpose for which the requesting Member is seeking the information or documents, along with the names and contact details of the persons about which the request relates, if known; c. where required by the requested Member, provide confirmation15 of the verification where appropriate. d. the specific information or documents requested; e. the identity of the originating office making the request; f. reference to provisions of the requesting Member's domestic law and legal system that govern the collection, protection, use, disclosure, retention and disposal of confidential information and personal data;

Texto do artigo · p. 33 4.2. If the requesting Member is not in a position to comply with any of the sub-paragraphs of 4.1, it shall specify this in the request.

Texto do artigo · p. 33 5 Protection and confidentiality

Texto do artigo · p. 33 5.1. The requesting Member shall, subject to paragraph 5.2: a. hold all information or documents provided by the requested Member strictly in confidence and grant at least the same level of such protection and confidentiality as that provided under the domestic law and legal system of the requested Member as described by it under paragraphs 6.1 b. and 6.1 c.; b. provide the information or documents only to the customs authorities dealing with the matter at issue and use the information or documents solely for the purpose stated in the request unless the requested Member agrees otherwise in writing; c. not disclose the information or documents without the specific written permission of the requested Member; d. not use any unverified information or documents from the requested Member as the deciding factor towards alleviating the doubt in any given circumstance; e. respect any case-specific conditions set out by the requested Member regarding retention and disposal of confidential information or documents and personal data; and f. upon request, inform the requested Member of any decisions and actions taken on the matter as a result of the information or documents provided. 5.2. A requesting Member may be unable under its domestic law and legal system to comply with any of the sub-paragraphs of 5.1. If so, the requesting Member shall specify this in the request. 5.3. The Requested Member shall treat any request, and verification information, received under paragraph 4 with at least the same level of protection and confidentiality accorded by the requested member to its own similar information.

Texto do artigo · p. 33 6 Provision of information

Texto do artigo · p. 33 6.1. Subject to the provisions of this article, the requested Member shall promptly:

Texto do artigo · p. 33 a. respond in writing, through paper or electronic means; b. provide the specific information as set out in the import or export declaration, or the declaration, to the extent it is available, along with a description of the level of protection and confidentiality required of the requesting Member; c. if requested, provide the specific information as set out in the following documents, or the documents, submitted in support of the import or export declaration, to the extent it is available: commercial invoice, packing list, certificate of origin and bill of lading, in the

Texto do artigo · p. 33 15 This may include pertinent information on the verification conducted under paragraph 12.3. Such information shall be subject to the level of protection and confidentiality specified by the Member conducting the verification.

Texto do artigo · p. 34 form in which these were filed, whether paper or electronic, along with a description of the level of protection and confidentiality required of the requesting Member;

Texto do artigo · p. 34 d. confirm that the documents provided are true copies; e. provide the information or otherwise respond to the request, to the extent possible, within 90 days from the date of the request.

Texto do artigo · p. 34 6.2. The requested Member may require, under its domestic law and legal system, an assurance prior to the provision of information that the specific information will not be used as evidence in criminal investigations, judicial proceedings, or in non-customs proceedings without the specific written permission of the requested Member. If the requesting Member is not in a position to comply with this requirement it should specify this to the requested Member. 7 Postponement or refusal of a request 7.1. A requested Member may postpone or refuse part or all of a request to provide information, and shall so inform the requesting Member of the reasons for doing so, where: a. it would be contrary to the public interest as reflected in the domestic law and legal system of the requested Member. b. its domestic law and legal system prevents the release of the information. In such case it shall provide the requesting Member with a copy of the relevant, specific reference. c. the provision of the information would impede law enforcement or otherwise interfere with an on-going administrative or judicial investigation, prosecution or proceeding. d. the consent of the importer or exporter is required by domestic law and legal system that govern the collection, protection, use, disclosure, retention and disposal of confidential information or personal data and that consent is not given. e. the request for information is received after the expiration of the legal requirement of the requested Member for the retention of documents. 7.2. In the circumstances of paragraph 4.2, 5.2 or 6.2 execution of such a request shall be at the discretion of the requested Member. 8 Reciprocity If the requesting Member is of the opinion that it would be unable to comply with a similar request in case such a request was made by the requested Member, or if it has not yet implemented this Article, it shall state that fact in its request. Execution of such a request shall be at the discretion of the requested Member. 9 Administrative burden 9.1. The requesting Member shall take into account the associated resource and cost implications for the requested Member's administration in responding to requests for information. The requesting Member shall consider the proportionality between its fiscal interest in pursuing its request and the efforts to be made by the requested Member in providing the information. 9.2. If a requested Member receives an unmanageable number of requests for information, or a request for information of unmanageable scope from one or more requesting Member(s), and is unable to meet such requests within a reasonable time it may request one or more of the requesting Member(s) to prioritize with a view to agreeing on a practical limit within its resource constraints. In the absence of a mutually-agreed approach, the execution of such requests shall be at the discretion of the requested Member based on the results of its own prioritization. 10 Limitations

Texto do artigo · p. 34 Requested Members shall not be required to:

Texto do artigo · p. 34 a. modify the format of their import or export declarations or procedures;

Texto do artigo · p. 35 b. call for documents other than those submitted with the import or export declaration as specified in paragraph 6 c.; c. initiate enquiries to obtain the information; d. modify the period of retention of such information; e. introduce paper documentation where electronic format has already been introduced; f. translate the information; g. verify the accuracy of the information; h. provide information that would prejudice the legitimate commercial interests of particular enterprises, public or private.

Texto do artigo · p. 35 11 Unauthorized use or disclosure

Texto do artigo · p. 35 11.1. In the event of any breach of the conditions of use or disclosure of information exchanged under this Article, the requesting Member that received the information shall promptly communicate the details of such unauthorized use or disclosure to the requested Member that provided the information, and: a. take necessary measures to remedy the breach; b. take necessary measures to prevent any future breach; and c. notify the requested Member of the measures taken under sub-paragraphs a. and b. above. 11.2. The requested Member may suspend its obligations to the requesting Member under this Article until the measures set out in paragraph 11.1 have been taken.

Texto do artigo · p. 35 12 Bilateral and regional agreements

Texto do artigo · p. 35 12.1. Nothing in this Article shall prevent a Member from entering into or maintaining a bilateral, plurilateral, or regional agreement for sharing or exchange of customs information and data, including on a secure and rapid basis such as on an automatic basis or in advance of the arrival of the consignment. 12.2. Nothing in this Article shall be construed to alter or affect Members' rights or obligations under such bilateral, plurilateral or regional agreements or to govern the exchange of customs information and data under such other agreements.

Texto do artigo · p. 35 ARTICLE 13: INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS

Texto do artigo · p. 35 1 COMMITTEE ON TRADE FACILITATION

Texto do artigo · p. 35 1.1. A Committee on Trade Facilitation is hereby established. 1.2. The Committee shall be open for participation by all Members and shall elect its own Chairperson. The Committee shall meet as needed and envisaged by the relevant provisions of this Agreement, but no less than once a year, for the purpose of affording Members the opportunity to consult on any matters related to the operation of this Agreement or the furtherance of its objectives. The Committee shall carry out such responsibilities as assigned to it under this Agreement or by the Members. The Committee shall establish its own rules of procedure. 1.3. The Committee may establish such subsidiary bodies as may be required. All such bodies shall report to the Committee. 1.4. The Committee shall develop procedures for sharing by Members of relevant information and best practices as appropriate. 1.5. The Committee shall maintain close contact with other international organizations in the field of trade facilitation, such as the World Customs Organization, with the objective of securing the

Texto do artigo · p. 36 best available advice for the implementation and administration of this Agreement and in order to ensure that unnecessary duplication of effort is avoided. To this end, the Committee may invite representatives of such organizations or their subsidiary bodies to:

Texto do artigo · p. 36 a. attend meetings of the Committee; and b. discuss specific matters related to the implementation of this Agreement.

Texto do artigo · p. 36 1.6. The Committee shall review the operation and implementation of this Agreement 4 years from its entry into force, and periodically thereafter. 1.7. Members are encouraged to raise before the Committee questions relating to issues on the implementation and application of this Agreement. 1.8. The Committee shall encourage and facilitate ad hoc discussions among Members on specific issues under this Agreement, with a view to reaching a mutually satisfactory solution promptly.

Texto do artigo · p. 36 2 NATIONAL COMMITTEE ON TRADE FACILITATION

Texto do artigo · p. 36 Each Member shall establish and/or maintain a national committee on trade facilitation or designate an existing mechanism to facilitate both domestic coordination and implementation of provisions of this Agreement.

Texto do artigo · p. 37 SECTION II

Texto do artigo · p. 37 SPECIAL AND DIFFERENTIAL TREATMENT PROVISIONS FOR DEVELOPING COUNTRY MEMBERS AND LEAST DEVELOPED COUNTRY MEMBERS

Texto do artigo · p. 37 1 General Principles 1.1. The provisions contained in Articles 1 to 12 of this Agreement shall be implemented by developing and least developed country Members in accordance with this Section, which is based on the modalities agreed in Annex D of the July 2004 Framework Agreement (WT/L/579) and paragraph 33 and Annex E of the Hong Kong Ministerial Declaration (WT/MIN(05)/DEC). 1.2. Assistance and support for capacity building16 should be provided to help developing and least-developed country Members implement the provisions of this agreement, in accordance with their nature and scope. The extent and the timing of implementing the provisions of this Agreement shall be related to the implementation capacities of developing and least developed country Members. Where a developing or least developed country Member continues to lack the necessary capacity, implementation of the provision(s) concerned will not be required until implementation capacity has been acquired. 1.3. Least developed country Members will only be required to undertake commitments to the extent consistent with their individual development, financial and trade needs or their administrative and institutional capabilities. 1.4. These principles shall be applied through the provisions set out in Section II. 2 CATEGORIES OF PROVISIONS

Texto do artigo · p. 37 2.1. There are three categories of provisions: a. Category A contains provisions that a developing country Member or a least developed country Member designates for implementation upon entry into force of this Agreement, or in the case of a least developed country Member within one year after entry into force, as provided in paragraph 3. b. Category B contains provisions that a developing country Member or a least developed country Member designates for implementation on a date after a transitional period of time following the entry into force of this Agreement, as provided in paragraph 4. c. Category C contains provisions that a developing country Member or a least developed country Member designates for implementation on a date after a transitional period of time following the entry into force of this Agreement and requiring the acquisition of implementation capacity through the provision of assistance and support for capacity building, as provided for in paragraph 4. 2.2. Each developing country and least developed country Member shall self-designate, on an individual basis, the provisions it is including under each of the Categories A, B and C. 3 Notification and Implementation of Category A

Texto do artigo · p. 37 3.1. Upon entry into force of this Agreement, each developing country Member shall implement its

Texto do artigo · p. 37 Category A commitments. Those commitments designated under Category A will thereby be made an integral part of this Agreement.

Texto do artigo · p. 37 3.2. A least developed country Member may notify the Committee of the provisions it has

Texto do artigo · p. 37 designated in Category A for up to one year after entry into force of this Agreement. Each least developed country Member's commitments designated under Category A will thereby be made an integral part of this Agreement.

Texto do artigo · p. 37 16 For the purposes of this Agreement, "assistance and support for capacity building" may take the form of technical, financial, or any other mutually agreed form of assistance provided.

Texto do artigo · p. 38 4 Notification of Definitive Dates for Implementation of Category B and Category C

Texto do artigo · p. 38 4.1. With respect to the provisions that a developing country Member has not designated in

Texto do artigo · p. 38 Category A, the Member may delay implementation in accordance with the process set out in this paragraph.

Texto do artigo · p. 38 Developing Country Member Category B a. Upon entry into force of this Agreement, each developing country Member shall notify to the Committee the provisions that it has designated in Category B and corresponding indicative dates for implementation.17 b. No later than one year after entry into force of this Agreement, each developing country Member shall notify to the Committee its definitive dates for implementation of the provisions it has designated in Category B. If a developing country Member, before this deadline, believes it requires additional time to notify its definitive dates, the Member may request that the Committee extend the period sufficient to notify its dates. Developing Country Member Category C

Texto do artigo · p. 38 c. Upon entry into force of this Agreement, each developing country Member shall notify to the Committee the provisions that it has designated in Category C and corresponding indicative dates for implementation. For transparency purposes, notifications submitted shall include information on the assistance and support for capacity building that the Member requires in order to implement18.

Texto do artigo · p. 38 d. Within one year after entry into force of this Agreement, developing country Members and relevant donor Members, taking into account any existing arrangements already in place, notifications pursuant to paragraph 10.1 and information submitted pursuant to sub-paragraph c. above, shall provide information to the Committee on the arrangements maintained or entered into that are necessary to provide assistance and support for capacity building to enable implementation of Category C.19 The participating developing country Member shall promptly inform the Committee of such arrangements. The Committee shall also invite non-Member donors to provide information on existing or concluded arrangements. e. Within 18 months from the date of the provision of the information stipulated in subparagraph 4.1 d., donor Members and respective developing country Members shall inform the Committee on progress in the provision of assistance and support. Each developing country Member shall, at the same time, notify its list of definitive dates for implementation.

Texto do artigo · p. 38 4.2. With respect to those provisions that a least developed country Member has not designated under Category A, least developed country Members may delay implementation in accordance with the process set forth in this paragraph.

Texto do artigo · p. 38 Least Developed Country Member Category B

Texto do artigo · p. 38 a. No later than one year after entry into force of this Agreement, a least developed country Member shall notify the Committee its Category B provisions and may notify corresponding indicative dates for implementation of these provisions, taking into account maximum flexibilities for least developed country Members. b. No later than two years after the notification date stipulated under sub-paragraph a. above, each least developed country Member shall notify the Committee to confirm designations of provisions and notify its dates for implementation. If a least developed country Member, before this deadline, believes it requires additional time to notify its

Texto do artigo · p. 38 17 Notifications submitted may also include such further information as the notifying Member deems appropriate. Members are encouraged to provide information on the domestic agency/entity responsible for implementation. 18 Members may also include information on national trade facilitation implementation plans or projects; the domestic agency/entity responsible for implementation; and the donors with which the Member may have an arrangement in place to provide assistance. 19 Such arrangements will be on mutually agreed terms, either bilaterally or through appropriate

Texto do artigo · p. 38 international organizations, consistent with paragraph 9.3.

Texto do artigo · p. 39 definitive dates, the Member may request that the Committee extend the period sufficiently to notify its dates.

Texto do artigo · p. 39 Least Developed Country Member Category C

Texto do artigo · p. 39 c. For transparency purposes and to facilitate arrangements with donors, one year after entry into force of this Agreement each least developed country Member shall notify the Committee of the provisions it has designated in Category C, taking into account maximum flexibilities for least developed country Members.

Texto do artigo · p. 39 d. One year after the date stipulated in sub-paragraph c. above, least developed country Members shall notify information on assistance and support for capacity building that the Member requires in order to implement.20 e. Within two years after the notification under sub-paragraph d. above, least developed country Members and relevant donor Members, taking into account information submitted pursuant to sub-paragraph d. above, shall provide information to the Committee on the arrangements maintained or entered into that are necessary to provide assistance and support for capacity building to enable implementation of Category C.21 The participating least developed country Member shall promptly inform the Committee of such arrangements. The least developed country Member shall, at the same time, notify indicative dates for implementation of corresponding Category C commitments covered by the assistance arrangements. The Committee shall also invite non-Member donors to provide information on existing and concluded arrangements. f. Within 18 months from the date of the provision of the information stipulated in subparagraph 4.2 e., relevant donor Members and respective least developed country Members shall inform the Committee on progress in the provision of assistance and support. Each least-developed country Member shall, at the same time, notify its list of definitive dates for implementation.

Texto do artigo · p. 39 4.3. Developing country Members and least developed country Members experiencing difficulties in submitting definitive dates for implementation within the deadlines set out in paragraphs 4.1 and 4.2 because of the lack of donor support or lack of progress in the provision of assistance and support should notify the Committee as early as possible prior to the expiration of those deadlines. Members agree to cooperate to assist in addressing such difficulties, taking into account the particular circumstances and special problems facing the Member concerned. The Committee shall, as appropriate, take action to address the difficulties including, where necessary, by extending the deadlines for the Member concerned to notify its definitive dates. 4.4. Three months before the deadline stipulated in paragraph 4.1 b. or 4.1 e., or in the case of a least developed country Member paragraph 4.2 b. or 4.2 f., the Secretariat shall remind a Member if that Member has not notified a definitive date for implementation of provisions that it has designated in Category B or C. If the Member does not invoke paragraph 4.3 or paragraph 4.1 b., or in the case of a least developed country Member paragraph 4.2 b., to extend the deadline and still does not notify a definitive date for implementation, the Member shall implement the provisions within one year after the deadline stipulated in paragraph 4.1 b. or 4.1 e., or in the case of a least developed country Member paragraph 4.2 b. or 4.2 f., or extended by paragraph 4.3. 4.5. No later than 60 days after the dates for notification of definitive dates for implementation of

Texto do artigo · p. 39 Category B and Category C in accordance with paragraphs 4.1, 4.2 or 4.3, the Committee shall take note of the annexes containing each Member's definitive dates for implementation of

Texto do artigo · p. 39 Category B and Category C provisions, including any dates set under paragraph 4.4, thereby making these annexes an integral part of this Agreement.

Texto do artigo · p. 39 20 Members may also include information on national trade facilitation implementation plans and projects and information on the domestic agency/entity responsible for implementation, and the donors with which the Member may have an arrangement in place to provide assistance. 21 Such arrangements will be on mutually agreed terms, either bilaterally or through appropriate international organizations, consistent with subparagraph 9.3.

Texto do artigo · p. 40 5 Early Warning Mechanism: Extension of Implementation Dates for Provisions in Categories B and C

Texto do artigo · p. 40 5.1. a. A developing country Member or least developed country Member that considers itself to be experiencing difficulty in implementing a provision that it has designated in Category B or Category C by the definitive date established under paragraph 4.1 b. or 4.1 e., or in the case of a least-developed country Member paragraph 4.2 b. or 4.2 f., and should notify the Committee. Developing countries shall notify the Committee no later than 120 days before the expiration of the implementation date. Least developed countries shall notify the Committee no later than 90 days before such date. b. The notification to the Committee shall indicate the new date by which the developing country Member or least developed country Member expects to be able to implement the provision concerned. The notification shall also indicate the reasons for the expected delay in implementation. Such reasons may include the need for assistance not earlier anticipated or additional assistance to help build capacity. 5.2. Where a developing country Member's request for additional time for implementation does not exceed 18 months or a least developed country Member's request for additional time does not exceed 3 years, the requesting Member is entitled to such additional time without any further action by the Committee. 5.3. Where a developing country or least developed country Member considers that it requires a first extension longer than that provided for in paragraph 5.2 or a second or any subsequent extension, it shall submit to the Committee a request for an extension containing the information described in 5.1 b. no later than 120 days in respect of a developing country and 90 days in respect of a least developed country before the expiration of the original definitive implementation date or that date as subsequently extended.

Texto do artigo · p. 40 5.4. The Committee shall give sympathetic consideration to granting requests for extension taking into account the specific circumstances of the Member submitting the request. These circumstances may include difficulties and delays in obtaining assistance. 6 Implementation of Category B and Category C 6.1. In accordance with paragraph 1.2, if a developing country Member or a least developed country Member, having fulfilled the procedures set forth in sub-paragraph 4.1 or 4.2 and in paragraph 5, and where an extension requested has not been granted or where the developing country Member or least developed country Member otherwise experiences unforeseen circumstances that prevents an extension being granted under paragraph 5, self-assesses that its capacity to implement a provision under Category C continues to be lacking, that Member shall notify the Committee of its inability to implement the relevant provision.

Texto do artigo · p. 40 6.2. The Trade Facilitation Committee shall immediately establish an Expert Group, and in any case no later than 60 days after the Committee receives the notification from the relevant developing country Member or least developed country Member. The Expert Group will examine the issue and make a recommendation to the Committee within 120 days of its composition.

Texto do artigo · p. 40 6.3. The Expert Group shall be composed of five independent persons, highly qualified in the fields of trade facilitation and assistance and support for capacity building. The composition of the Expert Group shall ensure balance between nationals from developing and developed country Members. Where a least developed country Member is involved, the Expert Group shall include at least one national from a least developed country. If the Committee cannot agree on the composition of the Expert Group within 20 days of its establishment, the Director-General, in consultation with the chair of the Committee, shall determine the composition of the Expert Group in accordance with the terms of this paragraph.

Texto do artigo · p. 41 6.4. The Expert Group shall consider the Member's self-assessment of lack of capacity and shall make a recommendation to the Trade Facilitation Committee. When considering the Expert Group's recommendation concerning a least developed country Member, the Committee shall, as appropriate, take action that will facilitate the acquisition of sustainable implementation capacity.

Texto do artigo · p. 41 6.5. The Member shall not be subject to proceedings under the Dispute Settlement Understanding on this issue from the time the developing country Member notifies the Committee of its inability to implement the relevant provision until the first meeting of the Committee after it receives the recommendation of the Expert Group. At that meeting, the Committee shall consider the recommendation of the Expert Group. For the least developed country Member, the proceedings under the Dispute Settlement Understanding shall not apply on the respective provision from the date of notification to the Committee of its inability to implement the provision until the Committee makes a decision on the issue, or within 24 months after the first Committee meeting set out above, whichever is the earlier. 6.6. Where a least developed country Member loses its ability to implement a Category C commitment, it may inform the Committee and follow the procedures set out in paragraph 6. 7 Shifting between Categories B and C 7.1. Developing Country Members and least developed country Members who have notified provisions under Categories B and C may shift provisions between such categories through the submission of a notification to the Committee. Where a Member proposes to shift a provision from Category B to C, the Member shall provide information on the assistance and support required to build capacity. 7.2. In the event that additional time is required to implement a provision as a result of it having been shifted from Category B to Category C, the Member may: a. use the provisions of paragraph 5, including the opportunity for an automatic extension; or b. request an examination by the Committee of the Member's request for extra time to implement the provision and, if necessary, for assistance and support for capacity building, including the possibility of a review and recommendation by the Expert Group under paragraph 6; or c. in the case of a least developed country Member, any new implementation date of more than four years after the original date notified under Category B shall require approval by the Committee. In addition, a least developed country continues to have recourse to paragraph 5. It is understood that assistance and support for capacity building is required for a least developed country Member so shifting. 8 Grace Period for the Application of the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes 8.1. For a period of 2 years after entry into force of this Agreement, the provisions of Articles XXII and XXIII of GATT 1994 as elaborated and applied by the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes shall not apply to the settlement of disputes against a developing country Member concerning any provision that the Member has designated in Category A.

Texto do artigo · p. 41 8.2. For a period of 6 years after entry into force of this Agreement, the provisions of Articles XXII and XXIII of GATT 1994 as elaborated and applied by the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes shall not apply to the settlement of disputes against a least developed country Member concerning any provision that the Member has designated in Category A.

Texto do artigo · p. 41 8.3. For a period of 8 years after implementation of a provision under Category B and C by a least developed country Member, the provisions of Articles XXII and XXIII of GATT 1994 as elaborated and applied by the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes shall not apply to the settlement of disputes against that least developed country Member concerning those provisions.

Texto do artigo · p. 42 8.4. Notwithstanding the grace period for the application of the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes, before making a request for consultations pursuant to Articles XXII or XXIII, and at all stages of dispute settlement procedures with regard to a measure of a least developed country Member, a Member shall give particular consideration to the special situation of least developed country Members. In this regard, Members shall exercise due restraint in raising matters under the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes involving least developed country Members. 8.5. Each Member shall, upon request, during the grace period allowed under this paragraph, provide adequate opportunity to other Members for discussion with respect to any issue relating to the implementation of this Agreement. 9 Provision of Assistance for Capacity Building 9.1. Donor Members agree to facilitate the provision of assistance and support for capacity building to developing country and least developed country Members, on mutually agreed terms and either bilaterally or through the appropriate international organizations. The objective is to assist developing country and least developed country Members to implement the provisions of Section I of this Agreement. 9.2. Given the special needs of least developed country Members, targeted assistance and support should be provided to the least developed country Members so as to help them build sustainable capacity to implement their commitments. Through the relevant development cooperation mechanisms and in coherence with the principles of technical assistance and capacity building as referred to in paragraph 9.3, development partners shall endeavour to provide assistance and support in this area in a way that does not compromise existing development priorities.

Texto do artigo · p. 42 9.3. Members shall endeavour to apply the following principles for providing assistance and support for capacity building with regard to the implementation of this Agreement:

Texto do artigo · p. 42 a. take account of the overall developmental framework of recipient countries and regions and, where relevant and appropriate, ongoing reform and technical assistance programs; b. include, where relevant and appropriate, activities to address regional and sub-regional challenges and promote regional and sub-regional integration; c. ensure that ongoing trade facilitation reform activities of the private sector are factored into assistance activities; d. promote coordination between and among Members and other relevant institutions, including regional economic communities, to ensure maximum effectiveness of and results from this assistance. To this end: i. coordination, primarily in the country or region where the assistance is to be provided, between partner Members and donors, and among bilateral and multilateral donors, should aim to avoid overlap and duplication in assistance programs and inconsistencies in reform activities through close coordination of technical assistance and capacity building interventions; ii. for least developed country Members, the Enhanced Integrated Framework should be a part of this coordination process; and iii. Members should also promote internal coordination between their trade and development officials, both in capitals and Geneva, in the implementation of the Agreement and technical assistance. e. encourage use of existing in-country and regional coordination structures such as roundtables and consultative groups to coordinate and monitor implementation activities; and f. encourage developing countries Members to provide capacity building to other developing and least developed country and consider supporting such activities, where possible.

Texto do artigo · p. 43 9.4. The Committee shall hold at least one dedicated session per year to: a. discuss any problems regarding implementation of provisions or sub-parts of provisions; b. review progress in the provision of technical assistance and capacity building to support the implementation of the Agreement, including any developing or least developed country Members not receiving adequate technical assistance and capacity building; c. share experiences and information on ongoing assistance and implementation programs, including challenges and successes; d. review donor notifications as set forth in paragraph 10; and e. review the operation of paragraph 9.2. 10 Information on Assistance to be Submitted to the Committee 10.1. To provide transparency to developing and least developed Members on the provision of assistance and support for implementation of Section I, each donor Member assisting developing country and least developed country Members with the implementation of this Agreement shall submit to the Committee, at entry into force of the Agreement and annually thereafter, the following information on its assistance and support for capacity building that was disbursed in the preceding twelve months and, where available, that is committed in the next twelve months22:

Texto do artigo · p. 43 a. a description of the assistance and support for capacity building; b. the status and amount committed/disbursed; c. procedures for disbursement of the assistance and support; d. the beneficiary country, or, where necessary, the region; and e. the implementing agency in the Member providing assistance and support.

Texto do artigo · p. 43 The information shall be provided in the format specified in Annex 1. In the case of OECD members, the information submitted can be based on relevant information from the OECD Creditor Reporting System. Developing country Members declaring themselves in a position to provide assistance and support are encouraged to provide the information above.

Texto do artigo · p. 43 10.2. Donor Members assisting developing country and least developed country Members shall submit to the Committee:

Texto do artigo · p. 43 a. contact points of their agencies responsible for providing assistance and support for capacity building related to the implementation of the provisions of Section I of this Agreement including, where practicable, information on such contact points within the country or region where the assistance and support is to be provided; and b. information on the process and mechanisms for requesting assistance and support.

Texto do artigo · p. 43 Developing country Members declaring themselves in a position to provide assistance and support are encouraged to provide the information above.

Texto do artigo · p. 43 10.3. Developing country and least developed country Members intending to avail themselves of trade facilitation-related assistance and support shall submit to the Committee information on contact point(s) of the office(s) responsible for coordinating and prioritizing such assistance and support.

Texto do artigo · p. 43 10.4. Members may provide the information in paragraphs 10.2 and 10.3 through internet references and shall update the submitted information as necessary. The Secretariat shall make all such information publicly available.

Texto do artigo · p. 43 10.5. The Committee shall invite relevant international and regional organizations (such as the IMF, OECD, UNCTAD, WCO, UN Regional Commissions, the World Bank, or their subsidiary bodies, and regional development banks) and other agencies of cooperation to provide information referred to in paragraphs 10.1, 10.2 and 10.4.

Texto do artigo · p. 43 22 The information provided will reflect the demand driven nature of the provision of technical assistance.

Texto do artigo · p. 44 FINAL PROVISIONS

Texto do artigo · p. 44 1. For the purpose of this Agreement, the term "Member" is deemed to include the competent authority of that Member.

Texto do artigo · p. 44 2. All provisions of this Agreement are binding on all Members.

Texto do artigo · p. 44 3. Members shall implement this Agreement from the date of its entry into force. Developing country Members and least developed country Members that choose to use the provisions of Section II shall implement this Agreement in accordance with Section II.

Texto do artigo · p. 44 4. A Member which accepts this Agreement after its entry into force shall implement its Category B and C commitments counting the relevant periods from the date this Agreement enters into force.

Texto do artigo · p. 44 5. Members of a customs union or a regional economic arrangement may adopt regional approaches to assist in the implementation of their obligations under the Agreement on Trade Facilitation including through the establishment and use of regional bodies.

Texto do artigo · p. 44 6. Notwithstanding the General interpretative note to Annex 1A, nothing in this Agreement shall be construed as diminishing the obligations of Members under the GATT 1994. In addition, nothing in this Agreement shall be construed as diminishing the rights and obligations of Members under the Agreement on Technical Barriers to Trade and the Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures.

Texto do artigo · p. 44 7. All exceptions and exemptions23 under the General Agreement on Tariffs and Trade 1994 shall apply to the provisions of this Agreement. Waivers applicable to the GATT 1994 or any part thereof, granted according to Article IX:3 and Article IX:4 of the Marrakesh Agreement establishing the WTO and any amendments thereto as of the date of entry into force of this Agreement, shall apply to the provisions of this Agreement.

Texto do artigo · p. 44 8. The provisions of Articles XXII and XXIII of the General Agreement on Tariffs and Trade 1994 as elaborated and applied by the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes shall apply to consultations and the settlement of disputes under this Agreement, except as otherwise specifically provided for in this Agreement.

Texto do artigo · p. 44 9. Reservations may not be entered in respect of any of the provisions of this Agreement without the consent of the other Members.

Texto do artigo · p. 44 10. The Category A commitments of developing and least developed country Members annexed to this Agreement in accordance with paragraphs 3.1 and 3.2 of Section II shall constitute an integral part of this Agreement.

Texto do artigo · p. 44 11. The Category B and C commitments of developing and least developed country Members taken note of by the Committee and annexed to this Agreement pursuant to paragraph 4.5 of Section II shall constitute an integral part of this Agreement.

Texto do artigo · p. 44 _______________

Texto do artigo · p. 44 23 This includes Articles V:7 and X:1 of the GATT 1994 and the Ad note to Article VIII of the GATT 1994.

Texto do artigo · p. 45 WT/MIN(13)/36 • WT/L/911 - 29 -

Parágrafo · p. 45 31 DE OUTUBRO DE 2016 1139

Texto do artigo · p. 45 ANNEX 1: FORMAT FOR NOTIFICATION UNDER ARTICLE 10.1

Texto do artigo · p. 45 Donor Member: Period covered by the notification:

Texto do artigo · p. 45 Description of the technical and financial assistance and capacity building resources Status and amount committed/disbursed Beneficiary country/ Region (where necessary) The implementing agency in the Member providing assistance Procedures for disbursement of the assistance

Description of the technical and financial assistance and capacity building resources	Status and amount committed/disbursed	Beneficiary country/ Region (where necessary)	The implementing agency in the Member providing assistance	Procedures for disbursement of the assistance

Texto do artigo · p. 45 IMPRENSA NACIONAL__________DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Texto do artigo · p. 45 Rectificação

Texto do artigo · p. 45 Por ter saído inexacta a rectificação do artigo 28 da Lei n.º 5/2016, de 14 de Junho, publicada no Boletim da República, 3.º Suplemento, da I série, n.º 70, de 14 de Junho de 2016, a qual foi publicada no Boletim da República, da I série, n.º 120, de 7 de Outubro de 2016, rectifica-se que: Onde se lê: << artigo 2. >> deve se ler : << artigo 28. >>

Título de secção · p. 46 1140 I SÉRIE — NÚMERO 130

Parágrafo · p. 46 Preço — 106,95 MT

Parágrafo · p. 46 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 14: possibilidade de aceder as solicitações de prorrogação tendo em conta as circunstâncias específicas do membro que apresenta a solicitação. Essas circunstâncias poderão incluir dificuldades e demoras na obtenção de assistência.
Texto do artigo, página 14: 6. Aplicação da categoria B e a Categoria C
Texto do artigo, página 14: 6.1.Em conformidade com o parágrafo 1.2, se um país membro em desenvolvimento ou um país membro menos desenvolvido, depois de haver cumprido os procedimentos estipulados no parágrafo 1 ou a alínea 2 do parágrafo 4 e o parágrafo 5, e em caso em que não se haja concedido a prorrogação solicitada ou que de outro modo o país membro em desenvolvimento ou pais membro menos desenvolvido enfrenta circunstâncias imprevistas que impedem a concessão de uma prorrogação por força do parágrafo 5, avaliando-se por si mesmo, que continua carecendo de capacidade para aplicar uma disposição da categoria C, esse membro notificará ao comité que não tem capacidade para aplicar a disposição pertinente. 6.2. O comité de Facilitação do Comércio estabelecerá um
Texto do artigo, página 14: grupo de especialistas, e em qualquer caso o mais tardar até 60 dias depois que o comité tenha recebido a notificação do país membro em desenvolvimento ou país membro menos desenvolvido. O grupo de especialistas examinará a situação e formulará uma recomendação ao comité num prazo de 120 dias a partir da data em que se haja determinado a sua composição.
Texto do artigo, página 14: 6.3. O grupo de especialistas será composto por cinco pessoas independentes e com amplos conhecimentos das esferas da facilitação do comércio e a assistência e apoio para a criação de capacidade. A composição do grupo de especialistas assegurará equilíbrio entre nacionais de países membros em desenvolvimento e países membros desenvolvidos. Quando se trata de um país menos desenvolvido, o grupo de especialistas incluirá ao menos um nacional de um país menos desenvolvido. Se o comité não pode chegar a um acordo sobre a composição do grupo de especialistas num prazo de 20 dias a partir da data do seu estabelecimento, o director geral, em consulta com o presidente do comité, determinará a composição do grupo de especialistas em conformidade com os termos do presente parágrafo. 6.4. O grupo de especialistas considerará a autoavaliação do membro da falta de capacidade e deverá fazer uma recomendação ao comité de facilitação do comércio. Quando considerar a recomendação do grupo de especialistas relativas ao país membro menos desenvolvido, o comité deverá, segundo seja apropriado, tomar medidas que irão facilitar a aquisição da capacidade de aplicação sustentável. 6.5. O membro não estará sujeito aos procedimentos previstos no entendimento sobre a resolução de diferenças em relação com essa questão desde que o país membro em desenvolvimento notifique o comité que não tem capacidade para aplicar a disposição pertinente até à primeira reunião do comité depois que este tenha recebido a recomendação do grupo de especialistas. Nessa reunião, o comité examinará a recomendação do grupo de especialistas. No caso de um país membro menos desenvolvido, os procedimentos previstos no entendimento sobre a resolução de diferenças não se aplicará com respeito à disposição correspondente desde a data em que esse país haja notificado o comité que não tem capacidade para aplicar a disposição até que o comité adopte uma decisão sobre a questão, ou dentro dos 24 meses seguintes à primeira reunião do comité mencionada em cima, se esse período for menor. 6.6 . No caso em que um país membro menos desenvolvido perde a sua capacidade para aplicar um compromisso da categoria C, poderá informar ao comité e seguir os procedimentos estabelecidos no parágrafo 6.
Texto do artigo, página 14: 7. Troca entre categorias B e C
Texto do artigo, página 14: 7.1. Os países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos que tenha notificado disposições das categorias B e C poderão transferir disposições entre tais categorias mediante a apresentação de uma notificação ao comité. Quando um membro propôr transferir uma disposição da categoria B para a categoria C, o membro proporcionará informação sobre a assistência e o apoio requeridos para criar capacidade. 7.2. Na eventualidade de mais tempo ser necessário para
Texto do artigo, página 14: aplicar uma disposição como resultado de este ter sido trocado da categoria B para categoria C, o membro poderá:
Texto do artigo, página 14: a) Usar as disposições do paragrafo 5, incluindo a oportunidade de uma extensão automática; ou
Texto do artigo, página 14: b) Requerer um exame pelo comité do pedido do membro de mais tempo para a aplicação de uma disposição e, se necessário, para assistência e apoio para a criação de capacidade, incluindo a possibilidade de uma revisão e recomendação pelo grupo de especialistas conforme disposto no parágrafo 6; ou
Texto do artigo, página 14: c) No caso de um país membro menos desenvolvido, qualquer data de aplicação que seja para além de quatro anos após a data inicial notificada na categoria B carecerá da aprovação do comité. Em adição, o país menos desenvolvido continua a ter recurso ao
Texto do artigo, página 15: parágrafo 5. Entende-se que um país membro menos desenvolvido que tenha feito tal troca requererá assistência e apoio para criação de capacidade.
Texto do artigo, página 15: 8. Período gracioso para a aplicação do entendimento relativo às normas e procedimentos que regulam a resolução de diferendos.
Texto do artigo, página 15: 8.1. Durante um período de dois anos depois da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dos artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, elaboradas e aplicadas pelo entendimento relativo às normas e procedimentos com que se rege a resolução de diferendos, não se aplicará à resolução de diferendos contra um país membro em desenvolvimento em relação a nenhuma das disposições que esse membro tenha designado para a sua inclusão na Categoria A. 8.2. Durante um período de seis anos depois da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dos Artigos XII e XXIII do GATT de 1994, elaboradas e aplicadas pelo entendimento relativas às normas e procedimentos pelo que se rege a resolução de diferendos, não se aplicará à resolução de diferendos contra um país membro menos desenvolvido em relação a nenhuma das disposições que esse membro haja designado para a sua inclusão na categoria A. 8.3. Durante um período de oito anos depois que um país membro menos desenvolvido aplique uma disposição das categorias B e C, as disposições dos Artigos XXII e XXIII do GATT de 1994, elaboradas e aplicadas por entendimento relativo às normas e procedimentos por que se rege a resolução de diferendos, não se aplicarão à resolução de diferendos contra esse país membro menos desenvolvido em relação a essas disposições. 8.4. Não obstante o período gracioso para a aplicação do Entendimento relativo às normas e procedimentos por que se rege a resolução de diferendos, antes de apresentar uma solicitação de celebração de consultas de conformidade com o Artigo XXII ou XXIII, e em todas as etapas dos procedimentos de resolução de diferendos com respeito a uma medida de um país membro menos desenvolvido, todo o membro dará uma consideração particular à situação especial dos países membros menos desenvolvidos. Neste sentido, os membros exercerão a devida moderação ao levantarem questões no quadro do entendimento relativo às normas e procedimentos por que se rege a resolução de diferendos concernentes aos países membros menos desenvolvidos. 8.5. Durante o período gracioso concedido por força do
Texto do artigo, página 15: presente parágrafo, cada membro dará, por solicitação prévia, aos demais membros, oportunidades adequadas para realizarem debates com respeito a qualquer questão relativa a aplicação do presente Acordo.
Texto do artigo, página 15: 9. Provisão de assistência para a criação da capacidade
Texto do artigo, página 15: 9.1. Os membros doadores concordam em facultar a prestação de assistência e apoio para a criação de capacidade aos países membros em desenvolvimento e aos países membros menos desenvolvidos em condições mutuamente acordadas, ou então bilateralmente através das organizações internacionais apropriadas. O objectivo é assistir os países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos a aplicarem as disposições da Secção I deste Acordo. 9.2. Dadas as necessidades especiais dos países membros
Texto do artigo, página 15: menos desenvolvidos, dever-se-á prestar assistência e apoio específicos com o fim de ajudá-los a criar capacidade sustentável de aplicar compromissos. Através dos mecanismos de cooperação
Texto do artigo, página 15: para o desenvolvimento pertinentes e em consonância com os princípios de assistência técnica e criação de capacidade a que se faz referência no parágrafo 9.3, os parceiros de desenvolvimento se esforçarão em providenciar assistência e apoio nesta área de uma maneira que não compromete as prioridades de desenvolvimento existentes.
Texto do artigo, página 15: 9.3. Os membros deverão se esforçar em aplicar os seguintes princípios para providenciar assistência e apoio para a criação de capacidade com respeito a aplicação deste acordo:
Texto do artigo, página 15: a) Levar em conta o quadro geral de desenvolvimento dos países e regiões receptores e, onde relevante e apropriado, as reformas e programas de assistência técnicas em curso.
Texto do artigo, página 15: b) Incluir, onde for relevante e apropriado, actividades para lidar com os desafios regionais e sub-regionais e promover a integração regional e sub-regional;
Texto do artigo, página 15: c) Assegurar que as actividades de reformas de facilitação de comércio do sector privado são direccionadas às actividades de assistência;
Texto do artigo, página 15: d) Promover a coordenação entre membros e outras instituições relevantes, incluindo comunidades económicas regionais, para assegurar a eficácia máxima de e resultados desta assistência. Para este fim: I. Coordenação, primeiramente no país ou região onde a assistência deve ser providenciada, entre parceiros membros e doadores, e entre doadores bilaterais e multilaterais e tem como fim evitar sobreposição e duplicação de programas de assistência e inconsistências nas actividades de reformas através de coordenação estreita de assistência técnica e intervenções de criação de capacidade; II. Para países membros menos desenvolvidos, o quadro integrado de empoderamento deve ser parte deste processo de coordenação; e III. Os membros também devem promover coordenação interna entre os seus agentes comerciais e de desenvolvimento, tanto em capitais como em Genebra, na aplicação do Acordo e assistência técnica.
Texto do artigo, página 15: e) Encorajar o uso de estruturas de coordenação existentes a nível dos países e regiões tais como mesas redondas e grupos consultivos, para coordenar e vigiar as actividades de aplicação; e
Texto do artigo, página 15: f) Encorajar os países membros em desenvolvimento para prover criação de capacidade a outros países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos e considerar a prestação de apoio a tais actividades, onde possível. 9.4. O comité deverá pelo menos realizar uma sessão designada
Texto do artigo, página 15: por ano para:
Texto do artigo, página 15: a) Discutir problemas relativos a aplicação das disposições ou partes das disposições;
Texto do artigo, página 15: b) Avaliar os avanços na prestação de assistência técnica e criação de capacidade para apoiar a aplicação do Acordo, entre outros incluindo quaisquer países membros em desenvolvimento e países membros menos desenvolvidos que não estão a receber assistência técnica e apoio para a criação da capacidade adequada;
Texto do artigo, página 15: c) Partilhar experiência e informação em programas de assistência e aplicação em curso.
Texto do artigo, página 16: d) Rever as notificações dos doadores, segundo previsto no paragrafo 10; e
Texto do artigo, página 16: e) Examinar o funcionamento do paragrafo 9.2.
Texto do artigo, página 16: 10. Informação sobre a assistência que se deve prestar ao comité
Texto do artigo, página 16: 10.1 Para proporcionar transparência aos países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos acerca da prestação de assistência e apoio para a aplicação da Secção I, cada membro doador que presta assistência a países membros em desenvolvimento e países membros menos desenvolvidos para a aplicação do presente acordo prestará ao comité, no momento de entrada em vigor do Acordo, e posteriormente uma vez por ano, a seguinte informação sobre a assistência e apoio para a criação de capacidade que tenha desembolsado nos 12 meses precedentes e sobre os que se hajam comprometido a desembolsar nos próximos 12 meses, quando esta última informação estiver disponível. 22
Texto do artigo, página 16: a) Uma descrição da assistência e apoio para a criação de capacidade;
Texto do artigo, página 16: b) A situação e o montante do compromisso ou desembolsado;
Texto do artigo, página 16: c) Procedimentos para o desembolso da assistência e apoio;
Texto do artigo, página 16: d) O país beneficiário, ou, onde necessário, a região; e
Texto do artigo, página 16: e) O agente de aplicação no membro que presta assistência e apoio. A informação será prestada segundo o modelo que figura no Anexo 1. Em caso de membros da OCDE, a informação que se apresenta pode basear se em informação pertinente do sistema de notificação por parte dos países credores da OCDE. Encoraja-se os países membros em desenvolvimento que se declararem em condições de prestar assistência e apoio para que apresentem a informação indicada em cima. 10.2. Os membros doadores que prestam assistência aos
Texto do artigo, página 16: países membros em desenvolvimento e países membros menos desenvolvidos submeterão ao comité o seguinte:
Texto do artigo, página 16: a) Os pontos de contacto dos seus organismos responsáveis de prestar assistência e apoio para a criação de capacidade relacionada com a aplicação das disposições da Secção I do presente Acordo, com inclusão, quando for praticável, de informação sobre os pontos de contacto do país ou a região donde há de se prestar a assistência e apoio; e
Texto do artigo, página 16: b) Informação sobre o processo e os mecanismos para solicitar a assistência e apoio.
Texto do artigo, página 16: Encoraja-se os países membros em desenvolvimento que se declararem em condições de prestar a assistência e apoio para que submetam a informação que se menciona em cima.
Texto do artigo, página 16: 10.3. Os países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos que tenham a intenção de recorrer a assistência e apoio relacionados com a facilitação do comércio apresentarão ao comité a informação sobre os pontos de contacto, dos escritórios encarregados de coordenar e estabelecer as prioridades dessa assistência e apoio.
Texto do artigo, página 16: 10.4. Os membros poderão facultar a informação a que se refere nos parágrafos 10.2 e 10.3 através das referências de Internet e actualização da informação prestada segundo seja necessário. A secretaria colocará toda essa informação à disposição do público. 10.5. O comité convidará as organizações internacionais e
Texto do artigo, página 16: regionais pertinentes (tais como o Banco Mundial, o FMI, as comissões Nacionais das Nações Unidas, a OCDE, a OMA, a UNCTAD ou seus organismos e os bancos regionais de desenvolvimento) e a outros órgãos de cooperação para que proporcionem informação de que se faz referencia nos parágrafos 10.1, 10.2 e 10.4.
Texto do artigo, página 16: Disposições Finais
Texto do artigo, página 16: 1. Para os efeitos deste acordo, o termo “membro” é entendido como abarcado a autoridade competente desse membro.
Texto do artigo, página 16: 2. Todas as disposições deste Acordo são vinculativas a todos os membros.
Texto do artigo, página 16: 3. Os membros devem aplicar este Acordo a partir da data da sua entrada em vigor. Os países membros em desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos que escolhem usar as disposições da Secção II deverão aplicar este acordo de conformidade com a Secção II.
Texto do artigo, página 16: 4. O membro que aceita este Acordo depois da sua entrada em vigor deverá aplicar os compromissos da sua categoria B e C contando os períodos relevantes a a partir da data em que este Acordo entra em vigor.
Texto do artigo, página 16: 5. Os membros de união aduaneira ou com arranjo económicos regionais podem adoptar abordagens regionais para lhes assistir na aplicação das suas obrigações sob o Acordo de Facilitação do Comércio incluindo por meio de estabelecimento e uso de organismos regionais.
Texto do artigo, página 16: 6. Não obstante a nota geral interpretativa da nota to Anexo 1ª, nada neste Acordo deverá ser entendido como diminuindo as obrigações dos membros sob o GATT de 1994. Em adição, nada neste Acordo devera ser entendido como diminuindo os direitos e obrigações dos membros sob o Acordo sobre as Barreiras Técnicas ao Comércio e o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.
Texto do artigo, página 16: 7. Todas as excepções e isenções23 sob o Acordo geral sobre Tarifas e Comércio 1994 deverão ser aplicáveis para as disposições deste Acordo. As excepções aplicáveis ao GATT de 1994 ou a qualquer parte dele, concedidas de conformidade com os parágrafos 3 e 4 do Artigo IX do Acordo de Marrakech pelo qual se estabelece a OMC e de quaisquer emendas do mesmo na data da entrada em vigor do presente Acordo, serão de aplicação às disposições do presente Acordo.
Texto do artigo, página 16: 8. As disposições dos Artigos XXII e XXIII do Acordo
Texto do artigo, página 16: Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1994 conforme elaboradas e aplicadas por Entendimento sobre as Normas e Procedimentos que Regulam a Resolução de Diferendos deverão ser aplicáveis
Texto do artigo, página 16: 22A informação facultada reflitirá o facto de que a prestação da assisitência técnica é determinada pela demanda. 23 Isto inclui o parágrafo 7 do artigo V e o parágrafo 1 do artigo X do GATT de 1994 e a nota ao artigo VIII do GATT de 1994.
Texto do artigo, página 17: para consulta e Resolução de diferendos sob este Acordo, excepto, se indicação em contrário for especificamente expressa neste Acordo.
Texto do artigo, página 17: 9. Não poderão ser formuladas reservas com respeito
Texto do artigo, página 17: a nenhuma das disposições do presente Acordo sem o consentimento dos demais membros.
Texto do artigo, página 17: 10.Os compromissos da Categoria A dos países membros em
Texto do artigo, página 17: desenvolvimento e os países membros menos desenvolvidos
Texto do artigo, página 17: que se anexam no presente Acordo de conformidade com os parágrafos 3.1 e 3.2 da Secção II formarão parte integrante do presente Acordo.
Texto do artigo, página 17: 11. Os compromissos das categorias B e C dos países membros em desenvolvimento e Países membros menos desenvolvidos que hajam sido tomados anotados pelo comité e que se anexam ao presente Acordo de conformidade com o parágrafo 4.5 da Secção II formarão parte integrante do presente Acordo.
Número ou marcador, página 17: Anexo 1: Modelo para as Notificações por Forca do Artigo 10.1 Membro doador: Período abrangido pela notificação:
Texto do artigo, página 17: WT/MIN(13)/36 WT/L/911

Texto do artigo, página 17: Descrição da assistência técnica e financeira e dos recursos para a (13-6825)criação de capacidade Situação e quantia c o m p r o m e t i d a / desembolsada País beneficiário/região beneficiária (quando for necessário) Organismo encarregado pela aplicação no membro que presta a assistência Procedimento para o desembolso da assistência 11 December 2013 Page: 1/29

	Descrição da assistência técnica e financeira e dos recursos para a (13-6825)criação de capacidade	Situação e quantia c o m p r o m e t i d a / desembolsada	País beneficiário/região beneficiária (quando for necessário)	Organismo encarregado pela aplicação no membro que presta a assistência	Procedimento para o desembolso da assistência 11 December 2013 Page: 1/29

Texto do artigo, página 17: Ministerial Conference Ninth Session Bali, 3-6 December 2013
Texto do artigo, página 17: AGREEMENT ON TRADE FACILITATION
Texto do artigo, página 17: MINISTERIAL DECISION OF 7 DECEMBER 2013
Texto do artigo, página 17: The Ministerial Conference, Having regard to paragraph 1 of Article IX of the Marrakesh Agreement Establishing the
Texto do artigo, página 17: World Trade Organization (the "WTO Agreement"); Decides as follows:
Texto do artigo, página 17: 1. We hereby conclude the negotiation of an Agreement on Trade Facilitation (the "Agreement"), which is annexed hereto, subject to legal review for rectifications of a purely formal character that do not affect the substance of the Agreement.
Texto do artigo, página 17: 2. We hereby establish a Preparatory Committee on Trade Facilitation (the "Preparatory Committee") under the General Council, open to all Members, to perform such functions as may be necessary to ensure the expeditious entry into force of the Agreement and to prepare for the efficient operation of the Agreement upon its entry into force. In particular, the Preparatory Committee shall conduct the legal review of the Agreement referred to in paragraph 1 above, receive notifications of Category A commitments, and draw up a Protocol of Amendment (the "Protocol") to insert the Agreement into Annex 1A of the WTO Agreement.
Texto do artigo, página 17: 3. The General Council shall meet no later than 31 July 2014 to annex to the Agreement notifications of Category A commitments, to adopt the Protocol drawn up by the Preparatory Committee, and to open the Protocol for acceptance until 31 July 2015. The Protocol shall enter into force in accordance with Article X:3 of the WTO Agreement.
Texto do artigo, página 17: _______________
Texto do artigo, página 18: ANNEX
Texto do artigo, página 18: AGREEMENT ON TRADE FACILITATION
Texto do artigo, página 18: Preamble Members, Having regard to the Doha Round of Multilateral Trade Negotiations;
Texto do artigo, página 18: Recalling and reaffirming the mandate and principles contained in paragraph 27 of the Doha Ministerial Declaration and Annex D of the Decision of the Doha Work Programme adopted by the General Council on 1 August 2004, as well as paragraph 33 and Annex E of the Hong Kong Ministerial Declaration;
Texto do artigo, página 18: Desiring to clarify and improve relevant aspects of Articles V, VIII and X of the GATT 1994 with a view to further expediting the movement, release and clearance of goods, including goods in transit;
Texto do artigo, página 18: Recognizing the particular needs of developing and especially least-developed country Members and desiring to enhance assistance and support for capacity building in this area;
Texto do artigo, página 18: Recognizing the need for effective cooperation among Members on trade facilitation and customs compliance issues:
Texto do artigo, página 18: Hereby agree as follows:
Texto do artigo, página 18: SECTION I
Texto do artigo, página 18: ARTICLE 1: PUBLICATION AND AVAILABILITY OF INFORMATION
Texto do artigo, página 18: 1 Publication
Texto do artigo, página 18: 1.1. Each Member shall promptly publish the following information in a non-discriminatory and easily accessible manner in order to enable governments, traders and other interested parties to become acquainted with them: a. Importation, exportation and transit procedures (including port, airport, and other entry-point procedures) and required forms and documents; b. Applied rates of duties and taxes of any kind imposed on or in connection with importation or exportation; c. Fees and charges imposed by or for governmental agencies on or in connection with importation, exportation or transit; d. Rules for the classification or valuation of products for customs purposes; e. Laws, regulations and administrative rulings of general application relating to rules of origin; f. Import, export or transit restrictions or prohibitions; g. Penalty provisions against breaches of import, export or transit formalities; h. Appeal procedures; i. Agreements or parts thereof with any country or countries relating to importation, exportation or transit; j. Procedures relating to the administration of tariff quotas. 1.2. Nothing in these provisions shall be construed as requiring the publication or provision of information other than in the language of the Member except as stated in paragraph 2.2.
Texto do artigo, página 19: 2 Information Available Through Internet
Texto do artigo, página 19: 2.1. Each Member shall make available, and update to the extent possible and as appropriate, the following through the internet: a. A description1 of its importation, exportation and transit procedures, including appeal procedures, that informs governments, traders and other interested parties of the practical steps needed to import and export, and for transit; b. The forms and documents required for importation into, exportation from, or transit through the territory of that Member; c. Contact information on enquiry points. 2.2. Whenever practicable, the description referred to in subparagraph 2.1 a. shall also be made available in one of the official languages of the WTO. 2.3. Members are encouraged to make available further trade related information through the internet, including relevant trade-related legislation and other items referred to in paragraph 1.1.
Texto do artigo, página 19: 3 Enquiry Points
Texto do artigo, página 19: 3.1. Each Member shall, within its available resources, establish or maintain one or more enquiry points to answer reasonable enquiries of governments, traders and other interested parties on matters covered by paragraph 1.1 as well as to provide the required forms and documents referred to in subparagraph 1.1 a. 3.2. Members of a customs union or involved in regional integration may establish or maintain common enquiry points at the regional level to satisfy the requirement of paragraph 3.1 for common procedures. 3.3. Members are encouraged not to require the payment of a fee for answering enquiries and providing required forms and documents. If any, Members shall limit the amount of its fees and charges to the approximate cost of services rendered. 3.4. The enquiry points shall answer enquiries and provide the forms and documents within a reasonable time period set by each Member, which may vary depending on the nature or complexity of the request. 4 Notification 4.1. Each Member shall notify the Committee of:
Texto do artigo, página 19: a. The official place(s) where the items in subparagraphs 1.1 a. to j. have been published; and b. The URLs of website(s) referred to in paragraph 2.1, as well as the contact information of the enquiry points referred to in paragraph 3.1.
Texto do artigo, página 19: ARTICLE 2: OPPORTUNITY TO COMMENT, INFORMATION BEFORE ENTRY INTO FORCE AND CONSULTATION
Texto do artigo, página 19: 1 Opportunity to Comment and Information before Entry into Force
Texto do artigo, página 19: 1.1. Each Member shall, to the extent practicable and in a manner consistent with its domestic law and legal system, provide opportunities and an appropriate time period to traders and other interested parties to comment on the proposed introduction or amendment of laws and regulations of general application related to the movement, release and clearance of goods, including goods in transit.
Texto do artigo, página 19: 1 Each Member has the discretion to state on its website the legal limitations of this description.
Texto do artigo, página 20: 1.2. Each Member shall, to the extent practicable, and in a manner consistent with its domestic law and legal system, ensure that new or amended laws and regulations of general application related to the movement, release and clearance of goods, including goods in transit are published, or information on them made otherwise publicly available, as early as possible before their entry into force, in order to enable traders and other interested parties to become acquainted with them. 1.3. Changes to duty rates or tariff rates, as well as measures that have a relieving effect or whose effectiveness would be undermined by prior publication, measures applied in urgent circumstances, or minor changes to domestic law and legal system are excluded from paragraphs
Texto do artigo, página 20: 1.1 and 1.2 above.
Texto do artigo, página 20: 2 Consultations
Texto do artigo, página 20: Each Member shall, as appropriate, provide for regular consultations between border agencies and traders or other stakeholders within its territory.
Texto do artigo, página 20: ARTICLE 3: ADVANCE RULINGS
Texto do artigo, página 20: 1. Each Member shall issue an advance ruling in a reasonable, time bound manner to an applicant that has submitted a written request containing all necessary information. If a Member declines to issue an advance ruling it shall promptly notify the applicant in writing, setting out the relevant facts and the basis for its decision.
Texto do artigo, página 20: 2. A Member may decline to issue an advance ruling to an applicant where the question raised in the application: a. is already pending in the applicant's case before any governmental agency, appellate tribunal or court; or b. has already been decided by any appellate tribunal or court.
Texto do artigo, página 20: 3. The advance ruling shall be valid for a reasonable period of time after its issuance unless the law, facts or circumstances supporting the original advance ruling have changed.
Texto do artigo, página 20: 4. Where the Member revokes, modifies or invalidates the advance ruling, it shall provide written notice to the applicant setting out the relevant facts and the basis for its decision. Where a Member revokes, modifies or invalidates advance rulings with retroactive effect, it may only do so where the ruling was based on incomplete, incorrect, false or misleading information.
Texto do artigo, página 20: 5. An advance ruling issued by a Member shall be binding on that Member in respect of the applicant that sought it. The Member may provide that the advance ruling be binding on the applicant.
Texto do artigo, página 20: 6. Each Member shall publish, at a minimum: a. the requirements for the application for an advance ruling, including the information to be provided and the format; b. the time period by which it will issue an advance ruling; and c. the length of time for which the advance ruling is valid.
Texto do artigo, página 20: 7. Each Member shall provide, upon written request of an applicant, a review of the advance ruling or the decision to revoke, modify or invalidate the advance ruling.2
Texto do artigo, página 20: 8. Each Member shall endeavour to make publicly available any information on advance rulings which it considers to be of significant interest to other interested parties, taking into account the need to protect commercially confidential information.
Texto do artigo, página 20: 2 Under this paragraph: a) a review may, before or after the ruling has been acted upon, be provided by the official, office or authority that issued the ruling, a higher or independent administrative authority, or a judicial authority; and b) a Member is not required to provide the applicant with recourse to Article 4.1.1 of this Agreement.
Texto do artigo, página 21: 9. Definitions and scope:
Texto do artigo, página 21: a. An advance ruling is a written decision provided by a Member to an applicant prior to the importation of a good covered by the application that sets forth the treatment that the Member shall provide to the good at the time of importation with regard to: i. the good's tariff classification, and ii. the origin of the good;3 b. In addition to the advance rulings defined in subparagraph 3.9 a., Members are encouraged to provide advance rulings on: i. the appropriate method or criteria, and the application thereof, to be used for determining the customs value under a particular set of facts; ii. the applicability of the Member's requirements for relief or exemption from customs duties; iii. the application of the Member's requirements for quotas, including tariff quotas; and iv. any additional matters for which a Member considers it appropriate to issue an advance ruling. c. An applicant is an exporter, importer or any person with a justifiable cause or a representative thereof. d. A Member may require that an applicant have legal representation or registration in its territory. To the extent possible, such requirements shall not restrict the categories of persons eligible to apply for advance rulings, with particular consideration for the specific needs of small and medium sized enterprises. These requirements shall be clear and transparent and not constitute a means of arbitrary or unjustifiable discrimination.
Texto do artigo, página 21: ARTICLE 4: APPEAL OR REVIEW PROCEDURES
Texto do artigo, página 21: 1 Right to Appeal or Review
Texto do artigo, página 21: 1.1. Each Member shall provide that any person to whom customs issues an administrative decision4 has the right, within its territory to: a. administrative appeal to or review by an administrative authority higher than or independent of the official or office that issued the decision; and/or b. judicial appeal or review of the decision. 1.2. The legislation of each Member may require administrative appeal or review to be initiated prior to judicial appeal or review. 1.3. Members shall ensure that their appeal or review procedures are carried out in a nondiscriminatory manner.
Texto do artigo, página 21: 3 It is understood that an advance ruling on the origin of a good may be an assessment of origin for the purposes of the Agreement on Rules of Origin where the ruling meets the requirements of this Agreement and the Agreement on the Rules of Origin. Likewise, an assessment of origin under the Agreement on Rules of Origin may be an advance ruling on the origin of a good for the purposes of this Agreement where the ruling meets the requirements of both agreements. Members are not required to establish separate arrangements under this provision in addition to those established pursuant to the Rules of Origin Agreement in relation to the assessment of origin provided that the requirements of this Article are fulfilled. 4 An administrative decision in this Article means a decision with a legal effect that affects rights and obligations of a specific person in an individual case. It shall be understood that an administrative decision in this Article covers an administrative action within the meaning of Article X of the GATT 1994 or failure to take an administrative action or decision as provided for in a Member's domestic law and legal system. For addressing such failure, Members may maintain an alternative administrative mechanism or judicial recourse to direct the customs authority to promptly issue an administrative decision in place of the right to appeal or review under subparagraph 1.1 a.
Texto do artigo, página 22: 1.4. Each Member shall ensure that, in a case where the decision on appeal or review under subparagraph 1.1 a. is not given either i. within set periods as specified in its laws or regulations or ii. without undue delay, the petitioner has the right to either further appeal to or further review by the administrative authority or the judicial authority or any other recourse to the judicial authority.5 1.5. Each Member shall ensure that the person referred to in paragraph 1.1 is provided with the reasons for the administrative decision so as to enable such a person to have recourse to appeal or review procedures where necessary. 1.6. Each Member is encouraged to make the provisions of this Article applicable to an administrative decision issued by a relevant border agency other than customs.
Texto do artigo, página 22: ARTICLE 5: OTHER MEASURES TO ENHANCE IMPARTIALITY, NON-DISCRIMINATION AND TRANSPARENCY
Texto do artigo, página 22: 1 Notifications for enhanced controls or inspections Where a Member adopts or maintains a system of issuing notifications or guidance to its concerned authorities for enhancing the level of controls or inspections at the border in respect of foods, beverages or feedstuffs covered under the notification or guidance for protecting human, animal, or plant life or health within its territory, the following disciplines shall apply to the manner of their issuance, termination or suspension: a. each Member may, as appropriate, issue the notification or guidance based on risk. b. each Member may issue the notification or guidance so that it applies uniformly only to those points of entry where the sanitary and phytosanitary conditions on which the notification or guidance are based apply. c. each Member shall promptly terminate or suspend the notification or guidance when circumstances giving rise to it no longer exist, or if changed circumstances can be addressed in a less trade restrictive manner. d. when a Member decides to terminate or suspend the notification or guidance, it shall, as appropriate, promptly publish the announcement of its termination or suspension in a non-discriminatory and easily accessible manner, or inform the exporting Member or the importer. 2 Detention A Member shall inform the carrier or importer promptly in case of detention of goods declared for importation, for inspection by Customs or any other competent authority. 3 Test Procedures
Texto do artigo, página 22: 3.1. A Member may, upon request, grant an opportunity for a second test in case the first test result of a sample taken upon arrival of goods declared for importation shows an adverse finding. 3.2. A Member shall either publish, in a non-discriminatory and easily accessible manner, the name and address of any laboratory where the test can be carried out or provide this information to the importer when it is granted the opportunity under paragraph 3.1. 3.3. A Member shall consider the result of the second test in the release and clearance of goods, and, if appropriate, may accept the results of such test.
Texto do artigo, página 22: 5 Nothing in this paragraph shall prevent Members from recognizing administrative silence on appeal or review as a decision in favour of the petitioner in accordance with its laws and regulations.
Texto do artigo, página 23: ARTICLE 6: DISCIPLINES ON FEES AND CHARGES IMPOSED ON OR IN CONNECTION WITH IMPORTATION AND EXPORTATION
Texto do artigo, página 23: 1 General Disciplines on Fees and Charges Imposed on or in Connection with Importation and Exportation 1.1. The provisions of paragraph 6.1 shall apply to all fees and charges other than import and export duties and other than taxes within the purview of Article III of GATT 1994 imposed by Members on or in connection with importation or exportation of goods. 1.2. Information on fees and charges shall be published in accordance with Article 1 of this Agreement. This information shall include the fees and charges that will be applied, the reason for such fees and charges, the responsible authority and when and how payment is to be made. 1.3. An adequate time period shall be accorded between the publication of new or amended fees and charges and their entry into force except in urgent circumstances. Such fees and charges shall not be applied until information on them has been published. 1.4. Each Member shall periodically review its fees and charges with a view to reducing their number and diversity, where practicable. 2 Specific disciplines on Fees and Charges Imposed on or in Connection with Importation and Exportation 2.1. Fees and charges for customs processing: i. shall be limited in amount to the approximate cost of the services rendered on or in connection with the specific import or export operation in question; and ii. are not required to be linked to a specific import or export operation provided they are levied for services that are closely connected to the customs processing of goods. 3 Penalty Disciplines
Texto do artigo, página 23: 3.1. For the purpose of Article 6.3, the term "penalties" shall mean those imposed by a Member's customs administration for a breach of the Member's customs law, regulation, or procedural requirement.
Texto do artigo, página 23: 3.2. Each Member shall ensure that penalties for a breach of a customs law, regulation, or procedural requirement are imposed only on the person(s) responsible for the breach under its laws. 3.3. The penalty imposed shall depend on the facts and circumstances of the case and shall be commensurate with the degree and severity of the breach. 3.4. Each Member shall ensure that it maintains measures to avoid: i. conflicts of interest in the assessment and collection of penalties and duties; and ii. creating an incentive for the assessment or collection of a penalty that is inconsistent with paragraph 3.3. 3.5. Each Member shall ensure that when a penalty is imposed for a breach of customs laws, regulations, or procedural requirements, an explanation in writing is provided to the person(s) upon whom the penalty is imposed specifying the nature of the breach and the applicable law, regulation or procedure under which the amount or range of penalty for the breach has been prescribed. 3.6. When a person voluntarily discloses to a Member's customs administration the circumstances of a breach of a customs law, regulation, or procedural requirement prior to the discovery of the breach by the customs administration, the Member is encouraged to, where appropriate, consider this fact as a potential mitigating factor when establishing a penalty for that person.
Texto do artigo, página 24: 3.7. The provisions of this paragraph shall apply to the penalties on traffic in transit referred to in paragraph 3.1.
Texto do artigo, página 24: ARTICLE 7: RELEASE AND CLEARANCE OF GOODS
Texto do artigo, página 24: 1 Pre-arrival Processing 1.1. Each Member shall adopt or maintain procedures allowing for the submission of import documentation and other required information, including manifests, in order to begin processing prior to the arrival of goods with a view to expediting the release of goods upon arrival. 1.2. Members shall, as appropriate, provide for advance lodging of documents in electronic format for pre-arrival processing of such documents. 2 Electronic Payment Each Member shall, to the extent practicable, adopt or maintain procedures allowing the option of electronic payment for duties, taxes, fees and charges collected by customs incurred upon importation and exportation. 3 Separation of Release from Final Determination of Customs Duties, Taxes, Fees and Charges 3.1. Each Member shall adopt or maintain procedures allowing the release of goods prior to the final determination of customs duties, taxes, fees and charges, if such a determination is not done prior to, or upon arrival, or as rapidly as possible after arrival and provided that all other regulatory requirements have been met. 3.2. As a condition for such release, a Member may require: a. payment of customs duties, taxes, fees and charges determined prior to or upon arrival of goods and a guarantee for any amount not yet determined in the form of a surety, a deposit or another appropriate instrument provided for in its laws and regulations; or b. a guarantee in the form of a surety, a deposit or other appropriate instrument provided for in its laws and regulations. 3.3. Such guarantee shall not be greater than the amount the Member requires to ensure payment of customs duties, taxes, fees and charges ultimately due for the goods covered by the guarantee. 3.4. In cases where an offence requiring imposition of monetary penalties or fines has been detected, a guarantee may be required for the penalties and fines that may be imposed. 3.5. The guarantee as set out in paragraphs 3.2 and 3.4 shall be discharged when it is no longer required. 3.6. Nothing in these provisions shall affect the right of a Member to examine, detain, seize or confiscate or deal with the goods in any manner not otherwise inconsistent with the Member's WTO rights and obligations. 4 Risk Management 4.1. Each Member shall, to the extent possible, adopt or maintain a risk management system for customs control.
Texto do artigo, página 24: 4.2. Each Member shall design and apply risk management in a manner as to avoid arbitrary or unjustifiable discrimination, or disguised restrictions to international trade.
Texto do artigo, página 24: 4.3. Each Member shall concentrate customs control and, to the extent possible other relevant border controls, on high risk consignments and expedite the release of low risk consignments.
Texto do artigo, página 25: Each Member may also select, on a random basis, consignments for such controls as part of its risk management.
Texto do artigo, página 25: 4.4. Each Member shall base risk management on assessment of risk through appropriate selectivity criteria. Such selectivity criteria may include, inter alia, HS code, nature and description of the goods, country of origin, country from which the goods were shipped, value of the goods, compliance record of traders, and type of means of transport. 5 Post-clearance Audit 5.1. With a view to expediting the release of goods, each Member shall adopt or maintain postclearance audit to ensure compliance with customs and other related laws and regulations. 5.2. Each Member shall select a person or a consignment for post-clearance audit in a risk-based manner, which may include appropriate selectivity criteria. Each Member shall conduct postclearance audits in a transparent manner. Where the person is involved in the audit process and conclusive results have been achieved the Member shall, without delay, notify the person whose record is audited of the results, the person's rights and obligations and the reasons for the results. 5.3. Members acknowledge that the information obtained in post-clearance audit may be used in further administrative or judicial proceedings. 5.4. Members shall, wherever practicable, use the result of post-clearance audit in applying risk management. 6 Establishment and Publication of Average Release Times 6.1. Members are encouraged to measure and publish their average release time of goods periodically and in a consistent manner, using tools such as, inter alia, the WCO Time Release Study.6 6.2. Members are encouraged to share with the Committee their experiences in measuring average release times, including methodologies used, bottlenecks identified, and any resulting effects on efficiency. 7 Trade Facilitation Measures for Authorized Operators 7.1. Each Member shall provide additional trade facilitation measures related to import, export or transit formalities and procedures, pursuant to paragraph 7.3, to operators who meet specified criteria, hereinafter called authorized operators. Alternatively, a Member may offer such facilitation measures through customs procedures generally available to all operators and not be required to establish a separate scheme. 7.2. The specified criteria shall be related to compliance, or the risk of non-compliance, with requirements specified in a Member's laws, regulations or procedures. The specified criteria, which shall be published, may include:
Texto do artigo, página 25: a. an appropriate record of compliance with customs and other related laws and regulations; b. a system of managing records to allow for necessary internal controls; c. financial solvency, including, where appropriate, provision of a sufficient security/guarantee; and d. supply chain security.
Texto do artigo, página 25: 6 Each Member may determine the scope and methodology of such average release time measurement in accordance with its needs and capacity.
Texto do artigo, página 26: The specified criteria to qualify as an operator shall not:
Texto do artigo, página 26: a. be designed or applied so as to afford or create arbitrary or unjustifiable discrimination between operators where the same conditions prevail; and b. to the extent possible, restrict the participation of small and medium-sized enterprises.
Texto do artigo, página 26: 7.3. The trade facilitation measures provided pursuant to paragraph 7.1 shall include at least 3 of the following measures:7
Texto do artigo, página 26: a. low documentary and data requirements as appropriate; b. low rate of physical inspections and examinations as appropriate; c. rapid release time as appropriate; d. deferred payment of duties, taxes, fees and charges; e. use of comprehensive guarantees or reduced guarantees; f. a single customs declaration for all imports or exports in a given period; and g. clearance of goods at the premises of the authorized operator or another place authorized by customs.
Texto do artigo, página 26: 7.4. Members are encouraged to develop authorized operator schemes on the basis of international standards, where such standards exist, except when such standards would be an inappropriate or ineffective means for the fulfillment of the legitimate objectives pursued. 7.5. In order to enhance the facilitation measures provided to operators, Members shall afford to other Members the possibility to negotiate mutual recognition of authorized operator schemes. 7.6. Members shall exchange relevant information within the Committee about authorized operator schemes in force. 8 Expedited Shipments 8.1. Each Member shall adopt or maintain procedures allowing for expedited release of at least those goods entered through air cargo facilities to persons that apply for such treatment, while maintaining customs control.8 If a Member employs criteria9 limiting who may apply, the Member may, in published criteria, require that the applicant shall, as conditions for qualifying for the application of the treatment described in paragraphs 8.2 a. – d. to its expedited shipments:
Texto do artigo, página 26: a. provide adequate infrastructure and payment of customs expenses related to processing of expedited shipments, in cases where the applicant fulfills the Member's requirements for such processing to be performed at a dedicated facility; b. submit in advance of the arrival of an expedited shipment the information necessary for release; c. be assessed fees limited in amount to the approximate cost of services rendered in providing the treatment described in paragraph 8.2 a. – d.; d. maintain a high degree of control over expedited shipments through the use of internal security, logistics, and tracking technology from pick-up to delivery; e. provide expedited shipment from pick-up to delivery; f. assume liability for payment of all customs duties, taxes, and fees and charges to the customs authority for the goods; g. have a good record of compliance with customs and other related laws and regulations;
Texto do artigo, página 26: 7 A measure listed in sub-paragraphs a .-g. will be deemed to be provided to authorized operators if it is generally available to all operators. 8 In cases where a Member has an existing procedure that provides the treatment in paragraph 8.2, this provision would not require that Member to introduce separate expedited release procedures. 9 Such application criteria, if any, shall be in addition to the Member's requirements for operating with
Texto do artigo, página 26: respect to all goods or shipments entered through air cargo facilities.
Texto do artigo, página 27: h. comply with other conditions directly related to the effective enforcement of the Member's laws, regulations and procedural requirements, that specifically relate to providing the treatment described in paragraph 8.2.
Texto do artigo, página 27: 8.2. Subject to paragraphs 8.1 and 8.3, Members shall: a. minimize the documentation required for the release of expedited shipments in accordance with Article 10.1, and to the extent possible, provide for release based on a single submission of information on certain shipments; b. provide for expedited shipments to be released under normal circumstances as rapidly as possible after arrival, provided the information required for release has been submitted; c. endeavour to apply the treatment in sub-paragraphs 8.2 a. and b. to shipments of any weight or value recognizing that a Member is permitted to require additional entry procedures, including declarations and supporting documentation and payment of duties and taxes, and to limit such treatment based on the type of good, provided the treatment is not limited to low value goods, such as documents; and d. provide, to the extent possible, for a de minimis shipment value or dutiable amount for which customs duties and taxes will not be collected, aside from certain prescribed goods. Internal taxes, such as value added taxes and excise taxes, applied to imports consistently with Article III of the GATT 1994 are not subject to this provision. 8.3. Nothing in paragraphs 8.1 and 8.2 shall affect the right of a Member to examine, detain, seize, confiscate or refuse entry to goods, or to carry out post-clearance audits, including in connection with the use of risk management systems. Further, nothing in paragraphs 8.1 and 8.2 shall prevent a Member from requiring, as a condition for release, the submission of additional information and the fulfillment of non-automatic licensing requirements. 9 Perishable Goods10 9.1. With a view to preventing avoidable loss or deterioration of perishable goods, and provided all regulatory requirements have been met, each Member shall: a. provide for the release of perishable goods under normal circumstances within the shortest possible time; and b. provide for the release of perishable goods, in exceptional circumstances where it would be appropriate to do so, outside the business hours of customs and other relevant authorities. 9.2. Each Member shall give appropriate priority to perishable goods when scheduling any examinations that may be required.
Texto do artigo, página 27: 9.3. Each Member shall either arrange, or allow an importer to arrange, for the proper storage of perishable goods pending their release. The Member may require that any storage facilities arranged by the importer have been approved or designated by its relevant authorities. The movement of the goods to those storage facilities, including authorizations for the operator moving the goods, may be subject to the approval, where required, of the relevant authorities. The Member shall, where practicable and consistent with domestic legislation, upon the request of the importer, provide for any procedures necessary for release to take place at those storage facilities.
Texto do artigo, página 27: 9.4. In cases of significant delay in the release of perishable goods, and upon written request, the importing Member shall, to the extent practicable, provide a communication on the reasons for the delay.
Texto do artigo, página 27: 10 For the purposes of this provision, perishable goods are goods that rapidly decay due to their natural characteristics, in particular in the absence of appropriate storage conditions.
Texto do artigo, página 28: ARTICLE 8: BORDER AGENCY COOPERATION
Texto do artigo, página 28: 1. A Member shall ensure that its authorities and agencies responsible for border controls and procedures dealing with the importation, exportation and transit of goods cooperate with one another and coordinate their activities in order to facilitate trade.
Texto do artigo, página 28: 2. Members shall, to the extent possible and practicable, cooperate on mutually agreed terms with other Members with whom they share a common border with a view to coordinating procedures at border crossings to facilitate cross-border trade. Such cooperation and coordination may include: i. alignment of working days and hours; ii. alignment of procedures and formalities; iii. development and sharing of common facilities; iv. joint controls; v. establishment of one stop border post control. ARTICLE 9: MOVEMENT OF GOODS UNDER CUSTOMS CONTROL INTENDED FOR IMPORT Each Member shall, to the extent practicable, and provided all regulatory requirements are met, allow goods intended for import to be moved within its territory under customs control from a customs office of entry to another customs office in its territory from where the goods would be released or cleared. ARTICLE 10: FORMALITIES CONNECTED WITH IMPORTATION AND EXPORTATION AND TRANSIT
Texto do artigo, página 28: 1 Formalities and Documentation Requirements 1.1. With a view to minimizing the incidence and complexity of import, export, and transit formalities and of decreasing and simplifying import, export and transit documentation requirements and taking into account the legitimate policy objectives and other factors such as changed circumstances, relevant new information and business practices, availability of techniques and technology, international best practices and inputs from interested parties, each Member shall review such formalities and documentation requirements, and, based on the results of the review, ensure, as appropriate, that such formalities and documentation requirements: a. are adopted and/or applied with a view to a rapid release and clearance of goods, particularly perishable goods; b. are adopted and/or applied in a manner that aims at reducing the time and cost of compliance for traders and operators; c. are the least trade restrictive measure chosen, where two or more alternative measures are reasonably available for fulfilling the policy objective or objectives in question; and d. are not maintained, including parts thereof, if no longer required. 1.2. The Committee shall develop procedures for sharing relevant information and best practices as appropriate. 2 Acceptance of Copies
Texto do artigo, página 28: 2.1. Each Member shall, where appropriate, endeavour to accept paper or electronic copies of supporting documents required for import, export or transit formalities. 2.2. Where a government agency of a Member already holds the original of such a document, any other agency of that Member shall accept a paper or electronic copy, where applicable, from the agency holding the original in lieu of the original document.
Texto do artigo, página 29: 2.3. A Member shall not require an original or copy of export declarations submitted to the customs authorities of the exporting Member as a requirement for importation.11 3 Use of International Standards 3.1. Members are encouraged to use relevant international standards or parts thereof as a basis for their importation, exportation or transit formalities and procedures except as otherwise provided for in this Agreement. 3.2. Members are encouraged to take part, within the limits of their resources, in the preparation and periodic review of relevant international standards by appropriate international organizations. 3.3. The Committee shall develop procedures for the sharing by Members of relevant information, and best practices, on the implementation of international standards, as appropriate. The Committee may also invite relevant international organizations to discuss their work on international standards. As appropriate, the Committee may identify specific standards that are of particular value to Members. 4 Single Window 4.1. Members shall endeavour to establish or maintain a single window, enabling traders to submit documentation and/or data requirements for importation, exportation or transit of goods through a single entry point to the participating authorities or agencies. After the examination by the participating authorities or agencies of the documentation and/or data, the results shall be notified to the applicants through the single window in a timely manner. 4.2. In cases where documentation and/or data requirements have already been received through the single window, the same documentation and/or data requirements shall not be requested by participating authorities or agencies except in urgent circumstances and other limited exceptions which are made public. 4.3. Members shall notify to the Committee the details of operation of the single window. 4.4. Members shall, to the extent possible and practical, use information technology to support the single window. 5 Pre-shipment Inspection 5.1. Members shall not require the use of pre-shipment inspections in relation to tariff classification and customs valuation. 5.2. Without prejudice to the rights of Members to use other types of pre-shipment inspection not covered by paragraph 5.1, Members are encouraged not to introduce or apply new requirements regarding their use.12 6 Use of Customs Brokers 6.1. Without prejudice to the important policy concerns of some Members that currently maintain a special role for customs brokers, from the entry into force of this agreement Members shall not introduce the mandatory use of customs brokers. 6.2. Each Member shall notify and publish its measures on the use of customs brokers. Any subsequent modifications thereof shall be notified to the Committee and published promptly.
Texto do artigo, página 29: 6.3. With regard to the licensing of customs brokers, Members shall apply rules that are transparent and objective.
Texto do artigo, página 29: 11 Nothing in this paragraph precludes a Member from requiring documents such as certificates, permits or licenses as a requirement for the importation of controlled or regulated goods. 12 This sub-paragraph refers to pre-shipment inspections covered by the Pre-shipment Inspection
Texto do artigo, página 29: Agreement, and does not preclude pre-shipment inspections for SPS purposes.
Texto do artigo, página 30: 7 Common Border Procedures and Uniform Documentation Requirements
Texto do artigo, página 30: 7.1. Each Member shall, subject to paragraph 7.2, apply common customs procedures and uniform documentation requirements for release and clearance of goods throughout its territory.
Texto do artigo, página 30: 7.2. Nothing in this Article shall prevent a Member from: a. differentiating its procedures and documentation requirements based on the nature and type of goods, or their means of transport; b. differentiating its procedures and documentation requirements for goods based on risk management; c. differentiating its procedures and documentation requirements to provide total or partial exemption from import duties or taxes; d. applying electronic filing or processing; or e. differentiating its procedures and documentation requirements in a manner consistent with the Agreement on Sanitary and Phytosanitary Measures. 8 Rejected Goods 8.1. Where goods presented for import are rejected by the competent authority of a Member on account of their failure to meet prescribed sanitary or phytosanitary regulations or technical regulations, the Member shall, subject to and consistent with its laws and regulations, allow the importer to re-consign or to return the rejected goods to the exporter or another person designated by the exporter.
Texto do artigo, página 30: When such an option is given and the importer fails to exercise it within a reasonable period of time, the competent authority may take a different course of action to deal with such non-compliant goods.
Texto do artigo, página 30: 9 Temporary Admission of Goods/Inward and Outward Processing
Texto do artigo, página 30: a. Temporary Admission of Goods Each Member shall allow, as provided for in its laws and regulations, goods to be brought into a customs territory conditionally relieved, totally or partially, from payment of import duties and taxes if such goods are brought into a customs territory for a specific purpose, are intended for re-exportation within a specific period, and have not undergone any change except normal depreciation and wastage due to the use made of them. b. Inward and Outward Processing
Texto do artigo, página 30: i. Each Member shall allow, as provided for in its laws and regulations, inward and outward processing of goods. Goods allowed for outward processing may be reimported with total or partial exemption from import duties and taxes in accordance with the Member's laws and regulations in force. ii. For the purposes of this Article, the term "inward processing" means the Customs procedure under which certain goods can be brought into a Customs territory conditionally relieved totally or partially from payment of import duties and taxes, or eligible for duty drawback, on the basis that such goods are intended for manufacturing, processing or repair and subsequent exportation. iii. For the purposes of this Article, the term "outward processing" means the Customs procedure under which goods which are in free circulation in a Customs territory may be temporarily exported for manufacturing, processing or repair abroad and then reimported.
Texto do artigo, página 31: ARTICLE 11: FREEDOM OF TRANSIT
Texto do artigo, página 31: 1. Any regulations or formalities in connection with traffic in transit imposed by a Member shall not: a. be maintained if the circumstances or objectives giving rise to their adoption no longer exist or if the changed circumstances or objectives can be addressed in a reasonably available less trade restrictive manner, b. be applied in a manner that would constitute a disguised restriction on traffic in transit.
Texto do artigo, página 31: 2. Traffic in transit shall not be conditioned upon collection of any fees or charges imposed in respect of transit, except the charges for transportation or those commensurate with administrative expenses entailed by transit or with the cost of services rendered.
Texto do artigo, página 31: 3. Members shall not seek, take or maintain any voluntary restraints or any other similar measures on traffic in transit. This is without prejudice to existing and future national regulations, bilateral or multilateral arrangements related to regulating transport consistent with WTO rules.
Texto do artigo, página 31: 4. Each Member shall accord to products which will be in transit through the territory of any other Member treatment no less favourable than that which would be accorded to such products if they were being transported from their place of origin to their destination without going through the territory of such other Member.
Texto do artigo, página 31: 5. Members are encouraged to make available, where practicable, physically separate infrastructure (such as lanes, berths and similar) for traffic in transit.
Texto do artigo, página 31: 6. Formalities, documentation requirements and customs controls, in connection with traffic in transit, shall not be more burdensome than necessary to: a. identify the goods; and b. ensure fulfillment of transit requirements.
Texto do artigo, página 31: 7. Once goods have been put under a transit procedure and have been authorized to proceed from the point of origination in a Member's territory, they will not be subject to any customs charges nor unnecessary delays or restrictions until they conclude their transit at the point of destination within the Member's territory.
Texto do artigo, página 31: 8. Members shall not apply technical regulations and conformity assessment procedures within the meaning of the Agreement on Technical Barriers to Trade on goods in transit.
Texto do artigo, página 31: 9. Members shall allow and provide for advance filing and processing of transit documentation and data prior to the arrival of goods.
Texto do artigo, página 31: 10. Once traffic in transit has reached the customs office where it exits the territory of the Member, that office shall promptly terminate the transit operation if transit requirements have been met. 11.1. Where a Member requires a guarantee in the form of a surety, deposit or other appropriate monetary or non-monetary13 instrument for traffic in transit, such guarantee shall be limited to ensuring that requirements arising from such traffic in transit are fulfilled.
Texto do artigo, página 31: 11.2 Once the Member has determined that its transit requirements have been satisfied, the guarantee shall be discharged without delay. 11.3 Each Member shall, in a manner consistent with its laws and regulations, allow comprehensive guarantees which include multiple transactions for same operators or renewal of guarantees without discharge for subsequent consignments.
Texto do artigo, página 31: 13 Nothing in this provision shall preclude a Member from maintaining existing procedures whereby the mean of transport can be used as a guarantee for traffic in transit.
Texto do artigo, página 32: 11.4 Each Member shall make available to the public the relevant information it uses to set the guarantee, including single transaction and, where applicable, multiple transaction guarantee. 11.5 Each Member may require the use of customs convoys or customs escorts for traffic in transit only in circumstances presenting high risks or when compliance with customs laws and regulations cannot be ensured through the use of guarantees. General rules applicable to customs convoys or customs escorts shall be published in accordance with Article 1.
Texto do artigo, página 32: 12. Members shall endeavour to cooperate and coordinate with one another with a view to enhance freedom of transit. Such cooperation and coordination may include, but is not limited to an understanding on: i. charges; ii. formalities and legal requirements; and iii. the practical operation of transit regimes.
Texto do artigo, página 32: 13. Each Member shall endeavour to appoint a national transit coordinator to which all enquiries and proposals by other Members relating to the good functioning of transit operations can be addressed.
Texto do artigo, página 32: ARTICLE 12: CUSTOMS COOPERATION
Texto do artigo, página 32: 1 Measures Promoting Compliance and Cooperation 1.1. Members agree on the importance of ensuring that traders are aware of their compliance obligations, encouraging voluntary compliance to allow importers to self-correct without penalty in appropriate circumstances, and applying compliance measures to initiate stronger measures for non-compliant traders.14 1.2. Members are encouraged to share information on best practices in managing customs compliance, including through the Committee on Trade Facilitation. Members are encouraged to cooperate in technical guidance or assistance in building capacity for the purposes of administering compliance measures, and enhancing their effectiveness. 2 Exchange of Information
Texto do artigo, página 32: 2.1. Upon request, and subject to the provisions of this Article, Members shall exchange the information set out in paragraph 6 b. and/or c. for the purpose of verifying an import or export declaration in identified cases where there are reasonable grounds to doubt the truth or accuracy of the declaration. 2.2. Each Member shall notify to the Committee the details of its contact point for the exchange of this information. 3 Verification A Member shall make a request for information only after it has conducted appropriate verification procedures of an import or export declaration and after it has inspected the available relevant documentation. 4 Request
Texto do artigo, página 32: 4.1. The requesting Member shall provide the requested Member with a written request, through paper or electronic means in a mutually agreed WTO or other language, including:
Texto do artigo, página 32: a. the matter at issue including, where appropriate and available, the serial number of the export declaration corresponding to the import declaration in question;
Texto do artigo, página 32: 14 Such activity has the overall objective of lowering the frequency of non-compliance, and consequently reducing the need for exchange of information in pursuit of enforcement.
Texto do artigo, página 33: b. the purpose for which the requesting Member is seeking the information or documents, along with the names and contact details of the persons about which the request relates, if known; c. where required by the requested Member, provide confirmation15 of the verification where appropriate. d. the specific information or documents requested; e. the identity of the originating office making the request; f. reference to provisions of the requesting Member's domestic law and legal system that govern the collection, protection, use, disclosure, retention and disposal of confidential information and personal data;
Texto do artigo, página 33: 4.2. If the requesting Member is not in a position to comply with any of the sub-paragraphs of 4.1, it shall specify this in the request.
Texto do artigo, página 33: 5 Protection and confidentiality
Texto do artigo, página 33: 5.1. The requesting Member shall, subject to paragraph 5.2: a. hold all information or documents provided by the requested Member strictly in confidence and grant at least the same level of such protection and confidentiality as that provided under the domestic law and legal system of the requested Member as described by it under paragraphs 6.1 b. and 6.1 c.; b. provide the information or documents only to the customs authorities dealing with the matter at issue and use the information or documents solely for the purpose stated in the request unless the requested Member agrees otherwise in writing; c. not disclose the information or documents without the specific written permission of the requested Member; d. not use any unverified information or documents from the requested Member as the deciding factor towards alleviating the doubt in any given circumstance; e. respect any case-specific conditions set out by the requested Member regarding retention and disposal of confidential information or documents and personal data; and f. upon request, inform the requested Member of any decisions and actions taken on the matter as a result of the information or documents provided. 5.2. A requesting Member may be unable under its domestic law and legal system to comply with any of the sub-paragraphs of 5.1. If so, the requesting Member shall specify this in the request. 5.3. The Requested Member shall treat any request, and verification information, received under paragraph 4 with at least the same level of protection and confidentiality accorded by the requested member to its own similar information.
Texto do artigo, página 33: 6 Provision of information
Texto do artigo, página 33: 6.1. Subject to the provisions of this article, the requested Member shall promptly:
Texto do artigo, página 33: a. respond in writing, through paper or electronic means; b. provide the specific information as set out in the import or export declaration, or the declaration, to the extent it is available, along with a description of the level of protection and confidentiality required of the requesting Member; c. if requested, provide the specific information as set out in the following documents, or the documents, submitted in support of the import or export declaration, to the extent it is available: commercial invoice, packing list, certificate of origin and bill of lading, in the
Texto do artigo, página 33: 15 This may include pertinent information on the verification conducted under paragraph 12.3. Such information shall be subject to the level of protection and confidentiality specified by the Member conducting the verification.
Texto do artigo, página 34: form in which these were filed, whether paper or electronic, along with a description of the level of protection and confidentiality required of the requesting Member;
Texto do artigo, página 34: d. confirm that the documents provided are true copies; e. provide the information or otherwise respond to the request, to the extent possible, within 90 days from the date of the request.
Texto do artigo, página 34: 6.2. The requested Member may require, under its domestic law and legal system, an assurance prior to the provision of information that the specific information will not be used as evidence in criminal investigations, judicial proceedings, or in non-customs proceedings without the specific written permission of the requested Member. If the requesting Member is not in a position to comply with this requirement it should specify this to the requested Member. 7 Postponement or refusal of a request 7.1. A requested Member may postpone or refuse part or all of a request to provide information, and shall so inform the requesting Member of the reasons for doing so, where: a. it would be contrary to the public interest as reflected in the domestic law and legal system of the requested Member. b. its domestic law and legal system prevents the release of the information. In such case it shall provide the requesting Member with a copy of the relevant, specific reference. c. the provision of the information would impede law enforcement or otherwise interfere with an on-going administrative or judicial investigation, prosecution or proceeding. d. the consent of the importer or exporter is required by domestic law and legal system that govern the collection, protection, use, disclosure, retention and disposal of confidential information or personal data and that consent is not given. e. the request for information is received after the expiration of the legal requirement of the requested Member for the retention of documents. 7.2. In the circumstances of paragraph 4.2, 5.2 or 6.2 execution of such a request shall be at the discretion of the requested Member. 8 Reciprocity If the requesting Member is of the opinion that it would be unable to comply with a similar request in case such a request was made by the requested Member, or if it has not yet implemented this Article, it shall state that fact in its request. Execution of such a request shall be at the discretion of the requested Member. 9 Administrative burden 9.1. The requesting Member shall take into account the associated resource and cost implications for the requested Member's administration in responding to requests for information. The requesting Member shall consider the proportionality between its fiscal interest in pursuing its request and the efforts to be made by the requested Member in providing the information. 9.2. If a requested Member receives an unmanageable number of requests for information, or a request for information of unmanageable scope from one or more requesting Member(s), and is unable to meet such requests within a reasonable time it may request one or more of the requesting Member(s) to prioritize with a view to agreeing on a practical limit within its resource constraints. In the absence of a mutually-agreed approach, the execution of such requests shall be at the discretion of the requested Member based on the results of its own prioritization. 10 Limitations
Texto do artigo, página 34: Requested Members shall not be required to:
Texto do artigo, página 34: a. modify the format of their import or export declarations or procedures;
Texto do artigo, página 35: b. call for documents other than those submitted with the import or export declaration as specified in paragraph 6 c.; c. initiate enquiries to obtain the information; d. modify the period of retention of such information; e. introduce paper documentation where electronic format has already been introduced; f. translate the information; g. verify the accuracy of the information; h. provide information that would prejudice the legitimate commercial interests of particular enterprises, public or private.
Texto do artigo, página 35: 11 Unauthorized use or disclosure
Texto do artigo, página 35: 11.1. In the event of any breach of the conditions of use or disclosure of information exchanged under this Article, the requesting Member that received the information shall promptly communicate the details of such unauthorized use or disclosure to the requested Member that provided the information, and: a. take necessary measures to remedy the breach; b. take necessary measures to prevent any future breach; and c. notify the requested Member of the measures taken under sub-paragraphs a. and b. above. 11.2. The requested Member may suspend its obligations to the requesting Member under this Article until the measures set out in paragraph 11.1 have been taken.
Texto do artigo, página 35: 12 Bilateral and regional agreements
Texto do artigo, página 35: 12.1. Nothing in this Article shall prevent a Member from entering into or maintaining a bilateral, plurilateral, or regional agreement for sharing or exchange of customs information and data, including on a secure and rapid basis such as on an automatic basis or in advance of the arrival of the consignment. 12.2. Nothing in this Article shall be construed to alter or affect Members' rights or obligations under such bilateral, plurilateral or regional agreements or to govern the exchange of customs information and data under such other agreements.
Texto do artigo, página 35: ARTICLE 13: INSTITUTIONAL ARRANGEMENTS
Texto do artigo, página 35: 1 COMMITTEE ON TRADE FACILITATION
Texto do artigo, página 35: 1.1. A Committee on Trade Facilitation is hereby established. 1.2. The Committee shall be open for participation by all Members and shall elect its own Chairperson. The Committee shall meet as needed and envisaged by the relevant provisions of this Agreement, but no less than once a year, for the purpose of affording Members the opportunity to consult on any matters related to the operation of this Agreement or the furtherance of its objectives. The Committee shall carry out such responsibilities as assigned to it under this Agreement or by the Members. The Committee shall establish its own rules of procedure. 1.3. The Committee may establish such subsidiary bodies as may be required. All such bodies shall report to the Committee. 1.4. The Committee shall develop procedures for sharing by Members of relevant information and best practices as appropriate. 1.5. The Committee shall maintain close contact with other international organizations in the field of trade facilitation, such as the World Customs Organization, with the objective of securing the
Texto do artigo, página 36: best available advice for the implementation and administration of this Agreement and in order to ensure that unnecessary duplication of effort is avoided. To this end, the Committee may invite representatives of such organizations or their subsidiary bodies to:
Texto do artigo, página 36: a. attend meetings of the Committee; and b. discuss specific matters related to the implementation of this Agreement.
Texto do artigo, página 36: 1.6. The Committee shall review the operation and implementation of this Agreement 4 years from its entry into force, and periodically thereafter. 1.7. Members are encouraged to raise before the Committee questions relating to issues on the implementation and application of this Agreement. 1.8. The Committee shall encourage and facilitate ad hoc discussions among Members on specific issues under this Agreement, with a view to reaching a mutually satisfactory solution promptly.
Texto do artigo, página 36: 2 NATIONAL COMMITTEE ON TRADE FACILITATION
Texto do artigo, página 36: Each Member shall establish and/or maintain a national committee on trade facilitation or designate an existing mechanism to facilitate both domestic coordination and implementation of provisions of this Agreement.
Texto do artigo, página 37: SECTION II
Texto do artigo, página 37: SPECIAL AND DIFFERENTIAL TREATMENT PROVISIONS FOR DEVELOPING COUNTRY MEMBERS AND LEAST DEVELOPED COUNTRY MEMBERS
Texto do artigo, página 37: 1 General Principles 1.1. The provisions contained in Articles 1 to 12 of this Agreement shall be implemented by developing and least developed country Members in accordance with this Section, which is based on the modalities agreed in Annex D of the July 2004 Framework Agreement (WT/L/579) and paragraph 33 and Annex E of the Hong Kong Ministerial Declaration (WT/MIN(05)/DEC). 1.2. Assistance and support for capacity building16 should be provided to help developing and least-developed country Members implement the provisions of this agreement, in accordance with their nature and scope. The extent and the timing of implementing the provisions of this Agreement shall be related to the implementation capacities of developing and least developed country Members. Where a developing or least developed country Member continues to lack the necessary capacity, implementation of the provision(s) concerned will not be required until implementation capacity has been acquired. 1.3. Least developed country Members will only be required to undertake commitments to the extent consistent with their individual development, financial and trade needs or their administrative and institutional capabilities. 1.4. These principles shall be applied through the provisions set out in Section II. 2 CATEGORIES OF PROVISIONS
Texto do artigo, página 37: 2.1. There are three categories of provisions: a. Category A contains provisions that a developing country Member or a least developed country Member designates for implementation upon entry into force of this Agreement, or in the case of a least developed country Member within one year after entry into force, as provided in paragraph 3. b. Category B contains provisions that a developing country Member or a least developed country Member designates for implementation on a date after a transitional period of time following the entry into force of this Agreement, as provided in paragraph 4. c. Category C contains provisions that a developing country Member or a least developed country Member designates for implementation on a date after a transitional period of time following the entry into force of this Agreement and requiring the acquisition of implementation capacity through the provision of assistance and support for capacity building, as provided for in paragraph 4. 2.2. Each developing country and least developed country Member shall self-designate, on an individual basis, the provisions it is including under each of the Categories A, B and C. 3 Notification and Implementation of Category A
Texto do artigo, página 37: 3.1. Upon entry into force of this Agreement, each developing country Member shall implement its
Texto do artigo, página 37: Category A commitments. Those commitments designated under Category A will thereby be made an integral part of this Agreement.
Texto do artigo, página 37: 3.2. A least developed country Member may notify the Committee of the provisions it has
Texto do artigo, página 37: designated in Category A for up to one year after entry into force of this Agreement. Each least developed country Member's commitments designated under Category A will thereby be made an integral part of this Agreement.
Texto do artigo, página 37: 16 For the purposes of this Agreement, "assistance and support for capacity building" may take the form of technical, financial, or any other mutually agreed form of assistance provided.
Texto do artigo, página 38: 4 Notification of Definitive Dates for Implementation of Category B and Category C
Texto do artigo, página 38: 4.1. With respect to the provisions that a developing country Member has not designated in
Texto do artigo, página 38: Category A, the Member may delay implementation in accordance with the process set out in this paragraph.
Texto do artigo, página 38: Developing Country Member Category B a. Upon entry into force of this Agreement, each developing country Member shall notify to the Committee the provisions that it has designated in Category B and corresponding indicative dates for implementation.17 b. No later than one year after entry into force of this Agreement, each developing country Member shall notify to the Committee its definitive dates for implementation of the provisions it has designated in Category B. If a developing country Member, before this deadline, believes it requires additional time to notify its definitive dates, the Member may request that the Committee extend the period sufficient to notify its dates. Developing Country Member Category C
Texto do artigo, página 38: c. Upon entry into force of this Agreement, each developing country Member shall notify to the Committee the provisions that it has designated in Category C and corresponding indicative dates for implementation. For transparency purposes, notifications submitted shall include information on the assistance and support for capacity building that the Member requires in order to implement18.
Texto do artigo, página 38: d. Within one year after entry into force of this Agreement, developing country Members and relevant donor Members, taking into account any existing arrangements already in place, notifications pursuant to paragraph 10.1 and information submitted pursuant to sub-paragraph c. above, shall provide information to the Committee on the arrangements maintained or entered into that are necessary to provide assistance and support for capacity building to enable implementation of Category C.19 The participating developing country Member shall promptly inform the Committee of such arrangements. The Committee shall also invite non-Member donors to provide information on existing or concluded arrangements. e. Within 18 months from the date of the provision of the information stipulated in subparagraph 4.1 d., donor Members and respective developing country Members shall inform the Committee on progress in the provision of assistance and support. Each developing country Member shall, at the same time, notify its list of definitive dates for implementation.
Texto do artigo, página 38: 4.2. With respect to those provisions that a least developed country Member has not designated under Category A, least developed country Members may delay implementation in accordance with the process set forth in this paragraph.
Texto do artigo, página 38: Least Developed Country Member Category B
Texto do artigo, página 38: a. No later than one year after entry into force of this Agreement, a least developed country Member shall notify the Committee its Category B provisions and may notify corresponding indicative dates for implementation of these provisions, taking into account maximum flexibilities for least developed country Members. b. No later than two years after the notification date stipulated under sub-paragraph a. above, each least developed country Member shall notify the Committee to confirm designations of provisions and notify its dates for implementation. If a least developed country Member, before this deadline, believes it requires additional time to notify its
Texto do artigo, página 38: 17 Notifications submitted may also include such further information as the notifying Member deems appropriate. Members are encouraged to provide information on the domestic agency/entity responsible for implementation. 18 Members may also include information on national trade facilitation implementation plans or projects; the domestic agency/entity responsible for implementation; and the donors with which the Member may have an arrangement in place to provide assistance. 19 Such arrangements will be on mutually agreed terms, either bilaterally or through appropriate
Texto do artigo, página 38: international organizations, consistent with paragraph 9.3.
Texto do artigo, página 39: definitive dates, the Member may request that the Committee extend the period sufficiently to notify its dates.
Texto do artigo, página 39: Least Developed Country Member Category C
Texto do artigo, página 39: c. For transparency purposes and to facilitate arrangements with donors, one year after entry into force of this Agreement each least developed country Member shall notify the Committee of the provisions it has designated in Category C, taking into account maximum flexibilities for least developed country Members.
Texto do artigo, página 39: d. One year after the date stipulated in sub-paragraph c. above, least developed country Members shall notify information on assistance and support for capacity building that the Member requires in order to implement.20 e. Within two years after the notification under sub-paragraph d. above, least developed country Members and relevant donor Members, taking into account information submitted pursuant to sub-paragraph d. above, shall provide information to the Committee on the arrangements maintained or entered into that are necessary to provide assistance and support for capacity building to enable implementation of Category C.21 The participating least developed country Member shall promptly inform the Committee of such arrangements. The least developed country Member shall, at the same time, notify indicative dates for implementation of corresponding Category C commitments covered by the assistance arrangements. The Committee shall also invite non-Member donors to provide information on existing and concluded arrangements. f. Within 18 months from the date of the provision of the information stipulated in subparagraph 4.2 e., relevant donor Members and respective least developed country Members shall inform the Committee on progress in the provision of assistance and support. Each least-developed country Member shall, at the same time, notify its list of definitive dates for implementation.
Texto do artigo, página 39: 4.3. Developing country Members and least developed country Members experiencing difficulties in submitting definitive dates for implementation within the deadlines set out in paragraphs 4.1 and 4.2 because of the lack of donor support or lack of progress in the provision of assistance and support should notify the Committee as early as possible prior to the expiration of those deadlines. Members agree to cooperate to assist in addressing such difficulties, taking into account the particular circumstances and special problems facing the Member concerned. The Committee shall, as appropriate, take action to address the difficulties including, where necessary, by extending the deadlines for the Member concerned to notify its definitive dates. 4.4. Three months before the deadline stipulated in paragraph 4.1 b. or 4.1 e., or in the case of a least developed country Member paragraph 4.2 b. or 4.2 f., the Secretariat shall remind a Member if that Member has not notified a definitive date for implementation of provisions that it has designated in Category B or C. If the Member does not invoke paragraph 4.3 or paragraph 4.1 b., or in the case of a least developed country Member paragraph 4.2 b., to extend the deadline and still does not notify a definitive date for implementation, the Member shall implement the provisions within one year after the deadline stipulated in paragraph 4.1 b. or 4.1 e., or in the case of a least developed country Member paragraph 4.2 b. or 4.2 f., or extended by paragraph 4.3. 4.5. No later than 60 days after the dates for notification of definitive dates for implementation of
Texto do artigo, página 39: Category B and Category C in accordance with paragraphs 4.1, 4.2 or 4.3, the Committee shall take note of the annexes containing each Member's definitive dates for implementation of
Texto do artigo, página 39: Category B and Category C provisions, including any dates set under paragraph 4.4, thereby making these annexes an integral part of this Agreement.
Texto do artigo, página 39: 20 Members may also include information on national trade facilitation implementation plans and projects and information on the domestic agency/entity responsible for implementation, and the donors with which the Member may have an arrangement in place to provide assistance. 21 Such arrangements will be on mutually agreed terms, either bilaterally or through appropriate international organizations, consistent with subparagraph 9.3.
Texto do artigo, página 40: 5 Early Warning Mechanism: Extension of Implementation Dates for Provisions in Categories B and C
Texto do artigo, página 40: 5.1. a. A developing country Member or least developed country Member that considers itself to be experiencing difficulty in implementing a provision that it has designated in Category B or Category C by the definitive date established under paragraph 4.1 b. or 4.1 e., or in the case of a least-developed country Member paragraph 4.2 b. or 4.2 f., and should notify the Committee. Developing countries shall notify the Committee no later than 120 days before the expiration of the implementation date. Least developed countries shall notify the Committee no later than 90 days before such date. b. The notification to the Committee shall indicate the new date by which the developing country Member or least developed country Member expects to be able to implement the provision concerned. The notification shall also indicate the reasons for the expected delay in implementation. Such reasons may include the need for assistance not earlier anticipated or additional assistance to help build capacity. 5.2. Where a developing country Member's request for additional time for implementation does not exceed 18 months or a least developed country Member's request for additional time does not exceed 3 years, the requesting Member is entitled to such additional time without any further action by the Committee. 5.3. Where a developing country or least developed country Member considers that it requires a first extension longer than that provided for in paragraph 5.2 or a second or any subsequent extension, it shall submit to the Committee a request for an extension containing the information described in 5.1 b. no later than 120 days in respect of a developing country and 90 days in respect of a least developed country before the expiration of the original definitive implementation date or that date as subsequently extended.
Texto do artigo, página 40: 5.4. The Committee shall give sympathetic consideration to granting requests for extension taking into account the specific circumstances of the Member submitting the request. These circumstances may include difficulties and delays in obtaining assistance. 6 Implementation of Category B and Category C 6.1. In accordance with paragraph 1.2, if a developing country Member or a least developed country Member, having fulfilled the procedures set forth in sub-paragraph 4.1 or 4.2 and in paragraph 5, and where an extension requested has not been granted or where the developing country Member or least developed country Member otherwise experiences unforeseen circumstances that prevents an extension being granted under paragraph 5, self-assesses that its capacity to implement a provision under Category C continues to be lacking, that Member shall notify the Committee of its inability to implement the relevant provision.
Texto do artigo, página 40: 6.2. The Trade Facilitation Committee shall immediately establish an Expert Group, and in any case no later than 60 days after the Committee receives the notification from the relevant developing country Member or least developed country Member. The Expert Group will examine the issue and make a recommendation to the Committee within 120 days of its composition.
Texto do artigo, página 40: 6.3. The Expert Group shall be composed of five independent persons, highly qualified in the fields of trade facilitation and assistance and support for capacity building. The composition of the Expert Group shall ensure balance between nationals from developing and developed country Members. Where a least developed country Member is involved, the Expert Group shall include at least one national from a least developed country. If the Committee cannot agree on the composition of the Expert Group within 20 days of its establishment, the Director-General, in consultation with the chair of the Committee, shall determine the composition of the Expert Group in accordance with the terms of this paragraph.
Texto do artigo, página 41: 6.4. The Expert Group shall consider the Member's self-assessment of lack of capacity and shall make a recommendation to the Trade Facilitation Committee. When considering the Expert Group's recommendation concerning a least developed country Member, the Committee shall, as appropriate, take action that will facilitate the acquisition of sustainable implementation capacity.
Texto do artigo, página 41: 6.5. The Member shall not be subject to proceedings under the Dispute Settlement Understanding on this issue from the time the developing country Member notifies the Committee of its inability to implement the relevant provision until the first meeting of the Committee after it receives the recommendation of the Expert Group. At that meeting, the Committee shall consider the recommendation of the Expert Group. For the least developed country Member, the proceedings under the Dispute Settlement Understanding shall not apply on the respective provision from the date of notification to the Committee of its inability to implement the provision until the Committee makes a decision on the issue, or within 24 months after the first Committee meeting set out above, whichever is the earlier. 6.6. Where a least developed country Member loses its ability to implement a Category C commitment, it may inform the Committee and follow the procedures set out in paragraph 6. 7 Shifting between Categories B and C 7.1. Developing Country Members and least developed country Members who have notified provisions under Categories B and C may shift provisions between such categories through the submission of a notification to the Committee. Where a Member proposes to shift a provision from Category B to C, the Member shall provide information on the assistance and support required to build capacity. 7.2. In the event that additional time is required to implement a provision as a result of it having been shifted from Category B to Category C, the Member may: a. use the provisions of paragraph 5, including the opportunity for an automatic extension; or b. request an examination by the Committee of the Member's request for extra time to implement the provision and, if necessary, for assistance and support for capacity building, including the possibility of a review and recommendation by the Expert Group under paragraph 6; or c. in the case of a least developed country Member, any new implementation date of more than four years after the original date notified under Category B shall require approval by the Committee. In addition, a least developed country continues to have recourse to paragraph 5. It is understood that assistance and support for capacity building is required for a least developed country Member so shifting. 8 Grace Period for the Application of the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes 8.1. For a period of 2 years after entry into force of this Agreement, the provisions of Articles XXII and XXIII of GATT 1994 as elaborated and applied by the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes shall not apply to the settlement of disputes against a developing country Member concerning any provision that the Member has designated in Category A.
Texto do artigo, página 41: 8.2. For a period of 6 years after entry into force of this Agreement, the provisions of Articles XXII and XXIII of GATT 1994 as elaborated and applied by the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes shall not apply to the settlement of disputes against a least developed country Member concerning any provision that the Member has designated in Category A.
Texto do artigo, página 41: 8.3. For a period of 8 years after implementation of a provision under Category B and C by a least developed country Member, the provisions of Articles XXII and XXIII of GATT 1994 as elaborated and applied by the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes shall not apply to the settlement of disputes against that least developed country Member concerning those provisions.
Texto do artigo, página 42: 8.4. Notwithstanding the grace period for the application of the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes, before making a request for consultations pursuant to Articles XXII or XXIII, and at all stages of dispute settlement procedures with regard to a measure of a least developed country Member, a Member shall give particular consideration to the special situation of least developed country Members. In this regard, Members shall exercise due restraint in raising matters under the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes involving least developed country Members. 8.5. Each Member shall, upon request, during the grace period allowed under this paragraph, provide adequate opportunity to other Members for discussion with respect to any issue relating to the implementation of this Agreement. 9 Provision of Assistance for Capacity Building 9.1. Donor Members agree to facilitate the provision of assistance and support for capacity building to developing country and least developed country Members, on mutually agreed terms and either bilaterally or through the appropriate international organizations. The objective is to assist developing country and least developed country Members to implement the provisions of Section I of this Agreement. 9.2. Given the special needs of least developed country Members, targeted assistance and support should be provided to the least developed country Members so as to help them build sustainable capacity to implement their commitments. Through the relevant development cooperation mechanisms and in coherence with the principles of technical assistance and capacity building as referred to in paragraph 9.3, development partners shall endeavour to provide assistance and support in this area in a way that does not compromise existing development priorities.
Texto do artigo, página 42: 9.3. Members shall endeavour to apply the following principles for providing assistance and support for capacity building with regard to the implementation of this Agreement:
Texto do artigo, página 42: a. take account of the overall developmental framework of recipient countries and regions and, where relevant and appropriate, ongoing reform and technical assistance programs; b. include, where relevant and appropriate, activities to address regional and sub-regional challenges and promote regional and sub-regional integration; c. ensure that ongoing trade facilitation reform activities of the private sector are factored into assistance activities; d. promote coordination between and among Members and other relevant institutions, including regional economic communities, to ensure maximum effectiveness of and results from this assistance. To this end: i. coordination, primarily in the country or region where the assistance is to be provided, between partner Members and donors, and among bilateral and multilateral donors, should aim to avoid overlap and duplication in assistance programs and inconsistencies in reform activities through close coordination of technical assistance and capacity building interventions; ii. for least developed country Members, the Enhanced Integrated Framework should be a part of this coordination process; and iii. Members should also promote internal coordination between their trade and development officials, both in capitals and Geneva, in the implementation of the Agreement and technical assistance. e. encourage use of existing in-country and regional coordination structures such as roundtables and consultative groups to coordinate and monitor implementation activities; and f. encourage developing countries Members to provide capacity building to other developing and least developed country and consider supporting such activities, where possible.
Texto do artigo, página 43: 9.4. The Committee shall hold at least one dedicated session per year to: a. discuss any problems regarding implementation of provisions or sub-parts of provisions; b. review progress in the provision of technical assistance and capacity building to support the implementation of the Agreement, including any developing or least developed country Members not receiving adequate technical assistance and capacity building; c. share experiences and information on ongoing assistance and implementation programs, including challenges and successes; d. review donor notifications as set forth in paragraph 10; and e. review the operation of paragraph 9.2. 10 Information on Assistance to be Submitted to the Committee 10.1. To provide transparency to developing and least developed Members on the provision of assistance and support for implementation of Section I, each donor Member assisting developing country and least developed country Members with the implementation of this Agreement shall submit to the Committee, at entry into force of the Agreement and annually thereafter, the following information on its assistance and support for capacity building that was disbursed in the preceding twelve months and, where available, that is committed in the next twelve months22:
Texto do artigo, página 43: a. a description of the assistance and support for capacity building; b. the status and amount committed/disbursed; c. procedures for disbursement of the assistance and support; d. the beneficiary country, or, where necessary, the region; and e. the implementing agency in the Member providing assistance and support.
Texto do artigo, página 43: The information shall be provided in the format specified in Annex 1. In the case of OECD members, the information submitted can be based on relevant information from the OECD Creditor Reporting System. Developing country Members declaring themselves in a position to provide assistance and support are encouraged to provide the information above.
Texto do artigo, página 43: 10.2. Donor Members assisting developing country and least developed country Members shall submit to the Committee:
Texto do artigo, página 43: a. contact points of their agencies responsible for providing assistance and support for capacity building related to the implementation of the provisions of Section I of this Agreement including, where practicable, information on such contact points within the country or region where the assistance and support is to be provided; and b. information on the process and mechanisms for requesting assistance and support.
Texto do artigo, página 43: Developing country Members declaring themselves in a position to provide assistance and support are encouraged to provide the information above.
Texto do artigo, página 43: 10.3. Developing country and least developed country Members intending to avail themselves of trade facilitation-related assistance and support shall submit to the Committee information on contact point(s) of the office(s) responsible for coordinating and prioritizing such assistance and support.
Texto do artigo, página 43: 10.4. Members may provide the information in paragraphs 10.2 and 10.3 through internet references and shall update the submitted information as necessary. The Secretariat shall make all such information publicly available.
Texto do artigo, página 43: 10.5. The Committee shall invite relevant international and regional organizations (such as the IMF, OECD, UNCTAD, WCO, UN Regional Commissions, the World Bank, or their subsidiary bodies, and regional development banks) and other agencies of cooperation to provide information referred to in paragraphs 10.1, 10.2 and 10.4.
Texto do artigo, página 43: 22 The information provided will reflect the demand driven nature of the provision of technical assistance.
Texto do artigo, página 44: FINAL PROVISIONS
Texto do artigo, página 44: 1. For the purpose of this Agreement, the term "Member" is deemed to include the competent authority of that Member.
Texto do artigo, página 44: 2. All provisions of this Agreement are binding on all Members.
Texto do artigo, página 44: 3. Members shall implement this Agreement from the date of its entry into force. Developing country Members and least developed country Members that choose to use the provisions of Section II shall implement this Agreement in accordance with Section II.
Texto do artigo, página 44: 4. A Member which accepts this Agreement after its entry into force shall implement its Category B and C commitments counting the relevant periods from the date this Agreement enters into force.
Texto do artigo, página 44: 5. Members of a customs union or a regional economic arrangement may adopt regional approaches to assist in the implementation of their obligations under the Agreement on Trade Facilitation including through the establishment and use of regional bodies.
Texto do artigo, página 44: 6. Notwithstanding the General interpretative note to Annex 1A, nothing in this Agreement shall be construed as diminishing the obligations of Members under the GATT 1994. In addition, nothing in this Agreement shall be construed as diminishing the rights and obligations of Members under the Agreement on Technical Barriers to Trade and the Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures.
Texto do artigo, página 44: 7. All exceptions and exemptions23 under the General Agreement on Tariffs and Trade 1994 shall apply to the provisions of this Agreement. Waivers applicable to the GATT 1994 or any part thereof, granted according to Article IX:3 and Article IX:4 of the Marrakesh Agreement establishing the WTO and any amendments thereto as of the date of entry into force of this Agreement, shall apply to the provisions of this Agreement.
Texto do artigo, página 44: 8. The provisions of Articles XXII and XXIII of the General Agreement on Tariffs and Trade 1994 as elaborated and applied by the Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes shall apply to consultations and the settlement of disputes under this Agreement, except as otherwise specifically provided for in this Agreement.
Texto do artigo, página 44: 9. Reservations may not be entered in respect of any of the provisions of this Agreement without the consent of the other Members.
Texto do artigo, página 44: 10. The Category A commitments of developing and least developed country Members annexed to this Agreement in accordance with paragraphs 3.1 and 3.2 of Section II shall constitute an integral part of this Agreement.
Texto do artigo, página 44: 11. The Category B and C commitments of developing and least developed country Members taken note of by the Committee and annexed to this Agreement pursuant to paragraph 4.5 of Section II shall constitute an integral part of this Agreement.
Texto do artigo, página 44: _______________
Texto do artigo, página 44: 23 This includes Articles V:7 and X:1 of the GATT 1994 and the Ad note to Article VIII of the GATT 1994.
Texto do artigo, página 45: WT/MIN(13)/36 • WT/L/911 - 29 -
Parágrafo, página 45: 31 DE OUTUBRO DE 2016 1139
Texto do artigo, página 45: ANNEX 1: FORMAT FOR NOTIFICATION UNDER ARTICLE 10.1
Texto do artigo, página 45: Donor Member: Period covered by the notification:

Texto do artigo, página 45: Description of the technical and financial assistance and capacity building resources Status and amount committed/disbursed Beneficiary country/ Region (where necessary) The implementing agency in the Member providing assistance Procedures for disbursement of the assistance

Description of the technical and financial assistance and capacity building resources	Status and amount committed/disbursed	Beneficiary country/ Region (where necessary)	The implementing agency in the Member providing assistance	Procedures for disbursement of the assistance

Texto do artigo, página 45: IMPRENSA NACIONAL__________DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Texto do artigo, página 45: Rectificação
Texto do artigo, página 45: Por ter saído inexacta a rectificação do artigo 28 da Lei n.º 5/2016, de 14 de Junho, publicada no Boletim da República, 3.º Suplemento, da I série, n.º 70, de 14 de Junho de 2016, a qual foi publicada no Boletim da República, da I série, n.º 120, de 7 de Outubro de 2016, rectifica-se que: Onde se lê: << artigo 2. >> deve se ler : << artigo 28. >>
Título de secção, página 46: 1140 I SÉRIE — NÚMERO 130
Parágrafo, página 46: Preço — 106,95 MT
Parágrafo, página 46: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Resolução n.º 26/2016 CONSELHO DE MINISTROS

BOLETIM DA REPÚBLICA

Reportar um problema neste documento

Diplomas nesta edição