LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 137

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 137/2023

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 18 de Julho de 2023 I SÉRIE — Número 137
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 42/2023:
Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’s).
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 42/2023
Texto do artigo · p. 1 de 18 de Julho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Regulamento de taxas dos serviços prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’s) e respectivos mecanismos de cobrança, no uso das competências estabelecidas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’s), em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Ficam autorizados os Ministros que superintendem a área da Indústria e Comércio e a área das Finanças a alterar e ajustar, por despacho conjunto, o regime de taxas devidas pelos serviços prestados.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação.
Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Junho de 2023.
Texto do artigo · p. 1 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Número ou marcador · p. 1 Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’S)
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP e das plataformas de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas-MPME’s que constam da tabela em anexo para o cumprimento das suas atribuições e competências.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Âmbito de Aplicação)
Número ou marcador · p. 1 1. O presente Regulamento aplica-se às Micro, Pequenas e Médias Empresas, Empreendedores, Associações de Produtores ou Prestadores de Serviços, cooperativas e outras entidades beneficiárias dos serviços prestados pelo IPEME, IP.
Número ou marcador · p. 1 2. Os Institutos Superiores Politécnicos Públicos terão um
Texto do artigo · p. 1 tratamento diferenciado no acesso aos serviços prestados pelo IPEME, IP.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 3
Texto do artigo · p. 1 (Actos sujeitos a taxa)
Texto do artigo · p. 1 Conforme a tabela em anexo, constituem serviços sujeitos a taxas:
Número ou marcador · p. 1 a) capacitação empresarial;
Número ou marcador · p. 1 b) assistência empresarial;
Número ou marcador · p. 1 c) arrendamentos e facilidades; e
Número ou marcador · p. 1 d) divulgação empresarial.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 4
Texto do artigo · p. 1 (Valores de Taxas)
Texto do artigo · p. 1 As taxas cobradas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP constam da tabela em anexo, que é parte integrante do presente regulamento. Os valores das taxas cobradas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP, são actualizados por Diploma Ministerial Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da indústria e comércio e finanças, sempre que se mostra necessário.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 5
Texto do artigo · p. 1 (Formas e local de Pagamento)
Número ou marcador · p. 1 1. O pagamento das taxas é feito antes da prestação dos serviços, através das seguintes modalidades:
Número ou marcador · p. 1 a) cheque visado;
Número ou marcador · p. 1 b) depósito bancário;
Número ou marcador · p. 1 c) transferência bancária, mediante aviso de confirmação; e
Número ou marcador · p. 1 d) plataformas digitais.
Parágrafo · p. 2 1592 I SÉRIE — NÚMERO 137
Número ou marcador · p. 2 2. Os beneficiários dos serviços devem entregar os comprovativos de pagamento na Repartição de Finanças do IPEME, IP Sede ou nas suas Delegações e Representações Locais.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 6
Texto do artigo · p. 2 (Distribuição das Taxas)
Número ou marcador · p. 2 1. As taxas cobradas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP são distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 2 a) 40% para a melhoria de serviços do IPEME, IP, e suas Representações Locais;
Número ou marcador · p. 2 b) 60% para Orçamento do Estado.
Número ou marcador · p. 2 2. A forma de utilização da percentagem prevista na alínea a)
Texto do artigo · p. 2 do número anterior é aprovada por Despacho do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 7
Texto do artigo · p. 2 (Consignação)
Número ou marcador · p. 2 1. Após a sua cobrança, o IPEME, IP, canaliza todas as receitas para a Conta Única do Tesouro, a título de receita própria e consignada, nos termos do número 3 do artigo 15 do Decreto n.º 84/20219, de 11 de Outubro.
Número ou marcador · p. 2 2. O Tesouro Público devolve ao IPEME, IP, no prazo de 10 dias úteis, a título de consignação definitiva, 40% da receita transferida para a Conta Única do Tesouro Público.
Número ou marcador · p. 2 3. A devolução da receita referida no número anterior
Texto do artigo · p. 2 é efectuada mediante requisição/registo das necessidades no e-SISTAFE.
Número ou marcador · p. 2 Anexo
Texto do artigo · p. 2 N/O I. Documento de Conformidade Micro Pequena Média Empreendedores 1 Certificado MPME 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT N/A
N/OI. Documento de ConformidadeMicroPequenaMédiaEmpreendedores
1Certificado MPME2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MTN/A
Texto do artigo · p. 2 II. Capacitação/Formação N.º Literacias Capacitação / Formação Micro Pequena Média Empreendedores 1 Negócios Por Módulo de 12 horas cada 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Mercado 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Financeira 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.500,00 MT 1.250,00 MT Tecnológica 3.000,00 MT 3.900,00 MT 5.400,00 MT 1.500,00 MT
II. Capacitação/Formação
N.ºLiteraciasCapacitação / FormaçãoMicroPequenaMédiaEmpreendedores
1NegóciosPor Módulo de 12 horas cada2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
Mercado2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
Financeira2.500,00 MT3.250,00 MT4.500,00 MT1.250,00 MT
Tecnológica3.000,00 MT3.900,00 MT5.400,00 MT1.500,00 MT
Texto do artigo · p. 2 III. Assistência empresarial Tipo de Assistência Unidade Área de Assistência Micro Pequena Média Empreendedores 1 Diagnóstico Empresarial Por hora N/A 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 2 Consultoria empresarial Por dia Recursos Humanos 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Legalidade 3.000,00 MT 3.900,00 MT 5.400,00 MT 1.500,00 MT Mercado 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Financeira/Contabilística 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Produção 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3,.600,00 MT 1.000,00 MT Gestão 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT 3 Incubação empresarial Por Ciclo trimestral Processo de incubação 15.000,00 MT 19.500,00 MT 27.000,00 MT 7.500,00 MT
III. Assistência empresarial
Tipo de AssistênciaUnidadeÁrea de AssistênciaMicroPequenaMédiaEmpreendedores
1Diagnóstico EmpresarialPor horaN/A300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
2Consultoria empresarialPor diaRecursos Humanos2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
Legalidade3.000,00 MT3.900,00 MT5.400,00 MT1.500,00 MT
Mercado2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
Financeira/Contabilística2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
Produção2.000,00 MT2.600,00 MT3,.600,00 MT1.000,00 MT
Gestão2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
3Incubação empresarialPor Ciclo trimestralProcesso de incubação15.000,00 MT19.500,00 MT27.000,00 MT7.500,00 MT
Título de secção · p. 3 18 DE JULHO DE 2023 1593
Texto do artigo · p. 3 IV. Arrendamento e facilidades N/O Arrendamento e facilidades Unidade por Micro Pequena Média Empreendedores 30% 80% 50% 1 Sala de formação Dia/m² 400,00 MT 520,00 MT 720,00 MT 200,00 MT 2 Cozinha móvel (sem combustível) Hora 3.500,00 MT 4.550,00 MT 6.300,00 MT 1.750,00 MT 3 Reclames e publicidade Ano 12.000,00 MT 15.600,00 MT 21.600,00 MT 6.000,00 MT 4 Utilização da linha completa de processamento Operação 1.000,00 MT 1.300,00 MT 1.800,00 MT 500,00 MT 5 Utilização de unidades de processamento Minuto 20,00 MT 26,00 MT 36,00 MT 10,00 MT
IV. Arrendamento e facilidades
N/OArrendamento e facilidadesUnidade porMicroPequenaMédiaEmpreendedores
30%80%50%
1Sala de formaçãoDia/m²400,00 MT520,00 MT720,00 MT200,00 MT
2Cozinha móvel (sem combustível)Hora3.500,00 MT4.550,00 MT6.300,00 MT1.750,00 MT
3Reclames e publicidadeAno12.000,00 MT15.600,00 MT21.600,00 MT6.000,00 MT
4Utilização da linha completa de processamentoOperação1.000,00 MT1.300,00 MT1.800,00 MT500,00 MT
5Utilização de unidades de processamentoMinuto20,00 MT26,00 MT36,00 MT10,00 MT
Texto do artigo · p. 3 V. Divulgação e Promoção empresariais Itens Micro Pequena Média Empreendedores 1 No Portal do IPEME (Mensal) 1.000,00 MT 1.300,00 MT 1.800,00 MT 500,00 MT 2 Instalações do IPEME (Anual) 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Edições diversas: 3 Por página 5.000,00 MT 6.500,00 MT 9.000,00 MT 2.500,00 MT 4 Meia página 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.500,00 MT 1.250,00 MT 5 Rodapé 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.500,00 MT 1.250,00 MT 6 Contra capa 10.000,00 MT 13.000,00 MT 18.000,00 MT 5.000,00 MT 7 Coluna 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.00,00 MT 1.250,00 MT
V. Divulgação e Promoção empresariais
ItensMicroPequenaMédiaEmpreendedores
1No Portal do IPEME (Mensal)1.000,00 MT1.300,00 MT1.800,00 MT500,00 MT
2Instalações do IPEME (Anual)2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
Edições diversas:
3Por página5.000,00 MT6.500,00 MT9.000,00 MT2.500,00 MT
4Meia página2.500,00 MT3.250,00 MT4.500,00 MT1.250,00 MT
5Rodapé2.500,00 MT3.250,00 MT4.500,00 MT1.250,00 MT
6Contra capa10.000,00 MT13.000,00 MT18.000,00 MT5.000,00 MT
7Coluna2.500,00 MT3.250,00 MT4.00,00 MT1.250,00 MT
Texto do artigo · p. 3 VI. Outros Serviços N/O Outros serviços Carga Horária (Horas) Micro Pequena Média Empreendedores 1 Jornal MPME Anual 1.150,00 MT 1.495,00 MT 2.070,00 MT 575,00 MT Capa 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 2 Concursos MPME 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 3 Inscrição de participação nas feiras nacionais e Internacionais 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT Inscrição de participação em Galas de especialidade 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT Inscrição de participação nas Conferências e Fórum MPMEs 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 4 Palestras PME Por sessão 500,00 MT 650,00 MT 900,00 MT 250,00 MT
VI. Outros Serviços
N/OOutros serviçosCarga Horária (Horas)MicroPequenaMédiaEmpreendedores
1Jornal MPMEAnual1.150,00 MT1.495,00 MT2.070,00 MT575,00 MT
Capa300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
2Concursos MPME300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
3Inscrição de participação nas feiras nacionais e Internacionais300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
Inscrição de participação em Galas de especialidade300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
Inscrição de participação nas Conferências e Fórum MPMEs300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
4Palestras PMEPor sessão500,00 MT650,00 MT900,00 MT250,00 MT
Parágrafo · p. 4 Preço — 20,00 MT
Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira, 18 de Julho de 2023 I SÉRIE — Número 137
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  11. Parágrafo, página 1: Decreto n.º 42/2023:
  12. Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’s).
  13. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  14. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 42/2023
  15. Texto do artigo, página 1: de 18 de Julho
  16. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Regulamento de taxas dos serviços prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’s) e respectivos mecanismos de cobrança, no uso das competências estabelecidas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros decreta:
  17. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’s), em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
  18. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Ficam autorizados os Ministros que superintendem a área da Indústria e Comércio e a área das Finanças a alterar e ajustar, por despacho conjunto, o regime de taxas devidas pelos serviços prestados.
  19. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
  20. Texto do artigo, página 1: publicação.
  21. Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 13 de Junho de 2023.
  22. Texto do artigo, página 1: Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
  23. Número ou marcador, página 1: Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME’S)
  24. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  25. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  26. Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento estabelece o regime de taxas devidas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP e das plataformas de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas-MPME’s que constam da tabela em anexo para o cumprimento das suas atribuições e competências.
  27. Número ou marcador, página 1: Artigo 2
  28. Texto do artigo, página 1: (Âmbito de Aplicação)
  29. Número ou marcador, página 1: 1. O presente Regulamento aplica-se às Micro, Pequenas e Médias Empresas, Empreendedores, Associações de Produtores ou Prestadores de Serviços, cooperativas e outras entidades beneficiárias dos serviços prestados pelo IPEME, IP.
  30. Número ou marcador, página 1: 2. Os Institutos Superiores Politécnicos Públicos terão um
  31. Texto do artigo, página 1: tratamento diferenciado no acesso aos serviços prestados pelo IPEME, IP.
  32. Número ou marcador, página 1: Artigo 3
  33. Texto do artigo, página 1: (Actos sujeitos a taxa)
  34. Texto do artigo, página 1: Conforme a tabela em anexo, constituem serviços sujeitos a taxas:
  35. Número ou marcador, página 1: a) capacitação empresarial;
  36. Número ou marcador, página 1: b) assistência empresarial;
  37. Número ou marcador, página 1: c) arrendamentos e facilidades; e
  38. Número ou marcador, página 1: d) divulgação empresarial.
  39. Número ou marcador, página 1: Artigo 4
  40. Texto do artigo, página 1: (Valores de Taxas)
  41. Texto do artigo, página 1: As taxas cobradas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP constam da tabela em anexo, que é parte integrante do presente regulamento. Os valores das taxas cobradas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP, são actualizados por Diploma Ministerial Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da indústria e comércio e finanças, sempre que se mostra necessário.
  42. Número ou marcador, página 1: Artigo 5
  43. Texto do artigo, página 1: (Formas e local de Pagamento)
  44. Número ou marcador, página 1: 1. O pagamento das taxas é feito antes da prestação dos serviços, através das seguintes modalidades:
  45. Número ou marcador, página 1: a) cheque visado;
  46. Número ou marcador, página 1: b) depósito bancário;
  47. Número ou marcador, página 1: c) transferência bancária, mediante aviso de confirmação; e
  48. Número ou marcador, página 1: d) plataformas digitais.
  49. Parágrafo, página 2: 1592 I SÉRIE — NÚMERO 137
  50. Número ou marcador, página 2: 2. Os beneficiários dos serviços devem entregar os comprovativos de pagamento na Repartição de Finanças do IPEME, IP Sede ou nas suas Delegações e Representações Locais.
  51. Número ou marcador, página 2: Artigo 6
  52. Texto do artigo, página 2: (Distribuição das Taxas)
  53. Número ou marcador, página 2: 1. As taxas cobradas pelos serviços prestados pelo IPEME, IP são distribuídas da seguinte forma:
  54. Número ou marcador, página 2: a) 40% para a melhoria de serviços do IPEME, IP, e suas Representações Locais;
  55. Número ou marcador, página 2: b) 60% para Orçamento do Estado.
  56. Número ou marcador, página 2: 2. A forma de utilização da percentagem prevista na alínea a)
  57. Texto do artigo, página 2: do número anterior é aprovada por Despacho do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.
  58. Número ou marcador, página 2: Artigo 7
  59. Texto do artigo, página 2: (Consignação)
  60. Número ou marcador, página 2: 1. Após a sua cobrança, o IPEME, IP, canaliza todas as receitas para a Conta Única do Tesouro, a título de receita própria e consignada, nos termos do número 3 do artigo 15 do Decreto n.º 84/20219, de 11 de Outubro.
  61. Número ou marcador, página 2: 2. O Tesouro Público devolve ao IPEME, IP, no prazo de 10 dias úteis, a título de consignação definitiva, 40% da receita transferida para a Conta Única do Tesouro Público.
  62. Número ou marcador, página 2: 3. A devolução da receita referida no número anterior
  63. Texto do artigo, página 2: é efectuada mediante requisição/registo das necessidades no e-SISTAFE.
  64. Número ou marcador, página 2: Anexo
  65. Texto do artigo, página 2: N/O I. Documento de Conformidade Micro Pequena Média Empreendedores 1 Certificado MPME 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT N/A
    N/OI. Documento de ConformidadeMicroPequenaMédiaEmpreendedores
    1Certificado MPME2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MTN/A
  66. Texto do artigo, página 2: II. Capacitação/Formação N.º Literacias Capacitação / Formação Micro Pequena Média Empreendedores 1 Negócios Por Módulo de 12 horas cada 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Mercado 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Financeira 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.500,00 MT 1.250,00 MT Tecnológica 3.000,00 MT 3.900,00 MT 5.400,00 MT 1.500,00 MT
    II. Capacitação/Formação
    N.ºLiteraciasCapacitação / FormaçãoMicroPequenaMédiaEmpreendedores
    1NegóciosPor Módulo de 12 horas cada2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
    Mercado2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
    Financeira2.500,00 MT3.250,00 MT4.500,00 MT1.250,00 MT
    Tecnológica3.000,00 MT3.900,00 MT5.400,00 MT1.500,00 MT
  67. Texto do artigo, página 2: III. Assistência empresarial Tipo de Assistência Unidade Área de Assistência Micro Pequena Média Empreendedores 1 Diagnóstico Empresarial Por hora N/A 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 2 Consultoria empresarial Por dia Recursos Humanos 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Legalidade 3.000,00 MT 3.900,00 MT 5.400,00 MT 1.500,00 MT Mercado 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Financeira/Contabilística 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Produção 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3,.600,00 MT 1.000,00 MT Gestão 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT 3 Incubação empresarial Por Ciclo trimestral Processo de incubação 15.000,00 MT 19.500,00 MT 27.000,00 MT 7.500,00 MT
    III. Assistência empresarial
    Tipo de AssistênciaUnidadeÁrea de AssistênciaMicroPequenaMédiaEmpreendedores
    1Diagnóstico EmpresarialPor horaN/A300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
    2Consultoria empresarialPor diaRecursos Humanos2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
    Legalidade3.000,00 MT3.900,00 MT5.400,00 MT1.500,00 MT
    Mercado2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
    Financeira/Contabilística2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
    Produção2.000,00 MT2.600,00 MT3,.600,00 MT1.000,00 MT
    Gestão2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
    3Incubação empresarialPor Ciclo trimestralProcesso de incubação15.000,00 MT19.500,00 MT27.000,00 MT7.500,00 MT
  68. Título de secção, página 3: 18 DE JULHO DE 2023 1593
  69. Texto do artigo, página 3: IV. Arrendamento e facilidades N/O Arrendamento e facilidades Unidade por Micro Pequena Média Empreendedores 30% 80% 50% 1 Sala de formação Dia/m² 400,00 MT 520,00 MT 720,00 MT 200,00 MT 2 Cozinha móvel (sem combustível) Hora 3.500,00 MT 4.550,00 MT 6.300,00 MT 1.750,00 MT 3 Reclames e publicidade Ano 12.000,00 MT 15.600,00 MT 21.600,00 MT 6.000,00 MT 4 Utilização da linha completa de processamento Operação 1.000,00 MT 1.300,00 MT 1.800,00 MT 500,00 MT 5 Utilização de unidades de processamento Minuto 20,00 MT 26,00 MT 36,00 MT 10,00 MT
    IV. Arrendamento e facilidades
    N/OArrendamento e facilidadesUnidade porMicroPequenaMédiaEmpreendedores
    30%80%50%
    1Sala de formaçãoDia/m²400,00 MT520,00 MT720,00 MT200,00 MT
    2Cozinha móvel (sem combustível)Hora3.500,00 MT4.550,00 MT6.300,00 MT1.750,00 MT
    3Reclames e publicidadeAno12.000,00 MT15.600,00 MT21.600,00 MT6.000,00 MT
    4Utilização da linha completa de processamentoOperação1.000,00 MT1.300,00 MT1.800,00 MT500,00 MT
    5Utilização de unidades de processamentoMinuto20,00 MT26,00 MT36,00 MT10,00 MT
  70. Texto do artigo, página 3: V. Divulgação e Promoção empresariais Itens Micro Pequena Média Empreendedores 1 No Portal do IPEME (Mensal) 1.000,00 MT 1.300,00 MT 1.800,00 MT 500,00 MT 2 Instalações do IPEME (Anual) 2.000,00 MT 2.600,00 MT 3.600,00 MT 1.000,00 MT Edições diversas: 3 Por página 5.000,00 MT 6.500,00 MT 9.000,00 MT 2.500,00 MT 4 Meia página 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.500,00 MT 1.250,00 MT 5 Rodapé 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.500,00 MT 1.250,00 MT 6 Contra capa 10.000,00 MT 13.000,00 MT 18.000,00 MT 5.000,00 MT 7 Coluna 2.500,00 MT 3.250,00 MT 4.00,00 MT 1.250,00 MT
    V. Divulgação e Promoção empresariais
    ItensMicroPequenaMédiaEmpreendedores
    1No Portal do IPEME (Mensal)1.000,00 MT1.300,00 MT1.800,00 MT500,00 MT
    2Instalações do IPEME (Anual)2.000,00 MT2.600,00 MT3.600,00 MT1.000,00 MT
    Edições diversas:
    3Por página5.000,00 MT6.500,00 MT9.000,00 MT2.500,00 MT
    4Meia página2.500,00 MT3.250,00 MT4.500,00 MT1.250,00 MT
    5Rodapé2.500,00 MT3.250,00 MT4.500,00 MT1.250,00 MT
    6Contra capa10.000,00 MT13.000,00 MT18.000,00 MT5.000,00 MT
    7Coluna2.500,00 MT3.250,00 MT4.00,00 MT1.250,00 MT
  71. Texto do artigo, página 3: VI. Outros Serviços N/O Outros serviços Carga Horária (Horas) Micro Pequena Média Empreendedores 1 Jornal MPME Anual 1.150,00 MT 1.495,00 MT 2.070,00 MT 575,00 MT Capa 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 2 Concursos MPME 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 3 Inscrição de participação nas feiras nacionais e Internacionais 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT Inscrição de participação em Galas de especialidade 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT Inscrição de participação nas Conferências e Fórum MPMEs 300,00 MT 390,00 MT 540,00 MT 150,00 MT 4 Palestras PME Por sessão 500,00 MT 650,00 MT 900,00 MT 250,00 MT
    VI. Outros Serviços
    N/OOutros serviçosCarga Horária (Horas)MicroPequenaMédiaEmpreendedores
    1Jornal MPMEAnual1.150,00 MT1.495,00 MT2.070,00 MT575,00 MT
    Capa300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
    2Concursos MPME300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
    3Inscrição de participação nas feiras nacionais e Internacionais300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
    Inscrição de participação em Galas de especialidade300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
    Inscrição de participação nas Conferências e Fórum MPMEs300,00 MT390,00 MT540,00 MT150,00 MT
    4Palestras PMEPor sessão500,00 MT650,00 MT900,00 MT250,00 MT
  72. Parágrafo, página 4: Preço — 20,00 MT
  73. Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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