I Série n.º 140/2022

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Edição I Série n.º 140/2022

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Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 140

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 Despacho:

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 82/2022:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Quadro de Pessoal do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças, Instituto Público, abreviadamente designado por CEDSIF, IP.

Parágrafo · p. 1 Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural:

Parágrafo · p. 1 Cria o Gabinete de Gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L.

Parágrafo · p. 1 Nomeia Barnabé Carlos Zandamela para o cargo de Director do Gabinete de Gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L.

Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 9/2022:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Agrário e Extensão Rural, F.P, abreviadamente designado FAR, F.P.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 82/2022

Texto do artigo · p. 1 de 21 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal o Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças, Instituto Público (CEDSIF,IP), redefinidas as suas atribuições e competências pelo Decreto n.º 67/2019, de 5 de Agosto, ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças, Instituto Público, abreviadamente designado por CEDSIF, IP, em anexo e que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O preenchimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor a partir

Texto do artigo · p. 1 da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Maputo, aos 17 de Junho de 2022. A Ministra, Ana Comoane.

Texto do artigo · p. 2 Local Total

Texto do artigo · p. 2 PresidentedeConselhodeAdm00000001

Texto do artigo · p. 2 deAquisições Representação

Texto do artigo · p. 2 Humanos Departamento

Texto do artigo · p. 2 Departamento

Texto do artigo · p. 2 deRecursos

Texto do artigo · p. 2 QuadrodePessoaldoCentrodeDesenvolvimentodeSistemasdeInformaçãodeFinanças,InstitutoPúblico

Texto do artigo · p. 2 Departamento

Texto do artigo · p. 2 Administração

Texto do artigo · p. 2 eFinanças

Texto do artigo · p. 2 de

Texto do artigo · p. 2 Jurídico Departamento

Texto do artigo · p. 2 deSistemasde

Texto do artigo · p. 2 Informação

Texto do artigo · p. 2 deProjectos Gabinete

Texto do artigo · p. 2 FunçõesdeDirecção Gabinetede

Texto do artigo · p. 2 Coordenação

Texto do artigo · p. 2 Total 1 2 6 3 2 4 13 10 11 17 69 CarreiradeRegimeGeral 1 12 2 15 CarreiradeRegimeEspecialDiferenciadas 0 3 6 9 93 76 83 52 304 0 30 30 343 427 Representação Local 0 0 0 0 0 0 0 0 11 0 11 0 0 0 0 0 0 0 0 0 16 15 1 32 0 0 32 43 Departamento deAquisições 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 11 11 1 1 12 13 Departamento deRecursos Humanos 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 5 2 2 7 9 Departamento de Administração eFinanças 0 0 0 0 0 1 0 0 0 3 4 0 12 2 14 0 0 0 0 0 1 0 12 13 8 8 21 39 Departamento deSistemasde Informação 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 1 0 1 0 0 0 0 1 1 0 0 2 2 2 4 6 Gabinete Jurídico 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 3 0 0 3 4 Gabinetede Coordenação deProjectos 0 0 0 0 1 0 0 10 0 0 11 0 0 0 0 0 0 0 0 54 12 27 0 93 5 5 98 109 Serviçode Planificação eInovação Institucional 0 0 1 0 0 0 2 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 1 3 1 9 14 0 0 14 17 Serviçode Conformidade eGestão deRisco 0 0 1 0 0 0 2 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 3 7 1 4 15 0 0 15 18 Serviçode Gestãode Produtos eClientes 0 0 1 0 0 0 3 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 17 7 26 6 6 32 36 Serviçode Operaçãode Infra-Estruturas deTecnologias deInformação eComunicação 0 0 1 0 0 0 3 0 0 5 9 0 0 0 0 0 0 3 3 1 34 1 0 36 4 4 43 52 Serviçode Desenvolvimento deSistemas deInformação 0 0 1 0 0 0 3 0 0 8 12 0 0 0 0 0 1 2 3 32 1 11 0 44 2 2 49 61 Serviçode Modernização eReformas 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 2 1 3 0 0 10 0 10 0 0 13 14 Gabinete doPCA 1 2 0 3 0 0 0 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 FunçõesdeDirecção,ChefiaeConfiança PresidentedeConselhodeAdministração AdministradoresExecutivos DirectordeServiçodoCEDSIF,IP AssessordoPresidentedoConselhodeAdministração doCEDSIF,IP ChefedeGabinetedoCEDSIF,IP ChefedeDepartamentoAutónomodoCEDSIF,IP ChefedeDepartamentodoCEDSIF,IP GestordeProjectodoCEDSIF,IP DelegadodoCEDSIF,IP ChefedeRepartiçãodoCEDSIF,IP Total Técnico AuxiliarAdministrativo Auxiliar Total EspecialistadeSistemasdeFinançasPúblicas ArquitectodeNegócio ArquitectodeSistemas Subtotal TécnicoSuperiordeSistemasdeFinançasPúblicas AnalistadeAplicações AnalistadeInfra-EstruturadeTI AnalistadeProcessosdeNegócio AnalistadeProcessosdeSuporte Subtotal TécnicoProfissionaldeSistemasdeFinançasPúblicas AssistentedeSistemasdeFinançasPúblicas Subtotal Total TotalGeral

Total	1	2	6	3	2	4	13	10	11	17	69	CarreiradeRegimeGeral	1	12	2	15	CarreiradeRegimeEspecialDiferenciadas	0	3	6	9		93	76	83	52	304	0	30	30
Representação Local	0	0	0	0	0	0	0	0	11	0	11	0	0	0	0	0	0	0	0		0	16	15	1	32		0	0	32	43
Departamento deAquisições	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	0	0	0		0	0	0	11	11		1	1	12	13
Departamento deRecursos Humanos	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1	2	0	0	0	0	0	0	0	0		0	0	0	5	5		2	2	7	9
Departamento de Administração eFinanças	0	0	0	0	0	1	0	0	0	3	4	0	12	2	14	0	0	0	0		0	1	0	12	13		8	8	21	39
Departamento deSistemasde Informação	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1	1		0	1	0	0	0	0		1	1	0	0	2		2	2	4	6
Gabinete Jurídico	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	0	0	0		0	0	0	3	3		0	0	3	4
Gabinetede Coordenação deProjectos	0	0	0	0	1	0	0	10	0	0	11	0	0	0	0	0	0	0	0		54	12	27	0	93		5	5	98	109
Serviçode Planificação eInovação Institucional	0	0	1	0	0	0	2	0	0	0	3	0	0	0	0	0	0	0	0		1	3	1	9	14		0	0	14	17
Serviçode Conformidade eGestão deRisco	0	0	1	0	0	0	2	0	0	0	3	0	0	0	0	0	0	0	0		3	7	1	4	15		0	0	15	18
Serviçode Gestãode Produtos eClientes	0	0	1	0	0	0	3	0	0	0	4	0	0	0	0	0	0	0	0		1	1	17	7	26		6	6	32	36
Serviçode Operaçãode Infra-Estruturas deTecnologias deInformação eComunicação	0	0	1	0	0	0	3	0	0	5	9	0	0	0	0	0	0	3	3		1	34	1	0	36		4	4	43	52
Serviçode Desenvolvimento deSistemas deInformação	0	0	1	0	0	0	3	0	0	8	12	0	0	0	0	0	1	2	3		32	1	11	0	44		2	2	49	61
Serviçode Modernização eReformas	0		1	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	2	1	3		0	0	10	0	10		0	0	13	14
Gabinete doPCA	1	2	0	3	0	0	0	0	0	0	6	0	0	0	0	0	0	0	0		0	0	0	0	0		0	0	0	6
FunçõesdeDirecção,ChefiaeConfiança	PresidentedeConselhodeAdministração	AdministradoresExecutivos	DirectordeServiçodoCEDSIF,IP	AssessordoPresidentedoConselhodeAdministração doCEDSIF,IP	ChefedeGabinetedoCEDSIF,IP	ChefedeDepartamentoAutónomodoCEDSIF,IP	ChefedeDepartamentodoCEDSIF,IP	GestordeProjectodoCEDSIF,IP	DelegadodoCEDSIF,IP	ChefedeRepartiçãodoCEDSIF,IP	Total	Técnico	AuxiliarAdministrativo	Auxiliar	Total	EspecialistadeSistemasdeFinançasPúblicas	ArquitectodeNegócio	ArquitectodeSistemas	Subtotal	TécnicoSuperiordeSistemasdeFinançasPúblicas	AnalistadeAplicações	AnalistadeInfra-EstruturadeTI	AnalistadeProcessosdeNegócio	AnalistadeProcessosdeSuporte	Subtotal	TécnicoProfissionaldeSistemasdeFinançasPúblicas	AssistentedeSistemasdeFinançasPúblicas	Subtotal	Total	TotalGeral

Texto do artigo · p. 2 AdministradoresExecutivos00000002

Texto do artigo · p. 2 DirectordeServiçodoCEDSIF00000006

Texto do artigo · p. 2 doCEDSIF,IP 00000003

Texto do artigo · p. 2 ChefedeGabinetedoCEDSIF,11000002

Texto do artigo · p. 2 ChefedeDepartamentoAutóno00111104

Texto do artigo · p. 2 ChefedeDepartamentodoCED000000013

Texto do artigo · p. 2 GestordeProjectodoCEDSIF,1000000010

Texto do artigo · p. 2 DelegadodoCEDSIF,IP0000001111

Texto do artigo · p. 2 ChefedeRepartiçãodoCEDSIF000310017

Texto do artigo · p. 2 Total11114211169

Texto do artigo · p. 2 Técnico00100001

Texto do artigo · p. 2 AuxiliarAdministrativo001200012

Texto do artigo · p. 2 Auxiliar00020002

Texto do artigo · p. 2 AssessordoPresidentedo

Texto do artigo · p. 2 CarreiradeRegimeGeral

Texto do artigo · p. 2 Total0011400015

Texto do artigo · p. 2 EspecialistadeSistemasdeFina00000000

Texto do artigo · p. 2 ArquitectodeNegócio00000003

Texto do artigo · p. 2 ArquitectodeSistemas00000006

Texto do artigo · p. 2 Subtotal00000009

Texto do artigo · p. 2 AnalistadeAplicações5401000093

Texto do artigo · p. 2 AnalistadeInfra-EstruturadeT12011001676

Texto do artigo · p. 2 AnalistadeProcessosdeNegóc27000001583

Texto do artigo · p. 2 AnalistadeProcessosdeSuport03012511152

Texto do artigo · p. 2 Subtotal93321351132304

Texto do artigo · p. 2 TécnicoProfissionaldeSistem0

Texto do artigo · p. 2 AssistentedeSistemasdeFinan502821030

Texto do artigo · p. 2 Subtotal502821030

Texto do artigo · p. 2 Total98342171232343

Texto do artigo · p. 2 TotalGeral109463991343427

Texto do artigo · p. 2 CarreiradeRegimeEspecialD

Texto do artigo · p. 2 TécnicoSuperiordeSistemas

Texto do artigo · p. 3 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Texto do artigo · p. 3 Despacho

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de criar um Gabinete de gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L, criado através do Decreto n.º 4/21, de 12 de Fevereiro, O Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural determina:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É criado o Gabinete de Gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. O Presente Despacho entra imediatamente em vigor. Maputo, 8 de Março de 2022. – O Ministro, Celso Ismael

Texto do artigo · p. 3 Correia.

Texto do artigo · p. 3 Despacho

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de nomear o Director de Gabinete de gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L, criado através do Decreto n.º 4/21, de 12 de Fevereiro, O Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural determina:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É nomeado o Senhor Barnabé Carlos Zandamela para o cargo de Director do Gabinete de Gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. O Presente Despacho entra imediatamente em vigor. Maputo, 8 de Março de 2022. – O Ministro, Celso Ismael

Texto do artigo · p. 3 Correia.

Texto do artigo · p. 3 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 3 Resolução n.º 9/2022

Texto do artigo · p. 3 de 21 de Julho

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto orgânico do Fundo do Fomento Agrário e Extensão Rural, F.P, criado pelo Decreto n.º 97/2021, de 31 de Dezembro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do n.º 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução n.º 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Agrário e Extensão Rural, F.P, abreviadamente designado FAR, F.P, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área de Agricultura, aprovar o Regulamento Interno do FAR, F.P, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 3 Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área de agricultura, submeter a proposta do Quadro do FAR, F.P, à aprovação pelo órgão competente, no prazo de noventa dias, contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 3 Art. 4. A presente resolução entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 3 da publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da

Texto do artigo · p. 3 Administração Pública, Maputo, aos 5 de Maio de 2022. Publique-se. O Presidente, Adriano Maleiane.

Número ou marcador · p. 3 Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Agrário e Extensão Rural, FP

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 3 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 3 (Natureza Jurídica)

Texto do artigo · p. 3 O Fundo de Fomento Agrário e Extensão Rural, FP, abreviadamente designado por FAR, FP, Fundo Público de categoria "A", é uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 3 (Âmbito e Sede)

Número ou marcador · p. 3 1. O FAR, FP, é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 3 2. O FAR, FP, pode sempre que o exercício das suas

Texto do artigo · p. 3 actividades o justifique, criar ou extinguir Delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, por despacho do Ministro que superintende a área da agricultura, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e o representante do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 3 (Tutela)

Número ou marcador · p. 3 1. O FAR, FP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da agricultura e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das finanças.

Número ou marcador · p. 3 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro que superintende a área da agricultura:

Número ou marcador · p. 3 a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 3 b) aprovar o regulamento interno;

Número ou marcador · p. 3 c) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 3 d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 3 e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do FAR, FP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 3 f) exercer a acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do FAR, FP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 3 h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicância aos serviços do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 3 i) propor ao Primeiro-Ministro a nomeação do Director- -Geral e do Director-Geral Adjunto do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 3 j) aprovar todos actos do FAR, FP, que careçam de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 3 k) praticar outros actos de controlo da legalidade.

Número ou marcador · p. 3 3. No exercício da tutela financeira compete ao Ministro que

Texto do artigo · p. 3 superintende a área das finanças: a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 4 b) aprovar a alienação de bens próprios do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 4 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos quanto à utilização dos recursos postos à disposição do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 4 d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de crédito correntes com a obrigação de reembolso até dois anos; e

Número ou marcador · p. 4 e) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 4 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 4 São atribuições do FAR, FP:

Número ou marcador · p. 4 a) promoção e implementação de políticas, estratégias, programas no âmbito do fomento de actividades produtivas, ligação de investigação e extensão rural, assistência aos agregados familiares no meio rural;

Número ou marcador · p. 4 b) promoção do agro-negócio, empreendedorismo e o desenvolvimento de cadeias de valor de produtos agro-pecuário;

Número ou marcador · p. 4 c) promoção do financiamento para o sector familiar e recuperação de créditos do sector Agrário;

Número ou marcador · p. 4 d) coordenação das actividades de assistência aos produtores do sector agro-pecuário;

Número ou marcador · p. 4 e) promoção de boas práticas agrárias adaptadas às mudanças climáticas que contribuam para o uso sustentável dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 4 f) coordenação das actividades de fomento de cadeia de valores produtivas, inclusivas e sustentáveis;

Número ou marcador · p. 4 g) mobilização de recursos públicos e privados, internos e externos para criação de fundos de garantia e seguros do sector agro-pecuário;

Número ou marcador · p. 4 h) facilitação do fomento da produção, agro-processamento, comercialização de insumos e produtos agro-pecuários;

Número ou marcador · p. 4 i) garantia da transferência de tecnologias agrárias adequadas ao produtor do sector familiar; e

Número ou marcador · p. 4 j) mobilização e facilitação dos investimentos públicos e privados para integração da agricultura familiar em cadeia de valor produtiva.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 São competências do FAR, FP:

Número ou marcador · p. 4 a) implementar as políticas e estratégia de transformação da agricultura de subsistência para uma agricultura familiar orientada para o mercado;

Número ou marcador · p. 4 b) desenhar e implementar programas e projectos estruturantes para a operacionalização de políticas e estratégias de fomento, disseminação e transferência de tecnologias;

Número ou marcador · p. 4 c) promover serviços de assistência e extensão rural aos produtores orientados para o acompanhamento social e produtivo das famílias;

Número ou marcador · p. 4 d) promover o cadastro e desenvolver a base de dados dos agricultores;

Número ou marcador · p. 4 e) promover o apoio a estruturação produtiva das famílias rurais através do desenvolvimento de projectos produtivos;

Número ou marcador · p. 4 f) promover programas e acções de formação e capacitação contínua para a qualificação de profissionais de assistência e extensão rural que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável;

Número ou marcador · p. 4 g) licenciar e credenciar, entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais (ONG´s) nacionais e internacionais prestadoras de serviços agro-pecuários e de assistência e extensão rural;

Número ou marcador · p. 4 h) cadastrar, supervisionar e fiscalizar as entidades públicas, privadas, ONG´s (nacionais e internacionais) promotoras de serviços agrários e de extensão rural a nível nacional;

Número ou marcador · p. 4 i) articular com instituições públicas e entidades privadas, o processo de assistência e extensão rural;

Número ou marcador · p. 4 j) implementar acções sobre assuntos transversais com especial ênfase na gestão de recursos naturais, mudanças climáticas, segurança alimentar e nutricional, género e doenças crónicas e pandémicas no sector agrário;

Número ou marcador · p. 4 k) coordenar a recolha junto das instituições de investigação científica, de novas tecnologias, serviços, produtos e processos de produção a serem difundidos entre os produtores;

Número ou marcador · p. 4 l) desenhar e implementar as estratégias de fomento das cadeias agro-alimentares para o sector familiar;

Número ou marcador · p. 4 m) facilitar a produção agrária por contrato através de fomentadores directo e pelos agentes de extensão rural;

Número ou marcador · p. 4 n) promover o estabelecimento dos centros de serviços agrários acessíveis aos produtores;

Número ou marcador · p. 4 o) promover cadeias de valor de produtos agrários e agroprocessamento;

Número ou marcador · p. 4 p) promover e fortalecer mercados de insumos e de produtos para o apoio a produção agrária;

Número ou marcador · p. 4 q) mobilizar recursos financeiros para o estabelecimento de linhas especiais adequadas ao sector familiar e operações de fomento;

Número ou marcador · p. 4 r) garantir a arrecadação de receitas próprias e consignadas para o desenvolvimento agrário com enfoque para o sector familiar;

Número ou marcador · p. 4 s) promover a agro-indústria em coordenação com outros intervenientes ao sector agrário; e

Número ou marcador · p. 4 t) exercer outras tarefas adstritas e conferidas por lei.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 4 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos do FAR, FP:

Número ou marcador · p. 4 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Consultivo; e

Número ou marcador · p. 4 d) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho de Direcção, é o órgão de coordenação e gestão das actividades do FAR,FP, e é dirigido pelo Director-Geral, cabendo-lhe pronunciar-se sobre as matérias que para o efeito sejam presentes nos termos do presente Decreto, do Estatuto Orgânico e do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 5 c) Director de Divisão;

Número ou marcador · p. 5 d) Chefe de Gabinete de Instituto Público; e

Número ou marcador · p. 5 e) Chefe de Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 5 3. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 5 a) elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 5 b) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 5 c) elaborar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 5 d) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 5 e) convocar e presidir as reuniões do conselho de direcção e assegurar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 5 f) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 5 g) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 5 h) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 5 i) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica, relacionados com o desenvolvimento das actividades do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 5 j) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do plano económico e social; e

Número ou marcador · p. 5 k) exercer outros poderes que constem em demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 5 4. O Conselho de Direcção, reúne-se ordinariamente, de quinze

Texto do artigo · p. 5 em quinze dias e extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Director-Geral ou a pedido da maioria dos membros, e podem ser convidados a participar das sessões outros técnicos ou entidades a designar pelo Director-Geral, consoante a natureza das matérias a tratar.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 5 (Direcção)

Número ou marcador · p. 5 1. O FAR, FP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Primeiro-Ministro sob proposta do Ministro que superintende a área da agricultura.

Número ou marcador · p. 5 2. O Director-Geral e o Director Geral-Adjunto, têm um mandato de 4 (quatro) anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 5 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 5 4. O Director–Geral, é o responsável pela gestão permanente

Texto do artigo · p. 5 do FAR, FP, e responde perante os órgãos de tutela setorial e financeira.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Director–Geral)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Director-Geral do FAR, FP:

Número ou marcador · p. 5 a) assegurar o funcionamento do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 5 b) dirigir o fundo e coordenar as suas actividades;

Número ou marcador · p. 5 c) outorgar contratos com instituições ou pessoal e decidir sobre os mesmos, nos casos da sua competência;

Número ou marcador · p. 5 d) nomear e exonerar os titulares das unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 5 e) nomear e exonerar os delegados provinciais ou sua representação;

Número ou marcador · p. 5 f) convocar e presidir as reuniões do conselho de direcção, do conselho consultivo e do conselho técnico e assegurar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 5 g) representar o FAR, FP, junto de outras entidades nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 5 h) elaborar e gerir projectos, infra-estruturas e outros empreendimentos de apoio à produção;

Número ou marcador · p. 5 i) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do conselho de direcção;

Número ou marcador · p. 5 j) coordenar a elaboração do plano anual de actividade e orçamento do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 5 k) exercer poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 5 l) controlar a arrecadação de receitas do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 5 m) administrar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do FAR, FP; e

Número ou marcador · p. 5 n) realizar outras actividades que lhe seja acometida por lei e pelo estatuto orgânico, regulamento interno e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 5 a) coadjuvar o Director-Geral do FAR, FP, no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 5 b) substituir o Director-Geral do FAR, FP, nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 5 c) exercer as demais actividades de que tenha sido incumbido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 5 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho Fiscal, é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da actividade, regularidade e boa gestão financeira e patrimonial do FAR, FP.

Número ou marcador · p. 5 2. O Conselho Fiscal, é composto por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais, representando as áreas de tutela financeira, tutela sectorial e da função pública.

Número ou marcador · p. 5 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal, é de três (3) anos, podendo ser renovável uma única vez por igual período.

Número ou marcador · p. 5 4. Os membros do Conselho Fiscal, são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e da agricultura.

Número ou marcador · p. 5 5. O Conselho Fiscal, reúne-se trimestralmente, mediante convocação formal do respectivo Presidente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por solicitação de dois dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção-Geral.

Número ou marcador · p. 5 6. As deliberações do Conselho Fiscal, são tomadas por maioria

Texto do artigo · p. 5 de votos expressos, desde que esteja presente a maioria dos seus membros em exercício, incluindo o Presidente, que representa o Ministério de tutela financeira tendo este, ou quem o substitua, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete ao Conselho fiscal: a) verificar, fiscalizar e apreciar o cumprimento da legislação aplicável à gestão do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 6 b) acompanhar a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 6 c) examinar, trimestralmente, a contabilidade do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 6 d) emitir parecer sobre propostas orçamentais do FAR, FP, e respectivas revisões e alterações, incluindo o plano de actividades e respectiva cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 6 e) dar parecer sobre relatórios de gestão de exercício e da conta de gerência e de auditoria, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 6 f) dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens e imóveis;

Número ou marcador · p. 6 g) dar parecer sobre aceitação de doações, e outros apoios financeiros;

Número ou marcador · p. 6 h) dar parecer sobre a contratação de empréstimos e suas condições de pagamento;

Número ou marcador · p. 6 i) manter a Direcção-Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 6 j) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 6 k) propor ao ministro da tutela financeira e à DirecçãoGeral do FAR, FP, a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 6 l) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração das competências e verificar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 6 m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo FAR, FP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 6 n) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do FAR, FP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislações relativas ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do FAR, FP, e outra legislação de carácter geral à administração pública; e

Número ou marcador · p. 6 o) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção-Geral do FAR, FP, Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 6 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões da Direcção-Geral, em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Consultivo, é o órgão através do qual o FAR, FP, faz a planificação, coordenação e controlo de actividades das unidades orgânicas, gestão técnica, administrativa e financeira.

Número ou marcador · p. 6 2. O Conselho Consultivo, tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Directores de Divisão;

Número ou marcador · p. 6 d) Chefes de Gabinete Autónomo;

Número ou marcador · p. 6 e) Chefes de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 6 f) Delegado Provincial.

Número ou marcador · p. 6 3. Podem ser convidados a participar do Conselho Consultivo, personalidades, de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do FAR, FP.

Número ou marcador · p. 6 4. O Conselho Consultivo, reúne-se ordinariamente, uma

Texto do artigo · p. 6 vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 5. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 6 a) analisar e aprovar os planos e orçamento anual bem como o relatório de actividades e de contas e da sua execução;

Número ou marcador · p. 6 b) apreciar e pronunciar-se sobre o grau de cumprimento dos planos e programas de actividade do ano anterior;

Número ou marcador · p. 6 c) propor medidas consideradas convenientes ao bom funcionamento da instituição;

Número ou marcador · p. 6 d) apreciar projectos e propostas de normas e estratégias sobre o processo de desenvolvimento e dos planos e programas de médio e longo prazo da instituição;

Número ou marcador · p. 6 e) apreciar o balanço das actividades da instituição; e

Número ou marcador · p. 6 f) outras matérias de interesse no âmbito da política da qualidade.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Técnico, é o colectivo que assiste o Director- Geral na coordenação das actividades no FAR, FP, em questões técnicas de especialidade, tendo como função estudar e emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico-científico relacionados com a actividade do FAR, FP.

Número ou marcador · p. 6 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 6 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 6 c) Directores de Divisão;

Número ou marcador · p. 6 d) Chefes de Gabinete Autonomo; e

Número ou marcador · p. 6 e) Chefe de Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 6 3. O Director-Geral pode convidar a participar no conselho Técnico, outros quadros do FAR, FP, personalidades de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do FAR, FP.

Número ou marcador · p. 6 4. O Conselho Técnico, reúne-se ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 5. Compete ao Conselho Técnico:

Número ou marcador · p. 6 a) analisar e discutir aspectos técnicos e científicos relacionados com o plano de desenvolvimento das actividades do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 6 b) pronunciar-se sobre assuntos de natureza técnica relacionados com a actividade do FAR, FP; e

Número ou marcador · p. 6 c) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 15 O FAR, FP, tem a seguinte estrutura orgânica:

Número ou marcador · p. 6 a) Divisão de Extensão Rural;

Número ou marcador · p. 6 b) Divisão de Fomento à Produção;

Número ou marcador · p. 6 c) Divisão de Administração e Recursos Humanos

Número ou marcador · p. 6 d) Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso;

Número ou marcador · p. 6 e) Gabinete de Cooperação, Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 6 f) Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 6 g) Departamento de Planificação, Monitoria e Avaliação; e

Número ou marcador · p. 6 h) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 6 (Divisão de Extensão Rural)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Divisão de Extensão Rural:

Número ou marcador · p. 6 a) Garantir a implementação da política nacional de assistência e extensão rural e operacionalização do Sistema Unificado de Extensão;

Número ou marcador · p. 7 b) coordenar a distribuição geográfica e de áreas temáticas de intervenção das Organizações-Não-Governamentais e sector privado na prestação de serviços de extensão no País;

Número ou marcador · p. 7 c) licenciar e credenciar, entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais (ONG´s) nacionais e internacionais prestadoras de serviços agro-pecuários e de assistência e extensão rural;

Número ou marcador · p. 7 d) cadastrar, supervisionar e fiscalizar as entidades públicas, privadas, ONG´s (nacionais e internacionais) promotoras de serviços agrários e de extensão rural a nível nacional;

Número ou marcador · p. 7 e) articular com órgão centrais e locais do Estado e demais entidades públicas, privadas e ONG´s (nacionais e internacionais), provedoras de serviços de extensão rural, visando a programação geral de actividades;

Número ou marcador · p. 7 f) promover, facilitar e formar os extensionistas a diferentes níveis;

Número ou marcador · p. 7 g) coordenar o processo de admissão, contratação e diferentes actos administrativos extensionistas;

Número ou marcador · p. 7 h) promover o desenvolvimento de tecnologias agropecuárias sustentáveis que permitam elevar a produtividade e o aumento da renda familiar;

Número ou marcador · p. 7 i) promover a transferência de tecnologia, adequada ao produtor do sector familiar;

Número ou marcador · p. 7 j) promover o apoio a estruturação produtiva das famílias rurais, através do desenvolvimento de planos produtivos, que permitam elevar a renda das famílias assistidas acima da linha da pobreza;

Número ou marcador · p. 7 k) promover e facilitar o processo de adopção de tecnologias agrárias adequadas pelos produtores do sector familiar;

Número ou marcador · p. 7 l) coordenar a implementação e divulgação de boas práticas agrícolas adaptadas as mudanças climáticas que contribuíam para o uso sustentável dos recursos naturais;

Número ou marcador · p. 7 m) promover e fortalecer as organizações de produtores através de formações, assistência técnica e disseminação de informações úteis; e

Número ou marcador · p. 7 n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Divisão de Extensão Rural, é dirigido por um Director de Divisão, apurado em concurso público, nomeado pelo Director-

Texto do artigo · p. 7 -Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 7 (Divisão de Fomento à Produção)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Divisão de Fomento à Produção:

Número ou marcador · p. 7 a) implementar as políticas e estratégias de transformação da agricultura de subsistência para uma agricultura familiar orientada para o mercado através da integração dos produtores a diferentes linhas de financiamento especiais adequadas;

Número ou marcador · p. 7 b) promover a integração da agricultura familiar a cadeia de valor produtiva, com vista ao aumento da receita agrícola das famílias no meio rural, garantindo deste modo a redução da pobreza de consumo alimentar;

Número ou marcador · p. 7 c) identificar as fontes, facilidades e oportunidades de financiamento para promoção de acesso aos serviços financeiros e não financeiros;

Número ou marcador · p. 7 d) assistir tecnicamente as instituições financeiras no desenho e implementação de programas de financiamento a política de fomento;

Número ou marcador · p. 7 e) desenhar e promover produtos financeiros adaptados as regiões agro-geológicas e corredores de desenvolvimento Agrário;

Número ou marcador · p. 7 f) promover a mobilização de recursos públicos, internos e externos para criação de fundos de garantia e seguros do sector para o fomento;

Número ou marcador · p. 7 g) promover a mobilização e facilitação de investimentos públicos e privados com vista a integração da agricultura familiar em cadeia de valor produtiva;

Número ou marcador · p. 7 h) mobilizar recursos financeiros para o estabelecimento de linhas especiais adequadas ao sector familiar e operações de fomento;

Número ou marcador · p. 7 i) garantir a recuperação de créditos do sector Agrário;

Número ou marcador · p. 7 j) emitir pareceres sobre a viabilidade económico-financeira de projectos e/ou candidaturas de financiamento;

Número ou marcador · p. 7 k) desenhar os instrumentos de gestão de linhas de financiamentos de Fomento à produção agro-pecuária, Fundos de garantia e Seguros do sector agrário, e propor a fixação de taxas de juros a serem aplicadas em diferentes áreas financiáveis pelo FAR, FP; e

Número ou marcador · p. 7 l) promover a organização e dinamização de mercados locais;

Número ou marcador · p. 7 m) promover e assegurar o alinhamento estratégico da agricultura comercial com as cadeias de valor estratégicas do sector familiar;

Número ou marcador · p. 7 n) promover o estabelecimento de programas de desenvolvimento de agro-negócio e de serviços de assistência técnica, gestão, formação e desenvolvimento do empresariado nacional.

Número ou marcador · p. 7 o) promover o estabelecimento de centros de serviços agrários acessíveis aos produtores do sector familiar;

Número ou marcador · p. 7 p) promover e fortalecer mercados de insumos e de produtos para o apoio a produção agrária;

Número ou marcador · p. 7 q) promover a agro-indústria em coordenação com outros intervenientes ao sector agrário;

Número ou marcador · p. 7 r) articular com órgãos centrais e locais do Estado e demais entidades públicas, privadas e ONG´s (nacionais e internacionais), ligadas ao fomento de cadeias agro-alimentares para o sector familiar, agronegócio e formação de extensionistas, visando a programação geral de actividades;

Número ou marcador · p. 7 s) promover o finaciamento à produção e ligação aos mercados, dentro de uma lógica de fomento de cadeia de valor produtiva que permitam aos pequenos agricultores melhorar o seu rendimento familiar; e

Número ou marcador · p. 7 t) realizar outras actividades que lhe forem superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. A Divisão de Fomento à Produção, é dirigido por um Director de Divisão, apurado em concurso público, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 7 (Divisão de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Divisão de Administração e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 7 a) No âmbito de administração e finanças:

Texto do artigo · p. 7 i.elaborar a proposta do orçamento do FAR, FP de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. garantir a rentabilização das máquinas, alfaias, instalações, infra-estruturas agrárias e equipamentos pertencentes ao FAR, FP;

Texto do artigo · p. 8 iii. articular com entidades afins o processo de arrecadação de receitas próprias e consignadas do sector a Agrário dos termos da legislação aplicável; iv. executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais; v. controlar a execução dos fundos alocados aos programas e projectos ao nível do FAR, FP, e prestar contas a entidades interessadas; vi. administrar os bens patrimonial do Fundo de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; vii. determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder armazenamento, distribuição e ao controle da sua utilização; viii. elaborar o balanço anual da execução orçamental a submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo; ix. coordenar a implementação e sincronização do e-folha para o processamento dos salários dos funcionários e agentes de Estado afectos aos FAR,FP; x. elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da rede de extensão pública; xi. assegurar o fluxo geral do expediente do FAR, FP; e xii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 b) No âmbito de Gestão de Recursos Humanos:

Texto do artigo · p. 8 i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado; ii. elaborar e gerir o quadro de pessoal; iii. assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado; iv. organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; v. produzir estatísticas internas sobre os recursos humanos; vi. implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector; vii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país; implementar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos do Fundo; viii. implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa Deficiente; ix. implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho; x. assistir o respectivo dirigente nas acções de Diálogo Social e consulta no domínio das relações laborais e sindicalização; xi. implementar as normas de providência social dos funcionários e agentes do Estado; xii. gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado; xiii. planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; e

Texto do artigo · p. 8 xiv. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. A Divisão de Administração e Recursos Humanos, é dirigido por um Director de Divisão, apurado em concurso público, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 8 (Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso:

Número ou marcador · p. 8 a) emitir pareceres jurídicos necessários ao exercício das competências legais do FAR, FP, e prestar assessoria jurídica ao sector;

Número ou marcador · p. 8 b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Número ou marcador · p. 8 c) prestar assistência técnica ao Conselho Directivo na preparação e elaboração de propostas de actos normativos, comunicações e orientações sobre matéria da competência do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 8 d) propor providencia legislativa que se julgue necessária;

Número ou marcador · p. 8 e) representar o FAR, FP em juízo, nos diversos processos judiciais, contravencionais e em acções administrativas, em estreita colaboração com as restantes unidades orgânicas, sempre mandatado superiormente;

Número ou marcador · p. 8 f) proceder a análise, recolha, compilação e actualização do arquivo de toda a legislação, jurisprudência e doutrina de interesse para a defesa dos interesses do sector nos termos de legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 8 g) propor ao Conselho de Direcção a adopção ou alteração da legislação interna do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 8 h) emitir pareceres sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Número ou marcador · p. 8 i) realizar todas as diligências que concorrem para acompanhamento dos processos em julgamento nos tribunais;

Número ou marcador · p. 8 j) analisar e dar forma os contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 8 k) emitir pareceres sobre petições e reportar aos órgãos competentes sobre os resultados;

Número ou marcador · p. 8 l) elaborar a base de dados sobre as petições submetidas ao FAR, FP, bem como os respectivos relatórios mensais;

Número ou marcador · p. 8 m) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo; e

Número ou marcador · p. 8 n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, é dirigido

Texto do artigo · p. 8 por um Chefe de Gabinete, nomeado pelo Director-Geral do FAR, FP.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 8 (Gabinete de Cooperação, Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Gabinete de Cooperação, Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 8 a) No âmbito da Cooperação:

Texto do artigo · p. 8 i. estabelecer e desenvolver as relações de amizade e cooperação e intercâmbio com Parceiros Estatais, organizações internacionais, continentais e regionais nos domínios de fomento de cadeias de valor agro-alimentares e serviços de extensão rural;

Texto do artigo · p. 9 ii. explorar e divulgar as potencialidades técnicas, materiais e financeiras de cooperação; iii. garantir a implementação de protocolos/acordos/ memorandos no âmbito do desenvolvimento do sector; iv. coordenar a participação do FAR, FP, em eventos regionais e internacionais; v. manter actualizado o arquivo dos acordos internacionais; e vi. fazer o acompanhamento dos programas/projectos realizados no âmbito da cooperação internacional e das Organizações-Não-Governamentais no âmbito do fomento de cadeias agro-alimentares e serviços de extensão rural.

Número ou marcador · p. 9 b) No âmbito da Comunicação e Imagem:

Texto do artigo · p. 9 i. planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do FAR, FP; ii. contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da comunicação social na área da informação oficial; iii. promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do FAR, FP, e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana; iv. apoiar tecnicamente os órgãos do FAR, FP, na sua relação com os órgãos e/ou agentes de comunicação; v. gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do FAR, FP; vi. Assegurar os contactos do FAR, FP, com os órgãos de comunicação social e promover a interacção entre públicos internos e externos; e vii. coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do FAR, FP.

Número ou marcador · p. 9 2. O Gabinete de Cooperação, Comunicação e Imagem,

Texto do artigo · p. 9 é dirigido por um Chefe de Gabinete, nomeado pelo Director-

Texto do artigo · p. 9 -Geral do FAR, FP.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 9 (Gabinete de Auditoria e Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 9 a) realizar inspecções e auditorias as unidades orgânicas do FAR, FP, para avaliar o cumprimento das normas e regulamentos que regem as actividades da instituição; b)analisar o processo de execução das operações financeiras, a elaboração dos relatórios financeiros e o cumprimento da legislação e regulamento aplicável;

Número ou marcador · p. 9 c) acompanhar e controlar com regularidade, de acordo com procedimentos aplicáveis, o cumprimento da execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 9 d) propor ao Conselho de Direção, medidas conducentes ao melhoramento dos procedimentos internos e normas de funcionamento da instituição;

Número ou marcador · p. 9 e) emitir parecer sobre os Relatório de Gestão e Conta de Gerência;

Número ou marcador · p. 9 f) emitir parecer sobre o funcionamento, organização e eficiência dos serviços, bem como outras matérias do âmbito das atribuições e competências do FAR, FP;

Número ou marcador · p. 9 g) elaborar e actualizar o Manual de Procedimentos de Auditoria Interna e outros instrumentos aplicáveis no âmbito do controlo interno;

Número ou marcador · p. 9 h) participar no processo de implementação do subsistema de controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;

Número ou marcador · p. 9 i) verificar se todas as operações financeiras foram devidamente liquidadas, autorizadas, pagas e registadas;

Número ou marcador · p. 9 j) realizar auditorias baseadas no risco e averiguar a legalidade da arrecadação e encaminhamento das receitas próprias e consignadas;

Número ou marcador · p. 9 k) controlar e examinar as dívidas e onerações orçamentais e a consequência da liquidação das despesas;

Número ou marcador · p. 9 l) examinar as contas, registos, demonstrações financeiras e outros elementos da gestão;

Número ou marcador · p. 9 m) assegurar a coordenação e articulação com equipas técnicas destacadas para realização de auditorias externas na instituição; e

Número ou marcador · p. 9 n) realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas por determinação superior.

Número ou marcador · p. 9 2. O Gabinete de Auditória e Controlo Interno, é dirigido por um Chefe do Gabinete Autónomo, nomeado pelo Director-Geral do FAR, FP.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 21 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 140
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: Despacho:
Parágrafo, página 1: Despacho:
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 82/2022:
Parágrafo, página 1: Aprova o Quadro de Pessoal do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças, Instituto Público, abreviadamente designado por CEDSIF, IP.
Parágrafo, página 1: Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural:
Parágrafo, página 1: Cria o Gabinete de Gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L.
Parágrafo, página 1: Nomeia Barnabé Carlos Zandamela para o cargo de Director do Gabinete de Gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L.
Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 9/2022:
Parágrafo, página 1: Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Agrário e Extensão Rural, F.P, abreviadamente designado FAR, F.P.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 82/2022
Texto do artigo, página 1: de 21 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal o Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças, Instituto Público (CEDSIF,IP), redefinidas as suas atribuições e competências pelo Decreto n.º 67/2019, de 5 de Agosto, ao abrigo do disposto no inciso v. da alínea a) do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 39/2020, de 28 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças, Instituto Público, abreviadamente designado por CEDSIF, IP, em anexo e que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O preenchimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor a partir
Texto do artigo, página 1: da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Maputo, aos 17 de Junho de 2022. A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo, página 2: Local Total
Texto do artigo, página 2: PresidentedeConselhodeAdm00000001
Texto do artigo, página 2: deAquisições Representação
Texto do artigo, página 2: Humanos Departamento
Texto do artigo, página 2: Departamento
Texto do artigo, página 2: deRecursos
Texto do artigo, página 2: QuadrodePessoaldoCentrodeDesenvolvimentodeSistemasdeInformaçãodeFinanças,InstitutoPúblico
Texto do artigo, página 2: Departamento
Texto do artigo, página 2: Administração
Texto do artigo, página 2: eFinanças
Texto do artigo, página 2: de
Texto do artigo, página 2: Jurídico Departamento
Texto do artigo, página 2: deSistemasde
Texto do artigo, página 2: Informação
Texto do artigo, página 2: deProjectos Gabinete
Texto do artigo, página 2: FunçõesdeDirecção Gabinetede
Texto do artigo, página 2: Coordenação

Texto do artigo, página 2: Total 1 2 6 3 2 4 13 10 11 17 69 CarreiradeRegimeGeral 1 12 2 15 CarreiradeRegimeEspecialDiferenciadas 0 3 6 9 93 76 83 52 304 0 30 30 343 427 Representação Local 0 0 0 0 0 0 0 0 11 0 11 0 0 0 0 0 0 0 0 0 16 15 1 32 0 0 32 43 Departamento deAquisições 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 11 11 1 1 12 13 Departamento deRecursos Humanos 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 5 2 2 7 9 Departamento de Administração eFinanças 0 0 0 0 0 1 0 0 0 3 4 0 12 2 14 0 0 0 0 0 1 0 12 13 8 8 21 39 Departamento deSistemasde Informação 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 1 0 1 0 0 0 0 1 1 0 0 2 2 2 4 6 Gabinete Jurídico 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 3 0 0 3 4 Gabinetede Coordenação deProjectos 0 0 0 0 1 0 0 10 0 0 11 0 0 0 0 0 0 0 0 54 12 27 0 93 5 5 98 109 Serviçode Planificação eInovação Institucional 0 0 1 0 0 0 2 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 1 3 1 9 14 0 0 14 17 Serviçode Conformidade eGestão deRisco 0 0 1 0 0 0 2 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 3 7 1 4 15 0 0 15 18 Serviçode Gestãode Produtos eClientes 0 0 1 0 0 0 3 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 17 7 26 6 6 32 36 Serviçode Operaçãode Infra-Estruturas deTecnologias deInformação eComunicação 0 0 1 0 0 0 3 0 0 5 9 0 0 0 0 0 0 3 3 1 34 1 0 36 4 4 43 52 Serviçode Desenvolvimento deSistemas deInformação 0 0 1 0 0 0 3 0 0 8 12 0 0 0 0 0 1 2 3 32 1 11 0 44 2 2 49 61 Serviçode Modernização eReformas 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 2 1 3 0 0 10 0 10 0 0 13 14 Gabinete doPCA 1 2 0 3 0 0 0 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 6 FunçõesdeDirecção,ChefiaeConfiança PresidentedeConselhodeAdministração AdministradoresExecutivos DirectordeServiçodoCEDSIF,IP AssessordoPresidentedoConselhodeAdministração doCEDSIF,IP ChefedeGabinetedoCEDSIF,IP ChefedeDepartamentoAutónomodoCEDSIF,IP ChefedeDepartamentodoCEDSIF,IP GestordeProjectodoCEDSIF,IP DelegadodoCEDSIF,IP ChefedeRepartiçãodoCEDSIF,IP Total Técnico AuxiliarAdministrativo Auxiliar Total EspecialistadeSistemasdeFinançasPúblicas ArquitectodeNegócio ArquitectodeSistemas Subtotal TécnicoSuperiordeSistemasdeFinançasPúblicas AnalistadeAplicações AnalistadeInfra-EstruturadeTI AnalistadeProcessosdeNegócio AnalistadeProcessosdeSuporte Subtotal TécnicoProfissionaldeSistemasdeFinançasPúblicas AssistentedeSistemasdeFinançasPúblicas Subtotal Total TotalGeral

Total	1	2	6	3	2	4	13	10	11	17	69	CarreiradeRegimeGeral	1	12	2	15	CarreiradeRegimeEspecialDiferenciadas	0	3	6	9		93	76	83	52	304	0	30	30
Representação Local	0	0	0	0	0	0	0	0	11	0	11	0	0	0	0	0	0	0	0		0	16	15	1	32		0	0	32	43
Departamento deAquisições	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	0	0	0		0	0	0	11	11		1	1	12	13
Departamento deRecursos Humanos	0	0	0	0	0	1	0	0	0	1	2	0	0	0	0	0	0	0	0		0	0	0	5	5		2	2	7	9
Departamento de Administração eFinanças	0	0	0	0	0	1	0	0	0	3	4	0	12	2	14	0	0	0	0		0	1	0	12	13		8	8	21	39
Departamento deSistemasde Informação	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	1	1		0	1	0	0	0	0		1	1	0	0	2		2	2	4	6
Gabinete Jurídico	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	0	0	0		0	0	0	3	3		0	0	3	4
Gabinetede Coordenação deProjectos	0	0	0	0	1	0	0	10	0	0	11	0	0	0	0	0	0	0	0		54	12	27	0	93		5	5	98	109
Serviçode Planificação eInovação Institucional	0	0	1	0	0	0	2	0	0	0	3	0	0	0	0	0	0	0	0		1	3	1	9	14		0	0	14	17
Serviçode Conformidade eGestão deRisco	0	0	1	0	0	0	2	0	0	0	3	0	0	0	0	0	0	0	0		3	7	1	4	15		0	0	15	18
Serviçode Gestãode Produtos eClientes	0	0	1	0	0	0	3	0	0	0	4	0	0	0	0	0	0	0	0		1	1	17	7	26		6	6	32	36
Serviçode Operaçãode Infra-Estruturas deTecnologias deInformação eComunicação	0	0	1	0	0	0	3	0	0	5	9	0	0	0	0	0	0	3	3		1	34	1	0	36		4	4	43	52
Serviçode Desenvolvimento deSistemas deInformação	0	0	1	0	0	0	3	0	0	8	12	0	0	0	0	0	1	2	3		32	1	11	0	44		2	2	49	61
Serviçode Modernização eReformas	0		1	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0	0	2	1	3		0	0	10	0	10		0	0	13	14
Gabinete doPCA	1	2	0	3	0	0	0	0	0	0	6	0	0	0	0	0	0	0	0		0	0	0	0	0		0	0	0	6
FunçõesdeDirecção,ChefiaeConfiança	PresidentedeConselhodeAdministração	AdministradoresExecutivos	DirectordeServiçodoCEDSIF,IP	AssessordoPresidentedoConselhodeAdministração doCEDSIF,IP	ChefedeGabinetedoCEDSIF,IP	ChefedeDepartamentoAutónomodoCEDSIF,IP	ChefedeDepartamentodoCEDSIF,IP	GestordeProjectodoCEDSIF,IP	DelegadodoCEDSIF,IP	ChefedeRepartiçãodoCEDSIF,IP	Total	Técnico	AuxiliarAdministrativo	Auxiliar	Total	EspecialistadeSistemasdeFinançasPúblicas	ArquitectodeNegócio	ArquitectodeSistemas	Subtotal	TécnicoSuperiordeSistemasdeFinançasPúblicas	AnalistadeAplicações	AnalistadeInfra-EstruturadeTI	AnalistadeProcessosdeNegócio	AnalistadeProcessosdeSuporte	Subtotal	TécnicoProfissionaldeSistemasdeFinançasPúblicas	AssistentedeSistemasdeFinançasPúblicas	Subtotal	Total	TotalGeral

Texto do artigo, página 2: AdministradoresExecutivos00000002
Texto do artigo, página 2: DirectordeServiçodoCEDSIF00000006
Texto do artigo, página 2: doCEDSIF,IP 00000003
Texto do artigo, página 2: ChefedeGabinetedoCEDSIF,11000002
Texto do artigo, página 2: ChefedeDepartamentoAutóno00111104
Texto do artigo, página 2: ChefedeDepartamentodoCED000000013
Texto do artigo, página 2: GestordeProjectodoCEDSIF,1000000010
Texto do artigo, página 2: DelegadodoCEDSIF,IP0000001111
Texto do artigo, página 2: ChefedeRepartiçãodoCEDSIF000310017
Texto do artigo, página 2: Total11114211169
Texto do artigo, página 2: Técnico00100001
Texto do artigo, página 2: AuxiliarAdministrativo001200012
Texto do artigo, página 2: Auxiliar00020002
Texto do artigo, página 2: AssessordoPresidentedo
Texto do artigo, página 2: CarreiradeRegimeGeral
Texto do artigo, página 2: Total0011400015
Texto do artigo, página 2: EspecialistadeSistemasdeFina00000000
Texto do artigo, página 2: ArquitectodeNegócio00000003
Texto do artigo, página 2: ArquitectodeSistemas00000006
Texto do artigo, página 2: Subtotal00000009
Texto do artigo, página 2: AnalistadeAplicações5401000093
Texto do artigo, página 2: AnalistadeInfra-EstruturadeT12011001676
Texto do artigo, página 2: AnalistadeProcessosdeNegóc27000001583
Texto do artigo, página 2: AnalistadeProcessosdeSuport03012511152
Texto do artigo, página 2: Subtotal93321351132304
Texto do artigo, página 2: TécnicoProfissionaldeSistem0
Texto do artigo, página 2: AssistentedeSistemasdeFinan502821030
Texto do artigo, página 2: Subtotal502821030
Texto do artigo, página 2: Total98342171232343
Texto do artigo, página 2: TotalGeral109463991343427
Texto do artigo, página 2: CarreiradeRegimeEspecialD
Texto do artigo, página 2: TécnicoSuperiordeSistemas
Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Texto do artigo, página 3: Despacho
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de criar um Gabinete de gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L, criado através do Decreto n.º 4/21, de 12 de Fevereiro, O Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural determina:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É criado o Gabinete de Gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. O Presente Despacho entra imediatamente em vigor. Maputo, 8 de Março de 2022. – O Ministro, Celso Ismael
Texto do artigo, página 3: Correia.
Texto do artigo, página 3: Despacho
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de nomear o Director de Gabinete de gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L, criado através do Decreto n.º 4/21, de 12 de Fevereiro, O Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural determina:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É nomeado o Senhor Barnabé Carlos Zandamela para o cargo de Director do Gabinete de Gestão da Zona Económica Especial de Agro-negócios de Limpopo, abreviadamente designado por ZEEA-L.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. O Presente Despacho entra imediatamente em vigor. Maputo, 8 de Março de 2022. – O Ministro, Celso Ismael
Texto do artigo, página 3: Correia.
Texto do artigo, página 3: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 3: Resolução n.º 9/2022
Texto do artigo, página 3: de 21 de Julho
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto orgânico do Fundo do Fomento Agrário e Extensão Rural, F.P, criado pelo Decreto n.º 97/2021, de 31 de Dezembro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do n.º 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, alterado pelo parágrafo único do artigo 1 da Resolução n.º 61/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Agrário e Extensão Rural, F.P, abreviadamente designado FAR, F.P, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área de Agricultura, aprovar o Regulamento Interno do FAR, F.P, no prazo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 3: Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área de agricultura, submeter a proposta do Quadro do FAR, F.P, à aprovação pelo órgão competente, no prazo de noventa dias, contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 3: Art. 4. A presente resolução entra em vigor na data
Texto do artigo, página 3: da publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
Texto do artigo, página 3: Administração Pública, Maputo, aos 5 de Maio de 2022. Publique-se. O Presidente, Adriano Maleiane.
Número ou marcador, página 3: Estatuto Orgânico do Fundo de Fomento Agrário e Extensão Rural, FP
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 3: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 3: (Natureza Jurídica)
Texto do artigo, página 3: O Fundo de Fomento Agrário e Extensão Rural, FP, abreviadamente designado por FAR, FP, Fundo Público de categoria "A", é uma pessoa colectiva de direito público dotada de personalidade jurídica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 3: (Âmbito e Sede)
Número ou marcador, página 3: 1. O FAR, FP, é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 3: 2. O FAR, FP, pode sempre que o exercício das suas
Texto do artigo, página 3: actividades o justifique, criar ou extinguir Delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, por despacho do Ministro que superintende a área da agricultura, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e o representante do Estado na Província.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 3: (Tutela)
Número ou marcador, página 3: 1. O FAR, FP, é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da agricultura e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das finanças.
Número ou marcador, página 3: 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro que superintende a área da agricultura:
Número ou marcador, página 3: a) aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 3: b) aprovar o regulamento interno;
Número ou marcador, página 3: c) propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 3: d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 3: e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do FAR, FP, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 3: f) exercer a acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do FAR, FP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos do FAR, FP;
Número ou marcador, página 3: h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicância aos serviços do FAR, FP;
Número ou marcador, página 3: i) propor ao Primeiro-Ministro a nomeação do Director- -Geral e do Director-Geral Adjunto do FAR, FP;
Número ou marcador, página 3: j) aprovar todos actos do FAR, FP, que careçam de autorização prévia da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 3: k) praticar outros actos de controlo da legalidade.
Número ou marcador, página 3: 3. No exercício da tutela financeira compete ao Ministro que
Texto do artigo, página 3: superintende a área das finanças: a) aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 4: b) aprovar a alienação de bens próprios do FAR, FP;
Número ou marcador, página 4: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos quanto à utilização dos recursos postos à disposição do FAR, FP;
Número ou marcador, página 4: d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de crédito correntes com a obrigação de reembolso até dois anos; e
Número ou marcador, página 4: e) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 4: (Atribuições)
Texto do artigo, página 4: São atribuições do FAR, FP:
Número ou marcador, página 4: a) promoção e implementação de políticas, estratégias, programas no âmbito do fomento de actividades produtivas, ligação de investigação e extensão rural, assistência aos agregados familiares no meio rural;
Número ou marcador, página 4: b) promoção do agro-negócio, empreendedorismo e o desenvolvimento de cadeias de valor de produtos agro-pecuário;
Número ou marcador, página 4: c) promoção do financiamento para o sector familiar e recuperação de créditos do sector Agrário;
Número ou marcador, página 4: d) coordenação das actividades de assistência aos produtores do sector agro-pecuário;
Número ou marcador, página 4: e) promoção de boas práticas agrárias adaptadas às mudanças climáticas que contribuam para o uso sustentável dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 4: f) coordenação das actividades de fomento de cadeia de valores produtivas, inclusivas e sustentáveis;
Número ou marcador, página 4: g) mobilização de recursos públicos e privados, internos e externos para criação de fundos de garantia e seguros do sector agro-pecuário;
Número ou marcador, página 4: h) facilitação do fomento da produção, agro-processamento, comercialização de insumos e produtos agro-pecuários;
Número ou marcador, página 4: i) garantia da transferência de tecnologias agrárias adequadas ao produtor do sector familiar; e
Número ou marcador, página 4: j) mobilização e facilitação dos investimentos públicos e privados para integração da agricultura familiar em cadeia de valor produtiva.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: São competências do FAR, FP:
Número ou marcador, página 4: a) implementar as políticas e estratégia de transformação da agricultura de subsistência para uma agricultura familiar orientada para o mercado;
Número ou marcador, página 4: b) desenhar e implementar programas e projectos estruturantes para a operacionalização de políticas e estratégias de fomento, disseminação e transferência de tecnologias;
Número ou marcador, página 4: c) promover serviços de assistência e extensão rural aos produtores orientados para o acompanhamento social e produtivo das famílias;
Número ou marcador, página 4: d) promover o cadastro e desenvolver a base de dados dos agricultores;
Número ou marcador, página 4: e) promover o apoio a estruturação produtiva das famílias rurais através do desenvolvimento de projectos produtivos;
Número ou marcador, página 4: f) promover programas e acções de formação e capacitação contínua para a qualificação de profissionais de assistência e extensão rural que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável;
Número ou marcador, página 4: g) licenciar e credenciar, entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais (ONG´s) nacionais e internacionais prestadoras de serviços agro-pecuários e de assistência e extensão rural;
Número ou marcador, página 4: h) cadastrar, supervisionar e fiscalizar as entidades públicas, privadas, ONG´s (nacionais e internacionais) promotoras de serviços agrários e de extensão rural a nível nacional;
Número ou marcador, página 4: i) articular com instituições públicas e entidades privadas, o processo de assistência e extensão rural;
Número ou marcador, página 4: j) implementar acções sobre assuntos transversais com especial ênfase na gestão de recursos naturais, mudanças climáticas, segurança alimentar e nutricional, género e doenças crónicas e pandémicas no sector agrário;
Número ou marcador, página 4: k) coordenar a recolha junto das instituições de investigação científica, de novas tecnologias, serviços, produtos e processos de produção a serem difundidos entre os produtores;
Número ou marcador, página 4: l) desenhar e implementar as estratégias de fomento das cadeias agro-alimentares para o sector familiar;
Número ou marcador, página 4: m) facilitar a produção agrária por contrato através de fomentadores directo e pelos agentes de extensão rural;
Número ou marcador, página 4: n) promover o estabelecimento dos centros de serviços agrários acessíveis aos produtores;
Número ou marcador, página 4: o) promover cadeias de valor de produtos agrários e agroprocessamento;
Número ou marcador, página 4: p) promover e fortalecer mercados de insumos e de produtos para o apoio a produção agrária;
Número ou marcador, página 4: q) mobilizar recursos financeiros para o estabelecimento de linhas especiais adequadas ao sector familiar e operações de fomento;
Número ou marcador, página 4: r) garantir a arrecadação de receitas próprias e consignadas para o desenvolvimento agrário com enfoque para o sector familiar;
Número ou marcador, página 4: s) promover a agro-indústria em coordenação com outros intervenientes ao sector agrário; e
Número ou marcador, página 4: t) exercer outras tarefas adstritas e conferidas por lei.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 4: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 4: (Órgãos)
Texto do artigo, página 4: São órgãos do FAR, FP:
Número ou marcador, página 4: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: c) Conselho Consultivo; e
Número ou marcador, página 4: d) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho de Direcção, é o órgão de coordenação e gestão das actividades do FAR,FP, e é dirigido pelo Director-Geral, cabendo-lhe pronunciar-se sobre as matérias que para o efeito sejam presentes nos termos do presente Decreto, do Estatuto Orgânico e do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 4: 2. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 5: c) Director de Divisão;
Número ou marcador, página 5: d) Chefe de Gabinete de Instituto Público; e
Número ou marcador, página 5: e) Chefe de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 5: 3. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 5: a) elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos, plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 5: b) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 5: c) elaborar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 5: d) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 5: e) convocar e presidir as reuniões do conselho de direcção e assegurar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 5: f) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 5: g) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições e competências;
Número ou marcador, página 5: h) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 5: i) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica, relacionados com o desenvolvimento das actividades do FAR, FP;
Número ou marcador, página 5: j) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do plano económico e social; e
Número ou marcador, página 5: k) exercer outros poderes que constem em demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 5: 4. O Conselho de Direcção, reúne-se ordinariamente, de quinze
Texto do artigo, página 5: em quinze dias e extraordinariamente, sempre que for convocada pelo Director-Geral ou a pedido da maioria dos membros, e podem ser convidados a participar das sessões outros técnicos ou entidades a designar pelo Director-Geral, consoante a natureza das matérias a tratar.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 5: (Direcção)
Número ou marcador, página 5: 1. O FAR, FP, é dirigido por um Director-Geral, coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados pelo Primeiro-Ministro sob proposta do Ministro que superintende a área da agricultura.
Número ou marcador, página 5: 2. O Director-Geral e o Director Geral-Adjunto, têm um mandato de 4 (quatro) anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 5: 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 5: 4. O Director–Geral, é o responsável pela gestão permanente
Texto do artigo, página 5: do FAR, FP, e responde perante os órgãos de tutela setorial e financeira.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 5: (Competências do Director–Geral)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Director-Geral do FAR, FP:
Número ou marcador, página 5: a) assegurar o funcionamento do FAR, FP;
Número ou marcador, página 5: b) dirigir o fundo e coordenar as suas actividades;
Número ou marcador, página 5: c) outorgar contratos com instituições ou pessoal e decidir sobre os mesmos, nos casos da sua competência;
Número ou marcador, página 5: d) nomear e exonerar os titulares das unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 5: e) nomear e exonerar os delegados provinciais ou sua representação;
Número ou marcador, página 5: f) convocar e presidir as reuniões do conselho de direcção, do conselho consultivo e do conselho técnico e assegurar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 5: g) representar o FAR, FP, junto de outras entidades nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 5: h) elaborar e gerir projectos, infra-estruturas e outros empreendimentos de apoio à produção;
Número ou marcador, página 5: i) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do conselho de direcção;
Número ou marcador, página 5: j) coordenar a elaboração do plano anual de actividade e orçamento do FAR, FP;
Número ou marcador, página 5: k) exercer poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal do FAR, FP;
Número ou marcador, página 5: l) controlar a arrecadação de receitas do FAR, FP;
Número ou marcador, página 5: m) administrar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais do FAR, FP; e
Número ou marcador, página 5: n) realizar outras actividades que lhe seja acometida por lei e pelo estatuto orgânico, regulamento interno e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 5: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 5: a) coadjuvar o Director-Geral do FAR, FP, no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 5: b) substituir o Director-Geral do FAR, FP, nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 5: c) exercer as demais actividades de que tenha sido incumbido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 5: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho Fiscal, é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da actividade, regularidade e boa gestão financeira e patrimonial do FAR, FP.
Número ou marcador, página 5: 2. O Conselho Fiscal, é composto por três membros, sendo um Presidente e dois Vogais, representando as áreas de tutela financeira, tutela sectorial e da função pública.
Número ou marcador, página 5: 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal, é de três (3) anos, podendo ser renovável uma única vez por igual período.
Número ou marcador, página 5: 4. Os membros do Conselho Fiscal, são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e da agricultura.
Número ou marcador, página 5: 5. O Conselho Fiscal, reúne-se trimestralmente, mediante convocação formal do respectivo Presidente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por solicitação de dois dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção-Geral.
Número ou marcador, página 5: 6. As deliberações do Conselho Fiscal, são tomadas por maioria
Texto do artigo, página 5: de votos expressos, desde que esteja presente a maioria dos seus membros em exercício, incluindo o Presidente, que representa o Ministério de tutela financeira tendo este, ou quem o substitua, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete ao Conselho fiscal: a) verificar, fiscalizar e apreciar o cumprimento da legislação aplicável à gestão do FAR, FP;
Número ou marcador, página 6: b) acompanhar a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FAR, FP;
Número ou marcador, página 6: c) examinar, trimestralmente, a contabilidade do FAR, FP;
Número ou marcador, página 6: d) emitir parecer sobre propostas orçamentais do FAR, FP, e respectivas revisões e alterações, incluindo o plano de actividades e respectiva cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 6: e) dar parecer sobre relatórios de gestão de exercício e da conta de gerência e de auditoria, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 6: f) dar parecer sobre aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens e imóveis;
Número ou marcador, página 6: g) dar parecer sobre aceitação de doações, e outros apoios financeiros;
Número ou marcador, página 6: h) dar parecer sobre a contratação de empréstimos e suas condições de pagamento;
Número ou marcador, página 6: i) manter a Direcção-Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 6: j) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 6: k) propor ao ministro da tutela financeira e à DirecçãoGeral do FAR, FP, a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 6: l) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração das competências e verificar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 6: m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo FAR, FP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 6: n) fiscalizar a aplicação do Estatuto Orgânico do FAR, FP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislações relativas ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento do FAR, FP, e outra legislação de carácter geral à administração pública; e
Número ou marcador, página 6: o) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção-Geral do FAR, FP, Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
Número ou marcador, página 6: 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões da Direcção-Geral, em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 6: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho Consultivo, é o órgão através do qual o FAR, FP, faz a planificação, coordenação e controlo de actividades das unidades orgânicas, gestão técnica, administrativa e financeira.
Número ou marcador, página 6: 2. O Conselho Consultivo, tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Directores de Divisão;
Número ou marcador, página 6: d) Chefes de Gabinete Autónomo;
Número ou marcador, página 6: e) Chefes de Departamento Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 6: f) Delegado Provincial.
Número ou marcador, página 6: 3. Podem ser convidados a participar do Conselho Consultivo, personalidades, de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do FAR, FP.
Número ou marcador, página 6: 4. O Conselho Consultivo, reúne-se ordinariamente, uma
Texto do artigo, página 6: vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: 5. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 6: a) analisar e aprovar os planos e orçamento anual bem como o relatório de actividades e de contas e da sua execução;
Número ou marcador, página 6: b) apreciar e pronunciar-se sobre o grau de cumprimento dos planos e programas de actividade do ano anterior;
Número ou marcador, página 6: c) propor medidas consideradas convenientes ao bom funcionamento da instituição;
Número ou marcador, página 6: d) apreciar projectos e propostas de normas e estratégias sobre o processo de desenvolvimento e dos planos e programas de médio e longo prazo da instituição;
Número ou marcador, página 6: e) apreciar o balanço das actividades da instituição; e
Número ou marcador, página 6: f) outras matérias de interesse no âmbito da política da qualidade.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 6: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho Técnico, é o colectivo que assiste o Director- Geral na coordenação das actividades no FAR, FP, em questões técnicas de especialidade, tendo como função estudar e emitir pareceres sobre aspectos importantes de carácter técnico-científico relacionados com a actividade do FAR, FP.
Número ou marcador, página 6: 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 6: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 6: c) Directores de Divisão;
Número ou marcador, página 6: d) Chefes de Gabinete Autonomo; e
Número ou marcador, página 6: e) Chefe de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 6: 3. O Director-Geral pode convidar a participar no conselho Técnico, outros quadros do FAR, FP, personalidades de reconhecida competência, experiência e idoneidade profissional nos sectores relacionados com as actividades do FAR, FP.
Número ou marcador, página 6: 4. O Conselho Técnico, reúne-se ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: 5. Compete ao Conselho Técnico:
Número ou marcador, página 6: a) analisar e discutir aspectos técnicos e científicos relacionados com o plano de desenvolvimento das actividades do FAR, FP;
Número ou marcador, página 6: b) pronunciar-se sobre assuntos de natureza técnica relacionados com a actividade do FAR, FP; e
Número ou marcador, página 6: c) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 15 O FAR, FP, tem a seguinte estrutura orgânica:
Número ou marcador, página 6: a) Divisão de Extensão Rural;
Número ou marcador, página 6: b) Divisão de Fomento à Produção;
Número ou marcador, página 6: c) Divisão de Administração e Recursos Humanos
Número ou marcador, página 6: d) Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso;
Número ou marcador, página 6: e) Gabinete de Cooperação, Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 6: f) Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;
Número ou marcador, página 6: g) Departamento de Planificação, Monitoria e Avaliação; e
Número ou marcador, página 6: h) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 6: (Divisão de Extensão Rural)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Divisão de Extensão Rural:
Número ou marcador, página 6: a) Garantir a implementação da política nacional de assistência e extensão rural e operacionalização do Sistema Unificado de Extensão;
Número ou marcador, página 7: b) coordenar a distribuição geográfica e de áreas temáticas de intervenção das Organizações-Não-Governamentais e sector privado na prestação de serviços de extensão no País;
Número ou marcador, página 7: c) licenciar e credenciar, entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais (ONG´s) nacionais e internacionais prestadoras de serviços agro-pecuários e de assistência e extensão rural;
Número ou marcador, página 7: d) cadastrar, supervisionar e fiscalizar as entidades públicas, privadas, ONG´s (nacionais e internacionais) promotoras de serviços agrários e de extensão rural a nível nacional;
Número ou marcador, página 7: e) articular com órgão centrais e locais do Estado e demais entidades públicas, privadas e ONG´s (nacionais e internacionais), provedoras de serviços de extensão rural, visando a programação geral de actividades;
Número ou marcador, página 7: f) promover, facilitar e formar os extensionistas a diferentes níveis;
Número ou marcador, página 7: g) coordenar o processo de admissão, contratação e diferentes actos administrativos extensionistas;
Número ou marcador, página 7: h) promover o desenvolvimento de tecnologias agropecuárias sustentáveis que permitam elevar a produtividade e o aumento da renda familiar;
Número ou marcador, página 7: i) promover a transferência de tecnologia, adequada ao produtor do sector familiar;
Número ou marcador, página 7: j) promover o apoio a estruturação produtiva das famílias rurais, através do desenvolvimento de planos produtivos, que permitam elevar a renda das famílias assistidas acima da linha da pobreza;
Número ou marcador, página 7: k) promover e facilitar o processo de adopção de tecnologias agrárias adequadas pelos produtores do sector familiar;
Número ou marcador, página 7: l) coordenar a implementação e divulgação de boas práticas agrícolas adaptadas as mudanças climáticas que contribuíam para o uso sustentável dos recursos naturais;
Número ou marcador, página 7: m) promover e fortalecer as organizações de produtores através de formações, assistência técnica e disseminação de informações úteis; e
Número ou marcador, página 7: n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Divisão de Extensão Rural, é dirigido por um Director de Divisão, apurado em concurso público, nomeado pelo Director-
Texto do artigo, página 7: -Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 7: (Divisão de Fomento à Produção)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Divisão de Fomento à Produção:
Número ou marcador, página 7: a) implementar as políticas e estratégias de transformação da agricultura de subsistência para uma agricultura familiar orientada para o mercado através da integração dos produtores a diferentes linhas de financiamento especiais adequadas;
Número ou marcador, página 7: b) promover a integração da agricultura familiar a cadeia de valor produtiva, com vista ao aumento da receita agrícola das famílias no meio rural, garantindo deste modo a redução da pobreza de consumo alimentar;
Número ou marcador, página 7: c) identificar as fontes, facilidades e oportunidades de financiamento para promoção de acesso aos serviços financeiros e não financeiros;
Número ou marcador, página 7: d) assistir tecnicamente as instituições financeiras no desenho e implementação de programas de financiamento a política de fomento;
Número ou marcador, página 7: e) desenhar e promover produtos financeiros adaptados as regiões agro-geológicas e corredores de desenvolvimento Agrário;
Número ou marcador, página 7: f) promover a mobilização de recursos públicos, internos e externos para criação de fundos de garantia e seguros do sector para o fomento;
Número ou marcador, página 7: g) promover a mobilização e facilitação de investimentos públicos e privados com vista a integração da agricultura familiar em cadeia de valor produtiva;
Número ou marcador, página 7: h) mobilizar recursos financeiros para o estabelecimento de linhas especiais adequadas ao sector familiar e operações de fomento;
Número ou marcador, página 7: i) garantir a recuperação de créditos do sector Agrário;
Número ou marcador, página 7: j) emitir pareceres sobre a viabilidade económico-financeira de projectos e/ou candidaturas de financiamento;
Número ou marcador, página 7: k) desenhar os instrumentos de gestão de linhas de financiamentos de Fomento à produção agro-pecuária, Fundos de garantia e Seguros do sector agrário, e propor a fixação de taxas de juros a serem aplicadas em diferentes áreas financiáveis pelo FAR, FP; e
Número ou marcador, página 7: l) promover a organização e dinamização de mercados locais;
Número ou marcador, página 7: m) promover e assegurar o alinhamento estratégico da agricultura comercial com as cadeias de valor estratégicas do sector familiar;
Número ou marcador, página 7: n) promover o estabelecimento de programas de desenvolvimento de agro-negócio e de serviços de assistência técnica, gestão, formação e desenvolvimento do empresariado nacional.
Número ou marcador, página 7: o) promover o estabelecimento de centros de serviços agrários acessíveis aos produtores do sector familiar;
Número ou marcador, página 7: p) promover e fortalecer mercados de insumos e de produtos para o apoio a produção agrária;
Número ou marcador, página 7: q) promover a agro-indústria em coordenação com outros intervenientes ao sector agrário;
Número ou marcador, página 7: r) articular com órgãos centrais e locais do Estado e demais entidades públicas, privadas e ONG´s (nacionais e internacionais), ligadas ao fomento de cadeias agro-alimentares para o sector familiar, agronegócio e formação de extensionistas, visando a programação geral de actividades;
Número ou marcador, página 7: s) promover o finaciamento à produção e ligação aos mercados, dentro de uma lógica de fomento de cadeia de valor produtiva que permitam aos pequenos agricultores melhorar o seu rendimento familiar; e
Número ou marcador, página 7: t) realizar outras actividades que lhe forem superiormente determinadas, nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. A Divisão de Fomento à Produção, é dirigido por um Director de Divisão, apurado em concurso público, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 7: (Divisão de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Divisão de Administração e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 7: a) No âmbito de administração e finanças:
Texto do artigo, página 7: i.elaborar a proposta do orçamento do FAR, FP de acordo com as metodologias e normas estabelecidas; ii. garantir a rentabilização das máquinas, alfaias, instalações, infra-estruturas agrárias e equipamentos pertencentes ao FAR, FP;
Texto do artigo, página 8: iii. articular com entidades afins o processo de arrecadação de receitas próprias e consignadas do sector a Agrário dos termos da legislação aplicável; iv. executar o orçamento de acordo com as normas de despesa internamente estabelecidas e com as disposições legais; v. controlar a execução dos fundos alocados aos programas e projectos ao nível do FAR, FP, e prestar contas a entidades interessadas; vi. administrar os bens patrimonial do Fundo de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Estado e garantir a correcta utilização, manutenção, protecção, segurança e higiene; vii. determinar as necessidades de material de consumo corrente e outro, e proceder armazenamento, distribuição e ao controle da sua utilização; viii. elaborar o balanço anual da execução orçamental a submeter ao Ministério das Finanças e ao Tribunal Administrativo; ix. coordenar a implementação e sincronização do e-folha para o processamento dos salários dos funcionários e agentes de Estado afectos aos FAR,FP; x. elaborar e executar o plano de aprovisionamento para o correcto funcionamento da rede de extensão pública; xi. assegurar o fluxo geral do expediente do FAR, FP; e xii. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: b) No âmbito de Gestão de Recursos Humanos:
Texto do artigo, página 8: i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado; ii. elaborar e gerir o quadro de pessoal; iii. assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado; iv. organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes; v. produzir estatísticas internas sobre os recursos humanos; vi. implementar e monitorar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector; vii. planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do país; implementar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos do Fundo; viii. implementar as actividades no âmbito das políticas e Estratégias do HIV e SIDA, Género e Pessoa Deficiente; ix. implementar as normas e estratégias relativas a saúde, higiene e segurança no trabalho; x. assistir o respectivo dirigente nas acções de Diálogo Social e consulta no domínio das relações laborais e sindicalização; xi. implementar as normas de providência social dos funcionários e agentes do Estado; xii. gerir o sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado; xiii. planificar, implementar e controlar os estudos colectivos de legislação; e
Texto do artigo, página 8: xiv. realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. A Divisão de Administração e Recursos Humanos, é dirigido por um Director de Divisão, apurado em concurso público, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 8: (Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso:
Número ou marcador, página 8: a) emitir pareceres jurídicos necessários ao exercício das competências legais do FAR, FP, e prestar assessoria jurídica ao sector;
Número ou marcador, página 8: b) zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
Número ou marcador, página 8: c) prestar assistência técnica ao Conselho Directivo na preparação e elaboração de propostas de actos normativos, comunicações e orientações sobre matéria da competência do FAR, FP;
Número ou marcador, página 8: d) propor providencia legislativa que se julgue necessária;
Número ou marcador, página 8: e) representar o FAR, FP em juízo, nos diversos processos judiciais, contravencionais e em acções administrativas, em estreita colaboração com as restantes unidades orgânicas, sempre mandatado superiormente;
Número ou marcador, página 8: f) proceder a análise, recolha, compilação e actualização do arquivo de toda a legislação, jurisprudência e doutrina de interesse para a defesa dos interesses do sector nos termos de legislação aplicável;
Número ou marcador, página 8: g) propor ao Conselho de Direcção a adopção ou alteração da legislação interna do FAR, FP;
Número ou marcador, página 8: h) emitir pareceres sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Número ou marcador, página 8: i) realizar todas as diligências que concorrem para acompanhamento dos processos em julgamento nos tribunais;
Número ou marcador, página 8: j) analisar e dar forma os contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal do FAR, FP;
Número ou marcador, página 8: k) emitir pareceres sobre petições e reportar aos órgãos competentes sobre os resultados;
Número ou marcador, página 8: l) elaborar a base de dados sobre as petições submetidas ao FAR, FP, bem como os respectivos relatórios mensais;
Número ou marcador, página 8: m) assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo; e
Número ou marcador, página 8: n) realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, é dirigido
Texto do artigo, página 8: por um Chefe de Gabinete, nomeado pelo Director-Geral do FAR, FP.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 8: (Gabinete de Cooperação, Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Gabinete de Cooperação, Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 8: a) No âmbito da Cooperação:
Texto do artigo, página 8: i. estabelecer e desenvolver as relações de amizade e cooperação e intercâmbio com Parceiros Estatais, organizações internacionais, continentais e regionais nos domínios de fomento de cadeias de valor agro-alimentares e serviços de extensão rural;
Texto do artigo, página 9: ii. explorar e divulgar as potencialidades técnicas, materiais e financeiras de cooperação; iii. garantir a implementação de protocolos/acordos/ memorandos no âmbito do desenvolvimento do sector; iv. coordenar a participação do FAR, FP, em eventos regionais e internacionais; v. manter actualizado o arquivo dos acordos internacionais; e vi. fazer o acompanhamento dos programas/projectos realizados no âmbito da cooperação internacional e das Organizações-Não-Governamentais no âmbito do fomento de cadeias agro-alimentares e serviços de extensão rural.
Número ou marcador, página 9: b) No âmbito da Comunicação e Imagem:
Texto do artigo, página 9: i. planificar e desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do FAR, FP; ii. contribuir para o esclarecimento da opinião pública, assegurando a execução das actividades da comunicação social na área da informação oficial; iii. promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida do FAR, FP, e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição pela sociedade moçambicana; iv. apoiar tecnicamente os órgãos do FAR, FP, na sua relação com os órgãos e/ou agentes de comunicação; v. gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do FAR, FP; vi. Assegurar os contactos do FAR, FP, com os órgãos de comunicação social e promover a interacção entre públicos internos e externos; e vii. coordenar a criação de símbolos e materiais de identidade visual do FAR, FP.
Número ou marcador, página 9: 2. O Gabinete de Cooperação, Comunicação e Imagem,
Texto do artigo, página 9: é dirigido por um Chefe de Gabinete, nomeado pelo Director-
Texto do artigo, página 9: -Geral do FAR, FP.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 9: (Gabinete de Auditoria e Controlo Interno)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno:
Número ou marcador, página 9: a) realizar inspecções e auditorias as unidades orgânicas do FAR, FP, para avaliar o cumprimento das normas e regulamentos que regem as actividades da instituição; b)analisar o processo de execução das operações financeiras, a elaboração dos relatórios financeiros e o cumprimento da legislação e regulamento aplicável;
Número ou marcador, página 9: c) acompanhar e controlar com regularidade, de acordo com procedimentos aplicáveis, o cumprimento da execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do FAR, FP;
Número ou marcador, página 9: d) propor ao Conselho de Direção, medidas conducentes ao melhoramento dos procedimentos internos e normas de funcionamento da instituição;
Número ou marcador, página 9: e) emitir parecer sobre os Relatório de Gestão e Conta de Gerência;
Número ou marcador, página 9: f) emitir parecer sobre o funcionamento, organização e eficiência dos serviços, bem como outras matérias do âmbito das atribuições e competências do FAR, FP;
Número ou marcador, página 9: g) elaborar e actualizar o Manual de Procedimentos de Auditoria Interna e outros instrumentos aplicáveis no âmbito do controlo interno;
Número ou marcador, página 9: h) participar no processo de implementação do subsistema de controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;
Número ou marcador, página 9: i) verificar se todas as operações financeiras foram devidamente liquidadas, autorizadas, pagas e registadas;
Número ou marcador, página 9: j) realizar auditorias baseadas no risco e averiguar a legalidade da arrecadação e encaminhamento das receitas próprias e consignadas;
Número ou marcador, página 9: k) controlar e examinar as dívidas e onerações orçamentais e a consequência da liquidação das despesas;
Número ou marcador, página 9: l) examinar as contas, registos, demonstrações financeiras e outros elementos da gestão;
Número ou marcador, página 9: m) assegurar a coordenação e articulação com equipas técnicas destacadas para realização de auditorias externas na instituição; e
Número ou marcador, página 9: n) realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas por determinação superior.
Número ou marcador, página 9: 2. O Gabinete de Auditória e Controlo Interno, é dirigido por um Chefe do Gabinete Autónomo, nomeado pelo Director-Geral do FAR, FP.

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