I Série n.º 141/2022

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Edição I Série n.º 141/2022

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 141

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM

Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Decreto n.º 35/2022:

Parágrafo · p. 1 Ajusta as atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Instituto Nacional de Governo Electrónico, criado pelo Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro e revoga o Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro, com excepção do artigo 1 que cria o INAGE .

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 29/2022:

Parágrafo · p. 1 Homologa cento e noventa e seis nomes geográficos.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 35/2022

Texto do artigo · p. 1 de 22 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de ajustar as atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Instituto Nacional de Governo Electrónico, criado pelo Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro, de modo a adequar ao Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, ao abrigo do n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Texto do artigo · p. 1 O Instituto Nacional de Governo Electrónico, Instituto Público, abreviadamente designado por INAGE, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de categoria A, responsável pela coordenação

Texto do artigo · p. 1 e prestação de serviços de Governo Electrónico, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito e Sede)

Texto do artigo · p. 1 O INAGE, IP, é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo, por despacho do Ministro que exerce a tutela sectorial, criar ou extinguir, sempre que o exercício das suas actividades o justifique, delegações ou outras formas de representação, ouvidos o Ministro que superintende a área de Finanças e o representante do Estado na respectiva Província.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. O INAGE, IP, é tutelado, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área de Tecnologias de Informação e Comunicação e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. A Tutela Sectorial compreende a práctica dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar as políticas gerais, os planos e relatórios anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) aprovar o Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 1 c) propor o Quadro de Pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 1 d) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 1 e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do INAGE, IP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 1 f) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do INAGE, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;

Número ou marcador · p. 1 h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Número ou marcador · p. 1 i) propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo do INAGE, IP, nos termos previstos no presente decreto e na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 1 k) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 1 3. A Tutela Financeira compreende a prática dos seguintes

Texto do artigo · p. 1 actos:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar os planos de investimentos;

Número ou marcador · p. 1 b) aprovar a alienação de bens próprios;

Número ou marcador · p. 2 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 2 e) ordenar a realização de inspecções financeiras; e

Número ou marcador · p. 2 f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições do INAGE, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) prestação de serviços de assistência técnica, consultoria, formação, aconselhamento e outros serviços conexos no domínio das TIC, inovação tecnológica e da transformação digital;

Número ou marcador · p. 2 b) implementação e gestão da plataforma tecnológica de interligação de instituições de investigação e ensino superior, entre outros;

Número ou marcador · p. 2 c) coordenação e implementação de actividades realizadas no domínio das TIC, em sinergia com outras entidades públicas, privadas e da sociedade civil;

Número ou marcador · p. 2 d) elaboração e implementação de soluções tecnológicas transversais para a Administração Pública e para a prestação de serviços do Governo Electrónico;

Número ou marcador · p. 2 e) prestação de serviços especializados de consultoria em projectos de tecnologias de informação;

Número ou marcador · p. 2 f) gestão da Plataforma Comum de Comunicação de Dados e de Interoperabilidade, de alto débito, fiável, segura e eficiente;

Número ou marcador · p. 2 g) implementação e gestão das soluções de Computação em Nuvem do Governo de Moçambique;

Número ou marcador · p. 2 h) elaboração de propostas de políticas, estratégias e normas que garantam o funcionamento e a segurança das infra-estruturas, aplicações e serviços de Governo Electrónico;

Número ou marcador · p. 2 i) condução de processos de inovação e modernização do Estado, com recurso às TIC, no âmbito da Reforma da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 2 j) implementação e gestão dos Centros de Dados do Governo e os respectivos serviços;

Número ou marcador · p. 2 k) criação de capacidade no domínio das TIC a nível nacional e a transferência de conhecimento necessário para a implementação de soluções e serviços de TIC na Função Pública;

Número ou marcador · p. 2 l) participação em acções de divulgação da imagem e padronização da comunicação interna e externa do Governo com recurso às TIC; e

Número ou marcador · p. 2 m) mobilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários à materialização da Política para a Sociedade de Informação e dos respectivos Planos Estratégico e Operacional.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao INAGE, IP:

Número ou marcador · p. 2 a) No âmbito geral das Tecnologias de Informação e Comunicação;

Número ou marcador · p. 2 i) prestar serviços de colocação, locação de espaços virtuais e ou bastidores, hospedagem de aplicações e base de dados no Centro de Dados de Governo;

Texto do artigo · p. 2 ii) gerir e desenvolver a interligação de instituições de investigação e ensino superior, entre outros; iii) realizar auditoria sobre as soluções tecnológicas implementadas nos sectores público e privado, quando se trate das que suportam a prestação de serviços Públicos Digitais; iv) garantir a disponibilização dos serviços de tecnologias de informação de acordo com os níveis de serviço acordados;

Número ou marcador · p. 2 v) prestar serviços e garantir a operacionalização do correio electrónico GOV.MZ; vi) implementar projectos e programas de tecnologias de informação para a melhoria da prestação de serviços e o desempenho do Sector Público; vii) assegurar a coordenação da implementação das acções no domínio das TIC, com os principais parceiros de implementação, designadamente, os sectores público e privado, a sociedade civil, as instituições de ensino e de pesquisa e, as organizações de cooperação para o desenvolvimento; viii) desenvolver programas de educação, formação e sensibilização dirigidos aos funcionários e agentes do Estado, estudantes, e sociedade civil no uso das TIC e na promoção da transformação digital, nas instituições da Administração Pública; ix) desenvolver actividades de padronização e normalização no domínio das TIC, em estreita coordenação com os órgãos que superintendem as actividades de normalização e qualidade no país;

Texto do artigo · p. 2 x) realizar levantamentos e inquéritos sobre a situação das TIC na Administração Pública e proceder à sua actualização sistemática em estreita coordenação com o órgão que superintende o sector de estatística no país; xi) participar na propositura e implementação de normas e padrões para a divulgação da imagem das Instituições da Administração Pública através da Internet; xii) prestar serviços nas áreas ligadas à comunicação e promoção institucional.

Número ou marcador · p. 2 b) No âmbito da Certificação Digital:

Número ou marcador · p. 2 i) prestar serviços de emissão de certificados e assinaturas digitais para o acesso aos serviços públicos electrónicos; ii) prestar serviços de emissão de certificados digitais identificadores da qualidade de titular de alto cargo, ou outros de especial relevo, da Administração Pública, nos termos a regulamentar; iii) exercer as funções de entidade certificadora do Governo no âmbito do Sistema de Certificação Digital de Moçambique; iv) actuar como entidade certificadora de outros serviços, organismos e entidades públicas;

Número ou marcador · p. 2 v) garantir serviços de certificação temporal que permitam a validação cronológica de transacções e documentos electrónicos.

Número ou marcador · p. 2 c) No âmbito de Segurança Cibernética:

Número ou marcador · p. 2 i) prestar serviços de prevenção e mitigação de incidentes cibernéticos e computacionais; ii) prestar serviços de auditoria de segurança cibernética em infra-estruturas, sistemas e tecnologias de informação;

Texto do artigo · p. 3 iii) garantir a segurança e confidencialidade da informação e realizar auditorias à Rede Electrónica do Governo (GovNET) e aos serviços de Governo Electrónico; e iv) assegurar a operacionalização do Centro de Respostas a Incidentes Computacionais, do Governo.

Número ou marcador · p. 3 d) No âmbito de infra-estruturas de Comunicações e de Dados;

Número ou marcador · p. 3 i) prestar serviços de conectividade às instituições da Administração Pública; ii) prestar serviços de implementação de disaster recovery nos Centros de Dados de Governo; iii) prestar serviços de apoio permanente aos utilizadores da Rede Electrónica do Governo (GovNET); iv) prestar serviços de Internet às instituições da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 v) garantir o planeamento, implementação, coordenação e gestão da Rede Electrónica do Governo (GovNET); vi) assegurar a gestão dos Centros de Dados do Governo, garantindo o bom funcionamento de todos os sistemas e serviços instalados e a sua disponibilização ininterrupta; vii) implementar padrões que garantam o estabelecimento e operação das Plataformas de Comunicação de Dados e de Informação do Governo; e viii) implementar e gerir o Quadro e a Plataforma de Interoperabilidade dos sistemas de Governo Electrónico.

Número ou marcador · p. 3 2. Compete ainda ao INAGE, IP, realizar outras actividades

Texto do artigo · p. 3 que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Órgãos

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos do INAGE, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) O Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 3 b) O Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Técnico para a Transformação Digital (GovDigital);

Número ou marcador · p. 3 d) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do INAGE, IP, competindo-lhe:

Número ou marcador · p. 3 a) elaborar os planos anuais e os orçamentos, plurianuais de actividade e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 3 b) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 3 c) elaborar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 3 d) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 e) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 f) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 3 g) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;

Número ou marcador · p. 3 h) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 3 i) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científicos relacionados com o desenvolvimento das actividades do instituto;

Número ou marcador · p. 3 j) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;

Número ou marcador · p. 3 k) exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do estatuto orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho de Direcção é composto por:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral, que preside;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 3 c) Directores de Divisão; e

Número ou marcador · p. 3 d) Chefes de Departamento Central Autónomo.

Número ou marcador · p. 3 3. O Director-Geral, sempre que considerar conveniente e de acordo com as matérias agendadas, pode convidar outros quadros do INAGE, IP, a participar nas reuniões do Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 4. O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze em quinze dias e extraordinariamente sempre que se justificar.

Número ou marcador · p. 3 5. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto são nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área das TIC, para um mandato de quatro anos, renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 3 6. O mandato do Director-Geral e o Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 3 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indeminização ou compensação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta do INAGE, IP, competindo-lhe:

Número ou marcador · p. 3 a) analisar aspectos técnicos e científicos relacionados com o plano de desenvolvimento das suas actividades;

Número ou marcador · p. 3 b) pronunciar-se sobre assuntos de natureza técnica relacionados com as actividades do INAGE, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) propor acções concretas para a melhoria do funcionamento dos serviços; e

Número ou marcador · p. 3 d) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 3 2. O Conselho Consultivo é composto por:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral, que preside;

Número ou marcador · p. 3 b) Director-Geral Adjunto; e

Número ou marcador · p. 3 c) Titulares das unidades orgânicas.

Número ou marcador · p. 3 3. O Director-Geral, sempre que considerar conveniente e de acordo com as matérias agendadas, pode convidar outros quadros, a participar nas reuniões.

Número ou marcador · p. 3 4. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez

Texto do artigo · p. 3 por ano e extraordinariamente sempre que se justificar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 (Conselho Técnico para Transformação Digital)

Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Técnico para Transformação Digital, abreviadamente designado GovDigital, é um órgão de natureza técnico-científico que assiste o Director-Geral do INAGE nas questões técnicas de especialidade do sector, tendo como função emitir pareceres sobre o alinhamento e harmonização de projectos da administração pública relacionadas com o Governo Electrónico, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 3/2017, de 9

Texto do artigo · p. 4 de Janeiro, Lei de Transacções Electrónicas e da Resolução n.º 17/2018, de 21 de Junho, que aprova a Política para a Sociedade de Informação de Moçambique.

Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho Técnico para Transformação Digital tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 4 a) assegurar a implementação da Política para a Sociedade de Informação de Moçambique;

Número ou marcador · p. 4 b) garantir a execução dos projectos do Plano Estratégico e do Plano Operacional para a Sociedade de Informação, bem como a sua monitoria permanente;

Número ou marcador · p. 4 c) apreciar projectos de desenvolvimento de sistemas de informação, aplicações e bases de dados das instituições da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 d) acompanhar a implementação dos projectos de TIC da Administração Pública, propondo medidas correctivas, sempre que necessário;

Número ou marcador · p. 4 e) assegurar a harmonização das plataformas e softwares de projectos a implementar, salvaguardando a integração de sistemas da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 f) apreciar o Plano de Contratação dos Serviços de TIC, do Governo Electrónico e de softwares das instituições da Administração Pública, garantindo a racionalização dos recursos; e

Número ou marcador · p. 4 g) avaliar o impacto dos projectos de Tecnologias de Informação e Comunicação implementados nas instituições da Administração Pública, na sociedade e na provisão de serviços ao cidadão.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Técnico para Transformação Digital é dirigido pelo Director-Geral do INAGE, IP, obedecendo a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral do INAGE, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto do INAGE, IP; e

Número ou marcador · p. 4 c) Responsáveis pela área de TIC dos Ministérios e outras instituições públicas.

Número ou marcador · p. 4 4. Excepcionalmente, com base nas matérias agendadas, podem ser convidados às sessões do Conselho Técnico para Transformação Digital outras entidades e individualidades.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Técnico para Transformação Digital reúne

Texto do artigo · p. 4 trimestralmente, podendo reunir extraordinariamente sempre que se mostrar necessário, por convocação do Director-Geral do INAGE, IP ou por proposta dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho de Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial INAGE, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho Fiscal integra três membros sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e do sector de actividade.

Número ou marcador · p. 4 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 4 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto do Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e sector de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada trimestre.

Número ou marcador · p. 4 6. Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 4 a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do instituto;

Número ou marcador · p. 4 b) analisar a contabilidade do instituto;

Número ou marcador · p. 4 c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 4 d) dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 4 e) dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 4 f) dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 4 g) dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o instituto público esteja habilitado a fazê-lo;

Número ou marcador · p. 4 h) manter a Direcção-Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;

Número ou marcador · p. 4 i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 4 j) propor ao Ministro da tutela financeira, e Direcção-Geral a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 4 k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento dos institutos;

Número ou marcador · p. 4 l) avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;

Número ou marcador · p. 4 m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo instituto público para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 4 n) fiscalizar a aplicação dos estatutos orgânicos dos institutos, fundações e fundos públicos, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 o) aferir o grau de resposta dado pelo instituto às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 4 p) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo instituto com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 4 q) aferir o grau de observância das instruções técnico e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 4 r) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelos institutos, fundações e fundos públicos, bem assim, pelo Ministro ou entidade de tutela;

Número ou marcador · p. 4 s) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção-Geral, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram sistema de controlo interno da administração financeira do Estado; e

Número ou marcador · p. 4 t) os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões da Direcção-Geral, em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 4 Compete ao Director-Geral:

Número ou marcador · p. 4 a) dirigir o INAGE, IP;

Número ou marcador · p. 4 b) assegurar o funcionamento regular do INAGE, IP;

Número ou marcador · p. 4 c) coordenar a elaboração do plano anual de actividade do INAGE, IP;

Número ou marcador · p. 5 d) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 5 e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 5 f) representar o INAGE, IP em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 5 g) controlar a arrecadação de receitas do INAGE, IP;

Número ou marcador · p. 5 h) elaborar e submeter ao Ministro de tutela os relatórios de actividades e de contas do INAGE, IP;

Número ou marcador · p. 5 i) propor ao Ministro de tutela normas, regulamentos e procedimentos administrativos e financeiros do INAGE, IP;

Número ou marcador · p. 5 j) propor ao Ministro de tutela o quadro de pessoal do INAGE, IP;

Número ou marcador · p. 5 k) celebrar contratos e acordos de financiamentos; e

Número ou marcador · p. 5 l) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou estatuto orgânico.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 5 Compete ao Director-Geral Adjunto:

Número ou marcador · p. 5 a) coadjuvar o Director-Geral do INAGE, IP, no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 5 b) substituir o Director-Geral do INAGE, IP, nas suas ausências e impedimentos; e

Número ou marcador · p. 5 c) exercer os poderes que lhe forem delegados.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 5 Regime Financeiro

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 5 (Receitas)

Número ou marcador · p. 5 1. Constituem receitas do INAGE, IP:

Número ou marcador · p. 5 a) dotações do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 5 b) doações ou legados, subsídios ou outras formas de apoio financeiro; e

Número ou marcador · p. 5 c) dotações, comparticipações e subvenções que lhe sejam atribuídos pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público.

Número ou marcador · p. 5 2. O INAGE, IP, dispõe ainda de receitas próprias provenientes da cobrança de taxas por:

Número ou marcador · p. 5 a) serviços prestados no âmbito da sua actuação;

Número ou marcador · p. 5 b) produto de venda de publicações, brochuras e outras receitas por prestação de serviços diversos; e

Número ou marcador · p. 5 c) quaisquer outras receitas resultantes da actividade do INAGE, IP, que por diploma legal ou contrato lhe sejam atribuídas.

Número ou marcador · p. 5 3. Compete ao Conselho de Ministros aprovar as taxas de serviços prestados pelo INAGE, IP.

Número ou marcador · p. 5 4. A actualização das taxas cobradas pela prestação de serviços

Texto do artigo · p. 5 pelo INAGE, IP, é da competência conjunta das tutelas sectorial e financeira.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 5 (Despesas)

Número ou marcador · p. 5 1. Constituem despesas do INAGE, IP, as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, que constam do presente Decreto e demais legislação aplicável, incluindo as seguintes:

Número ou marcador · p. 5 a) os encargos com salários, remunerações e demais despesas com o pessoal;

Número ou marcador · p. 5 b) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis, dos equipamentos bem como os serviços associados indispensáveis ao seu funcionamento; e

Número ou marcador · p. 5 c) os encargos com capacitação institucional e programas de certificação nacional e internacional.

Número ou marcador · p. 5 2. Constituem, ainda, despesas do INAGE, IP, outros encargos com vista ao normal funcionamento da instituição.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 5 (Património)

Texto do artigo · p. 5 Constitui património afecto ao INAGE, IP, a universalidade de bens, direitos e outros valores que lhe são alocados, adquiridos por compra, alienação, doação ou por outros meios lícitos.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 5 Gestão Orçamental e Patrimonial

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 5 (Planos e Orçamentos)

Número ou marcador · p. 5 1. Em cada ano, o INAGE, IP, fará constar do plano de actividades e orçamento, a previsão das receitas próprias a cobrar, demostrando a sua relação com o orçamento de despesas desse mesmo ano.

Número ou marcador · p. 5 2. O INAGE, IP, elabora com referência a cada ano económico,

Texto do artigo · p. 5 os respectivos orçamentos operacionais e de investimento os quais são aprovados pelos Ministros de tutela sectorial e financeira.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 (Relatório e Contas)

Número ou marcador · p. 5 1. O INAGE, IP, elabora com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 5 a) Cenário Fiscal de Médio Prazo;

Número ou marcador · p. 5 b) Plano Anual de Actividade e respectivo Orçamento;

Número ou marcador · p. 5 c) Relatórios de balanço mensais, trimestrais e anual; e

Número ou marcador · p. 5 d) Conta de Gerência.

Número ou marcador · p. 5 2. Sem prejuízo das normas e outros instrumentos de gestão

Texto do artigo · p. 5 porque se regem as instituições do Estado, os documentos referidos no número anterior, são submetidos a aprovação pelos Ministros de tutela sectorial e financeira.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 (Canalização da Receita)

Número ou marcador · p. 5 1. O INAGE IP, deve canalizar para a Conta Única do Tesouro (CUT) a totalidade da receita arrecada, nos termos da legislação aplicável, a título de receita própria e consignada após a sua cobrança.

Número ou marcador · p. 5 2. O Tesouro Público, no prazo de cinco dias úteis após

Texto do artigo · p. 5 a receitação, devolve a título de consignação definitiva, a percentagem da receita transferida para a Conta Única do Tesouro, nos termos a definir por Despacho conjunto dos Ministros que exercem a tutela sectorial e financeira.

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 5 Regime de Pessoal e Remuneratório

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 (Regime Remuneratório)

Texto do artigo · p. 5 Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório do pessoal do INAGE, IP, é o dos Funcionários e Agentes do Estado, de acordo com a tabela salarial única e a legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 6 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 6 Ao pessoal do INAGE, IP, aplica-se o regime da Função Pública, sendo, porém, admissível a celebração de contratos de trabalho regidos pelo regime geral, sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 6 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 6 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Ministro que superintende a área de Tecnologias de Informação e Comunicação, submeter o Estatuto Orgânico do INAGE, IP, a aprovação pelo órgão competente, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 6 (Norma Revogatória)

Texto do artigo · p. 6 É revogado o Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro, com excepção do artigo 1 que cria o INAGE.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 6 (Entrada em Vigor)

Texto do artigo · p. 6 O presente Decreto, entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 31 de Maio

Texto do artigo · p. 6 de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.

Texto do artigo · p. 6 Resolução n.º 29/2022

Texto do artigo · p. 6 de 22 de Julho

Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de homologar as propostas de atribuição e alteração de nomes geográficos de vias de acesso, infraestruturas públicas, unidades territoriais e administrativas, submetidas pelos Municípios de Maputo (Cidade de Maputo), Inhambane e Massinga (Província de Inhambane), Chimoio (Província de Manica), Dondo (Província de Sofala), Moatize (Província de Tete), Nacala-Porto (Província de Nampula), Chiúre (Província de Cabo Delgado) e Distritos de Boane, Manhiça e Marracuene (Província de Maputo), Govuro, Inhassoro, Inharrime, Morrumbene e Vilankulos (Província de Inhambane), Dondo (Província de Sofala), Angónia e Marara (Província de Tete), Quelimane (Província da Zambézia) e Mueda (Província

Texto do artigo · p. 6 de Cabo Delgado), ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 33 do Decreto-Lei n.º 1/2014, de 22 de Maio, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 6 (Homologação)

Texto do artigo · p. 6 São homologados cento e noventa e seis nomes geográficos, constantes da tabela em anexo e que desta é parte integrante, sendo:

Número ou marcador · p. 6 a) Cidade de Maputo - trinta e nove nomes geográficos de vias de acesso, quatro de infra-estruturas e um de espaço público;

Número ou marcador · p. 6 b) Província de Maputo - Distrito de Boane - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Distrito da Manhiça - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Vila de Marracuene - um nome geográfico de via de acesso;

Número ou marcador · p. 6 c) Província de Inhambane - Município da Cidade de Inhambane - vinte nomes geográficos de vias de acesso; Município da Vila de Massinga - dez nomes geográficos de unidades administrativas e um de infra-estrutura pública; Distrito de Govuro - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Distrito de Inhassoro - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Distrito de Inharrime - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Distrito de Morrumbene - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Distrito de Vilankulos - um nome geográfico de infra-estrutura pública;

Número ou marcador · p. 6 d) Província de Manica - Município da Cidade de Chimoio - onze nomes geográficos de unidades administrativas e cinco de vias de acesso;

Número ou marcador · p. 6 e) Província de Sofala - Município da Cidade de Dondo trinta e seis nomes geográficos de vias de acesso e dois de infra-estruturas públicas; Distrito de Dondo - um nome geográfico de infra-estrutura pública;

Número ou marcador · p. 6 f) Província de Tete - Município da Vila de Moatize - vinte e um nomes geográficos de vias de acesso e cinco de unidades administrativas; Distrito de Marara - doze nomes geográficos de vias de acesso e quatro de infra-estruturas públicas; Distrito de Angónia - dois nomes geográficos de unidades territoriais e dois de infra-estruturas públicas;

Número ou marcador · p. 6 g) Província da Zambézia - Distrito de Quelimane - um nome geográfico de infra-estrutura pública;

Número ou marcador · p. 6 h) Província de Nampula - Município da Cidade de NacalaPorto - sete nomes geográficos de vias de acesso;

Número ou marcador · p. 6 i) Província de Cabo Delgado - Município da Vila de Chiúre

Texto do artigo · p. 6 - três nomes geográficos de vias de acesso; Distrito de Mueda - um nome geográfico de infra-estrutura pública.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 6 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 6 A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 31 de Maio

Texto do artigo · p. 6 de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.

Texto do artigo · p. 7 TABELA DE NOMES GEOGRÁFICOS POR HOMOLOGAR

Texto do artigo · p. 7 Nr. de Ord. Província Município/ Distrito N. de propost as Tipo de obj. geográfico Nome antigo Nome actual Categoria do Nome 1 Cidade de Maputo Cidade de Maputo 1 Rua - Rua dos Crisântemos Flora 2 2 Rua - Rua do Grou Coroado Fauna 3 3 Rua - Rua do Arco-Iris Fenómeno natural 4 4 Rua - Rua da Tangerina Fruta 5 5 Rua - Rua da Papaia Fruta 6 6 Rua - Rua do Coco Riqueza nacional 7 7 Rua - Rua dos Limões Fruta 8 8 Rua - Rua do Amendoim Riqueza nacional 9 9 Rua - Rua da Cana-de-Açucar Riqueza nacional 10 10 Rua Rua do Abacate Flora 11 11 Rua - Rua da Gerbera Flora 12 12 Rua - Rua das Tulipas Flora 13 13 Rua - Rua do Hibísco Flora 14 14 Rua - Rua da Cravina Flora 15 15 Rua - Rua dos Coelhos Fauna 16 16 Rua - Rua da Jatropha Flora 17 17 Rua - Rua do Rio Licungo Acidente geográfico 18 18 Rua - Rua da Helicônia Flora 19 19 Rua - Rua Júlio Sigaúque Combatente L.L. Nacional 20 20 Rua - Rua de Muzila Herói de luta pré-colonial 21 21 Rua - Rua Artur Canana Ant. Presidente do CMCM 22 22 Rua - Rua das Mangueiras Flora 23 23 Rua - Rua das Formigas Fauna 24 24 Rua - Rua Estrela-do-Mar Fauna 25 25 Rua - Rua do Mangal Flora 26 26 Rua - Rua das Pérolas Riqueza nacional 27 27 Rua - Rua do Rio Chire Acidente geográfico 28 28 Rua - Rua das Conchas Fauna 29 29 Rua - Rua Mossurise Nome nativo 30 30 Rua - Rua Mar e Sol Elementos da natureza 31 31 Rua - Rua da Avicéna Flora 32 32 Rua - Rua da Lagoa Chiungane Acidente geográfico 33 33 Rua - Rua da Fidelidade Valor universal 34 34 Rua - Rua da Veterinária Ciência 35 35 Rua - Rua das Cooperativas Associativismo 36 36 Rua - Rua de África Continente 37 37 Rua - Rua do Monumento Local histórico 38 38 Rua - Rua da Comunidade Sant’Egidio Organização social 39 39 Praça - Praça Filipe Samuel Magaia Herói nacional 40 40 Espaço público - Jardim da Liberdade Valor universal 41 41 Infra-estrutura - Escola Primária Completa Chama da Unidade Valor nacional 42 42 Infra-estrutura Escola Primária Completa Unidade 13 Escola Primária Completa Amaral Matos Combatente L.L. Nacional 43 43 Infra-estrutura Escola Primária Completa Unidade 18 Escola Primária Completa Malangatana Valente Ngwenya Herói nacional 44 44 Infra-estrutura - Escola Primária Completa Samora Machel Herói nacional 45 Maputo Marracuene 1 Ponte - Ponte Makaneta Nome nativo 46 Boane 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Engenheiro Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 47 Manhiça 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Engenheiro Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 48 Inhambane Inhambane 1 Avenida - Avenida Samora Moisés Machel Herói nacional 49 2 Avenida - Avenida 3 de Fevereiro Feriado nacional 50 3 Avenida - Avenida Eduardo Chivambo Mondlane Herói nacional 51 4 Avenida - Avenida de Moçambique País 52 5 Rua - Rua Patrice Lumumba Ant. I˚ Minist. Congo 53 6 Rua - Rua Lourenço Macule Ant. Presidente do CMCI 54 7 Rua - Rua 19 de Outubro Data histórica 55 8 Rua - Rua Ahmed Sékou Touré Ant.Presidente da Guiné 56 9 Rua - Rua de Chai Unidade territorial 57 10 Rua - Rua de Nyazonia Unidade territorial 58 11 Rua - Rua de Mapai Unidade territorial 59 12 Rua - Rua de Tete Unidade territorial 60 13 Rua - Rua Marien Ngouabi Ant. Presidente do Congo 61 14 Rua - Rua de Chimoio Unidade territorial 62 15 Rua - Rua Nghunghunyani Herói de luta pre-colonial 63 16 Praça - Praça da Independência Valor universal 64 17 Praça - Praça da Paz Valor universal 65 18 Praça Praça da Mulher Género 66 10 Praça - Praça dos Trabalhadores Organização social 67 20 Parque - Parque 1 de Junho Data comemorativa

Nr. de Ord.	Província	Município/ Distrito	N. de propost as	Tipo de obj. geográfico	Nome antigo	Nome actual	Categoria do Nome
1	Cidade de Maputo	Cidade de Maputo	1	Rua	-	Rua dos Crisântemos	Flora
2	2	Rua	-	Rua do Grou Coroado	Fauna
3	3	Rua	-	Rua do Arco-Iris	Fenómeno natural
4	4	Rua	-	Rua da Tangerina	Fruta
5	5	Rua	-	Rua da Papaia	Fruta
6	6	Rua	-	Rua do Coco	Riqueza nacional
7	7	Rua	-	Rua dos Limões	Fruta
8	8	Rua	-	Rua do Amendoim	Riqueza nacional
9	9	Rua	-	Rua da Cana-de-Açucar	Riqueza nacional
10	10	Rua		Rua do Abacate	Flora
11	11	Rua	-	Rua da Gerbera	Flora
12	12	Rua	-	Rua das Tulipas	Flora
13	13	Rua	-	Rua do Hibísco	Flora
14	14	Rua	-	Rua da Cravina	Flora
15	15	Rua	-	Rua dos Coelhos	Fauna
16	16	Rua	-	Rua da Jatropha	Flora
17	17	Rua	-	Rua do Rio Licungo	Acidente geográfico
18	18	Rua	-	Rua da Helicônia	Flora
19	19	Rua	-	Rua Júlio Sigaúque	Combatente L.L. Nacional
20	20	Rua	-	Rua de Muzila	Herói de luta pré-colonial
21	21	Rua	-	Rua Artur Canana	Ant. Presidente do CMCM
22	22	Rua	-	Rua das Mangueiras	Flora
23	23	Rua	-	Rua das Formigas	Fauna
24	24	Rua	-	Rua Estrela-do-Mar	Fauna
25	25	Rua	-	Rua do Mangal	Flora
26	26	Rua	-	Rua das Pérolas	Riqueza nacional
27	27	Rua	-	Rua do Rio Chire	Acidente geográfico
28	28	Rua	-	Rua das Conchas	Fauna
29	29	Rua	-	Rua Mossurise	Nome nativo
30	30	Rua	-	Rua Mar e Sol	Elementos da natureza
31	31	Rua	-	Rua da Avicéna	Flora
32	32	Rua	-	Rua da Lagoa Chiungane	Acidente geográfico
33	33	Rua	-	Rua da Fidelidade	Valor universal
34	34	Rua	-	Rua da Veterinária	Ciência
35	35	Rua	-	Rua das Cooperativas	Associativismo
36	36	Rua	-	Rua de África	Continente
37	37	Rua	-	Rua do Monumento	Local histórico
38	38	Rua	-	Rua da Comunidade Sant’Egidio	Organização social
39	39	Praça	-	Praça Filipe Samuel Magaia	Herói nacional
40	40	Espaço público	-	Jardim da Liberdade	Valor universal
41	41	Infra-estrutura	-	Escola Primária Completa Chama da Unidade	Valor nacional
42	42	Infra-estrutura	Escola Primária Completa Unidade 13	Escola Primária Completa Amaral Matos	Combatente L.L. Nacional
43	43	Infra-estrutura	Escola Primária Completa Unidade 18	Escola Primária Completa Malangatana Valente Ngwenya	Herói nacional
44	44	Infra-estrutura	-	Escola Primária Completa Samora Machel	Herói nacional
45	Maputo	Marracuene	1	Ponte	-	Ponte Makaneta	Nome nativo
46	Boane	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Engenheiro Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
47	Manhiça	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Engenheiro Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
48	Inhambane	Inhambane	1	Avenida	-	Avenida Samora Moisés Machel	Herói nacional
49	2	Avenida	-	Avenida 3 de Fevereiro	Feriado nacional
50	3	Avenida	-	Avenida Eduardo Chivambo Mondlane	Herói nacional
51	4	Avenida	-	Avenida de Moçambique	País
52	5	Rua	-	Rua Patrice Lumumba	Ant. I˚ Minist. Congo
53	6	Rua	-	Rua Lourenço Macule	Ant. Presidente do CMCI
54	7	Rua	-	Rua 19 de Outubro	Data histórica
55	8	Rua	-	Rua Ahmed Sékou Touré	Ant.Presidente da Guiné
56	9	Rua	-	Rua de Chai	Unidade territorial
57	10	Rua	-	Rua de Nyazonia	Unidade territorial
58	11	Rua	-	Rua de Mapai	Unidade territorial
59	12	Rua	-	Rua de Tete	Unidade territorial
60	13	Rua	-	Rua Marien Ngouabi	Ant. Presidente do Congo
61	14	Rua	-	Rua de Chimoio	Unidade territorial
62	15	Rua	-	Rua Nghunghunyani	Herói de luta pre-colonial
63	16	Praça	-	Praça da Independência	Valor universal
64	17	Praça	-	Praça da Paz	Valor universal
65	18	Praça		Praça da Mulher	Género
66	10	Praça	-	Praça dos Trabalhadores	Organização social
67	20	Parque	-	Parque 1 de Junho	Data comemorativa

Texto do artigo · p. 8 Nr. de Ord. Província Município/ Distrito N. de propost as Tipo de obj. geográfico Nome antigo Nome actual Categoria do Nome 68 Inhambane Massinga 1 Unidade Administrativa - Bairro Citsuku Nome nativo 69 2 Unidade Administrativa - Bairro Malembani Nome nativo 70 3 Unidade Administrativa - Bairro Khonzi Nome nativo 71 4 Unidade Administrativa - Bairro Kapi-Kapi Nome nativo 72 5 Unidade Administrativa - Bairro Ngongani Nome nativo 73 6 Unidade Administrativa - Bairro Matingani Nome nativo 74 7 Unidade Administrativa - Bairro Malovekwa Nome nativo 75 8 Unidade Administrativa - Bairro Mudawuka Nome nativo 76 9 Unidade Administrativa - Bairro Makatla Nome nativo 77 10 Unidade Administrativa - Bairro Cilakwi Nome nativo 78 11 Infra-estrutura - Centro de Saúde de Mudawuka Nome nativo 79 Vilankulos 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 80 Govuro 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 81 Inharrime 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 82 Inhassoro 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 83 Morrumbene 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 84 Cidade de Maputo Manica Cidade de Maputo Chimoio 1 Avenida - Avenida José Phahalane Moiane Herói nacional 85 2 Avenida - Avenida 04 de Outubro Feriado nacional 86 3 Rua - Rua 1 de Junho Data comemorativa 87 4 Rua - Rua Alberto Manuel Sarande Cidadão nacinal 88 5 Praça - Praça do Metical Moeda nacional 89 6 Unidade Administrativa - Bairro Textáfrica Nome nativo 90 7 Unidade Administrativa - Bairro Nyawuriri Nome nativo 91 8 Unidade Administrativa - Bairro Stanya Nome nativo 92 9 Unidade Administrativa - Bairro Nyamawonya Nome nativo 93 10 Unidade Administrativa - Bairro Mudzingadzi Nome nativo 94 11 Unidade Administrativa - Bairro Cianga Nome nativo 95 12 Unidade Administrativa - Bairro 07 de Abril Feriado nacional 96 13 Unidade Administrativa - Bairro 1º de Maio Feriado nacional 97 14 Unidade Administrativa - Bairro 25 de Setembro Feriado nacional 98 15 Unidade Administrativa - Bairro Francisco Manyanga Herói nacional 99 16 Unidade Administrativa - Posto Administrativo Municipal Mandigo Nome nativo 100 Sofala Dondo 1 Rua - Rua de Cajú Riqueza nacional 101 2 Rua - Rua Chinai Dique Titos Combatente L.L. Nacional 102 3 Rua - Rua da Cerâmica Arte 103 4 Rua - Rua João Aleixo Malunga Combatente L.L. Nacional 104 5 Rua - Rua M´Zimbiti Flora 105 6 Rua - Rua Filipe Pedro Zamandenga Combatente L.L. Nacional 106 7 Rua - Rua de Utsi Dança tradicional 107 8 Rua - Rua de Valimba Dança tradicional 108 9 Rua - Rua 23 de Junho Data comemorativa 109 10 Rua - Rua Major Solomone Machaque Combatente L.L. Nacional 110 11 Rua - Rua 25 de Setembro Feriado nacional 111 12 Rua - Rua do Riacho N´Thengo Acidente geográfico 112 13 Rua - Rua Xuka Riqueza nacional 113 14 Rua - Rua Mulembwe Arte 114 15 Rua - Rua Joaquim João Munhepe Combatente L.L. Nacional 115 16 Rua - Rua Anselmo Alexandre Mponda Ganunga Combatente L.L. Nacional 116 17 Rua - Rua do Rio Mwadzidzi Acidente geográfico 117 18 Rua - Rua Mifalinha Riqueza nacional 118 19 Rua - Rua M´Punga Riqueza nacional 119 20 Rua - Rua do Dhongo Riqueza nacional 120 21 Rua - Rua do Vale Mandruzi Acidente geográfico 121 22 Rua - Rua 25 de Julho Data comemorativa 122 23 Rua - Rua do Riacho Chone Acidente geográfico 123 24 Rua - Rua da Checha Nome nativo 124 25 Rua - Rua da Lagoa Cimwaza Acidente geográfico 125 26 Rua - Rua do M´Phende Riqueza nacional 126 27 Rua - Rua do Nkuyo Flora 127 28 Rua - Rua 01 de Dezembro Data comemorativa 128 29 Rua - Rua de Caia Unidade territorial 129 30 Rua - Rua Manuel Cambezo Ant. Presidente do CMD 130 31 Rua - Rua de Inhaminga Unidade territorial 131 32 Rua - Rua 08 de Março Data histórica 132 33 Rua - Rua General Fernando António Massamba Combatente L.L. Nacional 133 34 Rua - Rua 16 de Junho Data histórica 134 35 Rua - Rua 12 de Outubro Data comemorativa 135 36 Rua - Rua do Rio Buthu Acidente geográfico 136 37 Infra-estrutura - Mercado Municipal de Dondo Unidade territorial 137 38 Infra-estrutura - Mercado Municipal Ntheme Nome nativo 138 39 Infra-estrutura - Escola Primária Completa Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República

Nr. de Ord.	Província	Município/ Distrito	N. de propost as	Tipo de obj. geográfico	Nome antigo	Nome actual	Categoria do Nome
68	Inhambane	Massinga	1	Unidade Administrativa	-	Bairro Citsuku	Nome nativo
69	2	Unidade Administrativa	-	Bairro Malembani	Nome nativo
70	3	Unidade Administrativa	-	Bairro Khonzi	Nome nativo
71	4	Unidade Administrativa	-	Bairro Kapi-Kapi	Nome nativo
72	5	Unidade Administrativa	-	Bairro Ngongani	Nome nativo
73	6	Unidade Administrativa	-	Bairro Matingani	Nome nativo
74	7	Unidade Administrativa	-	Bairro Malovekwa	Nome nativo
75	8	Unidade Administrativa	-	Bairro Mudawuka	Nome nativo
76	9	Unidade Administrativa	-	Bairro Makatla	Nome nativo
77	10	Unidade Administrativa	-	Bairro Cilakwi	Nome nativo
78	11	Infra-estrutura	-	Centro de Saúde de Mudawuka	Nome nativo
79	Vilankulos	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
80	Govuro	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
81	Inharrime	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
82	Inhassoro	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
83	Morrumbene	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
84	Cidade de Maputo Manica	Cidade de Maputo Chimoio	1	Avenida	-	Avenida José Phahalane Moiane	Herói nacional
85	2	Avenida	-	Avenida 04 de Outubro	Feriado nacional
86	3	Rua	-	Rua 1 de Junho	Data comemorativa
87	4	Rua	-	Rua Alberto Manuel Sarande	Cidadão nacinal
88	5	Praça	-	Praça do Metical	Moeda nacional
89	6	Unidade Administrativa	-	Bairro Textáfrica	Nome nativo
90	7	Unidade Administrativa	-	Bairro Nyawuriri	Nome nativo
91	8	Unidade Administrativa	-	Bairro Stanya	Nome nativo
92	9	Unidade Administrativa	-	Bairro Nyamawonya	Nome nativo
93	10	Unidade Administrativa	-	Bairro Mudzingadzi	Nome nativo
94	11	Unidade Administrativa	-	Bairro Cianga	Nome nativo
95	12	Unidade Administrativa	-	Bairro 07 de Abril	Feriado nacional
96	13	Unidade Administrativa	-	Bairro 1º de Maio	Feriado nacional
97	14	Unidade Administrativa	-	Bairro 25 de Setembro	Feriado nacional
98	15	Unidade Administrativa	-	Bairro Francisco Manyanga	Herói nacional
99	16	Unidade Administrativa	-	Posto Administrativo Municipal Mandigo	Nome nativo
100	Sofala	Dondo	1	Rua	-	Rua de Cajú	Riqueza nacional
101	2	Rua	-	Rua Chinai Dique Titos	Combatente L.L. Nacional
102	3	Rua	-	Rua da Cerâmica	Arte
103	4	Rua	-	Rua João Aleixo Malunga	Combatente L.L. Nacional
104	5	Rua	-	Rua M´Zimbiti	Flora
105	6	Rua	-	Rua Filipe Pedro Zamandenga	Combatente L.L. Nacional
106	7	Rua	-	Rua de Utsi	Dança tradicional
107	8	Rua	-	Rua de Valimba	Dança tradicional
108	9	Rua	-	Rua 23 de Junho	Data comemorativa
109	10	Rua	-	Rua Major Solomone Machaque	Combatente L.L. Nacional
110	11	Rua	-	Rua 25 de Setembro	Feriado nacional
111	12	Rua	-	Rua do Riacho N´Thengo	Acidente geográfico
112	13	Rua	-	Rua Xuka	Riqueza nacional
113	14	Rua	-	Rua Mulembwe	Arte
114	15	Rua	-	Rua Joaquim João Munhepe	Combatente L.L. Nacional
115	16	Rua	-	Rua Anselmo Alexandre Mponda Ganunga	Combatente L.L. Nacional
116	17	Rua	-	Rua do Rio Mwadzidzi	Acidente geográfico
117	18	Rua	-	Rua Mifalinha	Riqueza nacional
118	19	Rua	-	Rua M´Punga	Riqueza nacional
119	20	Rua	-	Rua do Dhongo	Riqueza nacional
120	21	Rua	-	Rua do Vale Mandruzi	Acidente geográfico
121	22	Rua	-	Rua 25 de Julho	Data comemorativa
122	23	Rua	-	Rua do Riacho Chone	Acidente geográfico
123	24	Rua	-	Rua da Checha	Nome nativo
124	25	Rua	-	Rua da Lagoa Cimwaza	Acidente geográfico
125	26	Rua	-	Rua do M´Phende	Riqueza nacional
126	27	Rua	-	Rua do Nkuyo	Flora
127	28	Rua	-	Rua 01 de Dezembro	Data comemorativa
128	29	Rua	-	Rua de Caia	Unidade territorial
129	30	Rua	-	Rua Manuel Cambezo	Ant. Presidente do CMD
130	31	Rua	-	Rua de Inhaminga	Unidade territorial
131	32	Rua	-	Rua 08 de Março	Data histórica
132	33	Rua	-	Rua General Fernando António Massamba	Combatente L.L. Nacional
133	34	Rua	-	Rua 16 de Junho	Data histórica
134	35	Rua	-	Rua 12 de Outubro	Data comemorativa
135	36	Rua	-	Rua do Rio Buthu	Acidente geográfico
136	37	Infra-estrutura	-	Mercado Municipal de Dondo	Unidade territorial
137	38	Infra-estrutura	-	Mercado Municipal Ntheme	Nome nativo
138	39	Infra-estrutura	-	Escola Primária Completa Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República

Texto do artigo · p. 9 Nr. de Ord. Província Município/ Distrito N. de propost as Tipo de obj. geográfico Nome antigo Nome actual Categoria do Nome 139 Cidade de Maputo Tete Cidade de Maputo Moatize 1 Avenida - Avenida de Moatize Unidade territorial 140 2 Rua - Rua Julius Nyerere Ant. Presid. da Tanzania 141 3 Rua - Rua 16 de Junho Data histórica 142 4 Rua - Rua Malaxa Riqueza nacional 143 5 Rua - Rua Maguiguane Cossa Herói Resist. Pré-colonial 144 6 Rua - Rua de Tete Unidade territorial 145 7 Rua - Rua de Maputo Unidade territorial 146 8 Rua - Rua do Zumbo Unidade territorial 147 9 Rua - Rua Tsanya Flora 148 10 Rua - Rua Amílcar Cabral Ant. Presid. de C. Verde 149 11 Rua - Rua 24 de Julho Data histórica 150 12 Rua - Rua das Cascatas Acidente geográfico 151 13 Rua - Rua Luís Cabral Ant. Presid. da G. Bissau 152 14 Rua - Rua Kenneth David Kaunda Ant. Presidente da Zâmbia 153 15 Rua - Rua Maria de Lurdes Mutola Ant. Atleta nacional 154 16 Rua - Rua 12 de Outubro Data histórica 155 17 Rua - Rua de Matchedje Local histórico 156 18 Rua - Rua da HCB-Hidroelétrica de Cahora Bassa Riqueza nacional 157 19 Praça - Praça dos Heróis Moçambicanos Valor nacional 158 20 Praça - Praça dos Trabalhadores Organização social 159 21 Rotunda - Rotunda Malambe Riqueza nacional 160 22 Unidade Administrativa - Bairro Xipanga Nome nativo 161 23 Unidade Administrativa - Bairro Malabwe Nome nativo 162 24 Unidade Administrativa - Bairro Nyancere Nome nativo 163 25 Unidade Administrativa - Localidade Sipanela Nome nativo 164 26 Unidade Administrativa - Localidade Usalu Nome nativo 165 Marara 1 Rua - Rua 7de Abril Feriado nacional 166 2 Rua - Rua 18 de Dezembro Data comemorativa 167 3 Rua - Rua Emília Daússe Thembo Heroína nacional 168 4 Rua - Rua da HCB-Hidroelétrica de Cahora Bassa Riqueza nacional 169 5 Rua - Rua dos Acordos de Lusaka Evento histórico 170 6 Rua - Rua Julius Nyerere Ant. Presid. da Tanzânia 171 7 Rua - Rua 16 de Junho Data histórica 172 8 Rua - Rua Languitone Chagaca Combatente L.L. Nacional 173 9 Rua - Rua 24 de Julho Data histórica 174 10 Rua - Rua do Acordo Geral da Paz Evento histórico 175 11 Rua - Rua Sérgio Vieira Combatente L.L. Nacional 176 12 Praça - Praça dos Heróis Moçambicanos Valor nacional 177 13 Infra-estrutura - Escola Primária Completa de Kaxembe Nome nativo 178 14 Infra-estrutura - Represa Xitukuko de Kaxembe Nome nativo 179 15 Infra-estrutura - Centro de Saúde de Kaxembe Nome nativo 180 16 Infra-estrutura - Mercado Masangano Nome nativo 181 Angónia 1 Unidade Territorial Povoação de Chinkholo Povoação de Kamphedza Acidente geográfico 182 2 Unidade Territorial Povoção de Nkhalamba Nkamua Povoação de Nkamilamba Acidente geográfico 183 3 Infra-estrutura Escola de Chinkholo Escola Primária de Kamphedza Acidente geográfico 184 4 Infra-estrutura Escola de Nkhamba Nkamua Escola Primária de Nkamilamba Acidente geográfico 185 Zambézia Quelimane 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 186 Nampula Nacala-Porto 1 Rua - Rua Nakuru Nome nativo 187 2 Rua - Rua Rasini Nome nativo 188 3 Rua - Rua Makoni Nome nativo 189 4 Rua - Rua Onthumuntha Nome nativo 190 5 Rua - Rua de Omphova Etakhwa Nome nativo 191 6 Rua - Rua Onhupula Nome nativo 192 7 Rua - Rua Ontaparinka Nome nativo 193 Cabo Delgado Mueda 1 Infra-estrutura - Instituto Industrial e Comercial Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 194 Chiúre 1 Praça - Praça dos Heróis Moçambicanos Valor local 195 2 Praça - Praça da Paz Valor universal 196 3 Praça - Praça 25 de Abril Data comemorativa

Nr. de Ord.	Província	Município/ Distrito	N. de propost as	Tipo de obj. geográfico	Nome antigo	Nome actual	Categoria do Nome
139	Cidade de Maputo Tete	Cidade de Maputo Moatize	1	Avenida	-	Avenida de Moatize	Unidade territorial
140	2	Rua	-	Rua Julius Nyerere	Ant. Presid. da Tanzania
141	3	Rua	-	Rua 16 de Junho	Data histórica
142	4	Rua	-	Rua Malaxa	Riqueza nacional
143	5	Rua	-	Rua Maguiguane Cossa	Herói Resist. Pré-colonial
144	6	Rua	-	Rua de Tete	Unidade territorial
145	7	Rua	-	Rua de Maputo	Unidade territorial
146	8	Rua	-	Rua do Zumbo	Unidade territorial
147	9	Rua	-	Rua Tsanya	Flora
148	10	Rua	-	Rua Amílcar Cabral	Ant. Presid. de C. Verde
149	11	Rua	-	Rua 24 de Julho	Data histórica
150	12	Rua	-	Rua das Cascatas	Acidente geográfico
151	13	Rua	-	Rua Luís Cabral	Ant. Presid. da G. Bissau
152	14	Rua	-	Rua Kenneth David Kaunda	Ant. Presidente da Zâmbia
153	15	Rua	-	Rua Maria de Lurdes Mutola	Ant. Atleta nacional
154	16	Rua	-	Rua 12 de Outubro	Data histórica
155	17	Rua	-	Rua de Matchedje	Local histórico
156	18	Rua	-	Rua da HCB-Hidroelétrica de Cahora Bassa	Riqueza nacional
157	19	Praça	-	Praça dos Heróis Moçambicanos	Valor nacional
158	20	Praça	-	Praça dos Trabalhadores	Organização social
159	21	Rotunda	-	Rotunda Malambe	Riqueza nacional
160	22	Unidade Administrativa	-	Bairro Xipanga	Nome nativo
161	23	Unidade Administrativa	-	Bairro Malabwe	Nome nativo
162	24	Unidade Administrativa	-	Bairro Nyancere	Nome nativo
163	25	Unidade Administrativa	-	Localidade Sipanela	Nome nativo
164	26	Unidade Administrativa	-	Localidade Usalu	Nome nativo
165	Marara	1	Rua	-	Rua 7de Abril	Feriado nacional
166	2	Rua	-	Rua 18 de Dezembro	Data comemorativa
167	3	Rua	-	Rua Emília Daússe Thembo	Heroína nacional
168	4	Rua	-	Rua da HCB-Hidroelétrica de Cahora Bassa	Riqueza nacional
169	5	Rua	-	Rua dos Acordos de Lusaka	Evento histórico
170	6	Rua	-	Rua Julius Nyerere	Ant. Presid. da Tanzânia
171	7	Rua	-	Rua 16 de Junho	Data histórica
172	8	Rua	-	Rua Languitone Chagaca	Combatente L.L. Nacional
173	9	Rua	-	Rua 24 de Julho	Data histórica
174	10	Rua	-	Rua do Acordo Geral da Paz	Evento histórico
175	11	Rua	-	Rua Sérgio Vieira	Combatente L.L. Nacional
176	12	Praça	-	Praça dos Heróis Moçambicanos	Valor nacional
177	13	Infra-estrutura	-	Escola Primária Completa de Kaxembe	Nome nativo
178	14	Infra-estrutura	-	Represa Xitukuko de Kaxembe	Nome nativo
179	15	Infra-estrutura	-	Centro de Saúde de Kaxembe	Nome nativo
180	16	Infra-estrutura	-	Mercado Masangano	Nome nativo
181	Angónia	1	Unidade Territorial	Povoação de Chinkholo	Povoação de Kamphedza	Acidente geográfico
182	2	Unidade Territorial	Povoção de Nkhalamba Nkamua	Povoação de Nkamilamba	Acidente geográfico
183	3	Infra-estrutura	Escola de Chinkholo	Escola Primária de Kamphedza	Acidente geográfico
184	4	Infra-estrutura	Escola de Nkhamba Nkamua	Escola Primária de Nkamilamba	Acidente geográfico
185	Zambézia	Quelimane	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
186	Nampula	Nacala-Porto	1	Rua	-	Rua Nakuru	Nome nativo
187	2	Rua	-	Rua Rasini	Nome nativo
188	3	Rua	-	Rua Makoni	Nome nativo
189	4	Rua	-	Rua Onthumuntha	Nome nativo
190	5	Rua	-	Rua de Omphova Etakhwa	Nome nativo
191	6	Rua	-	Rua Onhupula	Nome nativo
192	7	Rua	-	Rua Ontaparinka	Nome nativo
193	Cabo Delgado	Mueda	1	Infra-estrutura	-	Instituto Industrial e Comercial Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
194	Chiúre	1	Praça	-	Praça dos Heróis Moçambicanos	Valor local
195	2	Praça	-	Praça da Paz	Valor universal
196	3	Praça	-	Praça 25 de Abril	Data comemorativa

Texto do artigo · p. 9 REV.1 - Em cumprimento das recomendações do Conselho de Ministros fez-se o aprofundamento e harmonização da proposta tendo se retirado 2 nomes, do aeroporto de Chongoene por já ter sido aprovado pelo órgão e do Estádio Municipal de Chiúre uma vez o proponente estar a recuar na proposta, passando dos 188 para 186 nomes.

Parágrafo · p. 10 Preço — 50,00 MT

Parágrafo · p. 10 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 I SÉRIE — Número 141
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Decreto n.º 35/2022:
Parágrafo, página 1: Ajusta as atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Instituto Nacional de Governo Electrónico, criado pelo Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro e revoga o Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro, com excepção do artigo 1 que cria o INAGE .
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 29/2022:
Parágrafo, página 1: Homologa cento e noventa e seis nomes geográficos.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 35/2022
Texto do artigo, página 1: de 22 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de ajustar as atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Instituto Nacional de Governo Electrónico, criado pelo Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro, de modo a adequar ao Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, ao abrigo do n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Texto do artigo, página 1: O Instituto Nacional de Governo Electrónico, Instituto Público, abreviadamente designado por INAGE, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de categoria A, responsável pela coordenação
Texto do artigo, página 1: e prestação de serviços de Governo Electrónico, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Âmbito e Sede)
Texto do artigo, página 1: O INAGE, IP, é uma instituição de âmbito nacional e tem a sua sede na Cidade de Maputo, podendo, por despacho do Ministro que exerce a tutela sectorial, criar ou extinguir, sempre que o exercício das suas actividades o justifique, delegações ou outras formas de representação, ouvidos o Ministro que superintende a área de Finanças e o representante do Estado na respectiva Província.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. O INAGE, IP, é tutelado, sectorialmente, pelo Ministro que superintende a área de Tecnologias de Informação e Comunicação e, financeiramente, pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. A Tutela Sectorial compreende a práctica dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar as políticas gerais, os planos e relatórios anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 1: b) aprovar o Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 1: c) propor o Quadro de Pessoal para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 1: d) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 1: e) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do INAGE, IP, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 1: f) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do INAGE, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
Número ou marcador, página 1: h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
Número ou marcador, página 1: i) propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo do INAGE, IP, nos termos previstos no presente decreto e na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: j) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 1: k) praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 1: 3. A Tutela Financeira compreende a prática dos seguintes
Texto do artigo, página 1: actos:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar os planos de investimentos;
Número ou marcador, página 1: b) aprovar a alienação de bens próprios;
Número ou marcador, página 2: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 2: d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 2: e) ordenar a realização de inspecções financeiras; e
Número ou marcador, página 2: f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: São atribuições do INAGE, IP:
Número ou marcador, página 2: a) prestação de serviços de assistência técnica, consultoria, formação, aconselhamento e outros serviços conexos no domínio das TIC, inovação tecnológica e da transformação digital;
Número ou marcador, página 2: b) implementação e gestão da plataforma tecnológica de interligação de instituições de investigação e ensino superior, entre outros;
Número ou marcador, página 2: c) coordenação e implementação de actividades realizadas no domínio das TIC, em sinergia com outras entidades públicas, privadas e da sociedade civil;
Número ou marcador, página 2: d) elaboração e implementação de soluções tecnológicas transversais para a Administração Pública e para a prestação de serviços do Governo Electrónico;
Número ou marcador, página 2: e) prestação de serviços especializados de consultoria em projectos de tecnologias de informação;
Número ou marcador, página 2: f) gestão da Plataforma Comum de Comunicação de Dados e de Interoperabilidade, de alto débito, fiável, segura e eficiente;
Número ou marcador, página 2: g) implementação e gestão das soluções de Computação em Nuvem do Governo de Moçambique;
Número ou marcador, página 2: h) elaboração de propostas de políticas, estratégias e normas que garantam o funcionamento e a segurança das infra-estruturas, aplicações e serviços de Governo Electrónico;
Número ou marcador, página 2: i) condução de processos de inovação e modernização do Estado, com recurso às TIC, no âmbito da Reforma da Administração Pública;
Número ou marcador, página 2: j) implementação e gestão dos Centros de Dados do Governo e os respectivos serviços;
Número ou marcador, página 2: k) criação de capacidade no domínio das TIC a nível nacional e a transferência de conhecimento necessário para a implementação de soluções e serviços de TIC na Função Pública;
Número ou marcador, página 2: l) participação em acções de divulgação da imagem e padronização da comunicação interna e externa do Governo com recurso às TIC; e
Número ou marcador, página 2: m) mobilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários à materialização da Política para a Sociedade de Informação e dos respectivos Planos Estratégico e Operacional.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao INAGE, IP:
Número ou marcador, página 2: a) No âmbito geral das Tecnologias de Informação e Comunicação;
Número ou marcador, página 2: i) prestar serviços de colocação, locação de espaços virtuais e ou bastidores, hospedagem de aplicações e base de dados no Centro de Dados de Governo;
Texto do artigo, página 2: ii) gerir e desenvolver a interligação de instituições de investigação e ensino superior, entre outros; iii) realizar auditoria sobre as soluções tecnológicas implementadas nos sectores público e privado, quando se trate das que suportam a prestação de serviços Públicos Digitais; iv) garantir a disponibilização dos serviços de tecnologias de informação de acordo com os níveis de serviço acordados;
Número ou marcador, página 2: v) prestar serviços e garantir a operacionalização do correio electrónico GOV.MZ; vi) implementar projectos e programas de tecnologias de informação para a melhoria da prestação de serviços e o desempenho do Sector Público; vii) assegurar a coordenação da implementação das acções no domínio das TIC, com os principais parceiros de implementação, designadamente, os sectores público e privado, a sociedade civil, as instituições de ensino e de pesquisa e, as organizações de cooperação para o desenvolvimento; viii) desenvolver programas de educação, formação e sensibilização dirigidos aos funcionários e agentes do Estado, estudantes, e sociedade civil no uso das TIC e na promoção da transformação digital, nas instituições da Administração Pública; ix) desenvolver actividades de padronização e normalização no domínio das TIC, em estreita coordenação com os órgãos que superintendem as actividades de normalização e qualidade no país;
Texto do artigo, página 2: x) realizar levantamentos e inquéritos sobre a situação das TIC na Administração Pública e proceder à sua actualização sistemática em estreita coordenação com o órgão que superintende o sector de estatística no país; xi) participar na propositura e implementação de normas e padrões para a divulgação da imagem das Instituições da Administração Pública através da Internet; xii) prestar serviços nas áreas ligadas à comunicação e promoção institucional.
Número ou marcador, página 2: b) No âmbito da Certificação Digital:
Número ou marcador, página 2: i) prestar serviços de emissão de certificados e assinaturas digitais para o acesso aos serviços públicos electrónicos; ii) prestar serviços de emissão de certificados digitais identificadores da qualidade de titular de alto cargo, ou outros de especial relevo, da Administração Pública, nos termos a regulamentar; iii) exercer as funções de entidade certificadora do Governo no âmbito do Sistema de Certificação Digital de Moçambique; iv) actuar como entidade certificadora de outros serviços, organismos e entidades públicas;
Número ou marcador, página 2: v) garantir serviços de certificação temporal que permitam a validação cronológica de transacções e documentos electrónicos.
Número ou marcador, página 2: c) No âmbito de Segurança Cibernética:
Número ou marcador, página 2: i) prestar serviços de prevenção e mitigação de incidentes cibernéticos e computacionais; ii) prestar serviços de auditoria de segurança cibernética em infra-estruturas, sistemas e tecnologias de informação;
Texto do artigo, página 3: iii) garantir a segurança e confidencialidade da informação e realizar auditorias à Rede Electrónica do Governo (GovNET) e aos serviços de Governo Electrónico; e iv) assegurar a operacionalização do Centro de Respostas a Incidentes Computacionais, do Governo.
Número ou marcador, página 3: d) No âmbito de infra-estruturas de Comunicações e de Dados;
Número ou marcador, página 3: i) prestar serviços de conectividade às instituições da Administração Pública; ii) prestar serviços de implementação de disaster recovery nos Centros de Dados de Governo; iii) prestar serviços de apoio permanente aos utilizadores da Rede Electrónica do Governo (GovNET); iv) prestar serviços de Internet às instituições da Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: v) garantir o planeamento, implementação, coordenação e gestão da Rede Electrónica do Governo (GovNET); vi) assegurar a gestão dos Centros de Dados do Governo, garantindo o bom funcionamento de todos os sistemas e serviços instalados e a sua disponibilização ininterrupta; vii) implementar padrões que garantam o estabelecimento e operação das Plataformas de Comunicação de Dados e de Informação do Governo; e viii) implementar e gerir o Quadro e a Plataforma de Interoperabilidade dos sistemas de Governo Electrónico.
Número ou marcador, página 3: 2. Compete ainda ao INAGE, IP, realizar outras actividades
Texto do artigo, página 3: que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Órgãos
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: (Órgãos)
Texto do artigo, página 3: São órgãos do INAGE, IP:
Número ou marcador, página 3: a) O Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 3: b) O Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Técnico para a Transformação Digital (GovDigital);
Número ou marcador, página 3: d) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do INAGE, IP, competindo-lhe:
Número ou marcador, página 3: a) elaborar os planos anuais e os orçamentos, plurianuais de actividade e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 3: b) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 3: c) elaborar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 3: d) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: e) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: f) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 3: g) aprovar os projectos dos regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
Número ou marcador, página 3: h) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 3: i) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científicos relacionados com o desenvolvimento das actividades do instituto;
Número ou marcador, página 3: j) harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;
Número ou marcador, página 3: k) exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do estatuto orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho de Direcção é composto por:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral, que preside;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 3: c) Directores de Divisão; e
Número ou marcador, página 3: d) Chefes de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador, página 3: 3. O Director-Geral, sempre que considerar conveniente e de acordo com as matérias agendadas, pode convidar outros quadros do INAGE, IP, a participar nas reuniões do Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: 4. O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente de quinze em quinze dias e extraordinariamente sempre que se justificar.
Número ou marcador, página 3: 5. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto são nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área das TIC, para um mandato de quatro anos, renovável uma vez.
Número ou marcador, página 3: 6. O mandato do Director-Geral e o Director-Geral Adjunto
Texto do artigo, página 3: pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indeminização ou compensação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Consultivo é um órgão de consulta do INAGE, IP, competindo-lhe:
Número ou marcador, página 3: a) analisar aspectos técnicos e científicos relacionados com o plano de desenvolvimento das suas actividades;
Número ou marcador, página 3: b) pronunciar-se sobre assuntos de natureza técnica relacionados com as actividades do INAGE, IP;
Número ou marcador, página 3: c) propor acções concretas para a melhoria do funcionamento dos serviços; e
Número ou marcador, página 3: d) exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 3: 2. O Conselho Consultivo é composto por:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral, que preside;
Número ou marcador, página 3: b) Director-Geral Adjunto; e
Número ou marcador, página 3: c) Titulares das unidades orgânicas.
Número ou marcador, página 3: 3. O Director-Geral, sempre que considerar conveniente e de acordo com as matérias agendadas, pode convidar outros quadros, a participar nas reuniões.
Número ou marcador, página 3: 4. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez
Texto do artigo, página 3: por ano e extraordinariamente sempre que se justificar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: (Conselho Técnico para Transformação Digital)
Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Técnico para Transformação Digital, abreviadamente designado GovDigital, é um órgão de natureza técnico-científico que assiste o Director-Geral do INAGE nas questões técnicas de especialidade do sector, tendo como função emitir pareceres sobre o alinhamento e harmonização de projectos da administração pública relacionadas com o Governo Electrónico, nos termos do artigo 51 da Lei n.º 3/2017, de 9
Texto do artigo, página 4: de Janeiro, Lei de Transacções Electrónicas e da Resolução n.º 17/2018, de 21 de Junho, que aprova a Política para a Sociedade de Informação de Moçambique.
Número ou marcador, página 4: 2. O Conselho Técnico para Transformação Digital tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 4: a) assegurar a implementação da Política para a Sociedade de Informação de Moçambique;
Número ou marcador, página 4: b) garantir a execução dos projectos do Plano Estratégico e do Plano Operacional para a Sociedade de Informação, bem como a sua monitoria permanente;
Número ou marcador, página 4: c) apreciar projectos de desenvolvimento de sistemas de informação, aplicações e bases de dados das instituições da Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: d) acompanhar a implementação dos projectos de TIC da Administração Pública, propondo medidas correctivas, sempre que necessário;
Número ou marcador, página 4: e) assegurar a harmonização das plataformas e softwares de projectos a implementar, salvaguardando a integração de sistemas da Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: f) apreciar o Plano de Contratação dos Serviços de TIC, do Governo Electrónico e de softwares das instituições da Administração Pública, garantindo a racionalização dos recursos; e
Número ou marcador, página 4: g) avaliar o impacto dos projectos de Tecnologias de Informação e Comunicação implementados nas instituições da Administração Pública, na sociedade e na provisão de serviços ao cidadão.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Técnico para Transformação Digital é dirigido pelo Director-Geral do INAGE, IP, obedecendo a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral do INAGE, IP;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto do INAGE, IP; e
Número ou marcador, página 4: c) Responsáveis pela área de TIC dos Ministérios e outras instituições públicas.
Número ou marcador, página 4: 4. Excepcionalmente, com base nas matérias agendadas, podem ser convidados às sessões do Conselho Técnico para Transformação Digital outras entidades e individualidades.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Técnico para Transformação Digital reúne
Texto do artigo, página 4: trimestralmente, podendo reunir extraordinariamente sempre que se mostrar necessário, por convocação do Director-Geral do INAGE, IP ou por proposta dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 4: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho de Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial INAGE, IP.
Número ou marcador, página 4: 2. O Conselho Fiscal integra três membros sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e do sector de actividade.
Número ou marcador, página 4: 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma vez.
Número ou marcador, página 4: 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto do Ministros que superintendem as áreas das finanças, função pública e sector de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada trimestre.
Número ou marcador, página 4: 6. Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 4: a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do instituto;
Número ou marcador, página 4: b) analisar a contabilidade do instituto;
Número ou marcador, página 4: c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 4: d) dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 4: e) dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 4: f) dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 4: g) dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o instituto público esteja habilitado a fazê-lo;
Número ou marcador, página 4: h) manter a Direcção-Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda;
Número ou marcador, página 4: i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 4: j) propor ao Ministro da tutela financeira, e Direcção-Geral a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 4: k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento dos institutos;
Número ou marcador, página 4: l) avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento;
Número ou marcador, página 4: m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pelo instituto público para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 4: n) fiscalizar a aplicação dos estatutos orgânicos dos institutos, fundações e fundos públicos, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos, e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: o) aferir o grau de resposta dado pelo instituto às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;
Número ou marcador, página 4: p) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo instituto com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 4: q) aferir o grau de observância das instruções técnico e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 4: r) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelos institutos, fundações e fundos públicos, bem assim, pelo Ministro ou entidade de tutela;
Número ou marcador, página 4: s) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção-Geral, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram sistema de controlo interno da administração financeira do Estado; e
Número ou marcador, página 4: t) os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente nas reuniões da Direcção-Geral, em que se aprecia o relatório e contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 4: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 4: Compete ao Director-Geral:
Número ou marcador, página 4: a) dirigir o INAGE, IP;
Número ou marcador, página 4: b) assegurar o funcionamento regular do INAGE, IP;
Número ou marcador, página 4: c) coordenar a elaboração do plano anual de actividade do INAGE, IP;
Número ou marcador, página 5: d) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 5: e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 5: f) representar o INAGE, IP em juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 5: g) controlar a arrecadação de receitas do INAGE, IP;
Número ou marcador, página 5: h) elaborar e submeter ao Ministro de tutela os relatórios de actividades e de contas do INAGE, IP;
Número ou marcador, página 5: i) propor ao Ministro de tutela normas, regulamentos e procedimentos administrativos e financeiros do INAGE, IP;
Número ou marcador, página 5: j) propor ao Ministro de tutela o quadro de pessoal do INAGE, IP;
Número ou marcador, página 5: k) celebrar contratos e acordos de financiamentos; e
Número ou marcador, página 5: l) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou estatuto orgânico.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 5: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 5: Compete ao Director-Geral Adjunto:
Número ou marcador, página 5: a) coadjuvar o Director-Geral do INAGE, IP, no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 5: b) substituir o Director-Geral do INAGE, IP, nas suas ausências e impedimentos; e
Número ou marcador, página 5: c) exercer os poderes que lhe forem delegados.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 5: Regime Financeiro
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 5: (Receitas)
Número ou marcador, página 5: 1. Constituem receitas do INAGE, IP:
Número ou marcador, página 5: a) dotações do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 5: b) doações ou legados, subsídios ou outras formas de apoio financeiro; e
Número ou marcador, página 5: c) dotações, comparticipações e subvenções que lhe sejam atribuídos pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público.
Número ou marcador, página 5: 2. O INAGE, IP, dispõe ainda de receitas próprias provenientes da cobrança de taxas por:
Número ou marcador, página 5: a) serviços prestados no âmbito da sua actuação;
Número ou marcador, página 5: b) produto de venda de publicações, brochuras e outras receitas por prestação de serviços diversos; e
Número ou marcador, página 5: c) quaisquer outras receitas resultantes da actividade do INAGE, IP, que por diploma legal ou contrato lhe sejam atribuídas.
Número ou marcador, página 5: 3. Compete ao Conselho de Ministros aprovar as taxas de serviços prestados pelo INAGE, IP.
Número ou marcador, página 5: 4. A actualização das taxas cobradas pela prestação de serviços
Texto do artigo, página 5: pelo INAGE, IP, é da competência conjunta das tutelas sectorial e financeira.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 5: (Despesas)
Número ou marcador, página 5: 1. Constituem despesas do INAGE, IP, as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições, que constam do presente Decreto e demais legislação aplicável, incluindo as seguintes:
Número ou marcador, página 5: a) os encargos com salários, remunerações e demais despesas com o pessoal;
Número ou marcador, página 5: b) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis, dos equipamentos bem como os serviços associados indispensáveis ao seu funcionamento; e
Número ou marcador, página 5: c) os encargos com capacitação institucional e programas de certificação nacional e internacional.
Número ou marcador, página 5: 2. Constituem, ainda, despesas do INAGE, IP, outros encargos com vista ao normal funcionamento da instituição.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 5: (Património)
Texto do artigo, página 5: Constitui património afecto ao INAGE, IP, a universalidade de bens, direitos e outros valores que lhe são alocados, adquiridos por compra, alienação, doação ou por outros meios lícitos.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 5: Gestão Orçamental e Patrimonial
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 5: (Planos e Orçamentos)
Número ou marcador, página 5: 1. Em cada ano, o INAGE, IP, fará constar do plano de actividades e orçamento, a previsão das receitas próprias a cobrar, demostrando a sua relação com o orçamento de despesas desse mesmo ano.
Número ou marcador, página 5: 2. O INAGE, IP, elabora com referência a cada ano económico,
Texto do artigo, página 5: os respectivos orçamentos operacionais e de investimento os quais são aprovados pelos Ministros de tutela sectorial e financeira.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: (Relatório e Contas)
Número ou marcador, página 5: 1. O INAGE, IP, elabora com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 5: a) Cenário Fiscal de Médio Prazo;
Número ou marcador, página 5: b) Plano Anual de Actividade e respectivo Orçamento;
Número ou marcador, página 5: c) Relatórios de balanço mensais, trimestrais e anual; e
Número ou marcador, página 5: d) Conta de Gerência.
Número ou marcador, página 5: 2. Sem prejuízo das normas e outros instrumentos de gestão
Texto do artigo, página 5: porque se regem as instituições do Estado, os documentos referidos no número anterior, são submetidos a aprovação pelos Ministros de tutela sectorial e financeira.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: (Canalização da Receita)
Número ou marcador, página 5: 1. O INAGE IP, deve canalizar para a Conta Única do Tesouro (CUT) a totalidade da receita arrecada, nos termos da legislação aplicável, a título de receita própria e consignada após a sua cobrança.
Número ou marcador, página 5: 2. O Tesouro Público, no prazo de cinco dias úteis após
Texto do artigo, página 5: a receitação, devolve a título de consignação definitiva, a percentagem da receita transferida para a Conta Única do Tesouro, nos termos a definir por Despacho conjunto dos Ministros que exercem a tutela sectorial e financeira.
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 5: Regime de Pessoal e Remuneratório
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: (Regime Remuneratório)
Texto do artigo, página 5: Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório do pessoal do INAGE, IP, é o dos Funcionários e Agentes do Estado, de acordo com a tabela salarial única e a legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 6: (Regime de Pessoal)
Texto do artigo, página 6: Ao pessoal do INAGE, IP, aplica-se o regime da Função Pública, sendo, porém, admissível a celebração de contratos de trabalho regidos pelo regime geral, sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 6: Disposições Finais
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 6: (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Ministro que superintende a área de Tecnologias de Informação e Comunicação, submeter o Estatuto Orgânico do INAGE, IP, a aprovação pelo órgão competente, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 6: (Norma Revogatória)
Texto do artigo, página 6: É revogado o Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro, com excepção do artigo 1 que cria o INAGE.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 6: (Entrada em Vigor)
Texto do artigo, página 6: O presente Decreto, entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 31 de Maio
Texto do artigo, página 6: de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
Texto do artigo, página 6: Resolução n.º 29/2022
Texto do artigo, página 6: de 22 de Julho
Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de homologar as propostas de atribuição e alteração de nomes geográficos de vias de acesso, infraestruturas públicas, unidades territoriais e administrativas, submetidas pelos Municípios de Maputo (Cidade de Maputo), Inhambane e Massinga (Província de Inhambane), Chimoio (Província de Manica), Dondo (Província de Sofala), Moatize (Província de Tete), Nacala-Porto (Província de Nampula), Chiúre (Província de Cabo Delgado) e Distritos de Boane, Manhiça e Marracuene (Província de Maputo), Govuro, Inhassoro, Inharrime, Morrumbene e Vilankulos (Província de Inhambane), Dondo (Província de Sofala), Angónia e Marara (Província de Tete), Quelimane (Província da Zambézia) e Mueda (Província
Texto do artigo, página 6: de Cabo Delgado), ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 33 do Decreto-Lei n.º 1/2014, de 22 de Maio, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 6: (Homologação)
Texto do artigo, página 6: São homologados cento e noventa e seis nomes geográficos, constantes da tabela em anexo e que desta é parte integrante, sendo:
Número ou marcador, página 6: a) Cidade de Maputo - trinta e nove nomes geográficos de vias de acesso, quatro de infra-estruturas e um de espaço público;
Número ou marcador, página 6: b) Província de Maputo - Distrito de Boane - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Distrito da Manhiça - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Vila de Marracuene - um nome geográfico de via de acesso;
Número ou marcador, página 6: c) Província de Inhambane - Município da Cidade de Inhambane - vinte nomes geográficos de vias de acesso; Município da Vila de Massinga - dez nomes geográficos de unidades administrativas e um de infra-estrutura pública; Distrito de Govuro - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Distrito de Inhassoro - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Distrito de Inharrime - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Distrito de Morrumbene - um nome geográfico de infra-estrutura pública; Distrito de Vilankulos - um nome geográfico de infra-estrutura pública;
Número ou marcador, página 6: d) Província de Manica - Município da Cidade de Chimoio - onze nomes geográficos de unidades administrativas e cinco de vias de acesso;
Número ou marcador, página 6: e) Província de Sofala - Município da Cidade de Dondo trinta e seis nomes geográficos de vias de acesso e dois de infra-estruturas públicas; Distrito de Dondo - um nome geográfico de infra-estrutura pública;
Número ou marcador, página 6: f) Província de Tete - Município da Vila de Moatize - vinte e um nomes geográficos de vias de acesso e cinco de unidades administrativas; Distrito de Marara - doze nomes geográficos de vias de acesso e quatro de infra-estruturas públicas; Distrito de Angónia - dois nomes geográficos de unidades territoriais e dois de infra-estruturas públicas;
Número ou marcador, página 6: g) Província da Zambézia - Distrito de Quelimane - um nome geográfico de infra-estrutura pública;
Número ou marcador, página 6: h) Província de Nampula - Município da Cidade de NacalaPorto - sete nomes geográficos de vias de acesso;
Número ou marcador, página 6: i) Província de Cabo Delgado - Município da Vila de Chiúre
Texto do artigo, página 6: - três nomes geográficos de vias de acesso; Distrito de Mueda - um nome geográfico de infra-estrutura pública.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 6: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 6: A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 31 de Maio
Texto do artigo, página 6: de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
Texto do artigo, página 7: TABELA DE NOMES GEOGRÁFICOS POR HOMOLOGAR

Texto do artigo, página 7: Nr. de Ord. Província Município/ Distrito N. de propost as Tipo de obj. geográfico Nome antigo Nome actual Categoria do Nome 1 Cidade de Maputo Cidade de Maputo 1 Rua - Rua dos Crisântemos Flora 2 2 Rua - Rua do Grou Coroado Fauna 3 3 Rua - Rua do Arco-Iris Fenómeno natural 4 4 Rua - Rua da Tangerina Fruta 5 5 Rua - Rua da Papaia Fruta 6 6 Rua - Rua do Coco Riqueza nacional 7 7 Rua - Rua dos Limões Fruta 8 8 Rua - Rua do Amendoim Riqueza nacional 9 9 Rua - Rua da Cana-de-Açucar Riqueza nacional 10 10 Rua Rua do Abacate Flora 11 11 Rua - Rua da Gerbera Flora 12 12 Rua - Rua das Tulipas Flora 13 13 Rua - Rua do Hibísco Flora 14 14 Rua - Rua da Cravina Flora 15 15 Rua - Rua dos Coelhos Fauna 16 16 Rua - Rua da Jatropha Flora 17 17 Rua - Rua do Rio Licungo Acidente geográfico 18 18 Rua - Rua da Helicônia Flora 19 19 Rua - Rua Júlio Sigaúque Combatente L.L. Nacional 20 20 Rua - Rua de Muzila Herói de luta pré-colonial 21 21 Rua - Rua Artur Canana Ant. Presidente do CMCM 22 22 Rua - Rua das Mangueiras Flora 23 23 Rua - Rua das Formigas Fauna 24 24 Rua - Rua Estrela-do-Mar Fauna 25 25 Rua - Rua do Mangal Flora 26 26 Rua - Rua das Pérolas Riqueza nacional 27 27 Rua - Rua do Rio Chire Acidente geográfico 28 28 Rua - Rua das Conchas Fauna 29 29 Rua - Rua Mossurise Nome nativo 30 30 Rua - Rua Mar e Sol Elementos da natureza 31 31 Rua - Rua da Avicéna Flora 32 32 Rua - Rua da Lagoa Chiungane Acidente geográfico 33 33 Rua - Rua da Fidelidade Valor universal 34 34 Rua - Rua da Veterinária Ciência 35 35 Rua - Rua das Cooperativas Associativismo 36 36 Rua - Rua de África Continente 37 37 Rua - Rua do Monumento Local histórico 38 38 Rua - Rua da Comunidade Sant’Egidio Organização social 39 39 Praça - Praça Filipe Samuel Magaia Herói nacional 40 40 Espaço público - Jardim da Liberdade Valor universal 41 41 Infra-estrutura - Escola Primária Completa Chama da Unidade Valor nacional 42 42 Infra-estrutura Escola Primária Completa Unidade 13 Escola Primária Completa Amaral Matos Combatente L.L. Nacional 43 43 Infra-estrutura Escola Primária Completa Unidade 18 Escola Primária Completa Malangatana Valente Ngwenya Herói nacional 44 44 Infra-estrutura - Escola Primária Completa Samora Machel Herói nacional 45 Maputo Marracuene 1 Ponte - Ponte Makaneta Nome nativo 46 Boane 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Engenheiro Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 47 Manhiça 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Engenheiro Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 48 Inhambane Inhambane 1 Avenida - Avenida Samora Moisés Machel Herói nacional 49 2 Avenida - Avenida 3 de Fevereiro Feriado nacional 50 3 Avenida - Avenida Eduardo Chivambo Mondlane Herói nacional 51 4 Avenida - Avenida de Moçambique País 52 5 Rua - Rua Patrice Lumumba Ant. I˚ Minist. Congo 53 6 Rua - Rua Lourenço Macule Ant. Presidente do CMCI 54 7 Rua - Rua 19 de Outubro Data histórica 55 8 Rua - Rua Ahmed Sékou Touré Ant.Presidente da Guiné 56 9 Rua - Rua de Chai Unidade territorial 57 10 Rua - Rua de Nyazonia Unidade territorial 58 11 Rua - Rua de Mapai Unidade territorial 59 12 Rua - Rua de Tete Unidade territorial 60 13 Rua - Rua Marien Ngouabi Ant. Presidente do Congo 61 14 Rua - Rua de Chimoio Unidade territorial 62 15 Rua - Rua Nghunghunyani Herói de luta pre-colonial 63 16 Praça - Praça da Independência Valor universal 64 17 Praça - Praça da Paz Valor universal 65 18 Praça Praça da Mulher Género 66 10 Praça - Praça dos Trabalhadores Organização social 67 20 Parque - Parque 1 de Junho Data comemorativa

Nr. de Ord.	Província	Município/ Distrito	N. de propost as	Tipo de obj. geográfico	Nome antigo	Nome actual	Categoria do Nome
1	Cidade de Maputo	Cidade de Maputo	1	Rua	-	Rua dos Crisântemos	Flora
2	2	Rua	-	Rua do Grou Coroado	Fauna
3	3	Rua	-	Rua do Arco-Iris	Fenómeno natural
4	4	Rua	-	Rua da Tangerina	Fruta
5	5	Rua	-	Rua da Papaia	Fruta
6	6	Rua	-	Rua do Coco	Riqueza nacional
7	7	Rua	-	Rua dos Limões	Fruta
8	8	Rua	-	Rua do Amendoim	Riqueza nacional
9	9	Rua	-	Rua da Cana-de-Açucar	Riqueza nacional
10	10	Rua		Rua do Abacate	Flora
11	11	Rua	-	Rua da Gerbera	Flora
12	12	Rua	-	Rua das Tulipas	Flora
13	13	Rua	-	Rua do Hibísco	Flora
14	14	Rua	-	Rua da Cravina	Flora
15	15	Rua	-	Rua dos Coelhos	Fauna
16	16	Rua	-	Rua da Jatropha	Flora
17	17	Rua	-	Rua do Rio Licungo	Acidente geográfico
18	18	Rua	-	Rua da Helicônia	Flora
19	19	Rua	-	Rua Júlio Sigaúque	Combatente L.L. Nacional
20	20	Rua	-	Rua de Muzila	Herói de luta pré-colonial
21	21	Rua	-	Rua Artur Canana	Ant. Presidente do CMCM
22	22	Rua	-	Rua das Mangueiras	Flora
23	23	Rua	-	Rua das Formigas	Fauna
24	24	Rua	-	Rua Estrela-do-Mar	Fauna
25	25	Rua	-	Rua do Mangal	Flora
26	26	Rua	-	Rua das Pérolas	Riqueza nacional
27	27	Rua	-	Rua do Rio Chire	Acidente geográfico
28	28	Rua	-	Rua das Conchas	Fauna
29	29	Rua	-	Rua Mossurise	Nome nativo
30	30	Rua	-	Rua Mar e Sol	Elementos da natureza
31	31	Rua	-	Rua da Avicéna	Flora
32	32	Rua	-	Rua da Lagoa Chiungane	Acidente geográfico
33	33	Rua	-	Rua da Fidelidade	Valor universal
34	34	Rua	-	Rua da Veterinária	Ciência
35	35	Rua	-	Rua das Cooperativas	Associativismo
36	36	Rua	-	Rua de África	Continente
37	37	Rua	-	Rua do Monumento	Local histórico
38	38	Rua	-	Rua da Comunidade Sant’Egidio	Organização social
39	39	Praça	-	Praça Filipe Samuel Magaia	Herói nacional
40	40	Espaço público	-	Jardim da Liberdade	Valor universal
41	41	Infra-estrutura	-	Escola Primária Completa Chama da Unidade	Valor nacional
42	42	Infra-estrutura	Escola Primária Completa Unidade 13	Escola Primária Completa Amaral Matos	Combatente L.L. Nacional
43	43	Infra-estrutura	Escola Primária Completa Unidade 18	Escola Primária Completa Malangatana Valente Ngwenya	Herói nacional
44	44	Infra-estrutura	-	Escola Primária Completa Samora Machel	Herói nacional
45	Maputo	Marracuene	1	Ponte	-	Ponte Makaneta	Nome nativo
46	Boane	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Engenheiro Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
47	Manhiça	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Engenheiro Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
48	Inhambane	Inhambane	1	Avenida	-	Avenida Samora Moisés Machel	Herói nacional
49	2	Avenida	-	Avenida 3 de Fevereiro	Feriado nacional
50	3	Avenida	-	Avenida Eduardo Chivambo Mondlane	Herói nacional
51	4	Avenida	-	Avenida de Moçambique	País
52	5	Rua	-	Rua Patrice Lumumba	Ant. I˚ Minist. Congo
53	6	Rua	-	Rua Lourenço Macule	Ant. Presidente do CMCI
54	7	Rua	-	Rua 19 de Outubro	Data histórica
55	8	Rua	-	Rua Ahmed Sékou Touré	Ant.Presidente da Guiné
56	9	Rua	-	Rua de Chai	Unidade territorial
57	10	Rua	-	Rua de Nyazonia	Unidade territorial
58	11	Rua	-	Rua de Mapai	Unidade territorial
59	12	Rua	-	Rua de Tete	Unidade territorial
60	13	Rua	-	Rua Marien Ngouabi	Ant. Presidente do Congo
61	14	Rua	-	Rua de Chimoio	Unidade territorial
62	15	Rua	-	Rua Nghunghunyani	Herói de luta pre-colonial
63	16	Praça	-	Praça da Independência	Valor universal
64	17	Praça	-	Praça da Paz	Valor universal
65	18	Praça		Praça da Mulher	Género
66	10	Praça	-	Praça dos Trabalhadores	Organização social
67	20	Parque	-	Parque 1 de Junho	Data comemorativa

Texto do artigo, página 8: Nr. de Ord. Província Município/ Distrito N. de propost as Tipo de obj. geográfico Nome antigo Nome actual Categoria do Nome 68 Inhambane Massinga 1 Unidade Administrativa - Bairro Citsuku Nome nativo 69 2 Unidade Administrativa - Bairro Malembani Nome nativo 70 3 Unidade Administrativa - Bairro Khonzi Nome nativo 71 4 Unidade Administrativa - Bairro Kapi-Kapi Nome nativo 72 5 Unidade Administrativa - Bairro Ngongani Nome nativo 73 6 Unidade Administrativa - Bairro Matingani Nome nativo 74 7 Unidade Administrativa - Bairro Malovekwa Nome nativo 75 8 Unidade Administrativa - Bairro Mudawuka Nome nativo 76 9 Unidade Administrativa - Bairro Makatla Nome nativo 77 10 Unidade Administrativa - Bairro Cilakwi Nome nativo 78 11 Infra-estrutura - Centro de Saúde de Mudawuka Nome nativo 79 Vilankulos 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 80 Govuro 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 81 Inharrime 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 82 Inhassoro 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 83 Morrumbene 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 84 Cidade de Maputo Manica Cidade de Maputo Chimoio 1 Avenida - Avenida José Phahalane Moiane Herói nacional 85 2 Avenida - Avenida 04 de Outubro Feriado nacional 86 3 Rua - Rua 1 de Junho Data comemorativa 87 4 Rua - Rua Alberto Manuel Sarande Cidadão nacinal 88 5 Praça - Praça do Metical Moeda nacional 89 6 Unidade Administrativa - Bairro Textáfrica Nome nativo 90 7 Unidade Administrativa - Bairro Nyawuriri Nome nativo 91 8 Unidade Administrativa - Bairro Stanya Nome nativo 92 9 Unidade Administrativa - Bairro Nyamawonya Nome nativo 93 10 Unidade Administrativa - Bairro Mudzingadzi Nome nativo 94 11 Unidade Administrativa - Bairro Cianga Nome nativo 95 12 Unidade Administrativa - Bairro 07 de Abril Feriado nacional 96 13 Unidade Administrativa - Bairro 1º de Maio Feriado nacional 97 14 Unidade Administrativa - Bairro 25 de Setembro Feriado nacional 98 15 Unidade Administrativa - Bairro Francisco Manyanga Herói nacional 99 16 Unidade Administrativa - Posto Administrativo Municipal Mandigo Nome nativo 100 Sofala Dondo 1 Rua - Rua de Cajú Riqueza nacional 101 2 Rua - Rua Chinai Dique Titos Combatente L.L. Nacional 102 3 Rua - Rua da Cerâmica Arte 103 4 Rua - Rua João Aleixo Malunga Combatente L.L. Nacional 104 5 Rua - Rua M´Zimbiti Flora 105 6 Rua - Rua Filipe Pedro Zamandenga Combatente L.L. Nacional 106 7 Rua - Rua de Utsi Dança tradicional 107 8 Rua - Rua de Valimba Dança tradicional 108 9 Rua - Rua 23 de Junho Data comemorativa 109 10 Rua - Rua Major Solomone Machaque Combatente L.L. Nacional 110 11 Rua - Rua 25 de Setembro Feriado nacional 111 12 Rua - Rua do Riacho N´Thengo Acidente geográfico 112 13 Rua - Rua Xuka Riqueza nacional 113 14 Rua - Rua Mulembwe Arte 114 15 Rua - Rua Joaquim João Munhepe Combatente L.L. Nacional 115 16 Rua - Rua Anselmo Alexandre Mponda Ganunga Combatente L.L. Nacional 116 17 Rua - Rua do Rio Mwadzidzi Acidente geográfico 117 18 Rua - Rua Mifalinha Riqueza nacional 118 19 Rua - Rua M´Punga Riqueza nacional 119 20 Rua - Rua do Dhongo Riqueza nacional 120 21 Rua - Rua do Vale Mandruzi Acidente geográfico 121 22 Rua - Rua 25 de Julho Data comemorativa 122 23 Rua - Rua do Riacho Chone Acidente geográfico 123 24 Rua - Rua da Checha Nome nativo 124 25 Rua - Rua da Lagoa Cimwaza Acidente geográfico 125 26 Rua - Rua do M´Phende Riqueza nacional 126 27 Rua - Rua do Nkuyo Flora 127 28 Rua - Rua 01 de Dezembro Data comemorativa 128 29 Rua - Rua de Caia Unidade territorial 129 30 Rua - Rua Manuel Cambezo Ant. Presidente do CMD 130 31 Rua - Rua de Inhaminga Unidade territorial 131 32 Rua - Rua 08 de Março Data histórica 132 33 Rua - Rua General Fernando António Massamba Combatente L.L. Nacional 133 34 Rua - Rua 16 de Junho Data histórica 134 35 Rua - Rua 12 de Outubro Data comemorativa 135 36 Rua - Rua do Rio Buthu Acidente geográfico 136 37 Infra-estrutura - Mercado Municipal de Dondo Unidade territorial 137 38 Infra-estrutura - Mercado Municipal Ntheme Nome nativo 138 39 Infra-estrutura - Escola Primária Completa Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República

Nr. de Ord.	Província	Município/ Distrito	N. de propost as	Tipo de obj. geográfico	Nome antigo	Nome actual	Categoria do Nome
68	Inhambane	Massinga	1	Unidade Administrativa	-	Bairro Citsuku	Nome nativo
69	2	Unidade Administrativa	-	Bairro Malembani	Nome nativo
70	3	Unidade Administrativa	-	Bairro Khonzi	Nome nativo
71	4	Unidade Administrativa	-	Bairro Kapi-Kapi	Nome nativo
72	5	Unidade Administrativa	-	Bairro Ngongani	Nome nativo
73	6	Unidade Administrativa	-	Bairro Matingani	Nome nativo
74	7	Unidade Administrativa	-	Bairro Malovekwa	Nome nativo
75	8	Unidade Administrativa	-	Bairro Mudawuka	Nome nativo
76	9	Unidade Administrativa	-	Bairro Makatla	Nome nativo
77	10	Unidade Administrativa	-	Bairro Cilakwi	Nome nativo
78	11	Infra-estrutura	-	Centro de Saúde de Mudawuka	Nome nativo
79	Vilankulos	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
80	Govuro	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
81	Inharrime	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
82	Inhassoro	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
83	Morrumbene	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
84	Cidade de Maputo Manica	Cidade de Maputo Chimoio	1	Avenida	-	Avenida José Phahalane Moiane	Herói nacional
85	2	Avenida	-	Avenida 04 de Outubro	Feriado nacional
86	3	Rua	-	Rua 1 de Junho	Data comemorativa
87	4	Rua	-	Rua Alberto Manuel Sarande	Cidadão nacinal
88	5	Praça	-	Praça do Metical	Moeda nacional
89	6	Unidade Administrativa	-	Bairro Textáfrica	Nome nativo
90	7	Unidade Administrativa	-	Bairro Nyawuriri	Nome nativo
91	8	Unidade Administrativa	-	Bairro Stanya	Nome nativo
92	9	Unidade Administrativa	-	Bairro Nyamawonya	Nome nativo
93	10	Unidade Administrativa	-	Bairro Mudzingadzi	Nome nativo
94	11	Unidade Administrativa	-	Bairro Cianga	Nome nativo
95	12	Unidade Administrativa	-	Bairro 07 de Abril	Feriado nacional
96	13	Unidade Administrativa	-	Bairro 1º de Maio	Feriado nacional
97	14	Unidade Administrativa	-	Bairro 25 de Setembro	Feriado nacional
98	15	Unidade Administrativa	-	Bairro Francisco Manyanga	Herói nacional
99	16	Unidade Administrativa	-	Posto Administrativo Municipal Mandigo	Nome nativo
100	Sofala	Dondo	1	Rua	-	Rua de Cajú	Riqueza nacional
101	2	Rua	-	Rua Chinai Dique Titos	Combatente L.L. Nacional
102	3	Rua	-	Rua da Cerâmica	Arte
103	4	Rua	-	Rua João Aleixo Malunga	Combatente L.L. Nacional
104	5	Rua	-	Rua M´Zimbiti	Flora
105	6	Rua	-	Rua Filipe Pedro Zamandenga	Combatente L.L. Nacional
106	7	Rua	-	Rua de Utsi	Dança tradicional
107	8	Rua	-	Rua de Valimba	Dança tradicional
108	9	Rua	-	Rua 23 de Junho	Data comemorativa
109	10	Rua	-	Rua Major Solomone Machaque	Combatente L.L. Nacional
110	11	Rua	-	Rua 25 de Setembro	Feriado nacional
111	12	Rua	-	Rua do Riacho N´Thengo	Acidente geográfico
112	13	Rua	-	Rua Xuka	Riqueza nacional
113	14	Rua	-	Rua Mulembwe	Arte
114	15	Rua	-	Rua Joaquim João Munhepe	Combatente L.L. Nacional
115	16	Rua	-	Rua Anselmo Alexandre Mponda Ganunga	Combatente L.L. Nacional
116	17	Rua	-	Rua do Rio Mwadzidzi	Acidente geográfico
117	18	Rua	-	Rua Mifalinha	Riqueza nacional
118	19	Rua	-	Rua M´Punga	Riqueza nacional
119	20	Rua	-	Rua do Dhongo	Riqueza nacional
120	21	Rua	-	Rua do Vale Mandruzi	Acidente geográfico
121	22	Rua	-	Rua 25 de Julho	Data comemorativa
122	23	Rua	-	Rua do Riacho Chone	Acidente geográfico
123	24	Rua	-	Rua da Checha	Nome nativo
124	25	Rua	-	Rua da Lagoa Cimwaza	Acidente geográfico
125	26	Rua	-	Rua do M´Phende	Riqueza nacional
126	27	Rua	-	Rua do Nkuyo	Flora
127	28	Rua	-	Rua 01 de Dezembro	Data comemorativa
128	29	Rua	-	Rua de Caia	Unidade territorial
129	30	Rua	-	Rua Manuel Cambezo	Ant. Presidente do CMD
130	31	Rua	-	Rua de Inhaminga	Unidade territorial
131	32	Rua	-	Rua 08 de Março	Data histórica
132	33	Rua	-	Rua General Fernando António Massamba	Combatente L.L. Nacional
133	34	Rua	-	Rua 16 de Junho	Data histórica
134	35	Rua	-	Rua 12 de Outubro	Data comemorativa
135	36	Rua	-	Rua do Rio Buthu	Acidente geográfico
136	37	Infra-estrutura	-	Mercado Municipal de Dondo	Unidade territorial
137	38	Infra-estrutura	-	Mercado Municipal Ntheme	Nome nativo
138	39	Infra-estrutura	-	Escola Primária Completa Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República

Texto do artigo, página 9: Nr. de Ord. Província Município/ Distrito N. de propost as Tipo de obj. geográfico Nome antigo Nome actual Categoria do Nome 139 Cidade de Maputo Tete Cidade de Maputo Moatize 1 Avenida - Avenida de Moatize Unidade territorial 140 2 Rua - Rua Julius Nyerere Ant. Presid. da Tanzania 141 3 Rua - Rua 16 de Junho Data histórica 142 4 Rua - Rua Malaxa Riqueza nacional 143 5 Rua - Rua Maguiguane Cossa Herói Resist. Pré-colonial 144 6 Rua - Rua de Tete Unidade territorial 145 7 Rua - Rua de Maputo Unidade territorial 146 8 Rua - Rua do Zumbo Unidade territorial 147 9 Rua - Rua Tsanya Flora 148 10 Rua - Rua Amílcar Cabral Ant. Presid. de C. Verde 149 11 Rua - Rua 24 de Julho Data histórica 150 12 Rua - Rua das Cascatas Acidente geográfico 151 13 Rua - Rua Luís Cabral Ant. Presid. da G. Bissau 152 14 Rua - Rua Kenneth David Kaunda Ant. Presidente da Zâmbia 153 15 Rua - Rua Maria de Lurdes Mutola Ant. Atleta nacional 154 16 Rua - Rua 12 de Outubro Data histórica 155 17 Rua - Rua de Matchedje Local histórico 156 18 Rua - Rua da HCB-Hidroelétrica de Cahora Bassa Riqueza nacional 157 19 Praça - Praça dos Heróis Moçambicanos Valor nacional 158 20 Praça - Praça dos Trabalhadores Organização social 159 21 Rotunda - Rotunda Malambe Riqueza nacional 160 22 Unidade Administrativa - Bairro Xipanga Nome nativo 161 23 Unidade Administrativa - Bairro Malabwe Nome nativo 162 24 Unidade Administrativa - Bairro Nyancere Nome nativo 163 25 Unidade Administrativa - Localidade Sipanela Nome nativo 164 26 Unidade Administrativa - Localidade Usalu Nome nativo 165 Marara 1 Rua - Rua 7de Abril Feriado nacional 166 2 Rua - Rua 18 de Dezembro Data comemorativa 167 3 Rua - Rua Emília Daússe Thembo Heroína nacional 168 4 Rua - Rua da HCB-Hidroelétrica de Cahora Bassa Riqueza nacional 169 5 Rua - Rua dos Acordos de Lusaka Evento histórico 170 6 Rua - Rua Julius Nyerere Ant. Presid. da Tanzânia 171 7 Rua - Rua 16 de Junho Data histórica 172 8 Rua - Rua Languitone Chagaca Combatente L.L. Nacional 173 9 Rua - Rua 24 de Julho Data histórica 174 10 Rua - Rua do Acordo Geral da Paz Evento histórico 175 11 Rua - Rua Sérgio Vieira Combatente L.L. Nacional 176 12 Praça - Praça dos Heróis Moçambicanos Valor nacional 177 13 Infra-estrutura - Escola Primária Completa de Kaxembe Nome nativo 178 14 Infra-estrutura - Represa Xitukuko de Kaxembe Nome nativo 179 15 Infra-estrutura - Centro de Saúde de Kaxembe Nome nativo 180 16 Infra-estrutura - Mercado Masangano Nome nativo 181 Angónia 1 Unidade Territorial Povoação de Chinkholo Povoação de Kamphedza Acidente geográfico 182 2 Unidade Territorial Povoção de Nkhalamba Nkamua Povoação de Nkamilamba Acidente geográfico 183 3 Infra-estrutura Escola de Chinkholo Escola Primária de Kamphedza Acidente geográfico 184 4 Infra-estrutura Escola de Nkhamba Nkamua Escola Primária de Nkamilamba Acidente geográfico 185 Zambézia Quelimane 1 Infra-estrutura - Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 186 Nampula Nacala-Porto 1 Rua - Rua Nakuru Nome nativo 187 2 Rua - Rua Rasini Nome nativo 188 3 Rua - Rua Makoni Nome nativo 189 4 Rua - Rua Onthumuntha Nome nativo 190 5 Rua - Rua de Omphova Etakhwa Nome nativo 191 6 Rua - Rua Onhupula Nome nativo 192 7 Rua - Rua Ontaparinka Nome nativo 193 Cabo Delgado Mueda 1 Infra-estrutura - Instituto Industrial e Comercial Filipe Jacinto Nyusi Presidente da República 194 Chiúre 1 Praça - Praça dos Heróis Moçambicanos Valor local 195 2 Praça - Praça da Paz Valor universal 196 3 Praça - Praça 25 de Abril Data comemorativa

Nr. de Ord.	Província	Município/ Distrito	N. de propost as	Tipo de obj. geográfico	Nome antigo	Nome actual	Categoria do Nome
139	Cidade de Maputo Tete	Cidade de Maputo Moatize	1	Avenida	-	Avenida de Moatize	Unidade territorial
140	2	Rua	-	Rua Julius Nyerere	Ant. Presid. da Tanzania
141	3	Rua	-	Rua 16 de Junho	Data histórica
142	4	Rua	-	Rua Malaxa	Riqueza nacional
143	5	Rua	-	Rua Maguiguane Cossa	Herói Resist. Pré-colonial
144	6	Rua	-	Rua de Tete	Unidade territorial
145	7	Rua	-	Rua de Maputo	Unidade territorial
146	8	Rua	-	Rua do Zumbo	Unidade territorial
147	9	Rua	-	Rua Tsanya	Flora
148	10	Rua	-	Rua Amílcar Cabral	Ant. Presid. de C. Verde
149	11	Rua	-	Rua 24 de Julho	Data histórica
150	12	Rua	-	Rua das Cascatas	Acidente geográfico
151	13	Rua	-	Rua Luís Cabral	Ant. Presid. da G. Bissau
152	14	Rua	-	Rua Kenneth David Kaunda	Ant. Presidente da Zâmbia
153	15	Rua	-	Rua Maria de Lurdes Mutola	Ant. Atleta nacional
154	16	Rua	-	Rua 12 de Outubro	Data histórica
155	17	Rua	-	Rua de Matchedje	Local histórico
156	18	Rua	-	Rua da HCB-Hidroelétrica de Cahora Bassa	Riqueza nacional
157	19	Praça	-	Praça dos Heróis Moçambicanos	Valor nacional
158	20	Praça	-	Praça dos Trabalhadores	Organização social
159	21	Rotunda	-	Rotunda Malambe	Riqueza nacional
160	22	Unidade Administrativa	-	Bairro Xipanga	Nome nativo
161	23	Unidade Administrativa	-	Bairro Malabwe	Nome nativo
162	24	Unidade Administrativa	-	Bairro Nyancere	Nome nativo
163	25	Unidade Administrativa	-	Localidade Sipanela	Nome nativo
164	26	Unidade Administrativa	-	Localidade Usalu	Nome nativo
165	Marara	1	Rua	-	Rua 7de Abril	Feriado nacional
166	2	Rua	-	Rua 18 de Dezembro	Data comemorativa
167	3	Rua	-	Rua Emília Daússe Thembo	Heroína nacional
168	4	Rua	-	Rua da HCB-Hidroelétrica de Cahora Bassa	Riqueza nacional
169	5	Rua	-	Rua dos Acordos de Lusaka	Evento histórico
170	6	Rua	-	Rua Julius Nyerere	Ant. Presid. da Tanzânia
171	7	Rua	-	Rua 16 de Junho	Data histórica
172	8	Rua	-	Rua Languitone Chagaca	Combatente L.L. Nacional
173	9	Rua	-	Rua 24 de Julho	Data histórica
174	10	Rua	-	Rua do Acordo Geral da Paz	Evento histórico
175	11	Rua	-	Rua Sérgio Vieira	Combatente L.L. Nacional
176	12	Praça	-	Praça dos Heróis Moçambicanos	Valor nacional
177	13	Infra-estrutura	-	Escola Primária Completa de Kaxembe	Nome nativo
178	14	Infra-estrutura	-	Represa Xitukuko de Kaxembe	Nome nativo
179	15	Infra-estrutura	-	Centro de Saúde de Kaxembe	Nome nativo
180	16	Infra-estrutura	-	Mercado Masangano	Nome nativo
181	Angónia	1	Unidade Territorial	Povoação de Chinkholo	Povoação de Kamphedza	Acidente geográfico
182	2	Unidade Territorial	Povoção de Nkhalamba Nkamua	Povoação de Nkamilamba	Acidente geográfico
183	3	Infra-estrutura	Escola de Chinkholo	Escola Primária de Kamphedza	Acidente geográfico
184	4	Infra-estrutura	Escola de Nkhamba Nkamua	Escola Primária de Nkamilamba	Acidente geográfico
185	Zambézia	Quelimane	1	Infra-estrutura	-	Escola Secundária Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
186	Nampula	Nacala-Porto	1	Rua	-	Rua Nakuru	Nome nativo
187	2	Rua	-	Rua Rasini	Nome nativo
188	3	Rua	-	Rua Makoni	Nome nativo
189	4	Rua	-	Rua Onthumuntha	Nome nativo
190	5	Rua	-	Rua de Omphova Etakhwa	Nome nativo
191	6	Rua	-	Rua Onhupula	Nome nativo
192	7	Rua	-	Rua Ontaparinka	Nome nativo
193	Cabo Delgado	Mueda	1	Infra-estrutura	-	Instituto Industrial e Comercial Filipe Jacinto Nyusi	Presidente da República
194	Chiúre	1	Praça	-	Praça dos Heróis Moçambicanos	Valor local
195	2	Praça	-	Praça da Paz	Valor universal
196	3	Praça	-	Praça 25 de Abril	Data comemorativa

Texto do artigo, página 9: REV.1 - Em cumprimento das recomendações do Conselho de Ministros fez-se o aprofundamento e harmonização da proposta tendo se retirado 2 nomes, do aeroporto de Chongoene por já ter sido aprovado pelo órgão e do Estádio Municipal de Chiúre uma vez o proponente estar a recuar na proposta, passando dos 188 para 186 nomes.
Parágrafo, página 10: Preço — 50,00 MT
Parágrafo, página 10: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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