I Série n.º 142/2020

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Edição I Série n.º 142/2020

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Parágrafo · p. 1 Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 I SÉRIE — Número 142

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Administrição Estatal e Função Pública:

Lista · p. 1 Diploma Ministerial n.º 32/2020: Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Conselho Constitucional. Ministério da Saúde: Diploma Ministerial n.º 33/2020:

Parágrafo · p. 1 Altera o n.º 2 do artigo 31 do Diploma Ministerial n.º 85/2016, de 15 de Novembro.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 32/2020

Texto do artigo · p. 1 de 27 de Julho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São aprovados o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Conselho Constitucional, fazendo parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Administração Estatal e Função Pública, em Maputo, 24 de Setembro de 2018. – A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.

Texto do artigo · p. 1 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo para as Actividades-fim

Texto do artigo · p. 1 I. Apresentação e Recomendações Gerais

Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às actividades-fim do Conselho Constitucional, em complementaridade ao Plano de Classificação e à Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo para Actividades-meio, ambos instrumentos aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.

Texto do artigo · p. 1 O Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação das Actividades-meio, e é constituído por quatro (4) classes que representam as funções desenvolvidas pelo Conselho Constitucional, nos termos da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Constitucional.

Texto do artigo · p. 1 As quatro (4) classes que constituem o Plano e a Tabela são:

Texto do artigo · p. 1 — 100 Constitucionalidade e Legalidade;

Texto do artigo · p. 1 — 200 Actos Eleitorais;

Texto do artigo · p. 1 — 300 Presidente da República;

Texto do artigo · p. 1 — 400 Organizações Políticas.

Texto do artigo · p. 1 II. Plano de Classificação de Documentos de Arquivo das Actividades-fim

Texto do artigo · p. 1 Código Assunto Descrição Observações 100 Constitucionalidade e Legalidade Classificam-se todos os documentos relativos à apreciação da constitucionalidade ou da legalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado. 110 Fiscalização 111 Preventiva Classificam-se todos os documentos referentes à apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer diploma que tenha sido enviado para promulgação. Incluem-se os respectivos acórdãos e notificações.

Código	Assunto	Descrição
100	Constitucionalidade e Legalidade	Classificam-se todos os documentos relativos à apreciação da constitucionalidade ou da legalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado.
110	Fiscalização
111	Preventiva	Classificam-se todos os documentos referentes à apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer diploma que tenha sido enviado para promulgação. Incluem-se os respectivos acórdãos e notificações.

Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observações 112 Sucessiva Classificam-se todos os documentos referentes à apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado. Incluem-se os respectivos acórdãos e notificações. 113 Concreta Classificam-se todos os documentos referentes à fiscalização concreta de acórdãos e outras decisões cuja aplicação se recuse com fundamento na inconstitucionalidade. 114 Abstracta Classificam-se todos os documentos referentes a todas as decisões judiciais não passíveis de recurso, em que tenha sido recusada a aplicação da norma com justificação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 119 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização 120 Resolução de Conflitos de Competência Classificam-se os documentos referentes à resolução de conflitos de competência entre órgãos de soberania. 130 Referendos Classificam-se todos os documentos referentes à verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos referendos. 140 Acções Relativas às Incompatibilidades São classificados os documentos referentes às acções que tenham por objecto as incompatibilidades previstas na Constituição da República e na Lei. 190 Outros Assuntos Referentes à Constitucionalidade e Legalidade 200 Actos Eleitorais Classificam-se os documentos referentes ao contencioso resultante das eleições, como sejam: recursos, reclamações, etc. Também classificam-se os documentos referentes à validação e proclamação dos resultados eleitorais. 210 Contencioso Eleitoral 220 Validação e Proclamação Classificam-se os documentos referentes à validação e proclamação dos resultados dos pleitos eleitorais. 290 Outros Assuntos Referentes aos Actos Eleitorais 300 Presidente da República São classificados os documentos referentes aos processos de candidatura a Presidente da República, verificação em caso de morte ou de declaração de incapacidade permanente, perda, suspensão ou destituição do mandato. 310 Candidaturas Classificam-se todos os documentos referentes à verificação dos requisitos legais para candidatura a cargo de Presidente da República. Incluem-se os editais, notificações aos candidatos ou seus mandatários, à Comissão Nacional de Eleições, listas nominais dos candidatos, acórdãos e os documentos sobre o sorteio do número de ordem dos candidatos. 311 Verificação Classificam-se os documentos referentes à verificação dos requisitos legais dos processos de candidatura ao cargo de Presidente da República. 312 Desistências 319 Outros Assuntos Referentes a Candidaturas 320 Declaração de Incapacidade Permanente Classificam-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve cumprir em casos relativos à incapacidade permanente do Presidente da República.

Código	Assunto	Descrição
112	Sucessiva	Classificam-se todos os documentos referentes à apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado. Incluem-se os respectivos acórdãos e notificações.
113	Concreta	Classificam-se todos os documentos referentes à fiscalização concreta de acórdãos e outras decisões cuja aplicação se recuse com fundamento na inconstitucionalidade.
114	Abstracta	Classificam-se todos os documentos referentes a todas as decisões judiciais não passíveis de recurso, em que tenha sido recusada a aplicação da norma com justificação de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
119	Outros Assuntos Referentes à Fiscalização
120	Resolução de Conflitos de Competência	Classificam-se os documentos referentes à resolução de conflitos de competência entre órgãos de soberania.
130	Referendos	Classificam-se todos os documentos referentes à verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos referendos.
140	Acções Relativas às Incompatibilidades	São classificados os documentos referentes às acções que tenham por objecto as incompatibilidades previstas na Constituição da República e na Lei.
190	Outros Assuntos Referentes à Constitucionalidade e Legalidade
200	Actos Eleitorais	Classificam-se os documentos referentes ao contencioso resultante das eleições, como sejam: recursos, reclamações, etc. Também classificam-se os documentos referentes à validação e proclamação dos resultados eleitorais.
210	Contencioso Eleitoral
220	Validação e Proclamação	Classificam-se os documentos referentes à validação e proclamação dos resultados dos pleitos eleitorais.
290	Outros Assuntos Referentes aos Actos Eleitorais
300	Presidente da República	São classificados os documentos referentes aos processos de candidatura a Presidente da República, verificação em caso de morte ou de declaração de incapacidade permanente, perda, suspensão ou destituição do mandato.
310	Candidaturas	Classificam-se todos os documentos referentes à verificação dos requisitos legais para candidatura a cargo de Presidente da República. Incluem-se os editais, notificações aos candidatos ou seus mandatários, à Comissão Nacional de Eleições, listas nominais dos candidatos, acórdãos e os documentos sobre o sorteio do número de ordem dos candidatos.
311	Verificação	Classificam-se os documentos referentes à verificação dos requisitos legais dos processos de candidatura ao cargo de Presidente da República.
312	Desistências
319	Outros Assuntos Referentes a Candidaturas
320	Declaração de Incapacidade Permanente	Classificam-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve cumprir em casos relativos à incapacidade permanente do Presidente da República.

Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Observações 330 Morte e Perda de Mandato Classificam-se os documentos referentes à verificação da morte e da perda de mandato do Presidente da República. 340 Renúncia Classifica-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve tomar em caso de renúncia do Presidente da República. 350 Suspensão e Destituição Classifica-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve tomar em caso de suspensão e destituição do Presidente da República. 390 Outros Assuntos Referentes ao Presidente da República 400 Organizações Políticas Classificam-se os documentos referentes aos processos relativos à fiscalização das acções das organizações políticas. 410 Partidos e Coligações de Partidos Classificam-se os documentos referentes à verificação da legalidade da constituição dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos, denominações, siglas e símbolos. Também são classificados os documentos sobre suspensão, dissolução e extinção dos partidos políticos. Incluem-se os recursos interpostos sobre o mesmo assunto. 411 Legalidade, Suspensão, Dissolução e Extinção Classificam-se todos os documentos sobre verificação da legalidade, processo de suspensão, dissolução e extinção de partidos políticos. 412 Acções de Impugnação Classificam-se os documentos referentes ao julgamento das acções de impugnação de eleições e de deliberações dos órgãos dos partidos políticos 412.1 Eleições 412.2 Deliberações de Partidos Políticos 420 Contencioso sobre o Mandato dos Deputados Classificam-se os documentos referentes ao julgamento do contencioso relativo ao mandato dos deputados. 490 Outros Assuntos Referentes a Organizações Políticas

Código	Assunto	Descrição
330	Morte e Perda de Mandato	Classificam-se os documentos referentes à verificação da morte e da perda de mandato do Presidente da República.
340	Renúncia	Classifica-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve tomar em caso de renúncia do Presidente da República.
350	Suspensão e Destituição	Classifica-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve tomar em caso de suspensão e destituição do Presidente da República.
390	Outros Assuntos Referentes ao Presidente da República
400	Organizações Políticas	Classificam-se os documentos referentes aos processos relativos à fiscalização das acções das organizações políticas.
410	Partidos e Coligações de Partidos	Classificam-se os documentos referentes à verificação da legalidade da constituição dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos, denominações, siglas e símbolos. Também são classificados os documentos sobre suspensão, dissolução e extinção dos partidos políticos. Incluem-se os recursos interpostos sobre o mesmo assunto.
411	Legalidade, Suspensão, Dissolução e Extinção	Classificam-se todos os documentos sobre verificação da legalidade, processo de suspensão, dissolução e extinção de partidos políticos.
412	Acções de Impugnação	Classificam-se os documentos referentes ao julgamento das acções de impugnação de eleições e de deliberações dos órgãos dos partidos políticos
412.1	Eleições
412.2	Deliberações de Partidos Políticos
420	Contencioso sobre o Mandato dos Deputados	Classificam-se os documentos referentes ao julgamento do contencioso relativo ao mandato dos deputados.
490	Outros Assuntos Referentes a Organizações Políticas

Texto do artigo · p. 3 III. Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim

Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Constitucionalidade e Legalidade 110 Fiscalização 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 111 Preventiva 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 112 Sucessiva 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 113 Concreta 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 114 Abstracta 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 119 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização 120 Resolução de Conflitos de Competência 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 130 Referendos 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 140 Acções Relativas às Incompatibilidades Até à vigência 20 Anos Eliminação 190 Outros Assuntos Referentes à Constitucionalidade e Legalidade

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destino Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Constitucionalidade e Legalidade
110	Fiscalização	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
111	Preventiva	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
112	Sucessiva	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
113	Concreta	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
114	Abstracta	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
119	Outros Assuntos Referentes à Fiscalização
120	Resolução de Conflitos de Competência	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
130	Referendos	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
140	Acções Relativas às Incompatibilidades	Até à vigência	20 Anos	Eliminação
190	Outros Assuntos Referentes à Constitucionalidade e Legalidade

Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 200 Actos Eleitorais 210 Contencioso Eleitoral Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 220 Validação e Proclamação Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 290 Outros Assuntos Referentes a Actos Eleitorais 300 Presidente da República 310 Candidaturas 311 Verificação Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 312 Desistências Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 319 Outros Assuntos Referentes a Candidaturas 320 Declaração de Incapacidade Permanente Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 330 Morte e Perda de Mandato Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 340 Renúncia Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 350 Suspensão e Destituição Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Referentes ao Presidente da República 400 Organizações Políticas As acções que não impliquem: Suspensão, Dissolução, Impugnações e outros que não constituem de reputado interesse, podem como destino final, ser eliminados, depois de 25 Anos 410 Partidos e Coligações de Partidos 411 Legalidade, Suspensão, Dissolução e Extinção 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 412 Acções de Impugnação 412.1 Eleições 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 412.2 Deliberações de Partidos Políticos 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 420 Contencioso sobre o Mandato dos Deputados 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 490 Outros Assuntos Referentes a Organizações Políticas

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destino Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
200	Actos Eleitorais
210	Contencioso Eleitoral	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
220	Validação e Proclamação	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
290	Outros Assuntos Referentes a Actos Eleitorais
300	Presidente da República
310	Candidaturas
311	Verificação	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
312	Desistências	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
319	Outros Assuntos Referentes a Candidaturas
320	Declaração de Incapacidade Permanente	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
330	Morte e Perda de Mandato	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
340	Renúncia	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
350	Suspensão e Destituição	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
390	Outros Assuntos Referentes ao Presidente da República
400	Organizações Políticas				As acções que não impliquem: Suspensão, Dissolução, Impugnações e outros que não constituem de reputado interesse, podem como destino final, ser eliminados, depois de 25 Anos
410	Partidos e Coligações de Partidos
411	Legalidade, Suspensão, Dissolução e Extinção	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
412	Acções de Impugnação
412.1	Eleições	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
412.2	Deliberações de Partidos Políticos	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
420	Contencioso sobre o Mandato dos Deputados	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente

490	Outros Assuntos Referentes a Organizações Políticas

Texto do artigo · p. 4 Índice Assunto ....................................................................... Código

Texto do artigo · p. 4 A Acções

Texto do artigo · p. 4 De Fiscalização das Organizações Políticas ........................ 400 De Impugnação (Por Partidos ou Coligações de Partidos) .. 412

Texto do artigo · p. 4 De Deliberações de Partidos Políticos ...................... 412.2 De Eleições ............................................................... 412.1

Texto do artigo · p. 4 Relativas às Incompatibilidades Previstas na Constituição e na Lei …................................................................................ 430 Actos Eleitorais

Texto do artigo · p. 4 Contencioso ...................................................................... 210

Texto do artigo · p. 4 Validação e Proclamação .................................................. 220

Texto do artigo · p. 4 C Cargo de Presidente da República

Texto do artigo · p. 4 Candidaturas ..................................................................... 310 Desistências .............................................................. 312 Verificação das Candidaturas ....................................... 311

Texto do artigo · p. 4 Perda de Mandato................................................................ 330 Renúncia ............................................................................ 340 Suspensão e Destituição .................................................... 350 Verificação de Morte ou Incapacidade Permanente ............. 320 Coligações de Partidos

Texto do artigo · p. 4 Acções de Impugnação ...................................................... 412

Texto do artigo · p. 5 De Deliberações de Partidos Políticos ....................... 412.2 De Eleições ............................................................ 412.1

Texto do artigo · p. 5 Dissolução ......................................................................... 411 Extinção ............................................................................. 411 Suspensão .......................................................................... 411 Comunicação de Renúncia do Presidente da República. 340 Constituição de Partidos Políticos e Coligações ............ 410 Contencioso

Texto do artigo · p. 5 Eleitoral ............................................................................. 210 Sobre Mandato de Deputados ........................................... 420

Texto do artigo · p. 5 Declaração de Incapacidade Permanente (Do Presidente da República) .......................................................................... 320 Deputados, Contencioso sobre Mandatos ........................... 420 Destituição do Presidente da República .......................... 350 Dissolução de Partidos e Coligações de Partidos ............ 410 E

Texto do artigo · p. 5 Eleições

Texto do artigo · p. 5 Contencioso Eleitoral .......................................................... 210 Impugnação (De Eleições nos Partidos Políticos) ............ 412.1 Validação e Proclamação de Resultados ........................... 220 Extinção de Partidos e Coligações de Partidos Políticos.... 411

Texto do artigo · p. 5 F Fiscalização

Texto do artigo · p. 5 Da Constitucionalidade e Legalidade ................................ 100 Abstracta .................................................................... 114 Concreta ..................................................................... 113 Preventiva .................................................................. 111 Sucessiva ................................................................... 112

Texto do artigo · p. 5 Das Acções das Organizações Políticas .............................. 400 Acções Relativas às Incompatibilidades ...................... 430 Contencioso sobre Mandato de Deputados .................. 420 Partidos e Coligações de Partidos ................................. 410

Texto do artigo · p. 5 Acções de Impugnação ...................................... 412 Deliberações de Partidos Políticos .............. 412.2 Eleições ........................................................ 412.1

Texto do artigo · p. 5 Dissolução ............................................................. 411 Extinção ................................................................. 411 Suspensão .............................................................. 411

Texto do artigo · p. 5 I Impugnação

Texto do artigo · p. 5 De Deliberações de Partidos Políticos ...................... 412.2 De Eleições nos Partidos Políticos ........................... 412.1

Texto do artigo · p. 5 Incapacidade Permanente, Declaração de ........................ 320 Incompatibilidades, Acções .............................................. 430

Texto do artigo · p. 5 L Legalidade

Texto do artigo · p. 5 Fiscalização ...................................................................... 100 Da Constituição dos Partidos Políticos ............................... 411

Texto do artigo · p. 5 M Mandato

Texto do artigo · p. 5 De Deputado Ver Contencioso Sobre Mandato dos Deputados

Texto do artigo · p. 5 Do Presidente da República Ver Presidente da República

Texto do artigo · p. 5 Morte do Presidente da República (Verificação) .......... 330

Texto do artigo · p. 5 Organizações Políticas (Fiscalização) ............................. 400 P

Texto do artigo · p. 5 Presidente da República .................................................... 300 Candidaturas ..................................................................... 310

Texto do artigo · p. 5 Desistências ................................................................ 312 Verificação ................................................................. 311

Texto do artigo · p. 5 Comunicação de Renúncia .............................................. 340 Morte (Verificação) .......................................................... 330 Perda de Mandato ............................................................... 330 Suspensão e Destituição...................................................... 350 Verificação de Morte ou Incapacidade Permanente ........... 320 Proclamação de Resultados Eleitorais .............................. 220

Texto do artigo · p. 5 Referendos ........................................................................ 160 Renúncia do Presidente da República ............................. 340 Resultados Eleitorais (Validação e Proclamação) ............. 220 S

Texto do artigo · p. 5 Suspensão

Texto do artigo · p. 5 De Partidos Políticos .......................................................... 411 Do Presidente da República ................................................ 350

Texto do artigo · p. 5 V

Texto do artigo · p. 5 Validação de Resultados Eleitorais ..................................... 220 Verificação

Texto do artigo · p. 5 De Incapacidade Permanente do Presidente da República ..................................................................................... 320 De Morte do Presidente da República .................... 320

Texto do artigo · p. 5 Verificação Preventiva (Da Constitucionalidade) ................ 110

Texto do artigo · p. 5 MINISTÉRIO DA SAÚDE

Texto do artigo · p. 5 Diploma Ministerial n.º 33/2020

Texto do artigo · p. 5 de 27 de Julho

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de se alterar o n.º 2 do artigo 31 do Diploma Ministerial n.º 85/2016, de 15 de Novembro, que aprova o Regulamento das Residências Médicas da Comissão Nacional de Residências Médicas (CNRM) e ao abrigo das competências que são atribuídas pela alínea d) do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 34/2015, de 23 de Novembro, determino:

Número ou marcador · p. 5 Artigo1. É alterado o n.º 2 do artigo 31 do Diploma Ministerial n.º 85/2016, de 15 de Novembro, passando a ter a seguinte redacção:

Texto do artigo · p. 5 “O Médico Residente tem direito em cada ano civil, a 30 dias

Texto do artigo · p. 5 de férias.” Art. 2. O Presente Diploma entra imediatamente em Vigor. Ministério da Saúde, em Maputo, aos 22 de Novembro

Texto do artigo · p. 5 de 2019. — A Ministra da Saúde, Nazira Karimo Vali Abdula.

Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT

Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 I SÉRIE — Número 142
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Administrição Estatal e Função Pública:
Lista, página 1: Diploma Ministerial n.º 32/2020: Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Conselho Constitucional. Ministério da Saúde: Diploma Ministerial n.º 33/2020:
Parágrafo, página 1: Altera o n.º 2 do artigo 31 do Diploma Ministerial n.º 85/2016, de 15 de Novembro.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 32/2020
Texto do artigo, página 1: de 27 de Julho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovados o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Conselho Constitucional, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Administração Estatal e Função Pública, em Maputo, 24 de Setembro de 2018. – A Ministra, Carmelita Rita Namashulua.
Texto do artigo, página 1: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo para as Actividades-fim
Texto do artigo, página 1: I. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos são relativos às actividades-fim do Conselho Constitucional, em complementaridade ao Plano de Classificação e à Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo para Actividades-meio, ambos instrumentos aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Texto do artigo, página 1: O Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação das Actividades-meio, e é constituído por quatro (4) classes que representam as funções desenvolvidas pelo Conselho Constitucional, nos termos da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Constitucional.
Texto do artigo, página 1: As quatro (4) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
Texto do artigo, página 1: — 100 Constitucionalidade e Legalidade;
Texto do artigo, página 1: — 200 Actos Eleitorais;
Texto do artigo, página 1: — 300 Presidente da República;
Texto do artigo, página 1: — 400 Organizações Políticas.
Texto do artigo, página 1: II. Plano de Classificação de Documentos de Arquivo das Actividades-fim

Texto do artigo, página 1: Código Assunto Descrição Observações 100 Constitucionalidade e Legalidade Classificam-se todos os documentos relativos à apreciação da constitucionalidade ou da legalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado. 110 Fiscalização 111 Preventiva Classificam-se todos os documentos referentes à apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer diploma que tenha sido enviado para promulgação. Incluem-se os respectivos acórdãos e notificações.

Código	Assunto	Descrição
100	Constitucionalidade e Legalidade	Classificam-se todos os documentos relativos à apreciação da constitucionalidade ou da legalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado.
110	Fiscalização
111	Preventiva	Classificam-se todos os documentos referentes à apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer diploma que tenha sido enviado para promulgação. Incluem-se os respectivos acórdãos e notificações.

Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observações 112 Sucessiva Classificam-se todos os documentos referentes à apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado. Incluem-se os respectivos acórdãos e notificações. 113 Concreta Classificam-se todos os documentos referentes à fiscalização concreta de acórdãos e outras decisões cuja aplicação se recuse com fundamento na inconstitucionalidade. 114 Abstracta Classificam-se todos os documentos referentes a todas as decisões judiciais não passíveis de recurso, em que tenha sido recusada a aplicação da norma com justificação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 119 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização 120 Resolução de Conflitos de Competência Classificam-se os documentos referentes à resolução de conflitos de competência entre órgãos de soberania. 130 Referendos Classificam-se todos os documentos referentes à verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos referendos. 140 Acções Relativas às Incompatibilidades São classificados os documentos referentes às acções que tenham por objecto as incompatibilidades previstas na Constituição da República e na Lei. 190 Outros Assuntos Referentes à Constitucionalidade e Legalidade 200 Actos Eleitorais Classificam-se os documentos referentes ao contencioso resultante das eleições, como sejam: recursos, reclamações, etc. Também classificam-se os documentos referentes à validação e proclamação dos resultados eleitorais. 210 Contencioso Eleitoral 220 Validação e Proclamação Classificam-se os documentos referentes à validação e proclamação dos resultados dos pleitos eleitorais. 290 Outros Assuntos Referentes aos Actos Eleitorais 300 Presidente da República São classificados os documentos referentes aos processos de candidatura a Presidente da República, verificação em caso de morte ou de declaração de incapacidade permanente, perda, suspensão ou destituição do mandato. 310 Candidaturas Classificam-se todos os documentos referentes à verificação dos requisitos legais para candidatura a cargo de Presidente da República. Incluem-se os editais, notificações aos candidatos ou seus mandatários, à Comissão Nacional de Eleições, listas nominais dos candidatos, acórdãos e os documentos sobre o sorteio do número de ordem dos candidatos. 311 Verificação Classificam-se os documentos referentes à verificação dos requisitos legais dos processos de candidatura ao cargo de Presidente da República. 312 Desistências 319 Outros Assuntos Referentes a Candidaturas 320 Declaração de Incapacidade Permanente Classificam-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve cumprir em casos relativos à incapacidade permanente do Presidente da República.

Código	Assunto	Descrição
112	Sucessiva	Classificam-se todos os documentos referentes à apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado. Incluem-se os respectivos acórdãos e notificações.
113	Concreta	Classificam-se todos os documentos referentes à fiscalização concreta de acórdãos e outras decisões cuja aplicação se recuse com fundamento na inconstitucionalidade.
114	Abstracta	Classificam-se todos os documentos referentes a todas as decisões judiciais não passíveis de recurso, em que tenha sido recusada a aplicação da norma com justificação de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
119	Outros Assuntos Referentes à Fiscalização
120	Resolução de Conflitos de Competência	Classificam-se os documentos referentes à resolução de conflitos de competência entre órgãos de soberania.
130	Referendos	Classificam-se todos os documentos referentes à verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos referendos.
140	Acções Relativas às Incompatibilidades	São classificados os documentos referentes às acções que tenham por objecto as incompatibilidades previstas na Constituição da República e na Lei.
190	Outros Assuntos Referentes à Constitucionalidade e Legalidade
200	Actos Eleitorais	Classificam-se os documentos referentes ao contencioso resultante das eleições, como sejam: recursos, reclamações, etc. Também classificam-se os documentos referentes à validação e proclamação dos resultados eleitorais.
210	Contencioso Eleitoral
220	Validação e Proclamação	Classificam-se os documentos referentes à validação e proclamação dos resultados dos pleitos eleitorais.
290	Outros Assuntos Referentes aos Actos Eleitorais
300	Presidente da República	São classificados os documentos referentes aos processos de candidatura a Presidente da República, verificação em caso de morte ou de declaração de incapacidade permanente, perda, suspensão ou destituição do mandato.
310	Candidaturas	Classificam-se todos os documentos referentes à verificação dos requisitos legais para candidatura a cargo de Presidente da República. Incluem-se os editais, notificações aos candidatos ou seus mandatários, à Comissão Nacional de Eleições, listas nominais dos candidatos, acórdãos e os documentos sobre o sorteio do número de ordem dos candidatos.
311	Verificação	Classificam-se os documentos referentes à verificação dos requisitos legais dos processos de candidatura ao cargo de Presidente da República.
312	Desistências
319	Outros Assuntos Referentes a Candidaturas
320	Declaração de Incapacidade Permanente	Classificam-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve cumprir em casos relativos à incapacidade permanente do Presidente da República.

Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Observações 330 Morte e Perda de Mandato Classificam-se os documentos referentes à verificação da morte e da perda de mandato do Presidente da República. 340 Renúncia Classifica-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve tomar em caso de renúncia do Presidente da República. 350 Suspensão e Destituição Classifica-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve tomar em caso de suspensão e destituição do Presidente da República. 390 Outros Assuntos Referentes ao Presidente da República 400 Organizações Políticas Classificam-se os documentos referentes aos processos relativos à fiscalização das acções das organizações políticas. 410 Partidos e Coligações de Partidos Classificam-se os documentos referentes à verificação da legalidade da constituição dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos, denominações, siglas e símbolos. Também são classificados os documentos sobre suspensão, dissolução e extinção dos partidos políticos. Incluem-se os recursos interpostos sobre o mesmo assunto. 411 Legalidade, Suspensão, Dissolução e Extinção Classificam-se todos os documentos sobre verificação da legalidade, processo de suspensão, dissolução e extinção de partidos políticos. 412 Acções de Impugnação Classificam-se os documentos referentes ao julgamento das acções de impugnação de eleições e de deliberações dos órgãos dos partidos políticos 412.1 Eleições 412.2 Deliberações de Partidos Políticos 420 Contencioso sobre o Mandato dos Deputados Classificam-se os documentos referentes ao julgamento do contencioso relativo ao mandato dos deputados. 490 Outros Assuntos Referentes a Organizações Políticas

Código	Assunto	Descrição
330	Morte e Perda de Mandato	Classificam-se os documentos referentes à verificação da morte e da perda de mandato do Presidente da República.
340	Renúncia	Classifica-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve tomar em caso de renúncia do Presidente da República.
350	Suspensão e Destituição	Classifica-se os documentos referentes aos procedimentos que o Conselho Constitucional deve tomar em caso de suspensão e destituição do Presidente da República.
390	Outros Assuntos Referentes ao Presidente da República
400	Organizações Políticas	Classificam-se os documentos referentes aos processos relativos à fiscalização das acções das organizações políticas.
410	Partidos e Coligações de Partidos	Classificam-se os documentos referentes à verificação da legalidade da constituição dos partidos políticos ou coligações de partidos políticos, denominações, siglas e símbolos. Também são classificados os documentos sobre suspensão, dissolução e extinção dos partidos políticos. Incluem-se os recursos interpostos sobre o mesmo assunto.
411	Legalidade, Suspensão, Dissolução e Extinção	Classificam-se todos os documentos sobre verificação da legalidade, processo de suspensão, dissolução e extinção de partidos políticos.
412	Acções de Impugnação	Classificam-se os documentos referentes ao julgamento das acções de impugnação de eleições e de deliberações dos órgãos dos partidos políticos
412.1	Eleições
412.2	Deliberações de Partidos Políticos
420	Contencioso sobre o Mandato dos Deputados	Classificam-se os documentos referentes ao julgamento do contencioso relativo ao mandato dos deputados.
490	Outros Assuntos Referentes a Organizações Políticas

Texto do artigo, página 3: III. Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim

Texto do artigo, página 3: Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Constitucionalidade e Legalidade 110 Fiscalização 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 111 Preventiva 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 112 Sucessiva 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 113 Concreta 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 114 Abstracta 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 119 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização 120 Resolução de Conflitos de Competência 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 130 Referendos 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 140 Acções Relativas às Incompatibilidades Até à vigência 20 Anos Eliminação 190 Outros Assuntos Referentes à Constitucionalidade e Legalidade

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destino Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Constitucionalidade e Legalidade
110	Fiscalização	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
111	Preventiva	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
112	Sucessiva	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
113	Concreta	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
114	Abstracta	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
119	Outros Assuntos Referentes à Fiscalização
120	Resolução de Conflitos de Competência	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
130	Referendos	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
140	Acções Relativas às Incompatibilidades	Até à vigência	20 Anos	Eliminação
190	Outros Assuntos Referentes à Constitucionalidade e Legalidade

Texto do artigo, página 4: Código Assunto Prazo de Guarda Destino Final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 200 Actos Eleitorais 210 Contencioso Eleitoral Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 220 Validação e Proclamação Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 290 Outros Assuntos Referentes a Actos Eleitorais 300 Presidente da República 310 Candidaturas 311 Verificação Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 312 Desistências Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 319 Outros Assuntos Referentes a Candidaturas 320 Declaração de Incapacidade Permanente Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 330 Morte e Perda de Mandato Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 340 Renúncia Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 350 Suspensão e Destituição Até à Vigência 15 Anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Referentes ao Presidente da República 400 Organizações Políticas As acções que não impliquem: Suspensão, Dissolução, Impugnações e outros que não constituem de reputado interesse, podem como destino final, ser eliminados, depois de 25 Anos 410 Partidos e Coligações de Partidos 411 Legalidade, Suspensão, Dissolução e Extinção 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 412 Acções de Impugnação 412.1 Eleições 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 412.2 Deliberações de Partidos Políticos 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 420 Contencioso sobre o Mandato dos Deputados 5 Anos 15 Anos Guarda Permanente 490 Outros Assuntos Referentes a Organizações Políticas

Código	Assunto	Prazo de Guarda	Destino Final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
200	Actos Eleitorais
210	Contencioso Eleitoral	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
220	Validação e Proclamação	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
290	Outros Assuntos Referentes a Actos Eleitorais
300	Presidente da República
310	Candidaturas
311	Verificação	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
312	Desistências	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
319	Outros Assuntos Referentes a Candidaturas
320	Declaração de Incapacidade Permanente	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
330	Morte e Perda de Mandato	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
340	Renúncia	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
350	Suspensão e Destituição	Até à Vigência	15 Anos	Guarda Permanente
390	Outros Assuntos Referentes ao Presidente da República
400	Organizações Políticas				As acções que não impliquem: Suspensão, Dissolução, Impugnações e outros que não constituem de reputado interesse, podem como destino final, ser eliminados, depois de 25 Anos
410	Partidos e Coligações de Partidos
411	Legalidade, Suspensão, Dissolução e Extinção	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
412	Acções de Impugnação
412.1	Eleições	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
412.2	Deliberações de Partidos Políticos	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente
420	Contencioso sobre o Mandato dos Deputados	5 Anos	15 Anos	Guarda Permanente

490	Outros Assuntos Referentes a Organizações Políticas

Texto do artigo, página 4: Índice Assunto ....................................................................... Código
Texto do artigo, página 4: A Acções
Texto do artigo, página 4: De Fiscalização das Organizações Políticas ........................ 400 De Impugnação (Por Partidos ou Coligações de Partidos) .. 412
Texto do artigo, página 4: De Deliberações de Partidos Políticos ...................... 412.2 De Eleições ............................................................... 412.1
Texto do artigo, página 4: Relativas às Incompatibilidades Previstas na Constituição e na Lei …................................................................................ 430 Actos Eleitorais
Texto do artigo, página 4: Contencioso ...................................................................... 210
Texto do artigo, página 4: Validação e Proclamação .................................................. 220
Texto do artigo, página 4: C Cargo de Presidente da República
Texto do artigo, página 4: Candidaturas ..................................................................... 310 Desistências .............................................................. 312 Verificação das Candidaturas ....................................... 311
Texto do artigo, página 4: Perda de Mandato................................................................ 330 Renúncia ............................................................................ 340 Suspensão e Destituição .................................................... 350 Verificação de Morte ou Incapacidade Permanente ............. 320 Coligações de Partidos
Texto do artigo, página 4: Acções de Impugnação ...................................................... 412
Texto do artigo, página 5: De Deliberações de Partidos Políticos ....................... 412.2 De Eleições ............................................................ 412.1
Texto do artigo, página 5: Dissolução ......................................................................... 411 Extinção ............................................................................. 411 Suspensão .......................................................................... 411 Comunicação de Renúncia do Presidente da República. 340 Constituição de Partidos Políticos e Coligações ............ 410 Contencioso
Texto do artigo, página 5: Eleitoral ............................................................................. 210 Sobre Mandato de Deputados ........................................... 420
Texto do artigo, página 5: Declaração de Incapacidade Permanente (Do Presidente da República) .......................................................................... 320 Deputados, Contencioso sobre Mandatos ........................... 420 Destituição do Presidente da República .......................... 350 Dissolução de Partidos e Coligações de Partidos ............ 410 E
Texto do artigo, página 5: Eleições
Texto do artigo, página 5: Contencioso Eleitoral .......................................................... 210 Impugnação (De Eleições nos Partidos Políticos) ............ 412.1 Validação e Proclamação de Resultados ........................... 220 Extinção de Partidos e Coligações de Partidos Políticos.... 411
Texto do artigo, página 5: F Fiscalização
Texto do artigo, página 5: Da Constitucionalidade e Legalidade ................................ 100 Abstracta .................................................................... 114 Concreta ..................................................................... 113 Preventiva .................................................................. 111 Sucessiva ................................................................... 112
Texto do artigo, página 5: Das Acções das Organizações Políticas .............................. 400 Acções Relativas às Incompatibilidades ...................... 430 Contencioso sobre Mandato de Deputados .................. 420 Partidos e Coligações de Partidos ................................. 410
Texto do artigo, página 5: Acções de Impugnação ...................................... 412 Deliberações de Partidos Políticos .............. 412.2 Eleições ........................................................ 412.1
Texto do artigo, página 5: Dissolução ............................................................. 411 Extinção ................................................................. 411 Suspensão .............................................................. 411
Texto do artigo, página 5: I Impugnação
Texto do artigo, página 5: De Deliberações de Partidos Políticos ...................... 412.2 De Eleições nos Partidos Políticos ........................... 412.1
Texto do artigo, página 5: Incapacidade Permanente, Declaração de ........................ 320 Incompatibilidades, Acções .............................................. 430
Texto do artigo, página 5: L Legalidade
Texto do artigo, página 5: Fiscalização ...................................................................... 100 Da Constituição dos Partidos Políticos ............................... 411
Texto do artigo, página 5: M Mandato
Texto do artigo, página 5: De Deputado Ver Contencioso Sobre Mandato dos Deputados
Texto do artigo, página 5: Do Presidente da República Ver Presidente da República
Texto do artigo, página 5: Morte do Presidente da República (Verificação) .......... 330
Texto do artigo, página 5: Organizações Políticas (Fiscalização) ............................. 400 P
Texto do artigo, página 5: Presidente da República .................................................... 300 Candidaturas ..................................................................... 310
Texto do artigo, página 5: Desistências ................................................................ 312 Verificação ................................................................. 311
Texto do artigo, página 5: Comunicação de Renúncia .............................................. 340 Morte (Verificação) .......................................................... 330 Perda de Mandato ............................................................... 330 Suspensão e Destituição...................................................... 350 Verificação de Morte ou Incapacidade Permanente ........... 320 Proclamação de Resultados Eleitorais .............................. 220
Texto do artigo, página 5: Referendos ........................................................................ 160 Renúncia do Presidente da República ............................. 340 Resultados Eleitorais (Validação e Proclamação) ............. 220 S
Texto do artigo, página 5: Suspensão
Texto do artigo, página 5: De Partidos Políticos .......................................................... 411 Do Presidente da República ................................................ 350
Texto do artigo, página 5: V
Texto do artigo, página 5: Validação de Resultados Eleitorais ..................................... 220 Verificação
Texto do artigo, página 5: De Incapacidade Permanente do Presidente da República ..................................................................................... 320 De Morte do Presidente da República .................... 320
Texto do artigo, página 5: Verificação Preventiva (Da Constitucionalidade) ................ 110
Texto do artigo, página 5: MINISTÉRIO DA SAÚDE
Texto do artigo, página 5: Diploma Ministerial n.º 33/2020
Texto do artigo, página 5: de 27 de Julho
Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de se alterar o n.º 2 do artigo 31 do Diploma Ministerial n.º 85/2016, de 15 de Novembro, que aprova o Regulamento das Residências Médicas da Comissão Nacional de Residências Médicas (CNRM) e ao abrigo das competências que são atribuídas pela alínea d) do artigo 3.º do Decreto Presidencial n.º 34/2015, de 23 de Novembro, determino:
Número ou marcador, página 5: Artigo1. É alterado o n.º 2 do artigo 31 do Diploma Ministerial n.º 85/2016, de 15 de Novembro, passando a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 5: “O Médico Residente tem direito em cada ano civil, a 30 dias
Texto do artigo, página 5: de férias.” Art. 2. O Presente Diploma entra imediatamente em Vigor. Ministério da Saúde, em Maputo, aos 22 de Novembro
Texto do artigo, página 5: de 2019. — A Ministra da Saúde, Nazira Karimo Vali Abdula.
Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 32/2020 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Diploma Ministerial n.º 33/2020 MINISTÉRIO DA SAÚDE