Diploma Ministerial n.º 69/2021

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Texto do artigo · p. 3 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Texto do artigo · p. 3 Diploma Ministerial n.º 69/2021

Texto do artigo · p. 3 de 26 de Julho

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de definir as regras de organização e funcionamento do Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, IP, ao abrigo do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 5/2021, de 2 de Fevereiro, o Ministro da Indústria e Comércio determina:

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, IP, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 3 Art. 2. As dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente Diploma Ministerial são supridas por despacho do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 3 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 3 da sua publicação. Ministério da Indústria e Comércio, aos 24 de Maio de 2021.

Texto do artigo · p. 3 – O Ministro, Carlos Alberto Fortes Mesquita.

Número ou marcador · p. 3 Regulamento Interno do Instituto para Promoção das Pequenas e Médias Empresas-IPEME, IP

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 3 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 3 Artigo 1

Texto do artigo · p. 3 (Natureza)

Texto do artigo · p. 3 O Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, IP, é um instituto público, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 2

Texto do artigo · p. 3 (Sede)

Número ou marcador · p. 3 1. O IPEME, IP, é uma instituição de âmbito nacional, com sua sede na cidade de Maputo.

Número ou marcador · p. 3 2. O IPEME, IP, pode sempre que o exercício das suas

Texto do artigo · p. 3 actividades o justifique, criar ou extinguir delegações regionais ou outras formas de representação, em qualquer parte do território nacional, por despacho do Ministro que superintende a área de Indústria e Comércio, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e os órgãos executivos de Governação descentralizada e de representação local do Estado da Província em que a delegação ou outra forma de representação é criada.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 3

Texto do artigo · p. 3 (Tutela)

Número ou marcador · p. 3 1. O IPEME, IP, é sectorialmente tutelado pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 3 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro

Texto do artigo · p. 3 que superintende a área da Indústria e Comércio:

Texto do artigo · p. 3 a)Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 3 b) Aprovar o Regulamento Interno do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 3 c) Propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 3 d) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 3 e) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do IPEME, IP, nas matérias da sua competência;

Número ou marcador · p. 3 f) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do IPEME, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 g) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelo IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 3 h) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços prestados pelo IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 3 i) Propor ao Primeiro-Ministro a nomeação do Director- -Geral e Director-Geral Adjunto, nos termos previstos na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 3 j) Aprovar os regulamentos específicos e outros procedimentos necessários ao funcionamento do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 3 k) Submeter a aprovação dos Ministros das Finanças e da Função Pública a proposta da tabela diferenciada de suplementos para o regime remuneratório do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 3 l) Autorizar a criação de delegações do IPEME, IP, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças, os órgãos executivos de governação descentralizada provincial e os órgãos de representação do Estado na Província, da respectiva província em que a delegação é criada;

Número ou marcador · p. 3 m) Aprovar com base no parecer do Conselho Fiscal o relatório anual financeiro e actividades do IPEME, IP nos termos e prazos na legislação; n)Submeter o plano de actividades e Orçamento ao Ministro de tutela financeira nos termos e prazos previstos na legislação de acordo com o calendário anual da planificação;

Número ou marcador · p. 3 o) Praticar outros actos de controlo da legalidade.

Número ou marcador · p. 3 3. No exercício da tutela financeira compete ao Ministro que superintende a área das Finanças:

Número ou marcador · p. 3 a) Aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 3 b) Aprovar a alienação de bens próprios, observando o disposto na legislação aplicável aos institutos públicos;

Número ou marcador · p. 3 c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização aos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 3 d) Pronunciar-se sobre a criação de delegações do IPEME, IP; e)Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 3 f) Ordenar a realização de inspecções financeiras;

Número ou marcador · p. 3 g) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 4

Texto do artigo · p. 3 (Atribuições)

Número ou marcador · p. 3 1. São atribuições do IPEME, IP:

Número ou marcador · p. 3 a) Promoção e fomento da estruturação, profissionalização, modernização dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 3 b) Promoção e estímulo a implantação de Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas dos sectores económicos de produção nacional e local;

Número ou marcador · p. 3 c) Promoção e Intermediação no acesso a tecnologias simples de processamento rural, financiamento e mercado;

Número ou marcador · p. 4 d) Promoção e implantação de plataformas de apoio aos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Número ou marcador · p. 4 2. Mediante autorização prévia do Ministro da tutela sectorial e do Ministro das Finanças, o IPEME, IP pode deter participações sociais em entidades cujo objecto se identifique com a sua missão.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 5

Texto do artigo · p. 4 (Competências)

Texto do artigo · p. 4 São competências do IPEME, IP:

Número ou marcador · p. 4 a) Criar e qualificar através da formação e assistência técnica a capacidade de gestão dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 4 b) Facilitar e servir de suporte na formalização dos Empreendedores e Micro Empresas; c)Facilitar e assegurar a coordenação de acções de formação e assistência técnica através de parceiros;

Número ou marcador · p. 4 d) Facilitar e servir de suporte no acesso a tecnologias simples de processamento rural e outros activos;

Número ou marcador · p. 4 e) Promover, criar e gerir com paceiros as incubadoras e centros de desenvolvimento empresariais;

Número ou marcador · p. 4 f) Certificar e avalizar a capacidade de gestão dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas no acesso ao financiamento e mercado;

Número ou marcador · p. 4 g) Promover, estimular, gerir, integrar e manter actualizado a base de dados dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas, grandes empresas e de consultores;

Número ou marcador · p. 4 h) Facilitar e servir de suporte no acesso ao financiamento, através de protocolos estabelecidos com as Instituições financeiras;

Número ou marcador · p. 4 i) Promover acordos e servir de suporte na constituição do fundo de garantia, de fomento, de capital de risco e de investimento para Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 4 j) Mobilizar e direccionar através de parceiros recursos financeiros para o apoio ao desenvolvimento dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 4 k) Promover e servir de suporte nas ligações entre as Pequenas e Médias Empresas (PME’s) e entre estas e as grandes empresas.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 4 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 4 Artigo 6

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos da IPEME, IP:

Número ou marcador · p. 4 a) Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 4 b) Conselho Técnico;

Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal; e

Número ou marcador · p. 4 d) Conselho Consultivo.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 7

Texto do artigo · p. 4 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do IPEME, IP, convocado e dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho de Direcção:

Número ou marcador · p. 4 a) Elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 4 b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos a sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 4 c) Elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 d) Autorizar a realização de despesas, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 e) Aprovar os projectos de regulamento e os que sejam necessários ao desempenho das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 4 f) Aprovar os projectos de regulamento previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 4 g) Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 4 h) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionada com o desenvolvimento das actividades do IPEME,IP;

Número ou marcador · p. 4 i) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;

Número ou marcador · p. 4 j) Exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do estatuto orgânico e demais legislação, e aplicável.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Directores dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 4 d) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; e

Número ou marcador · p. 4 e) Chefes de Gabinetes do Instituto Público.

Número ou marcador · p. 4 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho de Direcção outros técnicos de acordo com a matéria a ser abordada mediante autorização do Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 5. O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente

Texto do artigo · p. 4 quinzenalmente e extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 8

Texto do artigo · p. 4 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho Técnico é um colectivo de natureza técnico- científica de aconselhamento e apoio ao Conselho de Direcção convocado e dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 4 2. Compete ao Conselho Técnico:

Número ou marcador · p. 4 a) Apreciar e dar pareceres sobre propostas de medidas com vista ao apoio, incentivo e promoção de Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 4 b) Estudar e propor formas adequadas de coordenação técnica com outros organismos;

Número ou marcador · p. 4 c) Analisar os assuntos que lhe sejam submetidos relativos ao desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 4 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 4 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 4 c) Directores dos Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 4 d) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; e

Número ou marcador · p. 4 e) Chefes de Gabinetes do Instituto Público.

Número ou marcador · p. 4 f) Um Representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 4 g) Um Representante do Ministério que superintende a área da Economia e Finanças;

Número ou marcador · p. 4 h) Um Representante do Ministério que superintende a área da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior;

Número ou marcador · p. 4 i) Um Representante da Entidade que superintende a área do Ensino Técnico Profissional;

Número ou marcador · p. 4 j) Um Representante do Ministério que superintende a área da Cultura e Turismo;

Número ou marcador · p. 4 k) Um Representante do Ministério que superintende a área da Terra e Ambiente;

Número ou marcador · p. 5 l) Um representante do Ministério que superintende a área de Desenvolvimento Rural;

Número ou marcador · p. 5 m) Um representante do Ministério que superintende a área de Trabalho e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 5 n) Um Representante da Entidade que superintende a área do Emprego;

Número ou marcador · p. 5 o) Um Representante do Banco de Moçambique; e

Número ou marcador · p. 5 p) Representantes do Sector Privado.

Número ou marcador · p. 5 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Técnico, mediante autorização do Director-Geral, outros técnicos, bem como representantes de outras instituições públicas ou privadas de acordo com a matéria a ser abonada.

Número ou marcador · p. 5 5. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente, duas

Texto do artigo · p. 5 vezes por ano e, extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 9

Texto do artigo · p. 5 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do IPEME, IP.

Número ou marcador · p. 5 2. Compete ao Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 5 a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do instituto, fundação e fundo público;

Número ou marcador · p. 5 b) Analisar a contabilidade do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 5 c) Proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividade na perspectiva da sua cobertura orçamental; d)Dar parecer sobre relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluído documento de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 5 e) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 5 f) Dar parecer sobre a aceitação de doações heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 5 g) Dar Parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o IPEME,IP esteja habilitado a faze-lo;

Número ou marcador · p. 5 h) Manter a Direcção-Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda,

Número ou marcador · p. 5 i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 5 j) Propor ao Ministro da tutela financeira, e Direcção-Geral a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 5 k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 5 l) Avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento; m)Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicos adoptados pelo IPEME, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos; n)Fiscalizar a aplicação dos Estatutos Orgânicos do IPEME, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal ao procedimento administrativo e ao funcionamento e outra legislação de carácter geral aplicável a Administração Pública;

Número ou marcador · p. 5 o) Aferir o grau de resposta dado pelo IPEME, IP as solicitações dos cidadãos ou classe servida;

Número ou marcador · p. 5 p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adaptados e implementados pelo IPEME, IP com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 5 q) Aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 5 r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas para o IPEME, IP, bem assim, pelo Ministro que superintenda a área da Indústria e Comércio; s)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 5 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as contas do IPEME, IP, são objecto de auditoria externa, por auditores independentes.

Número ou marcador · p. 5 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Função Pública e área da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 5 5. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma vez.

Número ou marcador · p. 5 6. O Conselho Fiscal participa obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório de contas e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 5 7. O Conselho Fiscal integra três membros sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e do sector de actividade.

Número ou marcador · p. 5 8. O Presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério de tutela financeira.

Número ou marcador · p. 5 9. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada

Texto do artigo · p. 5 trimestre, mediante convocação formal do respectivo Presidente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por solicitação de dois dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção-Geral.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 10

Texto do artigo · p. 5 (Conselho Consultivo)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho Consultivo é um órgão de coordenação da actividade do IPEME, IP ao nível nacional, convocado e dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 5 2. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 5 a) Apreciar os planos e programas de actividades do IPEME, IP; b)Fazer o balanço das actividades e da execução orçamental do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 5 c) Apreciar a proposta do Regulamento Interno e outros instrumentos legais a submeter para aprovação do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 5 d) Pronunciar-se sobre outras matérias de interesse do IPEME, IP, e ou submetidas pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 5 3. O Conselho Consultivo é composto por:

Número ou marcador · p. 5 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 5 b) Director-Geral Adjunto;

Número ou marcador · p. 5 c) Directores de Serviço Centrais;

Número ou marcador · p. 5 d) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 5 e) Chefe de Gabinete do Instituto Publico;

Número ou marcador · p. 5 f) Delegados Regionais;

Número ou marcador · p. 5 g) Um Representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;

Número ou marcador · p. 5 h) Um Representante do Ministério que superintende a área da Economia e Finanças;

Número ou marcador · p. 6 i) Um Representante do Ministério que superintende a área da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior;

Número ou marcador · p. 6 j) Um Representante da Entidade que superintende a área do Ensino Técnico Profissional;

Número ou marcador · p. 6 k) Um representante do Ministério que superintende a área de Trabalho e Segurança Social;

Número ou marcador · p. 6 l) Um Representante da Entidade que superintende a área do Emprego;

Número ou marcador · p. 6 m) Um Representante do Ministério que superintende a área da Terra e Ambiente;

Número ou marcador · p. 6 n) Um representante do Ministério que superintende a área de Desenvolvimento Rural;

Número ou marcador · p. 6 o) Um Representante do Banco de Moçambique; e

Número ou marcador · p. 6 p) Representantes do Sector Privado.

Número ou marcador · p. 6 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Consultivo mediante autorização do Director-Geral outros técnicos, de acordo com a matéria a ser abordada.

Número ou marcador · p. 6 5. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente, uma

Texto do artigo · p. 6 vez por ano e, extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 11

Texto do artigo · p. 6 (Convocatória)

Número ou marcador · p. 6 1. As sessões do Conselho de Direcção são convocadas por escrito pelo Director-Geral, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo constar da convocatória o local, a hora e respectiva agenda.

Número ou marcador · p. 6 2. As sessões do Conselho Técnico e do Conselho Consultivo são convocadas por escrito pelo Director-Geral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo constar da convocatória o local, a hora e a respectiva agenda.

Número ou marcador · p. 6 3. As sessões do Conselho Fiscal são convocadas por escrito pelo respectivo Presidente, em sessões ordinárias, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo constar da convocatória o local, a hora e respectiva agenda e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por solicitação de dois dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção-Geral.

Número ou marcador · p. 6 4. Em todas as sessões de trabalho dos órgãos colegiais

Texto do artigo · p. 6 referidos nos números 1, 2 e 3 do presente artigo são lavradas as respectivas sínteses indicando, entre outros, as deliberações e decisões tomadas.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 12

Texto do artigo · p. 6 (Direcção)

Número ou marcador · p. 6 1. O IPEME, IP é dirigido por um Director-Geral e coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.

Número ou marcador · p. 6 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto do IPEME-IP é de quatro anos renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 6 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto

Texto do artigo · p. 6 pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 13

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 6 Compete ao Director-Geral do IPEME, IP:

Número ou marcador · p. 6 a) Dirigir e coordenar toda a actividade no âmbito da administração e gestão do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 6 b) Presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 6 c) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 6 d) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 6 e) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 6 f) Representar o IPEME, IP, em todas as esferas, juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 6 g) Controlar a arrecadação de receitas do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 6 h) Elaborar o relatório de actividades do IPEME, IP, e autorizar a contratação de serviços de assistência técnica;

Número ou marcador · p. 6 i) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 14

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Director-Geral Adjunto)

Texto do artigo · p. 6 Ao Director-Geral Adjunto compete:

Número ou marcador · p. 6 a) Coadjuvar o Director-Geral no desempenho das suas funções;

Número ou marcador · p. 6 b) Exercer as competências relacionadas com as atribuições do IPEME, IP, que lhe forem cometidas, actuando no exercício de actividades delegadas ou subdelegadas pelo Director-Geral;

Número ou marcador · p. 6 c) Substituir o Director-Geral nas suas ausências e, ou impedimentos.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 6 Artigo 15

Texto do artigo · p. 6 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 6 O IPEME, IP tem a seguinte estrutura:

Texto do artigo · p. 6 a)Serviços Centrais de Desenvolvimento Técnico e Competitividade;

Número ou marcador · p. 6 b) Serviços Centrais de Assistência Financeira e Promoção Empresarial;

Número ou marcador · p. 6 c) Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação;

Número ou marcador · p. 6 d) Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;

Número ou marcador · p. 6 e) Gabinete de Assessoria Jurídica;

Número ou marcador · p. 6 f) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 6 g) Departamento de Recursos Humanos; e

Número ou marcador · p. 6 h) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 16

Texto do artigo · p. 6 (Serviços Centrais de Desenvolvimento Técnico e Competitividade)

Número ou marcador · p. 6 1. São funções dos Serviços Centrais de Desenvolvimento Técnico e Competitividade:

Número ou marcador · p. 6 a) Criar e qualificar através da formação e assistência técnica a capacidade de gestão dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 6 b) Facilitar e servir de suporte na formalização dos Empreendedores e Micro Empresas; c)Facilitar e assegurar a coordenação de acções de formação e assistência técnica através de parceiros;

Número ou marcador · p. 6 d) Facilitar e servir de suporte no acesso a tecnologias simples de processamento rural e outros activos;

Número ou marcador · p. 6 e) Promover a implantação das unidades operacionais;

Número ou marcador · p. 6 f) Prestar apoio institucional as unidades operacionais, e promover o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 6 g) Promover e servir de suporte nas ligações entre as Pequenas e Médias Empresas (PME’s) e entre estas e as grandes empresas; e

Número ou marcador · p. 6 h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 7 2. Os Serviços Centrais de Desenvolvimento Técnico e Competitividade são dirigidos por um Director dos Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 3. Os Serviços Centrais de Desenvolvimento Técnico

Texto do artigo · p. 7 e Competitividade tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 7 a) Departamento de Desenvolvimento Técnico; e

Número ou marcador · p. 7 b) Departamento Competitividade.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 17

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Desenvolvimento Técnico)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento Técnico:

Número ou marcador · p. 7 a) Criar e qualificar através da formação e assistência técnica a capacidade de gestão dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 7 b) Facilitar e servir de suporte na formalização dos Empreendedores e Micro Empresas; c)Facilitar e assegurar a coordenação de acções de formação e assistência técnica através de parceiros;

Número ou marcador · p. 7 d) Promover, criar e gerir com parceiros os centros de desenvolvimento empresariais;

Número ou marcador · p. 7 e) Promover e servir de suporte nas ligações entre as Pequenas e Médias Empresas (PME’s) e entre estas e as grandes empresas;

Número ou marcador · p. 7 f) Exercer as demais atribuições que se mostrem necessárias à concretização dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 7 g) Estabelecer contactos com outras entidades nacionais e estrangeiras com vista a troca de informação e experiencia sobre as pequenas e medias empresas;

Número ou marcador · p. 7 h) Fomentar a criação, desenvolvimento e modernização das Pequenas e Medias Empresas.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento Técnico é dirigido por um Chefe de Depar-

Texto do artigo · p. 7 tamento Central nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 18

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Competitividade)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções do Departamento de Competitividade:

Texto do artigo · p. 7 a)Criar e qualificar através da formação e assistência técnica a capacidade de gestão tecnológica dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 7 b) Facilitar e assegurar a coordenação de acções de formação e assistência técnica através de parceiros;

Número ou marcador · p. 7 c) Facilitar e servir de suporte no acesso a tecnologias simples de processamento rural e outros activos;

Número ou marcador · p. 7 d) Estimular a implementação de Micro, Pequenas e Médias unidades industriais de processamento de produtos nacionais;

Número ou marcador · p. 7 e) Promover, criar e gerir com paceiros as incubadoras empresariais;

Número ou marcador · p. 7 f) Enquadrar a actividade de promoção de equipamento de processamento apropriado para a zona rural dentro das estratégias sectoriais orientadas para desenvolvimento da indústria de Média e Pequena escala;

Número ou marcador · p. 7 g) Incentivar o sector empresarial a produzir equipamento adequado às necessidades especificidades de cada local e a garantir assistência técnica às unidades já instaladas;

Número ou marcador · p. 7 h) Criar condições para introdução e a manutenção de campos de demostração em coordenação com as escolas técnicas e outras entidades, como forma de estimular a utilização da tecnologia;

Número ou marcador · p. 7 i) Exercer as demais atribuições que se mostrem necessárias à concretização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 7 2. O Departamento de Competitividade é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 19

Texto do artigo · p. 7 (Serviços Centrais de Assistência Financeira e Promoção Empresarial)

Número ou marcador · p. 7 1. São funções dos Serviços Centrais de Assistência Financeira e Promoção Empresarial:

Número ou marcador · p. 7 a) Intermediar e mobilizar linhas de crédito para às PME's a taxas de juros concessionais e com cobranças de percentagens mínimas para prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 7 b) Promover acordos para a constituição do fundo de co- -garantia, assim como a sua correcta gestão;

Número ou marcador · p. 7 c) Mobilizar recursos financeiros para o apoio ao desenvolvimento empresarial;

Número ou marcador · p. 7 d) Facilitar o acesso a financiamento através de protocolos estabelecidos com a Banca, para a disponibilização de instrumentos complementares de capitalização das empresas e acesso ao crédito;

Número ou marcador · p. 7 e) Disseminar informações sobre alternativas de crédito, capitalização e instrumentos de apoio para os pequenos negócios;

Número ou marcador · p. 7 f) Propor a introdução das novas tecnologias de informação e comunicação na instituição;

Número ou marcador · p. 7 g) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa; h)Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para a instituição;

Número ou marcador · p. 7 i) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores, equipamentos informáticos e infra-estrutura tecnológica da instituição;

Número ou marcador · p. 7 j) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 7 k) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística; l)Promover trocas de experiência sobre o acesso e utilização de novas tecnologias de comunicação e informação;

Número ou marcador · p. 7 m) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida da instituição e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição;

Número ou marcador · p. 7 n) Promover o desenvolvimento, modernização e aperfeiçoamento de tecnologias de comunicação e informação da instituição;

Número ou marcador · p. 7 o) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing da instituição;

Número ou marcador · p. 7 p) Organizar eventos de acesso ao Mercado e de interesse institucional, com destaque para feiras de especialidade, conferências e seminários;

Número ou marcador · p. 7 q) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida da instituição e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição; r)Criar e qualificar através da formação e assistência técnica a capacidade de Marketing das Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 7 s) Facilitar as PME’s o acesso aos meios de comunicação social;

Número ou marcador · p. 7 t) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. Os Serviços Centrais de Assistência Financeira e Promoção Empresarial são dirigidos por um Director dos Serviços Centrais apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 3. Os Serviços de Assistência Financeira e Promoção

Texto do artigo · p. 8 Empresarial tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 8 a) Departamento de Assistência Financeira; e

Número ou marcador · p. 8 b) Departamento de Promoção Empresarial e Tecnologias de Informação.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 20

Texto do artigo · p. 8 Departamento da Assistência Financeira

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento da Assistência Financeira:

Número ou marcador · p. 8 a) Diagnosticar, capacitar, certificar e monitorar aos Empreendedores e MPME’s em matérias de literacia financeira; b)Divulgar informação sobre oportunidades de financiamento público e privado, através das plataformas do IPEME, IP; c)Apoiar na elaboração de Plano de Negócios e na instrução do dossier de financiamento;

Número ou marcador · p. 8 d) Identificar instituições financeiras detentoras de fundos de garantia, de fomento, de capital de risco e de investimento para Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;

Número ou marcador · p. 8 e) Estabelecer acordos de parceria que facilitem o acesso a financiamento através de soluções alternativas;

Número ou marcador · p. 8 f) Mobilização de recursos financeiros para o apoio ao desenvolvimento empresarial;

Número ou marcador · p. 8 g) Disponibilizar informação relevante sobre as MPME’s que sirva de suporte para a constituição dos fundos;

Número ou marcador · p. 8 h) Assistir e acompanhar as MPME’s em matérias de literacia financeira.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Assistência Financeira é dirigido por um

Texto do artigo · p. 8 Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 21

Texto do artigo · p. 8 (Departamento de Promoção Empresarial e Tecnologias de Informação)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções do Departamento Promoção Empresarial

Texto do artigo · p. 8 e Tecnologias de Informação:

Número ou marcador · p. 8 a) Diagnosticar, capacitar, certificar e monitorar aos Empreendedores e MPME’s em matérias de literacia do mercado.

Número ou marcador · p. 8 b) Realizar e promover a participação de MPME’s em feiras de âmbito nacional e internacional; c)Assistir as MPME’s no desenvolvimento e implementação de um plano de marketing.

Número ou marcador · p. 8 d) Divulgar os produtos e serviços das MPME através das plataformas do IPEME,IP e orgãos de comunicação social;

Número ou marcador · p. 8 e) Estabelecer acordos com os grandes projectos para o fornecimento de produtos e serviços por parte das MPME;

Número ou marcador · p. 8 f) Sensibilizar as MPME’s no uso das plataformas digitais de acesso ao mercado;

Número ou marcador · p. 8 g) Realizar sessões de Networking PME;

Número ou marcador · p. 8 h) Promover e desenvolver intercâmbio PME com vista a melhoria da sua competitividade e sua internacionalização;

Número ou marcador · p. 8 i) Identificar e promover produtos com potencial de exportação;

Número ou marcador · p. 8 j) Realizar acções de marketing e desenvolver iniciativas de promoção de produtos para a sua internacionalização;

Número ou marcador · p. 8 k) Desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do IPEME, IP, publicitando os seus serviços e produtos;

Número ou marcador · p. 8 l) Disponibilizar produtos e serviços de informação relevantes sobre as MPMEs em Moçambique;

Número ou marcador · p. 8 m) Coordenar a divulgação de informação relevante aos meios de comunicação social sobre matérias específicas do âmbito das atribuições da instituição;

Número ou marcador · p. 8 n) Propor a introdução das novas tecnologias de informação e comunicação na instituição; o)Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para a instituição; p)Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores, equipamentos informáticos e infra-estrutura tecnológica da instituição;

Número ou marcador · p. 8 q) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;

Número ou marcador · p. 8 r) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida da instituição e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição;

Número ou marcador · p. 8 s) Promover o desenvolvimento, modernização aperfeiçoamento de tecnologias de comunicação e informação da instituição;

Número ou marcador · p. 8 t) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Promoção Empresarial é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 22

Texto do artigo · p. 8 (Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções dos Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação:

Número ou marcador · p. 8 a) Elaborar estudos sobre as Pequenas e Médias Empresas (PME's) com vista a assessorar o Governo em matérias ligadas ao desenvolvimento daquele segmento empresarial;

Número ou marcador · p. 8 b) Elaborar estudos sectoriais e compilar informação sobre o potencial de oportunidades susceptíveis de serem maximizadas pelas PME’s;

Número ou marcador · p. 8 c) Sistematizar as propostas de Plano Económico Social e de Plano de Actividades Anual da instituição;

Número ou marcador · p. 8 d) Coordenar a monitoria e avaliação periódica da implementação dos planos de actividades e projectos de desenvolvimento da instituição;

Número ou marcador · p. 8 e) Elaborar as propostas de relatórios de avaliação do Plano Económico e Social e de Plano de Actividades Anual da instituição;

Número ou marcador · p. 8 f) Avaliar relatórios nacionais e internacionais sobre o ambiente de negócios e competitividade e propor medidas para a sua melhoria;

Número ou marcador · p. 8 g) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longos prazos;

Número ou marcador · p. 8 h) Organizar e manter actualizada a base de dados sobre as PME’s em coordenação com instituições competentes;

Número ou marcador · p. 8 i) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e inferência da informação estatística; j)Seleccionar, adquirir e manter organizada a documentação relevante sobre as PMEs;

Número ou marcador · p. 8 k) Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 9 l) Propor programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;

Número ou marcador · p. 9 m) Coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;

Número ou marcador · p. 9 n) Promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 9 o) Participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 9 p) Criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes as atribuições e competências do instituto;

Número ou marcador · p. 9 q) Realizar outras actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação são dirigidos por um Director dos Serviços Centrais apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 3. Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação,

Texto do artigo · p. 9 tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 9 a) Departamento de Estudos e Planificação; e

Número ou marcador · p. 9 b) Departamento e Cooperação.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 23

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Estudos e Planificação)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:

Número ou marcador · p. 9 a) Sistematizar as propostas de Plano Económico e Social, e programa de actividades anuais do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 9 b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento do sector a curto, médio e longos prazos;

Número ou marcador · p. 9 c) Elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades da instituição;

Número ou marcador · p. 9 d) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e inferência da informação estatística;

Número ou marcador · p. 9 e) Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;

Número ou marcador · p. 9 f) Coordenar a monitoria e avaliação periódica da implementação dos planos de actividades da instituição e respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 9 g) Elaborar as propostas de relatórios de avaliação do Plano Económico e Social, e programa de actividades anuais da instituição;

Número ou marcador · p. 9 h) Elaborar e propor políticas, estratégias e medidas que assegurem a atracção e retenção do investimento e promoção de exportações;

Número ou marcador · p. 9 i) Identificar e propor medidas técnicas, económicas, legais, administrativas e financeiras com vista a promover, facilitar e dinamizar investimentos;

Número ou marcador · p. 9 j) Realizar acções de identificação e promoção de novas oportunidades de negócios e de investimentos nos diversos sectores de actividades económicas no País;

Número ou marcador · p. 9 k) Identificar e promover oportunidades de negócios e parcerias entre empresas nacionais e estrangeiras no âmbito das ligações empresariais, com particular ênfase em projectos de grande dimensão;

Número ou marcador · p. 9 l) Promover ligações empresariais entre empresas nacionais e estrangeiras para adição de valor aos produtos primários nacionais e integração do conteúdo local, bem como o desenvolvimento de clusters;

Número ou marcador · p. 9 m) Elaborar estudos sectoriais e compilar informação sobre o potencial de oportunidades de investimentos e de negócios, bem como a oferta exportável;

Número ou marcador · p. 9 n) Avaliar relatórios sobre o ambiente de negócios e competitividade e propor medidas para a sua melhoria;

Número ou marcador · p. 9 o) Realizar pesquisas e estudos em todos domínios de intervenção da instituição, com particular ênfase sobre tendências do investimento e exportações a nível global, regional e nacional;

Número ou marcador · p. 9 p) Elaborar estudos de mercado e de viabilidade técnica, económica e financeira de projectos de investimento em sectores prioritários de actividade económica;

Número ou marcador · p. 9 q) Identificar projectos de investimento concretos e bancáveis em todo o País e produzir os respectivos cadernos de oportunidades de investimento e o potencial de oferta exportável;

Número ou marcador · p. 9 r) Realizar outras actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 24

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Cooperação)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Cooperação:

Número ou marcador · p. 9 a) Propor programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;

Número ou marcador · p. 9 b) Coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;

Número ou marcador · p. 9 c) Promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais;

Número ou marcador · p. 9 d) Participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;

Número ou marcador · p. 9 e) Criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes as atribuições e competências da instituição;

Número ou marcador · p. 9 f) Coordenar e promover as relações de cooperação entre o IPEME, IP e outras instituições congéneres, visando o intercâmbio de conhecimento em matéria de promoção de investimentos e exportações;

Número ou marcador · p. 9 g) Sistematizar e propor prioridades de cooperação internacional no âmbito da facilitação e promoção de investimentos e exportações;

Número ou marcador · p. 9 h) Desenvolver e manter actualizada uma base de dados sobre oportunidades de parceria e cooperação entre o IPEME, IP e instituições congéneres, áreas de interesse e acções em curso ou programadas para promover a cooperação;

Número ou marcador · p. 9 i) Realizar as demais actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Cooperação é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 9 de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 Artigo 25

Texto do artigo · p. 9 (Gabinete de Auditoria e Controlo Interno)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno:

Número ou marcador · p. 9 a) Fiscalizar o cumprimento das normas técnicas, administrativas e financeiras que regulam as actividades do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 10 b) Realizar inspecções e auditorias às unidades orgânicas do IPEME, IP, incluindo as Delegações e Representações, para avaliar o cumprimento das normas e regulamentos que regem as actividades da instituição;

Número ou marcador · p. 10 c) Analisar o processo de execução das operações financeiras, a elaboração dos relatórios financeiros e o cumprimento da legislação e regulamentos aplicáveis;

Número ou marcador · p. 10 d) Acompanhar e controlar com regularidade, de acordo com procedimentos aplicáveis, o cumprimento da execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 10 e) Propor ao órgão competente, medidas conducentes ao melhoramento dos procedimentos internos e normas de funcionamento da instituição;

Número ou marcador · p. 10 f) Apoiar na identificação, análise e avaliação de riscos financeiros na instituição;

Número ou marcador · p. 10 g) Emitir parecer sobre o Relatório de Gestão e Conta Gerência;

Número ou marcador · p. 10 h) Emitir parecer sobre o funcionamento, organização e eficiência dos serviços, bem como outras matérias do âmbito das atribuições e competências do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 10 i) Elaborar e actualizar o Manual de Procedimentos de Auditoria Interna e outros instrumentos aplicáveis no âmbito do controlo interno;

Número ou marcador · p. 10 j) Participar no processo de implementação do subsistema de controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;

Número ou marcador · p. 10 k) Avaliar a regularidade da gestão orçamental, financeira e patrimonial da instituição;

Número ou marcador · p. 10 l) Apoiar na melhoria da eficácia dos processos de gestão de risco e controlo interno, garantindo a conformidade legal e regulamentar das acções do IPEME, IP;

Número ou marcador · p. 10 m) Assegurar a coordenação e articulação com as equipas técnicas destacadas para a realização de auditorias externas na instituição;

Número ou marcador · p. 10 n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 10 2. O Gabinete de Auditoria Interna é dirigido por um Chefe

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 69/2021
Texto do artigo, página 3: de 26 de Julho
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de definir as regras de organização e funcionamento do Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, IP, ao abrigo do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 5/2021, de 2 de Fevereiro, o Ministro da Indústria e Comércio determina:
Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, IP, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 3: Art. 2. As dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente Diploma Ministerial são supridas por despacho do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 3: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 3: da sua publicação. Ministério da Indústria e Comércio, aos 24 de Maio de 2021.
Texto do artigo, página 3: – O Ministro, Carlos Alberto Fortes Mesquita.
Número ou marcador, página 3: Regulamento Interno do Instituto para Promoção das Pequenas e Médias Empresas-IPEME, IP
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 3: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 3: Artigo 1
Texto do artigo, página 3: (Natureza)
Texto do artigo, página 3: O Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designado por IPEME, IP, é um instituto público, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador, página 3: Artigo 2
Texto do artigo, página 3: (Sede)
Número ou marcador, página 3: 1. O IPEME, IP, é uma instituição de âmbito nacional, com sua sede na cidade de Maputo.
Número ou marcador, página 3: 2. O IPEME, IP, pode sempre que o exercício das suas
Texto do artigo, página 3: actividades o justifique, criar ou extinguir delegações regionais ou outras formas de representação, em qualquer parte do território nacional, por despacho do Ministro que superintende a área de Indústria e Comércio, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças e os órgãos executivos de Governação descentralizada e de representação local do Estado da Província em que a delegação ou outra forma de representação é criada.
Número ou marcador, página 3: Artigo 3
Texto do artigo, página 3: (Tutela)
Número ou marcador, página 3: 1. O IPEME, IP, é sectorialmente tutelado pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio e financeiramente pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 3: 2. No exercício da tutela sectorial compete ao Ministro
Texto do artigo, página 3: que superintende a área da Indústria e Comércio:
Texto do artigo, página 3: a)Aprovar as políticas gerais, os planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 3: b) Aprovar o Regulamento Interno do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 3: c) Propor o quadro de pessoal para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 3: d) Proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 3: e) Revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do IPEME, IP, nas matérias da sua competência;
Número ou marcador, página 3: f) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos do IPEME, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: g) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelo IPEME, IP;
Número ou marcador, página 3: h) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços prestados pelo IPEME, IP;
Número ou marcador, página 3: i) Propor ao Primeiro-Ministro a nomeação do Director- -Geral e Director-Geral Adjunto, nos termos previstos na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 3: j) Aprovar os regulamentos específicos e outros procedimentos necessários ao funcionamento do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 3: k) Submeter a aprovação dos Ministros das Finanças e da Função Pública a proposta da tabela diferenciada de suplementos para o regime remuneratório do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 3: l) Autorizar a criação de delegações do IPEME, IP, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças, os órgãos executivos de governação descentralizada provincial e os órgãos de representação do Estado na Província, da respectiva província em que a delegação é criada;
Número ou marcador, página 3: m) Aprovar com base no parecer do Conselho Fiscal o relatório anual financeiro e actividades do IPEME, IP nos termos e prazos na legislação; n)Submeter o plano de actividades e Orçamento ao Ministro de tutela financeira nos termos e prazos previstos na legislação de acordo com o calendário anual da planificação;
Número ou marcador, página 3: o) Praticar outros actos de controlo da legalidade.
Número ou marcador, página 3: 3. No exercício da tutela financeira compete ao Ministro que superintende a área das Finanças:
Número ou marcador, página 3: a) Aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 3: b) Aprovar a alienação de bens próprios, observando o disposto na legislação aplicável aos institutos públicos;
Número ou marcador, página 3: c) Proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização aos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 3: d) Pronunciar-se sobre a criação de delegações do IPEME, IP; e)Aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 3: f) Ordenar a realização de inspecções financeiras;
Número ou marcador, página 3: g) Praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: Artigo 4
Texto do artigo, página 3: (Atribuições)
Número ou marcador, página 3: 1. São atribuições do IPEME, IP:
Número ou marcador, página 3: a) Promoção e fomento da estruturação, profissionalização, modernização dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 3: b) Promoção e estímulo a implantação de Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas dos sectores económicos de produção nacional e local;
Número ou marcador, página 3: c) Promoção e Intermediação no acesso a tecnologias simples de processamento rural, financiamento e mercado;
Número ou marcador, página 4: d) Promoção e implantação de plataformas de apoio aos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas.
Número ou marcador, página 4: 2. Mediante autorização prévia do Ministro da tutela sectorial e do Ministro das Finanças, o IPEME, IP pode deter participações sociais em entidades cujo objecto se identifique com a sua missão.
Número ou marcador, página 4: Artigo 5
Texto do artigo, página 4: (Competências)
Texto do artigo, página 4: São competências do IPEME, IP:
Número ou marcador, página 4: a) Criar e qualificar através da formação e assistência técnica a capacidade de gestão dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 4: b) Facilitar e servir de suporte na formalização dos Empreendedores e Micro Empresas; c)Facilitar e assegurar a coordenação de acções de formação e assistência técnica através de parceiros;
Número ou marcador, página 4: d) Facilitar e servir de suporte no acesso a tecnologias simples de processamento rural e outros activos;
Número ou marcador, página 4: e) Promover, criar e gerir com paceiros as incubadoras e centros de desenvolvimento empresariais;
Número ou marcador, página 4: f) Certificar e avalizar a capacidade de gestão dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas no acesso ao financiamento e mercado;
Número ou marcador, página 4: g) Promover, estimular, gerir, integrar e manter actualizado a base de dados dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas, grandes empresas e de consultores;
Número ou marcador, página 4: h) Facilitar e servir de suporte no acesso ao financiamento, através de protocolos estabelecidos com as Instituições financeiras;
Número ou marcador, página 4: i) Promover acordos e servir de suporte na constituição do fundo de garantia, de fomento, de capital de risco e de investimento para Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 4: j) Mobilizar e direccionar através de parceiros recursos financeiros para o apoio ao desenvolvimento dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 4: k) Promover e servir de suporte nas ligações entre as Pequenas e Médias Empresas (PME’s) e entre estas e as grandes empresas.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 4: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 4: Artigo 6
Texto do artigo, página 4: (Órgãos)
Texto do artigo, página 4: São órgãos da IPEME, IP:
Número ou marcador, página 4: a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 4: b) Conselho Técnico;
Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal; e
Número ou marcador, página 4: d) Conselho Consultivo.
Número ou marcador, página 4: Artigo 7
Texto do artigo, página 4: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão das actividades do IPEME, IP, convocado e dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador, página 4: a) Elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos plurianuais de actividades e assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 4: b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos a sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 4: c) Elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: d) Autorizar a realização de despesas, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: e) Aprovar os projectos de regulamento e os que sejam necessários ao desempenho das suas atribuições;
Número ou marcador, página 4: f) Aprovar os projectos de regulamento previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das suas atribuições;
Número ou marcador, página 4: g) Praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 4: h) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionada com o desenvolvimento das actividades do IPEME,IP;
Número ou marcador, página 4: i) Harmonizar as propostas dos relatórios do balanço periódico do Plano Económico e Social;
Número ou marcador, página 4: j) Exercer outros poderes que constem do diploma de criação, do estatuto orgânico e demais legislação, e aplicável.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Directores dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 4: d) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; e
Número ou marcador, página 4: e) Chefes de Gabinetes do Instituto Público.
Número ou marcador, página 4: 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho de Direcção outros técnicos de acordo com a matéria a ser abordada mediante autorização do Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 5. O Conselho de Direcção reúne-se ordinariamente
Texto do artigo, página 4: quinzenalmente e extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: Artigo 8
Texto do artigo, página 4: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho Técnico é um colectivo de natureza técnico- científica de aconselhamento e apoio ao Conselho de Direcção convocado e dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 4: 2. Compete ao Conselho Técnico:
Número ou marcador, página 4: a) Apreciar e dar pareceres sobre propostas de medidas com vista ao apoio, incentivo e promoção de Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 4: b) Estudar e propor formas adequadas de coordenação técnica com outros organismos;
Número ou marcador, página 4: c) Analisar os assuntos que lhe sejam submetidos relativos ao desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 4: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 4: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 4: c) Directores dos Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 4: d) Chefes de Departamentos Centrais Autónomos; e
Número ou marcador, página 4: e) Chefes de Gabinetes do Instituto Público.
Número ou marcador, página 4: f) Um Representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 4: g) Um Representante do Ministério que superintende a área da Economia e Finanças;
Número ou marcador, página 4: h) Um Representante do Ministério que superintende a área da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior;
Número ou marcador, página 4: i) Um Representante da Entidade que superintende a área do Ensino Técnico Profissional;
Número ou marcador, página 4: j) Um Representante do Ministério que superintende a área da Cultura e Turismo;
Número ou marcador, página 4: k) Um Representante do Ministério que superintende a área da Terra e Ambiente;
Número ou marcador, página 5: l) Um representante do Ministério que superintende a área de Desenvolvimento Rural;
Número ou marcador, página 5: m) Um representante do Ministério que superintende a área de Trabalho e Segurança Social;
Número ou marcador, página 5: n) Um Representante da Entidade que superintende a área do Emprego;
Número ou marcador, página 5: o) Um Representante do Banco de Moçambique; e
Número ou marcador, página 5: p) Representantes do Sector Privado.
Número ou marcador, página 5: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Técnico, mediante autorização do Director-Geral, outros técnicos, bem como representantes de outras instituições públicas ou privadas de acordo com a matéria a ser abonada.
Número ou marcador, página 5: 5. O Conselho Técnico reúne-se ordinariamente, duas
Texto do artigo, página 5: vezes por ano e, extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: Artigo 9
Texto do artigo, página 5: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do IPEME, IP.
Número ou marcador, página 5: 2. Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 5: a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do instituto, fundação e fundo público;
Número ou marcador, página 5: b) Analisar a contabilidade do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 5: c) Proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividade na perspectiva da sua cobertura orçamental; d)Dar parecer sobre relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluído documento de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 5: e) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 5: f) Dar parecer sobre a aceitação de doações heranças ou legados;
Número ou marcador, página 5: g) Dar Parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o IPEME,IP esteja habilitado a faze-lo;
Número ou marcador, página 5: h) Manter a Direcção-Geral informada sobre os resultados das verificações e exames que proceda,
Número ou marcador, página 5: i) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 5: j) Propor ao Ministro da tutela financeira, e Direcção-Geral a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 5: k) Verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 5: l) Avaliar a eficiência, eficácia e afectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o funcionamento; m)Verificar a eficácia dos mecanismos e técnicos adoptados pelo IPEME, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos; n)Fiscalizar a aplicação dos Estatutos Orgânicos do IPEME, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal ao procedimento administrativo e ao funcionamento e outra legislação de carácter geral aplicável a Administração Pública;
Número ou marcador, página 5: o) Aferir o grau de resposta dado pelo IPEME, IP as solicitações dos cidadãos ou classe servida;
Número ou marcador, página 5: p) Averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adaptados e implementados pelo IPEME, IP com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 5: q) Aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 5: r) Aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas para o IPEME, IP, bem assim, pelo Ministro que superintenda a área da Indústria e Comércio; s)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.
Número ou marcador, página 5: 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as contas do IPEME, IP, são objecto de auditoria externa, por auditores independentes.
Número ou marcador, página 5: 4. Os membros do Conselho Fiscal são nomeados por despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Função Pública e área da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 5: 5. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, renovável uma vez.
Número ou marcador, página 5: 6. O Conselho Fiscal participa obrigatoriamente nas reuniões do Conselho de Direcção em que se aprecia o relatório de contas e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 5: 7. O Conselho Fiscal integra três membros sendo um Presidente e dois vogais, representando as áreas de tutela financeira, da função pública e do sector de actividade.
Número ou marcador, página 5: 8. O Presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério de tutela financeira.
Número ou marcador, página 5: 9. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada
Texto do artigo, página 5: trimestre, mediante convocação formal do respectivo Presidente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por solicitação de dois dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção-Geral.
Número ou marcador, página 5: Artigo 10
Texto do artigo, página 5: (Conselho Consultivo)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho Consultivo é um órgão de coordenação da actividade do IPEME, IP ao nível nacional, convocado e dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 5: 2. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 5: a) Apreciar os planos e programas de actividades do IPEME, IP; b)Fazer o balanço das actividades e da execução orçamental do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 5: c) Apreciar a proposta do Regulamento Interno e outros instrumentos legais a submeter para aprovação do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 5: d) Pronunciar-se sobre outras matérias de interesse do IPEME, IP, e ou submetidas pelo Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 5: 3. O Conselho Consultivo é composto por:
Número ou marcador, página 5: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 5: b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador, página 5: c) Directores de Serviço Centrais;
Número ou marcador, página 5: d) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 5: e) Chefe de Gabinete do Instituto Publico;
Número ou marcador, página 5: f) Delegados Regionais;
Número ou marcador, página 5: g) Um Representante do Ministério que superintende a área da Indústria e Comércio;
Número ou marcador, página 5: h) Um Representante do Ministério que superintende a área da Economia e Finanças;
Número ou marcador, página 6: i) Um Representante do Ministério que superintende a área da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior;
Número ou marcador, página 6: j) Um Representante da Entidade que superintende a área do Ensino Técnico Profissional;
Número ou marcador, página 6: k) Um representante do Ministério que superintende a área de Trabalho e Segurança Social;
Número ou marcador, página 6: l) Um Representante da Entidade que superintende a área do Emprego;
Número ou marcador, página 6: m) Um Representante do Ministério que superintende a área da Terra e Ambiente;
Número ou marcador, página 6: n) Um representante do Ministério que superintende a área de Desenvolvimento Rural;
Número ou marcador, página 6: o) Um Representante do Banco de Moçambique; e
Número ou marcador, página 6: p) Representantes do Sector Privado.
Número ou marcador, página 6: 4. Podem ser convidados a participar das sessões do Conselho Consultivo mediante autorização do Director-Geral outros técnicos, de acordo com a matéria a ser abordada.
Número ou marcador, página 6: 5. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente, uma
Texto do artigo, página 6: vez por ano e, extraordinariamente, quando for convocado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 6: Artigo 11
Texto do artigo, página 6: (Convocatória)
Número ou marcador, página 6: 1. As sessões do Conselho de Direcção são convocadas por escrito pelo Director-Geral, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo constar da convocatória o local, a hora e respectiva agenda.
Número ou marcador, página 6: 2. As sessões do Conselho Técnico e do Conselho Consultivo são convocadas por escrito pelo Director-Geral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo constar da convocatória o local, a hora e a respectiva agenda.
Número ou marcador, página 6: 3. As sessões do Conselho Fiscal são convocadas por escrito pelo respectivo Presidente, em sessões ordinárias, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo constar da convocatória o local, a hora e respectiva agenda e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por solicitação de dois dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direcção-Geral.
Número ou marcador, página 6: 4. Em todas as sessões de trabalho dos órgãos colegiais
Texto do artigo, página 6: referidos nos números 1, 2 e 3 do presente artigo são lavradas as respectivas sínteses indicando, entre outros, as deliberações e decisões tomadas.
Número ou marcador, página 6: Artigo 12
Texto do artigo, página 6: (Direcção)
Número ou marcador, página 6: 1. O IPEME, IP é dirigido por um Director-Geral e coadjuvado por um Director-Geral Adjunto, ambos nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro que superintende a área da Indústria e Comércio.
Número ou marcador, página 6: 2. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto do IPEME-IP é de quatro anos renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 6: 3. O mandato do Director-Geral e do Director-Geral Adjunto
Texto do artigo, página 6: pode cessar antes do seu termo por decisão fundamentada da entidade com competência para nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 6: Artigo 13
Texto do artigo, página 6: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 6: Compete ao Director-Geral do IPEME, IP:
Número ou marcador, página 6: a) Dirigir e coordenar toda a actividade no âmbito da administração e gestão do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 6: b) Presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 6: c) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 6: d) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 6: e) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 6: f) Representar o IPEME, IP, em todas as esferas, juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 6: g) Controlar a arrecadação de receitas do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 6: h) Elaborar o relatório de actividades do IPEME, IP, e autorizar a contratação de serviços de assistência técnica;
Número ou marcador, página 6: i) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 6: Artigo 14
Texto do artigo, página 6: (Competências do Director-Geral Adjunto)
Texto do artigo, página 6: Ao Director-Geral Adjunto compete:
Número ou marcador, página 6: a) Coadjuvar o Director-Geral no desempenho das suas funções;
Número ou marcador, página 6: b) Exercer as competências relacionadas com as atribuições do IPEME, IP, que lhe forem cometidas, actuando no exercício de actividades delegadas ou subdelegadas pelo Director-Geral;
Número ou marcador, página 6: c) Substituir o Director-Geral nas suas ausências e, ou impedimentos.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 6: Artigo 15
Texto do artigo, página 6: (Estrutura)
Texto do artigo, página 6: O IPEME, IP tem a seguinte estrutura:
Texto do artigo, página 6: a)Serviços Centrais de Desenvolvimento Técnico e Competitividade;
Número ou marcador, página 6: b) Serviços Centrais de Assistência Financeira e Promoção Empresarial;
Número ou marcador, página 6: c) Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação;
Número ou marcador, página 6: d) Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;
Número ou marcador, página 6: e) Gabinete de Assessoria Jurídica;
Número ou marcador, página 6: f) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 6: g) Departamento de Recursos Humanos; e
Número ou marcador, página 6: h) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 6: Artigo 16
Texto do artigo, página 6: (Serviços Centrais de Desenvolvimento Técnico e Competitividade)
Número ou marcador, página 6: 1. São funções dos Serviços Centrais de Desenvolvimento Técnico e Competitividade:
Número ou marcador, página 6: a) Criar e qualificar através da formação e assistência técnica a capacidade de gestão dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 6: b) Facilitar e servir de suporte na formalização dos Empreendedores e Micro Empresas; c)Facilitar e assegurar a coordenação de acções de formação e assistência técnica através de parceiros;
Número ou marcador, página 6: d) Facilitar e servir de suporte no acesso a tecnologias simples de processamento rural e outros activos;
Número ou marcador, página 6: e) Promover a implantação das unidades operacionais;
Número ou marcador, página 6: f) Prestar apoio institucional as unidades operacionais, e promover o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 6: g) Promover e servir de suporte nas ligações entre as Pequenas e Médias Empresas (PME’s) e entre estas e as grandes empresas; e
Número ou marcador, página 6: h) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 7: 2. Os Serviços Centrais de Desenvolvimento Técnico e Competitividade são dirigidos por um Director dos Serviços Centrais, apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: 3. Os Serviços Centrais de Desenvolvimento Técnico
Texto do artigo, página 7: e Competitividade tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 7: a) Departamento de Desenvolvimento Técnico; e
Número ou marcador, página 7: b) Departamento Competitividade.
Número ou marcador, página 7: Artigo 17
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Desenvolvimento Técnico)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Desenvolvimento Técnico:
Número ou marcador, página 7: a) Criar e qualificar através da formação e assistência técnica a capacidade de gestão dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 7: b) Facilitar e servir de suporte na formalização dos Empreendedores e Micro Empresas; c)Facilitar e assegurar a coordenação de acções de formação e assistência técnica através de parceiros;
Número ou marcador, página 7: d) Promover, criar e gerir com parceiros os centros de desenvolvimento empresariais;
Número ou marcador, página 7: e) Promover e servir de suporte nas ligações entre as Pequenas e Médias Empresas (PME’s) e entre estas e as grandes empresas;
Número ou marcador, página 7: f) Exercer as demais atribuições que se mostrem necessárias à concretização dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 7: g) Estabelecer contactos com outras entidades nacionais e estrangeiras com vista a troca de informação e experiencia sobre as pequenas e medias empresas;
Número ou marcador, página 7: h) Fomentar a criação, desenvolvimento e modernização das Pequenas e Medias Empresas.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento Técnico é dirigido por um Chefe de Depar-
Texto do artigo, página 7: tamento Central nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 18
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Competitividade)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções do Departamento de Competitividade:
Texto do artigo, página 7: a)Criar e qualificar através da formação e assistência técnica a capacidade de gestão tecnológica dos Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 7: b) Facilitar e assegurar a coordenação de acções de formação e assistência técnica através de parceiros;
Número ou marcador, página 7: c) Facilitar e servir de suporte no acesso a tecnologias simples de processamento rural e outros activos;
Número ou marcador, página 7: d) Estimular a implementação de Micro, Pequenas e Médias unidades industriais de processamento de produtos nacionais;
Número ou marcador, página 7: e) Promover, criar e gerir com paceiros as incubadoras empresariais;
Número ou marcador, página 7: f) Enquadrar a actividade de promoção de equipamento de processamento apropriado para a zona rural dentro das estratégias sectoriais orientadas para desenvolvimento da indústria de Média e Pequena escala;
Número ou marcador, página 7: g) Incentivar o sector empresarial a produzir equipamento adequado às necessidades especificidades de cada local e a garantir assistência técnica às unidades já instaladas;
Número ou marcador, página 7: h) Criar condições para introdução e a manutenção de campos de demostração em coordenação com as escolas técnicas e outras entidades, como forma de estimular a utilização da tecnologia;
Número ou marcador, página 7: i) Exercer as demais atribuições que se mostrem necessárias à concretização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 7: 2. O Departamento de Competitividade é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 7: Artigo 19
Texto do artigo, página 7: (Serviços Centrais de Assistência Financeira e Promoção Empresarial)
Número ou marcador, página 7: 1. São funções dos Serviços Centrais de Assistência Financeira e Promoção Empresarial:
Número ou marcador, página 7: a) Intermediar e mobilizar linhas de crédito para às PME's a taxas de juros concessionais e com cobranças de percentagens mínimas para prestação de serviços;
Número ou marcador, página 7: b) Promover acordos para a constituição do fundo de co- -garantia, assim como a sua correcta gestão;
Número ou marcador, página 7: c) Mobilizar recursos financeiros para o apoio ao desenvolvimento empresarial;
Número ou marcador, página 7: d) Facilitar o acesso a financiamento através de protocolos estabelecidos com a Banca, para a disponibilização de instrumentos complementares de capitalização das empresas e acesso ao crédito;
Número ou marcador, página 7: e) Disseminar informações sobre alternativas de crédito, capitalização e instrumentos de apoio para os pequenos negócios;
Número ou marcador, página 7: f) Propor a introdução das novas tecnologias de informação e comunicação na instituição;
Número ou marcador, página 7: g) Conceber e propor os mecanismos de uma rede informática no sector para apoiar a actividade administrativa; h)Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para a instituição;
Número ou marcador, página 7: i) Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores, equipamentos informáticos e infra-estrutura tecnológica da instituição;
Número ou marcador, página 7: j) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 7: k) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística; l)Promover trocas de experiência sobre o acesso e utilização de novas tecnologias de comunicação e informação;
Número ou marcador, página 7: m) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida da instituição e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição;
Número ou marcador, página 7: n) Promover o desenvolvimento, modernização e aperfeiçoamento de tecnologias de comunicação e informação da instituição;
Número ou marcador, página 7: o) Gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing da instituição;
Número ou marcador, página 7: p) Organizar eventos de acesso ao Mercado e de interesse institucional, com destaque para feiras de especialidade, conferências e seminários;
Número ou marcador, página 7: q) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida da instituição e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição; r)Criar e qualificar através da formação e assistência técnica a capacidade de Marketing das Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 7: s) Facilitar as PME’s o acesso aos meios de comunicação social;
Número ou marcador, página 7: t) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. Os Serviços Centrais de Assistência Financeira e Promoção Empresarial são dirigidos por um Director dos Serviços Centrais apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: 3. Os Serviços de Assistência Financeira e Promoção
Texto do artigo, página 8: Empresarial tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 8: a) Departamento de Assistência Financeira; e
Número ou marcador, página 8: b) Departamento de Promoção Empresarial e Tecnologias de Informação.
Número ou marcador, página 8: Artigo 20
Texto do artigo, página 8: Departamento da Assistência Financeira
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento da Assistência Financeira:
Número ou marcador, página 8: a) Diagnosticar, capacitar, certificar e monitorar aos Empreendedores e MPME’s em matérias de literacia financeira; b)Divulgar informação sobre oportunidades de financiamento público e privado, através das plataformas do IPEME, IP; c)Apoiar na elaboração de Plano de Negócios e na instrução do dossier de financiamento;
Número ou marcador, página 8: d) Identificar instituições financeiras detentoras de fundos de garantia, de fomento, de capital de risco e de investimento para Empreendedores, Micro, Pequenas e Médias Empresas;
Número ou marcador, página 8: e) Estabelecer acordos de parceria que facilitem o acesso a financiamento através de soluções alternativas;
Número ou marcador, página 8: f) Mobilização de recursos financeiros para o apoio ao desenvolvimento empresarial;
Número ou marcador, página 8: g) Disponibilizar informação relevante sobre as MPME’s que sirva de suporte para a constituição dos fundos;
Número ou marcador, página 8: h) Assistir e acompanhar as MPME’s em matérias de literacia financeira.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Assistência Financeira é dirigido por um
Texto do artigo, página 8: Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 21
Texto do artigo, página 8: (Departamento de Promoção Empresarial e Tecnologias de Informação)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções do Departamento Promoção Empresarial
Texto do artigo, página 8: e Tecnologias de Informação:
Número ou marcador, página 8: a) Diagnosticar, capacitar, certificar e monitorar aos Empreendedores e MPME’s em matérias de literacia do mercado.
Número ou marcador, página 8: b) Realizar e promover a participação de MPME’s em feiras de âmbito nacional e internacional; c)Assistir as MPME’s no desenvolvimento e implementação de um plano de marketing.
Número ou marcador, página 8: d) Divulgar os produtos e serviços das MPME através das plataformas do IPEME,IP e orgãos de comunicação social;
Número ou marcador, página 8: e) Estabelecer acordos com os grandes projectos para o fornecimento de produtos e serviços por parte das MPME;
Número ou marcador, página 8: f) Sensibilizar as MPME’s no uso das plataformas digitais de acesso ao mercado;
Número ou marcador, página 8: g) Realizar sessões de Networking PME;
Número ou marcador, página 8: h) Promover e desenvolver intercâmbio PME com vista a melhoria da sua competitividade e sua internacionalização;
Número ou marcador, página 8: i) Identificar e promover produtos com potencial de exportação;
Número ou marcador, página 8: j) Realizar acções de marketing e desenvolver iniciativas de promoção de produtos para a sua internacionalização;
Número ou marcador, página 8: k) Desenvolver uma estratégia integrada de comunicação e imagem do IPEME, IP, publicitando os seus serviços e produtos;
Número ou marcador, página 8: l) Disponibilizar produtos e serviços de informação relevantes sobre as MPMEs em Moçambique;
Número ou marcador, página 8: m) Coordenar a divulgação de informação relevante aos meios de comunicação social sobre matérias específicas do âmbito das atribuições da instituição;
Número ou marcador, página 8: n) Propor a introdução das novas tecnologias de informação e comunicação na instituição; o)Propor a definição de padrões de equipamento informático hardware e software a adquirir para a instituição; p)Administrar, manter e desenvolver a rede de computadores, equipamentos informáticos e infra-estrutura tecnológica da instituição;
Número ou marcador, página 8: q) Participar na criação, manutenção e desenvolvimento de um banco de dados para o processamento de informação estatística;
Número ou marcador, página 8: r) Promover, no seu âmbito ou em colaboração com os demais sectores, a divulgação dos factos mais relevantes da vida da instituição e de tudo quanto possa contribuir para o melhor conhecimento da instituição;
Número ou marcador, página 8: s) Promover o desenvolvimento, modernização aperfeiçoamento de tecnologias de comunicação e informação da instituição;
Número ou marcador, página 8: t) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Tecnologias de Informação e Promoção Empresarial é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: Artigo 22
Texto do artigo, página 8: (Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções dos Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação:
Número ou marcador, página 8: a) Elaborar estudos sobre as Pequenas e Médias Empresas (PME's) com vista a assessorar o Governo em matérias ligadas ao desenvolvimento daquele segmento empresarial;
Número ou marcador, página 8: b) Elaborar estudos sectoriais e compilar informação sobre o potencial de oportunidades susceptíveis de serem maximizadas pelas PME’s;
Número ou marcador, página 8: c) Sistematizar as propostas de Plano Económico Social e de Plano de Actividades Anual da instituição;
Número ou marcador, página 8: d) Coordenar a monitoria e avaliação periódica da implementação dos planos de actividades e projectos de desenvolvimento da instituição;
Número ou marcador, página 8: e) Elaborar as propostas de relatórios de avaliação do Plano Económico e Social e de Plano de Actividades Anual da instituição;
Número ou marcador, página 8: f) Avaliar relatórios nacionais e internacionais sobre o ambiente de negócios e competitividade e propor medidas para a sua melhoria;
Número ou marcador, página 8: g) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento a curto, médio e longos prazos;
Número ou marcador, página 8: h) Organizar e manter actualizada a base de dados sobre as PME’s em coordenação com instituições competentes;
Número ou marcador, página 8: i) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e inferência da informação estatística; j)Seleccionar, adquirir e manter organizada a documentação relevante sobre as PMEs;
Número ou marcador, página 8: k) Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, a eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 9: l) Propor programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;
Número ou marcador, página 9: m) Coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;
Número ou marcador, página 9: n) Promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 9: o) Participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 9: p) Criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes as atribuições e competências do instituto;
Número ou marcador, página 9: q) Realizar outras actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação são dirigidos por um Director dos Serviços Centrais apurado em concurso público e nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: 3. Os Serviços Centrais de Estudos, Planificação e Cooperação,
Texto do artigo, página 9: tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 9: a) Departamento de Estudos e Planificação; e
Número ou marcador, página 9: b) Departamento e Cooperação.
Número ou marcador, página 9: Artigo 23
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Estudos e Planificação)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Estudos e Planificação:
Número ou marcador, página 9: a) Sistematizar as propostas de Plano Económico e Social, e programa de actividades anuais do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 9: b) Formular propostas de políticas e perspectivar estratégias de desenvolvimento do sector a curto, médio e longos prazos;
Número ou marcador, página 9: c) Elaborar e controlar a execução de programas e projectos de desenvolvimento do sector, a curto, médio e longo prazos e os programas de actividades da instituição;
Número ou marcador, página 9: d) Dirigir e controlar o processo de recolha, tratamento, análise e inferência da informação estatística;
Número ou marcador, página 9: e) Proceder ao diagnóstico do sector, visando avaliar a sua cobertura, eficácia interna e externa bem como a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros do mesmo;
Número ou marcador, página 9: f) Coordenar a monitoria e avaliação periódica da implementação dos planos de actividades da instituição e respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 9: g) Elaborar as propostas de relatórios de avaliação do Plano Económico e Social, e programa de actividades anuais da instituição;
Número ou marcador, página 9: h) Elaborar e propor políticas, estratégias e medidas que assegurem a atracção e retenção do investimento e promoção de exportações;
Número ou marcador, página 9: i) Identificar e propor medidas técnicas, económicas, legais, administrativas e financeiras com vista a promover, facilitar e dinamizar investimentos;
Número ou marcador, página 9: j) Realizar acções de identificação e promoção de novas oportunidades de negócios e de investimentos nos diversos sectores de actividades económicas no País;
Número ou marcador, página 9: k) Identificar e promover oportunidades de negócios e parcerias entre empresas nacionais e estrangeiras no âmbito das ligações empresariais, com particular ênfase em projectos de grande dimensão;
Número ou marcador, página 9: l) Promover ligações empresariais entre empresas nacionais e estrangeiras para adição de valor aos produtos primários nacionais e integração do conteúdo local, bem como o desenvolvimento de clusters;
Número ou marcador, página 9: m) Elaborar estudos sectoriais e compilar informação sobre o potencial de oportunidades de investimentos e de negócios, bem como a oferta exportável;
Número ou marcador, página 9: n) Avaliar relatórios sobre o ambiente de negócios e competitividade e propor medidas para a sua melhoria;
Número ou marcador, página 9: o) Realizar pesquisas e estudos em todos domínios de intervenção da instituição, com particular ênfase sobre tendências do investimento e exportações a nível global, regional e nacional;
Número ou marcador, página 9: p) Elaborar estudos de mercado e de viabilidade técnica, económica e financeira de projectos de investimento em sectores prioritários de actividade económica;
Número ou marcador, página 9: q) Identificar projectos de investimento concretos e bancáveis em todo o País e produzir os respectivos cadernos de oportunidades de investimento e o potencial de oferta exportável;
Número ou marcador, página 9: r) Realizar outras actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Estudos e Planificação é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 24
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Cooperação)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Cooperação:
Número ou marcador, página 9: a) Propor programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;
Número ou marcador, página 9: b) Coordenar e monitorar a execução de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional;
Número ou marcador, página 9: c) Promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais;
Número ou marcador, página 9: d) Participar, quando solicitado, na preparação de convenções e acordos com parceiros de cooperação;
Número ou marcador, página 9: e) Criar e gerir uma base de dados dos compromissos internacionais atinentes as atribuições e competências da instituição;
Número ou marcador, página 9: f) Coordenar e promover as relações de cooperação entre o IPEME, IP e outras instituições congéneres, visando o intercâmbio de conhecimento em matéria de promoção de investimentos e exportações;
Número ou marcador, página 9: g) Sistematizar e propor prioridades de cooperação internacional no âmbito da facilitação e promoção de investimentos e exportações;
Número ou marcador, página 9: h) Desenvolver e manter actualizada uma base de dados sobre oportunidades de parceria e cooperação entre o IPEME, IP e instituições congéneres, áreas de interesse e acções em curso ou programadas para promover a cooperação;
Número ou marcador, página 9: i) Realizar as demais actividades que forem superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Cooperação é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 9: de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: Artigo 25
Texto do artigo, página 9: (Gabinete de Auditoria e Controlo Interno)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Gabinete de Auditoria e Controlo Interno:
Número ou marcador, página 9: a) Fiscalizar o cumprimento das normas técnicas, administrativas e financeiras que regulam as actividades do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 10: b) Realizar inspecções e auditorias às unidades orgânicas do IPEME, IP, incluindo as Delegações e Representações, para avaliar o cumprimento das normas e regulamentos que regem as actividades da instituição;
Número ou marcador, página 10: c) Analisar o processo de execução das operações financeiras, a elaboração dos relatórios financeiros e o cumprimento da legislação e regulamentos aplicáveis;
Número ou marcador, página 10: d) Acompanhar e controlar com regularidade, de acordo com procedimentos aplicáveis, o cumprimento da execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 10: e) Propor ao órgão competente, medidas conducentes ao melhoramento dos procedimentos internos e normas de funcionamento da instituição;
Número ou marcador, página 10: f) Apoiar na identificação, análise e avaliação de riscos financeiros na instituição;
Número ou marcador, página 10: g) Emitir parecer sobre o Relatório de Gestão e Conta Gerência;
Número ou marcador, página 10: h) Emitir parecer sobre o funcionamento, organização e eficiência dos serviços, bem como outras matérias do âmbito das atribuições e competências do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 10: i) Elaborar e actualizar o Manual de Procedimentos de Auditoria Interna e outros instrumentos aplicáveis no âmbito do controlo interno;
Número ou marcador, página 10: j) Participar no processo de implementação do subsistema de controlo interno no âmbito do Sistema de Administração Financeira do Estado;
Número ou marcador, página 10: k) Avaliar a regularidade da gestão orçamental, financeira e patrimonial da instituição;
Número ou marcador, página 10: l) Apoiar na melhoria da eficácia dos processos de gestão de risco e controlo interno, garantindo a conformidade legal e regulamentar das acções do IPEME, IP;
Número ou marcador, página 10: m) Assegurar a coordenação e articulação com as equipas técnicas destacadas para a realização de auditorias externas na instituição;
Número ou marcador, página 10: n) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 10: 2. O Gabinete de Auditoria Interna é dirigido por um Chefe

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