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I SÉRIE — n.º 147

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 147/2025

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Título de secção · p. 1 Segunda-feira, 4 de Agosto de 2025
Título de secção · p. 1 I SÉRIE — Número 147
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Ministério das Finanças:
Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 65/2025:
Parágrafo · p. 1 Altera os artigos 2, 6, 9 e 18 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho.
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 65/2025
Texto do artigo · p. 1 de 4 de Agosto
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de alterar procedimentos previstos no Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado no Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, alterado pelo Diploma Ministerial n.º 18/2023, de 24 de Janeiro, nos termos do artigo 2 do Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pelo Decreto n.º 36/2023, de 27 de Junho, determino:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São alterados os artigos 2, 6, 9 e 18 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, que passam ter a seguinte redacção:
Texto do artigo · p. 1 “Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis à produção, distribuição, uso e fiscalização do selo de controlo de bebidas alcoólicas das posições pautais 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 e do tabaco manufacturado da posição pautal 24.02 e 22.03, cuja selagem é de carácter obrigatório, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 4
Texto do artigo · p. 1 (Registo dos produtores e importadores)
Número ou marcador · p. 1 1. …
Número ou marcador · p. 1 2. Para efeitos do registo previsto no número anterior, o produtor ou importador deve submeter à Direcção-Geral das Alfândegas ou Serviços Provinciais das Alfândegas da área do seu domicílio fiscal, o formulário de Registo do Operador sujeito à Selagem, previsto no Anexo I, e o formulário para a Previsão de Consumo de Selos de Controlo Fiscal previsto no Anexo II do presente Regulamento, que dele são parte integrante, devidamente preenchidos e acompanhados dos seguintes documentos:
Número ou marcador · p. 1 a) …
Número ou marcador · p. 1 b) …
Número ou marcador · p. 1 c) …
Número ou marcador · p. 1 d) …
Número ou marcador · p. 1 e) …
Número ou marcador · p. 1 f) …
Número ou marcador · p. 1 g) …
Número ou marcador · p. 1 h) …
Número ou marcador · p. 1 i) …
Número ou marcador · p. 1 j) …
Número ou marcador · p. 1 3. … Artigo 5
Texto do artigo · p. 1 (Características do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 1 1. O selo de controlo para as bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado apresenta-se na forma de estampilha, com as características específicas previstas nos Anexos V e VI do presente Regulamento, que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 2. Relativamente às cervejas e bebidas prontas a consumir,
Texto do artigo · p. 1 será usado alternativamente o selo digital, cujas características específicas constam dos Anexos V e VI do presente Regulamento, que dele é parte integrante.
Texto do artigo · p. 1 “Artigo 6
Texto do artigo · p. 1 (Fornecimento do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 1 1. …
Número ou marcador · p. 1 2. …
Número ou marcador · p. 1 3. …
Número ou marcador · p. 1 4. …
Número ou marcador · p. 1 5. O prazo referido no número anterior do presente artigo não é aplicável para os selos de controlo digital, cuja entrega deve ocorrer até 5 dias após o pagamento do seu custo.
Número ou marcador · p. 1 6. Fora do País, entende-se como local de entrega de selos,
Texto do artigo · p. 1 o ponto de entrada internacional mais próximo do domicílio do exportador indicado pelo importador.
Número ou marcador · p. 2 7. O produtor ou importador deve ter um registo actualizado dos selos de controlo adquiridos, utilizados, danificados, extraviados e em saldo.
Número ou marcador · p. 2 8. A Direcção-Geral das Alfândegas deve efectuar e manter actualizado o registo de requisições e dos selos de controlo fornecidos, utilizados, danificados, extraviados e em saldo, relativamente a cada requisitante.
Número ou marcador · p. 2 9. Os selos de controlo, excepto os digitais, podem ser
Texto do artigo · p. 2 disponibilizados às estâncias aduaneiras quando se trate de selagem local de bebidas alcoólicas importadas, mediante apresentação do despacho de importação.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 7
Texto do artigo · p. 2 (Preço de venda do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 2 1. O preço de venda do selo de controlo consta do Anexo VII ao presente Regulamento, que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 2 2. … Artigo 8
Texto do artigo · p. 2 (Requisição do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 2 1. A requisição de selos de controlo é dirigida ao Director Geral das Alfândegas mediante o preenchimento do formulário Anexo III, previsto no presente Regulamento e que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 2 2. …
Número ou marcador · p. 2 3. … Artigo 9
Texto do artigo · p. 2 (Momento da selagem)
Número ou marcador · p. 2 1. …
Número ou marcador · p. 2 2. …
Número ou marcador · p. 2 3. Relativamente as bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado importados, a selagem deve ser efectuada antes ou depois da sua importação.
Número ou marcador · p. 2 4. A selagem de bebidas alcoólicas, depois da sua importação,
Texto do artigo · p. 2 deve ocorrer no final do desembaraço aduaneiro, dentro dos Terminais Internacionais de Mercadorias ou nos Armazéns de Regime Aduaneiro autorizados para o efeito, de acordo com os procedimentos a serem aprovados pelo Presidente da Autoridade Tributária.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 10
Texto do artigo · p. 2 (Aposição do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 2 1. …
Número ou marcador · p. 2 2. …
Número ou marcador · p. 2 a) às cervejas e bebidas pronto a consumir apresentadas em recipientes de vidro (garrafa), latão (lata) e alumínio ou madeira (barril) para os quais o selo deve ser estampado (selo holográfico) ou impresso (selo digital) em cor contrastante de forma a manter-se sempre visível, sendo que o selo digital aplicável em recipientes de latão (lata) pode ser aposto na base do recipiente;
Número ou marcador · p. 2 b) …
Número ou marcador · p. 2 3. …
Número ou marcador · p. 2 4. …
Número ou marcador · p. 2 5. No caso dos charutos celofanados ou entubados o selo é
Texto do artigo · p. 2 aplicado individualmente em cada charuto, por cima do celofane ou tubo.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 11
Texto do artigo · p. 2 (Utilização do selo de controlo)
Número ou marcador · p. 2 1. …
Número ou marcador · p. 2 2. Exceptua-se do disposto no número anterior, a impressão dos selos de controlo digital que obedecem a um código digital que pode ser em letras (maiúsculas e ou minúsculas) ou uma combinação alfanumérica (letras e números) de geração aleatória que, também, deve ser alvo da fiscalização aduaneira.
Número ou marcador · p. 2 3. O prazo de utilização do selo de controlo é de 180 dias, contados a partir da data de entrega dos mesmos ao operador, prorrogáveis por igual período, mediante pedido fundamentado e dirigido ao Director Geral das Alfandegas.
Número ou marcador · p. 2 4. Para efeitos do número anterior, considera-se data de entrega, o momento de acusação de recepção pelo operador.
Número ou marcador · p. 2 5. O requisitante deve fazer prova efectiva dos selos de controlo danificados durante o processo de aposição, incluindo a sua apresentação às Alfândegas para efeitos de verificação pericial.
Número ou marcador · p. 2 6. Para efeitos do número anterior, as Alfândegas devem considerar uma margem máxima aceitável de danificação de 2%, relativamente à quantidade, tipo e número de série ou código digital de selos de controlo fiscal adquiridos, para bebidas alcoólicas (cervejas e RTDS) e tabaco manufacturado (cigarros) e de 1% para as restantes mercadorias da mesma requisição.
Número ou marcador · p. 2 7. A utilização do selo de controlo deve ser registada na plataforma informática INSIGHT, acessível através do sistema da Janela Única Electrónica (JUE), para permitir o rastreamento e controlo pelas Alfândegas.
Número ou marcador · p. 2 8. Para efeitos de pagamento dos impostos na JUE, o operador deve apresentar o relatório das quantidades de selos de controlo fiscal usados, danificados e destruídos, em anexo à declaração.
Número ou marcador · p. 2 9. A violação das disposições relativas à utilização do selo de
Texto do artigo · p. 2 controlo determina o pagamento de multa por transgressão aos regulamentos, sem prejuízo da suspensão do fornecimento dos selos, até à reparação da situação irregular detectada.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 14
Texto do artigo · p. 2 (Destruição dos selos de controlo)
Número ou marcador · p. 2 1. …
Número ou marcador · p. 2 2. Relativamente aos selos de controlo digital não utilizados, após 180 dias, nas situações em que não tenha sido autorizada a prorrogação do período da sua validade, devem ser descartados no sistema INSIGHT evitando-se a sua utilização.
Número ou marcador · p. 2 3. Compete ao Director-Geral das Alfândegas autorizar a
Texto do artigo · p. 2 destruição dos selos de controlo, mediante competente Termo de Inutilização, do modelo do Anexo IV, que integra o presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 18
Texto do artigo · p. 2 (Disposições Transitórias)
Número ou marcador · p. 2 1. …
Número ou marcador · p. 2 2. …
Número ou marcador · p. 2 3. …
Número ou marcador · p. 2 4. A implementação da selagem de bebidas alcoólicas e tabaco
Texto do artigo · p. 2 manufacturado fora do território aduaneiro nacional deve ocorrer apenas no período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação do presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 3 5. Findo o período de 24 (vinte e quatro) meses, previsto no n.º 4 do presente artigo, será proibida a selagem fora do território nacional.
Número ou marcador · p. 3 Art. 2. Compete ao Presidente da Autoridade Tributária, aprovar os procedimentos complementares necessários à implementação do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador · p. 3 Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.º 18/2023,
Texto do artigo · p. 3 de 24 de Janeiro, que altera os artigos 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 14
Texto do artigo · p. 3 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho.
Número ou marcador · p. 3 Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 3 Ministério das Finanças, em Maputo, aos 11 de Julho de 2025.
Texto do artigo · p. 3 — A Ministra, Carla Alexandra Orestes do Rosário Fernandes Loveira.
Texto do artigo · p. 3 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Texto do artigo · p. 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 3 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 3 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 3 DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 3 Formulário de Registo do Operador sujeito à selagem (Anexo I)
Texto do artigo · p. 3 Formulário de Registo do Operador sujeito à selagem
Texto do artigo · p. 3 (Anexo I)
Texto do artigo · p. 3 É Produtor? Sim Não É Importador, Sim Não Sede (Endereço e contacto): Sucursal/Filial (Endereço e contacto): Nº de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):Nº de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
Texto do artigo · p. 3 I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
Texto do artigo · p. 3 1.Nome da Empresa: 2.NUIT: 3.Data de Inicio da Actividade: 4.Nº do Alvará: 5.Validade: 6.Endereço Físico: 7.Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s): 8.Contacto (Nº do Telefone/ Fax/Celular): 9.Endereço electrónico:
1.Nome da Empresa:
2.NUIT:3.Data de Inicio da Actividade:
4.Nº do Alvará:5.Validade:
6.Endereço Físico:
7.Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
8.Contacto (Nº do Telefone/ Fax/Celular):
9.Endereço electrónico:
Texto do artigo · p. 3 II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
Número ou marcador · p. 3 1. Nome:
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4.Contacto:
5. Endereço electrónico:
Número ou marcador · p. 3 2. NUIT:
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4.Contacto:
5. Endereço electrónico:
Número ou marcador · p. 3 3. Cargo/função: 4.Contacto:
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4.Contacto:
5. Endereço electrónico:
Número ou marcador · p. 3 5. Endereço electrónico:
1. Nome:
2. NUIT:3. Cargo/função:4.Contacto:
5. Endereço electrónico:
Texto do artigo · p. 3 III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
Número ou marcador · p. 3 1. Nome:
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
Número ou marcador · p. 3 2. Cédula (Número, Ano):
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
Número ou marcador · p. 3 3. NUIT: 4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
Número ou marcador · p. 3 5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
Número ou marcador · p. 3 6. Endereço electrónico: Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_______
1. Nome:
2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
6. Endereço electrónico:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
Texto do artigo · p. 4 REGISTO PARA USO DO SELO DE CONTROLO
Texto do artigo · p. 4 I – UTILIZAÇÃO Este formulário deve ser preenchido - para efeitos de registo, de maneira legível, e em 3 cópias (triplicado) apenas pelos produtores e importadores de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado e apresentado à Direcção Geral das Alfândegas. II - DOCUMENTOS A ANEXAR:
Número ou marcador · p. 4 1. Autorização para o exercício da actividade de produção e/ou importação emitida pelo Ministério da Indústria e Comércio (MIC) ou pelo Balcão de Atendimento Único;
Número ou marcador · p. 4 2. Certificado de registo definitivo emitido pela Conservatória de Registo das Entidades Legais;
Número ou marcador · p. 4 3. Certificado sanitário emitido pelo Ministério da Saúde, apenas para produtores;
Número ou marcador · p. 4 4. Registo de importador no MIC, para os operadores que importam;
Número ou marcador · p. 4 5. Registo fiscal (NUIT);
Número ou marcador · p. 4 6. Declaração de início de actividade;
Número ou marcador · p. 4 7. Certidão negativa emitida pelo Tribunal Aduaneiro;
Número ou marcador · p. 4 8. Certidão negativa emitida pelo Tribunal Fiscal;
Número ou marcador · p. 4 9. Certidão de quitação emitida pela Direcção da Área Fiscal respectiva; e
Número ou marcador · p. 4 10. Certificado de autorização de armazém aduaneiro, apenas para produtores e importadores sob regime suspensivo.
Texto do artigo · p. 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 5 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Texto do artigo · p. 5 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 5 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 5 DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 5 Formulário Para Previsão de consumo de Selos de Controlo
Texto do artigo · p. 5 Formulário Para Previsão de consumo de Selos de Controlo
Texto do artigo · p. 5 (Anexo II)
Texto do artigo · p. 5 (Anexo II)
Texto do artigo · p. 5 SEDE: SUCURSAL Nome da Empresa: NUIT: Alvará nº: Validade: Nº de Referência do Registo na DGA: Data do registo:
SEDE: SUCURSALNome da Empresa:
NUIT:Alvará nº: Validade:
Nº de Referência do Registo na DGA: Data do registo:
Texto do artigo · p. 5 II. PREVISÃO DE CONSUMO (EM MILHARES)
Texto do artigo · p. 5 DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO1º Trim.2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
Texto do artigo · p. 5 1º Trim.
DESCRIÇÃO1º Trim.2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
Texto do artigo · p. 5 2º Trim.
DESCRIÇÃO1º Trim.2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
Texto do artigo · p. 5 3º Trim.
DESCRIÇÃO1º Trim.2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
Texto do artigo · p. 5 4º Trim. TOTAL
DESCRIÇÃO1º Trim.2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
Texto do artigo · p. 5 ESPIRITUOSAS VINHOS CERVEJAS/RTD’s QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
ESPIRITUOSAS
VINHOS
CERVEJAS/RTD’s
QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
Texto do artigo · p. 5 CIGARROS CIGARRILHAS & CHARUTOS OUTROS PRODUTOS DE TABACO QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO
CIGARROS
CIGARRILHAS & CHARUTOS
OUTROS PRODUTOS DE TABACO
QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO
Texto do artigo · p. 5 Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_______
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
Texto do artigo · p. 6 PREVISÃO DE CONSUMO DO SELO DE CONTROLO
Texto do artigo · p. 6 I – UTILIZAÇÃO Este formulário deve ser preenchido - de forma legível, em 3 cópias (triplicado) - pelos Operadores (produtores e/ou importadores) de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado devidamente registados, para estimativa das quantidades de selos necessárias ao consumo no ano ou trimestre subsequente, e apresentado à Direcção Geral das Alfândegas até ao mês de Outubro do ano anterior ou no início do primeiro mês do trimestre. II – PREENCHIMENTO
Número ou marcador · p. 6 Secção 01 – IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR  Nome da Empresa;  Número Único de Identificação Tributária (NUIT);  Número do alvará;  Validade;  Nº de registo na DGA; e  Data de registo na DGA. Secção 02 – PREVISÃO DE CONSUMO Indicar:
Texto do artigo · p. 6 1. As quantidades estimadas para o consumo em cada trimestre (em milhares); e
Texto do artigo · p. 6 2. Total da previsão anual, por tipo de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado.
Texto do artigo · p. 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 7 Formulário Para Requisição Selos de Controlo
Texto do artigo · p. 7 Formulário Para Requisição de Selos de Controlo
Texto do artigo · p. 7 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Texto do artigo · p. 7 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 7 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 7 (Anexo III)
Texto do artigo · p. 7 (Anexo III)
Texto do artigo · p. 7 DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 7 Nº DE REQUISIÇÃO : ______ /20_______ DATA: ____/____/__________
Texto do artigo · p. 7 I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR
Texto do artigo · p. 7 Nome da Empresa: NUIT: Número de registo na DGA: É a primeira requisição? Sim Não Se NÃO, indica o Número da Requisição anterior:
Nome da Empresa:NUIT:
Número de registo na DGA:
É a primeira requisição? Sim Não Se NÃO, indica o Número da Requisição anterior:
Texto do artigo · p. 7 Sim
Texto do artigo · p. 7 Não
Texto do artigo · p. 7 II - QUANTIDADES TOTAL DE SELOS A REQUISITAR
Texto do artigo · p. 7 QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4) QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7)
QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4)QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7)
Texto do artigo · p. 7 III - QUANTIDADES DE SELOS REQUISITADOS ANTERIORMENTE (Em Unidades)
Texto do artigo · p. 7 Descrição Requisitados Utilizados Danificados Devolvidos Extraviados SALDO
DescriçãoRequisitadosUtilizadosDanificadosDevolvidosExtraviadosSALDO
Texto do artigo · p. 7 BEBIDAS ALCOÓLICAS
Texto do artigo · p. 7 CERVEJAS/RTDS VINHOS ESPIRITUOSAS
CERVEJAS/RTDS
VINHOS
ESPIRITUOSAS
Texto do artigo · p. 7 TABACO MANUFACTURADO
Texto do artigo · p. 7 CIGARROS CIGARRILHAS & CHARUTOS OUTROS PRODUTOS DE TABACO Nº de referência das Declarações de importação (JUE) ou produção nacional (UVC) associadas (b): Endereço Físico da Empresa/Operador: Endereço de Entrega (Incl. Nome/Contacto Tel/Email: Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_______
CIGARROS
CIGARRILHAS & CHARUTOS
OUTROS PRODUTOS DE TABACO
Nº de referência das Declarações de importação (JUE) ou produção nacional (UVC) associadas (b):
Endereço Físico da Empresa/Operador:Endereço de Entrega (Incl. Nome/Contacto Tel/Email:
Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
Texto do artigo · p. 8 REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DO SELO DE CONTROLO I - UTILIZAÇÃO
Texto do artigo · p. 8 Este formulário deve ser preenchido - de maneira legível, em 3 cópias (triplicado) - pelos Operadores (produtores e/ou importadores) de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado devidamente registados na DGA e sempre acompanhado da respectiva Confirmação de Registo.
Texto do artigo · p. 8 II – PREENCHIMENTO
Texto do artigo · p. 8 O formulário para a requisição de selos deve conter a identificação do requisitante, o endereço físico e eletrónico de contacto do operador e do destino de entrega dos selos, o NUIT, o número de requisição que será contínuo para cada ano, a referência da requisição anterior(se for ocaso), produto a que se destina, e a quantidade de selos.
Texto do artigo · p. 8 Campo I – Identificação da empresa: preenchimento de toda informação requerida pelos campos respectivos.
Texto do artigo · p. 8 (a) – RTD – (do Inglês Ready To Drink) – Bebida alcoólica com volume de teor alcoólico inferior à 13% Vol. (Litro de álcool equivalente), normalmente acondicionada em recipientes de capacidade menor que 350 ml, preparada para ser consumida gelada. (b) Refere-se ao número de referência das declarações de importação ou de produção nacional que suportaram o desembaraço aduaneiro ou liquidação do imposto com recurso aos selos da requisição anterior.
Número ou marcador · p. 8 ANEXO 1 A. BEBIDAS ALCOÓLICAS
Texto do artigo · p. 8 Posição Pautal Descrição Referência/Tamanho(mm)Formato Quantidades 2208 e 2207.20.00 ESPIRITUOSAS 4020081 – I/60x15/Bobina 4020086 – I/30x20/Bobina 4020082 – D/60x15/Bobina 4020085 – D/30x20/Bobina Total (1) 2204 e 2205 VINHOS 4020079 – I/60x15/Bobina 4020083 – I/30x20/Bobina 4020080 – D/60x15/Bobina 4020084 – D/30x20/Bobina Total (2) 2203 2204 e 2205 2206 2208 CERVEJAS E RTD’s 2020256 – I/Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina 2020257 – D/ Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina DTP/Código Digital Impresso – D e/ou I Total (3) Qtd TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4=1+2+3)
Posição PautalDescriçãoReferência/Tamanho(mm)FormatoQuantidades
2208 e 2207.20.00ESPIRITUOSAS4020081 – I/60x15/Bobina
4020086 – I/30x20/Bobina
4020082 – D/60x15/Bobina
4020085 – D/30x20/Bobina
Total (1)
2204 e 2205VINHOS4020079 – I/60x15/Bobina
4020083 – I/30x20/Bobina
4020080 – D/60x15/Bobina
4020084 – D/30x20/Bobina
Total (2)
2203 2204 e 2205 2206 2208CERVEJAS E RTD’s2020256 – I/Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina
2020257 – D/ Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina
DTP/Código Digital Impresso – D e/ou I
Total (3)
Qtd TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4=1+2+3)
Texto do artigo · p. 8 B. TABACO MANUFACTURADO
Texto do artigo · p. 8 Posição Pautal Descrição SKU/Tamanho(mm)Formato Quantidades 2402.20.00 CIGARROS 4020073 – D/42,33x20,5/Bobina 4020074 – D/42,33x20,5/Maços 4020075 – I/42x21/Maços 4020076 – I/44,45x19,05/Maços 4020136 – I/42,33x20,5/Bobina TOTAL (5) 2402.10.00 2402.20.90 OPT (Outros Produtos de Tabaco)* 4020077 – I/30x20/Bobina 4020078 – D/30x20/Bobina TOTAL (6) QTD TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7=5+6)
Posição PautalDescriçãoSKU/Tamanho(mm)FormatoQuantidades
2402.20.00CIGARROS4020073 – D/42,33x20,5/Bobina
4020074 – D/42,33x20,5/Maços
4020075 – I/42x21/Maços
4020076 – I/44,45x19,05/Maços
4020136 – I/42,33x20,5/Bobina
TOTAL (5)
2402.10.00 2402.20.90OPT (Outros Produtos de Tabaco)*4020077 – I/30x20/Bobina
4020078 – D/30x20/Bobina
TOTAL (6)
QTD TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7=5+6)
Texto do artigo · p. 8 *Inclui Cigarrilhas, Charutos e Tabaco avulso. D – Doméstico; I - Importado.
Texto do artigo · p. 9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo · p. 9 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Texto do artigo · p. 9 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 9 AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 9 DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Texto do artigo · p. 9 Termo de Destruição de Selos de Controlo (Anexo IV)
Texto do artigo · p. 9 Formulário Para Requisição Selos de Controlo (Anexo III)
Texto do artigo · p. 9 AUTO DE NOTÍCIAS (Para destruição de selos – Art. 14 do Regulamento de Selagem)
Texto do artigo · p. 9 Aos ………… dias do mês de …………........................ do ano de dois mil e …………, pelas………… horas, no/a (a) . ………………………………, lavrou-se o presente auto para atestar que a destruição dos selos de controlo (b)……………………………………………………………………………………….. , pertencentes a (c) ………………………………………… em virtude de (d)…………………………………………………………................................................ Estiveram presentes (indicar nome completo e função):…………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………
Texto do artigo · p. 9 (e)_____________________, aos _____ de ____________ de 20____
Texto do artigo · p. 9 O Encarregado da Destruição Ass. ___________________________ (Nome e Categoria)
Texto do artigo · p. 9 Testemunhas __________________________________ __________________________________ __________________________________ __________________________________ NOTA BEM:
Texto do artigo · p. 9 (a) Indicar o local da destruição. (b) Indicar a quantidade, tipo (bebidas alcoólicas – espirituosas, vinhos e cervejas/RTD’s e/ou tabaco manufacturado – cigarros ou OPT – cigarrilhas, charutos e Tabaco avulso) e números de séries dos selos de controlo destruídos. (c) Indicar o nome, NUIT e Referência do Registo do Operador e/ou requisitante dos selos de controlo. (d) Indicar o(s) motivo(s) para destruição dos selos de controlo. (e) Indicar o local da emissão do Auto de Notícias.
Texto do artigo · p. 10 CARACTERISTICAS DOS SELOS DE CONTROLO ACTUAIS (2ª Geração) (Anexo – V)
Texto do artigo · p. 10 A. Tabaco:
Texto do artigo · p. 10 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
Texto do artigo · p. 10 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 10 3. Código de Barras;
Texto do artigo · p. 10 4. Palavra “Tabaco” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
Texto do artigo · p. 10 5. Três letras alfabéticas isolada;
Texto do artigo · p. 10 6. Prefixo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
Texto do artigo · p. 10 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo; Fita holográfica colorida de cobre;
Texto do artigo · p. 10 ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstico; Cor: Fundo amarelo, bordas Azul. Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho; Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho;
ACTUAIS (2ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstico; Cor: Fundo amarelo, bordas Azul.
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho;
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho;
Texto do artigo · p. 10 AA00000000 TABACO REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA AA00000000 TABACO REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA AA00000000 TABACO REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA
Texto do artigo · p. 11 ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Doméstico; Cor: Fundo castanho claro, bordas verde; Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Importado; Cor: Fundo verde-claro, bordas violeta;
ACTUAIS (2ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Doméstico; Cor: Fundo castanho claro, bordas verde;
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Importado; Cor: Fundo verde-claro, bordas violeta;
Texto do artigo · p. 11 B. Bebidas Alcoólicas. B.1. Espirituosa:
Texto do artigo · p. 11 AAA DE MOÇAMBIQUE AA00000000 20mm 30mm AAA DE MOÇAMBIQUE AA00000000 20mm 30mm
Texto do artigo · p. 11 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
Texto do artigo · p. 11 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 11 3. Código de Barras;
Texto do artigo · p. 11 4. Palavra “Álcool” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
Texto do artigo · p. 11 5. Três letras alfabéticas isolada;
Texto do artigo · p. 11 6. Prefixo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
Texto do artigo · p. 11 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo;
Texto do artigo · p. 11 8. Fita holográfica colorida de cobre;
Texto do artigo · p. 11 ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo.
ACTUAIS (2ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo.
Texto do artigo · p. 11 AAA DE MOÇAMBIQUE AA00000000 DOMESTICO 20mm 30mm
Texto do artigo · p. 12 ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
ACTUAIS (2ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo.
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
Texto do artigo · p. 12 ESPIRITUOSA AA00000000 AAA DOMÉSTICO 60mm 15mm AAA ESPIRITUOSA AA00000000 IMPORTADO 30mm 20mm ESPIRITUOSA AA00000000 AAA IMPORTADO 60mm 15mm
Texto do artigo · p. 12 B.2. Vinhos
Texto do artigo · p. 12 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
Texto do artigo · p. 12 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 12 3. Código de Barras;
Texto do artigo · p. 12 4. Palavra “Vinho” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
Texto do artigo · p. 12 5. Três letras alfabéticas isolada;
Texto do artigo · p. 12 6. Prefixo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
Texto do artigo · p. 12 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo;
Texto do artigo · p. 12 8. Fita holográfica colorida de cobre;
Texto do artigo · p. 13 ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
ACTUAIS (2ª Geração)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado.
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado.
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
Texto do artigo · p. 13 Desenho AAA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AA00000000 DOMÉSTICO 30mm 20mm 60mm 15mm 30mm 20mm 60mm 15mm IMPORTADO
Texto do artigo · p. 14 B.3. Cervejas e bebidas pronto a consumir (RTD)
Texto do artigo · p. 14 1. Inteiramente holográfico;
Texto do artigo · p. 14 2. Código de Barras;
Texto do artigo · p. 14 3. Letras “A” e “D” para produto doméstico ou “A” e “I” para produto importado.
Texto do artigo · p. 14 4. Prefixo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos e por último três letras;
Texto do artigo · p. 14 ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho – Doméstico Desenho - importado Tipo: Auto adesivo; Diâmetro: 20mm; Produto: Cervejas e RTD; Cor: Holográfico (brilhante) Tipo: Digital de Marcação directa no rótulo; Produto: Cervejas e RTD; Constituído por quatro letras, seis números e no final, três letras. Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZ Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZ
ACTUAIS (2ª Geração)
DescriçãoDesenho – DomésticoDesenho - importado
Tipo: Auto adesivo; Diâmetro: 20mm; Produto: Cervejas e RTD; Cor: Holográfico (brilhante)
Tipo: Digital de Marcação directa no rótulo; Produto: Cervejas e RTD; Constituído por quatro letras, seis números e no final, três letras.Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZPrimeiras letras AI AI BB 123456 XYZ
Texto do artigo · p. 14 BB00347568 QPB A D
Texto do artigo · p. 14 BB00347568 QPB A I
Texto do artigo · p. 15 CARACTERÍSTICAS DOS SELOS DE CONTROLO NOVA GAMA (3ª Geração) Anexo VI A. Bebidas Alcoólicas:
Texto do artigo · p. 15 A.1. Espirituosas:
Texto do artigo · p. 15 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
Texto do artigo · p. 15 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 15 3. Código QR;
Texto do artigo · p. 15 4. Gráfico de Código Criptografado;
Texto do artigo · p. 15 5. Palavras ‘Espirituosa Doméstica’ ou ‘Espirituosa Importada’ consoante o caso;
Texto do artigo · p. 15 6. Código alfanúmerico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo ou na posição vertical;
Texto do artigo · p. 15 7. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo ou na parte central;
Texto do artigo · p. 15 8. Inscrições ‘República de Moçambique’ nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fita holográfica; e
Texto do artigo · p. 15 9. Fita holográfica prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
Texto do artigo · p. 15 NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. Espirituosa importada 60mm (C) x 15mm (L) -Bobina/Rolo 60mm 15mm Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. Espirituosa importada 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho.Espirituosa importada 60mm (C) x 15mm (L) -Bobina/Rolo 60mm 15mm
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho.Espirituosa importada 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 15 Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. ESPIRITUOSA DE MOÇAMBIQUE BZD IMPORTADA BB12345678 60mm 15mm
Texto do artigo · p. 15 Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. BZD ESPIRITUOSA IMPORTADA BB12345678 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 16 NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo. Espirituosa Doméstica 60mm (C) x 15mm (L) - Bobina/Rolo 60mm 15mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo. Espirituosa Doméstica 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo.Espirituosa Doméstica 60mm (C) x 15mm (L) - Bobina/Rolo 60mm 15mm
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo.Espirituosa Doméstica 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 16 ESPIRITUOSA DE MOÇAMBIQUE BZD BB12345678 DOMESTICA
Texto do artigo · p. 16 15mm
Texto do artigo · p. 16 BZD ESPIRITUOSA DOMESTICA DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM
Texto do artigo · p. 17 A.2. Vinhos:
Texto do artigo · p. 17 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
Texto do artigo · p. 17 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 17 3. Código QR;
Texto do artigo · p. 17 4. Gráfico de Código Criptografado;
Texto do artigo · p. 17 5. Palavras ‘Vinho Doméstico’ ou ‘Vinho Importado’ consoante o caso;
Texto do artigo · p. 17 6. Código alfanúmerico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo ou na posição vertical;
Texto do artigo · p. 17 7. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo ou na parte central;
Texto do artigo · p. 17 8. Inscrições ‘República de Moçambique’ nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fita holográfica; e
Texto do artigo · p. 17 9. Fita holográfica prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
Texto do artigo · p. 17 Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalado de verde. Vinho Importado 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalada de verde. Vinho Importado 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; eCor: Fundo Azul claro, intercalado de castanho. Vinho Doméstico 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalado de verde.Vinho Importado 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalada de verde.Vinho Importado 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; eCor: Fundo Azul claro, intercalado de castanho.Vinho Doméstico 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm
Texto do artigo · p. 17 VINHO VINHO IMPORTADO BB12345678 BZD REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 17 15mm 60mm 20mm 30mm 15mm 60mm
Texto do artigo · p. 17 VINHO IMPORTADO BB12345678 BZD RM REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 17 VINHO VINHO DOMÉSTICO BB12345678 BZD REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 18 Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo azul claro, intercalado de castanho. Vinho Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo azul claro, intercalado de castanho.Vinho Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
Texto do artigo · p. 18 20mm
Texto do artigo · p. 18 B.3. Cervejas e Bebidas Pronto a Consumir (RTD):
3ª GERAÇÃO
DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
Texto do artigo · p. 18 1. Inteiramente holográfico, redondo, com 20mm de diâmetro;
3ª GERAÇÃO
DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
Texto do artigo · p. 18 2. Código de Barras;
3ª GERAÇÃO
DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
Texto do artigo · p. 18 3. Letras “A” e “D” para produto doméstico ou “A” e “I” para produto importado; e
3ª GERAÇÃO
DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
Texto do artigo · p. 18 4. Código alfanumérico com 2 letras maiúsculas seguidas de 8 dígitos e de 3 letras do alfabeto maiúsculas no fim. 3ª GERAÇÃO Descrição Desenho - Selo para Produto Importado Desenho – Selo para Produto Doméstico Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada. Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZ Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZ B.4. Código Digital Impresso (Selo Digital – Doméstico e Importado) Sete caracteres que podem ser letras do alfabeto maiúsculas, minúsculas, ou uma combinação de maiúsculas e minúsculas, e dígitos (números).
3ª GERAÇÃO
DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
Texto do artigo · p. 18 Exemplo: 6Tu8iL7
Texto do artigo · p. 19 B. Tabaco:
Texto do artigo · p. 19 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
Texto do artigo · p. 19 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
Texto do artigo · p. 19 3. Código QR;
Texto do artigo · p. 19 4. Gráfico de Código Criptografado;
Texto do artigo · p. 19 5. Palavras ‘Tabaco Doméstico’ ou ‘Tabaco Importado’, consoante o caso;
Texto do artigo · p. 19 6. Palavras ‘OP Tabaco Doméstico’ ou ‘OP Tabaco Importado’, consoante o caso;
Texto do artigo · p. 19 7. Código alfanumérico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo;
Texto do artigo · p. 19 8. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo;
Texto do artigo · p. 19 9. Inscrições ‘República de Moçambique’ nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fita holográfica; e
Texto do artigo · p. 19 10. Fita holográfica prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
Texto do artigo · p. 19 NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul. Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bandeirola - Maço Leve 42,33mm 20,5mm Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul. Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO)
DescriçãoDesenho
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul.Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bandeirola - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul.Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
Texto do artigo · p. 19 BZD DE MOÇAMBIQUE TABACO BB12345678 DOMÉSTICO 42,33mm
Texto do artigo · p. 19 BZD DE MOÇAMBIQUE TABACO BB12345678 DOMÉSTICO 42,33mm
Texto do artigo · p. 20 NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 42mm (C) x 21mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 42mm 21mm Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 44,45mm (C) x 19,05mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 44,45mm 19,05mm Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33 mm x 20,5 mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 43,33mm 20,05mm
NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO)
DescriçãoDesenho
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 42mm (C) x 21mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 42mm 21mm
Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 44,45mm (C) x 19,05mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 44,45mm 19,05mm
Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33 mm x 20,5 mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 43,33mm 20,05mm
Texto do artigo · p. 20 BZD REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PRODUTO IMPORTADO TABACO BB12345678
Texto do artigo · p. 20 21mm 42mm 19,05mm 44,45mm 20,05mm 43,33mm
Texto do artigo · p. 20 21mm
Texto do artigo · p. 20 BZD REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PRODUTO IMPORTADO TABACO BB12345678
Texto do artigo · p. 20 BZD REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PRODUTO IMPORTADO TABACO BB12345678
Texto do artigo · p. 21 NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde-claro, intercalado de violeta. Outros Produtos de Tabaco Importado 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 43,33mm 20,05mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo castanho claro, intercalado de verde. Outros Produtos de Tabaco Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 20,05mm 30mm
NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO)
DescriçãoDesenho
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde-claro, intercalado de violeta.Outros Produtos de Tabaco Importado 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 43,33mm 20,05mm
Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo castanho claro, intercalado de verde.Outros Produtos de Tabaco Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 20,05mm 30mm
Texto do artigo · p. 21 BZD OP TABACO IMPORTADO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM 43,33mm 20,05mm
Texto do artigo · p. 21 20,05mm
Texto do artigo · p. 21 BZD OP TABACO DOMÉSTICO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM 30mm 20,05mm
Texto do artigo · p. 22 PREÇO DOS SELOS
Número ou marcador · p. 22 ANEXO VII
Texto do artigo · p. 22 Os preços dos selos são expressos em Euros para cada 1000 selos e correspondem aos valores apresentados na tabela de preços abaixo:
Texto do artigo · p. 22 TABELA DE PREÇOS DE SELOS DE CONTROLO
Texto do artigo · p. 22 (Em Meticais por mil selos)
Texto do artigo · p. 22 Tabaco Manufacturado Preço Único (Meticais)
Texto do artigo · p. 22 • Cigarros ------------------------------------- 809.80 • Charutos e cigarrilhas------------------ 1931.63 • Outros Produtos de tabaco----------- 1931.63 Bebidas alcoólicas • Vinhos---------------------------------------- 1997.53 • Espirituosas-------------------------------- 1449.86 • Cervejas e RTD´s: 540.86 374.96
Texto do artigo · p. 22  Selo Holográfico------------------  Selo Digital ---------------------------
Parágrafo · p. 22 Preço — 110,00MT
Parágrafo · p. 22 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Segunda-feira, 4 de Agosto de 2025
  2. Título de secção, página 1: I SÉRIE — Número 147
  3. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA
  5. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  6. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  7. Título de secção, página 1: A V I S O
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  10. Parágrafo, página 1: Ministério das Finanças:
  11. Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 65/2025:
  12. Parágrafo, página 1: Altera os artigos 2, 6, 9 e 18 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho.
  13. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
  14. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 65/2025
  15. Texto do artigo, página 1: de 4 de Agosto
  16. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de alterar procedimentos previstos no Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado no Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, alterado pelo Diploma Ministerial n.º 18/2023, de 24 de Janeiro, nos termos do artigo 2 do Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pelo Decreto n.º 36/2023, de 27 de Junho, determino:
  17. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São alterados os artigos 2, 6, 9 e 18 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho, que passam ter a seguinte redacção:
  18. Texto do artigo, página 1: “Artigo 2
  19. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  20. Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis à produção, distribuição, uso e fiscalização do selo de controlo de bebidas alcoólicas das posições pautais 22.03, 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 e do tabaco manufacturado da posição pautal 24.02 e 22.03, cuja selagem é de carácter obrigatório, nos termos da legislação aplicável.
  21. Número ou marcador, página 1: Artigo 4
  22. Texto do artigo, página 1: (Registo dos produtores e importadores)
  23. Número ou marcador, página 1: 1. …
  24. Número ou marcador, página 1: 2. Para efeitos do registo previsto no número anterior, o produtor ou importador deve submeter à Direcção-Geral das Alfândegas ou Serviços Provinciais das Alfândegas da área do seu domicílio fiscal, o formulário de Registo do Operador sujeito à Selagem, previsto no Anexo I, e o formulário para a Previsão de Consumo de Selos de Controlo Fiscal previsto no Anexo II do presente Regulamento, que dele são parte integrante, devidamente preenchidos e acompanhados dos seguintes documentos:
  25. Número ou marcador, página 1: a) …
  26. Número ou marcador, página 1: b) …
  27. Número ou marcador, página 1: c) …
  28. Número ou marcador, página 1: d) …
  29. Número ou marcador, página 1: e) …
  30. Número ou marcador, página 1: f) …
  31. Número ou marcador, página 1: g) …
  32. Número ou marcador, página 1: h) …
  33. Número ou marcador, página 1: i) …
  34. Número ou marcador, página 1: j) …
  35. Número ou marcador, página 1: 3. … Artigo 5
  36. Texto do artigo, página 1: (Características do selo de controlo)
  37. Número ou marcador, página 1: 1. O selo de controlo para as bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado apresenta-se na forma de estampilha, com as características específicas previstas nos Anexos V e VI do presente Regulamento, que dele é parte integrante.
  38. Número ou marcador, página 1: 2. Relativamente às cervejas e bebidas prontas a consumir,
  39. Texto do artigo, página 1: será usado alternativamente o selo digital, cujas características específicas constam dos Anexos V e VI do presente Regulamento, que dele é parte integrante.
  40. Texto do artigo, página 1: “Artigo 6
  41. Texto do artigo, página 1: (Fornecimento do selo de controlo)
  42. Número ou marcador, página 1: 1. …
  43. Número ou marcador, página 1: 2. …
  44. Número ou marcador, página 1: 3. …
  45. Número ou marcador, página 1: 4. …
  46. Número ou marcador, página 1: 5. O prazo referido no número anterior do presente artigo não é aplicável para os selos de controlo digital, cuja entrega deve ocorrer até 5 dias após o pagamento do seu custo.
  47. Número ou marcador, página 1: 6. Fora do País, entende-se como local de entrega de selos,
  48. Texto do artigo, página 1: o ponto de entrada internacional mais próximo do domicílio do exportador indicado pelo importador.
  49. Número ou marcador, página 2: 7. O produtor ou importador deve ter um registo actualizado dos selos de controlo adquiridos, utilizados, danificados, extraviados e em saldo.
  50. Número ou marcador, página 2: 8. A Direcção-Geral das Alfândegas deve efectuar e manter actualizado o registo de requisições e dos selos de controlo fornecidos, utilizados, danificados, extraviados e em saldo, relativamente a cada requisitante.
  51. Número ou marcador, página 2: 9. Os selos de controlo, excepto os digitais, podem ser
  52. Texto do artigo, página 2: disponibilizados às estâncias aduaneiras quando se trate de selagem local de bebidas alcoólicas importadas, mediante apresentação do despacho de importação.
  53. Número ou marcador, página 2: Artigo 7
  54. Texto do artigo, página 2: (Preço de venda do selo de controlo)
  55. Número ou marcador, página 2: 1. O preço de venda do selo de controlo consta do Anexo VII ao presente Regulamento, que dele é parte integrante.
  56. Número ou marcador, página 2: 2. … Artigo 8
  57. Texto do artigo, página 2: (Requisição do selo de controlo)
  58. Número ou marcador, página 2: 1. A requisição de selos de controlo é dirigida ao Director Geral das Alfândegas mediante o preenchimento do formulário Anexo III, previsto no presente Regulamento e que dele é parte integrante.
  59. Número ou marcador, página 2: 2. …
  60. Número ou marcador, página 2: 3. … Artigo 9
  61. Texto do artigo, página 2: (Momento da selagem)
  62. Número ou marcador, página 2: 1. …
  63. Número ou marcador, página 2: 2. …
  64. Número ou marcador, página 2: 3. Relativamente as bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado importados, a selagem deve ser efectuada antes ou depois da sua importação.
  65. Número ou marcador, página 2: 4. A selagem de bebidas alcoólicas, depois da sua importação,
  66. Texto do artigo, página 2: deve ocorrer no final do desembaraço aduaneiro, dentro dos Terminais Internacionais de Mercadorias ou nos Armazéns de Regime Aduaneiro autorizados para o efeito, de acordo com os procedimentos a serem aprovados pelo Presidente da Autoridade Tributária.
  67. Número ou marcador, página 2: Artigo 10
  68. Texto do artigo, página 2: (Aposição do selo de controlo)
  69. Número ou marcador, página 2: 1. …
  70. Número ou marcador, página 2: 2. …
  71. Número ou marcador, página 2: a) às cervejas e bebidas pronto a consumir apresentadas em recipientes de vidro (garrafa), latão (lata) e alumínio ou madeira (barril) para os quais o selo deve ser estampado (selo holográfico) ou impresso (selo digital) em cor contrastante de forma a manter-se sempre visível, sendo que o selo digital aplicável em recipientes de latão (lata) pode ser aposto na base do recipiente;
  72. Número ou marcador, página 2: b) …
  73. Número ou marcador, página 2: 3. …
  74. Número ou marcador, página 2: 4. …
  75. Número ou marcador, página 2: 5. No caso dos charutos celofanados ou entubados o selo é
  76. Texto do artigo, página 2: aplicado individualmente em cada charuto, por cima do celofane ou tubo.
  77. Número ou marcador, página 2: Artigo 11
  78. Texto do artigo, página 2: (Utilização do selo de controlo)
  79. Número ou marcador, página 2: 1. …
  80. Número ou marcador, página 2: 2. Exceptua-se do disposto no número anterior, a impressão dos selos de controlo digital que obedecem a um código digital que pode ser em letras (maiúsculas e ou minúsculas) ou uma combinação alfanumérica (letras e números) de geração aleatória que, também, deve ser alvo da fiscalização aduaneira.
  81. Número ou marcador, página 2: 3. O prazo de utilização do selo de controlo é de 180 dias, contados a partir da data de entrega dos mesmos ao operador, prorrogáveis por igual período, mediante pedido fundamentado e dirigido ao Director Geral das Alfandegas.
  82. Número ou marcador, página 2: 4. Para efeitos do número anterior, considera-se data de entrega, o momento de acusação de recepção pelo operador.
  83. Número ou marcador, página 2: 5. O requisitante deve fazer prova efectiva dos selos de controlo danificados durante o processo de aposição, incluindo a sua apresentação às Alfândegas para efeitos de verificação pericial.
  84. Número ou marcador, página 2: 6. Para efeitos do número anterior, as Alfândegas devem considerar uma margem máxima aceitável de danificação de 2%, relativamente à quantidade, tipo e número de série ou código digital de selos de controlo fiscal adquiridos, para bebidas alcoólicas (cervejas e RTDS) e tabaco manufacturado (cigarros) e de 1% para as restantes mercadorias da mesma requisição.
  85. Número ou marcador, página 2: 7. A utilização do selo de controlo deve ser registada na plataforma informática INSIGHT, acessível através do sistema da Janela Única Electrónica (JUE), para permitir o rastreamento e controlo pelas Alfândegas.
  86. Número ou marcador, página 2: 8. Para efeitos de pagamento dos impostos na JUE, o operador deve apresentar o relatório das quantidades de selos de controlo fiscal usados, danificados e destruídos, em anexo à declaração.
  87. Número ou marcador, página 2: 9. A violação das disposições relativas à utilização do selo de
  88. Texto do artigo, página 2: controlo determina o pagamento de multa por transgressão aos regulamentos, sem prejuízo da suspensão do fornecimento dos selos, até à reparação da situação irregular detectada.
  89. Número ou marcador, página 2: Artigo 14
  90. Texto do artigo, página 2: (Destruição dos selos de controlo)
  91. Número ou marcador, página 2: 1. …
  92. Número ou marcador, página 2: 2. Relativamente aos selos de controlo digital não utilizados, após 180 dias, nas situações em que não tenha sido autorizada a prorrogação do período da sua validade, devem ser descartados no sistema INSIGHT evitando-se a sua utilização.
  93. Número ou marcador, página 2: 3. Compete ao Director-Geral das Alfândegas autorizar a
  94. Texto do artigo, página 2: destruição dos selos de controlo, mediante competente Termo de Inutilização, do modelo do Anexo IV, que integra o presente Regulamento.
  95. Número ou marcador, página 2: Artigo 18
  96. Texto do artigo, página 2: (Disposições Transitórias)
  97. Número ou marcador, página 2: 1. …
  98. Número ou marcador, página 2: 2. …
  99. Número ou marcador, página 2: 3. …
  100. Número ou marcador, página 2: 4. A implementação da selagem de bebidas alcoólicas e tabaco
  101. Texto do artigo, página 2: manufacturado fora do território aduaneiro nacional deve ocorrer apenas no período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação do presente Regulamento.
  102. Número ou marcador, página 3: 5. Findo o período de 24 (vinte e quatro) meses, previsto no n.º 4 do presente artigo, será proibida a selagem fora do território nacional.
  103. Número ou marcador, página 3: Art. 2. Compete ao Presidente da Autoridade Tributária, aprovar os procedimentos complementares necessários à implementação do presente Diploma Ministerial.
  104. Número ou marcador, página 3: Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.º 18/2023,
  105. Texto do artigo, página 3: de 24 de Janeiro, que altera os artigos 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 14
  106. Texto do artigo, página 3: do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho.
  107. Número ou marcador, página 3: Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
  108. Texto do artigo, página 3: Ministério das Finanças, em Maputo, aos 11 de Julho de 2025.
  109. Texto do artigo, página 3: — A Ministra, Carla Alexandra Orestes do Rosário Fernandes Loveira.
  110. Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
  111. Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
  112. Texto do artigo, página 3: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  113. Texto do artigo, página 3: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
  114. Texto do artigo, página 3: DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  115. Texto do artigo, página 3: Formulário de Registo do Operador sujeito à selagem (Anexo I)
  116. Texto do artigo, página 3: Formulário de Registo do Operador sujeito à selagem
  117. Texto do artigo, página 3: (Anexo I)
  118. Texto do artigo, página 3: É Produtor? Sim Não É Importador, Sim Não Sede (Endereço e contacto): Sucursal/Filial (Endereço e contacto): Nº de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
    É Produtor? Sim NãoÉ Importador, Sim Não
    Sede (Endereço e contacto):Sucursal/Filial (Endereço e contacto):Nº de Registo: ____ /DGA/SELO/20 ___
  119. Texto do artigo, página 3: I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR/EMPRESA
  120. Texto do artigo, página 3: 1.Nome da Empresa: 2.NUIT: 3.Data de Inicio da Actividade: 4.Nº do Alvará: 5.Validade: 6.Endereço Físico: 7.Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s): 8.Contacto (Nº do Telefone/ Fax/Celular): 9.Endereço electrónico:
    1.Nome da Empresa:
    2.NUIT:3.Data de Inicio da Actividade:
    4.Nº do Alvará:5.Validade:
    6.Endereço Físico:
    7.Área Fiscal/ Estância (s) Aduaneira (s):
    8.Contacto (Nº do Telefone/ Fax/Celular):
    9.Endereço electrónico:
  121. Texto do artigo, página 3: II. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
  122. Número ou marcador, página 3: 1. Nome:
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4.Contacto:
    5. Endereço electrónico:
  123. Número ou marcador, página 3: 2. NUIT:
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4.Contacto:
    5. Endereço electrónico:
  124. Número ou marcador, página 3: 3. Cargo/função: 4.Contacto:
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4.Contacto:
    5. Endereço electrónico:
  125. Número ou marcador, página 3: 5. Endereço electrónico:
    1. Nome:
    2. NUIT:3. Cargo/função:4.Contacto:
    5. Endereço electrónico:
  126. Texto do artigo, página 3: III. IDENTIFICAÇÃO DO DESPACHANTE (quando aplicável)
  127. Número ou marcador, página 3: 1. Nome:
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
  128. Número ou marcador, página 3: 2. Cédula (Número, Ano):
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
  129. Número ou marcador, página 3: 3. NUIT: 4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
  130. Número ou marcador, página 3: 5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
  131. Número ou marcador, página 3: 6. Endereço electrónico: Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_______
    1. Nome:
    2. Cédula (Número, Ano):3. NUIT:4.Contacto (Tel/Cel/Fax):
    5. Endereço (Rua/Av.; Número; Província; Distrito/Cidade; Caixa Postal):
    6. Endereço electrónico:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
  132. Texto do artigo, página 4: REGISTO PARA USO DO SELO DE CONTROLO
  133. Texto do artigo, página 4: I – UTILIZAÇÃO Este formulário deve ser preenchido - para efeitos de registo, de maneira legível, e em 3 cópias (triplicado) apenas pelos produtores e importadores de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado e apresentado à Direcção Geral das Alfândegas. II - DOCUMENTOS A ANEXAR:
  134. Número ou marcador, página 4: 1. Autorização para o exercício da actividade de produção e/ou importação emitida pelo Ministério da Indústria e Comércio (MIC) ou pelo Balcão de Atendimento Único;
  135. Número ou marcador, página 4: 2. Certificado de registo definitivo emitido pela Conservatória de Registo das Entidades Legais;
  136. Número ou marcador, página 4: 3. Certificado sanitário emitido pelo Ministério da Saúde, apenas para produtores;
  137. Número ou marcador, página 4: 4. Registo de importador no MIC, para os operadores que importam;
  138. Número ou marcador, página 4: 5. Registo fiscal (NUIT);
  139. Número ou marcador, página 4: 6. Declaração de início de actividade;
  140. Número ou marcador, página 4: 7. Certidão negativa emitida pelo Tribunal Aduaneiro;
  141. Número ou marcador, página 4: 8. Certidão negativa emitida pelo Tribunal Fiscal;
  142. Número ou marcador, página 4: 9. Certidão de quitação emitida pela Direcção da Área Fiscal respectiva; e
  143. Número ou marcador, página 4: 10. Certificado de autorização de armazém aduaneiro, apenas para produtores e importadores sob regime suspensivo.
  144. Texto do artigo, página 5: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
  145. Texto do artigo, página 5: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
  146. Texto do artigo, página 5: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  147. Texto do artigo, página 5: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
  148. Texto do artigo, página 5: DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  149. Texto do artigo, página 5: Formulário Para Previsão de consumo de Selos de Controlo
  150. Texto do artigo, página 5: Formulário Para Previsão de consumo de Selos de Controlo
  151. Texto do artigo, página 5: (Anexo II)
  152. Texto do artigo, página 5: (Anexo II)
  153. Texto do artigo, página 5: SEDE: SUCURSAL Nome da Empresa: NUIT: Alvará nº: Validade: Nº de Referência do Registo na DGA: Data do registo:
    SEDE: SUCURSALNome da Empresa:
    NUIT:Alvará nº: Validade:
    Nº de Referência do Registo na DGA: Data do registo:
  154. Texto do artigo, página 5: II. PREVISÃO DE CONSUMO (EM MILHARES)
  155. Texto do artigo, página 5: DESCRIÇÃO
    DESCRIÇÃO1º Trim.2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
  156. Texto do artigo, página 5: 1º Trim.
    DESCRIÇÃO1º Trim.2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
  157. Texto do artigo, página 5: 2º Trim.
    DESCRIÇÃO1º Trim.2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
  158. Texto do artigo, página 5: 3º Trim.
    DESCRIÇÃO1º Trim.2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
  159. Texto do artigo, página 5: 4º Trim. TOTAL
    DESCRIÇÃO1º Trim.2º Trim.3º Trim.4º Trim.TOTAL
  160. Texto do artigo, página 5: ESPIRITUOSAS VINHOS CERVEJAS/RTD’s QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
    ESPIRITUOSAS
    VINHOS
    CERVEJAS/RTD’s
    QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
  161. Texto do artigo, página 5: CIGARROS CIGARRILHAS & CHARUTOS OUTROS PRODUTOS DE TABACO QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO
    CIGARROS
    CIGARRILHAS & CHARUTOS
    OUTROS PRODUTOS DE TABACO
    QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO
  162. Texto do artigo, página 5: Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_______
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
  163. Texto do artigo, página 6: PREVISÃO DE CONSUMO DO SELO DE CONTROLO
  164. Texto do artigo, página 6: I – UTILIZAÇÃO Este formulário deve ser preenchido - de forma legível, em 3 cópias (triplicado) - pelos Operadores (produtores e/ou importadores) de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado devidamente registados, para estimativa das quantidades de selos necessárias ao consumo no ano ou trimestre subsequente, e apresentado à Direcção Geral das Alfândegas até ao mês de Outubro do ano anterior ou no início do primeiro mês do trimestre. II – PREENCHIMENTO
  165. Número ou marcador, página 6: Secção 01 – IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR  Nome da Empresa;  Número Único de Identificação Tributária (NUIT);  Número do alvará;  Validade;  Nº de registo na DGA; e  Data de registo na DGA. Secção 02 – PREVISÃO DE CONSUMO Indicar:
  166. Texto do artigo, página 6: 1. As quantidades estimadas para o consumo em cada trimestre (em milhares); e
  167. Texto do artigo, página 6: 2. Total da previsão anual, por tipo de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado.
  168. Texto do artigo, página 7: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
  169. Texto do artigo, página 7: Formulário Para Requisição Selos de Controlo
  170. Texto do artigo, página 7: Formulário Para Requisição de Selos de Controlo
  171. Texto do artigo, página 7: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
  172. Texto do artigo, página 7: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  173. Texto do artigo, página 7: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
  174. Texto do artigo, página 7: (Anexo III)
  175. Texto do artigo, página 7: (Anexo III)
  176. Texto do artigo, página 7: DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  177. Texto do artigo, página 7: Nº DE REQUISIÇÃO : ______ /20_______ DATA: ____/____/__________
  178. Texto do artigo, página 7: I. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR
  179. Texto do artigo, página 7: Nome da Empresa: NUIT: Número de registo na DGA: É a primeira requisição? Sim Não Se NÃO, indica o Número da Requisição anterior:
    Nome da Empresa:NUIT:
    Número de registo na DGA:
    É a primeira requisição? Sim Não Se NÃO, indica o Número da Requisição anterior:
  180. Texto do artigo, página 7: Sim
  181. Texto do artigo, página 7: Não
  182. Texto do artigo, página 7: II - QUANTIDADES TOTAL DE SELOS A REQUISITAR
  183. Texto do artigo, página 7: QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4) QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7)
    QT TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4)QT TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7)
  184. Texto do artigo, página 7: III - QUANTIDADES DE SELOS REQUISITADOS ANTERIORMENTE (Em Unidades)
  185. Texto do artigo, página 7: Descrição Requisitados Utilizados Danificados Devolvidos Extraviados SALDO
    DescriçãoRequisitadosUtilizadosDanificadosDevolvidosExtraviadosSALDO
  186. Texto do artigo, página 7: BEBIDAS ALCOÓLICAS
  187. Texto do artigo, página 7: CERVEJAS/RTDS VINHOS ESPIRITUOSAS
    CERVEJAS/RTDS
    VINHOS
    ESPIRITUOSAS
  188. Texto do artigo, página 7: TABACO MANUFACTURADO
  189. Texto do artigo, página 7: CIGARROS CIGARRILHAS & CHARUTOS OUTROS PRODUTOS DE TABACO Nº de referência das Declarações de importação (JUE) ou produção nacional (UVC) associadas (b): Endereço Físico da Empresa/Operador: Endereço de Entrega (Incl. Nome/Contacto Tel/Email: Requerente (Nome e Assinatura) Entidade Receptora (Nome e Assinatura) Data ____/____/20_____ Data ____/____/20_______
    CIGARROS
    CIGARRILHAS & CHARUTOS
    OUTROS PRODUTOS DE TABACO
    Nº de referência das Declarações de importação (JUE) ou produção nacional (UVC) associadas (b):
    Endereço Físico da Empresa/Operador:Endereço de Entrega (Incl. Nome/Contacto Tel/Email:
    Requerente (Nome e Assinatura)Entidade Receptora (Nome e Assinatura)
    Data ____/____/20_____Data ____/____/20_______
  190. Texto do artigo, página 8: REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DO SELO DE CONTROLO I - UTILIZAÇÃO
  191. Texto do artigo, página 8: Este formulário deve ser preenchido - de maneira legível, em 3 cópias (triplicado) - pelos Operadores (produtores e/ou importadores) de bebidas alcoólicas e tabaco manufacturado devidamente registados na DGA e sempre acompanhado da respectiva Confirmação de Registo.
  192. Texto do artigo, página 8: II – PREENCHIMENTO
  193. Texto do artigo, página 8: O formulário para a requisição de selos deve conter a identificação do requisitante, o endereço físico e eletrónico de contacto do operador e do destino de entrega dos selos, o NUIT, o número de requisição que será contínuo para cada ano, a referência da requisição anterior(se for ocaso), produto a que se destina, e a quantidade de selos.
  194. Texto do artigo, página 8: Campo I – Identificação da empresa: preenchimento de toda informação requerida pelos campos respectivos.
  195. Texto do artigo, página 8: (a) – RTD – (do Inglês Ready To Drink) – Bebida alcoólica com volume de teor alcoólico inferior à 13% Vol. (Litro de álcool equivalente), normalmente acondicionada em recipientes de capacidade menor que 350 ml, preparada para ser consumida gelada. (b) Refere-se ao número de referência das declarações de importação ou de produção nacional que suportaram o desembaraço aduaneiro ou liquidação do imposto com recurso aos selos da requisição anterior.
  196. Número ou marcador, página 8: ANEXO 1 A. BEBIDAS ALCOÓLICAS
  197. Texto do artigo, página 8: Posição Pautal Descrição Referência/Tamanho(mm)Formato Quantidades 2208 e 2207.20.00 ESPIRITUOSAS 4020081 – I/60x15/Bobina 4020086 – I/30x20/Bobina 4020082 – D/60x15/Bobina 4020085 – D/30x20/Bobina Total (1) 2204 e 2205 VINHOS 4020079 – I/60x15/Bobina 4020083 – I/30x20/Bobina 4020080 – D/60x15/Bobina 4020084 – D/30x20/Bobina Total (2) 2203 2204 e 2205 2206 2208 CERVEJAS E RTD’s 2020256 – I/Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina 2020257 – D/ Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina DTP/Código Digital Impresso – D e/ou I Total (3) Qtd TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4=1+2+3)
    Posição PautalDescriçãoReferência/Tamanho(mm)FormatoQuantidades
    2208 e 2207.20.00ESPIRITUOSAS4020081 – I/60x15/Bobina
    4020086 – I/30x20/Bobina
    4020082 – D/60x15/Bobina
    4020085 – D/30x20/Bobina
    Total (1)
    2204 e 2205VINHOS4020079 – I/60x15/Bobina
    4020083 – I/30x20/Bobina
    4020080 – D/60x15/Bobina
    4020084 – D/30x20/Bobina
    Total (2)
    2203 2204 e 2205 2206 2208CERVEJAS E RTD’s2020256 – I/Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina
    2020257 – D/ Holograma Autoadesivo 20mm/Bobina
    DTP/Código Digital Impresso – D e/ou I
    Total (3)
    Qtd TOTAL DE BEBIDAS ALCOÓLICAS (4=1+2+3)
  198. Texto do artigo, página 8: B. TABACO MANUFACTURADO
  199. Texto do artigo, página 8: Posição Pautal Descrição SKU/Tamanho(mm)Formato Quantidades 2402.20.00 CIGARROS 4020073 – D/42,33x20,5/Bobina 4020074 – D/42,33x20,5/Maços 4020075 – I/42x21/Maços 4020076 – I/44,45x19,05/Maços 4020136 – I/42,33x20,5/Bobina TOTAL (5) 2402.10.00 2402.20.90 OPT (Outros Produtos de Tabaco)* 4020077 – I/30x20/Bobina 4020078 – D/30x20/Bobina TOTAL (6) QTD TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7=5+6)
    Posição PautalDescriçãoSKU/Tamanho(mm)FormatoQuantidades
    2402.20.00CIGARROS4020073 – D/42,33x20,5/Bobina
    4020074 – D/42,33x20,5/Maços
    4020075 – I/42x21/Maços
    4020076 – I/44,45x19,05/Maços
    4020136 – I/42,33x20,5/Bobina
    TOTAL (5)
    2402.10.00 2402.20.90OPT (Outros Produtos de Tabaco)*4020077 – I/30x20/Bobina
    4020078 – D/30x20/Bobina
    TOTAL (6)
    QTD TOTAL DE TABACO MANUFACTURADO (7=5+6)
  200. Texto do artigo, página 8: *Inclui Cigarrilhas, Charutos e Tabaco avulso. D – Doméstico; I - Importado.
  201. Texto do artigo, página 9: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
  202. Texto do artigo, página 9: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
  203. Texto do artigo, página 9: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  204. Texto do artigo, página 9: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
  205. Texto do artigo, página 9: DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS
  206. Texto do artigo, página 9: Termo de Destruição de Selos de Controlo (Anexo IV)
  207. Texto do artigo, página 9: Formulário Para Requisição Selos de Controlo (Anexo III)
  208. Texto do artigo, página 9: AUTO DE NOTÍCIAS (Para destruição de selos – Art. 14 do Regulamento de Selagem)
  209. Texto do artigo, página 9: Aos ………… dias do mês de …………........................ do ano de dois mil e …………, pelas………… horas, no/a (a) . ………………………………, lavrou-se o presente auto para atestar que a destruição dos selos de controlo (b)……………………………………………………………………………………….. , pertencentes a (c) ………………………………………… em virtude de (d)…………………………………………………………................................................ Estiveram presentes (indicar nome completo e função):…………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………
  210. Texto do artigo, página 9: (e)_____________________, aos _____ de ____________ de 20____
  211. Texto do artigo, página 9: O Encarregado da Destruição Ass. ___________________________ (Nome e Categoria)
  212. Texto do artigo, página 9: Testemunhas __________________________________ __________________________________ __________________________________ __________________________________ NOTA BEM:
  213. Texto do artigo, página 9: (a) Indicar o local da destruição. (b) Indicar a quantidade, tipo (bebidas alcoólicas – espirituosas, vinhos e cervejas/RTD’s e/ou tabaco manufacturado – cigarros ou OPT – cigarrilhas, charutos e Tabaco avulso) e números de séries dos selos de controlo destruídos. (c) Indicar o nome, NUIT e Referência do Registo do Operador e/ou requisitante dos selos de controlo. (d) Indicar o(s) motivo(s) para destruição dos selos de controlo. (e) Indicar o local da emissão do Auto de Notícias.
  214. Texto do artigo, página 10: CARACTERISTICAS DOS SELOS DE CONTROLO ACTUAIS (2ª Geração) (Anexo – V)
  215. Texto do artigo, página 10: A. Tabaco:
  216. Texto do artigo, página 10: 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
  217. Texto do artigo, página 10: 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
  218. Texto do artigo, página 10: 3. Código de Barras;
  219. Texto do artigo, página 10: 4. Palavra “Tabaco” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
  220. Texto do artigo, página 10: 5. Três letras alfabéticas isolada;
  221. Texto do artigo, página 10: 6. Prefixo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
  222. Texto do artigo, página 10: 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo; Fita holográfica colorida de cobre;
  223. Texto do artigo, página 10: ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstico; Cor: Fundo amarelo, bordas Azul. Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho; Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho;
    ACTUAIS (2ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstico; Cor: Fundo amarelo, bordas Azul.
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho;
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importado; Cor: Fundo verde, bordas vermelho;
  224. Texto do artigo, página 10: AA00000000 TABACO REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA AA00000000 TABACO REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA AA00000000 TABACO REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AAA
  225. Texto do artigo, página 11: ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Doméstico; Cor: Fundo castanho claro, bordas verde; Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Importado; Cor: Fundo verde-claro, bordas violeta;
    ACTUAIS (2ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Doméstico; Cor: Fundo castanho claro, bordas verde;
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Charutos, Cigarrilhas e tabaco avulso; Origem: Importado; Cor: Fundo verde-claro, bordas violeta;
  226. Texto do artigo, página 11: B. Bebidas Alcoólicas. B.1. Espirituosa:
  227. Texto do artigo, página 11: AAA DE MOÇAMBIQUE AA00000000 20mm 30mm AAA DE MOÇAMBIQUE AA00000000 20mm 30mm
  228. Texto do artigo, página 11: 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
  229. Texto do artigo, página 11: 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
  230. Texto do artigo, página 11: 3. Código de Barras;
  231. Texto do artigo, página 11: 4. Palavra “Álcool” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
  232. Texto do artigo, página 11: 5. Três letras alfabéticas isolada;
  233. Texto do artigo, página 11: 6. Prefixo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
  234. Texto do artigo, página 11: 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo;
  235. Texto do artigo, página 11: 8. Fita holográfica colorida de cobre;
  236. Texto do artigo, página 11: ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo.
    ACTUAIS (2ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo.
  237. Texto do artigo, página 11: AAA DE MOÇAMBIQUE AA00000000 DOMESTICO 20mm 30mm
  238. Texto do artigo, página 12: ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
    ACTUAIS (2ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstico; Cor: Fundo violeta, bordas amarelo.
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importado; Cor: Fundo amarelo, bordas amarelo destacado.
  239. Texto do artigo, página 12: ESPIRITUOSA AA00000000 AAA DOMÉSTICO 60mm 15mm AAA ESPIRITUOSA AA00000000 IMPORTADO 30mm 20mm ESPIRITUOSA AA00000000 AAA IMPORTADO 60mm 15mm
  240. Texto do artigo, página 12: B.2. Vinhos
  241. Texto do artigo, página 12: 1. As cores são mais destacadas nas linhas e fundos das bordas;
  242. Texto do artigo, página 12: 2. Logótipo da AT, num fundo com formato de rosa (rosácea);
  243. Texto do artigo, página 12: 3. Código de Barras;
  244. Texto do artigo, página 12: 4. Palavra “Vinho” e “doméstico” ou “importado” consoante o caso;
  245. Texto do artigo, página 12: 5. Três letras alfabéticas isolada;
  246. Texto do artigo, página 12: 6. Prefixo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos;
  247. Texto do artigo, página 12: 7. Inscrição “REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE". Simulado no fundo;
  248. Texto do artigo, página 12: 8. Fita holográfica colorida de cobre;
  249. Texto do artigo, página 13: ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde. Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
    ACTUAIS (2ª Geração)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado.
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstico; Cor: Fundo Azul claro, bordas Castanho destacado.
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importado; Cor: Fundo cinza, bordas verde.
  250. Texto do artigo, página 13: Desenho AAA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE AA00000000 DOMÉSTICO 30mm 20mm 60mm 15mm 30mm 20mm 60mm 15mm IMPORTADO
  251. Texto do artigo, página 14: B.3. Cervejas e bebidas pronto a consumir (RTD)
  252. Texto do artigo, página 14: 1. Inteiramente holográfico;
  253. Texto do artigo, página 14: 2. Código de Barras;
  254. Texto do artigo, página 14: 3. Letras “A” e “D” para produto doméstico ou “A” e “I” para produto importado.
  255. Texto do artigo, página 14: 4. Prefixo com 2 letras maiúsculas seguidas de um número de série de 8 dígitos e por último três letras;
  256. Texto do artigo, página 14: ACTUAIS (2ª Geração) Descrição Desenho – Doméstico Desenho - importado Tipo: Auto adesivo; Diâmetro: 20mm; Produto: Cervejas e RTD; Cor: Holográfico (brilhante) Tipo: Digital de Marcação directa no rótulo; Produto: Cervejas e RTD; Constituído por quatro letras, seis números e no final, três letras. Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZ Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZ
    ACTUAIS (2ª Geração)
    DescriçãoDesenho – DomésticoDesenho - importado
    Tipo: Auto adesivo; Diâmetro: 20mm; Produto: Cervejas e RTD; Cor: Holográfico (brilhante)
    Tipo: Digital de Marcação directa no rótulo; Produto: Cervejas e RTD; Constituído por quatro letras, seis números e no final, três letras.Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZPrimeiras letras AI AI BB 123456 XYZ
  257. Texto do artigo, página 14: BB00347568 QPB A D
  258. Texto do artigo, página 14: BB00347568 QPB A I
  259. Texto do artigo, página 15: CARACTERÍSTICAS DOS SELOS DE CONTROLO NOVA GAMA (3ª Geração) Anexo VI A. Bebidas Alcoólicas:
  260. Texto do artigo, página 15: A.1. Espirituosas:
  261. Texto do artigo, página 15: 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
  262. Texto do artigo, página 15: 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
  263. Texto do artigo, página 15: 3. Código QR;
  264. Texto do artigo, página 15: 4. Gráfico de Código Criptografado;
  265. Texto do artigo, página 15: 5. Palavras ‘Espirituosa Doméstica’ ou ‘Espirituosa Importada’ consoante o caso;
  266. Texto do artigo, página 15: 6. Código alfanúmerico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo ou na posição vertical;
  267. Texto do artigo, página 15: 7. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo ou na parte central;
  268. Texto do artigo, página 15: 8. Inscrições ‘República de Moçambique’ nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fita holográfica; e
  269. Texto do artigo, página 15: 9. Fita holográfica prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
  270. Texto do artigo, página 15: NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. Espirituosa importada 60mm (C) x 15mm (L) -Bobina/Rolo 60mm 15mm Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. Espirituosa importada 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
    NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho.Espirituosa importada 60mm (C) x 15mm (L) -Bobina/Rolo 60mm 15mm
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho.Espirituosa importada 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
  271. Texto do artigo, página 15: Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. ESPIRITUOSA DE MOÇAMBIQUE BZD IMPORTADA BB12345678 60mm 15mm
  272. Texto do artigo, página 15: Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Importada; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de castanho. BZD ESPIRITUOSA IMPORTADA BB12345678 30mm 20mm
  273. Texto do artigo, página 16: NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo. Espirituosa Doméstica 60mm (C) x 15mm (L) - Bobina/Rolo 60mm 15mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo. Espirituosa Doméstica 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
    NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo.Espirituosa Doméstica 60mm (C) x 15mm (L) - Bobina/Rolo 60mm 15mm
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Espirituosa; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo violeta, intercalado de amarelo.Espirituosa Doméstica 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 30mm 20mm
  274. Texto do artigo, página 16: ESPIRITUOSA DE MOÇAMBIQUE BZD BB12345678 DOMESTICA
  275. Texto do artigo, página 16: 15mm
  276. Texto do artigo, página 16: BZD ESPIRITUOSA DOMESTICA DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM
  277. Texto do artigo, página 17: A.2. Vinhos:
  278. Texto do artigo, página 17: 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
  279. Texto do artigo, página 17: 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
  280. Texto do artigo, página 17: 3. Código QR;
  281. Texto do artigo, página 17: 4. Gráfico de Código Criptografado;
  282. Texto do artigo, página 17: 5. Palavras ‘Vinho Doméstico’ ou ‘Vinho Importado’ consoante o caso;
  283. Texto do artigo, página 17: 6. Código alfanúmerico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo ou na posição vertical;
  284. Texto do artigo, página 17: 7. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo ou na parte central;
  285. Texto do artigo, página 17: 8. Inscrições ‘República de Moçambique’ nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fita holográfica; e
  286. Texto do artigo, página 17: 9. Fita holográfica prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
  287. Texto do artigo, página 17: Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalado de verde. Vinho Importado 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalada de verde. Vinho Importado 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; eCor: Fundo Azul claro, intercalado de castanho. Vinho Doméstico 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalado de verde.Vinho Importado 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Importada; e Cor: Fundo cinza, intercalada de verde.Vinho Importado 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 60mm x 15mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; eCor: Fundo Azul claro, intercalado de castanho.Vinho Doméstico 60mm (C) x 15mm (L)– Bobina/Rolo 60mm 15mm
  288. Texto do artigo, página 17: VINHO VINHO IMPORTADO BB12345678 BZD REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  289. Texto do artigo, página 17: 15mm 60mm 20mm 30mm 15mm 60mm
  290. Texto do artigo, página 17: VINHO IMPORTADO BB12345678 BZD RM REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  291. Texto do artigo, página 17: VINHO VINHO DOMÉSTICO BB12345678 BZD REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  292. Texto do artigo, página 18: Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo azul claro, intercalado de castanho. Vinho Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: Vinho; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo azul claro, intercalado de castanho.Vinho Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) – Bobina/Rolo 30mm 20mm
  293. Texto do artigo, página 18: 20mm
  294. Texto do artigo, página 18: B.3. Cervejas e Bebidas Pronto a Consumir (RTD):
    3ª GERAÇÃO
    DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
    Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
  295. Texto do artigo, página 18: 1. Inteiramente holográfico, redondo, com 20mm de diâmetro;
    3ª GERAÇÃO
    DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
    Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
  296. Texto do artigo, página 18: 2. Código de Barras;
    3ª GERAÇÃO
    DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
    Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
  297. Texto do artigo, página 18: 3. Letras “A” e “D” para produto doméstico ou “A” e “I” para produto importado; e
    3ª GERAÇÃO
    DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
    Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
  298. Texto do artigo, página 18: 4. Código alfanumérico com 2 letras maiúsculas seguidas de 8 dígitos e de 3 letras do alfabeto maiúsculas no fim. 3ª GERAÇÃO Descrição Desenho - Selo para Produto Importado Desenho – Selo para Produto Doméstico Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada. Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZ Primeiras letras AD AD BB 123456 XYZ B.4. Código Digital Impresso (Selo Digital – Doméstico e Importado) Sete caracteres que podem ser letras do alfabeto maiúsculas, minúsculas, ou uma combinação de maiúsculas e minúsculas, e dígitos (números).
    3ª GERAÇÃO
    DescriçãoDesenho - Selo para Produto ImportadoDesenho – Selo para Produto Doméstico
    Tipo: Autoadesivo; Diâmetro: 20mm; e Produto: Cervejas e RTD; Cor: Prateada.Primeiras letras AI AI BB 123456 XYZPrimeiras letras AD AD BB 123456 XYZ
  299. Texto do artigo, página 18: Exemplo: 6Tu8iL7
  300. Texto do artigo, página 19: B. Tabaco:
  301. Texto do artigo, página 19: 1. As cores são mais destacadas no fundo e nas linhas das bordas;
  302. Texto do artigo, página 19: 2. Logotipo da AT, no fundo envolto num formato de uma rosa (rosácea);
  303. Texto do artigo, página 19: 3. Código QR;
  304. Texto do artigo, página 19: 4. Gráfico de Código Criptografado;
  305. Texto do artigo, página 19: 5. Palavras ‘Tabaco Doméstico’ ou ‘Tabaco Importado’, consoante o caso;
  306. Texto do artigo, página 19: 6. Palavras ‘OP Tabaco Doméstico’ ou ‘OP Tabaco Importado’, consoante o caso;
  307. Texto do artigo, página 19: 7. Código alfanumérico com 2 letras maiúsculas, seguidas de 8 dígitos no limite inferior do selo;
  308. Texto do artigo, página 19: 8. Três letras do alfabeto maiúsculas no limite superior do selo;
  309. Texto do artigo, página 19: 9. Inscrições ‘República de Moçambique’ nos limites inferior e superior do selo e ao longo da fita holográfica; e
  310. Texto do artigo, página 19: 10. Fita holográfica prateada a atravessar, verticalmente, o selo, destacando-se a réplica da Bandeira Nacional.
  311. Texto do artigo, página 19: NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul. Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bandeirola - Maço Leve 42,33mm 20,5mm Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul. Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
    NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul.Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bandeirola - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
    Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33mm x 20,5mm; Produto: Cigarro; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo amarelo, intercalado de azul.Tabaco Doméstico 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 42,33mm 20,5mm
  312. Texto do artigo, página 19: BZD DE MOÇAMBIQUE TABACO BB12345678 DOMÉSTICO 42,33mm
  313. Texto do artigo, página 19: BZD DE MOÇAMBIQUE TABACO BB12345678 DOMÉSTICO 42,33mm
  314. Texto do artigo, página 20: NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 42mm (C) x 21mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 42mm 21mm Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 44,45mm (C) x 19,05mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 44,45mm 19,05mm Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33 mm x 20,5 mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho. Tabaco Importado 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 43,33mm 20,05mm
    NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 42mm x 21mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 42mm (C) x 21mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 42mm 21mm
    Tipo: Bandeirola; Tamanho: 44,45mm x 19,05mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 44,45mm (C) x 19,05mm (L) – Bandeirola- Maço Duro 44,45mm 19,05mm
    Tipo: Bobina/Rolo; Tamanho: 42,33 mm x 20,5 mm; Produto: Cigarro; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde, intercalado de vermelho.Tabaco Importado 42,33mm (C) x 20,5mm (L) – Bobina/Rolo - Maço Leve 43,33mm 20,05mm
  315. Texto do artigo, página 20: BZD REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PRODUTO IMPORTADO TABACO BB12345678
  316. Texto do artigo, página 20: 21mm 42mm 19,05mm 44,45mm 20,05mm 43,33mm
  317. Texto do artigo, página 20: 21mm
  318. Texto do artigo, página 20: BZD REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PRODUTO IMPORTADO TABACO BB12345678
  319. Texto do artigo, página 20: BZD REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE PRODUTO IMPORTADO TABACO BB12345678
  320. Texto do artigo, página 21: NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO) Descrição Desenho Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde-claro, intercalado de violeta. Outros Produtos de Tabaco Importado 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 43,33mm 20,05mm Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo castanho claro, intercalado de verde. Outros Produtos de Tabaco Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 20,05mm 30mm
    NOVA GAMA (3ª GERAÇÃO)
    DescriçãoDesenho
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Importada; e Cor: Fundo verde-claro, intercalado de violeta.Outros Produtos de Tabaco Importado 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 43,33mm 20,05mm
    Tipo: Auto-adesivo; Tamanho: 30mm x 20mm; Produto: OP Tabaco; Origem: Doméstica; e Cor: Fundo castanho claro, intercalado de verde.Outros Produtos de Tabaco Doméstico 30mm (C) x 20mm (L) - Bobina/Rolo 20,05mm 30mm
  321. Texto do artigo, página 21: BZD OP TABACO IMPORTADO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM 43,33mm 20,05mm
  322. Texto do artigo, página 21: 20,05mm
  323. Texto do artigo, página 21: BZD OP TABACO DOMÉSTICO DE MOÇAMBIQUE BB12345678 RM 30mm 20,05mm
  324. Texto do artigo, página 22: PREÇO DOS SELOS
  325. Número ou marcador, página 22: ANEXO VII
  326. Texto do artigo, página 22: Os preços dos selos são expressos em Euros para cada 1000 selos e correspondem aos valores apresentados na tabela de preços abaixo:
  327. Texto do artigo, página 22: TABELA DE PREÇOS DE SELOS DE CONTROLO
  328. Texto do artigo, página 22: (Em Meticais por mil selos)
  329. Texto do artigo, página 22: Tabaco Manufacturado Preço Único (Meticais)
  330. Texto do artigo, página 22: • Cigarros ------------------------------------- 809.80 • Charutos e cigarrilhas------------------ 1931.63 • Outros Produtos de tabaco----------- 1931.63 Bebidas alcoólicas • Vinhos---------------------------------------- 1997.53 • Espirituosas-------------------------------- 1449.86 • Cervejas e RTD´s: 540.86 374.96
  331. Texto do artigo, página 22:  Selo Holográfico------------------  Selo Digital ---------------------------
  332. Parágrafo, página 22: Preço — 110,00MT
  333. Parágrafo, página 22: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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