Decreto n.º 7/2010

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 7/2010

Texto do artigo · p. 1 de 15 de Abril

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de regulamentar a Lei n.º 32/2009, de 25 de Novembro, por força do seu artigo 44 e, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 (Aprovação e âmbito de aplicação)

Texto do artigo · p. 1 É aprovado o Regulamento da Lei do Serviço Militar, anexo ao presente Decreto, o qual é parte integrante e que rege as operações de recrutamento militar e os demais actos deles decorrentes.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 (Diplomas complementares)

Texto do artigo · p. 1 Compete ao Ministro que superintende a área de Defesa Nacional aprovar por diploma ministerial:

Número ou marcador · p. 1 a) A tabela que define os perfis psico-físicos para a prestação do serviço militar;

Número ou marcador · p. 1 b) Os modelos da Ficha Individual de Recenseamento Militar (FIRM), da Cédula Militar e do Cartão de Identificação Militar;

Número ou marcador · p. 1 c) Os critérios de atribuição do Número de Identificação Militar (NIM) e a tabela dos pré-requisitos indispensáveis para as várias especialidades militares.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 (Revogação)

Texto do artigo · p. 1 É revogado o Decreto n.º 30/98, de 1 de Julho.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 1 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Março

Texto do artigo · p. 1 de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento da Lei do Serviço Militar

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 Objecto

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento estabelece as normas que regem o recrutamento para o serviço militar, o adiamento, as isenções e os mecanismos de ligação funcional entre todos os órgãos, civis e militares, intervenientes no processo.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 Âmbito

Texto do artigo · p. 1 O presente Regulamento aplica-se a todos os cidadãos em idade militar e aos órgãos intervenientes no processo de recrutamento militar.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 Definições

Texto do artigo · p. 2 Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

Número ou marcador · p. 2 a) Adiado – cidadão a quem foi concedido adiamento da prestação das provas de classificação e selecção ou da incorporação;

Número ou marcador · p. 2 b) Alistamento – atribuição nominal dos recrutas a cada ramo das Forças Armadas ou à reserva territorial;

Número ou marcador · p. 2 c) Caderno de Recenseamento – registo dos cidadãos recenseados por ordem alfabética de nome, por ano de nascimento, distrito e localidade de recenseamento, efectuado por cada Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização (CPRM);

Número ou marcador · p. 2 d) Cédula Militar – documento que se destina a identificar militarmente o cidadão durante o tempo em que se mantém sujeito às obrigações militares;

Número ou marcador · p. 2 e) Ciclo de Classificação – período de 12 meses ao longo do qual decorrem as provas de classificação e selecção de cada contingente anual a classificar;

Número ou marcador · p. 2 f) Classificação e selecção – é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade determinar as aptidões psico-físicas dos cidadãos recenseados, para efeitos de prestação do serviço militar;

Número ou marcador · p. 2 g) Classe de Mobilização – conjunto de cidadãos na situação de reserva de disponibilidade e licenciamento que terminaram o Serviço Efectivo Normal (SEN) no mesmo ano civil, do qual tomam a designação;

Número ou marcador · p. 2 h) Classe de Reserva Territorial – conjunto de cidadãos de cada contingente anual que, não tendo cumprido o serviço efectivo, se mantém sujeitos às obrigações militares e que tomam a designação do ano em que completam 20 anos de idade;

Número ou marcador · p. 2 i) Compelido – cidadão que não se apresenta às provas de classificação e selecção;

Número ou marcador · p. 2 j) Conscrito – cidadão sujeito ao cumprimento das obrigações militares;

Número ou marcador · p. 2 k) Contingente Anual – conjunto de cidadãos recenseados militarmente em cada ano civil;

Número ou marcador · p. 2 l) Contingente Anual Classificado – conjunto de cidadãos que terminam as provas de classificação e selecção em cada ciclo de classificação;

Número ou marcador · p. 2 m) Contingente Anual Incorporado – conjunto de recrutas que são incorporados em cada ano civil;

Número ou marcador · p. 2 n) Disponibilidade – é a classe de reserva no período de 6 (seis) anos subsequentes aos 2 (dois) do cumprimento do serviço efectivo normal;

Número ou marcador · p. 2 o) Distribuição – atribuição quantitativa e qualitativa dos recrutas a cada ramo das Forças Armadas;

Número ou marcador · p. 2 p) Excedentário – recrutas de cada contingente anual classificado que excedem as necessidades de pessoal a incorporar e que, por essa razão, são alistados na reserva territorial;

Número ou marcador · p. 2 q) Faltoso – cidadão que não se apresenta ao recenseamento militar;

Número ou marcador · p. 2 r) Ficha Individual de Recenseamento Militar (FIRM) — documento com dados pessoais de interesse militar, preenchido pelo próprio ou seu representante legal;

Número ou marcador · p. 2 s) Junta de Classificação e Selecção – órgão de classificação e selecção militar cujo objectivo é apurar a aptidão psico-física dos mancebos para o cumprimento do serviço militar;

Número ou marcador · p. 2 t) Licenciamento – é a classe de reserva seguinte à disponibilidade que termina em 31 de Dezembro do ano em que o cidadão completa 35 anos de idade;

Número ou marcador · p. 2 u) Mancebo – cidadão recenseado ainda não sujeito às provas de classificação e selecção;

Número ou marcador · p. 2 v) Número de Identificação Militar (NIM) – número de código que identifica cada cidadão sujeito às obrigações militares durante todo o tempo em que decorre essa sujeição;

Número ou marcador · p. 2 w) Omisso ao Recenseamento – cidadão cujo nome não consta da lista de assentos de nascimento enviada ao Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização (CPRM) competente pelo órgão do registo civil onde consta o respectivo assento de nascimento;

Texto do artigo · p. 2 x) Recenseamento militar – é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares;

Número ou marcador · p. 2 y) Recruta – cidadão classificado de apto, designação que mantém até à incorporação ou, não sendo incorporado, até ao alistamento na reserva territorial;

Número ou marcador · p. 2 z) Recrutamento Militar – conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique; aa) Refractário – Recruta que não se apresenta para a prestação do serviço efectivo normal na unidade ou estabelecimento militar do Ramo das Forças Armadas para que foi destinado, na data fixada; bb) Reserva de Incorporação – conjunto de recrutas atribuídos aos ramos, para além dos quantitativos a incorporar, destinado a suprir eventuais quebras ou necessidades adicionais de pessoal a incorporar; cc)Turno de Incorporação – conjunto de recrutas de um ramo incorporados simultaneamente; dd) Voluntário – cidadão, com pelo menos 18 anos de idade, que, por opção própria, se vincula à prestação de serviço militar.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 Obrigações militares

Texto do artigo · p. 2 Todos os cidadãos de nacionalidade moçambicana estão sujeitos ao serviço militar e ao cumprimento das obrigações dele decorrentes, desde o dia 1 de Janeiro do ano em que completam 18 anos de idade até 31 de Dezembro do ano em que perfazem 35 anos de idade.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Recrutamento militar

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO I

Texto do artigo · p. 2 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 Modalidades do recrutamento militar

Texto do artigo · p. 2 O recrutamento militar compreende as seguintes modalidades:

Número ou marcador · p. 2 a) Recrutamento geral, para a prestação de serviço efectivo normal pelos cidadãos conscritos ao serviço militar;

Número ou marcador · p. 2 b) Recrutamento especial, para a prestação de serviço efectivo nos quadros permanentes e em regime de voluntariado;

Número ou marcador · p. 2 c) Recrutamento excepcional, para prestação de serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO II Recrutamento geral

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 3 Operações do recrutamento geral

Texto do artigo · p. 3 O recrutamento geral compreende as seguintes operações:

Número ou marcador · p. 3 a) Recenseamento Militar;

Número ou marcador · p. 3 b) Classificação e Selecção;

Número ou marcador · p. 3 c) Distribuição e Alistamento.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 Recenseamento militar

Número ou marcador · p. 3 1. O recenseamento militar é feito, em princípio, com base nos assentos de nascimento, sendo actualizado e complementado através das FIRM, a preencher pelos cidadãos ou pelos seus representantes legais no acto do recenseamento.

Número ou marcador · p. 3 2. O recenseamento militar realiza-se, anualmente, durante

Texto do artigo · p. 3 os meses de Janeiro a Fevereiro.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 Divulgação pública

Número ou marcador · p. 3 1. A obrigatoriedade de apresentação dos cidadãos ao recenseamento militar é divulgada através de:

Número ou marcador · p. 3 a) Editais a afixar durante o último trimestre de cada ano nos Centros Provinciais de Recrutamento e Mobilização, Sedes dos Governos Distritais, Postos Administrativos, Conselhos Municipais, Estabelecimentos de Ensino e Missões Diplomáticas e Consulares;

Número ou marcador · p. 3 b) Avisos a publicar em órgãos de comunicação social de âmbito nacional, regional e provincial nos meses de Dezembro, Janeiro e Fevereiro.

Número ou marcador · p. 3 2. A divulgação nos órgãos e serviços da administração

Texto do artigo · p. 3 pública local deve ser feita até ao último nível da divisão administrativa, designadamente, localidades e povoações.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 Apresentação ao recenseamento

Número ou marcador · p. 3 1. Durante os meses de Janeiro e Fevereiro do ano em que completa 18 anos de idade, todo o cidadão, por si ou através do seu representante legal, deve apresentar-se nas Sedes dos Governos Distritais, Conselhos Municipais, Postos Administrativos ou missões diplomáticas ou consulares da área da sua residência, ou ainda nos locais previamente indicados nos editais e avisos referidos no artigo anterior, para efectuar o recenseamento militar.

Número ou marcador · p. 3 2. No acto de apresentação ao recenseamento militar, o cidadão deve ser portador de documento de identificação e da declaração de residência emitida pela estrutura administrativa da área da residência.

Número ou marcador · p. 3 3. Quando a apresentação ao recenseamento é efectuada por representante legal, este deve ser portador da sua identificação e dos documentos referidos no número anterior.

Número ou marcador · p. 3 4. O cidadão, por si ou através do seu representante legal, pode, no acto do recenseamento, manifestar a sua opção pela incorporação em ano diferente do que lhe resultaria normalmente, dentro dos limites dos 18 aos 22 anos de idade.

Número ou marcador · p. 3 5. Ao cidadão recenseado é entregue um recibo comprovativo

Texto do artigo · p. 3 do recenseamento militar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO10

Texto do artigo · p. 3 Não apresentação ao recenseamento militar

Número ou marcador · p. 3 1. O cidadão que não se apresente ao recenseamento militar no período previsto no artigo anterior, deve regularizar a sua situação militar no Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização (CPRM) a que pertence ou na missão diplomática ou consular da área de residência até 30 dias a contar da data limite do recenseamento.

Número ou marcador · p. 3 2. Os cidadãos considerados faltosos são convocados para as

Texto do artigo · p. 3 provas de classificação e selecção na época própria e integrados no contingente anual a que pertencem.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 Ficheiro informático e atribuição de NIM

Número ou marcador · p. 3 1. O ficheiro informático anual de todos os cidadãos a recensear é constituído pelo Ministério da Defesa Nacional, com base nas FIRM.

Número ou marcador · p. 3 2. A cada cidadão constante do ficheiro referido no número

Texto do artigo · p. 3 anterior é, de forma aleatória, atribuído um número de Identificação Militar (NIM).

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 Cédula militar

Número ou marcador · p. 3 1. A cédula militar destina-se:

Número ou marcador · p. 3 a) Identificar militarmente o cidadão durante o tempo em que se mantém sujeito a obrigações militares, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo;

Número ou marcador · p. 3 b) Averbar os elementos relativos à situação militar do cidadão, desde o recenseamento até ao final das obrigações militares;

Número ou marcador · p. 3 c) Conter a menção dos demais elementos de informação relativos ao cumprimento das obrigações militares pelo cidadão.

Número ou marcador · p. 3 2. A cédula militar é levantada pelo cidadão nas Sedes dos Governos Distritais, Conselhos Municipais, Postos Administrativos, Missões Diplomáticas ou Consulares da área da sua residência, a partir de 1 de Janeiro do ano em que completa 19 anos de idade, ou no CPRM a que pertence, a partir do mês de Maio desse ano, contra a entrega do recibo de recenseamento.

Número ou marcador · p. 3 3. A cédula militar é substituída pelo cartão de identificação

Texto do artigo · p. 3 militar após a incorporação, devendo por esse motivo ser recolhida pela unidade militar no acto da incorporação para inclusão no processo individual do militar, sendo devolvida no dia da passagem à disponibilidade, contra a entrega do cartão de identificação militar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 3 Classificação e selecção

Número ou marcador · p. 3 1. Os cidadãos recenseados são submetidos às provas de classificação e selecção com o objectivo de avaliar o seu grau de aptidão psico-física para efeitos de prestação do serviço militar e agrupar os aptos em famílias de especialidades e classes, de acordo com as suas aptidões físicas, psíquicas, técnicas, profissionais e habilitações literárias, tendo em vista a sua futura distribuição pelos diferentes Ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Número ou marcador · p. 3 2. As provas referidas no número anterior abrangem:

Número ou marcador · p. 3 a) Inspecções médicas, feitas preferencialmente por pessoal médico militar;

Número ou marcador · p. 3 b) Testes psicotécnicos, a realizar por psicólogos ou outro pessoal especializado;

Número ou marcador · p. 3 c) Entrevista de selecção ou orientação, a realizar por oficiais orientadores;

Número ou marcador · p. 4 d) Exames complementares de diagnóstico, que se revelem necessários para a avaliação da capacidade psico- -física dos cidadãos;

Número ou marcador · p. 4 e) Provas complementares de selecção, realizadas com a colaboração dos serviços de pessoal do ramo interessado, tendo em vista o alistamento de recrutas com destino às especialidades específicas desse ramo.

Número ou marcador · p. 4 3. Da realização das provas previstas no número anterior é atribuído ao mancebo uma das seguintes classificações:

Número ou marcador · p. 4 a) Apto, se satisfaz o perfil psico-físico necessário para a prestação do serviço militar;

Número ou marcador · p. 4 b) Inapto, se não satisfaz o perfil psico-físico requerido para a prestação do serviço militar.

Número ou marcador · p. 4 4. O cidadão que não satisfaça de imediato o perfil psico-

Texto do artigo · p. 4 -físico requerido, mas revela possibilidade de evolução susceptível de o atingir, fica na situação de “A Aguardar Classificação”, pelo que lhe será marcada nova data para a realização das provas de classificação e selecção.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 Critérios

Número ou marcador · p. 4 1. As classificações referidas no n.º 3 do artigo anterior são determinadas com base na aplicação da tabela de perfis psico-físicos e de inaptidões e manual de requisitos de especialidades das Forças Armadas de Defesa de Moçambique para uso pelas Juntas de Classificação e Selecção.

Número ou marcador · p. 4 2. A selecção dos cidadãos classificados de aptos é efectuada segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Defesa Nacional, de acordo com as propostas apresentadas pelas Forças Armadas.

Número ou marcador · p. 4 3. As condições de acesso dos cidadãos classificados de aptos

Texto do artigo · p. 4 aos cursos de formação para as diferentes classes de pessoal são estabelecidas por despacho do Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 Contingente anual a classificar

Número ou marcador · p. 4 1. Os cidadãos recenseados são submetidos às provas de classificação e selecção, normalmente, no ano em que completam 19 anos de idade.

Número ou marcador · p. 4 2. As provas referidas no número anterior são realizadas nos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto.

Número ou marcador · p. 4 3. São submetidos às provas de classificação e selecção, fora

Texto do artigo · p. 4 do ciclo normal de classificação, os cidadãos:

Número ou marcador · p. 4 a) Autorizados a antecipar o ano normal da incorporação;

Número ou marcador · p. 4 b) Recenseados posteriormente à época normal por motivos de omissão;

Número ou marcador · p. 4 c) Na situação de “A Aguardar Classificação”;

Número ou marcador · p. 4 d) Que tenham perdido o direito ao regime de adiamento de obrigações militares ou dele desistido;

Número ou marcador · p. 4 e) Que frequentem o último ano do curso superior ou equiparado e tenham vindo a beneficiar do regime de adiamento;

Número ou marcador · p. 4 f) Que frequentem o último ano de curso de formação profissional, curso geral ou curso técnico-médio profissional e tenham vindo a beneficiar do regime de adiamento;

Número ou marcador · p. 4 g) Que tenham deixado a situação de exclusão temporária da prestação do serviço militar antes de 31 de Dezembro do ano em que completam 28 anos de idade.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 Convocação para as provas de classificação e selecção

Número ou marcador · p. 4 1. A convocação para as provas de classificação e selecção é feita com uma antecedência mínima de 45 dias, através de editais afixados nas sedes dos Governos Distritais, Conselhos Municipais, Posto Administrativo e demais órgãos e serviços da Administração Pública.

Número ou marcador · p. 4 2. Os cidadãos a quem foi cancelado ou não foi concedido adiamento das provas constam de edital adicional, a afixar nos locais referidos no número anterior na primeira semana do mês de Maio do ano em que cessou o adiamento.

Número ou marcador · p. 4 3. Dos editais convocatórios para as provas constam a data, hora e local onde os cidadãos se devem apresentar, bem como as indicações relativas ao levantamento das requisições de transporte.

Número ou marcador · p. 4 4. Os editais são enviados, durante o mês de Março, através dos CPRM às Administrações Distritais, Conselhos Municipais e Postos Administrativos.

Número ou marcador · p. 4 5. Em casos especiais, a convocação pode ser entregue

Texto do artigo · p. 4 pessoalmente ao cidadão pelo CPRM.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 4 Apresentação às provas de classificação e selecção

Número ou marcador · p. 4 1. O cidadão apresenta-se no local indicado para a prestação das provas de classificação e selecção munido de documento de identificação e da cédula militar, bem como de certificado de habilitações académicas e profissionais ou de outros documentos que possam contribuir para uma adequada classificação e selecção.

Número ou marcador · p. 4 2. O cidadão que, nos termos da Lei do Serviço Militar, pretenda ter prioridade para alistamento na reserva territorial deve ser portador de certidão comprovativa do seu estado civil, se for casado, e declarar, sob compromisso de honra, os encargos de família, os quais deve comprovar com documento emitido pela estrutura administrativa do local de residência.

Número ou marcador · p. 4 3. Em caso de ocorrência de factos supervenientes, o

Texto do artigo · p. 4 certificado de habilitações académicas e profissionais e os documentos referidos no n.º 1 devem ser apresentados no CPRM a que pertence até 15 de Novembro do ano anterior ao da incorporação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 4 Preferência do cidadão

Número ou marcador · p. 4 1. Os cidadãos considerados aptos podem manifestar às Juntas de Classificação e Selecção a sua preferência relativamente ao ramo e especialidade em que desejam cumprir o serviço militar, através do preenchimento de impresso próprio.

Número ou marcador · p. 4 2. As preferências manifestadas são tidas em conta na

Texto do artigo · p. 4 elaboração das listas, sempre que delas não resultem prejuízos para as necessidades das Forças Armadas e desde que os resultados da classificação e selecção o permitam.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 4 Não apresentação às provas de classificação e selecção

Número ou marcador · p. 4 1. O cidadão que não se apresente às provas de classificação e selecção para que foi convocado e não justifique a falta cometida no prazo de 30 dias ou se recuse a realizar algumas daquelas provas é considerado compelido.

Número ou marcador · p. 4 2. O cidadão considerado compelido é convocado novamente

Texto do artigo · p. 4 para a prestação de provas de classificação e selecção e integrado no contingente anual seguinte, cumprindo todo o serviço efectivo normal caso seja classificado de apto.

Número ou marcador · p. 5 3. Os cidadãos considerados compelidos não podem beneficiar de qualquer antecipação da passagem à disponibilidade, nem serem considerados excedentários ou usufruírem do disposto no artigo 17 do presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 5 4. A justificação da falta a que se refere o n.º 1 deve ser requerida ao Ministro da Defesa Nacional, através do CPRM, devendo o requerente apresentar prova do motivo justificativo invocado.

Número ou marcador · p. 5 5. Justificam a falta:

Número ou marcador · p. 5 a) Doença grave ou acidente que tenha impossibilitado a apresentação;

Número ou marcador · p. 5 b) Doença grave ou acidente de parente da linha recta do 1.º grau, quando a assistência do requerente seja indispensável;

Número ou marcador · p. 5 c) Falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho ou irmão no próprio dia ou num dos 9 dias anteriores ao dia da falta;

Número ou marcador · p. 5 d) Casamento do convocado no próprio dia ou num dos 9 dias anteriores ao dia da falta;

Número ou marcador · p. 5 e) Cumprimento de pena de prisão;

Número ou marcador · p. 5 f) Realização de exame em estabelecimentos de ensino no dia fixado para a realização das provas.

Número ou marcador · p. 5 6. Face à justificação e independentemente do despacho que o requerimento venha a merecer, o cidadão é, de imediato, convocado para prestação de provas de classificação e selecção.

Número ou marcador · p. 5 7. No prazo máximo de 15 dias deve ser dado conhecimento

Texto do artigo · p. 5 ao cidadão do despacho que recaiu sobre o requerimento apresentado.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 5 Recurso da classificação atribuída

Número ou marcador · p. 5 1. Os cidadãos podem interpor recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional da classificação atribuída pela Junta de Classificação e Selecção.

Número ou marcador · p. 5 2. O recurso, devidamente fundamentado, é apresentado na Junta de Classificação e Selecção onde o recorrente foi classificado no prazo máximo de 5 dias úteis.

Número ou marcador · p. 5 3. O presidente da Junta de Classificação e Selecção informa o recurso e remete o processo ao Ministro da Defesa Nacional, com conhecimento do CPRM a que o cidadão pertence, no prazo máximo de 5 dias úteis.

Número ou marcador · p. 5 4. O Ministro da Defesa Nacional deve decidir sobre o recurso

Texto do artigo · p. 5 da realização de novos exames, para a qual o recorrente deve ser convocado pessoalmente.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 5 Distribuição

Texto do artigo · p. 5 Com base no quantitativo de pessoal a incorporar nas Forças Armadas, fixado pelo Conselho de Ministros, o Ministro que superintende a área de Defesa Nacional aprova o plano de distribuição anual.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 5 Alistamento

Número ou marcador · p. 5 1. O resultado do alistamento é publicado nos editais de incorporação.

Número ou marcador · p. 5 2. O alistamento é efectuado pelo Ministério da Defesa Nacional, tendo em conta os critérios definidos nos termos da Lei do Serviço Militar (LSM), para a determinação dos recrutas que passam à reserva territorial, as especialidades para que foram seleccionados, os graus de aptidão revelados, os NIM atribuídos e as preferências manifestadas.

Número ou marcador · p. 5 3. Os recrutas excedentários são alistados na reserva territorial depois de preenchidos os quantitativos a incorporar, podendo, no entanto, cumprir o serviço efectivo normal, a seu pedido.

Número ou marcador · p. 5 4. Os quantitativos a atribuir aos ramos podem ser acrescidos de uma reserva de incorporação destinada a suprir eventuais quebras ou necessidades adicionais de pessoal a incorporar.

Número ou marcador · p. 5 5. Os recrutas inscritos na reserva de incorporação que não

Texto do artigo · p. 5 tenham sido incorporados, são alistados na reserva territorial após a incorporação do último turno do contingente anual a que pertencem.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Recrutamento especial

Número ou marcador · p. 5 SUBSECÇÃO I Disposições comuns

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 5 Efectivação do recrutamento

Texto do artigo · p. 5 O recrutamento especial é efectuado pelas Forças Armadas de Defesa de Moçambique, de acordo com regulamentação própria.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 5 Condições de admissão

Número ou marcador · p. 5 1. O recrutamento especial, com vista à prestação do serviço efectivo nos quadros permanentes ou em regime de voluntariado, aplica-se aos cidadãos que, por decisão própria, se proponham prestar serviço naquelas formas de prestação de serviço, nas condições estabelecidas na Lei do Serviço Militar.

Número ou marcador · p. 5 2. Constituem condições gerais de admissão:

Número ou marcador · p. 5 a) Ter pelo menos 18 anos de idade;

Número ou marcador · p. 5 b) Ter aptidão psico-física adequada à forma de prestação de serviço efectivo a que se destina;

Número ou marcador · p. 5 c) Ter bom comportamento moral e cívico;

Número ou marcador · p. 5 d) Ter a situação militar regularizada.

Número ou marcador · p. 5 3. As condições especiais de admissão são definidas em

Texto do artigo · p. 5 diplomas próprios.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 5 Selecção de candidatos

Número ou marcador · p. 5 1. A selecção dos candidatos destinados ao serviço efectivo nos quadros permanentes ou em regime de voluntariado, obedece às condições gerais definidas no artigo anterior e a condições especiais, as quais são estabelecidas de acordo com as especificidades de cada ramo, tendo em conta as formas de prestação de serviço a que se destinam.

Número ou marcador · p. 5 2. A selecção para estas formas de prestação de serviço pode

Texto do artigo · p. 5 ser efectuada por concurso, o qual engloba, em regra, provas de aptidão física e psico-técnica, provas de natureza cultural e de conhecimentos técnico-profissionais, inspecções médicas, estágios de adaptação ou participação em actividades de natureza militar.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 5 Candidatura de militares em serviço efectivo normal

Texto do artigo · p. 5 Os militares em serviço efectivo normal podem candidatar-se à prestação de serviço efectivo nos quadros permanentes ou em regime de voluntariado, segundo as condições de admissão previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Número ou marcador · p. 5 SUBSECÇÃO II Quadros permanentes

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 5 Ingresso nos quadros permanentes

Número ou marcador · p. 5 1. Os cidadãos seleccionados para ingresso nos quadros permanentes frequentam, normalmente, um curso de formação ou estágio técnico-militar, cuja aprovação constitui condição de ingresso no respectivo quadro.

Número ou marcador · p. 6 2. Os militares que frequentam os cursos ou estágios referidos no número anterior são considerados militares alunos, ficando, com as adaptações decorrentes da sua condição de alunos, constantes de legislação própria, sujeitos aos respectivos regulamentos escolares e ao regime geral de deveres e direitos respeitantes aos militares da forma de prestação de serviço a que se destinam.

Número ou marcador · p. 6 3. O ingresso nos quadros permanentes, a prestação de serviço

Texto do artigo · p. 6 e o desenvolvimento das carreiras dos oficiais, sargentos e praças são regulados por disposições estatutárias próprias.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 6 Regresso à situação anterior

Número ou marcador · p. 6 1. Os cidadãos que não tenham sido admitidos à frequência de cursos para ingresso nos quadros permanentes ou que não obtenham aproveitamento nos referidos cursos regressam à situação anterior, para efeitos de cumprimento das obrigações militares.

Número ou marcador · p. 6 2. Os cidadãos que concluam com aproveitamento cursos de

Texto do artigo · p. 6 formação para ingresso nos quadros permanentes são considerados como tendo cumprido o serviço efectivo normal, se o período de tempo em que frequentaram o curso for igual ou superior ao período fixado para a duração do serviço efectivo normal.

Número ou marcador · p. 6 SUBSECÇÃO III

Texto do artigo · p. 6 Regime de voluntariado

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 6 Ingresso no regime de voluntariado

Número ou marcador · p. 6 1. O serviço efectivo em regime de voluntariado destina-se ao prolongamento do período nas fileiras dos militares em serviço efectivo normal, por um período mínimo de 2 e máximo de 8 anos, que desejem manter-se ao serviço com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas de Defesa de Moçambique ou ao seu eventual recrutamento para os quadros permanentes.

Número ou marcador · p. 6 2. O regime de voluntariado é regulado por disposições do

Texto do artigo · p. 6 Estatuto dos Militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 6 Cumprimento do tempo de serviço

Texto do artigo · p. 6 Os cidadãos que, no acto de admissão, se vinculem à prestação de serviço efectivo em regime de voluntariado obrigam-se a cumprir as normas estatutárias aplicáveis e a duração de serviço legalmente fixada.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 6 Passagem à disponibilidade

Número ou marcador · p. 6 1. Os militares em regime de voluntariado passam à disponibilidade findo o período de tempo a que se vincularam, salvo se for autorizada a sua prorrogação até ao limite máximo fixado na lei ou se ingressarem nos quadros permanentes.

Número ou marcador · p. 6 2. Exceptuam-se ao fixado no número anterior os militares

Texto do artigo · p. 6 que se encontrem com baixa hospitalar no momento em que devam passar à disponibilidade, de acordo com disposições reguladas no Estatuto dos Militares.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO IV

Texto do artigo · p. 6 Recrutamento excepcional

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 6 Modalidades no recrutamento excepcional

Número ou marcador · p. 6 1. Os cidadãos nas situações de reserva de disponibilidade e licenciamento e de reserva territorial podem, excepcionalmente, ser chamados a cumprir serviço efectivo nas seguintes modalidades:

Número ou marcador · p. 6 a) Convocação;

Número ou marcador · p. 6 b) Mobilização.

Número ou marcador · p. 6 2. A convocação abrange os cidadãos na situação de disponibilidade.

Número ou marcador · p. 6 3. A mobilização abrange os cidadãos nas situações de

Texto do artigo · p. 6 disponibilidade e de tropas licenciadas, bem como os do Grupo A da reserva territorial.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Órgãos intervenientes no processo de recrutamento militar e suas competências

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 6 Órgãos

Número ou marcador · p. 6 1. Os Órgãos intervenientes no processo de recrutamento militar são os seguintes:

Número ou marcador · p. 6 a) O Ministério da Defesa Nacional;

Número ou marcador · p. 6 b) Os Centros Provinciais de Recrutamento e Mobilização e respectivas Delegações de Serviços, quando aplicável;

Número ou marcador · p. 6 c) As conservatórias e delegações do registo civil e criminal;

Número ou marcador · p. 6 d) Administrações Distritais, Postos Administrativos e Localidades;

Número ou marcador · p. 6 e) Os Conselhos Municipais;

Número ou marcador · p. 6 f) Os estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos;

Número ou marcador · p. 6 g) Os estabelecimentos prisionais;

Número ou marcador · p. 6 h) As missões diplomáticas e consulares;

Número ou marcador · p. 6 i) Os hospitais e centros de saúde.

Número ou marcador · p. 6 2. Os restantes órgãos e serviços da administração pública

Texto do artigo · p. 6 devem apoiar, quando solicitados, os órgãos de recrutamento e colaborar em todos os processos das operações de recrutamento militar.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 6 Competências

Número ou marcador · p. 6 1. Ao Ministério da Defesa Nacional, compete:

Número ou marcador · p. 6 a) Elaborar, anualmente, o plano de necessidades dos cidadãos conscritos para as Forças Armadas;

Número ou marcador · p. 6 b) Elaborar o plano de distribuição anual, pelos Ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, dos recrutas a incorporar com base nos efectivos fixados pelo Conselho de Ministros e nos critérios gerais de distribuição aprovados pelo Ministro que superintende a área da defesa nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique;

Número ou marcador · p. 6 c) Proceder ao alistamento dos cidadãos nos Ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique ou na reserva territorial;

Número ou marcador · p. 6 d) Programar e coordenar a execução das diversas operações de recrutamento, tendo em vista o cumprimento do plano anual de distribuição;

Número ou marcador · p. 7 e) Planear a distribuição de impressos a utilizar no recenseamento pelos órgãos civis intervenientes;

Número ou marcador · p. 7 f) Promover a divulgação pública do dever de apresentação dos cidadãos ao recenseamento militar;

Número ou marcador · p. 7 g) Processar os dados do recrutamento geral, nomeadamente: i. Os cadernos de recenseamento; ii. As relações dos NIM dos cidadãos recenseados; iii. A relação dos faltosos; iv. As cédulas militares; v. Os editais e convocatórias individuais para as provas de classificação e selecção e para a incorporação; vi. As guias de apresentação para a incorporação; vii. A distribuição do contingente anual pelos Ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Número ou marcador · p. 7 h) Processar em termos estatísticos os dados recolhidos pelas Juntas de Classificação e Selecção, no âmbito dos estudos populacionais;

Número ou marcador · p. 7 i) Receber das missões diplomáticas ou consulares as FIRM e os pedidos de adiamento das provas de classificação e selecção;

Número ou marcador · p. 7 j) Enviar às missões diplomáticas ou consulares, até 31 de Dezembro, as cédulas militares dos cidadãos recenseados;

Número ou marcador · p. 7 k) Enviar às missões diplomáticas ou consulares os certificados de adiamento, bem como os avisos e outros documentos referentes às operações de recrutamento;

Número ou marcador · p. 7 l) Elaborar e manter actualizados os métodos e técnicas de classificação e selecção bem como aperfeiçoar os procedimentos de realização das provas;

Número ou marcador · p. 7 m) Estabelecer e manter a ligação com os órgãos centrais com intervenção no recenseamento, designadamente, o Ministério da Administração Estatal, Ministério da Justiça, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Ministério de Educação e Ministério da Saúde.

Número ou marcador · p. 7 2. Aos Centros Provinciais de Recrutamento e Mobilização e respectivas Delegações de Serviços, compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Estabelecer e manter a ligação com os órgãos civis locais com intervenção no recenseamento, nomeadamente, as conservatórias e delegações do registo civil e criminal, aos Governos Distritais, os Conselhos Municipais e os Postos Administrativos;

Número ou marcador · p. 7 b) Proceder anualmente, até 30 de Setembro, à conferência do recenseamento militar em colaboração com as conservatórias e delegações do registo civil;

Número ou marcador · p. 7 c) Remeter aos Governos Distritais, aos Conselhos Municipais e aos Postos Administrativos, até 31 de Dezembro, as cédulas militares dos cidadãos recenseados;

Número ou marcador · p. 7 d) Remeter aos Governos Distritais, aos Conselhos Municipais e aos Postos Administrativos as guias de apresentação dos convocados para incorporação;

Número ou marcador · p. 7 e) Dar tratamento administrativo às situações de adiamento, dispensa e exclusão temporária, bem como dos omissos, faltosos e compelidos;

Número ou marcador · p. 7 f) Remeter aos órgãos competentes as participações respeitantes aos faltosos, compelidos e refractários;

Número ou marcador · p. 7 g) Efectuar o registo dos alistados na reserva territorial;

Número ou marcador · p. 7 h) Manter actualizado o registo da situação militar dos cidadãos sujeitos a obrigações militares;

Número ou marcador · p. 7 i) Promover a distribuição e afixação dos editais, emitir notificações individuais e avisos relativos às operações de recrutamento;

Número ou marcador · p. 7 j) Remeter às Repartições de Finanças e Governos Distritais as listas nominais dos cidadãos sujeitos ao pagamento da taxa militar.

Número ou marcador · p. 7 3. Às Conservatórias e delegações do registo civil e criminal, conforme a sua área de actuação, compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Enviar ao CPRM da sua área, até 30 de Setembro, as listas nominais de assentos de nascimento, agrupadas por distritos, localidades e por ordem alfabética de nome, dos cidadãos que, em cada ano civil, completam 17 anos de idade e dos que, tendo idade superior, estejam sujeitos às obrigações militares e ainda não tenham sido incluídos em recenseamentos anteriores;

Número ou marcador · p. 7 b) Comunicar aos respectivos CPRM, a situação dos cidadãos que se encontram nas condições de exclusão temporária da prestação do serviço militar por estarem processados criminalmente, a cumprirem pena de prisão ou sujeitos a medidas que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a sua presença nas Forças Armadas;

Número ou marcador · p. 7 c) Colaborar com o CPRM da sua área na conferência anual do recenseamento.

Número ou marcador · p. 7 4. Às Administrações Distritais, Conselhos Municipais e Postos Administrativos compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Recensear, durante os meses de Janeiro e Fevereiro, os cidadãos residentes na sua área de jurisdição que, em cada ano civil, completam 18 anos de idade;

Número ou marcador · p. 7 b) Receber dos cidadãos as FIRM, verificar o seu correcto preenchimento em presença de documento de identificação e entregar o recibo comprovativo do recenseamento;

Número ou marcador · p. 7 c) Entregar aos cidadãos recenseados a informação escrita a que se refere o artigo 13 da Lei do Serviço Militar;

Número ou marcador · p. 7 d) Enviar ao CPRM da área, até 30 de Abril, as FIRM agrupadas por bairros ou localidades de naturalidade e por ordem alfabética dos nomes;

Número ou marcador · p. 7 e) Entregar aos cidadãos recenseados no ano anterior, a partir de 1 de Janeiro, a respectiva cédula militar contra a entrega do recibo de recenseamento;

Número ou marcador · p. 7 f) Devolver ao CPRM da área, durante a primeira semana do mês de Maio, as cédulas militares que não tenham sido levantadas respeitantes aos cidadãos recenseados no ano anterior;

Número ou marcador · p. 7 g) Entregar aos mancebos a requisição de transporte para o local de realização das provas de classificação e selecção;

Número ou marcador · p. 7 h) Entregar aos recrutas a guia de apresentação e a requisição de transporte para o local de realização das provas complementares de selecção ou para a unidade militar de incorporação;

Número ou marcador · p. 7 i) Distribuir avisos e editais referentes às operações de recrutamento que lhes sejam enviados pelo CPRM.

Número ou marcador · p. 7 5. Aos estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Emitir certificados de habilitações académicas, de matrícula e inscrição anual nos respectivos cursos referentes aos cidadãos sujeitos ao cumprimento das obrigações militares;

Número ou marcador · p. 7 b) Afixar os avisos e editais referentes às operações de recrutamento que lhes sejam enviados pelos CPRM.

Número ou marcador · p. 7 6. Aos estabelecimentos prisionais compete:

Número ou marcador · p. 7 a) Preencher as FIRM dos cidadãos reclusos que, em cada ano civil, completam 18 anos de idade e os demais que estejam na idade das obrigações militares;

Número ou marcador · p. 7 b) Enviar as FIRM, até 30 de Março, aos CPRM da área em que aqueles cidadãos residiam à data da prisão;

Número ou marcador · p. 8 c) Comunicar aos CPRM o cumprimento das penas de prisão aplicadas pela prática de infracções criminais previstas na Lei do Serviço Militar;

Número ou marcador · p. 8 d) Enviar aos CPRM, até 30 de Março, a relação nominal dos reclusos sujeitos a obrigações militares que, nesse ano, terminam o cumprimento de penas de prisão.

Número ou marcador · p. 8 7. Às missões diplomáticas e consulares compete:

Número ou marcador · p. 8 a) Recensear, durante os meses de Janeiro e Fevereiro, os cidadãos residentes na sua área de jurisdição consular que, em cada ano civil, completam 18 anos de idade, a efectuar pelos próprios ou pelos seus representantes legais;

Número ou marcador · p. 8 b) Receber dos cidadãos as FIRM, verificar o seu correcto preenchimento em presença de documento de identificação e entregar o recibo comprovativo do recenseamento;

Número ou marcador · p. 8 c) Entregar aos cidadãos recenseados a informação escrita a que se refere o artigo 13 da Lei do Serviço Militar;

Número ou marcador · p. 8 d) Proceder de acordo com o disposto nas alíneas a) a c) anteriores nos 30 dias seguintes, em relação aos faltosos, recebendo destes a justificação da falta;

Número ou marcador · p. 8 e) Enviar as FIRM, até 30 de Abril, ao Ministério da Defesa Nacional, através dos canais legalmente estabelecidos;

Número ou marcador · p. 8 f) Remeter ao Ministério da Defesa Nacional os pedidos de adiamento das provas de classificação e selecção, acompanhados dos certificados comprovativos da residência permanente na sua área, iniciada anteriormente ao ano em que completaram 18 anos de idade;

Número ou marcador · p. 8 g) Entregar aos cidadãos recenseados no ano anterior, a partir de 1 de Janeiro, a respectiva cédula militar contra a entrega do recibo de recenseamento;

Número ou marcador · p. 8 h) Entregar aos cidadãos adiados os certificados de adiamento;

Número ou marcador · p. 8 i) Proceder à afixação de avisos e de outros documentos referentes às operações de recrutamento.

Número ou marcador · p. 8 8. Aos hospitais e centros de saúde compete realizar, quando

Texto do artigo · p. 8 solicitados pelas Juntas de Classificação e Selecção, os exames complementares de diagnóstico que se revelem necessários para a avaliação da capacidade psico-física dos cidadãos.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 8 Juntas de Classificação e Selecção

Número ou marcador · p. 8 1. As Juntas de Classificação e Selecção funcionam junto de cada CPRM e, normalmente, deslocam-se às sedes das Administrações Distritais, Postos Administrativos e Conselhos Municipais para efeitos da realização das provas de classificação e selecção.

Número ou marcador · p. 8 2. As Juntas de classificação e selecção referidas no número

Texto do artigo · p. 8 anterior têm a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 8 a) Um oficial superior, presidente, com direito a voto de qualidade;

Número ou marcador · p. 8 b) Um médico-chefe, preferencialmente militar;

Número ou marcador · p. 8 c) Um psicólogo;

Número ou marcador · p. 8 d) Um oficial orientador;

Número ou marcador · p. 8 e) Um técnico de selecção de pessoal;

Número ou marcador · p. 8 f) Um secretário, sem direito a voto, exercendo função de chefia no CPRM a que a Junta estiver adstrita;

Número ou marcador · p. 8 g) Outro pessoal especializado, quando julgado necessário, a nomear pelo Ministro que superintende a área da defesa nacional.

Número ou marcador · p. 8 3. Às Juntas de Classificação e Selecção compete:

Número ou marcador · p. 8 a) Determinar o grau de aptidão psico-física dos mancebos para efeitos de prestação do serviço militar;

Número ou marcador · p. 8 b) Seleccionar os cidadãos considerados aptos para as diversas especialidades dos ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique;

Número ou marcador · p. 8 c) Deliberar sobre os mancebos que ficam na situação de “A Aguardar Classificação”;

Número ou marcador · p. 8 d) Deliberar sobre os mancebos que devem ser submetidos aos exames complementares de diagnóstico que se revelem necessários à avaliação das respectivas capacidades psico-físicas;

Número ou marcador · p. 8 e) Averbar na cédula militar o resultado das provas de classificação e selecção;

Número ou marcador · p. 8 f) Proclamar Recrutas, os cidadãos classificados aptos;

Número ou marcador · p. 8 g) Enviar ao CPRM a relação dos cidadãos que não se apresentaram para efectuar as provas de classificação e selecção;

Número ou marcador · p. 8 h) Colaborar, dentro das suas disponibilidades, com os órgãos competentes de cada ramo no âmbito das operações do recrutamento especial.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 8 Elementos estatísticos

Texto do artigo · p. 8 Os elementos estatísticos devidamente codificados recolhidos durante as operações do recrutamento geral poderão, mediante autorização do Ministro que superintende a área da Defesa Nacional, ser facultados a entidades ou organismos oficiais para a realização de estudos sobre o desenvolvimento demográfico, estado sanitário, nível educacional da população e outros que contribuam para o conhecimento das potencialidades humanas do País.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV Adiamento e dispensa

Número ou marcador · p. 8 SECÇÃO I Adiamento por motiv os de estudos

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 8 Adiamento das provas de classificação e selecção

Número ou marcador · p. 8 1. Podem ser adiadas as provas de classificação e selecção aos cidadãos que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino superior ou equiparado, até completarem o penúltimo ano de curso e enquanto comprovarem capacidade de o concluir sem exceder 20+N+1 anos de idade, em que N traduz o número de anos de duração do curso.

Número ou marcador · p. 8 2. O adiamento a que se refere o número anterior é concedido:

Número ou marcador · p. 8 a) Por um período inicial de N-1 anos;

Número ou marcador · p. 8 b) Por períodos anuais após o período inicial.

Número ou marcador · p. 8 3. Os cidadãos adiados nas condições referidas no n.º 1 são submetidos às provas de classificação e selecção no último ano da frequência do curso.

Número ou marcador · p. 8 4. O disposto no número anterior não é aplicável aos cidadãos que requeiram novo período de adiamento por necessitarem de realizar estágio ou internato como parte integrante da respectiva licenciatura ou bacharelato, em ensino ou profissionalização, para efeitos de exercício pleno da sua profissão, após a conclusão da licenciatura ou bacharelato.

Número ou marcador · p. 8 5. O adiamento referido no número anterior é concedido por

Texto do artigo · p. 8 um período igual ao da duração do estágio ou internato, não podendo em qualquer caso exceder a data de 31 de Dezembro do ano em que os requerentes completam 28 anos de idade.

Número ou marcador · p. 9 6. Os cidadãos adiados nas condições do n.º 4 são submetidos às provas de classificação e selecção durante o último ano em que devam concluir o estágio ou internato, de acordo com os planos de estudos.

Número ou marcador · p. 9 7. Os cidadãos que pretendam adiamento devem manifestar essa pretensão no acto de apresentação ao recenseamento, requerendo posteriormente o adiamento até 15 de Novembro do ano em que completam 18 anos de idade.

Número ou marcador · p. 9 8. O requerimento a solicitar o adiamento deve ser dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e entregue no CPRM instruído com os necessários elementos probatórios.

Número ou marcador · p. 9 9. A partir do ano em que o cidadão completa 19 anos de

Texto do artigo · p. 9 idade o requerimento deve ser acompanhado da cédula militar para averbamento do adiamento pelo respectivo CPRM.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 9 Adiamento da incorporação

Número ou marcador · p. 9 1. Pode ser adiada da incorporação aos recrutas que estejam numa das seguintes situações:

Número ou marcador · p. 9 a) Tenham concluído um curso ministrado em estabelecimento de ensino médio politécnico e ou matriculado em estabelecimento de ensino superior que confira o grau de licenciatura, enquanto mantenham a possibilidade de concluir os respectivos cursos sem excederem os 20+N+1 anos de idade, sendo N a soma do número de anos de duração do primeiro curso com o número de anos necessários para completar o curso conducente à obtenção do grau de licenciatura;

Número ou marcador · p. 9 b) Não tenham obtido aproveitamento escolar durante a frequência do último ano do curso superior mas mantenham a possibilidade de o concluir sem exceder os 20+N+1 anos de idade.

Número ou marcador · p. 9 2. O período de adiamento não pode em caso algum exceder a data de 31 de Dezembro do ano em que os requerentes completam 28 anos de idade.

Número ou marcador · p. 9 3. Os recrutas que exerçam funções docentes em estabelecimentos de ensino legalmente reconhecidos podem requerer que a sua incorporação se verifique após a conclusão do ano escolar.

Número ou marcador · p. 9 4. Os recrutas que pretendam adiamento devem:

Número ou marcador · p. 9 a) Apresentar essa pretensão até 30 de Setembro do ano anterior ao da incorporação;

Número ou marcador · p. 9 b) Comprovar documentalmente até 15 de Novembro de cada ano a manutenção dos pressupostos justificativos do adiamento.

Número ou marcador · p. 9 5. O requerimento a solicitar o adiamento deve ser dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e entregue no CPRM a que pertence o recruta, instruído com os necessários elementos probatórios.

Número ou marcador · p. 9 6. O requerimento deve ser acompanhado da cédula militar

Texto do artigo · p. 9 para averbamento do adiamento pelo respectivo CPRM.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 9 Adiamento das provas de classificação e selecção ou da incorporação

Número ou marcador · p. 9 1. Podem ser adiadas as provas de classificação e selecção ou a incorporação aos cidadãos que se encontrem a frequentar o último ano do 2º ciclo do ensino geral ou curso técnico-médio profissional, legalmente reconhecido, até 31 de Dezembro do ano em que completam 23 anos de idade.

Número ou marcador · p. 9 2. Os cidadãos que pretendam adiamento devem:

Número ou marcador · p. 9 a) Apresentar essa pretensão até 30 de Setembro ou até 15 de Novembro do ano anterior ao da realização das provas de classificação e selecção ou da incorporação, respectivamente;

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 7/2010
Texto do artigo, página 1: de 15 de Abril
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de regulamentar a Lei n.º 32/2009, de 25 de Novembro, por força do seu artigo 44 e, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: (Aprovação e âmbito de aplicação)
Texto do artigo, página 1: É aprovado o Regulamento da Lei do Serviço Militar, anexo ao presente Decreto, o qual é parte integrante e que rege as operações de recrutamento militar e os demais actos deles decorrentes.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: (Diplomas complementares)
Texto do artigo, página 1: Compete ao Ministro que superintende a área de Defesa Nacional aprovar por diploma ministerial:
Número ou marcador, página 1: a) A tabela que define os perfis psico-físicos para a prestação do serviço militar;
Número ou marcador, página 1: b) Os modelos da Ficha Individual de Recenseamento Militar (FIRM), da Cédula Militar e do Cartão de Identificação Militar;
Número ou marcador, página 1: c) Os critérios de atribuição do Número de Identificação Militar (NIM) e a tabela dos pré-requisitos indispensáveis para as várias especialidades militares.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: (Revogação)
Texto do artigo, página 1: É revogado o Decreto n.º 30/98, de 1 de Julho.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 1: O presente Decreto entra imediatamente em vigor. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Março
Texto do artigo, página 1: de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Número ou marcador, página 1: Regulamento da Lei do Serviço Militar
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições gerais
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: Objecto
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento estabelece as normas que regem o recrutamento para o serviço militar, o adiamento, as isenções e os mecanismos de ligação funcional entre todos os órgãos, civis e militares, intervenientes no processo.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: Âmbito
Texto do artigo, página 1: O presente Regulamento aplica-se a todos os cidadãos em idade militar e aos órgãos intervenientes no processo de recrutamento militar.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: Definições
Texto do artigo, página 2: Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
Número ou marcador, página 2: a) Adiado – cidadão a quem foi concedido adiamento da prestação das provas de classificação e selecção ou da incorporação;
Número ou marcador, página 2: b) Alistamento – atribuição nominal dos recrutas a cada ramo das Forças Armadas ou à reserva territorial;
Número ou marcador, página 2: c) Caderno de Recenseamento – registo dos cidadãos recenseados por ordem alfabética de nome, por ano de nascimento, distrito e localidade de recenseamento, efectuado por cada Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização (CPRM);
Número ou marcador, página 2: d) Cédula Militar – documento que se destina a identificar militarmente o cidadão durante o tempo em que se mantém sujeito às obrigações militares;
Número ou marcador, página 2: e) Ciclo de Classificação – período de 12 meses ao longo do qual decorrem as provas de classificação e selecção de cada contingente anual a classificar;
Número ou marcador, página 2: f) Classificação e selecção – é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade determinar as aptidões psico-físicas dos cidadãos recenseados, para efeitos de prestação do serviço militar;
Número ou marcador, página 2: g) Classe de Mobilização – conjunto de cidadãos na situação de reserva de disponibilidade e licenciamento que terminaram o Serviço Efectivo Normal (SEN) no mesmo ano civil, do qual tomam a designação;
Número ou marcador, página 2: h) Classe de Reserva Territorial – conjunto de cidadãos de cada contingente anual que, não tendo cumprido o serviço efectivo, se mantém sujeitos às obrigações militares e que tomam a designação do ano em que completam 20 anos de idade;
Número ou marcador, página 2: i) Compelido – cidadão que não se apresenta às provas de classificação e selecção;
Número ou marcador, página 2: j) Conscrito – cidadão sujeito ao cumprimento das obrigações militares;
Número ou marcador, página 2: k) Contingente Anual – conjunto de cidadãos recenseados militarmente em cada ano civil;
Número ou marcador, página 2: l) Contingente Anual Classificado – conjunto de cidadãos que terminam as provas de classificação e selecção em cada ciclo de classificação;
Número ou marcador, página 2: m) Contingente Anual Incorporado – conjunto de recrutas que são incorporados em cada ano civil;
Número ou marcador, página 2: n) Disponibilidade – é a classe de reserva no período de 6 (seis) anos subsequentes aos 2 (dois) do cumprimento do serviço efectivo normal;
Número ou marcador, página 2: o) Distribuição – atribuição quantitativa e qualitativa dos recrutas a cada ramo das Forças Armadas;
Número ou marcador, página 2: p) Excedentário – recrutas de cada contingente anual classificado que excedem as necessidades de pessoal a incorporar e que, por essa razão, são alistados na reserva territorial;
Número ou marcador, página 2: q) Faltoso – cidadão que não se apresenta ao recenseamento militar;
Número ou marcador, página 2: r) Ficha Individual de Recenseamento Militar (FIRM) — documento com dados pessoais de interesse militar, preenchido pelo próprio ou seu representante legal;
Número ou marcador, página 2: s) Junta de Classificação e Selecção – órgão de classificação e selecção militar cujo objectivo é apurar a aptidão psico-física dos mancebos para o cumprimento do serviço militar;
Número ou marcador, página 2: t) Licenciamento – é a classe de reserva seguinte à disponibilidade que termina em 31 de Dezembro do ano em que o cidadão completa 35 anos de idade;
Número ou marcador, página 2: u) Mancebo – cidadão recenseado ainda não sujeito às provas de classificação e selecção;
Número ou marcador, página 2: v) Número de Identificação Militar (NIM) – número de código que identifica cada cidadão sujeito às obrigações militares durante todo o tempo em que decorre essa sujeição;
Número ou marcador, página 2: w) Omisso ao Recenseamento – cidadão cujo nome não consta da lista de assentos de nascimento enviada ao Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização (CPRM) competente pelo órgão do registo civil onde consta o respectivo assento de nascimento;
Texto do artigo, página 2: x) Recenseamento militar – é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares;
Número ou marcador, página 2: y) Recruta – cidadão classificado de apto, designação que mantém até à incorporação ou, não sendo incorporado, até ao alistamento na reserva territorial;
Número ou marcador, página 2: z) Recrutamento Militar – conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique; aa) Refractário – Recruta que não se apresenta para a prestação do serviço efectivo normal na unidade ou estabelecimento militar do Ramo das Forças Armadas para que foi destinado, na data fixada; bb) Reserva de Incorporação – conjunto de recrutas atribuídos aos ramos, para além dos quantitativos a incorporar, destinado a suprir eventuais quebras ou necessidades adicionais de pessoal a incorporar; cc)Turno de Incorporação – conjunto de recrutas de um ramo incorporados simultaneamente; dd) Voluntário – cidadão, com pelo menos 18 anos de idade, que, por opção própria, se vincula à prestação de serviço militar.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: Obrigações militares
Texto do artigo, página 2: Todos os cidadãos de nacionalidade moçambicana estão sujeitos ao serviço militar e ao cumprimento das obrigações dele decorrentes, desde o dia 1 de Janeiro do ano em que completam 18 anos de idade até 31 de Dezembro do ano em que perfazem 35 anos de idade.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Recrutamento militar
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO I
Texto do artigo, página 2: Disposições gerais
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: Modalidades do recrutamento militar
Texto do artigo, página 2: O recrutamento militar compreende as seguintes modalidades:
Número ou marcador, página 2: a) Recrutamento geral, para a prestação de serviço efectivo normal pelos cidadãos conscritos ao serviço militar;
Número ou marcador, página 2: b) Recrutamento especial, para a prestação de serviço efectivo nos quadros permanentes e em regime de voluntariado;
Número ou marcador, página 2: c) Recrutamento excepcional, para prestação de serviço efectivo decorrente de convocação ou mobilização.
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO II Recrutamento geral
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 3: Operações do recrutamento geral
Texto do artigo, página 3: O recrutamento geral compreende as seguintes operações:
Número ou marcador, página 3: a) Recenseamento Militar;
Número ou marcador, página 3: b) Classificação e Selecção;
Número ou marcador, página 3: c) Distribuição e Alistamento.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: Recenseamento militar
Número ou marcador, página 3: 1. O recenseamento militar é feito, em princípio, com base nos assentos de nascimento, sendo actualizado e complementado através das FIRM, a preencher pelos cidadãos ou pelos seus representantes legais no acto do recenseamento.
Número ou marcador, página 3: 2. O recenseamento militar realiza-se, anualmente, durante
Texto do artigo, página 3: os meses de Janeiro a Fevereiro.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: Divulgação pública
Número ou marcador, página 3: 1. A obrigatoriedade de apresentação dos cidadãos ao recenseamento militar é divulgada através de:
Número ou marcador, página 3: a) Editais a afixar durante o último trimestre de cada ano nos Centros Provinciais de Recrutamento e Mobilização, Sedes dos Governos Distritais, Postos Administrativos, Conselhos Municipais, Estabelecimentos de Ensino e Missões Diplomáticas e Consulares;
Número ou marcador, página 3: b) Avisos a publicar em órgãos de comunicação social de âmbito nacional, regional e provincial nos meses de Dezembro, Janeiro e Fevereiro.
Número ou marcador, página 3: 2. A divulgação nos órgãos e serviços da administração
Texto do artigo, página 3: pública local deve ser feita até ao último nível da divisão administrativa, designadamente, localidades e povoações.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: Apresentação ao recenseamento
Número ou marcador, página 3: 1. Durante os meses de Janeiro e Fevereiro do ano em que completa 18 anos de idade, todo o cidadão, por si ou através do seu representante legal, deve apresentar-se nas Sedes dos Governos Distritais, Conselhos Municipais, Postos Administrativos ou missões diplomáticas ou consulares da área da sua residência, ou ainda nos locais previamente indicados nos editais e avisos referidos no artigo anterior, para efectuar o recenseamento militar.
Número ou marcador, página 3: 2. No acto de apresentação ao recenseamento militar, o cidadão deve ser portador de documento de identificação e da declaração de residência emitida pela estrutura administrativa da área da residência.
Número ou marcador, página 3: 3. Quando a apresentação ao recenseamento é efectuada por representante legal, este deve ser portador da sua identificação e dos documentos referidos no número anterior.
Número ou marcador, página 3: 4. O cidadão, por si ou através do seu representante legal, pode, no acto do recenseamento, manifestar a sua opção pela incorporação em ano diferente do que lhe resultaria normalmente, dentro dos limites dos 18 aos 22 anos de idade.
Número ou marcador, página 3: 5. Ao cidadão recenseado é entregue um recibo comprovativo
Texto do artigo, página 3: do recenseamento militar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO10
Texto do artigo, página 3: Não apresentação ao recenseamento militar
Número ou marcador, página 3: 1. O cidadão que não se apresente ao recenseamento militar no período previsto no artigo anterior, deve regularizar a sua situação militar no Centro Provincial de Recrutamento e Mobilização (CPRM) a que pertence ou na missão diplomática ou consular da área de residência até 30 dias a contar da data limite do recenseamento.
Número ou marcador, página 3: 2. Os cidadãos considerados faltosos são convocados para as
Texto do artigo, página 3: provas de classificação e selecção na época própria e integrados no contingente anual a que pertencem.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: Ficheiro informático e atribuição de NIM
Número ou marcador, página 3: 1. O ficheiro informático anual de todos os cidadãos a recensear é constituído pelo Ministério da Defesa Nacional, com base nas FIRM.
Número ou marcador, página 3: 2. A cada cidadão constante do ficheiro referido no número
Texto do artigo, página 3: anterior é, de forma aleatória, atribuído um número de Identificação Militar (NIM).
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: Cédula militar
Número ou marcador, página 3: 1. A cédula militar destina-se:
Número ou marcador, página 3: a) Identificar militarmente o cidadão durante o tempo em que se mantém sujeito a obrigações militares, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo;
Número ou marcador, página 3: b) Averbar os elementos relativos à situação militar do cidadão, desde o recenseamento até ao final das obrigações militares;
Número ou marcador, página 3: c) Conter a menção dos demais elementos de informação relativos ao cumprimento das obrigações militares pelo cidadão.
Número ou marcador, página 3: 2. A cédula militar é levantada pelo cidadão nas Sedes dos Governos Distritais, Conselhos Municipais, Postos Administrativos, Missões Diplomáticas ou Consulares da área da sua residência, a partir de 1 de Janeiro do ano em que completa 19 anos de idade, ou no CPRM a que pertence, a partir do mês de Maio desse ano, contra a entrega do recibo de recenseamento.
Número ou marcador, página 3: 3. A cédula militar é substituída pelo cartão de identificação
Texto do artigo, página 3: militar após a incorporação, devendo por esse motivo ser recolhida pela unidade militar no acto da incorporação para inclusão no processo individual do militar, sendo devolvida no dia da passagem à disponibilidade, contra a entrega do cartão de identificação militar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 3: Classificação e selecção
Número ou marcador, página 3: 1. Os cidadãos recenseados são submetidos às provas de classificação e selecção com o objectivo de avaliar o seu grau de aptidão psico-física para efeitos de prestação do serviço militar e agrupar os aptos em famílias de especialidades e classes, de acordo com as suas aptidões físicas, psíquicas, técnicas, profissionais e habilitações literárias, tendo em vista a sua futura distribuição pelos diferentes Ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.
Número ou marcador, página 3: 2. As provas referidas no número anterior abrangem:
Número ou marcador, página 3: a) Inspecções médicas, feitas preferencialmente por pessoal médico militar;
Número ou marcador, página 3: b) Testes psicotécnicos, a realizar por psicólogos ou outro pessoal especializado;
Número ou marcador, página 3: c) Entrevista de selecção ou orientação, a realizar por oficiais orientadores;
Número ou marcador, página 4: d) Exames complementares de diagnóstico, que se revelem necessários para a avaliação da capacidade psico- -física dos cidadãos;
Número ou marcador, página 4: e) Provas complementares de selecção, realizadas com a colaboração dos serviços de pessoal do ramo interessado, tendo em vista o alistamento de recrutas com destino às especialidades específicas desse ramo.
Número ou marcador, página 4: 3. Da realização das provas previstas no número anterior é atribuído ao mancebo uma das seguintes classificações:
Número ou marcador, página 4: a) Apto, se satisfaz o perfil psico-físico necessário para a prestação do serviço militar;
Número ou marcador, página 4: b) Inapto, se não satisfaz o perfil psico-físico requerido para a prestação do serviço militar.
Número ou marcador, página 4: 4. O cidadão que não satisfaça de imediato o perfil psico-
Texto do artigo, página 4: -físico requerido, mas revela possibilidade de evolução susceptível de o atingir, fica na situação de “A Aguardar Classificação”, pelo que lhe será marcada nova data para a realização das provas de classificação e selecção.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: Critérios
Número ou marcador, página 4: 1. As classificações referidas no n.º 3 do artigo anterior são determinadas com base na aplicação da tabela de perfis psico-físicos e de inaptidões e manual de requisitos de especialidades das Forças Armadas de Defesa de Moçambique para uso pelas Juntas de Classificação e Selecção.
Número ou marcador, página 4: 2. A selecção dos cidadãos classificados de aptos é efectuada segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Defesa Nacional, de acordo com as propostas apresentadas pelas Forças Armadas.
Número ou marcador, página 4: 3. As condições de acesso dos cidadãos classificados de aptos
Texto do artigo, página 4: aos cursos de formação para as diferentes classes de pessoal são estabelecidas por despacho do Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: Contingente anual a classificar
Número ou marcador, página 4: 1. Os cidadãos recenseados são submetidos às provas de classificação e selecção, normalmente, no ano em que completam 19 anos de idade.
Número ou marcador, página 4: 2. As provas referidas no número anterior são realizadas nos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto.
Número ou marcador, página 4: 3. São submetidos às provas de classificação e selecção, fora
Texto do artigo, página 4: do ciclo normal de classificação, os cidadãos:
Número ou marcador, página 4: a) Autorizados a antecipar o ano normal da incorporação;
Número ou marcador, página 4: b) Recenseados posteriormente à época normal por motivos de omissão;
Número ou marcador, página 4: c) Na situação de “A Aguardar Classificação”;
Número ou marcador, página 4: d) Que tenham perdido o direito ao regime de adiamento de obrigações militares ou dele desistido;
Número ou marcador, página 4: e) Que frequentem o último ano do curso superior ou equiparado e tenham vindo a beneficiar do regime de adiamento;
Número ou marcador, página 4: f) Que frequentem o último ano de curso de formação profissional, curso geral ou curso técnico-médio profissional e tenham vindo a beneficiar do regime de adiamento;
Número ou marcador, página 4: g) Que tenham deixado a situação de exclusão temporária da prestação do serviço militar antes de 31 de Dezembro do ano em que completam 28 anos de idade.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: Convocação para as provas de classificação e selecção
Número ou marcador, página 4: 1. A convocação para as provas de classificação e selecção é feita com uma antecedência mínima de 45 dias, através de editais afixados nas sedes dos Governos Distritais, Conselhos Municipais, Posto Administrativo e demais órgãos e serviços da Administração Pública.
Número ou marcador, página 4: 2. Os cidadãos a quem foi cancelado ou não foi concedido adiamento das provas constam de edital adicional, a afixar nos locais referidos no número anterior na primeira semana do mês de Maio do ano em que cessou o adiamento.
Número ou marcador, página 4: 3. Dos editais convocatórios para as provas constam a data, hora e local onde os cidadãos se devem apresentar, bem como as indicações relativas ao levantamento das requisições de transporte.
Número ou marcador, página 4: 4. Os editais são enviados, durante o mês de Março, através dos CPRM às Administrações Distritais, Conselhos Municipais e Postos Administrativos.
Número ou marcador, página 4: 5. Em casos especiais, a convocação pode ser entregue
Texto do artigo, página 4: pessoalmente ao cidadão pelo CPRM.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 4: Apresentação às provas de classificação e selecção
Número ou marcador, página 4: 1. O cidadão apresenta-se no local indicado para a prestação das provas de classificação e selecção munido de documento de identificação e da cédula militar, bem como de certificado de habilitações académicas e profissionais ou de outros documentos que possam contribuir para uma adequada classificação e selecção.
Número ou marcador, página 4: 2. O cidadão que, nos termos da Lei do Serviço Militar, pretenda ter prioridade para alistamento na reserva territorial deve ser portador de certidão comprovativa do seu estado civil, se for casado, e declarar, sob compromisso de honra, os encargos de família, os quais deve comprovar com documento emitido pela estrutura administrativa do local de residência.
Número ou marcador, página 4: 3. Em caso de ocorrência de factos supervenientes, o
Texto do artigo, página 4: certificado de habilitações académicas e profissionais e os documentos referidos no n.º 1 devem ser apresentados no CPRM a que pertence até 15 de Novembro do ano anterior ao da incorporação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 4: Preferência do cidadão
Número ou marcador, página 4: 1. Os cidadãos considerados aptos podem manifestar às Juntas de Classificação e Selecção a sua preferência relativamente ao ramo e especialidade em que desejam cumprir o serviço militar, através do preenchimento de impresso próprio.
Número ou marcador, página 4: 2. As preferências manifestadas são tidas em conta na
Texto do artigo, página 4: elaboração das listas, sempre que delas não resultem prejuízos para as necessidades das Forças Armadas e desde que os resultados da classificação e selecção o permitam.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 4: Não apresentação às provas de classificação e selecção
Número ou marcador, página 4: 1. O cidadão que não se apresente às provas de classificação e selecção para que foi convocado e não justifique a falta cometida no prazo de 30 dias ou se recuse a realizar algumas daquelas provas é considerado compelido.
Número ou marcador, página 4: 2. O cidadão considerado compelido é convocado novamente
Texto do artigo, página 4: para a prestação de provas de classificação e selecção e integrado no contingente anual seguinte, cumprindo todo o serviço efectivo normal caso seja classificado de apto.
Número ou marcador, página 5: 3. Os cidadãos considerados compelidos não podem beneficiar de qualquer antecipação da passagem à disponibilidade, nem serem considerados excedentários ou usufruírem do disposto no artigo 17 do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 5: 4. A justificação da falta a que se refere o n.º 1 deve ser requerida ao Ministro da Defesa Nacional, através do CPRM, devendo o requerente apresentar prova do motivo justificativo invocado.
Número ou marcador, página 5: 5. Justificam a falta:
Número ou marcador, página 5: a) Doença grave ou acidente que tenha impossibilitado a apresentação;
Número ou marcador, página 5: b) Doença grave ou acidente de parente da linha recta do 1.º grau, quando a assistência do requerente seja indispensável;
Número ou marcador, página 5: c) Falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho ou irmão no próprio dia ou num dos 9 dias anteriores ao dia da falta;
Número ou marcador, página 5: d) Casamento do convocado no próprio dia ou num dos 9 dias anteriores ao dia da falta;
Número ou marcador, página 5: e) Cumprimento de pena de prisão;
Número ou marcador, página 5: f) Realização de exame em estabelecimentos de ensino no dia fixado para a realização das provas.
Número ou marcador, página 5: 6. Face à justificação e independentemente do despacho que o requerimento venha a merecer, o cidadão é, de imediato, convocado para prestação de provas de classificação e selecção.
Número ou marcador, página 5: 7. No prazo máximo de 15 dias deve ser dado conhecimento
Texto do artigo, página 5: ao cidadão do despacho que recaiu sobre o requerimento apresentado.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 5: Recurso da classificação atribuída
Número ou marcador, página 5: 1. Os cidadãos podem interpor recurso hierárquico para o Ministro da Defesa Nacional da classificação atribuída pela Junta de Classificação e Selecção.
Número ou marcador, página 5: 2. O recurso, devidamente fundamentado, é apresentado na Junta de Classificação e Selecção onde o recorrente foi classificado no prazo máximo de 5 dias úteis.
Número ou marcador, página 5: 3. O presidente da Junta de Classificação e Selecção informa o recurso e remete o processo ao Ministro da Defesa Nacional, com conhecimento do CPRM a que o cidadão pertence, no prazo máximo de 5 dias úteis.
Número ou marcador, página 5: 4. O Ministro da Defesa Nacional deve decidir sobre o recurso
Texto do artigo, página 5: da realização de novos exames, para a qual o recorrente deve ser convocado pessoalmente.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 5: Distribuição
Texto do artigo, página 5: Com base no quantitativo de pessoal a incorporar nas Forças Armadas, fixado pelo Conselho de Ministros, o Ministro que superintende a área de Defesa Nacional aprova o plano de distribuição anual.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 5: Alistamento
Número ou marcador, página 5: 1. O resultado do alistamento é publicado nos editais de incorporação.
Número ou marcador, página 5: 2. O alistamento é efectuado pelo Ministério da Defesa Nacional, tendo em conta os critérios definidos nos termos da Lei do Serviço Militar (LSM), para a determinação dos recrutas que passam à reserva territorial, as especialidades para que foram seleccionados, os graus de aptidão revelados, os NIM atribuídos e as preferências manifestadas.
Número ou marcador, página 5: 3. Os recrutas excedentários são alistados na reserva territorial depois de preenchidos os quantitativos a incorporar, podendo, no entanto, cumprir o serviço efectivo normal, a seu pedido.
Número ou marcador, página 5: 4. Os quantitativos a atribuir aos ramos podem ser acrescidos de uma reserva de incorporação destinada a suprir eventuais quebras ou necessidades adicionais de pessoal a incorporar.
Número ou marcador, página 5: 5. Os recrutas inscritos na reserva de incorporação que não
Texto do artigo, página 5: tenham sido incorporados, são alistados na reserva territorial após a incorporação do último turno do contingente anual a que pertencem.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Recrutamento especial
Número ou marcador, página 5: SUBSECÇÃO I Disposições comuns
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 5: Efectivação do recrutamento
Texto do artigo, página 5: O recrutamento especial é efectuado pelas Forças Armadas de Defesa de Moçambique, de acordo com regulamentação própria.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 5: Condições de admissão
Número ou marcador, página 5: 1. O recrutamento especial, com vista à prestação do serviço efectivo nos quadros permanentes ou em regime de voluntariado, aplica-se aos cidadãos que, por decisão própria, se proponham prestar serviço naquelas formas de prestação de serviço, nas condições estabelecidas na Lei do Serviço Militar.
Número ou marcador, página 5: 2. Constituem condições gerais de admissão:
Número ou marcador, página 5: a) Ter pelo menos 18 anos de idade;
Número ou marcador, página 5: b) Ter aptidão psico-física adequada à forma de prestação de serviço efectivo a que se destina;
Número ou marcador, página 5: c) Ter bom comportamento moral e cívico;
Número ou marcador, página 5: d) Ter a situação militar regularizada.
Número ou marcador, página 5: 3. As condições especiais de admissão são definidas em
Texto do artigo, página 5: diplomas próprios.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 5: Selecção de candidatos
Número ou marcador, página 5: 1. A selecção dos candidatos destinados ao serviço efectivo nos quadros permanentes ou em regime de voluntariado, obedece às condições gerais definidas no artigo anterior e a condições especiais, as quais são estabelecidas de acordo com as especificidades de cada ramo, tendo em conta as formas de prestação de serviço a que se destinam.
Número ou marcador, página 5: 2. A selecção para estas formas de prestação de serviço pode
Texto do artigo, página 5: ser efectuada por concurso, o qual engloba, em regra, provas de aptidão física e psico-técnica, provas de natureza cultural e de conhecimentos técnico-profissionais, inspecções médicas, estágios de adaptação ou participação em actividades de natureza militar.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 5: Candidatura de militares em serviço efectivo normal
Texto do artigo, página 5: Os militares em serviço efectivo normal podem candidatar-se à prestação de serviço efectivo nos quadros permanentes ou em regime de voluntariado, segundo as condições de admissão previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.
Número ou marcador, página 5: SUBSECÇÃO II Quadros permanentes
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 5: Ingresso nos quadros permanentes
Número ou marcador, página 5: 1. Os cidadãos seleccionados para ingresso nos quadros permanentes frequentam, normalmente, um curso de formação ou estágio técnico-militar, cuja aprovação constitui condição de ingresso no respectivo quadro.
Número ou marcador, página 6: 2. Os militares que frequentam os cursos ou estágios referidos no número anterior são considerados militares alunos, ficando, com as adaptações decorrentes da sua condição de alunos, constantes de legislação própria, sujeitos aos respectivos regulamentos escolares e ao regime geral de deveres e direitos respeitantes aos militares da forma de prestação de serviço a que se destinam.
Número ou marcador, página 6: 3. O ingresso nos quadros permanentes, a prestação de serviço
Texto do artigo, página 6: e o desenvolvimento das carreiras dos oficiais, sargentos e praças são regulados por disposições estatutárias próprias.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 6: Regresso à situação anterior
Número ou marcador, página 6: 1. Os cidadãos que não tenham sido admitidos à frequência de cursos para ingresso nos quadros permanentes ou que não obtenham aproveitamento nos referidos cursos regressam à situação anterior, para efeitos de cumprimento das obrigações militares.
Número ou marcador, página 6: 2. Os cidadãos que concluam com aproveitamento cursos de
Texto do artigo, página 6: formação para ingresso nos quadros permanentes são considerados como tendo cumprido o serviço efectivo normal, se o período de tempo em que frequentaram o curso for igual ou superior ao período fixado para a duração do serviço efectivo normal.
Número ou marcador, página 6: SUBSECÇÃO III
Texto do artigo, página 6: Regime de voluntariado
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 6: Ingresso no regime de voluntariado
Número ou marcador, página 6: 1. O serviço efectivo em regime de voluntariado destina-se ao prolongamento do período nas fileiras dos militares em serviço efectivo normal, por um período mínimo de 2 e máximo de 8 anos, que desejem manter-se ao serviço com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas de Defesa de Moçambique ou ao seu eventual recrutamento para os quadros permanentes.
Número ou marcador, página 6: 2. O regime de voluntariado é regulado por disposições do
Texto do artigo, página 6: Estatuto dos Militares das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 6: Cumprimento do tempo de serviço
Texto do artigo, página 6: Os cidadãos que, no acto de admissão, se vinculem à prestação de serviço efectivo em regime de voluntariado obrigam-se a cumprir as normas estatutárias aplicáveis e a duração de serviço legalmente fixada.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 6: Passagem à disponibilidade
Número ou marcador, página 6: 1. Os militares em regime de voluntariado passam à disponibilidade findo o período de tempo a que se vincularam, salvo se for autorizada a sua prorrogação até ao limite máximo fixado na lei ou se ingressarem nos quadros permanentes.
Número ou marcador, página 6: 2. Exceptuam-se ao fixado no número anterior os militares
Texto do artigo, página 6: que se encontrem com baixa hospitalar no momento em que devam passar à disponibilidade, de acordo com disposições reguladas no Estatuto dos Militares.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO IV
Texto do artigo, página 6: Recrutamento excepcional
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 6: Modalidades no recrutamento excepcional
Número ou marcador, página 6: 1. Os cidadãos nas situações de reserva de disponibilidade e licenciamento e de reserva territorial podem, excepcionalmente, ser chamados a cumprir serviço efectivo nas seguintes modalidades:
Número ou marcador, página 6: a) Convocação;
Número ou marcador, página 6: b) Mobilização.
Número ou marcador, página 6: 2. A convocação abrange os cidadãos na situação de disponibilidade.
Número ou marcador, página 6: 3. A mobilização abrange os cidadãos nas situações de
Texto do artigo, página 6: disponibilidade e de tropas licenciadas, bem como os do Grupo A da reserva territorial.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Órgãos intervenientes no processo de recrutamento militar e suas competências
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 6: Órgãos
Número ou marcador, página 6: 1. Os Órgãos intervenientes no processo de recrutamento militar são os seguintes:
Número ou marcador, página 6: a) O Ministério da Defesa Nacional;
Número ou marcador, página 6: b) Os Centros Provinciais de Recrutamento e Mobilização e respectivas Delegações de Serviços, quando aplicável;
Número ou marcador, página 6: c) As conservatórias e delegações do registo civil e criminal;
Número ou marcador, página 6: d) Administrações Distritais, Postos Administrativos e Localidades;
Número ou marcador, página 6: e) Os Conselhos Municipais;
Número ou marcador, página 6: f) Os estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos;
Número ou marcador, página 6: g) Os estabelecimentos prisionais;
Número ou marcador, página 6: h) As missões diplomáticas e consulares;
Número ou marcador, página 6: i) Os hospitais e centros de saúde.
Número ou marcador, página 6: 2. Os restantes órgãos e serviços da administração pública
Texto do artigo, página 6: devem apoiar, quando solicitados, os órgãos de recrutamento e colaborar em todos os processos das operações de recrutamento militar.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 6: Competências
Número ou marcador, página 6: 1. Ao Ministério da Defesa Nacional, compete:
Número ou marcador, página 6: a) Elaborar, anualmente, o plano de necessidades dos cidadãos conscritos para as Forças Armadas;
Número ou marcador, página 6: b) Elaborar o plano de distribuição anual, pelos Ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, dos recrutas a incorporar com base nos efectivos fixados pelo Conselho de Ministros e nos critérios gerais de distribuição aprovados pelo Ministro que superintende a área da defesa nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas de Defesa de Moçambique;
Número ou marcador, página 6: c) Proceder ao alistamento dos cidadãos nos Ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique ou na reserva territorial;
Número ou marcador, página 6: d) Programar e coordenar a execução das diversas operações de recrutamento, tendo em vista o cumprimento do plano anual de distribuição;
Número ou marcador, página 7: e) Planear a distribuição de impressos a utilizar no recenseamento pelos órgãos civis intervenientes;
Número ou marcador, página 7: f) Promover a divulgação pública do dever de apresentação dos cidadãos ao recenseamento militar;
Número ou marcador, página 7: g) Processar os dados do recrutamento geral, nomeadamente: i. Os cadernos de recenseamento; ii. As relações dos NIM dos cidadãos recenseados; iii. A relação dos faltosos; iv. As cédulas militares; v. Os editais e convocatórias individuais para as provas de classificação e selecção e para a incorporação; vi. As guias de apresentação para a incorporação; vii. A distribuição do contingente anual pelos Ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.
Número ou marcador, página 7: h) Processar em termos estatísticos os dados recolhidos pelas Juntas de Classificação e Selecção, no âmbito dos estudos populacionais;
Número ou marcador, página 7: i) Receber das missões diplomáticas ou consulares as FIRM e os pedidos de adiamento das provas de classificação e selecção;
Número ou marcador, página 7: j) Enviar às missões diplomáticas ou consulares, até 31 de Dezembro, as cédulas militares dos cidadãos recenseados;
Número ou marcador, página 7: k) Enviar às missões diplomáticas ou consulares os certificados de adiamento, bem como os avisos e outros documentos referentes às operações de recrutamento;
Número ou marcador, página 7: l) Elaborar e manter actualizados os métodos e técnicas de classificação e selecção bem como aperfeiçoar os procedimentos de realização das provas;
Número ou marcador, página 7: m) Estabelecer e manter a ligação com os órgãos centrais com intervenção no recenseamento, designadamente, o Ministério da Administração Estatal, Ministério da Justiça, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Ministério de Educação e Ministério da Saúde.
Número ou marcador, página 7: 2. Aos Centros Provinciais de Recrutamento e Mobilização e respectivas Delegações de Serviços, compete:
Número ou marcador, página 7: a) Estabelecer e manter a ligação com os órgãos civis locais com intervenção no recenseamento, nomeadamente, as conservatórias e delegações do registo civil e criminal, aos Governos Distritais, os Conselhos Municipais e os Postos Administrativos;
Número ou marcador, página 7: b) Proceder anualmente, até 30 de Setembro, à conferência do recenseamento militar em colaboração com as conservatórias e delegações do registo civil;
Número ou marcador, página 7: c) Remeter aos Governos Distritais, aos Conselhos Municipais e aos Postos Administrativos, até 31 de Dezembro, as cédulas militares dos cidadãos recenseados;
Número ou marcador, página 7: d) Remeter aos Governos Distritais, aos Conselhos Municipais e aos Postos Administrativos as guias de apresentação dos convocados para incorporação;
Número ou marcador, página 7: e) Dar tratamento administrativo às situações de adiamento, dispensa e exclusão temporária, bem como dos omissos, faltosos e compelidos;
Número ou marcador, página 7: f) Remeter aos órgãos competentes as participações respeitantes aos faltosos, compelidos e refractários;
Número ou marcador, página 7: g) Efectuar o registo dos alistados na reserva territorial;
Número ou marcador, página 7: h) Manter actualizado o registo da situação militar dos cidadãos sujeitos a obrigações militares;
Número ou marcador, página 7: i) Promover a distribuição e afixação dos editais, emitir notificações individuais e avisos relativos às operações de recrutamento;
Número ou marcador, página 7: j) Remeter às Repartições de Finanças e Governos Distritais as listas nominais dos cidadãos sujeitos ao pagamento da taxa militar.
Número ou marcador, página 7: 3. Às Conservatórias e delegações do registo civil e criminal, conforme a sua área de actuação, compete:
Número ou marcador, página 7: a) Enviar ao CPRM da sua área, até 30 de Setembro, as listas nominais de assentos de nascimento, agrupadas por distritos, localidades e por ordem alfabética de nome, dos cidadãos que, em cada ano civil, completam 17 anos de idade e dos que, tendo idade superior, estejam sujeitos às obrigações militares e ainda não tenham sido incluídos em recenseamentos anteriores;
Número ou marcador, página 7: b) Comunicar aos respectivos CPRM, a situação dos cidadãos que se encontram nas condições de exclusão temporária da prestação do serviço militar por estarem processados criminalmente, a cumprirem pena de prisão ou sujeitos a medidas que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a sua presença nas Forças Armadas;
Número ou marcador, página 7: c) Colaborar com o CPRM da sua área na conferência anual do recenseamento.
Número ou marcador, página 7: 4. Às Administrações Distritais, Conselhos Municipais e Postos Administrativos compete:
Número ou marcador, página 7: a) Recensear, durante os meses de Janeiro e Fevereiro, os cidadãos residentes na sua área de jurisdição que, em cada ano civil, completam 18 anos de idade;
Número ou marcador, página 7: b) Receber dos cidadãos as FIRM, verificar o seu correcto preenchimento em presença de documento de identificação e entregar o recibo comprovativo do recenseamento;
Número ou marcador, página 7: c) Entregar aos cidadãos recenseados a informação escrita a que se refere o artigo 13 da Lei do Serviço Militar;
Número ou marcador, página 7: d) Enviar ao CPRM da área, até 30 de Abril, as FIRM agrupadas por bairros ou localidades de naturalidade e por ordem alfabética dos nomes;
Número ou marcador, página 7: e) Entregar aos cidadãos recenseados no ano anterior, a partir de 1 de Janeiro, a respectiva cédula militar contra a entrega do recibo de recenseamento;
Número ou marcador, página 7: f) Devolver ao CPRM da área, durante a primeira semana do mês de Maio, as cédulas militares que não tenham sido levantadas respeitantes aos cidadãos recenseados no ano anterior;
Número ou marcador, página 7: g) Entregar aos mancebos a requisição de transporte para o local de realização das provas de classificação e selecção;
Número ou marcador, página 7: h) Entregar aos recrutas a guia de apresentação e a requisição de transporte para o local de realização das provas complementares de selecção ou para a unidade militar de incorporação;
Número ou marcador, página 7: i) Distribuir avisos e editais referentes às operações de recrutamento que lhes sejam enviados pelo CPRM.
Número ou marcador, página 7: 5. Aos estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos compete:
Número ou marcador, página 7: a) Emitir certificados de habilitações académicas, de matrícula e inscrição anual nos respectivos cursos referentes aos cidadãos sujeitos ao cumprimento das obrigações militares;
Número ou marcador, página 7: b) Afixar os avisos e editais referentes às operações de recrutamento que lhes sejam enviados pelos CPRM.
Número ou marcador, página 7: 6. Aos estabelecimentos prisionais compete:
Número ou marcador, página 7: a) Preencher as FIRM dos cidadãos reclusos que, em cada ano civil, completam 18 anos de idade e os demais que estejam na idade das obrigações militares;
Número ou marcador, página 7: b) Enviar as FIRM, até 30 de Março, aos CPRM da área em que aqueles cidadãos residiam à data da prisão;
Número ou marcador, página 8: c) Comunicar aos CPRM o cumprimento das penas de prisão aplicadas pela prática de infracções criminais previstas na Lei do Serviço Militar;
Número ou marcador, página 8: d) Enviar aos CPRM, até 30 de Março, a relação nominal dos reclusos sujeitos a obrigações militares que, nesse ano, terminam o cumprimento de penas de prisão.
Número ou marcador, página 8: 7. Às missões diplomáticas e consulares compete:
Número ou marcador, página 8: a) Recensear, durante os meses de Janeiro e Fevereiro, os cidadãos residentes na sua área de jurisdição consular que, em cada ano civil, completam 18 anos de idade, a efectuar pelos próprios ou pelos seus representantes legais;
Número ou marcador, página 8: b) Receber dos cidadãos as FIRM, verificar o seu correcto preenchimento em presença de documento de identificação e entregar o recibo comprovativo do recenseamento;
Número ou marcador, página 8: c) Entregar aos cidadãos recenseados a informação escrita a que se refere o artigo 13 da Lei do Serviço Militar;
Número ou marcador, página 8: d) Proceder de acordo com o disposto nas alíneas a) a c) anteriores nos 30 dias seguintes, em relação aos faltosos, recebendo destes a justificação da falta;
Número ou marcador, página 8: e) Enviar as FIRM, até 30 de Abril, ao Ministério da Defesa Nacional, através dos canais legalmente estabelecidos;
Número ou marcador, página 8: f) Remeter ao Ministério da Defesa Nacional os pedidos de adiamento das provas de classificação e selecção, acompanhados dos certificados comprovativos da residência permanente na sua área, iniciada anteriormente ao ano em que completaram 18 anos de idade;
Número ou marcador, página 8: g) Entregar aos cidadãos recenseados no ano anterior, a partir de 1 de Janeiro, a respectiva cédula militar contra a entrega do recibo de recenseamento;
Número ou marcador, página 8: h) Entregar aos cidadãos adiados os certificados de adiamento;
Número ou marcador, página 8: i) Proceder à afixação de avisos e de outros documentos referentes às operações de recrutamento.
Número ou marcador, página 8: 8. Aos hospitais e centros de saúde compete realizar, quando
Texto do artigo, página 8: solicitados pelas Juntas de Classificação e Selecção, os exames complementares de diagnóstico que se revelem necessários para a avaliação da capacidade psico-física dos cidadãos.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 8: Juntas de Classificação e Selecção
Número ou marcador, página 8: 1. As Juntas de Classificação e Selecção funcionam junto de cada CPRM e, normalmente, deslocam-se às sedes das Administrações Distritais, Postos Administrativos e Conselhos Municipais para efeitos da realização das provas de classificação e selecção.
Número ou marcador, página 8: 2. As Juntas de classificação e selecção referidas no número
Texto do artigo, página 8: anterior têm a seguinte composição:
Número ou marcador, página 8: a) Um oficial superior, presidente, com direito a voto de qualidade;
Número ou marcador, página 8: b) Um médico-chefe, preferencialmente militar;
Número ou marcador, página 8: c) Um psicólogo;
Número ou marcador, página 8: d) Um oficial orientador;
Número ou marcador, página 8: e) Um técnico de selecção de pessoal;
Número ou marcador, página 8: f) Um secretário, sem direito a voto, exercendo função de chefia no CPRM a que a Junta estiver adstrita;
Número ou marcador, página 8: g) Outro pessoal especializado, quando julgado necessário, a nomear pelo Ministro que superintende a área da defesa nacional.
Número ou marcador, página 8: 3. Às Juntas de Classificação e Selecção compete:
Número ou marcador, página 8: a) Determinar o grau de aptidão psico-física dos mancebos para efeitos de prestação do serviço militar;
Número ou marcador, página 8: b) Seleccionar os cidadãos considerados aptos para as diversas especialidades dos ramos das Forças Armadas de Defesa de Moçambique;
Número ou marcador, página 8: c) Deliberar sobre os mancebos que ficam na situação de “A Aguardar Classificação”;
Número ou marcador, página 8: d) Deliberar sobre os mancebos que devem ser submetidos aos exames complementares de diagnóstico que se revelem necessários à avaliação das respectivas capacidades psico-físicas;
Número ou marcador, página 8: e) Averbar na cédula militar o resultado das provas de classificação e selecção;
Número ou marcador, página 8: f) Proclamar Recrutas, os cidadãos classificados aptos;
Número ou marcador, página 8: g) Enviar ao CPRM a relação dos cidadãos que não se apresentaram para efectuar as provas de classificação e selecção;
Número ou marcador, página 8: h) Colaborar, dentro das suas disponibilidades, com os órgãos competentes de cada ramo no âmbito das operações do recrutamento especial.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 8: Elementos estatísticos
Texto do artigo, página 8: Os elementos estatísticos devidamente codificados recolhidos durante as operações do recrutamento geral poderão, mediante autorização do Ministro que superintende a área da Defesa Nacional, ser facultados a entidades ou organismos oficiais para a realização de estudos sobre o desenvolvimento demográfico, estado sanitário, nível educacional da população e outros que contribuam para o conhecimento das potencialidades humanas do País.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV Adiamento e dispensa
Número ou marcador, página 8: SECÇÃO I Adiamento por motiv os de estudos
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 8: Adiamento das provas de classificação e selecção
Número ou marcador, página 8: 1. Podem ser adiadas as provas de classificação e selecção aos cidadãos que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino superior ou equiparado, até completarem o penúltimo ano de curso e enquanto comprovarem capacidade de o concluir sem exceder 20+N+1 anos de idade, em que N traduz o número de anos de duração do curso.
Número ou marcador, página 8: 2. O adiamento a que se refere o número anterior é concedido:
Número ou marcador, página 8: a) Por um período inicial de N-1 anos;
Número ou marcador, página 8: b) Por períodos anuais após o período inicial.
Número ou marcador, página 8: 3. Os cidadãos adiados nas condições referidas no n.º 1 são submetidos às provas de classificação e selecção no último ano da frequência do curso.
Número ou marcador, página 8: 4. O disposto no número anterior não é aplicável aos cidadãos que requeiram novo período de adiamento por necessitarem de realizar estágio ou internato como parte integrante da respectiva licenciatura ou bacharelato, em ensino ou profissionalização, para efeitos de exercício pleno da sua profissão, após a conclusão da licenciatura ou bacharelato.
Número ou marcador, página 8: 5. O adiamento referido no número anterior é concedido por
Texto do artigo, página 8: um período igual ao da duração do estágio ou internato, não podendo em qualquer caso exceder a data de 31 de Dezembro do ano em que os requerentes completam 28 anos de idade.
Número ou marcador, página 9: 6. Os cidadãos adiados nas condições do n.º 4 são submetidos às provas de classificação e selecção durante o último ano em que devam concluir o estágio ou internato, de acordo com os planos de estudos.
Número ou marcador, página 9: 7. Os cidadãos que pretendam adiamento devem manifestar essa pretensão no acto de apresentação ao recenseamento, requerendo posteriormente o adiamento até 15 de Novembro do ano em que completam 18 anos de idade.
Número ou marcador, página 9: 8. O requerimento a solicitar o adiamento deve ser dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e entregue no CPRM instruído com os necessários elementos probatórios.
Número ou marcador, página 9: 9. A partir do ano em que o cidadão completa 19 anos de
Texto do artigo, página 9: idade o requerimento deve ser acompanhado da cédula militar para averbamento do adiamento pelo respectivo CPRM.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 9: Adiamento da incorporação
Número ou marcador, página 9: 1. Pode ser adiada da incorporação aos recrutas que estejam numa das seguintes situações:
Número ou marcador, página 9: a) Tenham concluído um curso ministrado em estabelecimento de ensino médio politécnico e ou matriculado em estabelecimento de ensino superior que confira o grau de licenciatura, enquanto mantenham a possibilidade de concluir os respectivos cursos sem excederem os 20+N+1 anos de idade, sendo N a soma do número de anos de duração do primeiro curso com o número de anos necessários para completar o curso conducente à obtenção do grau de licenciatura;
Número ou marcador, página 9: b) Não tenham obtido aproveitamento escolar durante a frequência do último ano do curso superior mas mantenham a possibilidade de o concluir sem exceder os 20+N+1 anos de idade.
Número ou marcador, página 9: 2. O período de adiamento não pode em caso algum exceder a data de 31 de Dezembro do ano em que os requerentes completam 28 anos de idade.
Número ou marcador, página 9: 3. Os recrutas que exerçam funções docentes em estabelecimentos de ensino legalmente reconhecidos podem requerer que a sua incorporação se verifique após a conclusão do ano escolar.
Número ou marcador, página 9: 4. Os recrutas que pretendam adiamento devem:
Número ou marcador, página 9: a) Apresentar essa pretensão até 30 de Setembro do ano anterior ao da incorporação;
Número ou marcador, página 9: b) Comprovar documentalmente até 15 de Novembro de cada ano a manutenção dos pressupostos justificativos do adiamento.
Número ou marcador, página 9: 5. O requerimento a solicitar o adiamento deve ser dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e entregue no CPRM a que pertence o recruta, instruído com os necessários elementos probatórios.
Número ou marcador, página 9: 6. O requerimento deve ser acompanhado da cédula militar
Texto do artigo, página 9: para averbamento do adiamento pelo respectivo CPRM.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 9: Adiamento das provas de classificação e selecção ou da incorporação
Número ou marcador, página 9: 1. Podem ser adiadas as provas de classificação e selecção ou a incorporação aos cidadãos que se encontrem a frequentar o último ano do 2º ciclo do ensino geral ou curso técnico-médio profissional, legalmente reconhecido, até 31 de Dezembro do ano em que completam 23 anos de idade.
Número ou marcador, página 9: 2. Os cidadãos que pretendam adiamento devem:
Número ou marcador, página 9: a) Apresentar essa pretensão até 30 de Setembro ou até 15 de Novembro do ano anterior ao da realização das provas de classificação e selecção ou da incorporação, respectivamente;

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