I Série n.º 15/2012

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Edição I Série n.º 15/2012

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 I SÉRIE — Número 15

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Função Pública:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 42/2012:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das actvidades-Fim das Autarquias Locais.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Função Pública

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 42/2012

Texto do artigo · p. 1 de 11 de Abril

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – Meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim das Autarquias Locais, fazendo parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 1 2. Plano de Classificação de Documentos das Actividades-Fim das Autarquias Locais

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 27 de Dezembro de 2011. – O Vice-Ministro, Abduremane Lino de Almeida.

Texto do artigo · p. 1 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim das Autarquias Locais

Número ou marcador · p. 1 1. apresentação e recomendações gerais

Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim aplicam-se às Autarquias Locais, em complementaridade ao Plano de Classificação de Documentos das Actividades – Meio aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.

Texto do artigo · p. 1 O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades -Meio. É composto por 7 classes que representam as funções atribuídas às Autarquias Locais, à luz da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, que aprova o quadro jurídico para a implantação das Autarquias Locais.

Texto do artigo · p. 1 O Plano de Classificação é composto por 7 classes,

Texto do artigo · p. 1 nomedamente: 100 – Actividades económicas; 200 – Educação, cultura e acção social; 300 – Saúde e salubridade; 400 – Planeamento urbano e ambiente; 500 – Transportes. Infra-estruturas; 600 – Ordem e segurança pública; 700 – Assembleia municipal; 800 – Vaga.

Texto do artigo · p. 1 código assunto descrição observação 100 Actividades económicas Nesta classe são classificados os documentos referentes à oportunidade de geração de trabalho, renda e que asseguram a concretização e gestão das parcerias público-privadas de apoio às iniciativas do sector privado. Também são classificados os documentos relativos à gestão do cadastro relativos às unidades económicas licenciadas, das parcerias público privadas, das carteiras de microprojectos, microcréditos concedidos; estudos que favoreçam a geração de receitas próprias, de viabilidade para aumentar parcerias; documentos que asseguram o investimento privado nas Autarquias Locais e o enquadramento do sector privado na solução dos problemas dos Municípios.

código	assunto	descrição	observação
100	Actividades económicas	Nesta classe são classificados os documentos referentes à oportunidade de geração de trabalho, renda e que asseguram a concretização e gestão das parcerias público-privadas de apoio às iniciativas do sector privado. Também são classificados os documentos relativos à gestão do cadastro relativos às unidades económicas licenciadas, das parcerias público privadas, das carteiras de microprojectos, microcréditos concedidos; estudos que favoreçam a geração de receitas próprias, de viabilidade para aumentar parcerias; documentos que asseguram o investimento privado nas Autarquias Locais e o enquadramento do sector privado na solução dos problemas dos Municípios.

Texto do artigo · p. 2 código assunto descrição observação 101 Licenciamento 102 Registos 103 Estudos estatísticos 104 Parcerias 105 Publicidade 106 Desenvolvimento da economia local 110 Agricultura 120 Pecuária 130 Pesca 140 Comércio 150 Indústria 151 Macro-indústrias 152 Micro-indústrias 160 Turismo 170 Mercados e feiras São classificados os documentos relativos à formulação de políticas de abastecimento às Autarquias Locais e garantir a sua implementação e asseguram o funcionamento dos mercados, feiras e matadouros. Documentos relativos ao enquadramento dos mercados informais e dos vendedores de rua, bem como licenciamento e fiscalização do comércio em espaços públicos. 170.1 Inspecção 170.2 Fiscalização 170.3 Matadouros 170.4 Pesos e medidas 171 Mercados 171.1 Municipais 171.11 Atribuição de bancas 171.2 Informais 171.21 Vendedores ambulantes 172 Feiras 179 Outros assuntos relativos a mercados e feiras 190 Outros assuntos ligados a actividades económicas

código	assunto	descrição
101	Licenciamento
102	Registos
103	Estudos estatísticos
104	Parcerias
105	Publicidade
106	Desenvolvimento da economia local
110	Agricultura
120	Pecuária
130	Pesca
140	Comércio
150	Indústria
151	Macro-indústrias
152	Micro-indústrias
160	Turismo
170	Mercados e feiras	São classificados os documentos relativos à formulação de políticas de abastecimento às Autarquias Locais e garantir a sua implementação e asseguram o funcionamento dos mercados, feiras e matadouros. Documentos relativos ao enquadramento dos mercados informais e dos vendedores de rua, bem como licenciamento e fiscalização do comércio em espaços públicos.
170.1	Inspecção
170.2	Fiscalização
170.3	Matadouros
170.4	Pesos e medidas
171	Mercados
171.1	Municipais
171.11	Atribuição de bancas
171.2	Informais
171.21	Vendedores ambulantes
172	Feiras
179	Outros assuntos relativos a mercados e feiras
190	Outros assuntos ligados a actividades económicas

Texto do artigo · p. 3 código assunto descrição observação 200 Educação, cultura, desporto, acção social, religião e cidadania São classificados todos os documentos relativos à dinamização de programas de alfabetização e seu acompanhamento; organização de actividades desportivas, culturais e recreativas nos bairros com particular enfoque à juventude. Igualmente são classificados os documentos relativos ao desenho de programas de educação pré-escolar, em coordenação com o governo; acção social e género orientada para a resolução das questões de mendicidade, crianças da rua, idosos, doentes mentais, mulheres vulneráveis e o envolvimento de parceiros na sua implementação. Documentos relacionados com aspectos de vítimas de calamidades, portadores de deficiência; correcta gestão das casas de cultura, espaços culturais. Ainda nesta classe, são classificados assuntos ligados a religião e documentos que comprovam a cidadania e estado cívil do cidadão como certidões e atestados de residência para efeitos de: casamento, pensão de sobrevivência, assistência médica e medicamentosa, emprego, empréstimo bancário, bolsas de estudo, funeral, porte de arma, custos judiciais, mudança de nacionalidade, união de facto, pensão de sobrevivência, comportamento cívico moral, etc. 210 Educação 211 Jardins de infância e orfanatos 212 Alfabetização 213 Ensino primário 214 Programas extra-curriculares 220 Cultura 221 Artes visuais 222 Dança 223 Canto 224 Poesia e literatura 225 Exposições 226 Comemorações 227 Espectáculos 228 Teatro 230 Desporto 231 Aquático 232 Radical 233 Pessoas com deficiência 234 Idoso 235 Federado 236 Comunitário 240 Acção social 241 Criança 242 Mulher 243 Pessoa idosa 244 Saúde mental 245 Gestão de calamidades 245.1 Fome 245.2 Cheias

código	assunto	descrição
200	Educação, cultura, desporto, acção social, religião e cidadania	São classificados todos os documentos relativos à dinamização de programas de alfabetização e seu acompanhamento; organização de actividades desportivas, culturais e recreativas nos bairros com particular enfoque à juventude. Igualmente são classificados os documentos relativos ao desenho de programas de educação pré-escolar, em coordenação com o governo; acção social e género orientada para a resolução das questões de mendicidade, crianças da rua, idosos, doentes mentais, mulheres vulneráveis e o envolvimento de parceiros na sua implementação. Documentos relacionados com aspectos de vítimas de calamidades, portadores de deficiência; correcta gestão das casas de cultura, espaços culturais. Ainda nesta classe, são classificados assuntos ligados a religião e documentos que comprovam a cidadania e estado cívil do cidadão como certidões e atestados de residência para efeitos de: casamento, pensão de sobrevivência, assistência médica e medicamentosa, emprego, empréstimo bancário, bolsas de estudo, funeral, porte de arma, custos judiciais, mudança de nacionalidade, união de facto, pensão de sobrevivência, comportamento cívico moral, etc.
210	Educação
211	Jardins de infância e orfanatos
212	Alfabetização
213	Ensino primário
214	Programas extra-curriculares
220	Cultura
221	Artes visuais
222	Dança
223	Canto
224	Poesia e literatura
225	Exposições
226	Comemorações
227	Espectáculos
228	Teatro
230	Desporto
231	Aquático
232	Radical
233	Pessoas com deficiência
234	Idoso
235	Federado
236	Comunitário
240	Acção social
241	Criança
242	Mulher
243	Pessoa idosa
244	Saúde mental
245	Gestão de calamidades
245.1	Fome
245.2	Cheias

Texto do artigo · p. 4 código assunto descrição observação 245.3 Ciclones 245.4 Terramotos 245.9 Outras calamidades 250 Religião 251 Cristã 252 Muçulmana 253 Hindu 254 Judaica 259 Outras religiões 260 Cidadania e estado cívil São classificados documentos que comprovam a cidadania e estado cívil do cidadão como certidões e atestados de residência para efeitos de: casamento, pensão de sobrevivência, assistência médica e medicamentosa, emprego, empréstimo bancário, bolsas de estudo, funeral, porte de arma, custos judiciais, mudança de nacionalidade, união de facto, pensão de sobrevivência, comportamento cívico moral, etc. 261 Certidões 262 Atestados 269 Outros assuntos relativos à cidadania e estado cívil 290 Outros assuntos ligados a educação, cultura, acção social, religião, cidadania e estado cívil 300 Saúde e salubridade São classificados todos os documentos relativos à melhoria de saúde pública dos munícipes, que asseguram a sua participação em campanhas contra HIV/SIDA e outras pandemias; os cuidados de saúde primário; prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, reutilização e reciclagem bem como correcta gestão dos cemitérios. Documentos relativos a políticas e planos operacionais de manutenção de infra-estruturas dos cemitérios, gestão de resíduos urbanos. 310 Salubridade 311 Varredura 312 Recolha e transporte de resíduos sólidos 313 Contentores públicos 314 Lixeira municipal 315 Aterro sanitário 316 Controlo de poluição rsu 320 Saúde pública 321 Sanitários públicos 322 Sensibilização 323 Pandemias 324 Cuidados de saúde primários 325 Serviços de emergência pré- -hospitalares 326 Gestão de cemitérios 326.1 Manutenção de infra-estruturas 326.2 Espaço

código	assunto	descrição
245.3	Ciclones
245.4	Terramotos
245.9	Outras calamidades
250	Religião
251	Cristã
252	Muçulmana
253	Hindu
254	Judaica
259	Outras religiões
260	Cidadania e estado cívil	São classificados documentos que comprovam a cidadania e estado cívil do cidadão como certidões e atestados de residência para efeitos de: casamento, pensão de sobrevivência, assistência médica e medicamentosa, emprego, empréstimo bancário, bolsas de estudo, funeral, porte de arma, custos judiciais, mudança de nacionalidade, união de facto, pensão de sobrevivência, comportamento cívico moral, etc.
261	Certidões
262	Atestados
269	Outros assuntos relativos à cidadania e estado cívil
290	Outros assuntos ligados a educação, cultura, acção social, religião, cidadania e estado cívil
300	Saúde e salubridade	São classificados todos os documentos relativos à melhoria de saúde pública dos munícipes, que asseguram a sua participação em campanhas contra HIV/SIDA e outras pandemias; os cuidados de saúde primário; prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, reutilização e reciclagem bem como correcta gestão dos cemitérios. Documentos relativos a políticas e planos operacionais de manutenção de infra-estruturas dos cemitérios, gestão de resíduos urbanos.
310	Salubridade
311	Varredura
312	Recolha e transporte de resíduos sólidos
313	Contentores públicos
314	Lixeira municipal
315	Aterro sanitário
316	Controlo de poluição rsu
320	Saúde pública
321	Sanitários públicos
322	Sensibilização
323	Pandemias
324	Cuidados de saúde primários
325	Serviços de emergência pré- -hospitalares
326	Gestão de cemitérios
326.1	Manutenção de infra-estruturas
326.2	Espaço

Texto do artigo · p. 5 código assunto descrição observação 326.3 Capela 326.4 Serviços fúnebres 390 Outros assuntos ligados à saúde e salubridade 400 Planeamento urbano e ambiente São classificados todos os documentos que suportam as decisões sobre o desenvolvimento de serviços urbanos e sobre o desenvolvimento do território. Documentos relativos aos planos de estrutura, planos directores, sectoriais, estratégia de requalificação urbana e reassentamentos das populações e actividades abrangidas. 401 Licenciamento 402 Inspecção 410 Cadastro Classificam-se os documentos referentes à gestão municipal, nomeadamente da terra, recursos naturais e ambiente, edificações diversas, infra-estruturas, propriedade imobiliária, património cultural e toponímia 411 Gestão e manutenção do GIS e GPS 412 Registo e actualização de terreno 412.1 Direito de uso e aproveitamento de terreno 412.2 Anexação 412.3 Desanexação 420 Cartografia 421 Demarcação do terreno 422 Levantamentos topográficos 423 Coordenadas geográficas 424 Mapas e matrizes digitais 430 Toponímia e endereçamento 431 Topónimos 432 Placas de endereçamento 433 Número de polícia 440 Urbanização 441 Estudos e planificação 441.1 Plano director 441.11 Plano territorial/parcial 441.12 Plano de actualização urbana 442 Requalificação urbana 443 Reassentamento populacional 450 Gestão ambiental São classificados todos os documentos relativos à preservação do ambiente urbano; os planos de zoneamento ecológico e dos planos de protecção e preservação de património. 451 Zoneamento ecológico 452 Impacto ambiental 453 Saneamento do meio 453.1 Controlo de qualidade 453.11 Água 453.12 Ar

código	assunto	descrição
326.3	Capela
326.4	Serviços fúnebres
390	Outros assuntos ligados à saúde e salubridade
400	Planeamento urbano e ambiente	São classificados todos os documentos que suportam as decisões sobre o desenvolvimento de serviços urbanos e sobre o desenvolvimento do território. Documentos relativos aos planos de estrutura, planos directores, sectoriais, estratégia de requalificação urbana e reassentamentos das populações e actividades abrangidas.
401	Licenciamento
402	Inspecção
410	Cadastro	Classificam-se os documentos referentes à gestão municipal, nomeadamente da terra, recursos naturais e ambiente, edificações diversas, infra-estruturas, propriedade imobiliária, património cultural e toponímia
411	Gestão e manutenção do GIS e GPS
412	Registo e actualização de terreno
412.1	Direito de uso e aproveitamento de terreno
412.2	Anexação
412.3	Desanexação
420	Cartografia
421	Demarcação do terreno
422	Levantamentos topográficos
423	Coordenadas geográficas
424	Mapas e matrizes digitais
430	Toponímia e endereçamento
431	Topónimos
432	Placas de endereçamento
433	Número de polícia
440	Urbanização
441	Estudos e planificação
441.1	Plano director
441.11	Plano territorial/parcial
441.12	Plano de actualização urbana
442	Requalificação urbana
443	Reassentamento populacional
450	Gestão ambiental	São classificados todos os documentos relativos à preservação do ambiente urbano; os planos de zoneamento ecológico e dos planos de protecção e preservação de património.
451	Zoneamento ecológico
452	Impacto ambiental
453	Saneamento do meio
453.1	Controlo de qualidade
453.11	Água
453.12	Ar

Texto do artigo · p. 6 código assunto descrição observação 453.13 Praias 453.2 Fossas cépticas 453.3 Esgotos 453.4 Colectores 453.5 Saneamento de baixo custo 453.6 Sanitários públicos 454 Educação sanitária 490 Outros assuntos ligados a planeamento urbano e ambiente 500 Transportes. Infra-estruturas São classificados todos os documentos relativos ao desenvolvimento e manutenção de infra-estruturas e serviços ao munícipe em diferentes domínios, tais como, transporte, água e saneamento, urbanização, construção, parques e jardins e manutenção do património municipal. 501 Licenciamento 502 Inspecção 510 Transportes 510.1 Gestão e manutenção 510.2 Redes 510.3 Rotas 511 Semi-colectivos 512 Motociclos e velocípedes 513 Públicos municipais 514 Sinalização 515 Parqueamento 520 Infra-estruturas 520.1 Construção e manutenção 520.2 Ornamentação 520.3 Iluminação pública 520.4 Abastecimento de água 521 Estradas e pontes 522 Parques, jardins e praças 523 Habitações e condóminos 590 Outros assuntos ligados a transporte e infra-estruturas 600 Ordem e segurança pública São classificados todos os documentos relativos ao cumprimento das posturas municipais, leis e regulamentos. Documentos relativos à segurança nos edifícios públicos ou abertos ao público, incluindo praias. Documentos relativos à segurança nos edifícios públicos e equipamento público do Município; a regularização e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal nas áreas de jurisdição do Município e educação cívica do munícipe. 610 Polícia municipal 611 Vigilância aos espaços públicos 612 Ocorrências 613 Segurança nos edifícios públicos 620 Educação cívica do munícipe 621 Apoio ao munícipe

código	assunto	descrição
453.13	Praias
453.2	Fossas cépticas
453.3	Esgotos
453.4	Colectores
453.5	Saneamento de baixo custo
453.6	Sanitários públicos
454	Educação sanitária
490	Outros assuntos ligados a planeamento urbano e ambiente
500	Transportes. Infra-estruturas	São classificados todos os documentos relativos ao desenvolvimento e manutenção de infra-estruturas e serviços ao munícipe em diferentes domínios, tais como, transporte, água e saneamento, urbanização, construção, parques e jardins e manutenção do património municipal.
501	Licenciamento
502	Inspecção
510	Transportes
510.1	Gestão e manutenção
510.2	Redes
510.3	Rotas
511	Semi-colectivos
512	Motociclos e velocípedes
513	Públicos municipais
514	Sinalização
515	Parqueamento
520	Infra-estruturas
520.1	Construção e manutenção
520.2	Ornamentação
520.3	Iluminação pública
520.4	Abastecimento de água
521	Estradas e pontes
522	Parques, jardins e praças
523	Habitações e condóminos
590	Outros assuntos ligados a transporte e infra-estruturas
600	Ordem e segurança pública	São classificados todos os documentos relativos ao cumprimento das posturas municipais, leis e regulamentos. Documentos relativos à segurança nos edifícios públicos ou abertos ao público, incluindo praias. Documentos relativos à segurança nos edifícios públicos e equipamento público do Município; a regularização e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal nas áreas de jurisdição do Município e educação cívica do munícipe.
610	Polícia municipal
611	Vigilância aos espaços públicos
612	Ocorrências
613	Segurança nos edifícios públicos
620	Educação cívica do munícipe
621	Apoio ao munícipe

Texto do artigo · p. 7 código assunto descrição observação 622 Resolução de conflitos 630 Policiamento comunitário 690 Outros assuntos ligados à ordem e segurança pública 700 Assembleia municipal São classificados todos documentos como leis, regulamentos, posturas relativos à fiscalização do funcionamento das Autarquias Locais 710 Membros 720 Comissões 721 Comissão permanente . 729 Outras comissões 730 Bancadas 740 Mesa 750 Plenária 790 Outros assuntos da assembleia municipal

código	assunto	descrição
622	Resolução de conflitos
630	Policiamento comunitário
690	Outros assuntos ligados à ordem e segurança pública
700	Assembleia municipal	São classificados todos documentos como leis, regulamentos, posturas relativos à fiscalização do funcionamento das Autarquias Locais
710	Membros
720	Comissões
721	Comissão permanente	.
729	Outras comissões
730	Bancadas
740	Mesa
750	Plenária
790	Outros assuntos da assembleia municipal

Número ou marcador · p. 7 3. Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Actividades-Fim das Autarquias Locais

Texto do artigo · p. 7 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 100 Actividades económicas 101 Licenciamento 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 102 Registos 103 Estudos estatísticos 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 104 Parcerias 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 105 Publicidade 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se após a cessação da actividade. Conservar apenas os licenciamentos de espaços públicos, faxadas cegas, empresas publicitárias

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
100	Actividades económicas
101	Licenciamento	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
102	Registos
103	Estudos estatísticos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
104	Parcerias	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
105	Publicidade	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se após a cessação da actividade. Conservar apenas os licenciamentos de espaços públicos, faxadas cegas, empresas publicitárias

Texto do artigo · p. 8 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 106 Desenvolvimento da economia local 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Conservar apenas os licenciamentos de espaços públicos, faxadas cegas, empresas publicitárias 110 Agricultura 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 120 Pecuária 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 130 Pesca 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 140 Comércio 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 150 Indústria 151 Macro-indústrias 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 152 Micro-indústrias 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 160 Turismo 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
106	Desenvolvimento da economia local	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Conservar apenas os licenciamentos de espaços públicos, faxadas cegas, empresas publicitárias
110	Agricultura	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
120	Pecuária	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
130	Pesca	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
140	Comércio	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
150	Indústria
151	Macro-indústrias	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
152	Micro-indústrias	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
160	Turismo	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade

Texto do artigo · p. 9 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 170 Mercados e feiras 170.1 Inspecção 5 anos 10 anos Guarda permanente 170.2 Fiscalização 2 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 170.3 Matadouros 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 170.4 Pesos e medidas 2 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 171 Mercados 171.1 Municipais 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 171.11 Atribuição de bancas 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 171.2 Informais 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 171.21 Vendedores ambulantes 172 Feiras 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 179 Outros assuntos ligados a mercados e feiras 190 Outros assuntos ligados a actividades económicas 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 200 Educação, cultura, desporto, acção social e religião 210 Educação 211 Jardins de infância e orfanatos 5 anos 5 anos Guarda permanente São apenas conservados processos individuais, pautas, estatísticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade. 212 Alfabetização 2 anos 5 anos Guarda permanente São apenas conservados processos individuais, pautas, estatíticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade.

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
170	Mercados e feiras
170.1	Inspecção	5 anos	10 anos	Guarda permanente
170.2	Fiscalização	2 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
170.3	Matadouros	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
170.4	Pesos e medidas	2 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
171	Mercados
171.1	Municipais	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
171.11	Atribuição de bancas	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
171.2	Informais	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
171.21	Vendedores ambulantes
172	Feiras	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
179	Outros assuntos ligados a mercados e feiras
190	Outros assuntos ligados a actividades económicas	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
200	Educação, cultura, desporto, acção social e religião
210	Educação

211	Jardins de infância e orfanatos	5 anos	5 anos	Guarda permanente	São apenas conservados processos individuais, pautas, estatísticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade.
212	Alfabetização	2 anos	5 anos	Guarda permanente	São apenas conservados processos individuais, pautas, estatíticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade.

Texto do artigo · p. 10 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 213 Ensino primário 2 anos 5 anos Guarda permanente São apenas conservados processos individuais, pautas, estatíticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade. 214 Programas extra-curriculares 2 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 220 Cultura 221 Artes visuais 2 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 222 Dança 2 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 223 Canto 5 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 224 Poesia e literatura 5 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 225 Exposições 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 226 Comemorações 5 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 227 Espectáculos 2 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 228 Teatro 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 230 Desporto 231 Aquático 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 232 Radical 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 233 Pessoas com deficiência 10 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 234 Idoso 10 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 235 Federado 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 236 Comunitário 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
213	Ensino primário	2 anos	5 anos	Guarda permanente	São apenas conservados processos individuais, pautas, estatíticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade.
214	Programas extra-curriculares	2 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
220	Cultura
221	Artes visuais	2 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
222	Dança	2 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
223	Canto	5 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
224	Poesia e literatura	5 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
225	Exposições	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
226	Comemorações	5 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
227	Espectáculos	2 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
228	Teatro	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
230	Desporto
231	Aquático	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
232	Radical	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
233	Pessoas com deficiência	10 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
234	Idoso	10 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
235	Federado	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
236	Comunitário	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.

Texto do artigo · p. 11 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 240 Acção social 241 Criança 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 242 Mulher 10 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 243 Pessoa idosa 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 244 Saúde mental 2 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245 Gestão de calamidades 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245.1 Fome 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245.2 Cheias 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245.3 Ciclones 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245.4 Terramotos 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245.9 Outras calamidades 250 Religião 251 Cristã 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 252 Muçulmana 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 253 Hindu 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 254 Judaica 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 259 Outras religiões 260 Cidadania e estado cívil 261 Certidões 1 ano 2 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 262 Atestados 1 ano Eliminação 269 Outros assuntos relativos a cidadania e estado cívil 290 Outros assuntos ligados a educação, cultura, acção social, religião, cidadania e estado cívil

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
240	Acção social
241	Criança	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
242	Mulher	10 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
243	Pessoa idosa	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
244	Saúde mental	2 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245	Gestão de calamidades	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245.1	Fome	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245.2	Cheias	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245.3	Ciclones	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245.4	Terramotos	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245.9	Outras calamidades
250	Religião
251	Cristã	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
252	Muçulmana	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
253	Hindu	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
254	Judaica	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
259	Outras religiões
260	Cidadania e estado cívil
261	Certidões	1 ano	2 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
262	Atestados	1 ano		Eliminação
269	Outros assuntos relativos a cidadania e estado cívil
290	Outros assuntos ligados a educação, cultura, acção social, religião, cidadania e estado cívil

Texto do artigo · p. 12 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 300 Saúde e salubridade 310 Salubridade 311 Varredura 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 312 Recolha e transporte de resíduos sólidos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 313 Contentores públicos 5 anos 10 anos Eliminação Guardar amostra. 314 Lixeira municipal 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 315 Aterro sanitário 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 316 Controlo de poluição rsu 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 320 Saúde pública 321 Sanitários públicos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas 322 Sensibilização 5 anos 10 anos Eliminação 323 Pandemias 5 anos 10 anos Eliminação 324 Cuidados de saúde primários 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os relatórios e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 325 Serviços de emergência pré- -hospitalares 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os relatórios e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
300	Saúde e salubridade
310	Salubridade
311	Varredura	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
312	Recolha e transporte de resíduos sólidos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
313	Contentores públicos	5 anos	10 anos	Eliminação	Guardar amostra.
314	Lixeira municipal	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
315	Aterro sanitário	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
316	Controlo de poluição rsu	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
320	Saúde pública
321	Sanitários públicos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas
322	Sensibilização	5 anos	10 anos	Eliminação
323	Pandemias	5 anos	10 anos	Eliminação
324	Cuidados de saúde primários	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os relatórios e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
325	Serviços de emergência pré- -hospitalares	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os relatórios e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade

Texto do artigo · p. 13 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 326 Gestão de cemitérios 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os relatórios, livros de registo, estatísticas, projectos, contratos realtivos a serviços fúnebres (exumações, enterros, morgue, agências funerárias e valas comuns). Os concursos públicos e manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade. 326.1 Manutenção de infra- -estruturas 5 anos 10 anos Eliminação Guardar amostra. 326.2 Espaço 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os livros de registo, realtórios e estatísticas 326.3 Capela 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os livros de registo, relatórios e estatísticas 326.4 Serviços fúnebres 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os livros de registo, relatórios e estatísticas 390 Outros assuntos ligados a saúde e salubridade 400 Planeamento urbano e ambiente 401 Licenciamento 5 anos 10 anos Guarda permanente 402 Inspecção 5 anos 10 anos Guarda permanente 410 Cadastro 5 anos 10 anos Guarda permanente 411 Gestão e manutenção do GIS e GPS 5 anos 10 anos Guarda permanente 412 Registo e actualização de terreno 5 anos 10 anos Guarda permanente 412.1 Direito de uso e aproveitamento de terreno 10 anos 20 anos Guarda permanente 412.2 Anexação 10 anos 10 anos Guarda permanente 412.3 Desanexação 10 anos 10 anos Guarda permanente 420 Cartografia 421 Demarcação do terreno 5 anos 10 anos Guarda permanente 422 Levantamentos topográficos 5 anos 10 anos Guarda permanente 423 Coordenadas geográficas 10 anos 10 anos Guarda permanente 424 Mapas e matrizes digitais 10 anos 10 anos Guarda permanente 430 Toponímia e endereçamento 10 anos 10 anos Guarda permanente 431 Topónimos 10 anos 10 anos Guarda permanente 432 Placas de endereçamento 10 anos 10 anos Guarda permanente 433 Número de polícia 5 anos 10 anos Guarda permanente 440 Urbanização 5 anos 10 anos Guarda permanente 441 Estudos e planificação 10 anos 10 anos Guarda permanente 441.1 Plano director 10 anos 10 anos Guarda permanente 441.11 Plano territorial/parcial 10 anos 10 anos Guarda permanente 441.12 Plano de actualização urbana 5 anos 10 anos Guarda permanente 442 Requalificação urbana 5 anos 10 anos Guarda permanente

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
326	Gestão de cemitérios	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os relatórios, livros de registo, estatísticas, projectos, contratos realtivos a serviços fúnebres (exumações, enterros, morgue, agências funerárias e valas comuns). Os concursos públicos e manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade.
326.1	Manutenção de infra- -estruturas	5 anos	10 anos	Eliminação	Guardar amostra.
326.2	Espaço	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os livros de registo, realtórios e estatísticas
326.3	Capela	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os livros de registo, relatórios e estatísticas
326.4	Serviços fúnebres	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os livros de registo, relatórios e estatísticas
390	Outros assuntos ligados a saúde e salubridade
400	Planeamento urbano e ambiente
401	Licenciamento	5 anos	10 anos	Guarda permanente
402	Inspecção	5 anos	10 anos	Guarda permanente
410	Cadastro	5 anos	10 anos	Guarda permanente
411	Gestão e manutenção do GIS e GPS	5 anos	10 anos	Guarda permanente
412	Registo e actualização de terreno	5 anos	10 anos	Guarda permanente
412.1	Direito de uso e aproveitamento de terreno	10 anos	20 anos	Guarda permanente
412.2	Anexação	10 anos	10 anos	Guarda permanente
412.3	Desanexação	10 anos	10 anos	Guarda permanente
420	Cartografia
421	Demarcação do terreno	5 anos	10 anos	Guarda permanente
422	Levantamentos topográficos	5 anos	10 anos	Guarda permanente
423	Coordenadas geográficas	10 anos	10 anos	Guarda permanente
424	Mapas e matrizes digitais	10 anos	10 anos	Guarda permanente
430	Toponímia e endereçamento	10 anos	10 anos	Guarda permanente
431	Topónimos	10 anos	10 anos	Guarda permanente
432	Placas de endereçamento	10 anos	10 anos	Guarda permanente
433	Número de polícia	5 anos	10 anos	Guarda permanente
440	Urbanização	5 anos	10 anos	Guarda permanente
441	Estudos e planificação	10 anos	10 anos	Guarda permanente
441.1	Plano director	10 anos	10 anos	Guarda permanente
441.11	Plano territorial/parcial	10 anos	10 anos	Guarda permanente
441.12	Plano de actualização urbana	5 anos	10 anos	Guarda permanente
442	Requalificação urbana	5 anos	10 anos	Guarda permanente

Texto do artigo · p. 14 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 443 Reassentamento populacional 5 anos 10 anos Guarda permanente 450 Gestão ambiental 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 451 Zoneamento ecológico 5 anos 5 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 452 Impacto ambiental 5 anos 10 anos Guarda Permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453 Saneamento do meio 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.1 Controlo de qualidade 453.11 Água 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.12 Ar 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.13 Praias 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.2 Fossas cépticas 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
443	Reassentamento populacional	5 anos	10 anos	Guarda permanente
450	Gestão ambiental	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
451	Zoneamento ecológico	5 anos	5 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
452	Impacto ambiental	5 anos	10 anos	Guarda Permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453	Saneamento do meio	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.1	Controlo de qualidade
453.11	Água	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.12	Ar	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.13	Praias	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.2	Fossas cépticas	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade

Texto do artigo · p. 15 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 453.3 Esgotos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.4 Colectores 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.5 Saneamento de baixo custo 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.6 Sanitários públicos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 454 Educação sanitária 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se após a cessação da actividade. Guardar amostra. 490 Outros assuntos ligados a planeamento urbano e ambiente 500 Transportes. Infra-estruturas 501 Licenciamento 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 502 Inspecção 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 510 Transportes 510.1 Gestão e manutenção 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 510.2 Redes 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 510.3 Rotas 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
453.3	Esgotos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.4	Colectores	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.5	Saneamento de baixo custo	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.6	Sanitários públicos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
454	Educação sanitária	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se após a cessação da actividade. Guardar amostra.
490	Outros assuntos ligados a planeamento urbano e ambiente
500	Transportes. Infra-estruturas
501	Licenciamento	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
502	Inspecção	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
510	Transportes
510.1	Gestão e manutenção	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
510.2	Redes	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
510.3	Rotas	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos

Texto do artigo · p. 16 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 511 Semi-colectivos 5 anos 15 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 512 Motociclos e velocípedes 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 513 Públicos municipais 5 anos 20 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 514 Sinalização 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 515 Parqueamento 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 520 Infra-estruturas 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 520.1 Construção e manutenção 10 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 520.2 Ornamentação 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 520.3 Iluminação pública 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 520.4 Abastecimento de água 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 521 Estradas e pontes 10 anos 20 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 522 Parques, jardins e praças 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 523 Habitações e condóminos 10 anos 20 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 590 Outros assuntos ligados a transporte e infra-estruturas 600 Ordem e segurança pública 610 Polícia municipal

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
511	Semi-colectivos	5 anos	15 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
512	Motociclos e velocípedes	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
513	Públicos municipais	5 anos	20 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
514	Sinalização	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
515	Parqueamento	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
520	Infra-estruturas	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
520.1	Construção e manutenção	10 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
520.2	Ornamentação	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
520.3	Iluminação pública	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
520.4	Abastecimento de água	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
521	Estradas e pontes	10 anos	20 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
522	Parques, jardins e praças	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
523	Habitações e condóminos	10 anos	20 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
590	Outros assuntos ligados a transporte e infra-estruturas
600	Ordem e segurança pública
610	Polícia municipal

Texto do artigo · p. 17 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 611 Vigilância aos espaços públicos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 612 Ocorrências 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 613 Segurança nos edifícios públicos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 620 Educação cívica do munícipe 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 621 Apoio ao munícipe 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 622 Resolução de conflitos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 630 Policiamento comunitário 5 anos 15 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 690 Outros assuntos ligados a ordem e segurança pública 700 Assembleia municipal 710 Membros 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 720 Comissões 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 721 Comissão permanente 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 729 Outras comissões 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 730 Bancadas 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 740 Mesa 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
611	Vigilância aos espaços públicos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
612	Ocorrências	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
613	Segurança nos edifícios públicos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
620	Educação cívica do munícipe	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
621	Apoio ao munícipe	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
622	Resolução de conflitos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
630	Policiamento comunitário	5 anos	15 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
690	Outros assuntos ligados a ordem e segurança pública
700	Assembleia municipal
710	Membros	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
720	Comissões	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
721	Comissão permanente	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
729	Outras comissões	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
730	Bancadas	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
740	Mesa	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.

Texto do artigo · p. 18 código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 750 Plenária 5 anos 10 anos Guarda Permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 790 Outros assuntos da assembleia municipal

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
750	Plenária	5 anos	10 anos	Guarda Permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
790	Outros assuntos da assembleia municipal

Número ou marcador · p. 18 4. Indice A

Texto do artigo · p. 18 Abastecimento de Água Vide: Água Acção social ....................................................................240 Actividades económicas ..........................................100, 190 Actualização

Texto do artigo · p. 18 • Terreno .........................................................................412 Agricultura ......................................................................110 Água • Abastecimento de água ..............................................520.2 • Controlo da qualidade da água .................................453.11 • Desporto aquático .........................................................231 • Cheias ........................................................................245.2 Alfabetização ..................................................................212 Ambiente • Em geral ........................................................................400 • Impacto ambiental .........................................................452

Texto do artigo · p. 18 Ambulantes Vide: Vendedores Ambulantes Anexação ......................................................................412.2 Apoio ao munícipe ..........................................................621 Aproveitamento de terreno Vide: Direito de uso e aproveitamento de terreno Aquático Vide: Desporto Ar Vide: Controlo de qualidade

Texto do artigo · p. 18 Artes visuais ...................................................................221 Assembleia municipal .............................................700, 790 Aterro sanitário ...............................................................315 Atestados .........................................................................262 Atribuição de Bancas ..................................................171.11

Texto do artigo · p. 18 B

Texto do artigo · p. 18 Bancadas (da Assembleia Municipal) .............................730 Bancas

Texto do artigo · p. 18 • Atribuição de bancas ................................................171.11

Texto do artigo · p. 18 C

Texto do artigo · p. 18 Cadastro ...........................................................................410 Canto ..............................................................................223 Capela ..........................................................................326.3 Cartografia ......................................................................420 Certidões .........................................................................261 Cheias ..........................................................................245.2 Ciclones .......................................................................245.3 Cidadania ........................................................................260

Texto do artigo · p. 18 Cívico

Texto do artigo · p. 18 • Edução cívica do munícipe ...........................................620

Texto do artigo · p. 18 Colectores ....................................................................453.4 Comemorações ...............................................................226 Comércio ........................................................................140 Comissão

Texto do artigo · p. 18 • Comissões da Assembleia Municipal ...........................720 • Comissão Permanente da Assembleia Municipal .........721 Comunitário • Desporto comunitário ....................................................236 • Policiamento comunitário .............................................630 Conflitos • Resolução de conflitos ..................................................622 Construção e manutenção Infra-estruturas .............................................................520.1 Contentores públicos .......................................................313 Controlo • Poluição RSU ................................................................316 • Qualidade ...................................................................453.1 • Água .........................................................................453.11 • Ar .............................................................................453.12 • Praias ........................................................................453.13 Coordenadas geográficas .................................................423

Texto do artigo · p. 18 Criança ...........................................................................241 Cristã Vide: Religião Cuidados de saúde primários ...........................................324 Cultura ............................................................................220

Texto do artigo · p. 18 D

Texto do artigo · p. 18 Dança ...............................................................................222 Demarcação do terreno ....................................................421 Desanexação .................................................................412.3 Desenvolvimento da economia local ...............................106 Desporto ..........................................................................230

Texto do artigo · p. 18 • Aquático ........................................................................231 • Comunitário ..................................................................236 • Federado ........................................................................235 • Idoso ..............................................................................234 • Pessoas com deficiência ................................................233 • Radical ..........................................................................232 Digital • Mapas e matrizes digitais ..............................................424 Direito de uso e aproveitamento de terra ......................412.1

Texto do artigo · p. 18 E

Texto do artigo · p. 18 Ecológico Vide: Zoneamento Ecológico Economia Local Vide: Desenvolvimento da economia local Edifícios

Texto do artigo · p. 18 • Edificações municipais ...............................................521.1

Texto do artigo · p. 19 • Segurança nos edifícios públicos ..................................713 Educação • Em geral ........................................................200, 210, 290 • Alfabetização ................................................................212 • Educação cívica do munícipe ........................................620 • Educação sanitária .........................................................454 • Ensino primário .............................................................213 • Jardins de Infância ........................................................211 • Programas extra-curriculares ........................................214 Educação cívica do munícipe Vide: Educação Educação Sanitária Vide: Educação Emergência • Serviço de emergência pré-hospitalares 325 Endereçamento Vide: Placas de endereçamento Ensino Primário Vide: Educação Esgotos .........................................................................453.3 Espaço • No âmbito da gestão de cemitérios ............................326.2 • Vigilância aos espaços públicos ....................................611 Espectáculos ....................................................................227 Estradas e pontes ........................................................521.11 Estudos estatísticos • Das actividades económicas ..........................................103 Estudos e planificação • De urbanização ..............................................................441 Exposições .......................................................................225 Estado cívil Vide: Cidadania

Texto do artigo · p. 19 F

Texto do artigo · p. 19 Federado Vide: Desporto Feiras ...............................................................................172 Fiscalização ..................................................................170.2 Fome Vide: Gestão de calamidades Fossas cépticas 453.2 Fúnebre

Texto do artigo · p. 19 • Serviços fúnebres 326.4

Texto do artigo · p. 19 G

Texto do artigo · p. 19 Geográfico Vide: Coordenadas geográficas Gestão

Texto do artigo · p. 19 Ambiental ........................................................................450 De calamidades .....................................................245, 245.9

Texto do artigo · p. 19 • Cheias .........................................................................245.2 • Ciclones ......................................................................245.3 • Fome ..........................................................................245.1 • Terramotos .................................................................245.4 De cemitérios ...................................................................326 • Capela. .......................................................................326.1 • Espaço ........................................................................326.2 • Manutenção de infra-estruturas ..................................326.1 • Serviços fúnebres .......................................................326.4 Gestão e manutenção • De GIS e GPS ...............................................................411 • De Transportes ...........................................................510.1

Texto do artigo · p. 19 H Habitação e condomínios ................................................523 Hindu Vide: Religião I Idoso

Texto do artigo · p. 19 • Desporto do Idoso .........................................................234 • Acção social: Pessoa idosa ............................................243 Iluminação Pública .......................................................520.3 Impacto Ambiental ..........................................................452 Industria • Em geral ........................................................................150 • Macro-Indústrias ...........................................................151 • Micro-Indústrias ............................................................152 Infância Vide: Jardins de infância e orfanatos Informais • Mercados informais ....................................................171.2 Infra-estruturas • Em geral .........................................................500, 520,590 • Abastecimento de Água .............................................520.4 • Construção e manutenção ........................................520.1 • Estradas e pontes ...........................................................521 • Habitações e condóminos ..............................................523 • Iluminação pública .....................................................520.3 • Ornamentação ............................................................520.2 • Parques, jardins e praças ...............................................522 • Manutenção de infra-estruturas de cemitérios ...........326.1 Inspecção • Infra-estruturas ..............................................................502 • Mercados e feiras ..........................................................170 • Planeamento urbano e ambiental ..................................402 J

Texto do artigo · p. 19 Jardins de infância e orfanatos ........................................211 Judaica Vide: Religião

Texto do artigo · p. 19 L Levantamentos topográficos ............................................422 Licenciamento

Texto do artigo · p. 19 • Actividades económicas ................................................101 • Infra-estruturas e transportes .........................................501 • Planeamento urbano e ambiente ...................................401 Literatura Vide: Poesia e literatura Lixeira municipal ............................................................314

Texto do artigo · p. 19 M

Texto do artigo · p. 19 Macro-indústrias Vide: Indústria Micrco-Industrias

Texto do artigo · p. 19 Vide: Indústria Manutenção

Texto do artigo · p. 19 • Do GIS e GPS ...............................................................411 • De Infra-estruturas de cemitérios ...............................326.1 • De Infra-estruturas públicas .......................................520.1 Mapas e matrizes digitais ................................................424 Matadouros ...................................................................170.3 Matrizes digitais Vide: Mapas e matrizes digitais

Texto do artigo · p. 20 Medidas Vide: Pesos e Medidas Membros • Da Assembleia Municipal .............................................710 Mental • Saúde Mental ................................................................244 Mercados • Em geral .............................................................170, 172.2 • Informais ....................................................................171.2 • Municipais ..................................................................171.1 Mesa • Da Assembleia Municipal .............................................740 Mulher .............................................................................242 Municipal • Assembleia Municipal ...........................................700, 790 • Lixeira Municipal ..........................................................314 • Mercados municipais ....................................................611 • Transportes públicos municipais ...................................513 • Polícia Municipal ..........................................................610 Munícipe • Apoio ao munícipe ........................................................621 • Edução cívica do munícipe ...........................................620

Texto do artigo · p. 20 N

Texto do artigo · p. 20 Número de polícia ..........................................................433

Texto do artigo · p. 20 O

Texto do artigo · p. 20 Ocorrências ......................................................................612 Ordem e segurança pública .....................................600, 690 Orfanato

Texto do artigo · p. 20 Vide: Jardins de infância e orfanatos Ornamentação ...............................................................520.2

Texto do artigo · p. 20 P

Texto do artigo · p. 20 Pandemias ........................................................................323 Parcerias (no âmbito das actividades económicas) .........104 Pecuária ..........................................................................120 Pesca ................................................................................130 Permanente

Texto do artigo · p. 20 • Comissão Permanente da Assembleia Municipal .........721 Pesos e medidas ............................................................170.4 Placas de endereçamento .................................................432 Planeamento urbano e ambiente ..............................400, 490 Planos • Actualização urbana................................................. 441.12 • Director ......................................................................441.1 • Territorial/parcial .....................................................441.11 Plenária • Da Assembleia Municipal .............................................750 Pessoa idosa .....................................................................243 Poesia e literatura ............................................................224 Polícia • Polícia Municipal ..........................................................610 • Número de polícia .........................................................433 • Policiamento comunitário .............................................630 Pré-hospitalar • Serviço de emergência pré-hospitalares ........................325 Praias ..........................................................................453.13 Pontes Vide: Estradas e pontes Primários • Cuidados de saúde primários ........................................324 Programas extra-curriculares

Texto do artigo · p. 20 Vide: Educação Publicidade ......................................................................105 Público • Contentores públicos .....................................................313 • Iluminação publica .....................................................520.3 • Transportes públicos municipais ...................................513 • Saúde pública ................................................................320 • Segurança nos edifícios públicos ..................................613 • Vigilância aos espaços públicos ....................................611

Texto do artigo · p. 20 Q

Texto do artigo · p. 20 Qualidade Vide: Controlo de qualidade

Texto do artigo · p. 20 R

Texto do artigo · p. 20 Radical Vide: Desporto Reassentamento populacional .........................................443 Recolha e transporte de resíduos sólidos .........................312 Registo

Texto do artigo · p. 20 • Actualização de terrenos ...............................................412 • Actividades económicas ................................................102 Religião • Em geral ................................................................250, 259 • Cristã .............................................................................251 • Hindu .............................................................................253 • Judaica ...........................................................................254 • Muçulmana ...................................................................252 Resíduos Sólidos Vide: Recolha e transporte de resíduos sólidos Requalificação urbana .....................................................442 Resolução de conflitos .....................................................622 Rotas • De transportes ............................................................510.3

Texto do artigo · p. 20 S

Texto do artigo · p. 20 Salubridade ......................................................300, 310, 390 Saneamento

Texto do artigo · p. 20 • De baixo custo ............................................................453.5 • Do Meio ........................................................................453 Sanitário • Educação sanitária ........................................................454 • Sanitários públicos .............................................321; 453.6 • Aterro sanitário ............................................................315 Saúde • Cuidados de saúde primários ........................................324 • Saúde mental .................................................................244 • Saúde pública ................................................................320 • Serviço de emergência pré-hospitalares ........................325 Segurança nos edifícios públicos ....................................613 Semi-colectivos Vide: Transportes Sensibilização • Em saúde pública ..........................................................322 Serviço de emergência pré-hospitalares ..........................325 Serviços fúnebres .........................................................326.4 Sinalização .......................................................................514 Social Vide: Acção social

Texto do artigo · p. 20 T

Texto do artigo · p. 20 Teatro ...............................................................................228 Terramotos ....................................................................245.4 Terreno

Texto do artigo · p. 20 Vide: Direito de uso e aproveitamento de terreno

Texto do artigo · p. 21 Toponímia e endereçamento ...........................................430

Texto do artigo · p. 21 • Levantamentos topográficos .........................................422 Topónimos .......................................................................431 Transporte .......................................................500, 510, 590 • Motocíclos e velocípedes ..............................................512 • Públicos municipais ......................................................513 • Semi-colectivos .............................................................511 • Transporte de resíduos sólidos ......................................312 Turismo ..........................................................................160

Texto do artigo · p. 21 U Urbano

Texto do artigo · p. 21 • Requalificação urbana ...................................................442

Texto do artigo · p. 21 • Urbanização ..................................................................440 Uso e Aproveitamento de terreno Vide: Direito de uso e aproveitamento de terreno

Texto do artigo · p. 21 V

Texto do artigo · p. 21 Varredura .........................................................................311 Vendedores ambulantes ................................................172.1 Vigilância aos espaços públicos ......................................611 Visuais Vide: Artes visuais

Texto do artigo · p. 21 Z

Texto do artigo · p. 21 Zoneamento ecológico ....................................................451

Parágrafo · p. 22 Preço — 25,85 MT

Parágrafo · p. 22 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 I SÉRIE — Número 15
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Função Pública:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 42/2012:
Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das actvidades-Fim das Autarquias Locais.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Função Pública
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 42/2012
Texto do artigo, página 1: de 11 de Abril
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – Meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim das Autarquias Locais, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 1: 2. Plano de Classificação de Documentos das Actividades-Fim das Autarquias Locais
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 27 de Dezembro de 2011. – O Vice-Ministro, Abduremane Lino de Almeida.
Texto do artigo, página 1: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim das Autarquias Locais
Número ou marcador, página 1: 1. apresentação e recomendações gerais
Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-Fim aplicam-se às Autarquias Locais, em complementaridade ao Plano de Classificação de Documentos das Actividades – Meio aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Texto do artigo, página 1: O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades -Meio. É composto por 7 classes que representam as funções atribuídas às Autarquias Locais, à luz da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, que aprova o quadro jurídico para a implantação das Autarquias Locais.
Texto do artigo, página 1: O Plano de Classificação é composto por 7 classes,
Texto do artigo, página 1: nomedamente: 100 – Actividades económicas; 200 – Educação, cultura e acção social; 300 – Saúde e salubridade; 400 – Planeamento urbano e ambiente; 500 – Transportes. Infra-estruturas; 600 – Ordem e segurança pública; 700 – Assembleia municipal; 800 – Vaga.

Texto do artigo, página 1: código assunto descrição observação 100 Actividades económicas Nesta classe são classificados os documentos referentes à oportunidade de geração de trabalho, renda e que asseguram a concretização e gestão das parcerias público-privadas de apoio às iniciativas do sector privado. Também são classificados os documentos relativos à gestão do cadastro relativos às unidades económicas licenciadas, das parcerias público privadas, das carteiras de microprojectos, microcréditos concedidos; estudos que favoreçam a geração de receitas próprias, de viabilidade para aumentar parcerias; documentos que asseguram o investimento privado nas Autarquias Locais e o enquadramento do sector privado na solução dos problemas dos Municípios.

código	assunto	descrição	observação
100	Actividades económicas	Nesta classe são classificados os documentos referentes à oportunidade de geração de trabalho, renda e que asseguram a concretização e gestão das parcerias público-privadas de apoio às iniciativas do sector privado. Também são classificados os documentos relativos à gestão do cadastro relativos às unidades económicas licenciadas, das parcerias público privadas, das carteiras de microprojectos, microcréditos concedidos; estudos que favoreçam a geração de receitas próprias, de viabilidade para aumentar parcerias; documentos que asseguram o investimento privado nas Autarquias Locais e o enquadramento do sector privado na solução dos problemas dos Municípios.

Texto do artigo, página 2: código assunto descrição observação 101 Licenciamento 102 Registos 103 Estudos estatísticos 104 Parcerias 105 Publicidade 106 Desenvolvimento da economia local 110 Agricultura 120 Pecuária 130 Pesca 140 Comércio 150 Indústria 151 Macro-indústrias 152 Micro-indústrias 160 Turismo 170 Mercados e feiras São classificados os documentos relativos à formulação de políticas de abastecimento às Autarquias Locais e garantir a sua implementação e asseguram o funcionamento dos mercados, feiras e matadouros. Documentos relativos ao enquadramento dos mercados informais e dos vendedores de rua, bem como licenciamento e fiscalização do comércio em espaços públicos. 170.1 Inspecção 170.2 Fiscalização 170.3 Matadouros 170.4 Pesos e medidas 171 Mercados 171.1 Municipais 171.11 Atribuição de bancas 171.2 Informais 171.21 Vendedores ambulantes 172 Feiras 179 Outros assuntos relativos a mercados e feiras 190 Outros assuntos ligados a actividades económicas

código	assunto	descrição
101	Licenciamento
102	Registos
103	Estudos estatísticos
104	Parcerias
105	Publicidade
106	Desenvolvimento da economia local
110	Agricultura
120	Pecuária
130	Pesca
140	Comércio
150	Indústria
151	Macro-indústrias
152	Micro-indústrias
160	Turismo
170	Mercados e feiras	São classificados os documentos relativos à formulação de políticas de abastecimento às Autarquias Locais e garantir a sua implementação e asseguram o funcionamento dos mercados, feiras e matadouros. Documentos relativos ao enquadramento dos mercados informais e dos vendedores de rua, bem como licenciamento e fiscalização do comércio em espaços públicos.
170.1	Inspecção
170.2	Fiscalização
170.3	Matadouros
170.4	Pesos e medidas
171	Mercados
171.1	Municipais
171.11	Atribuição de bancas
171.2	Informais
171.21	Vendedores ambulantes
172	Feiras
179	Outros assuntos relativos a mercados e feiras
190	Outros assuntos ligados a actividades económicas

Texto do artigo, página 3: código assunto descrição observação 200 Educação, cultura, desporto, acção social, religião e cidadania São classificados todos os documentos relativos à dinamização de programas de alfabetização e seu acompanhamento; organização de actividades desportivas, culturais e recreativas nos bairros com particular enfoque à juventude. Igualmente são classificados os documentos relativos ao desenho de programas de educação pré-escolar, em coordenação com o governo; acção social e género orientada para a resolução das questões de mendicidade, crianças da rua, idosos, doentes mentais, mulheres vulneráveis e o envolvimento de parceiros na sua implementação. Documentos relacionados com aspectos de vítimas de calamidades, portadores de deficiência; correcta gestão das casas de cultura, espaços culturais. Ainda nesta classe, são classificados assuntos ligados a religião e documentos que comprovam a cidadania e estado cívil do cidadão como certidões e atestados de residência para efeitos de: casamento, pensão de sobrevivência, assistência médica e medicamentosa, emprego, empréstimo bancário, bolsas de estudo, funeral, porte de arma, custos judiciais, mudança de nacionalidade, união de facto, pensão de sobrevivência, comportamento cívico moral, etc. 210 Educação 211 Jardins de infância e orfanatos 212 Alfabetização 213 Ensino primário 214 Programas extra-curriculares 220 Cultura 221 Artes visuais 222 Dança 223 Canto 224 Poesia e literatura 225 Exposições 226 Comemorações 227 Espectáculos 228 Teatro 230 Desporto 231 Aquático 232 Radical 233 Pessoas com deficiência 234 Idoso 235 Federado 236 Comunitário 240 Acção social 241 Criança 242 Mulher 243 Pessoa idosa 244 Saúde mental 245 Gestão de calamidades 245.1 Fome 245.2 Cheias

código	assunto	descrição
200	Educação, cultura, desporto, acção social, religião e cidadania	São classificados todos os documentos relativos à dinamização de programas de alfabetização e seu acompanhamento; organização de actividades desportivas, culturais e recreativas nos bairros com particular enfoque à juventude. Igualmente são classificados os documentos relativos ao desenho de programas de educação pré-escolar, em coordenação com o governo; acção social e género orientada para a resolução das questões de mendicidade, crianças da rua, idosos, doentes mentais, mulheres vulneráveis e o envolvimento de parceiros na sua implementação. Documentos relacionados com aspectos de vítimas de calamidades, portadores de deficiência; correcta gestão das casas de cultura, espaços culturais. Ainda nesta classe, são classificados assuntos ligados a religião e documentos que comprovam a cidadania e estado cívil do cidadão como certidões e atestados de residência para efeitos de: casamento, pensão de sobrevivência, assistência médica e medicamentosa, emprego, empréstimo bancário, bolsas de estudo, funeral, porte de arma, custos judiciais, mudança de nacionalidade, união de facto, pensão de sobrevivência, comportamento cívico moral, etc.
210	Educação
211	Jardins de infância e orfanatos
212	Alfabetização
213	Ensino primário
214	Programas extra-curriculares
220	Cultura
221	Artes visuais
222	Dança
223	Canto
224	Poesia e literatura
225	Exposições
226	Comemorações
227	Espectáculos
228	Teatro
230	Desporto
231	Aquático
232	Radical
233	Pessoas com deficiência
234	Idoso
235	Federado
236	Comunitário
240	Acção social
241	Criança
242	Mulher
243	Pessoa idosa
244	Saúde mental
245	Gestão de calamidades
245.1	Fome
245.2	Cheias

Texto do artigo, página 4: código assunto descrição observação 245.3 Ciclones 245.4 Terramotos 245.9 Outras calamidades 250 Religião 251 Cristã 252 Muçulmana 253 Hindu 254 Judaica 259 Outras religiões 260 Cidadania e estado cívil São classificados documentos que comprovam a cidadania e estado cívil do cidadão como certidões e atestados de residência para efeitos de: casamento, pensão de sobrevivência, assistência médica e medicamentosa, emprego, empréstimo bancário, bolsas de estudo, funeral, porte de arma, custos judiciais, mudança de nacionalidade, união de facto, pensão de sobrevivência, comportamento cívico moral, etc. 261 Certidões 262 Atestados 269 Outros assuntos relativos à cidadania e estado cívil 290 Outros assuntos ligados a educação, cultura, acção social, religião, cidadania e estado cívil 300 Saúde e salubridade São classificados todos os documentos relativos à melhoria de saúde pública dos munícipes, que asseguram a sua participação em campanhas contra HIV/SIDA e outras pandemias; os cuidados de saúde primário; prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, reutilização e reciclagem bem como correcta gestão dos cemitérios. Documentos relativos a políticas e planos operacionais de manutenção de infra-estruturas dos cemitérios, gestão de resíduos urbanos. 310 Salubridade 311 Varredura 312 Recolha e transporte de resíduos sólidos 313 Contentores públicos 314 Lixeira municipal 315 Aterro sanitário 316 Controlo de poluição rsu 320 Saúde pública 321 Sanitários públicos 322 Sensibilização 323 Pandemias 324 Cuidados de saúde primários 325 Serviços de emergência pré- -hospitalares 326 Gestão de cemitérios 326.1 Manutenção de infra-estruturas 326.2 Espaço

código	assunto	descrição
245.3	Ciclones
245.4	Terramotos
245.9	Outras calamidades
250	Religião
251	Cristã
252	Muçulmana
253	Hindu
254	Judaica
259	Outras religiões
260	Cidadania e estado cívil	São classificados documentos que comprovam a cidadania e estado cívil do cidadão como certidões e atestados de residência para efeitos de: casamento, pensão de sobrevivência, assistência médica e medicamentosa, emprego, empréstimo bancário, bolsas de estudo, funeral, porte de arma, custos judiciais, mudança de nacionalidade, união de facto, pensão de sobrevivência, comportamento cívico moral, etc.
261	Certidões
262	Atestados
269	Outros assuntos relativos à cidadania e estado cívil
290	Outros assuntos ligados a educação, cultura, acção social, religião, cidadania e estado cívil
300	Saúde e salubridade	São classificados todos os documentos relativos à melhoria de saúde pública dos munícipes, que asseguram a sua participação em campanhas contra HIV/SIDA e outras pandemias; os cuidados de saúde primário; prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, reutilização e reciclagem bem como correcta gestão dos cemitérios. Documentos relativos a políticas e planos operacionais de manutenção de infra-estruturas dos cemitérios, gestão de resíduos urbanos.
310	Salubridade
311	Varredura
312	Recolha e transporte de resíduos sólidos
313	Contentores públicos
314	Lixeira municipal
315	Aterro sanitário
316	Controlo de poluição rsu
320	Saúde pública
321	Sanitários públicos
322	Sensibilização
323	Pandemias
324	Cuidados de saúde primários
325	Serviços de emergência pré- -hospitalares
326	Gestão de cemitérios
326.1	Manutenção de infra-estruturas
326.2	Espaço

Texto do artigo, página 5: código assunto descrição observação 326.3 Capela 326.4 Serviços fúnebres 390 Outros assuntos ligados à saúde e salubridade 400 Planeamento urbano e ambiente São classificados todos os documentos que suportam as decisões sobre o desenvolvimento de serviços urbanos e sobre o desenvolvimento do território. Documentos relativos aos planos de estrutura, planos directores, sectoriais, estratégia de requalificação urbana e reassentamentos das populações e actividades abrangidas. 401 Licenciamento 402 Inspecção 410 Cadastro Classificam-se os documentos referentes à gestão municipal, nomeadamente da terra, recursos naturais e ambiente, edificações diversas, infra-estruturas, propriedade imobiliária, património cultural e toponímia 411 Gestão e manutenção do GIS e GPS 412 Registo e actualização de terreno 412.1 Direito de uso e aproveitamento de terreno 412.2 Anexação 412.3 Desanexação 420 Cartografia 421 Demarcação do terreno 422 Levantamentos topográficos 423 Coordenadas geográficas 424 Mapas e matrizes digitais 430 Toponímia e endereçamento 431 Topónimos 432 Placas de endereçamento 433 Número de polícia 440 Urbanização 441 Estudos e planificação 441.1 Plano director 441.11 Plano territorial/parcial 441.12 Plano de actualização urbana 442 Requalificação urbana 443 Reassentamento populacional 450 Gestão ambiental São classificados todos os documentos relativos à preservação do ambiente urbano; os planos de zoneamento ecológico e dos planos de protecção e preservação de património. 451 Zoneamento ecológico 452 Impacto ambiental 453 Saneamento do meio 453.1 Controlo de qualidade 453.11 Água 453.12 Ar

código	assunto	descrição
326.3	Capela
326.4	Serviços fúnebres
390	Outros assuntos ligados à saúde e salubridade
400	Planeamento urbano e ambiente	São classificados todos os documentos que suportam as decisões sobre o desenvolvimento de serviços urbanos e sobre o desenvolvimento do território. Documentos relativos aos planos de estrutura, planos directores, sectoriais, estratégia de requalificação urbana e reassentamentos das populações e actividades abrangidas.
401	Licenciamento
402	Inspecção
410	Cadastro	Classificam-se os documentos referentes à gestão municipal, nomeadamente da terra, recursos naturais e ambiente, edificações diversas, infra-estruturas, propriedade imobiliária, património cultural e toponímia
411	Gestão e manutenção do GIS e GPS
412	Registo e actualização de terreno
412.1	Direito de uso e aproveitamento de terreno
412.2	Anexação
412.3	Desanexação
420	Cartografia
421	Demarcação do terreno
422	Levantamentos topográficos
423	Coordenadas geográficas
424	Mapas e matrizes digitais
430	Toponímia e endereçamento
431	Topónimos
432	Placas de endereçamento
433	Número de polícia
440	Urbanização
441	Estudos e planificação
441.1	Plano director
441.11	Plano territorial/parcial
441.12	Plano de actualização urbana
442	Requalificação urbana
443	Reassentamento populacional
450	Gestão ambiental	São classificados todos os documentos relativos à preservação do ambiente urbano; os planos de zoneamento ecológico e dos planos de protecção e preservação de património.
451	Zoneamento ecológico
452	Impacto ambiental
453	Saneamento do meio
453.1	Controlo de qualidade
453.11	Água
453.12	Ar

Texto do artigo, página 6: código assunto descrição observação 453.13 Praias 453.2 Fossas cépticas 453.3 Esgotos 453.4 Colectores 453.5 Saneamento de baixo custo 453.6 Sanitários públicos 454 Educação sanitária 490 Outros assuntos ligados a planeamento urbano e ambiente 500 Transportes. Infra-estruturas São classificados todos os documentos relativos ao desenvolvimento e manutenção de infra-estruturas e serviços ao munícipe em diferentes domínios, tais como, transporte, água e saneamento, urbanização, construção, parques e jardins e manutenção do património municipal. 501 Licenciamento 502 Inspecção 510 Transportes 510.1 Gestão e manutenção 510.2 Redes 510.3 Rotas 511 Semi-colectivos 512 Motociclos e velocípedes 513 Públicos municipais 514 Sinalização 515 Parqueamento 520 Infra-estruturas 520.1 Construção e manutenção 520.2 Ornamentação 520.3 Iluminação pública 520.4 Abastecimento de água 521 Estradas e pontes 522 Parques, jardins e praças 523 Habitações e condóminos 590 Outros assuntos ligados a transporte e infra-estruturas 600 Ordem e segurança pública São classificados todos os documentos relativos ao cumprimento das posturas municipais, leis e regulamentos. Documentos relativos à segurança nos edifícios públicos ou abertos ao público, incluindo praias. Documentos relativos à segurança nos edifícios públicos e equipamento público do Município; a regularização e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal nas áreas de jurisdição do Município e educação cívica do munícipe. 610 Polícia municipal 611 Vigilância aos espaços públicos 612 Ocorrências 613 Segurança nos edifícios públicos 620 Educação cívica do munícipe 621 Apoio ao munícipe

código	assunto	descrição
453.13	Praias
453.2	Fossas cépticas
453.3	Esgotos
453.4	Colectores
453.5	Saneamento de baixo custo
453.6	Sanitários públicos
454	Educação sanitária
490	Outros assuntos ligados a planeamento urbano e ambiente
500	Transportes. Infra-estruturas	São classificados todos os documentos relativos ao desenvolvimento e manutenção de infra-estruturas e serviços ao munícipe em diferentes domínios, tais como, transporte, água e saneamento, urbanização, construção, parques e jardins e manutenção do património municipal.
501	Licenciamento
502	Inspecção
510	Transportes
510.1	Gestão e manutenção
510.2	Redes
510.3	Rotas
511	Semi-colectivos
512	Motociclos e velocípedes
513	Públicos municipais
514	Sinalização
515	Parqueamento
520	Infra-estruturas
520.1	Construção e manutenção
520.2	Ornamentação
520.3	Iluminação pública
520.4	Abastecimento de água
521	Estradas e pontes
522	Parques, jardins e praças
523	Habitações e condóminos
590	Outros assuntos ligados a transporte e infra-estruturas
600	Ordem e segurança pública	São classificados todos os documentos relativos ao cumprimento das posturas municipais, leis e regulamentos. Documentos relativos à segurança nos edifícios públicos ou abertos ao público, incluindo praias. Documentos relativos à segurança nos edifícios públicos e equipamento público do Município; a regularização e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal nas áreas de jurisdição do Município e educação cívica do munícipe.
610	Polícia municipal
611	Vigilância aos espaços públicos
612	Ocorrências
613	Segurança nos edifícios públicos
620	Educação cívica do munícipe
621	Apoio ao munícipe

Texto do artigo, página 7: código assunto descrição observação 622 Resolução de conflitos 630 Policiamento comunitário 690 Outros assuntos ligados à ordem e segurança pública 700 Assembleia municipal São classificados todos documentos como leis, regulamentos, posturas relativos à fiscalização do funcionamento das Autarquias Locais 710 Membros 720 Comissões 721 Comissão permanente . 729 Outras comissões 730 Bancadas 740 Mesa 750 Plenária 790 Outros assuntos da assembleia municipal

código	assunto	descrição
622	Resolução de conflitos
630	Policiamento comunitário
690	Outros assuntos ligados à ordem e segurança pública
700	Assembleia municipal	São classificados todos documentos como leis, regulamentos, posturas relativos à fiscalização do funcionamento das Autarquias Locais
710	Membros
720	Comissões
721	Comissão permanente	.
729	Outras comissões
730	Bancadas
740	Mesa
750	Plenária
790	Outros assuntos da assembleia municipal

Número ou marcador, página 7: 3. Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Actividades-Fim das Autarquias Locais

Texto do artigo, página 7: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 100 Actividades económicas 101 Licenciamento 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 102 Registos 103 Estudos estatísticos 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 104 Parcerias 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 105 Publicidade 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se após a cessação da actividade. Conservar apenas os licenciamentos de espaços públicos, faxadas cegas, empresas publicitárias

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
100	Actividades económicas
101	Licenciamento	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
102	Registos
103	Estudos estatísticos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
104	Parcerias	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
105	Publicidade	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se após a cessação da actividade. Conservar apenas os licenciamentos de espaços públicos, faxadas cegas, empresas publicitárias

Texto do artigo, página 8: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 106 Desenvolvimento da economia local 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Conservar apenas os licenciamentos de espaços públicos, faxadas cegas, empresas publicitárias 110 Agricultura 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 120 Pecuária 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 130 Pesca 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 140 Comércio 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 150 Indústria 151 Macro-indústrias 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 152 Micro-indústrias 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade 160 Turismo 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
106	Desenvolvimento da economia local	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Conservar apenas os licenciamentos de espaços públicos, faxadas cegas, empresas publicitárias
110	Agricultura	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
120	Pecuária	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
130	Pesca	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
140	Comércio	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
150	Indústria
151	Macro-indústrias	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
152	Micro-indústrias	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade
160	Turismo	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos. Os Concursos públicos e manisfestações de interesse são eliminados, após a cessação da actividade

Texto do artigo, página 9: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 170 Mercados e feiras 170.1 Inspecção 5 anos 10 anos Guarda permanente 170.2 Fiscalização 2 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 170.3 Matadouros 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 170.4 Pesos e medidas 2 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 171 Mercados 171.1 Municipais 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 171.11 Atribuição de bancas 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 171.2 Informais 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 171.21 Vendedores ambulantes 172 Feiras 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 179 Outros assuntos ligados a mercados e feiras 190 Outros assuntos ligados a actividades económicas 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 200 Educação, cultura, desporto, acção social e religião 210 Educação 211 Jardins de infância e orfanatos 5 anos 5 anos Guarda permanente São apenas conservados processos individuais, pautas, estatísticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade. 212 Alfabetização 2 anos 5 anos Guarda permanente São apenas conservados processos individuais, pautas, estatíticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade.

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
170	Mercados e feiras
170.1	Inspecção	5 anos	10 anos	Guarda permanente
170.2	Fiscalização	2 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
170.3	Matadouros	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
170.4	Pesos e medidas	2 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
171	Mercados
171.1	Municipais	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
171.11	Atribuição de bancas	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
171.2	Informais	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
171.21	Vendedores ambulantes
172	Feiras	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
179	Outros assuntos ligados a mercados e feiras
190	Outros assuntos ligados a actividades económicas	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
200	Educação, cultura, desporto, acção social e religião
210	Educação

211	Jardins de infância e orfanatos	5 anos	5 anos	Guarda permanente	São apenas conservados processos individuais, pautas, estatísticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade.
212	Alfabetização	2 anos	5 anos	Guarda permanente	São apenas conservados processos individuais, pautas, estatíticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade.

Texto do artigo, página 10: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 213 Ensino primário 2 anos 5 anos Guarda permanente São apenas conservados processos individuais, pautas, estatíticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade. 214 Programas extra-curriculares 2 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 220 Cultura 221 Artes visuais 2 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 222 Dança 2 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 223 Canto 5 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 224 Poesia e literatura 5 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 225 Exposições 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 226 Comemorações 5 anos 5 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 227 Espectáculos 2 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 228 Teatro 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 230 Desporto 231 Aquático 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 232 Radical 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 233 Pessoas com deficiência 10 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 234 Idoso 10 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 235 Federado 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 236 Comunitário 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
213	Ensino primário	2 anos	5 anos	Guarda permanente	São apenas conservados processos individuais, pautas, estatíticas, planos de acção cultural, estudos sócio-económicos da população, relatórios anuais, projectos e planos anuais de actividade.
214	Programas extra-curriculares	2 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
220	Cultura
221	Artes visuais	2 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
222	Dança	2 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
223	Canto	5 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
224	Poesia e literatura	5 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
225	Exposições	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
226	Comemorações	5 anos	5 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
227	Espectáculos	2 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
228	Teatro	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
230	Desporto
231	Aquático	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
232	Radical	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
233	Pessoas com deficiência	10 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
234	Idoso	10 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
235	Federado	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
236	Comunitário	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.

Texto do artigo, página 11: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 240 Acção social 241 Criança 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 242 Mulher 10 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 243 Pessoa idosa 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 244 Saúde mental 2 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245 Gestão de calamidades 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245.1 Fome 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245.2 Cheias 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245.3 Ciclones 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245.4 Terramotos 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 245.9 Outras calamidades 250 Religião 251 Cristã 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 252 Muçulmana 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 253 Hindu 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 254 Judaica 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 259 Outras religiões 260 Cidadania e estado cívil 261 Certidões 1 ano 2 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 262 Atestados 1 ano Eliminação 269 Outros assuntos relativos a cidadania e estado cívil 290 Outros assuntos ligados a educação, cultura, acção social, religião, cidadania e estado cívil

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
240	Acção social
241	Criança	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
242	Mulher	10 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
243	Pessoa idosa	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
244	Saúde mental	2 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245	Gestão de calamidades	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245.1	Fome	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245.2	Cheias	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245.3	Ciclones	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245.4	Terramotos	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
245.9	Outras calamidades
250	Religião
251	Cristã	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
252	Muçulmana	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
253	Hindu	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
254	Judaica	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
259	Outras religiões
260	Cidadania e estado cívil
261	Certidões	1 ano	2 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
262	Atestados	1 ano		Eliminação
269	Outros assuntos relativos a cidadania e estado cívil
290	Outros assuntos ligados a educação, cultura, acção social, religião, cidadania e estado cívil

Texto do artigo, página 12: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 300 Saúde e salubridade 310 Salubridade 311 Varredura 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra. 312 Recolha e transporte de resíduos sólidos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 313 Contentores públicos 5 anos 10 anos Eliminação Guardar amostra. 314 Lixeira municipal 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 315 Aterro sanitário 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 316 Controlo de poluição rsu 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 320 Saúde pública 321 Sanitários públicos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas 322 Sensibilização 5 anos 10 anos Eliminação 323 Pandemias 5 anos 10 anos Eliminação 324 Cuidados de saúde primários 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os relatórios e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 325 Serviços de emergência pré- -hospitalares 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os relatórios e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
300	Saúde e salubridade
310	Salubridade
311	Varredura	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se, após a cessação da actividade. Guardar amostra.
312	Recolha e transporte de resíduos sólidos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
313	Contentores públicos	5 anos	10 anos	Eliminação	Guardar amostra.
314	Lixeira municipal	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
315	Aterro sanitário	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
316	Controlo de poluição rsu	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
320	Saúde pública
321	Sanitários públicos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados apenas os projectos, relatórios, contratos e estatísticas
322	Sensibilização	5 anos	10 anos	Eliminação
323	Pandemias	5 anos	10 anos	Eliminação
324	Cuidados de saúde primários	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os relatórios e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
325	Serviços de emergência pré- -hospitalares	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os relatórios e estatísticas. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade

Texto do artigo, página 13: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 326 Gestão de cemitérios 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os relatórios, livros de registo, estatísticas, projectos, contratos realtivos a serviços fúnebres (exumações, enterros, morgue, agências funerárias e valas comuns). Os concursos públicos e manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade. 326.1 Manutenção de infra- -estruturas 5 anos 10 anos Eliminação Guardar amostra. 326.2 Espaço 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os livros de registo, realtórios e estatísticas 326.3 Capela 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os livros de registo, relatórios e estatísticas 326.4 Serviços fúnebres 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservados os livros de registo, relatórios e estatísticas 390 Outros assuntos ligados a saúde e salubridade 400 Planeamento urbano e ambiente 401 Licenciamento 5 anos 10 anos Guarda permanente 402 Inspecção 5 anos 10 anos Guarda permanente 410 Cadastro 5 anos 10 anos Guarda permanente 411 Gestão e manutenção do GIS e GPS 5 anos 10 anos Guarda permanente 412 Registo e actualização de terreno 5 anos 10 anos Guarda permanente 412.1 Direito de uso e aproveitamento de terreno 10 anos 20 anos Guarda permanente 412.2 Anexação 10 anos 10 anos Guarda permanente 412.3 Desanexação 10 anos 10 anos Guarda permanente 420 Cartografia 421 Demarcação do terreno 5 anos 10 anos Guarda permanente 422 Levantamentos topográficos 5 anos 10 anos Guarda permanente 423 Coordenadas geográficas 10 anos 10 anos Guarda permanente 424 Mapas e matrizes digitais 10 anos 10 anos Guarda permanente 430 Toponímia e endereçamento 10 anos 10 anos Guarda permanente 431 Topónimos 10 anos 10 anos Guarda permanente 432 Placas de endereçamento 10 anos 10 anos Guarda permanente 433 Número de polícia 5 anos 10 anos Guarda permanente 440 Urbanização 5 anos 10 anos Guarda permanente 441 Estudos e planificação 10 anos 10 anos Guarda permanente 441.1 Plano director 10 anos 10 anos Guarda permanente 441.11 Plano territorial/parcial 10 anos 10 anos Guarda permanente 441.12 Plano de actualização urbana 5 anos 10 anos Guarda permanente 442 Requalificação urbana 5 anos 10 anos Guarda permanente

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
326	Gestão de cemitérios	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os relatórios, livros de registo, estatísticas, projectos, contratos realtivos a serviços fúnebres (exumações, enterros, morgue, agências funerárias e valas comuns). Os concursos públicos e manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade.
326.1	Manutenção de infra- -estruturas	5 anos	10 anos	Eliminação	Guardar amostra.
326.2	Espaço	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os livros de registo, realtórios e estatísticas
326.3	Capela	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os livros de registo, relatórios e estatísticas
326.4	Serviços fúnebres	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservados os livros de registo, relatórios e estatísticas
390	Outros assuntos ligados a saúde e salubridade
400	Planeamento urbano e ambiente
401	Licenciamento	5 anos	10 anos	Guarda permanente
402	Inspecção	5 anos	10 anos	Guarda permanente
410	Cadastro	5 anos	10 anos	Guarda permanente
411	Gestão e manutenção do GIS e GPS	5 anos	10 anos	Guarda permanente
412	Registo e actualização de terreno	5 anos	10 anos	Guarda permanente
412.1	Direito de uso e aproveitamento de terreno	10 anos	20 anos	Guarda permanente
412.2	Anexação	10 anos	10 anos	Guarda permanente
412.3	Desanexação	10 anos	10 anos	Guarda permanente
420	Cartografia
421	Demarcação do terreno	5 anos	10 anos	Guarda permanente
422	Levantamentos topográficos	5 anos	10 anos	Guarda permanente
423	Coordenadas geográficas	10 anos	10 anos	Guarda permanente
424	Mapas e matrizes digitais	10 anos	10 anos	Guarda permanente
430	Toponímia e endereçamento	10 anos	10 anos	Guarda permanente
431	Topónimos	10 anos	10 anos	Guarda permanente
432	Placas de endereçamento	10 anos	10 anos	Guarda permanente
433	Número de polícia	5 anos	10 anos	Guarda permanente
440	Urbanização	5 anos	10 anos	Guarda permanente
441	Estudos e planificação	10 anos	10 anos	Guarda permanente
441.1	Plano director	10 anos	10 anos	Guarda permanente
441.11	Plano territorial/parcial	10 anos	10 anos	Guarda permanente
441.12	Plano de actualização urbana	5 anos	10 anos	Guarda permanente
442	Requalificação urbana	5 anos	10 anos	Guarda permanente

Texto do artigo, página 14: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 443 Reassentamento populacional 5 anos 10 anos Guarda permanente 450 Gestão ambiental 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 451 Zoneamento ecológico 5 anos 5 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 452 Impacto ambiental 5 anos 10 anos Guarda Permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453 Saneamento do meio 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.1 Controlo de qualidade 453.11 Água 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.12 Ar 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.13 Praias 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.2 Fossas cépticas 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
443	Reassentamento populacional	5 anos	10 anos	Guarda permanente
450	Gestão ambiental	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
451	Zoneamento ecológico	5 anos	5 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
452	Impacto ambiental	5 anos	10 anos	Guarda Permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453	Saneamento do meio	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.1	Controlo de qualidade
453.11	Água	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.12	Ar	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.13	Praias	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.2	Fossas cépticas	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade

Texto do artigo, página 15: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 453.3 Esgotos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.4 Colectores 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.5 Saneamento de baixo custo 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 453.6 Sanitários públicos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade 454 Educação sanitária 5 anos 10 anos Eliminação Elimina-se após a cessação da actividade. Guardar amostra. 490 Outros assuntos ligados a planeamento urbano e ambiente 500 Transportes. Infra-estruturas 501 Licenciamento 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 502 Inspecção 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 510 Transportes 510.1 Gestão e manutenção 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 510.2 Redes 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 510.3 Rotas 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
453.3	Esgotos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.4	Colectores	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.5	Saneamento de baixo custo	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
453.6	Sanitários públicos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados pojectos, estudos, estatísticas e relatórios. Os concursos públicos, manifestações de interesse são eliminados após a cessação da actividade
454	Educação sanitária	5 anos	10 anos	Eliminação	Elimina-se após a cessação da actividade. Guardar amostra.
490	Outros assuntos ligados a planeamento urbano e ambiente
500	Transportes. Infra-estruturas
501	Licenciamento	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
502	Inspecção	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
510	Transportes
510.1	Gestão e manutenção	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
510.2	Redes	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
510.3	Rotas	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos

Texto do artigo, página 16: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 511 Semi-colectivos 5 anos 15 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 512 Motociclos e velocípedes 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 513 Públicos municipais 5 anos 20 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 514 Sinalização 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 515 Parqueamento 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 520 Infra-estruturas 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 520.1 Construção e manutenção 10 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 520.2 Ornamentação 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 520.3 Iluminação pública 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 520.4 Abastecimento de água 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 521 Estradas e pontes 10 anos 20 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 522 Parques, jardins e praças 5 anos 10 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 523 Habitações e condóminos 10 anos 20 anos Guarda pemanente São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos 590 Outros assuntos ligados a transporte e infra-estruturas 600 Ordem e segurança pública 610 Polícia municipal

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
511	Semi-colectivos	5 anos	15 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
512	Motociclos e velocípedes	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
513	Públicos municipais	5 anos	20 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
514	Sinalização	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
515	Parqueamento	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
520	Infra-estruturas	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
520.1	Construção e manutenção	10 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
520.2	Ornamentação	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
520.3	Iluminação pública	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
520.4	Abastecimento de água	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
521	Estradas e pontes	10 anos	20 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
522	Parques, jardins e praças	5 anos	10 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
523	Habitações e condóminos	10 anos	20 anos	Guarda pemanente	São apenas conservados projectos, contratos, relatórios, memorandos e protocolos
590	Outros assuntos ligados a transporte e infra-estruturas
600	Ordem e segurança pública
610	Polícia municipal

Texto do artigo, página 17: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 611 Vigilância aos espaços públicos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 612 Ocorrências 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 613 Segurança nos edifícios públicos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 620 Educação cívica do munícipe 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 621 Apoio ao munícipe 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 622 Resolução de conflitos 5 anos 10 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 630 Policiamento comunitário 5 anos 15 anos Guarda permanente São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios. 690 Outros assuntos ligados a ordem e segurança pública 700 Assembleia municipal 710 Membros 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 720 Comissões 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 721 Comissão permanente 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 729 Outras comissões 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 730 Bancadas 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 740 Mesa 5 anos 10 anos Guarda permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
611	Vigilância aos espaços públicos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
612	Ocorrências	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
613	Segurança nos edifícios públicos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
620	Educação cívica do munícipe	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
621	Apoio ao munícipe	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
622	Resolução de conflitos	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
630	Policiamento comunitário	5 anos	15 anos	Guarda permanente	São conservados projectos, estudos, estatísticas e relatórios.
690	Outros assuntos ligados a ordem e segurança pública
700	Assembleia municipal
710	Membros	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
720	Comissões	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
721	Comissão permanente	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
729	Outras comissões	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
730	Bancadas	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
740	Mesa	5 anos	10 anos	Guarda permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.

Texto do artigo, página 18: código assunto Prazos de guarda Destinação final observação arquivo corrente arquivo intermediário 750 Plenária 5 anos 10 anos Guarda Permanente São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções. 790 Outros assuntos da assembleia municipal

código	assunto	Prazos de guarda	Destinação final	observação
arquivo corrente	arquivo intermediário
750	Plenária	5 anos	10 anos	Guarda Permanente	São apenas conservadas as actas, despachos, editais, regimentos, requerimentos, posturas, deliberações e resoluções.
790	Outros assuntos da assembleia municipal

Número ou marcador, página 18: 4. Indice A
Texto do artigo, página 18: Abastecimento de Água Vide: Água Acção social ....................................................................240 Actividades económicas ..........................................100, 190 Actualização
Texto do artigo, página 18: • Terreno .........................................................................412 Agricultura ......................................................................110 Água • Abastecimento de água ..............................................520.2 • Controlo da qualidade da água .................................453.11 • Desporto aquático .........................................................231 • Cheias ........................................................................245.2 Alfabetização ..................................................................212 Ambiente • Em geral ........................................................................400 • Impacto ambiental .........................................................452
Texto do artigo, página 18: Ambulantes Vide: Vendedores Ambulantes Anexação ......................................................................412.2 Apoio ao munícipe ..........................................................621 Aproveitamento de terreno Vide: Direito de uso e aproveitamento de terreno Aquático Vide: Desporto Ar Vide: Controlo de qualidade
Texto do artigo, página 18: Artes visuais ...................................................................221 Assembleia municipal .............................................700, 790 Aterro sanitário ...............................................................315 Atestados .........................................................................262 Atribuição de Bancas ..................................................171.11
Texto do artigo, página 18: B
Texto do artigo, página 18: Bancadas (da Assembleia Municipal) .............................730 Bancas
Texto do artigo, página 18: • Atribuição de bancas ................................................171.11
Texto do artigo, página 18: C
Texto do artigo, página 18: Cadastro ...........................................................................410 Canto ..............................................................................223 Capela ..........................................................................326.3 Cartografia ......................................................................420 Certidões .........................................................................261 Cheias ..........................................................................245.2 Ciclones .......................................................................245.3 Cidadania ........................................................................260
Texto do artigo, página 18: Cívico
Texto do artigo, página 18: • Edução cívica do munícipe ...........................................620
Texto do artigo, página 18: Colectores ....................................................................453.4 Comemorações ...............................................................226 Comércio ........................................................................140 Comissão
Texto do artigo, página 18: • Comissões da Assembleia Municipal ...........................720 • Comissão Permanente da Assembleia Municipal .........721 Comunitário • Desporto comunitário ....................................................236 • Policiamento comunitário .............................................630 Conflitos • Resolução de conflitos ..................................................622 Construção e manutenção Infra-estruturas .............................................................520.1 Contentores públicos .......................................................313 Controlo • Poluição RSU ................................................................316 • Qualidade ...................................................................453.1 • Água .........................................................................453.11 • Ar .............................................................................453.12 • Praias ........................................................................453.13 Coordenadas geográficas .................................................423
Texto do artigo, página 18: Criança ...........................................................................241 Cristã Vide: Religião Cuidados de saúde primários ...........................................324 Cultura ............................................................................220
Texto do artigo, página 18: D
Texto do artigo, página 18: Dança ...............................................................................222 Demarcação do terreno ....................................................421 Desanexação .................................................................412.3 Desenvolvimento da economia local ...............................106 Desporto ..........................................................................230
Texto do artigo, página 18: • Aquático ........................................................................231 • Comunitário ..................................................................236 • Federado ........................................................................235 • Idoso ..............................................................................234 • Pessoas com deficiência ................................................233 • Radical ..........................................................................232 Digital • Mapas e matrizes digitais ..............................................424 Direito de uso e aproveitamento de terra ......................412.1
Texto do artigo, página 18: E
Texto do artigo, página 18: Ecológico Vide: Zoneamento Ecológico Economia Local Vide: Desenvolvimento da economia local Edifícios
Texto do artigo, página 18: • Edificações municipais ...............................................521.1
Texto do artigo, página 19: • Segurança nos edifícios públicos ..................................713 Educação • Em geral ........................................................200, 210, 290 • Alfabetização ................................................................212 • Educação cívica do munícipe ........................................620 • Educação sanitária .........................................................454 • Ensino primário .............................................................213 • Jardins de Infância ........................................................211 • Programas extra-curriculares ........................................214 Educação cívica do munícipe Vide: Educação Educação Sanitária Vide: Educação Emergência • Serviço de emergência pré-hospitalares 325 Endereçamento Vide: Placas de endereçamento Ensino Primário Vide: Educação Esgotos .........................................................................453.3 Espaço • No âmbito da gestão de cemitérios ............................326.2 • Vigilância aos espaços públicos ....................................611 Espectáculos ....................................................................227 Estradas e pontes ........................................................521.11 Estudos estatísticos • Das actividades económicas ..........................................103 Estudos e planificação • De urbanização ..............................................................441 Exposições .......................................................................225 Estado cívil Vide: Cidadania
Texto do artigo, página 19: F
Texto do artigo, página 19: Federado Vide: Desporto Feiras ...............................................................................172 Fiscalização ..................................................................170.2 Fome Vide: Gestão de calamidades Fossas cépticas 453.2 Fúnebre
Texto do artigo, página 19: • Serviços fúnebres 326.4
Texto do artigo, página 19: G
Texto do artigo, página 19: Geográfico Vide: Coordenadas geográficas Gestão
Texto do artigo, página 19: Ambiental ........................................................................450 De calamidades .....................................................245, 245.9
Texto do artigo, página 19: • Cheias .........................................................................245.2 • Ciclones ......................................................................245.3 • Fome ..........................................................................245.1 • Terramotos .................................................................245.4 De cemitérios ...................................................................326 • Capela. .......................................................................326.1 • Espaço ........................................................................326.2 • Manutenção de infra-estruturas ..................................326.1 • Serviços fúnebres .......................................................326.4 Gestão e manutenção • De GIS e GPS ...............................................................411 • De Transportes ...........................................................510.1
Texto do artigo, página 19: H Habitação e condomínios ................................................523 Hindu Vide: Religião I Idoso
Texto do artigo, página 19: • Desporto do Idoso .........................................................234 • Acção social: Pessoa idosa ............................................243 Iluminação Pública .......................................................520.3 Impacto Ambiental ..........................................................452 Industria • Em geral ........................................................................150 • Macro-Indústrias ...........................................................151 • Micro-Indústrias ............................................................152 Infância Vide: Jardins de infância e orfanatos Informais • Mercados informais ....................................................171.2 Infra-estruturas • Em geral .........................................................500, 520,590 • Abastecimento de Água .............................................520.4 • Construção e manutenção ........................................520.1 • Estradas e pontes ...........................................................521 • Habitações e condóminos ..............................................523 • Iluminação pública .....................................................520.3 • Ornamentação ............................................................520.2 • Parques, jardins e praças ...............................................522 • Manutenção de infra-estruturas de cemitérios ...........326.1 Inspecção • Infra-estruturas ..............................................................502 • Mercados e feiras ..........................................................170 • Planeamento urbano e ambiental ..................................402 J
Texto do artigo, página 19: Jardins de infância e orfanatos ........................................211 Judaica Vide: Religião
Texto do artigo, página 19: L Levantamentos topográficos ............................................422 Licenciamento
Texto do artigo, página 19: • Actividades económicas ................................................101 • Infra-estruturas e transportes .........................................501 • Planeamento urbano e ambiente ...................................401 Literatura Vide: Poesia e literatura Lixeira municipal ............................................................314
Texto do artigo, página 19: M
Texto do artigo, página 19: Macro-indústrias Vide: Indústria Micrco-Industrias
Texto do artigo, página 19: Vide: Indústria Manutenção
Texto do artigo, página 19: • Do GIS e GPS ...............................................................411 • De Infra-estruturas de cemitérios ...............................326.1 • De Infra-estruturas públicas .......................................520.1 Mapas e matrizes digitais ................................................424 Matadouros ...................................................................170.3 Matrizes digitais Vide: Mapas e matrizes digitais
Texto do artigo, página 20: Medidas Vide: Pesos e Medidas Membros • Da Assembleia Municipal .............................................710 Mental • Saúde Mental ................................................................244 Mercados • Em geral .............................................................170, 172.2 • Informais ....................................................................171.2 • Municipais ..................................................................171.1 Mesa • Da Assembleia Municipal .............................................740 Mulher .............................................................................242 Municipal • Assembleia Municipal ...........................................700, 790 • Lixeira Municipal ..........................................................314 • Mercados municipais ....................................................611 • Transportes públicos municipais ...................................513 • Polícia Municipal ..........................................................610 Munícipe • Apoio ao munícipe ........................................................621 • Edução cívica do munícipe ...........................................620
Texto do artigo, página 20: N
Texto do artigo, página 20: Número de polícia ..........................................................433
Texto do artigo, página 20: O
Texto do artigo, página 20: Ocorrências ......................................................................612 Ordem e segurança pública .....................................600, 690 Orfanato
Texto do artigo, página 20: Vide: Jardins de infância e orfanatos Ornamentação ...............................................................520.2
Texto do artigo, página 20: P
Texto do artigo, página 20: Pandemias ........................................................................323 Parcerias (no âmbito das actividades económicas) .........104 Pecuária ..........................................................................120 Pesca ................................................................................130 Permanente
Texto do artigo, página 20: • Comissão Permanente da Assembleia Municipal .........721 Pesos e medidas ............................................................170.4 Placas de endereçamento .................................................432 Planeamento urbano e ambiente ..............................400, 490 Planos • Actualização urbana................................................. 441.12 • Director ......................................................................441.1 • Territorial/parcial .....................................................441.11 Plenária • Da Assembleia Municipal .............................................750 Pessoa idosa .....................................................................243 Poesia e literatura ............................................................224 Polícia • Polícia Municipal ..........................................................610 • Número de polícia .........................................................433 • Policiamento comunitário .............................................630 Pré-hospitalar • Serviço de emergência pré-hospitalares ........................325 Praias ..........................................................................453.13 Pontes Vide: Estradas e pontes Primários • Cuidados de saúde primários ........................................324 Programas extra-curriculares
Texto do artigo, página 20: Vide: Educação Publicidade ......................................................................105 Público • Contentores públicos .....................................................313 • Iluminação publica .....................................................520.3 • Transportes públicos municipais ...................................513 • Saúde pública ................................................................320 • Segurança nos edifícios públicos ..................................613 • Vigilância aos espaços públicos ....................................611
Texto do artigo, página 20: Q
Texto do artigo, página 20: Qualidade Vide: Controlo de qualidade
Texto do artigo, página 20: R
Texto do artigo, página 20: Radical Vide: Desporto Reassentamento populacional .........................................443 Recolha e transporte de resíduos sólidos .........................312 Registo
Texto do artigo, página 20: • Actualização de terrenos ...............................................412 • Actividades económicas ................................................102 Religião • Em geral ................................................................250, 259 • Cristã .............................................................................251 • Hindu .............................................................................253 • Judaica ...........................................................................254 • Muçulmana ...................................................................252 Resíduos Sólidos Vide: Recolha e transporte de resíduos sólidos Requalificação urbana .....................................................442 Resolução de conflitos .....................................................622 Rotas • De transportes ............................................................510.3
Texto do artigo, página 20: S
Texto do artigo, página 20: Salubridade ......................................................300, 310, 390 Saneamento
Texto do artigo, página 20: • De baixo custo ............................................................453.5 • Do Meio ........................................................................453 Sanitário • Educação sanitária ........................................................454 • Sanitários públicos .............................................321; 453.6 • Aterro sanitário ............................................................315 Saúde • Cuidados de saúde primários ........................................324 • Saúde mental .................................................................244 • Saúde pública ................................................................320 • Serviço de emergência pré-hospitalares ........................325 Segurança nos edifícios públicos ....................................613 Semi-colectivos Vide: Transportes Sensibilização • Em saúde pública ..........................................................322 Serviço de emergência pré-hospitalares ..........................325 Serviços fúnebres .........................................................326.4 Sinalização .......................................................................514 Social Vide: Acção social
Texto do artigo, página 20: T
Texto do artigo, página 20: Teatro ...............................................................................228 Terramotos ....................................................................245.4 Terreno
Texto do artigo, página 20: Vide: Direito de uso e aproveitamento de terreno
Texto do artigo, página 21: Toponímia e endereçamento ...........................................430
Texto do artigo, página 21: • Levantamentos topográficos .........................................422 Topónimos .......................................................................431 Transporte .......................................................500, 510, 590 • Motocíclos e velocípedes ..............................................512 • Públicos municipais ......................................................513 • Semi-colectivos .............................................................511 • Transporte de resíduos sólidos ......................................312 Turismo ..........................................................................160
Texto do artigo, página 21: U Urbano
Texto do artigo, página 21: • Requalificação urbana ...................................................442
Texto do artigo, página 21: • Urbanização ..................................................................440 Uso e Aproveitamento de terreno Vide: Direito de uso e aproveitamento de terreno
Texto do artigo, página 21: V
Texto do artigo, página 21: Varredura .........................................................................311 Vendedores ambulantes ................................................172.1 Vigilância aos espaços públicos ......................................611 Visuais Vide: Artes visuais
Texto do artigo, página 21: Z
Texto do artigo, página 21: Zoneamento ecológico ....................................................451
Parágrafo, página 22: Preço — 25,85 MT
Parágrafo, página 22: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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